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Processo nº 1000113-89.2021.8.11.0107

ID: 262378432

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000113-89.2021.8.11.0107

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA

Acórdão

Advogados:

HANDERSON PIRES COSTA

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SAMUEL DE CAMPOS PONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-89.2021.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000113-89.2021.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [FRANCELINO GOMES - CPF: 205.367.981-68 (APELANTE), PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS - CPF: 045.527.731-19 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA UBIRATA - CNPJ: 01.614.521/0001-00 (APELADO), REJANE CRISTINA DOS SANTOS - CPF: 991.458.201-04 (ASSISTENTE), CRISTIANE PEDROZO - CPF: 036.443.791-06 (ASSISTENTE), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), HANDERSON PIRES COSTA - CPF: 059.190.209-54 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconhecendo a existência de coisa julgada material em ação de interdito proibitório movida contra o Município de Nova Ubiratã/MT. O apelante sustenta cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, alegando sua essencialidade para comprovar posse legítima sobre o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se há coisa julgada material a justificar a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz, como destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. No caso, a questão em análise é estritamente processual – existência de coisa julgada –, prescindindo de prova testemunhal, razão pela qual não há cerceamento de defesa. 4. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida em ação anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme os arts. 502 e 508 do CPC. 5. O imóvel objeto do interdito proibitório foi anteriormente discutido na Ação de Obrigação de Fazer nº 1221-78.2018.8.11.0107, com decisão transitada em julgado, reconhecendo a propriedade pública do local e autorizando a demolição do imóvel para construção de via pública. 6. O apelante assinou termo de compromisso aceitando a demolição do imóvel e recebendo compensação do Município, configurando tentativa indevida de rediscutir questão já resolvida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando a questão controvertida é exclusivamente processual e pode ser resolvida por análise documental. 2. A coisa julgada material impede a rediscussão de matéria já decidida em ação anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 485, V, 502 e 508. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0014918-64.2012.8.11.0015, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/02/2025, DJE 21/02/2025; TJMT, Apelação Cível nº 0003172-23.2014.8.11.0051, Rel. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 19/07/2022, DJE 26/07/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCELINO GOMES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã/MT, nos autos da Ação de Interdito Proibitório proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada (art. 485, V, CPC). Em suas razões recursais, o apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, que considera essencial para demonstração de sua posse legítima sobre o imóvel em questão. Argumenta que a prova oral foi requerida por ambas as partes, invocando o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88). Em contrarrazões, o MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT defende a manutenção da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Procurador Wagner Cezar Fachone, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada. O apelante alega, em síntese, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal, que considera essencial para demonstrar sua posse sobre o imóvel. Requer a reforma da sentença e o retorno dos autos à fase de instrução processual. A controvérsia recursal cinge-se a duas questões: (i) a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; e (ii) a configuração da coisa julgada material. Quanto à primeira questão, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa. O art. 370 do CPC prevê que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, sendo certo que o magistrado pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Trata-se da consagração do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador é o destinatário das provas, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção. No caso em apreço, a questão central a ser dirimida era de natureza processual - existência ou não de coisa julgada material. Tal questão pode ser verificada mediante análise dos elementos objetivos das ações (partes, causa de pedir e pedido), o que prescinde da produção de prova testemunhal. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL – POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS NÃO DEMONSTRADA – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, I DO CPC – RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM DEMANDA DIVERSA – TÍTULO DECLARADO INEFICAZ – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO –IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES STF – COISA JULGADA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA PELO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar-se em cerceamento de defesa, em razão de julgamento antecipado da lide, pois, quando há elementos bastantes nos autos para formação da convicção do julgador, além da matéria sub judice ser estritamente de direito, bastando a análise dos documentos colacionados, em cotejo com as regras normativas e a jurisprudência vigente, sendo desnecessária a prova pericial e/ou testemunhal. A admissibilidade da ação reivindicatória, que compete ao proprietário não possuidor contra o possuidor não-proprietário, depende da prova da titularidade do domínio, da individuação da coisa e da posse injusta pelo réu. O reconhecimento da prescrição aquisitiva extirpa um dos requisitos essenciais à propositura da ação reivindicatória, consistente na posse injusta, resultando na improcedência do feito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (Art 373, I, CPC) A coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo poder judiciário. (Precedentes STF) (N.U 0014918-64.2012.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Portanto, o indeferimento da prova testemunhal, no caso concreto, não configurou cerceamento de defesa, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à segunda questão, verifico que a sentença recorrida está correta ao reconhecer a existência de coisa julgada material. O art. 502 do CPC define coisa julgada material como “a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Por sua vez, o art. 508 estabelece que “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. No caso em análise, restou comprovado que o imóvel objeto da presente ação de interdito proibitório já foi discutido na Ação de Obrigação de Fazer nº 1221-78.2018.8.11.0107, com sentença transitada em julgado em 06/08/2020. A referida ação, movida pelo Município de Nova Ubiratã, reconheceu a propriedade pública do local e autorizou a demolição do imóvel para construção de via pública. Ademais, consta dos autos que o próprio apelante, juntamente com seu filho, assinou termo de declaração e compromisso em 2016, concordando com a demolição do imóvel e recebendo, em contrapartida, dois lotes com edificações a serem construídas pelo Município. Vê-se, portanto, que a presente ação de interdito proibitório constitui clara tentativa de rediscutir matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Como bem pontuado pelo Ministério Público, a coisa julgada material “opera para fora do processo no qual foi proferida a sentença, produzindo efeitos extraprocessualmente”, impedindo a propositura de nova ação que tenha por objeto a mesma lide já decidida. Nesse sentido, é o entendimento pacífico da jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - OBJETO DA LIDE CINGE-SE SOBRE A LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE DE UM IMÓVEL RURAL - MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA PELO JUDICIÁRIO NA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - COISA JULGADA MATERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ação reivindicatória que o autor aduz ser legítimo proprietário de um imóvel rural que teria sido invadido pela parte ré. Ocorre que numa ação de interdito proibitório, que já possui sentença transitada em julgado, a controvérsia acerca da propriedade do imóvel disputado em ambas as lides ficou decidida de forma definitiva que não pertence a nenhuma das partes. Ocorreu a coisa julgada material, ou seja, há indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro. Imutabilidade da decisão judicial que se opera dentro e fora do processo.” (N.U 0003172-23.2014.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 26/07/2022) Diante dessas considerações, a sentença recorrida está correta ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, diante da constatação da existência de coisa julgada material. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 5% (cinco por cento), observada a condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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F. P. Do E. De S. P. x D. G. e outros

ID: 304148503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006348-59.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

D. G. K. T. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MASSARI

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ÉDER CAMARGO ANTÔNIO

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ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX

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Processo 1006348-59.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - F.P.E.S.P. - D.G. - - K.T.A. e outro - Vistos. Fazenda Púbica do Estado de São Paulo move a… Processo 1006348-59.2023.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - F.P.E.S.P. - D.G. - - K.T.A. e outro - Vistos. Fazenda Púbica do Estado de São Paulo move ação com pedido de condenação ao pagamento de quantia certa (ação regressiva) em face de Paulo Borges Vasconcelos, Davi Garcia e de Keila Teodoro Antonio. Alega a parte autora, em síntese, que foi condenada ao pagamento de quantia nos autos do processo nº 1006729-43.2018.8.26.0568, que tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, a título de ressarcimento em favor de Paulo César da Fonseca, com trânsito em julgado em 13/04/2021. Aduz que, conforme o pronunciamento jurisdicional proferido naqueles autos, o Sr. Paulo César da Fonseca confiou à serventia extrajudicial Segundo Tabelionato de Notas e Protestos de São João da Boa Vista, o valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais), mediante recibo subscrito pelo preposto e segundo requerido Davi Garcia, aos 09/11/2015, a fim de que fosse formalizado inventário extrajudicial. Contudo, o ato notarial não foi realizado e a importância não foi devolvida para o Sr. Paulo César da Fonseca, que precisou realizar o pagamento dos juros e multa no total de R$ 3.150,84 (três mil, cento e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) para lavrar o inventário. Nesse contexto, a demandante e o primeiro requerido (com fundamento no instituto da responsabilidade objetiva) foram condenados a pagar o valor de R$ 29.225,93 (vinte e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), para reparação a título de danos materiais, que foi liquidado e homologado no importe de R$ 43.231,00 (quarenta e três mil, duzentos e trinta e um reais) data base 31/12/2021. Por fim, alega que a responsabilidade do primeiro requerido decorre de sua condenação na ação originária (processo nº 1006729-43.2018.8.26.0568) e a dos dois últimos requeridos em razão da tramitação em desfavor destes de ação penal e de ação civil pública de improbidade administrativa. Pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de R$ 43.231,00 (quarenta e dois mil duzentos e trinta e um reais) data base 31/12/2021. O requerido Paulo Borges Vasconcelos, foi devidamente citado e intimado (fls. 777), mas não apresentou contestação (cf. certidão de fl.875). Os requeridos Davi Garcia e Keila Teodoro Antonio, foram devidamente citados e intimados (fls. 874), sobrevindo contestação (fls. 850/858). A requerida Keila, preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não exercia qualquer função no tabelionato, tampouco mantinha vínculo com a serventia extrajudicial. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade, uma vez que não há qualquer evidência nos autos de que tenham agido com dolo ou culpa na prestação dos serviços notariais mencionados. Ademais, nos autos da ação penal mencionada, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, estando em trâmite ainda apenas a ação civil pública. Réplica às fls. 882/886. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a Fazenda do Estado de São Paulo que os requeridos sejam condenados, em regresso, aos valores decorrentes da sentença condenatória proferida nos autos do processo nº 1006729-43.2018.8.26.0568. Em que pesem as alegações da parte autora, entendo que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Como destacado pela parte autora na petição inicial, apesar de realmente ter sido condenada ao pagamento da importância homologada em R$ 43.231,00 (cf. fls. 316/318 ), não juntou prova de que efetuou o pagamento. Ademais, do acórdão proferido nos autos do processo nº 1006729-43.2018.8.26.0568, verifico que a condenação da parte autora teve por fundamento sua responsabilidade objetiva subsidiária (fls. 272/275), o que é corroborado nos autos do cumprimento de sentença nº 0001510-56.2024.8.26.0568, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca ajuizada apenas em face do requerido Paulo Borges Vasconcelos, conforme decisão de fl. 36 proferida naqueles autos. Assim, tendo em vista que o pagamento da quantia sequer está sendo exigida em face da parte autora, entendo que a presente ação foi movida de forma precipitada. Por ora, não há prova de que o pagamento foi realizado, sequer exigido face ao ente público. Somente após o pagamento dos valores é que a Fazenda do Estado obteria o direito de pleitear o reembolso por meio de ação regressiva. O direito de regresso encontra respaldo no art. 934 do CC, assim como no art. 125, § 1º, do CPC. Tais dispositivos normativos explicitam, respectivamente: Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: (...) § 1º. O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Neste cenário, cabe esclarecer que a Fazenda do Estado busca a recuperação integral de eventuais valores despendidos em decorrência da sua condenação subsidiária imposta nos autos da mencionada ação indenizatória (art. 37, §6º, da CF), notadamente porque o primeiro requerido foi condenado em conjunto com o Estado de São Paulo no feito de origem e o segundo e terceiro respondem à ação penal e à ação de improbidade administrativa que abarcam os fatos ora invocados. O E. Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o direito de regresso só se concretiza após o efetivo pagamento da condenação ao terceiro, que, no caso, é o autor da ação para reparação por danos materiais e morais ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em outras palavras, para que o ente público possa exercer a ação regressiva, é imprescindível que o dano patrimonial tenha se materializado, o que ocorre apenas no momento do pagamento da indenização. Nesse sentido: O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra a Fazenda Pública. Não há falar em ação regressiva de cobrança sem a ocorrência efetiva e concreta do dano patrimonial, que se dá somente com o pagamento. A expedição do precatório, que pode ser cancelado, não é o momento em que o prejuízo para o ente público se concretiza, o que se dá apenas quando ele é pago. (STJ - REsp: 1797824 DF 2019/0043784-7, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27.03.2020, Data de Publicação: DJ 02.04.2020). Até então, embora o condenar já se faça evidente, não se pode falar em prejuízo a ser ressarcido, porquanto o credor tem a faculdade de não exercer o seu direito de cobrança e, nesta hipótese, nenhum dano haveria, para ser ressarcido ao Erário. O entender diferente propiciaria ao Poder Público a possibilidade de se valer da ação regressiva, ainda que não tivesse pago o quantum devido, em evidente apropriação ilícita e inobservância de preceito intrínseco à própria ação regressiva, consubstanciado na reparação de um prejuízo patrimonial. (STJ - REsp 328.391/DF, Relator Ministro PAULO MEDINA, Segunda Turma, julgado em 08.10.2002, Data de Publicação: DJ 02.12.2002). No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo semelhante: AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pretensão do Município de São Paulo ao ressarcimento de valores pagos a título de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia, além da assunção da pensão pelas rés, decorrente de condenação solidária em anterior ação indenizatória, com base na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, CF, por acidente de trânsito causado por conduta negligente das empresas contratadas pelo ente público para realização de obra em via pública. PRELIMINAR. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Afastamento. MÉRITO. Exercício do direito de regresso pelo ente público (art. 934 do CC). O ressarcimento é limitado aos valores efetivamente pagos, sendo insuficiente a mera expedição de precatório sem comprovação do pagamento integral. No caso, o Município deve ser ressarcido pelo valor efetivamente já adimplido, a título de preferência legal. Precedentes. Valores despendidos mês a mês com a pensão especial, que serão objeto de liquidação de sentença. Possibilidade de assunção do pensionamento pelas empresas rés. Não sujeição do crédito ao Plano de Recuperação Judicial. Os pagamentos que dão origem ao presente pleito de ressarcimento foram realizados pela Municipalidade de 2019 a 2023, após o pedido de recuperação judicial e encerramento da recuperação. Crédito pós recuperacional que não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial. Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Inaplicabilidade do Tema nº 1.051. Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é credora, os juros de mora devem observar o disposto no art. 406 do CC. Aplicabilidade da EC nº 113/2021 a partir de sua vigência. R. sentença parcialmente reformada. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029281-19.2023.8.26.0053; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO Ação de regresso Demanda ajuizada pelo Município de Novo Horizonte em face de empresa transportadora que causou acidente sofrido por servidor público - Cobrança de valores relativos a indenização a que o ente público foi condenado a pagar em favor de seu servidor em ação trabalhista - Sentença de improcedência - Irresignação do Município - Direito de regresso fundado no art. 934 do Código Civil - Necessidade de distinção quanto às verbas pleiteadas - (i) Montante indenizatório relativo ao período entre a data do acidente (15.03.2012) e a data de implementação da pensão (em abril de 2019), somado à indenização por danos estéticos e honorários periciais - Não comprovação, pelo autor, de que houve o pagamento da quantia em questão - Em que pese o ente público tenha sido condenado em ação que tramitou perante a Justiça do Trabalho e que já se encontra transitada em julgado, não se demonstrou o efetivo dispêndio da quantia - A mera expedição de precatório não é suficiente, pois deve-se apresentar prova do efetivo pagamento - Entendimento da doutrina e da jurisprudência - (ii) Quantia referente ao pensionamento realizado pelo Município autor desde o mês de abril de 2019 - Comprovação do efetivo pagamento feito mês a mês - Responsabilidade do causador do dano prevista 932, inciso III, do Código Civil, a autorizar o reconhecimento do direito de regresso - Necessidade de que seja constituído capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão, nos termos do que determina o art. 533, caput, do Código de Processo Civil - Precedentes deste Tribunal - Reforma parcial da sentença recorrida - Parcial provimento do recurso interposto. (TJSP Ap. 1000113-15.2020.8.26.0396, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 27/09/2022, 1ª Câmara de Direito Público) Com isso, não se exclui à Fazenda Pública do Estado de São Paulo o exercício do direito de regresso quando realizar o pagamento da indenização por meio do Precatório. Diante do exposto, com fulcro no art.485, inciso VI (ausência de interesse processual), do Código de Processo Civil, dou por extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas processuais. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o ente público demandante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ou seja, R$4.323,00. A correção monetária será observada consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113/21), devidos a partir do ajuizamento da ação (correção monetária)e juros de mora contados da citação. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1.023, §2º do CPC, tornando-me conclusos em seguida. Havendo interposição de recurso de apelação, deverá a Secretaria observar o disposto no art. 485, §7º do CPC (encaminhar os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação). P.I.C. - ADV: ANA KARINA SILVEIRA D´ELBOUX (OAB 186516/SP), GUSTAVO MASSARI (OAB 186335/SP), GUSTAVO MASSARI (OAB 186335/SP), ÉDER CAMARGO ANTÔNIO (OAB 488095/SP), ÉDER CAMARGO ANTÔNIO (OAB 488095/SP)

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Edmar Alves Leal x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307039300

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-96.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR ALVES LEAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA OLIVEIRA LEITE

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000113-96.2025.8.11.0027. REQUERENTE: EDMAR ALVES LEAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. EDMAR ALVES LEAL propôs a pres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000113-96.2025.8.11.0027. REQUERENTE: EDMAR ALVES LEAL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. EDMAR ALVES LEAL propôs a presente ação revisional, com pedidos de indenização por danos morais e tutela antecipada em face de BANCO DO BRASIL S/A, pela qual alega ter celebrado contrato de empréstimo com a instituição requerida. Contudo, sustenta que, por dificuldades financeiras, deixou de adimplir determinadas parcelas, o que teria ocasionado a aplicação de multa que considera exorbitante. Requer a revisão do contrato, com a aplicação de juros e multas proporcionais, além da condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Audiência de conciliação infrutífera (ID 188226679). Citado, o Banco requerido apresentou contestação (ID 188533678) alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a impugnação ao valor da causa e a inaplicabilidade da justiça gratuita. No mérito, sustenta a legalidade das multas e juros aplicados. Insurge-se contra os pedidos da requerente. Houve réplica (ID 191950601). Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 194335288 e 195897889). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente o feito, porquanto a matéria é exclusivamente de direito, o que faço com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC). As provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da demanda (Art. 370, CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Na hipótese dos autos, estão comprovadas a necessidade, a adequação e a utilidade da ação proposta. É necessária, diante da inicial resistência da requerida em proceder à revisão pleiteada pelo autor. É adequada, pela conformidade do tipo de ação eleito para o direito pleiteado. E é útil, pois tem aptidão para criar uma situação jurídica mais favorável à parte autora. Ademais, sempre que possível, deve-se primar pelo julgamento do mérito, conforme imposição expressa do art. 4º do Código de Processo Civil (CPC) e de Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis[1]. Também rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais) é o valor em discussão nos autos, objeto de questionamento por parte do requerente. Por fim, quanto à justiça gratuita, não há razão ao Banco, na medida em que a declaração de hipossuficiência (ID 183739356) e demais documentos juntados com a inicial demonstram fazer jus o autor a tal benefício. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. É incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo e que houve atraso e determinadas parcelas por parte do autor, consoante documentos juntados nos IDs 188533679 e 183739361. O ponto controvertido reside na suposta abusividade das multas e juros aplicados, que justifique a procedência do pedido veiculado na inicial. A relação dos autos é de natureza consumerista, porquanto preenchidos os conceitos de consumidor e de fornecedor previstos, respectivamente, nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o fato de se tratar de relação de consumo não afasta, de todo, o princípio do pacta sunt servanda. Embora um dos objetivos do CDC seja reequilibrar as relações de consumo, reconhecendo a posição de vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, a relativização do referido princípio não significa a sua eliminação. Com relação aos juros aplicados pela requerida e à prática da capitalização, não há cabimento ao pleito revisional. No Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo, firmou-se o entendimento de que: “[...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Como pode ser observado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores não mais considera abusivos os juros remuneratórios por simples fixação acima de 12% ao ano (Súmula 382, STJ: “A estipulação de juros remuneratórios de 12% ao ano por si só não indica abusividade). Sobre a capitalização dos juros (anatocismo), é possível definir tal fenômeno como o cálculo dos juros sobre os próprios juros devidos. Historicamente, a capitalização de juros foi vedada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), cujo art. 4º estabeleceu: Art. 4º - É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. De acordo com o STJ, a ressalva prevista na segunda parte do art. 4º significa que a Lei de Usura permite a capitalização anual. Em outras palavras, a Lei de Usura: a) Proibiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano (ex: capitalização mensal de juros); b) Permitiu a capitalização anual de juros. Desse modo, a capitalização anual sempre foi permitida para todos os contratos. Ressalte-se que, mesmo sendo permitida por lei, a capitalização anual de juros precisa estar expressamente pactuada. Especificamente quanto à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em regra, essa é proibida em nosso ordenamento. Contudo, a MP n.º 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras tal capitalização. Em suma, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O STJ sumulou seu entendimento sobre a matéria: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Desse modo, os bancos podem aplicar a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. E, no caso dos autos, a previsão dessa prática é expressa no contrato firmado entre as partes, que indica a previsão da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (ID 51912493 – fl. 3). Havendo a previsão expressa dos juros capitalizados, e tendo o contrato sido celebrado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), nenhuma ilegalidade há em tal prática. Como reforço argumentativo, o E. TJMT adota o mesmo entendimento nesse tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SENTENÇA PROCEDENTE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PERMISSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – INDEPENDE PACTUAÇÃO CONTRATUAL – JURISPRUDÊNCIA STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada — por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos —, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” Consoante entendimento cristalizado na Súmula 93 do STJ, admite-se a pactuação de capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial. A previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes (duodécuplo) a taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança de juros efetiva contratada. Mesmo ausente a pactuação em contrato de correção monetária com seu índice ou variação cambial, é entendimento pacificado do Col. Superior Tribunal de Justiça, ser legal/válido a aplicação de correção monetária por não se tratar de um plus que se acrescenta no crédito, mas de um minus que se evita com a desvalorização da moeda, assim, torna-se um mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original. (N.U 0003871-66.2015.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 22/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme verbete da Súmula n. 382 do STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Somente se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp nº. 1.061.530/RS. O enunciado da Súmula 539 do STJ prevê que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (N.U 1006234-57.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 11/03/2022) É de se observar, ainda, que a requerida cumpriu o dever de informação previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor, elencando expressamente no contrato a taxa de juros que seria aplicada mensal e anualmente no contrato do autor. Sendo assim, as partes firmaram o contrato cientes das cláusulas nele previstas, devendo prevalecer a força obrigatória e vinculativa do contrato (pacta sunt servanda). Quanto a suposta abusividade da multa cobrada pelo inadimplemento do autor, verifico que o Compromisso de Pagamento Extrajudicial para renegociação da dívida também prevê expressamente os seus termos: Em resumo, não há qualquer abusividade ou ilegalidade nas cobranças efetuadas pelo requerido. Remanesce a liberdade contratual e todas as responsabilizações que dela podem derivar, sobretudo quando demonstrado que todos os encargos financeiros que permearam a contratação encontram-se expressos no instrumento assinado pelas partes. Pelo exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), JULGO IMPROCEDENTE os pedidos veiculados na inicial. Em sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), observado o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. FPPC nº 372. (art. 4º) O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção FPPC nº 373. (arts. 4º e 6º) As partes devem cooperar entre si; devem atuar com ética e lealdade, agindo de modo a evitar a ocorrência de vícios que extingam o processo sem resolução do mérito e cumprindo com deveres mútuos de esclarecimento e transparência FPPC nº 574. (arts.4º; 8º) A identificação de vício processual após a entrada em vigor do CPC de 2015 gera para o juiz o dever de oportunizar a regularização do vício, ainda que ele seja anterior

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Ana Paula Ferreira Dos Santos Simões x Banco Pan S/A

ID: 323611055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-42.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS SIMõES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ISAI SAMPAIO MOREIRA

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Processo 1000113-42.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Paula Ferreira dos Santos Simões - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINAN… Processo 1000113-42.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ana Paula Ferreira dos Santos Simões - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO proposta por ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS SIMÕES em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que, em 05/09/2024, firmou com a parte ré o contrato de financiamento de veículo em alienação fiduciária nº 116564973, no valor de R$ 30.372,91, liberado para financiamento, com pagamento previsto em 48 prestações de R$ 1.199,36 cada. Sustentou que as taxas de juros pactuadas, de 2,98% ao mês e 42,25% ao ano, não foram respeitadas, pois, ao submeter o contrato à perícia particular, constatou o descumprimento contratual da parte ré, uma vez que esta teria praticado taxas divergentes daquelas previstas no instrumento contratual. Sustentou, também, a previsão de outras cláusulas abusivas no contrato, quais sejam, tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro do contrato, as quais influem no custo efetivo total do contrato e oneram o cálculo final dos juros. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela antecipada para readequar as taxas de juros. No mérito, pediu a revisão do contrato a fim de readequar as cobranças mensais com base nas taxas de juros efetivamente previstas em contrato; de obter a declaração de nulidade das tarifas de avaliação do bem e registro, bem assim da cláusula de seguro prestamista, com a conseguinte condenação da parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados, apurados em R$ 33.433,74. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.433,74. Juntou procuração e documentos (fls. 23/70). Indeferida a concessão de antecipação dos efeitos da tutela. Os benefícios da justiça gratuita, por sua vez, foram deferidos (fls. 71/72). Citada (fl. 77), a parte ré BANCO PAN S/A apresentou contestação (fls. 78/99). Em caráter preliminar, arguiu a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade das taxas de juros remuneratórios pré-fixadas, alegando que a parte autora teve ciência prévia e concordou com todos os termos do contrato, devendo-se prestigiar a autonomia da vontade. Sustentou que a cobrança de juros acima da média do mercado não configura, por si só, abusividade, e que o valor pactuado não sobressalta excessivamente o referencial publicado pelo BACEN, de modo a não caracterizar qualquer nulidade contratual. Alegou que a capitalização de juros não constitui ilegalidade, uma vez que expressamente pactuada entre as partes e que não há abusividade nos encargos moratórios, pois estes foram fixados de acordo com a súmula 379 do STJ. Alegou, ainda, a impossibilidade da repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé. Pugnou pela total improcedência dos pedidos da parte autora, requerendo, ainda, a revisão da decisão responsável por conceder a gratuidade da justiça à parte autora. Juntou procuração e documentos (fls. 100/189). A parte autora apresentou réplica (fls. 194/202), na qual refutou as alegações da ré, reiterando as razões para o reconhecimento do descumprimento contratual pela ré e das ilegalidades das cláusulas contratuais especificadas na inicial. Invertido o ônus da prova, ambas as partes foram instadas a especificarem provas (fl. 204). A parte autora não se manifestou nos autos, ao passo que a parte ré manifestou seu desinteresse na produção de provas (fl. 209). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo ao exame das questões preliminares. A impugnação à justiça gratuita arguida pela ré não prospera. O benefício foi concedido à autora após análise da documentação pertinente, notadamente da sua CTPS, onde consta a situação de desemprego da parte (fl. 30), não tendo a parte ré trazido aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência anteriormente reconhecida, ônus que lhe incumbia. Também não prospera a tese de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos legais, descrevendo de forma suficiente a causa de pedir e os pedidos, inclusive quantificando a obrigação controversa e o valor incontroverso, o que permitiu à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista ofertar defesa a contento em sede de contestação. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Incidem, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista, notadamente o direito à informação clara e adequada e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, III e V, do CDC). A controvérsia cinge-se à análise de eventual descumprimento contratual pela parte ré, consistente em praticar taxa de juros divergente da efetivamente contratada e à validade das cobranças a título de Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro, além da cobrança de Seguro Prestamista. As ponderações acerca da legalidade da capitalização de juros, tarifa de cadastro e demais encargos moratórios, embora constem da contestação e da réplica, não foram levantadas na inicial, motivo por que deixo de analisá-las, em consonância ao disposto no art. 141 do Código de Processo Civil. Quanto aos juros remuneratórios, a parte autora alegou que a taxa aplicada (2,99% a.m.) foi superior àquela expressamente pactuada no instrumento contratual (2,98% a.m.). Há verossimilhança da alegação autoral, amparada em laudo técnico elaborado por profissional devidamente habilitada e cálculos elaborados por órgão integrante do Sistema de Proteção ao Consumidor (fls. 39/47) e, diante da ausência de prova em contrário por parte do banco, que detém os meios técnicos para demonstrar a exatidão do cálculo da parcela, impõe-se o reconhecimento da cobrança a maior. Desse modo, o contrato deve ser recalculado com estrita observância da taxa de juros de 2,98% ao mês, e os valores pagos em excesso deverão ser restituídos. Dessa forma, a improcedência do pedido de revisão das taxas de juros é medida que se impõe, porquanto estes não sobressaltam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para a modalidade e período da contratação. Quanto às tarifas administrativas, a análise deve seguir as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. De início, a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, no valor de R$ 650,00, revela-se abusiva. A validade de tal encargo, conforme a mesma tese fixada no REsp nº 1.578.553/SP, está condicionada à efetiva prestação do serviço. O ônus de comprovar a realização da avaliação recaía sobre a instituição financeira, que, contudo, não trouxe aos autos o respectivo laudo, declarando, ao final, não ter mais provas a produzir (fl. 209). Portanto, a mera previsão contratual, sem a correspondente contraprestação, torna ilegítima a cobrança. A despesa com Registro de Contrato, no valor de R$ 312,63, mostra-se regular. O REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958) pacificou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, por corresponder a um serviço necessário à formalização da garantia em favor da própria financeira. No caso, consta a efetiva prestação do serviço em comento, já que o veículo financiado encontra-se devidamente registrado (fl. 36). Quanto ao Seguro Prestamista, no valor de R$ 1.600,00, sua cobrança é indevida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972), firmou a tese de que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A inclusão do prêmio do seguro no valor total financiado, sem a demonstração de que foi oferecida à parte consumidora a opção de contratar o seguro com outra seguradora de sua escolha, configura venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, nota-se que a assinatura eletrônica no contrato principal é concomitante à assinatura digital aposta no termo de adesão ao seguro (fl. 124), demonstrando, assim, que os instrumentos não foram ofertados em apartado ao consumidor ou que tampouco foi ofertado ao consumidor contratar seguro diverso do oferecido pela parte ré, práticas estas indispensáveis à comprovação da ciência efetiva e específica da contratação do seguro. Deverá a parte ré, portanto, restituir o valor cobrado a título de Seguro Prestamista. Reconhecida a inexigibilidade dos débitos relativos à cobrança do Seguro Prestamista, a restituição dos valores indevidamente descontados é medida de rigor. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a restituição em dobro exige: 1) Para as cobranças anteriores a 30/03/2021: há necessidade do concurso de dois requisitos: o pagamento em dobro e a má-fé do credor (AgInt no AREsp 1166061/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 17/04/2018). 2) Já nas cobranças a partir de 31/03/2021: se deve observar o pagamento indevido e a conduta contrária à boa-fé objetiva, sem a necessidade de se perquerir quanto ao dolo ou à culpa, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, lançado em processo submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 929). Assim, a restituição dos valores indevidamente cobrados, ou seja, aqueles referentes à divergência da taxa de juros, à tarifa de avaliação do bem e ao seguro, deve se dar em dobro. Isso porque o contrato foi celebrado em 5 de setembro de 2024 (fl. 63), de forma que a repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da existência de má-fé por parte do credor. O valor a ser restituído deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade parcial da cobrança de juros remuneratórios, para determinar que o contrato seja recalculado à taxa de 2,98% ao mês, e DECLARAR a nulidade das cláusulas que estabeleceram a cobrança da "Tarifa de Avaliação do Bem" e do "Seguro", mantendo-se a cobrança da "Tarifa de Registro"; b) CONDENAR a parte ré, BANCO PAN S/A, a restituir à parte autora, na forma dobrada, os valores pagos a título de Seguro e de Tarifa de Avaliação do Bem, bem como os valores relativos à diferença entre a taxa de juros efetivamente cobrada e a prevista em contrato, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ISAI SAMPAIO MOREIRA (OAB 114510/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1033082-48.2025.8.11.0001

ID: 311852684

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033082-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONEY JUNIOR CLAUDINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO DE FREITAS MORAES

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THAINA VIEIRA MORAES

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Processo nº 1033082-48.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (artigos 38, da Lei nº 9.099/95 e 27, da Lei nº 12.153/09). Trata-se de ação indenizatória proposta por RON… Processo nº 1033082-48.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (artigos 38, da Lei nº 9.099/95 e 27, da Lei nº 12.153/09). Trata-se de ação indenizatória proposta por RONEY JUNIOR CLAUDINO DE FREITAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a suspensão das cobranças de IPVA em nome do autor, e exclusão da dívida ativa e dos órgãos de proteção ao crédito e à condenação do Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reis), pela inclusão indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito e declarar a inexistência do débito. Citado, o Requerido apresentou contestação. Analisando o processo, verifica-se que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Sem muitas delongas, as provas carreadas aos autos pelo autor, sem qualquer oposição pelo Requerido, demonstram que de fato, houve cobrança e negativação de nome do Autor, por uma suposta dívida referente ao não pagamento de IPVA do ano de 2022 do veículo Camioneta, na cor: preta, ano de fabricação: 2011/2012, modelo: Kia Sorento Ex2 2.4G25 (Importado), placa: NCY4235, Renavam: 328331376. Conforme demostrado documentalmente, o Requerente não é proprietário do veículo, porém, teve seu nome negativado perante os Órgãos de Proteção ao Crédito e da Dívida Ativa do Estado do Mato Grosso com o n° do CDA 2022925398. Desta forma, não se afigura razoável exigir o pagamento de imposto, em data posterior à extinção da circulação do veículo, mormente quando é certo que o veículo é retirado de circulação, como no caso dos autos; e, portanto, não é mais passível de tributação, por ausência do próprio fato gerador. Assim, denota-se pela documentação dos autos que, de fato, o nome da parte autora foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito referente a débito do veículo descrito na inicial, em decorrência de ação ilícita de terceiros que culminou na produção errada de tais débitos em seu desfavor. Pois bem, cumpre registrar que a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, devendo ser aplicada a teoria do risco administrativo. O § 6º, do art. 37, da Constituição Federal, estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Desse modo, para a configuração do dever de indenizar, basta o reconhecimento da responsabilidade objetiva com a demonstração do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano experimentado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5685370-26.2019.8.09 .0095 COMARCA DE JOVIÂNIA APELANTE: EUMAR RODRIGUES ALVES APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: Des. REINALDO ALVES FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO . ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO REGISTRO DE PROPRIEDADE E LANÇAMENTOS DE DÉBITOS DE IPVA. ANULAÇÃO DO REGISTRO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. 1. Considerando que a prova da inexistência da propriedade (fato negativo) pode caracterizar a denominada prova diabólica, incumbe ao réu/recorrido a prova da regularidade da transferência do veículo para o nome do recorrente, o que, entretanto, não ocorreu . 2. Diante da inexistência de provas da regularidade da operação, forçosa a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, declarando inexistentes os débitos tributários lançados em nome do apelante. 3. Diante da nulidade do registro de propriedade, afigura-se ilícita a negativação do nome do apelante realizada pelo apelado, rendendo ensejo à indenização proporcional e razoável dos danos morais suportados, os quais apresentam-se in re ipsa, ou seja, decorrem do próprio fato danoso, dispensando provas da sua ocorrência . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 56853702620198090095 JOVIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))ANULAÇÃO DE CRÉDITO No caso dos autos, inexiste qualquer documento que desconstitua as provas anexadas pela parte autora na inicial. A propósito: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1007794-34.2021.8.11.0003 Classe CNJ: 460 Origem: Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT Recorrente (s): Estado de Mato Grosso Recorrida (s): Enisvaldo Rodrigues de Melo Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 19 de agosto de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. LEILÃO JUDICIAL DE VEÍCULO APREENDIDO. SITUAÇÃO SUCATA. AUSÊNCIA DE BAIXA DA RESTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN/MT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO INDEVIDA. VEÍCULO FORA DE CIRCULAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou comprovado que o autor era proprietário veículo HONDA/C100 BIZ ES, placa JZO-2651, chassis: 9C2HA07103R073929, renavam: 815549911, ano 2003, o qual foi apreendido pela Polícia Rodoviária Federal em 13/12/2009, posteriormente levado a hasta pública, por meio de Leilão Judicial realizado em 14/10/2013, autos n. 055-027673/2013, sendo o veículo leiloado como sucata. Também restou demonstrado que houve a solicitação de baixa emitida pelo DETRAN-DF para o DETRAN/MT. Contudo, a baixa no sistema do DETRAN/MT foi realizada somente em 08/11/2019, e, em razão da demora na baixa do veículo, o nome do autor foi inscrito em dívida ativa em 18/10/2019, referente a débito de licenciamento de veículo vencido em 01/01/2016, no valor total de R$ 138,66, e protestado em 19/03/2020. 2. Restou também comprovado que a CDA foi cancelada somente em 07/05/2021 e o protesto baixado em 05/05/2021. 3. Desta forma, restando comprovada a descaracterização do domínio útil ou da posse do veículo, em razão de ter sido objeto de leilão judicial, é indevida a cobrança de licenciamento anual do veículo desde então, uma vez que o Recorrido não poderá ficar indefinidamente vinculado à propriedade do veículo que não mais lhe pertence, suportando consequências de natureza financeira por culpa exclusiva dos Reclamados que não promoveram a baixa do registo do bem. 4. A inclusão indevida dos dados do Autor na dívida ativa estadual e o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, portanto, necessário reconhecer a existência de dano moral a ser indenizado, uma vez que a inscrição somente ocorreu em razão da desídia dos Reclamados em promoverem a baixa definitiva do bem em nome do Autor. 5. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “No caso dos autos, a autora requer a inexigibilidade dos créditos tributários relativos ao IPVA e LICENCIAMENTO do veículo HONDA/C100 BIZ ES, placa JZO-2651, chassis: 9C2HA07103R073929, renavam: 815549911, Ano 200M, referentes aos anos de 2013 e seguintes, em razão de venda do veículo como sucata através de Leilão judicial. Requer também indenização por dano moral e retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Extrai-se dos autos que os débitos em aberto referem-se aos anos posteriores à venda do veículo em leilão A ocorrência do leilão e o pedido de baixa do veículo, restam comprovados nos autos, consoante documentos juntados pelo autor. Desta forma, não se afigura razoável exigir o pagamento de imposto, em data posterior à extinção da circulação do veículo, mormente quando é certo que o veículo é retirado de circulação, como no caso dos autos; e, portanto, não é mais passível de tributação, por ausência do próprio fato gerador (...) Desse modo, considerando que o autor logrou êxito em comprovar que o veículo não circula mais, bem como a negativação indevida de seu nome, abusiva a exigência de pagamento de débitos posteriores ao sinistro para fins de baixa do registro do veículo. Quanto ao pedido de reparação de dano moral, é cediço que para sua ocorrência necessário a comprovação do dano sofrido”. 6. A jurisprudência é nesse sentido: PROTESTO E INCLUSÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA – VEÍCULO (SUCATA) OBJETO DE LEILÃO – AUSÊNCIA DE BAIXA DEFINTIVA DO VEÍCULO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de baixa de veículo objeto de leilão que ocasiona o protesto indevido, é fato que, gera abalo emocional acentuado. (N.U 1000113-17.2021.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/06/2022, Publicado no DJE 10/06/2022) 7. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pelo acolhimento dos pedidos, para confirmar a liminar deferida e: 1- determinar a baixa definitiva dos débitos lançados em nome do autor; 2- determinar ao DETRAN/MT que proceda a baixa definitiva do documento do veículo; 3- 1-CONDENAR o demandado ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ), Via de consequência, encerro a fase de conhecimento”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. Condeno o Recorrente a arcar com os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10077943420218110003 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022) Desse modo, considerando que o autor logrou êxito em comprovar que o veículo não circula mais, bem como a negativação indevida de seu nome, abusiva a exigência de pagamento de débitos posteriores ao sinistro para fins de baixa do registro do veículo. Diante dos fatos narrados nestes autos e da prova documental produzidos, restou demonstrado o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva do Réu. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). No que tange ao quantum indenizatório, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento ilícito. Também, como medida de caráter pedagógico. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: 1) determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgão de proteção ao crédito; 2) declarar a inexistência do débito pertinente as cobranças de IPVA do ano de 2022 do veículo Camioneta, na cor: preta, ano de fabricação: 2011/2012, modelo: Kia Sorento Ex2 2.4G25 (Importado), placa: NCY4235, Renavam: 328331376; 3) condenar, solidariamente, os Reclamados ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1002226-17.2024.8.11.0105

ID: 330143036

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002226-17.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO BASTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INAITA GOMES RIBEIRO SOARES CARVALHO

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ROGER RODRIGUES FARIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002226-17.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002226-17.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SERGIO BASTOS DOS SANTOS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A parte autora sustenta ser titular da unidade consumidora de energia elétrica nº 6/3776121-0, localizada em área rural, e que a partir de janeiro de 2024 experimentou elevação desproporcional nas faturas de energia elétrica. Segundo consta da inicial, o valor da fatura passou de R$ 275,75 referente a dezembro de 2023 para R$ 2.644,64 em janeiro de 2024, configurando aumento de aproximadamente 959% sem justificativa técnica adequada. O demandante argumenta que tal variação não corresponde aos hábitos de consumo praticados na propriedade rural e que a concessionária falhou na prestação do serviço ao não observar os procedimentos regulamentares aplicáveis. Aduz ainda que procurou solucionar a questão administrativamente, sem êxito, e que permanece sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Em seus pedidos, requer a declaração de nulidade das faturas contestadas dos meses de janeiro a setembro de 2024, a realização de vistoria nos equipamentos de medição, a abstenção de corte no fornecimento de energia elétrica, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (ID. 174809804). A requerida ofereceu contestação sustentando a regularidade da cobrança, alegando que o consumo faturado corresponde exatamente ao registrado pelo medidor instalado na unidade consumidora. Esclarece que se trata de unidade localizada em zona rural, sujeita ao regime de leitura plurimensal conforme estabelecido na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Argumenta que o aumento verificado decorreu do acúmulo de energia não computado nos meses anteriores, quando o faturamento ocorreu pela média de consumo, prática autorizada pela regulamentação setorial (ID. 184924645). A demandada sustenta ainda a inexistência de ato ilícito, uma vez que agiu em conformidade com a legislação vigente, e impugna o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve suspensão do serviço nem inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando seus argumentos iniciais e sustentando que a requerida não comprovou ter observado os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, especificamente quanto à comunicação prévia sobre o sistema de leitura plurimensal e disponibilização de meios para autoleitura (ID. 187545978). Intimadas para especificação de provas, a requerida manifestou não pretender produzir outras além daquelas já constantes dos autos (ID. 191451795), enquanto a autora requereu a produção de depoimento pessoal e prova documental (ID. 193533953). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Desnecessidade de Produção de Outras Provas Preliminarmente, cumpre decidir sobre a produção das provas requeridas pela parte autora. O depoimento pessoal pleiteado revela-se desnecessário para o deslinde da controvérsia, considerando que a matéria controvertida é eminentemente técnica e documental, envolvendo análise de registros de consumo, histórico de faturamento e aplicação de normas regulamentares específicas do setor elétrico. Os elementos probatórios já constantes dos autos, incluindo o histórico de consumo da unidade consumidora, as faturas de energia elétrica questionadas e os documentos técnicos apresentados pela concessionária, são suficientes para a formação do convencimento judicial e adequada resolução da lide. Dessa forma, INDEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte autora e DECLARO ENCERRADA a fase instrutória, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito Ressalto, inicialmente, que no presente caso incide as regras do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de que a Concessionária é prestadora de serviço e deve, portanto, assumir os riscos inerentes à sua própria atividade quando estes ocasionarem danos a terceiros. Deste modo, se sujeita ao que se aplicam os art. 6, X e 14 do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral." "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No caso dos autos, verifica-se que o imóvel do autor está, de fato, localizado em zona rural, e, nesses casos, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispõe que: “Seção IV Da Leitura Plurimensal Art. 271. A distribuidora pode realizar a leitura em intervalos de até 12 ciclos consecutivos em unidade consumidora do grupo B localizada em zona rural. Parágrafo único. O consumidor pode realizar a autoleitura nos ciclos em que não houver leitura realizada pela distribuidora. Art. 272. A distribuidora que adotar a leitura plurimensal deve comunicar essa medida ao consumidor envolvido, dando conhecimento do processo utilizado, dos objetivos pretendidos e das instruções para realização da autoleitura. Art. 273. Para a realização da autoleitura, a distribuidora deve disponibilizar meios para o consumidor controlar e enviar as informações, tais como calendário impresso, agência de atendimento, central de teleatendimento, terminal de autoatendimento, página na Internet, aplicativo de celular ou outros canais de relacionamento com o consumidor. Art. 274. A distribuidora deve estabelecer e informar ao consumidor o calendário para o envio da autoleitura, contendo pelo menos 7 dias consecutivos para o consumidor enviar a informação. Art. 275. Caso o consumidor não envie a autoleitura de acordo com o calendário previamente estabelecido, o faturamento deve ser realizado conforme disposto no art. 288. Art. 276. A distribuidora deve realizar a leitura no ciclo subsequente sempre que o consumidor não enviar a autoleitura por 2 ciclos consecutivos.” Embora a ré tenha refutado os fatos alegados na inicial, não se desincumbiu de apresentar prova robusta de que o autor consumiu de fato os valores cobrados, nem demonstrou o cumprimento das determinações dos artigos 272 e 273 da referida resolução. Aliás, não apresentou sequer os detalhes das cobranças (faturas discriminadas), cujo ônus lhe competia, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Examinando detidamente o histórico de consumo da unidade consumidora em questão, constata-se variação desproporcional e tecnicamente injustificada entre os períodos de dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Conforme demonstrado no histórico apresentado pela própria requerida, o consumo passou de 283,67 kWh em dezembro de 2023 para 2.335 kWh em janeiro de 2024, representando aumento de aproximadamente 723% e, assim, seguiu até o mês de setembro de 2024. A requerida justifica tal elevação alegando tratar-se de "acúmulo de energia não registrado nos meses imediatamente anteriores" quando o faturamento ocorreu pela média de consumo. Contudo, tal explicação não encontra respaldo técnico adequado quando confrontada com o histórico de consumo da unidade, que demonstra padrão relativamente estável nos meses precedentes. Mais relevante ainda é a constatação de que a requerida não logrou demonstrar ter cumprido os requisitos estabelecidos nos artigos 272 e 273 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido comunicado ao consumidor sobre a implementação do sistema de leitura plurimensal, tampouco evidência de que tenham sido disponibilizados meios adequados para realização da autoleitura. Ademais, instadas as partes a produzirem provas, não houve pedido de produção de prova pericial pela parte requerida, que, por sua vez, pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Portanto, inexistindo nos autos provas que justifiquem as faturas cobradas, a declaração de sua inexigibilidade é medida de rigor. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. CONSUMO EXORBITANTE DESTOANTE DA MÉDIA HISTÓRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DE FATURAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato de Consumo c/c Dano Moral, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos para: (i) determinar a revisão das faturas de energia elétrica referentes aos meses de janeiro a abril de 2020, com base na média mensal de 203,54 kWh; (ii) ordenar a compensação de valores depositados judicialmente; e (iii) condenar a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. A concessionária apelante sustentou a regularidade da medição, a inexistência de ilicitude e requereu a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar se a cobrança das faturas de energia elétrica relativas ao período de janeiro a abril de 2020 foi abusiva; (ii) avaliar se a suspensão do fornecimento de energia e a negativação do nome da consumidora caracterizam dano moral indenizável; e (iii) determinar se o valor arbitrado a título de reparação moral deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR: O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica em questão, impondo à concessionária o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. A concessionária não comprovou, nos autos, a regularidade das cobranças realizadas, limitando-se a apresentar alegações genéricas e documentos unilaterais, sem demonstrar a efetiva ocorrência de consumo nos valores registrados. Laudo pericial emprestado de autos conexos apontou média mensal de consumo da unidade consumidora de 203,54 kWh, significativamente inferior aos valores cobrados nas faturas impugnadas (até 679 kWh), evidenciando desproporção injustificada. Diante da ausência de justificativa plausível para o aumento abrupto no consumo e da falha em demonstrar a veracidade da medição, impõe-se a revisão das faturas para refletir a média histórica de consumo, afastando-se encargos adicionais como juros, multa e correção monetária. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, bem como a negativação indevida do nome da consumidora, caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC, e arts. 186 e 927 do CC. O valor de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à extensão do dano, à natureza do serviço e ao efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia elétrica e consumidor, autorizando a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. A cobrança de faturas com valores significativamente superiores à média histórica de consumo, sem comprovação da efetiva leitura e da regularidade do medidor, caracteriza abuso e enseja revisão. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, e a consequente negativação do nome do consumidor configuram dano moral presumido e indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta a gravidade da conduta, o abalo causado e o caráter pedagógico da medida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, §1º, e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, 374 e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n.º 1000113-31.2023.8.11.0039, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025, DJE 31.01.2025. TJMT, Apelação Cível n.º 1003672-45.2021.8.11.0013, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2023, DJE 30.01.2023. TJMT, Apelação Cível n.º 0001014-06.2018.8.11.0002, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2021, DJE 15.03.2021." (N.U 1006489-32.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/07/2025, Publicado no DJE 02/07/2025) No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora tenha havido falha na prestação do serviço, não se verifica ofensa aos atributos da personalidade da parte autora que justifique reparação extrapatrimonial. A situação narrada nos autos, conquanto configure aborrecimento legítimo, não extrapola o mero dissabor inerente às relações de consumo. Para a configuração do dano moral indenizável, é necessário que o ato lesivo transcenda o simples inadimplemento contratual ou falha na prestação do serviço, atingindo efetivamente a dignidade, honra ou integridade psicológica do consumidor. No presente caso, não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica nem inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, circunstâncias que poderiam caracterizar dano extrapatrimonial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendimento firme no sentido de que " No que tange ao pedido de danos morais, não se verifica interrupção do fornecimento de energia elétrica, tampouco ofensa ao direito de personalidade da parte autora que justifique a reparação pleiteada. Assim, o pleito não pode prosperar neste ponto" (N.U 1000123-33.2023.8.11.0053). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, analisando os fatos, o direito aplicável e considerando as provas constantes dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade das cobranças de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/3776121-0 referentes aos meses de janeiro a setembro de 2024; b) DETERMINAR que a requerida proceda ao refaturamento das contas do período mencionado, no prazo de 60 (sessenta) dias, utilizando como parâmetro os últimos 12 ciclos; c) DETERMINAR que a requerida se abstenha definitivamente de suspender o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora em razão dos débitos ora declarados nulos, bem como de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes relativamente a tais valores; d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 50%, nos termos do artigo 86 do CPC. Fixo os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0819261-86.2021.8.15.0001

ID: 293852423

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819261-86.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA SILVA TEODOSIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DINIZ NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS / RECONVEÇÃO PROCESSO Nº: 0819261-86.2021.8.15.0001 Promovente: ESMERALDA SILVA TEODOSIO Pro… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS / RECONVEÇÃO PROCESSO Nº: 0819261-86.2021.8.15.0001 Promovente: ESMERALDA SILVA TEODOSIO Promovida: ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E CAMINHÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA. VIOLAÇÃO CONJUNTA DOS DEVERES DE CUIDADO PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA RECÍPROCA DEMONSTRADA. DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES, CADA UMA ARCANDO COM OS SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E RECONVENCIONAL. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Reconvenção, ajuizada por ESMERALDA SILVA TEODOSIO em face de ROTA 9 TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – ME, versando sobre acidente de trânsito ocorrido no dia 24/02/2021, por volta das 09h40min, na Avenida Assis Chateaubriand, sentido Centro, em Campina Grande/PB, envolvendo veículo Renault Clio (placa MNS8761) de propriedade da autora e caminhão Volvo (placa OFX4511) pertencente à empresa ré. Na petição inicial, a autora alega (i) que trafegava normalmente quando foi “abruptamente abalroada em sua traseira” pelo caminhão pertencente à empresa ré e que, em decorrência da colisão, seu veículo foi arremessado para a faixa contrária, colidindo com outro veículo; (ii) violação dos deveres de cuidado e atenção por parte do motorista da ré, afirmando, ainda, que o condutor do caminhão reconheceu seu erro no local do acidente, prestando-lhe auxílio e fornecendo o telefone da empresa para posterior contato; (iii) que aguardou por seis dias o prometido contato da empresa ré para solucionar os prejuízos, sendo posteriormente informada, via telefone, que deveria “procurar a Justiça para pleitear os direitos a ela conferidos”, com a empresa negando qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Nesse prisma, requereu a condenação da promovida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.200,00 (conforme orçamento único obtido), bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, trouxe certidão de registro de ocorrência, CRLV do seu veículo sinistrado, fotografias dos veículos envolvidos no acidente e dos danos materiais causados, vídeo com trecho do acidente, orçamentos de conserto do veículo, entre outros. Sessão de tentativa de conciliação, sem a obtenção de acordo entre as partes. Na contestação c/c reconvenção, a promovida / reconvinte contesta integralmente os fatos narrados pela autora, sustentando versão diametralmente oposta sobre a dinâmica do acidente. Alega, para tanto, que (i) o motorista de seu caminhão trafegava pela Avenida Assis Chateaubriand (via de mão dupla com uma faixa para cada sentido) e havia parado no semáforo, encontrando-se em segundo lugar na fileira, sendo que, após a abertura da sinalização, prosseguiu normalmente quando a autora, em seu veículo, realizou “ultrapassagem PELA DIREITA, NO ACOSTAMENTO da via”; (ii) durante a manobra irregular da autora, esta “colidiu na extremidade direita do para-choques dianteiro do caminhão”, causando efeito reativo que fez o veículo da autora rodar e passar para o sentido oposto da via, ficando preso em outro caminhão que trafegava no sentido contrário. Requereu, em sede de pedidos reconvencionais, a condenação da autora ao pagamento de R$ 12.019,00 (valor da franquia do seguro paga pela ré), bem como a inversão da sucumbência. À defesa, acostou certidão de registro de ocorrência, fotos e três vídeos relativos à ultrapassagem da autora e à colisão até o fim do acidente, orçamento de conserto do seu veículo, nota fiscal relativa à franquia do seguro paga pela ré, entre outros. Impugnação à contestação e à reconvenção. Instadas as partes à especificação de provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do promovido, ao passo que a empresa ré nada requereu. Audiência de instrução e julgamento, na qual, verificada a ausência da parte autora, foi ouvido, como declarante arrolado pela ré, o Sr. JOÃO EDUARDO LINO DA SILVA. Na ocasião, foi rejeitada a impugnação à oitiva do declarante, tendo, encerrada a instrução processual, a parte autora apresentado razões finais por memoriais. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese sub examine de ocorrência de um acidente de trânsito funda-se na responsabilidade civil clássica, subjetiva, aquiliana e, portanto, baseada na teoria da culpa, de modo que a responsabilização será devida desde que provado o ato ilícito, a culpa do agente, o dano e o nexo causal. No âmbito do trânsito, a conduta culposa se materializa pela violação dos deveres de cuidado previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que determinam ao condutor o dever de manter domínio de seu veículo e guardar distância de segurança lateral e frontal. Pois bem. Da análise detalhada das provas carreadas aos autos (boletins de ocorrência, fotografias, vídeos e orçamentos de conserto dos respectivos veículos sinistrados), tenho que a instrução processual revelou elementos probatórios que afastam a simplicidade inicial da demanda e evidenciam a complexidade da dinâmica acidentária, não se tratando simples colisão traseira em fila de trânsito, mas de evento complexo envolvendo manobras aparentemente simultâneas de ambos os veículos em via de duplo sentido de circulação. Das imagens videográficas anexadas aos autos é possível, de logo, destacar elementos técnicos relevantes, quais sejam: a) a Avenida Assis Chateaubriand possui duplo sentido de circulação com faixa central de separação; b) o local apresenta intenso fluxo de veículos no horário do acidente (manhã de dia útil); c) houve aparente movimentação simultânea de ambos os veículos no momento da colisão; d) a autora realizou manobra de deslocamento lateral em direção à faixa da esquerda, ainda que tênue; e) o caminhão da ré igualmente também aparentemente executou movimentação para a faixa onde trafegava a autora, igualmente tênue. De fato, quanto à conduta de ambos os condutores, compreendo que a prova dos autos, especialmente os vídeos do momento da colisão trazido por ambas as partes e o de momentos antes da colisão, trazido em velocidade normal e câmera lenta, pela parte ré, evidencia que a promovente iniciou manobra imprópria para o local, consistente em deslocamento lateral para a faixa da esquerda, ainda que leve, interceptando levemente a trajetória do veículo da ré sem observar as cautelas necessárias. Contudo, de igual modo, especialmente pelo vídeo após a colisão, a prova igualmente aparente indicar levíssimo deslocamento do condutor do caminhão envolvido para a faixa onde trafegava a autora. Tais mídias, outrossim, também demonstram que, aparentemente, ambos os condutores trafegavam em velocidade que, apesar de não violadora dos limites de velocidade, era um tanto quanto exacerbada para as circunstâncias do percurso que faziam naquele momento, sendo certo que, em face do próprio porte do caminhão, toda a condução de seu motorista deve se dar com cautela redobrada. É possível concluir, assim, que ambos os condutores apresentaram aparente falta de atenção às circunstâncias específicas do percurso, não se preparando adequadamente para situações imprevistas que exigem reação rápida, violando, ainda, o dever de dirigir defensivamente, não mantendo distância e velocidade compatíveis que permitissem evitar a colisão mesmo diante da manobra inadequada da autora, bem como o disposto no art. 28 do CTB, segundo o qual “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Nesse prisma, corroborando essa assertiva no que diz respeito à necessidade de maior atenção e cautela por ambos os condutores, é de se salientar, a propósito, que as próprias características da via onde esses trafegavam - Av. Assis Chateaubriand - pode ter potencializado a ocorrência do acidente, já que se trata de via (i) relativamente estreita para a existência de duas faixas em cada um dos sentidos, mão e contra-mão - De se reparar como os dois veículos envolvidos ficaram "apertados" na via, ainda mais considerando-se o tamanho do caminhão -, (ii) com separação desses sentidos apenas por linha no chão e não canteiro central - De se reparar como os veículos que vinham no sentido contrário, como, por exemplo, um caminhão branco que aparece nas filmagens, ficam próximos dos veículos que colidiram -, (iii) sem acostamento e, finalmente, (iv) com aparente conservação da via apenas regular. Por outro lado, observa-se que a prova oral produzida em audiência, através da oitiva do declarante JOÃO EDUARDO LINO DA SILVA arrolado pela ré, embora admitida pelo Juízo, apenas alimentou a versão controvertida trazida pela empresa ré, a qual, à míngua de outros elementos de prova capazes de efetivamente elidir a sua presunção de culpa concorrente pela colisão em questão, não se sustenta, sendo o caso de afastar-se ainda, por igual, uma pretendida aplicação automática da presunção de culpa de uma alegada colisão traseira, já que esta, como dito acima, não teve ocorrência. Tenho, assim, que ambos os condutores violaram os artigos 29, II, 34 e 35, todos do CTB, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Diante de todo o exposto, em suma, considero que as provas coligidas demonstram que ambos os condutores contribuíram para a ocorrência do sinistro, pelo que tenho por evidenciada a ocorrência de culpa recíproca entre os condutores envolvidos, devendo cada parte arcar com os próprios prejuízos. A esse respeito, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. Pretensão do autor de ver os requeridos condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente entre dois caminhões causados por fumaça na pista de rolamento. Autor que colidiu com o caminhão da empresa correquerida. Alegação do autor de falha na prestação de serviço pela Concessionária e imprudência do motorista do caminhão da correquerida que parou na pista de rolamento, causando o acidente. Pedido de reconvenção . Pretensão da empresa correquerida de ver o autor e a Concessionária condenados ao pagamento de indenização por danos materiais em sede de reconvenção. Sentença de improcedência de ambos os pedidos. Manutenção. Fogo oriundo de propriedade privada, onde havia plantação de cana, e provocou repentina cortina de fumaça na rodovia, prejudicando a visibilidade dos motoristas . Ausência de falha na prestação do serviço pela Concessionária, que atendeu a ocorrência rápida e prontamente. Acidente decorrente de fato imputável a terceiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . Culpa concorrente entre os motoristas. Autor e motorista da correquerida que tinham o dever de condução prudente e segura dos veículos. Impossibilidade de deferimento dos pedidos tanto do autor quanto da reconvinte. Majoração da verba honorária (art . 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000113-45 .2021.8.26.0213 Guará, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 11/12/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO DE AMBOS OS CONDUTORES. NÃO OBSERVÂNCIA. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando a fragilidade das provas produzidas, bem como o reconhecimento da condução imprudente por parte de ambos os envolvidos no acidente de trânsito, impõe-se confirmar a sua culpa concorrente, devendo cada um arcar com seus próprios danos, observando-se principalmente o que dispõe a regra estatuída no art. 373, incs. I e II, do CPC. (TJ-RO - AC: 70067429020208220014, Relator.: Des . Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 11/07/2023) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO - EVENTO MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – APELO DA PARTE AUTORA VERSANDO SOBRE A REVERSÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CULPA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA RECÍPROCA - PEDESTRE QUE NÃO TOMOU A DEVIDA CAUTELA ANTES DE PROSSEGUIR A TRAVESSIA - MOTORISTA QUE NÃO EFETUOU MANOBRA PASSÍVEL DE EVITAR O ACIDENTE - DESATENÇÃO DO MOTORISTA (ART. 28 DO CTB)– DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO DA LIDE SECUNDÁRIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10006867120198260272 SP 1000686-71.2019 .8.26.0272, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 03/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2022) (Grifei) Nesses termos, portanto, considerando essa equivalência na participação culposa, a aplicação mais técnica e justa do princípio da proporcionalidade conduz à conclusão de que cada parte deve arcar integralmente com seus próprios prejuízos, não havendo transferência de responsabilidade entre os envolvidos. Finalmente, quanto aos danos morais pleiteados pela autora, tem-se que a culpa recíproca demonstrada afasta por completo o dever de indenizar, pois a própria autora contribuiu decisivamente para a situação que gerou os alegados constrangimentos. Além disso, apesar do presumível temor advindo da colisão, em face de sua dinâmica, há dúvidas quanto a uma violação mais exacerbada de aspectos personalísticos da promovente a ponto de confirmar a existência desses danos pretendidos. DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Em face da ação, condeno a autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais bem ainda honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa constante da inicial, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade judiciária deferida em seu favor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em face da reconvenção, condeno a promovida-reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção bem ainda honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do proveito econômico pretendido nessa peça processual (valor da causa da reconvenção), isto é, sobre o valor de R$ 12.019,00 (Id. Num. 80213339 - Pág. 9). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, INTIME-SE o advogado da parte autora para REQUERER o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Processo nº 0819261-86.2021.8.15.0001

ID: 293852425

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819261-86.2021.8.15.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

DIOGO LEITE HENRIQUES

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DIEGO DINIZ NUNES

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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS / RECONVEÇÃO PROCESSO Nº: 0819261-86.2021.8.15.0001 Promovente: ESMERALDA SILVA TEODOSIO Pro… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS / RECONVEÇÃO PROCESSO Nº: 0819261-86.2021.8.15.0001 Promovente: ESMERALDA SILVA TEODOSIO Promovida: ROTA 9 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E CAMINHÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE CULPA EM COLISÃO TRASEIRA. VIOLAÇÃO CONJUNTA DOS DEVERES DE CUIDADO PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA RECÍPROCA DEMONSTRADA. DANOS CAUSADOS PELO ACIDENTE QUE DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES, CADA UMA ARCANDO COM OS SEUS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAL E RECONVENCIONAL. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais c/c Reconvenção, ajuizada por ESMERALDA SILVA TEODOSIO em face de ROTA 9 TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA – ME, versando sobre acidente de trânsito ocorrido no dia 24/02/2021, por volta das 09h40min, na Avenida Assis Chateaubriand, sentido Centro, em Campina Grande/PB, envolvendo veículo Renault Clio (placa MNS8761) de propriedade da autora e caminhão Volvo (placa OFX4511) pertencente à empresa ré. Na petição inicial, a autora alega (i) que trafegava normalmente quando foi “abruptamente abalroada em sua traseira” pelo caminhão pertencente à empresa ré e que, em decorrência da colisão, seu veículo foi arremessado para a faixa contrária, colidindo com outro veículo; (ii) violação dos deveres de cuidado e atenção por parte do motorista da ré, afirmando, ainda, que o condutor do caminhão reconheceu seu erro no local do acidente, prestando-lhe auxílio e fornecendo o telefone da empresa para posterior contato; (iii) que aguardou por seis dias o prometido contato da empresa ré para solucionar os prejuízos, sendo posteriormente informada, via telefone, que deveria “procurar a Justiça para pleitear os direitos a ela conferidos”, com a empresa negando qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Nesse prisma, requereu a condenação da promovida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 11.200,00 (conforme orçamento único obtido), bem como de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Com a inicial, trouxe certidão de registro de ocorrência, CRLV do seu veículo sinistrado, fotografias dos veículos envolvidos no acidente e dos danos materiais causados, vídeo com trecho do acidente, orçamentos de conserto do veículo, entre outros. Sessão de tentativa de conciliação, sem a obtenção de acordo entre as partes. Na contestação c/c reconvenção, a promovida / reconvinte contesta integralmente os fatos narrados pela autora, sustentando versão diametralmente oposta sobre a dinâmica do acidente. Alega, para tanto, que (i) o motorista de seu caminhão trafegava pela Avenida Assis Chateaubriand (via de mão dupla com uma faixa para cada sentido) e havia parado no semáforo, encontrando-se em segundo lugar na fileira, sendo que, após a abertura da sinalização, prosseguiu normalmente quando a autora, em seu veículo, realizou “ultrapassagem PELA DIREITA, NO ACOSTAMENTO da via”; (ii) durante a manobra irregular da autora, esta “colidiu na extremidade direita do para-choques dianteiro do caminhão”, causando efeito reativo que fez o veículo da autora rodar e passar para o sentido oposto da via, ficando preso em outro caminhão que trafegava no sentido contrário. Requereu, em sede de pedidos reconvencionais, a condenação da autora ao pagamento de R$ 12.019,00 (valor da franquia do seguro paga pela ré), bem como a inversão da sucumbência. À defesa, acostou certidão de registro de ocorrência, fotos e três vídeos relativos à ultrapassagem da autora e à colisão até o fim do acidente, orçamento de conserto do seu veículo, nota fiscal relativa à franquia do seguro paga pela ré, entre outros. Impugnação à contestação e à reconvenção. Instadas as partes à especificação de provas, a autora requereu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal do promovido, ao passo que a empresa ré nada requereu. Audiência de instrução e julgamento, na qual, verificada a ausência da parte autora, foi ouvido, como declarante arrolado pela ré, o Sr. JOÃO EDUARDO LINO DA SILVA. Na ocasião, foi rejeitada a impugnação à oitiva do declarante, tendo, encerrada a instrução processual, a parte autora apresentado razões finais por memoriais. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese sub examine de ocorrência de um acidente de trânsito funda-se na responsabilidade civil clássica, subjetiva, aquiliana e, portanto, baseada na teoria da culpa, de modo que a responsabilização será devida desde que provado o ato ilícito, a culpa do agente, o dano e o nexo causal. No âmbito do trânsito, a conduta culposa se materializa pela violação dos deveres de cuidado previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que determinam ao condutor o dever de manter domínio de seu veículo e guardar distância de segurança lateral e frontal. Pois bem. Da análise detalhada das provas carreadas aos autos (boletins de ocorrência, fotografias, vídeos e orçamentos de conserto dos respectivos veículos sinistrados), tenho que a instrução processual revelou elementos probatórios que afastam a simplicidade inicial da demanda e evidenciam a complexidade da dinâmica acidentária, não se tratando simples colisão traseira em fila de trânsito, mas de evento complexo envolvendo manobras aparentemente simultâneas de ambos os veículos em via de duplo sentido de circulação. Das imagens videográficas anexadas aos autos é possível, de logo, destacar elementos técnicos relevantes, quais sejam: a) a Avenida Assis Chateaubriand possui duplo sentido de circulação com faixa central de separação; b) o local apresenta intenso fluxo de veículos no horário do acidente (manhã de dia útil); c) houve aparente movimentação simultânea de ambos os veículos no momento da colisão; d) a autora realizou manobra de deslocamento lateral em direção à faixa da esquerda, ainda que tênue; e) o caminhão da ré igualmente também aparentemente executou movimentação para a faixa onde trafegava a autora, igualmente tênue. De fato, quanto à conduta de ambos os condutores, compreendo que a prova dos autos, especialmente os vídeos do momento da colisão trazido por ambas as partes e o de momentos antes da colisão, trazido em velocidade normal e câmera lenta, pela parte ré, evidencia que a promovente iniciou manobra imprópria para o local, consistente em deslocamento lateral para a faixa da esquerda, ainda que leve, interceptando levemente a trajetória do veículo da ré sem observar as cautelas necessárias. Contudo, de igual modo, especialmente pelo vídeo após a colisão, a prova igualmente aparente indicar levíssimo deslocamento do condutor do caminhão envolvido para a faixa onde trafegava a autora. Tais mídias, outrossim, também demonstram que, aparentemente, ambos os condutores trafegavam em velocidade que, apesar de não violadora dos limites de velocidade, era um tanto quanto exacerbada para as circunstâncias do percurso que faziam naquele momento, sendo certo que, em face do próprio porte do caminhão, toda a condução de seu motorista deve se dar com cautela redobrada. É possível concluir, assim, que ambos os condutores apresentaram aparente falta de atenção às circunstâncias específicas do percurso, não se preparando adequadamente para situações imprevistas que exigem reação rápida, violando, ainda, o dever de dirigir defensivamente, não mantendo distância e velocidade compatíveis que permitissem evitar a colisão mesmo diante da manobra inadequada da autora, bem como o disposto no art. 28 do CTB, segundo o qual “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Nesse prisma, corroborando essa assertiva no que diz respeito à necessidade de maior atenção e cautela por ambos os condutores, é de se salientar, a propósito, que as próprias características da via onde esses trafegavam - Av. Assis Chateaubriand - pode ter potencializado a ocorrência do acidente, já que se trata de via (i) relativamente estreita para a existência de duas faixas em cada um dos sentidos, mão e contra-mão - De se reparar como os dois veículos envolvidos ficaram "apertados" na via, ainda mais considerando-se o tamanho do caminhão -, (ii) com separação desses sentidos apenas por linha no chão e não canteiro central - De se reparar como os veículos que vinham no sentido contrário, como, por exemplo, um caminhão branco que aparece nas filmagens, ficam próximos dos veículos que colidiram -, (iii) sem acostamento e, finalmente, (iv) com aparente conservação da via apenas regular. Por outro lado, observa-se que a prova oral produzida em audiência, através da oitiva do declarante JOÃO EDUARDO LINO DA SILVA arrolado pela ré, embora admitida pelo Juízo, apenas alimentou a versão controvertida trazida pela empresa ré, a qual, à míngua de outros elementos de prova capazes de efetivamente elidir a sua presunção de culpa concorrente pela colisão em questão, não se sustenta, sendo o caso de afastar-se ainda, por igual, uma pretendida aplicação automática da presunção de culpa de uma alegada colisão traseira, já que esta, como dito acima, não teve ocorrência. Tenho, assim, que ambos os condutores violaram os artigos 29, II, 34 e 35, todos do CTB, in verbis: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Diante de todo o exposto, em suma, considero que as provas coligidas demonstram que ambos os condutores contribuíram para a ocorrência do sinistro, pelo que tenho por evidenciada a ocorrência de culpa recíproca entre os condutores envolvidos, devendo cada parte arcar com os próprios prejuízos. A esse respeito, colhem-se os seguintes arestos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. Pretensão do autor de ver os requeridos condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente entre dois caminhões causados por fumaça na pista de rolamento. Autor que colidiu com o caminhão da empresa correquerida. Alegação do autor de falha na prestação de serviço pela Concessionária e imprudência do motorista do caminhão da correquerida que parou na pista de rolamento, causando o acidente. Pedido de reconvenção . Pretensão da empresa correquerida de ver o autor e a Concessionária condenados ao pagamento de indenização por danos materiais em sede de reconvenção. Sentença de improcedência de ambos os pedidos. Manutenção. Fogo oriundo de propriedade privada, onde havia plantação de cana, e provocou repentina cortina de fumaça na rodovia, prejudicando a visibilidade dos motoristas . Ausência de falha na prestação do serviço pela Concessionária, que atendeu a ocorrência rápida e prontamente. Acidente decorrente de fato imputável a terceiro. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . Culpa concorrente entre os motoristas. Autor e motorista da correquerida que tinham o dever de condução prudente e segura dos veículos. Impossibilidade de deferimento dos pedidos tanto do autor quanto da reconvinte. Majoração da verba honorária (art . 85, § 11, do CPC). Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000113-45 .2021.8.26.0213 Guará, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 11/12/2023, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO DE AMBOS OS CONDUTORES. NÃO OBSERVÂNCIA. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando a fragilidade das provas produzidas, bem como o reconhecimento da condução imprudente por parte de ambos os envolvidos no acidente de trânsito, impõe-se confirmar a sua culpa concorrente, devendo cada um arcar com seus próprios danos, observando-se principalmente o que dispõe a regra estatuída no art. 373, incs. I e II, do CPC. (TJ-RO - AC: 70067429020208220014, Relator.: Des . Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 11/07/2023) APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO - EVENTO MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – APELO DA PARTE AUTORA VERSANDO SOBRE A REVERSÃO DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE CULPA E RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA RECÍPROCA - PEDESTRE QUE NÃO TOMOU A DEVIDA CAUTELA ANTES DE PROSSEGUIR A TRAVESSIA - MOTORISTA QUE NÃO EFETUOU MANOBRA PASSÍVEL DE EVITAR O ACIDENTE - DESATENÇÃO DO MOTORISTA (ART. 28 DO CTB)– DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, BEM COMO DA LIDE SECUNDÁRIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10006867120198260272 SP 1000686-71.2019 .8.26.0272, Relator.: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 03/03/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2022) (Grifei) Nesses termos, portanto, considerando essa equivalência na participação culposa, a aplicação mais técnica e justa do princípio da proporcionalidade conduz à conclusão de que cada parte deve arcar integralmente com seus próprios prejuízos, não havendo transferência de responsabilidade entre os envolvidos. Finalmente, quanto aos danos morais pleiteados pela autora, tem-se que a culpa recíproca demonstrada afasta por completo o dever de indenizar, pois a própria autora contribuiu decisivamente para a situação que gerou os alegados constrangimentos. Além disso, apesar do presumível temor advindo da colisão, em face de sua dinâmica, há dúvidas quanto a uma violação mais exacerbada de aspectos personalísticos da promovente a ponto de confirmar a existência desses danos pretendidos. DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na reconvenção, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Em face da ação, condeno a autora-reconvinda ao pagamento das custas processuais bem ainda honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa constante da inicial, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade ante a gratuidade judiciária deferida em seu favor, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em face da reconvenção, condeno a promovida-reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção bem ainda honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do proveito econômico pretendido nessa peça processual (valor da causa da reconvenção), isto é, sobre o valor de R$ 12.019,00 (Id. Num. 80213339 - Pág. 9). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença sem a interposição de recurso, INTIME-SE o advogado da parte autora para REQUERER o cumprimento de sentença, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

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Balancatraca Ltda x Sarah Ribeiro Da Silva

ID: 277743937

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-81.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BALANCATRACA LTDA

Polo Passivo:

SARAH RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUAN NICOLAS MAFRA

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PEDRO DONIZETE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIBEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010185-81.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 7af82fa), bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 0109858), porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, apenas para absolver a ré das condenações a pagar aviso prévio indenizado e sua projeção em férias + 1/3 e 13º salários; fixar que a indenização substitutiva ao período estabilitário corresponde aos salários do intervalo entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Valor da condenação reduzido para R$13.000,00, com custas minoradas para R$260,00, podendo a reclamada pleitear a devolução do que pagou, na forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê a restituição das custas, providenciada pela Diretoria de Assuntos Orçamentário e Contábil deste Egrégio Tribunal. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. 604995c, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: A reclamante foi admitida pela reclamada para exercer a função de atendente de vendas em 02/01/2024, e dispensada em 03/01/2025, requerendo o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego, aviso prévio indenizado proporcional, férias com 1/3 e 13° salário, ambos na proporcionalidade de 11/12; FGTS do período, acrescido da multa de 40%. Alega que o pedido de demissão elaborado pela reclamante é válido e revela inequívoca manifestação de vontade no sentido de se desligar do vínculo empregatício mantido com a ré. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 02/01/2024 (id. 31dd405), e se demitiu em 03/01/2025 (id. 0057099 e id. cb0a9ef), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. effa3d2). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 30/11/2024 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 20 semanas (id. 68ed2b1) e certidão de nascimento de id. ecb3648. Pois bem. O direito a garantia de emprego é indisponível. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. cb0a9ef), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa sem justa causa. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Cabe, contudo, um pequeno reparo na sentença. Fixou-se, na decisão de origem, que o termo final da estabilidade seria 13/09/2025, considerando a data provável do parto em 16/04/2025. Ocorre que a reclamante comprovou o nascimento da sua filha alguns dias antes, em 08/04/2025 (id. ecb3648). Assim, é devido o pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A única verba rescisória devida, por sua vez, é o saldo de três dias de salário, eis que foi reconhecido, na decisão de origem, que: "o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal em 05/12/2024". O aviso prévio da reclamante foi trabalhado (id. 0057099), e houve pagamento de salário em dezembro de 2024 (id. 0627f22). Assim, não é devida indenização do período. Absolvo a ré, portanto, das condenações a pagar aviso prévio indenizado e as frações de férias + 1/3 e 13º salários decorrentes da projeção do aviso prévio. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - SARAH RIBEIRO DA SILVA

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Balancatraca Ltda x Sarah Ribeiro Da Silva

ID: 277743952

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010185-81.2025.5.03.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BALANCATRACA LTDA

Polo Passivo:

SARAH RIBEIRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUAN NICOLAS MAFRA

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PEDRO DONIZETE ASSUNCAO

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RODOLPHO EUSTAQUIO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO 0010185-81.2025.5.03.0109 : BALANCATRACA LTDA : SARAH RIBEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010185-81.2025.5.03.0109, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 7af82fa), bem como das contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 0109858), porque atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial, apenas para absolver a ré das condenações a pagar aviso prévio indenizado e sua projeção em férias + 1/3 e 13º salários; fixar que a indenização substitutiva ao período estabilitário corresponde aos salários do intervalo entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Valor da condenação reduzido para R$13.000,00, com custas minoradas para R$260,00, podendo a reclamada pleitear a devolução do que pagou, na forma da Instrução Normativa nº 2/2009 da Secretaria do Tesouro Nacional, que prevê a restituição das custas, providenciada pela Diretoria de Assuntos Orçamentário e Contábil deste Egrégio Tribunal. Quanto às demais questões, adotou as razões de decidir consignadas na v. sentença de id. 604995c, confirmando-a por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, da CLT. Foram acrescidos os seguintes FUNDAMENTOS: DADOS DO CONTRATO: A reclamante foi admitida pela reclamada para exercer a função de atendente de vendas em 02/01/2024, e dispensada em 03/01/2025, requerendo o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante. GESTANTE - GARANTIA DE EMPREGO: A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do período de garantia de emprego, aviso prévio indenizado proporcional, férias com 1/3 e 13° salário, ambos na proporcionalidade de 11/12; FGTS do período, acrescido da multa de 40%. Alega que o pedido de demissão elaborado pela reclamante é válido e revela inequívoca manifestação de vontade no sentido de se desligar do vínculo empregatício mantido com a ré. Examino. No caso em análise, a reclamante foi admitida em 02/01/2024 (id. 31dd405), e se demitiu em 03/01/2025 (id. 0057099 e id. cb0a9ef), sem assistência do seu sindicato. A reclamada, na primeira audiência realizada neste processo, colocou o emprego à disposição, mas a reclamante não aceitou retornar (id. effa3d2). Restou satisfatoriamente comprovado que na data da rescisão a reclamante encontrava-se grávida, tendo em vista o resultado da ultrassonografia obstétrica realizada em 30/11/2024 pela qual se constatou a gravidez da reclamante de 20 semanas (id. 68ed2b1) e certidão de nascimento de id. ecb3648. Pois bem. O direito a garantia de emprego é indisponível. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do c. TST no sentido de que a validade do pedido de demissão de empregada gestante está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, ainda que, à época, ela não detivesse conhecimento do seu estado gravídico. Exemplifico tal entendimento com as seguintes decisões da Corte Superior Trabalhista, verbis: "RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL . 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante. Precedentes.2. No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o Regional não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3. Estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato por prazo determinado (experiência), tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (Súmula 244, III, do TST). Precedentes. 4. A estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001674-58.2021.5.02.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL DA RESCISÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ NO MOMENTO DA RESCISÃO. SÚMULA N.º 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do direito à estabilidade provisória da gestante, a qual, sem ter ciência do estado gravídico, pediu demissão e teve sua rescisão concluída sem a assistência do sindicato da categoria. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 629.053/SP, ampliou a abrangência da estabilidade ao fixar a tese em regime de Repercussão Geral no Tema 497, estabelecendo que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. Ademais, de acordo com os precedentes relacionados, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante depende da homologação pela entidade sindical ou pela autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001794-91.2023.5.02.0603, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 24/03/2025); "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. 1. Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da autora. 2. A questão em discussão se refere à necessidade de assistência sindical para validar o pedido de demissão da empregada gestante. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 4. No mais, o desconhecimento do estado gravídico, seja pelo empregador, seja pela empregada, não obsta o reconhecimento do direito estabilitário, bem como a necessidade da assistência sindical para validar o pedido de rescisão contratual da obreira gestante. 5. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que reconheceu o direito à estabilidade provisória à gestante e declarou a nulidade do pedido de demissão em razão da ausência de assistência sindical. Agravo a que se nega provimento" (RR-1000113-65.2023.5.02.0319, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2025); "I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Constatada possível violação da alínea "b" do inciso II do artigo 10 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que o pedido de demissão da empregada gestante, detentora do direito à garantia de emprego, somente é válido caso efetuado com a assistência do seu sindicato de classe ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, sendo que a ausência da referida homologação implica em violação da alínea "b" do inciso II do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator" (RR-0000342-14.2023.5.12.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/03/2025). Constatado que o pedido de demissão da autora foi realizado sem a indispensável assistência sindical (CLT, art. 500), desnecessário investigar a existência de vício de consentimento no ato de rompimento do contrato de trabalho, porquanto a assistência sindical é requisito formal preliminar, que deve ser examinado antes mesmo do próprio vício de consentimento. Na verdade, trata-se de questão de ordem pública, pois envolve direito indisponível e, por conseguinte, irrenunciável, cuja observância deve ser verificada, sob pena de violação ao art. 10, II, b, do ADCT, do artigo 500 da CLT e da Súmula 244 do TST. Nesse contexto, o vínculo empregatício somente poderia ser encerrado por pedido da trabalhadora mediante assistência do sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Registro, por oportuno, ser incontroverso o fato de que não houve a assistência sindical ou ministerial (TRCT ao id. cb0a9ef), pelo que é imperiosa a declaração da nulidade do pedido de demissão realizado, com sua conversão em dispensa sem justa causa. Convém destacar ainda que, mesmo nos casos em que há recusa da gestante à reintegração, remanesce incólume seu direito à indenização substitutiva, conforme tese prevalecente nº 2, firmada por este Eg. Tribunal Regional em incidente de uniformização de jurisprudência nº 11668-2014-030-03-00-1, com o seguinte teor: "GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT". Saliente-se que a garantia constitucional em comento tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante, de modo que a responsabilidade do empregador, para efeitos de assegurar o direito à estabilidade da gestante, é objetiva e tem sua origem na concepção e perdura até 5 meses após o parto, independentemente de pedido de reintegração. Uma vez desrespeitada tal garantia, deve o empregador arcar com a indenização correspondente ao período integral ainda coberto pela estabilidade provisória. Dessa forma, não há que se falar em má-fé da empregada ou abuso do direito de ação. Por todo o exposto, o pagamento da indenização substitutiva é medida que se impõe. Desse modo, é devido o reconhecimento da estabilidade provisória da autora, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva (art. 469, da CLT). Cabe, contudo, um pequeno reparo na sentença. Fixou-se, na decisão de origem, que o termo final da estabilidade seria 13/09/2025, considerando a data provável do parto em 16/04/2025. Ocorre que a reclamante comprovou o nascimento da sua filha alguns dias antes, em 08/04/2025 (id. ecb3648). Assim, é devido o pagamento das verbas decorrentes, de caráter indenizatório, correspondentes aos salários do intervalo compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 03/01/2025, até 07/09/2025 (5 meses após o parto), com o pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40% do referido período, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. A única verba rescisória devida, por sua vez, é o saldo de três dias de salário, eis que foi reconhecido, na decisão de origem, que: "o rompimento do contrato de trabalho se deu por iniciativa patronal em 05/12/2024". O aviso prévio da reclamante foi trabalhado (id. 0057099), e houve pagamento de salário em dezembro de 2024 (id. 0627f22). Assim, não é devida indenização do período. Absolvo a ré, portanto, das condenações a pagar aviso prévio indenizado e as frações de férias + 1/3 e 13º salários decorrentes da projeção do aviso prévio. Provimento parcial, nesses termos. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães). Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - BALANCATRACA LTDA

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