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Valid Solucoes S A x Eudes Do Carmo Oliveira

ID: 327083217

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000127-42.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALID SOLUCOES S A

Polo Passivo:

EUDES DO CARMO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO MACIEL DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DONADELLI GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000127-42.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: VALID SOLUCOES S A AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO AP 1000127-42.2022.5.02.0462 AGRAVANTE: VALID SOLUCOES S A AGRAVADO: EUDES DO CARMO OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#035d557): PROCESSO TRT/SP Nº 1000127-42.2022.5.02.0462 AGRAVO DE PETIÇÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AGRAVANTE: VALID SOLUÇÕES S A AGRAVADOS: EUDES DO CARMO OLIVEIRA Inconformada com a r. decisão de fls. 1221, que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 1174, a executada agrava de petição às fls. 1227, oportunidade em que questiona o acerto do decidido no que se refere aos seguintes pontos: critérios de apuração das horas extras; reflexos do FGTS e parâmetros de atualização monetária. O agravo é tempestivo, foi subscrito por quem tem poderes, o juízo esta garantido e o incontroverso, liberado. Contraminuta às fls. 1268. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição interposto pela executada, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO Insiste, a reclamada, na incorreção da apuração contábil das horas extras. Defende que deve haver apuração da rubrica consideradas como extraordinárias apenas as horas laboradas a partir da 44ª e não como procedeu o perito. Não tem razão. Eis os termos do comando judicial cognitivo exequendo transitado em julgado: [termos da sentença não alterada pelas decisões posteriores] "(...) Restam devidas as horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%. Na apuração das horas extras devidas deve-se, ainda, observar: a) a evolução salarial do reclamante, observado o salário já equiparado; b) a base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do Colendo TST; c) por decorrência lógica, os dias efetivamente trabalhados; d) aplicação da Súmula n. 366 do C. TST; e e) a jornada deverá ser apurada de acordo com os horários de saída anotados nos cartões de ponto e com ingresso em 30 minutos antes do horário consignado no referido documento, com intervalo de 30 minutos diários após março de 2020. (...)" (fls. 613). O laudo pericial contábil, elaborado pelo auxiliar de confiança do MM Juízo condutor da execução, em seu trabalho técnico encartado aos autos às fls. 997, e complementado pelos esclarecimentos de fls. 1146 e 1217, posteriormente homologado às fls. 1151, considerou como horas extras aquelas laboradas além do módulo diário de 8 horas ou da carga horária semanal de 44 horas, o que for mais favorável. Neste sentido, v. tabelas de fls. 1012/1051, 5ª e 6ª colunas. Foram deduzidas as extraordinárias quitadas no curso da contratualidade a apuradas as diferenças deferidas na coisa julgada (v. tabelas de fls. 1053/1054). Tudo, portanto, nos termos da sentença transitada em julgado. A ratificar tal conclusão, estão os seguintes esclarecimentos periciais de fls. 1146 e 1217: "IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA - Id. 751f401 DAS HORAS EXTRAS Em sua manifestação, requer a reclamada que as horas extras sejam calculadas apenas sobre a jornada acima da 44ª semanal. ESCLARECIMENTOS Razão não lhe assiste. Conforme se extrai dos comandos sentenciais, a reclamada foi condenada ao pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. Saliento que os cálculos foram realizados de modo não cumulativo, ou seja, observando o critério mais favorável, sendo acima da 8ª diária ou acimada 44ª semanal. (...) Tal procedimento pode ser observado nas semanas abaixo, onde o sistema Pjecalc utiliza o critério mais favorável ao reclamante. (...) Nada a reformar." (fls. 1148) "DAS HORAS EXTRAS Reitera a reclamada seu requerimento de que as horas extras sejam calculadas apenas sobre a jornada acima da 44ª semanal. ESCLARECIMENTOS O inconformismo da reclamada já foi objeto de esclarecimentos por parte deste Perito, o qual o ratifica integralmente. (...)" (fls. 1217). Está correta, portanto, a sentença de embargos à execução de fls. 1221, a cujos fundamentos, os quais restam integralmente mantidos, ora me reporto com complementação à esta decisão: "(...) Inicialmente, destaco que a r. sentença foi clara ao fixar a condenação em "horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª hora semanal, estas últimas ainda não computadas com a anterior, com o divisor de 220, a serem enriquecidas com o adicional * previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%...". O expert seguiu fielmente o comando da r. sentença, uma vez que os "cálculos foram realizados de modo não cumulativo, ou seja, observando o critério mais favorável, sendo acima da 8ª diária ou acimada 44ª semanal". Portanto, nenhum reparo há a ser feito nos cálculos nesse particular. (...)" (fls. 1221). Nada modifico. REFLEXOS DO FGTS A executada insurge-se contra a sentença de embargos à execução, no que se refere aos reflexos de FGTS. Afirma que são devidos ao reclamante apenas os reflexos das horas extras e não do 13º, férias + 1/3 e aviso prévio, como constou das contas homologadas. Analiso. O comando judicial transitado em julgado, ao deferir ao autor o pagamento das horas extras, foi de seguinte teor, quanto às parcelas reflexas: "(...) Pela habitualidade, restam devidos os reflexos das suplementares em descansos semanais remunerados; feriados; férias acrescidas do terço constitucional; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; aviso-prévio indenizado; décimos terceiros salários; e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (...)" (fls. 614). O perito nomeado pelo MM Juízo da execução, em seu trabalho técnico de fls. 997, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1146 e 1217, posteriormente homologado às fls. 1151, apurou os reflexos do FGTS, sob a seguinte base de cálculo: "01 - HORAS EXTRAS 75% + 13º SALÁRIO SOBRE 01 - HORAS EXTRAS 75% + AVISO PRÉVIO SOBRE 01 - HORAS EXTRAS 75% + FÉRIAS + 1/3 SOBRE 01 - HORAS EXTRAS 75%) X 8%" (v. tabela de fls. 1060). Por ocasião dos esclarecimentos, o perito consignou o quanto segue: "(...) DOS REFLEXOS EM FGTS Alega a reclamada que não há o que se falar em incidência de FGTS sobre as verbas reflexas das horas extras. ESCLARECIMENTOS Razão não lhe assiste. Segundo a atual jurisprudência, assentada por Corte Superior, ainda que não haja pedido expresso da incidência do FGTS sobre as verbas salariais reflexas do pedido principal, o que não é o caso, tal direito é implicitamente devido por imposição legal: (...) Além disso, conforme o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990: "§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Neste contexto, o que não integra a base de cálculo do FGTS são as importâncias listadas no rol taxativo do diploma legal supra, exclusivamente. Logo, os reflexos impugnados são devidos por imposição legal. Nada a reformar." (fls. 1149) "DOS REFLEXOS EM FGTS Reitera a reclamada que não há o que se falar em incidência de FGTS sobre as verbas reflexas das horas extras. ESCLARECIMENTOS O inconformismo do reclamante já foi objeto de esclarecimentos por parte deste Perito, o qual o ratifica integralmente. (....) Além disso, conforme o art. 15, § 6º, da Lei 8.036/1990: "§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Neste contexto, o que não integra a base de cálculo do FGTS são as importâncias listadas no rol taxativo do diploma legal supra, exclusivamente. Logo, os reflexos impugnados são devidos por imposição legal. Nada a reformar." (fls. 1218). E sobreveio a sentença de embargos à execução, ora recorrida, de seguinte teor: "(...) O recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito de forma mensal, ou seja, já comporta o recolhimento da parcela sobre os reflexos das demais parcelas. Desse modo, natural que os reflexos em férias não indenizadas, décimo terceiro e aviso-prévio acabem majorando, também, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devido. Rejeito." (fls. 1222). Pois bem. O procedimento eleito não comporta reparo. Isso porque os reflexos do FGTS sobre as demais parcelas trabalhistas são devidos a teor do que dispõe os artigos 15 e 18 da Lei 8.036/90. Segundo referidos dispositivos legais, é dever do empregador recolher FGTS sobre a gratificação natalina, o aviso prévio e as férias com 1/3. Sendo assim, no caso de majoração destas parcelas em virtude da condenação ao pagamento de, v.g., diferenças de horas extras, por decorrência lógica, acarreta diferenças de FGTS 8%, bem como da multa de 40%. Corretas as contas homologas. Corolário, correta a sentença de embargos à execução. Nego provimento. PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Inicialmente, destaque-se que a presente demanda foi distribuída em 08/02/2022. Eis os termos da coisa julgada, no que se fere ao tema epigrafado: "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O debate acerca do índice de correção monetária a ser adotado para as condenações trabalhistas encontra-se encerrado, diante da pacificação de interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 58, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes nos autos do processo da Ação Declaratória de Constitucionalidade de n. 058, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). [grifei] Portanto, ante o efeito vinculante da r. decisão, juros e correção monetária conforme precedente vinculante formado na Ação Declaratória de Constitucionalidade de n. 058." (fls. 623). Nas contas de liquidação periciais de fls. 977, complementadas pelos esclarecimentos de fls. 1146 e 1217, posteriormente homologadas às fls. 1151, o expert de confiança do MM Juízo condutor da execução adotou os seguintes critérios de atualização monetária do crédito exequendo: "O Laudo Pericial observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Juros de mora TRD na fase pré-judicial desde o seu vencimento até a data de autuação. Sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação concomitante com os juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do STF a referida taxa engloba juros e correção monetária." (fls. 1007) "(...) Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 07/02/2022 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 08/02/2022, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 02/2022. (...) Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 07/02/2022; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 08/02/2022." (fls. 1010). Entretanto, por tratar-se de matéria de Ordem Pública, devem os autor retornar ao Sr. Perito, para que complemente seu laudo, nos termos definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, observando: a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição interposto pela executada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para adequar os cálculos dos juros e correção monetária, por tratar-se de matéria de ordem pública, em conformidade com o definido pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como abaixo elencado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. a) na fase pré-processual: atualização monetária, observadas as respectivas épocas próprias, tendo por índice o IPCA-E e juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. b) a partir da distribuição do feito (fase processual) até 30/08/2024: a apenas correção pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), abarcando nesse índice correção monetária e juros. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de ora equivalente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EUDES DO CARMO OLIVEIRA

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Processo nº 1000127-66.2023.4.01.3906

ID: 297561206

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-66.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MENDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000127-66.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS MENDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1000127-66.2023.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS MENDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (27/05/2021 - ID 1449262867). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Passo à análise do caso concreto. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural, formulado originalmente por Luiz Mendes Silva, na qualidade de segurado especial, com requerimento administrativo protocolado em 27/05/2021. O pedido foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o fundamento de que o autor não preenchia os requisitos legais exigidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Após, o autor ajuizou a presente demanda em 10/01/2023. No curso do processo, especificamente em 22/07/2023, sobreveio o falecimento do requerente (ID 1794486654), sendo requerida a habilitação da companheira, Sra. Maria Zeneide da Silva Santos, o que foi deferido o prosseguimento do feito para a realização de audiência (ID 2170969758). Para comprovação da condição de segurado especial do de cujus, foram apresentados alguns documentos, entre os quais destaca-se contrato de comodato registrado em 2019 (ID 1449262864 - página 5), que faz referência ao exercício de atividade rural desde o ano de 1998 em terras pertencentes ao irmão do autor (informação dada pela companheira em audiência), situadas na Vila do Broca, zona rural do município de Santa Luzia do Pará. No entanto, a documentação referente à aquisição do imóvel (recibo de compra e venda) data apenas de 2003, gerando incompatibilidade temporal com a alegada atividade rural exercida anteriormente. Durante a audiência de conciliação, foi questionada a titularidade e origem da propriedade rural. A companheira do autor esclareceu que as terras pertenceriam inicialmente ao pai do autor, tendo sido posteriormente adquiridas pelo irmão, o senhor Oscarino Mendes da Silva. Contudo, o recibo de pagamento da referida aquisição foi emitido em nome de terceiro, Antônio Santos Silva, o que contribui para a fragilidade probatória do alegado vínculo com a terra. Ressalta-se, ainda, que a filiação constante nos autos indica que o genitor do autor é o Sr. Samuel Rodrigues da Silva, evidenciando incoerência relevante quanto às informações prestadas. As demais provas documentais acostadas aos autos, como certidões de nascimento dos filhos, não indicam a atividade rural do autor em nenhum dos campos destinados à qualificação dos pais, além de terem sido lavradas nos municípios de Bragança e Capanema, localidades distintas daquela onde se alega o exercício da atividade agrícola. Ademais, a certidão de óbito do autor, subscrita por um de seus filhos, aponta como local de falecimento a residência situada na Vila Nova Vida, Sococo, n.º 40, centro do município de Moju/PA. O mesmo endereço consta no boletim de ocorrência (ID 2135355916 - página 2) lavrado para fins de registro do falecimento, sugerindo a fixação domiciliar diversa do endereço inicial em que se teria desenvolvido a alegada atividade campesina. Diante das inconsistências identificadas nos depoimentos, da escassez de documentação hábil e da divergência nos endereços e localidades referenciadas, não se vislumbra prova robusta e idônea capaz de amparar a concessão do benefício na forma pleiteada. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura Digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 293382316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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PRISCILA VIANNA GUSMÃO

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PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

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MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer e outros - Vistos, Fls. 5805/5818. Ciente da objeção ao Plano. Aguarde-se convocação da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Ciência exarada pela Administradora Judicial às fls. 5826/5827. Fls. 5819/5829. Ciente de manifestação da AJ. Sobre as oposições à relação de credores, incluindo a de fls. 5798/5802, aguarde-se parecer do Ministério Público, conforme determinado à fl. 5780. Após, conclusos. Outrossim, considerando o decurso de prazo da suspensão, o pleito da recuperanda de dilação do benefício (fls. 5785/5792) e o parecer favorável da Administradora Judicial, uma vez que não houve desídia pela devedora, defiro a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do decurso de prazo do período de blindagem anteriormente concedido, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Fls. 5831/5858. Ciente da juntada de Relatório de Análise do Plano. Aguarde-se manifestação da recuperanda, intimada à fl. 5887. Fls. 5859/5861. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 5862/5863. Manifeste-se a AJ sobre o pleito do Banese. Fls. 5864/5885. Tendo em vista o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante Leonardo Eduardo Kreischer aguardar a publicação do edital previsto pelo artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 e prosseguir com seu pleito nos termos do artigo 8º da LREF, observando-se, ainda, o Comunicado CG nº 219/2018. Intime-se. - ADV: FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 293387397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIANNA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer e outros - Vistos, Fls. 5805/5818. Ciente da objeção ao Plano. Aguarde-se convocação da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Ciência exarada pela Administradora Judicial às fls. 5826/5827. Fls. 5819/5829. Ciente de manifestação da AJ. Sobre as oposições à relação de credores, incluindo a de fls. 5798/5802, aguarde-se parecer do Ministério Público, conforme determinado à fl. 5780. Após, conclusos. Outrossim, considerando o decurso de prazo da suspensão, o pleito da recuperanda de dilação do benefício (fls. 5785/5792) e o parecer favorável da Administradora Judicial, uma vez que não houve desídia pela devedora, defiro a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do decurso de prazo do período de blindagem anteriormente concedido, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Fls. 5831/5858. Ciente da juntada de Relatório de Análise do Plano. Aguarde-se manifestação da recuperanda, intimada à fl. 5887. Fls. 5859/5861. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 5862/5863. Manifeste-se a AJ sobre o pleito do Banese. Fls. 5864/5885. Tendo em vista o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante Leonardo Eduardo Kreischer aguardar a publicação do edital previsto pelo artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 e prosseguir com seu pleito nos termos do artigo 8º da LREF, observando-se, ainda, o Comunicado CG nº 219/2018. Intime-se. - ADV: FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 293380574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO JOSE ROZA

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REGINALDO PAIVA ALMEIDA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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PRISCILA VIANNA GUSMÃO

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PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer e outros - Vistos, Fls. 5805/5818. Ciente da objeção ao Plano. Aguarde-se convocação da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Ciência exarada pela Administradora Judicial às fls. 5826/5827. Fls. 5819/5829. Ciente de manifestação da AJ. Sobre as oposições à relação de credores, incluindo a de fls. 5798/5802, aguarde-se parecer do Ministério Público, conforme determinado à fl. 5780. Após, conclusos. Outrossim, considerando o decurso de prazo da suspensão, o pleito da recuperanda de dilação do benefício (fls. 5785/5792) e o parecer favorável da Administradora Judicial, uma vez que não houve desídia pela devedora, defiro a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do decurso de prazo do período de blindagem anteriormente concedido, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Fls. 5831/5858. Ciente da juntada de Relatório de Análise do Plano. Aguarde-se manifestação da recuperanda, intimada à fl. 5887. Fls. 5859/5861. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 5862/5863. Manifeste-se a AJ sobre o pleito do Banese. Fls. 5864/5885. Tendo em vista o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante Leonardo Eduardo Kreischer aguardar a publicação do edital previsto pelo artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 e prosseguir com seu pleito nos termos do artigo 8º da LREF, observando-se, ainda, o Comunicado CG nº 219/2018. Intime-se. - ADV: FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP)

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 293379430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIANNA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer e outros - Vistos, Fls. 5805/5818. Ciente da objeção ao Plano. Aguarde-se convocação da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Ciência exarada pela Administradora Judicial às fls. 5826/5827. Fls. 5819/5829. Ciente de manifestação da AJ. Sobre as oposições à relação de credores, incluindo a de fls. 5798/5802, aguarde-se parecer do Ministério Público, conforme determinado à fl. 5780. Após, conclusos. Outrossim, considerando o decurso de prazo da suspensão, o pleito da recuperanda de dilação do benefício (fls. 5785/5792) e o parecer favorável da Administradora Judicial, uma vez que não houve desídia pela devedora, defiro a prorrogação do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do decurso de prazo do período de blindagem anteriormente concedido, nos termos do § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Fls. 5831/5858. Ciente da juntada de Relatório de Análise do Plano. Aguarde-se manifestação da recuperanda, intimada à fl. 5887. Fls. 5859/5861. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 5862/5863. Manifeste-se a AJ sobre o pleito do Banese. Fls. 5864/5885. Tendo em vista o encerramento da fase administrativa de verificação de créditos, deve o peticionante Leonardo Eduardo Kreischer aguardar a publicação do edital previsto pelo artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 e prosseguir com seu pleito nos termos do artigo 8º da LREF, observando-se, ainda, o Comunicado CG nº 219/2018. Intime-se. - ADV: FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP)

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E. L. A. x I. S. De J.

ID: 314238676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000127-03.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. L. A.

Polo Passivo:

I. S. DE J.

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALVES DUQUE DA SILVA

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ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN

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Processo 1000127-03.2025.8.26.0629 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - E.L.A. - I.S.J. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável p… Processo 1000127-03.2025.8.26.0629 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Família - E.L.A. - I.S.J. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável promovida por E. L. A. em face de I. S. J. A requerida, por sua vez, apresentou reconvenção com diversos pedidos (ajustes no período apontado em inicial referente à união estável; partilha de bens; guarda do filho comum; alimentos em favor do filho comum; alimentos temporários em seu favor). Pois bem. Inicialmente, não há que se falar em "reconvenção da reconvenção" a fim de exonerar os alimentos em favor do filho comum, vez que a paternidade do menor está sendo discutida em ação própria (apenso) e referida tese já está sendo utilizada como defesa à reconvenção, fazendo-se desnecessária "reconvenção da reconvenção" para a apreciação do direito - ou não - do menor receber alimentos do requerente/reconvindo. No mais, de rigor consignar que o novo Código de Processo Civil apresenta em seu artigo 4º o princípio da primazia do mérito, ou seja, devem as partes e o julgador buscar resolver a lide, respeitando o procedimento legal, contudo, não refém deste, pois a satisfatividade da demanda deve ser sempre o foco principal. Assim, tendo em vista os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que permitem emendar a inicial mesmo após a citação e apresentação de contestação, desde que não haja alteração da causa de pedir ou do pedido, determina-se que a z. Serventia inclua o menor E. L. A. J. no polo ativo da reconvenção (desnecessária a apresentação de nova procuração nos termos esclarecidos em link de fls. 203). Anote-se. Regularizados referido pontos, passa-se à analise dos pedidos de tutela de urgência apresentados em contestação/reconvenção (alimentos em favor da requerida e filho comum). No que se refere ao pedido de alimentos temporários em favor da requerida, tal pleito não merece prosperar. É cediço que o arbitramento de alimentos provisórios a ex-cônjuge ou ex-companheiro são excepcionais e temporários. Com efeito, em caso de dissolução do vínculo matrimonial ou de união estável, os alimentos obedecem a requisitos mais estritos e excepcionais, ligados ou a uma situação de incapacidade física ao labor, ou impossibilidade prática de reinserção do cônjuge no mercado de trabalho. Analisando o documento de fls. 195/197, tem-se que a requerida possui aptidão ao labor, trata-se de pessoa jovem, não havendo indicativos de problemas de saúde, por exemplo, que dificulte a sua reinserção ao mercado de trabalho. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pensão provisória à ex-companheira. A agravante alega dependência econômica do agravado e impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho, devido à idade da filha. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é caso de fixação de alimentos provisórios à ex-companheira, considerando a excepcionalidade dos alimentos entre ex-cônjuges e a capacidade de reinserção no mercado de trabalho. III.Razões de Decidir 3. Alimentos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros são excepcionais e temporários, exigindo incapacidade física ou impossibilidade prática de reinserção no mercado de trabalho. 4. A união estável durou aproximadamente dois anos e a agravante exerceu atividade laboral antes da convivência, indicando possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. IV.Dispositivo 5. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2118410-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Assim REJEITO o pedido liminar de fixação de alimentos temporários em favor da requerida/reconvinte. Ato contínuo, no que se refere ao pedido de alimentos provisórios em favor do filho comum, faz-se cogente esclarecer que o exame negatório de paternidade não exclui automaticamente os deveres do requerente frente ao filho (ainda registrado em seu nome, cuja retificação de registro é alvo da ação apensada). Muitas são as questões a serem sopesadas, que demandam instrução processual (relação socioafetiva, ciência do requerente acerca da suposta não paternidade desde o ano de 2023, o pedido de novo exame de DNA etc) o que, neste momento, em razão ao princípio da proteção do interesse superior da criança, não afasta o direito do menor em receber alimentos do genitor registral. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos paternos, a serem pagos a dois filhos menores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de minorar ou exonerar o alimentante da obrigação fixada preliminarmente pelo juízo em razão do valor arbitrado, da existência de outro filho e da realização de exame de DNA que demonstrou a ausência de vínculo biológico entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos provisórios foram fixados em valor condizente com as necessidades dos alimentandos e a possibilidade do alimentante, levando em conta a existência de outro filho e a realização de exame particular de DNA. 4. A discussão sobre a paternidade registrária e biológica não impede a fixação da verba enquanto tramita a ação autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "Impossibilidade de minoração dos alimentos provisórios, fixados em valor mínimo para a manutenção da prole, ainda que se discuta o vínculo biológico do pai registral em ação autônoma".(TJSP; Agravo de Instrumento 2253570-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024 - grifo não original) No que tange à possibilidade financeira do requerente/reconvindo, considerando os documentos apresentados nos autos, não está claro o seu rendimento habitual, situação que será melhor analisada no decorrer da ação após regular instrução probatória e, assim, em cognição sumária, entende-se razoável que este pague a título de alimentos ao filho E. L. A. J. o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na época do pagamento, com vencimento todo dia 10 de cada mês. Para o devido prosseguimento do feito, diante da impugnação à justiça gratuita apresentada pelo requerente, no prazo de quinze dias, deverá a requerida/reconvinte apresentar os comprovantes de seus rendimentos habituais (holerites, recibos, extratos bancários etc), bem como a última declaração de imposto de renda. No prazo de quinze dias, especifiquem as partes de maneira fundamentada as provas que pretendem produzir e o que com elas pretendem demonstrar, sem prejuízo de eventual julgamento no estado. Requerimentos genéricos não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Deverão ainda as partes, caso pretendam produzir prova oral, apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, esclarecendo se concordam com a designação de audiência virtual, consignando que o silêncio será interpretado como anuência. No mesmo prazo, as partes deverão informar também se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Observem-se as partes os novos documentos e links juntados os autos, devendo exercer o devido contraditório. Após, vista ao Ministério Público e em seguida tornem conclusos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP), JOSÉ ALVES DUQUE DA SILVA (OAB 268567/SP)

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Processo nº 1000127-05.2024.8.11.0031

ID: 281916102

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEANDRO FERREIRA CHAVIER LAURO JOSNEY CORREA RENAN NUNES OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO DE ALMEIDA SANTANA SOUZA

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MIZAEL DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000127-05.2024.8.11.0031. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ELEANDRO FERREIRA CHAVIER, LAURO JOSNEY CORREA REU: RENAN NUNES OLIVEIRA Trata-se Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de ELEANDRO FERREIRA CHAVIER, LAURO JOSNEY CORRÊA E RENAN NUNES OLIVEIRA, pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 359-D do Código Penal. A denúncia foi recebida no ID 154382502. Devidamente citados (ID 161662903 e 168780332), por meio de Defesa constituída, os réus apresentaram resposta à acusação no ID 172975287. Os réus suscitam preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal. No mérito, pugnam pela absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Instado, o Ministério Público pugnou pela rejeição das teses defensivas (ID 183977561). Vieram-me os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. -Da Preliminar de Inépcia da Denúncia Na resposta à acusação, a Defesa dos acusados alegou preliminar de inépcia da inicial, sustentando que a inicial acusatória não descreve com precisão como as despesas realizadas eram proibidas por lei, tampouco demonstra como cada um dos denunciados teria contribuído para a prática delituosa (ID 172975287). De início, destaco que a denúncia não é inepta, pois preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente os fatos e a suposta autoria, o que permitirá o exercício o contraditório e da ampla defesa. Em casos de possível autoria coletiva, o que é o caso dos autos, dispensa-se a individualização minuciosa das condutas, sendo suficiente a narrativa coesa dos elementos essenciais do crime, cujos detalhes serão apurados no decorrer da instrução processual. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA – REJEITADA – PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE INTEGRALMENTE AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP – 2 . ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO – PROCEDÊNCIA – DÚVIDA QUANTO À PRESENÇA DE ELEMENTAR DO TIPO PENAL – INCERTEZA QUANTO AO ÂNIMO ASSOCIATIVO PERMANENTE E ESTÁVEL – CONDENAÇÃO RETIFICADA – 3. PREQUESTIONAMENTO – APELO PROVIDO. 1 – Atendendo a peça acusatória aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal e para o pleno exercício da defesa pelo acusado, não há falar em inépcia da denúncia . Ademais, nos crimes de autoria coletiva mostra-se prescindível a descrição minuciosa da ação de cada acusado, bastando a narrativa das condutas delituosas e da suposta autoria, com elementos suficientes para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, como verificado na hipótese, mesmo porque os diversos pormenores do delito somente são esclarecidos durante a instrução processual; (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00013746820118110039, Relator.: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024)- destaquei. Diante disso, AFASTO a preliminar levantada. -Da Preliminar de Falta de Justa Causa De igual modo, deve ser afastada a alegação de ausência de justa causa para a ação penal. No caso em tela, a documentação acostada pelo Ministério Público revela a presença de elementos iniciais suficientes para o prosseguimento da persecução penal, evidenciando, ainda que em juízo de cognição sumária, indícios de materialidade e autoria. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, especialmente o dolo, sua verificação demanda dilação probatória acurada, sendo mais adequada sua análise no curso da instrução processual, quando as partes poderão produzir provas que melhor elucidarão os fatos. Para corroborar: APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO – PRELIMINARES – INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS PARA CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “De acordo com o entendimento desta Corte, para o oferecimento da inicial acusatória, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Não se vislumbra, portanto, a alegada ausência de justa causa para a denúncia, visto que a exordial preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo ao acusado a total compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa” [STJ, AgRg no AREsp n . 1.279.681/PR]. (...) “Descabida a tese de ausência de justa causa da denúncia, seja pela via da declaração de inépcia ou pela falta de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou por ausência de elementares do tipo penal, pois a inicial acusatória narrou as condutas criminosas imputadas aos apelantes, com as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. [TJMT, N.U 1001572-11.2022 .8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023]. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0006108-54.2014.8.11 .0040, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2024)- grifei. Por esses motivos, REJEITO a preliminar arguida. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Analisando a defesa apresentada, entendo que ela não é suficiente para obstar o processamento da ação penal, uma vez que não observo a ocorrência de nenhuma das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 397 Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV- extinta a punibilidade do agente. Posto isso, determino o prosseguimento do feito, para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 de setembro de 2025 às 14h00min (horário de Cuiabá/MT). A audiência será realizada de maneira telepresencial, na modalidade híbrida, com uso da plataforma Microsoft Teams, sem prejuízo de eventual comparecimento presencial à sede do fórum. Ressalta-se que a realização da solenidade na modalidade híbrida se ampara no interesse público, principalmente daquelas partes/testemunhas que residem em localidade longínqua, cujo deslocamento acarretaria significativo ônus a eles. Não obstante, a realização da audiência na modalidade híbrida também se justifica em razão da substituição/cumulação exercida pela Magistrada, que não é a titular deste Juízo e não se encontrará presente fisicamente no prédio do Fórum no momento do ato, conforme autorizado pelo Tribunal de Justiça. Havendo testemunhas que residem em outras Comarcas, solicite ao Juízo daquela a disponibilização da sala passiva para utilização durante a solenidade. Para acesso à sala de audiência, clique aqui.[1] INTIMEM-SE. Às providências. Nortelândia/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito em Substituição Legal [1] https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE3ODM1N2ItOWE1YS00YmMxLTg4MGUtZmY0OTk5MzRkMDU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22edb8a58c-b10d-48f1-b2fb-860a89071324%22%7d

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Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 316642970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO

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TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

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SANDRO MARCONDES RANGEL

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RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

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RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

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RICARDO DIAS TROTTA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RENATO MELLO LEAL

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RENATO JOSE ROZA

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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PRISCILA VIANNA GUSMÃO

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PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MURILO BATISTA DE ALMEIDA

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MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

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MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

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MARCO AURÉLIO WERNER

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

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GISELE SIQUEIRA DE MORAES

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GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BIANCA LYS MAZO CRUZ

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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ADRIANO FRISSO RABELO

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Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer - - Bruna H. Sulga Mkt - Me - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Thaís Tavares Simoni Colturatto - - Bruno Bastos Colturatto - - Banco Sofisa S/A e outros - Vistos, Fls. 6144/6152, 6156/6159, 6168/6174, 6175/6184, 6191/6193 e 6213/6216. Ciente das objeções ao Plano. Aguarde-se a realização da Assembleia-Geral de Credores para oportuna deliberação. Fls. 6201/6205. Ciente de manifestação da recuperanda acerca do Relatório Mensal de Atividades. Fls. 6208/6212. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Quanto ao pedido de fls. 6040/6046, intime-se a recuperanda para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, apresente documentação contábil e registral acerca dos ativos que pretende alienar. Após, à AJ para parecer. Defiro o requerimento de fls. 6066/6137, reiterado às fls. 6163/6167, para reconhecer a essencialidade das salas comerciais em que a recuperanda possui sede e desenvolve suas atividades administrativas (salas 121/126, do Condomínio Infinity Campolim Office - Parquel Campolim - Sorocava/SP), situadas nos bens de matrícula nº 114.077, nº 114078, nº 114079, nº 114080, nº 114081 e nº 114082, do 2º Oficial e Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Assim, fica vedada a retirada da recuperanda do local de sua sede, enquanto perdurarem os efeitos do stay period, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Nesse espeque, determino, ainda, a suspensão dos leilões extrajudiciais de tais bens. Servirá a presente decisão como ofício para que a recuperanda providencie o necessário, devendo comprovar nos autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA (OAB 517068/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)

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Processo nº 1000127-05.2025.8.26.0014

ID: 320888255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000127-05.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS FREDERICO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-05.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1509549-20.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santos Frederico Neto - Vistos. Cuida-se… Processo 1000127-05.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1509549-20.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Santos Frederico Neto - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos por SANTOS FREDERICO NETO, por meio do curador especial nomeado em seu favor nos autos da execução fiscal, em face da FAZENDA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, prescrição parcial e inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada . Recebidos os embargos com efeito suspensivo, a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela improcedência . É o relatório. Fundamento e decido. Julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Sobre a prescrição, no julgamento do AgRg no AI nº 1.251.793-SP, realizado em 18/03/2010, o E. STJ decidiu que sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Tanto o artigo 1º, § 1º da Lei Estadual 6.606/89 (que vigorou até 31 de dezembro de 2008) como o artigo 3º da Lei 13.296/08 consideram ocorrido o fato gerador do tributo o dia 1º de janeiro de cada ano, de modo que o Fisco Estadual envia avisos de vencimento do tributo no mês de janeiro de cada exercício. Assim, o pagamento do referido tributo deve ser feito em uma parcela à vista, no mês de janeiro (cota única com desconto) ou no mês de fevereiro (cota única sem desconto), ou ainda em três parcelas com vencimentos em janeiro, fevereiro e março do exercício do fato gerador (conforme previa o artigo 12 da Lei 6.606/89, com a redação dada pela Lei 9.459/96, e como prevê atualmente o artigo 21 da Lei nº 13.296/2008). Desse modo, não se pode negar que, ao permitir ao contribuinte o pagamento do tributo em cota única no mês de fevereiro, o Fisco concedeu verdadeira moratória, que suspende a exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional. Se a infração acusada pelo Fisco é a falta de pagamento, presume-se que o crédito tenha sido oportunamente constituído no dia 1º de janeiro de cada ano, mas exigível apenas a partir do mês de fevereiro do respectivo exercício, variando o dia de acordo com o final da placa do veículo, conforme datas fixadas pelo Poder Executivo nos termos do que dispunha o artigo 12, § 4º da Lei 6.606/89, com a redação dada pela Lei 9.459/96, e do que dispõe o artigo 21, § 4º da Lei nº 13.296/2008. Considerando, portanto, que a execução fiscal correlata foi ajuizada em 03/11/2020, sendo o despacho citatório proferido em 15/12/2020, tem-se que somente poder-se ia cogitar em consumação, no caso concreto, dos débitos referentes aos exercícios anteriores a 2015, o que, no caso dos autos, se refere unicamente às CDAs 1.163.214.904 e 1.190.901.018. Assim, reconheço a prescrição em relação aos débitos das CDAs nº 1.163.214.904 e 1.190.901.018. Por fim, requer o embargante seja reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 28, §3º, da Lei 13.296/08, pedindo que os encargos de mora incidentes sobre o seu débito de IPVA sejam calculados de acordo com a taxa SELIC. No que se refere às CDA com data de início da correção monetária e da incidência dos juros moratórios até 31/10/2017, embora não se esteja diante de matéria de ordem pública, o fato é que se trata de questão exclusivamente de direito e os índices de juros moratórios aplicados, e ora impugnados, já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Órgão Especial do E. TJSP: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ Io a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 27/02/2013). Por oportuno, assevero que nesse caso não há se falar em nulidade CDA (iliquidez), tampouco em substituição do título, bastando, neste caso, apenas o recálculo do débito para se prosseguir na execução fiscal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N.º 13.918/09. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. Pretensão de substituição formal da CDA. Desnecessidade. Modificação de taxa de juros não acarreta a nulidade do título. Retificação suficiente. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2227792-86.2015.8.26.0000. 12ª Câmara de Direito Público Relator: José Luiz Germano). De se concluir, portanto, que as CDA encontram-se regularmente inscritas e formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação do título. Em relação às CDA com data de início da correção monetária e da incidência dos juros moratórios a partir de 01/11/2017, os juros estão limitados à Taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual nº 16.497/2017, regulamentada pelo Decreto nº 62.761/2017. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal para reconhecer a prescrição em relação às CDAs nº 1.163.214.904 e 1.190.901.018 e afastar a incidência do § 3º do artigo 28 da Lei 13.296/08, aplicando-se juros de mora equivalentes por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatíciosem favor do patrono da parte adversa,que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor da embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, em favor da embargada, o valor atualizado da dívida, observada ainda, a gratuidade da justiça concedida em favor doembargante. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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