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"1000127-12.2023.8.26.0681" - Resultados da Busca

Resultados para "1000127-12.2023.8.26.0681"

J. S. Do N. x G. R. Â.

ID: 331887568

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Itapipoca Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1000127-90.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. S. DO N.

Polo Passivo:

G. R. Â.

Intimação

Processo 1000127-90.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Fixação - RECLAMANTE: B1J.S.N.B0 - RECLAMADO: B1G.R.A.B0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajud… Processo 1000127-90.2025.8.06.0101 - Reclamação Pré-processual - Fixação - RECLAMANTE: B1J.S.N.B0 - RECLAMADO: B1G.R.A.B0 - Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, mediante comparecimento das partes, supra referidas, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Itapipoca. Em sessão conciliatória (fls.10/11), os interessados chegaram ao seguinte acordo acerca da guarda, regulamentação do direito de visitas e pagamento de pensão alimentícia aos filhos, os menores Ângelo do Nascimento Ramos, Angelika Silva do Nascimento Ramos e Angelina do Nascimento Ramos: Os infantes ficarão sob a guarda unilateral da genitora, com livre direito de visitas pelo genitor. Os interessados decidirão, entre si, com qual genitor os menores passarão suas férias escolares, datas comemorativas e feriados; A título de pensão alimentícia, o genitor pagará 39,53% (trinta e nove vírgula cinquenta e três por cento) do salário-mínimo vigente à data do pagamento, ora correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante PIX (Chave: 85 98961-9138), até o dia 30 (trinta) de cada mês, a partir de maio de 2025. Instado a se manifestar, o ilustre representante do Ministério Público, às fls. 15/17, opinou pela homologação do acordo firmado. É o que de importante havia a relatar. Decido. O Novo Código de Processo Civil preceitua: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: () III - homologar () b) a transação. Também prescreve o artigo 4º, § 4º, da Portaria 433/2016 da Presidência do TJCE que obtida a autocomposição entre as partes envolvidas, o termo de acordo será submetido à apreciação do juiz coordenador pelo CEJUSC para homologação. Assim sendo, homologo os termos do acordo obtido, conferindo-lhe os efeitos de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. Dou esta sentença por transitada em julgado, em razão de sua natureza homologatória. P.R. Após as formalidades legais, arquive-se. Itapipoca, 21 de julho de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

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