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Luis Henrique Dos Santos Ferreira e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 279653660

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-19.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA TIAGO ANGELINI MORGERO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA MULTILASER INDUSTRIAL S.A. NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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ALESSANDRA JORGE TEIXEIRA SANTOS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FRANCISCO CALMON DE BRITTO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000151-19.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000151-19.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e3ce10f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Analisada a reclamação trabalhista proposta por Luís Henrique dos Santos Ferreira contra Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda., Nouryon Pulp and Performance Indústria Química Ltda., Multilaser Industrial S/A. e Companhia Brasileira de Cartuchos, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com observância da prescrição decretada e das deduções de direito: (i) reflexos de todas as verbas pagas a título de produtividade e bonificação, no período até 30.abr.2020, nos seguintes títulos: horas extras com observância da súm. 340 e OJ 397 da SbDI-1 do TST; adicional noturno; férias mais 1/3; décimos terceiros salários; adicional de periculosidade e FGTS; (ii) adicional de periculosidade, quanto a todo o contrato de emprego, parcelas vencidas e vincendas, equivalente a 30% (a) do salário-base e (b), quanto ao interregno até 30.abr.2020, de todas as verbas pagas a título de produtividade e bonificação e suas repercussões nos DSRs e feriados, com reflexos nas horas extras, adicional noturno, férias mais 1/3, décimos terceiros salários e FGTS; (iii) horas extras e adicional de horas extras nos termos da súm. 340 e OJ 397 da SbDI-1 do TST com reflexos nos DSRs; (iv) adicional noturno; (v) indenizações pela supressão do intervalo intrajornada e interjornadas. Depois do trânsito em julgado e em 10 (dez) dias após, especificamente, intimada a tanto, a empregadora inserirá na respectiva folha de pagamento o adicional de periculosidade devido ao reclamante, sob multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais. Deferida ao autor a gratuidade da justiça. Deferem-se ao escritório que patrocina o autor honorários sucumbenciais, equivalentes a 5% (cinco por cento) do montante bruto da condenação; aos escritórios que defendem as reclamadas, a cada um deles, é devido o correspondente a 5% dos valores dos pedidos autorais integralmente indeferidos. A exigibilidade dessas verbas devidas pelo autor, no entanto, ficará suspensa nos termos da ADI 5766 e texto remanescente do § 4º do art. 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Quanto à segunda, terceira e quarta reclamada, Nouryon Pulp and Performance Indústria Química Ltda., Multilaser Industrial S/A. e Companhia Brasileira de Cartuchos respectivamente, todos os pedidos autorais são improcedentes. A liquidação dar-se-á por cálculos. Correção monetária e juros moratórios conforme o decidido pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 e legislação superveniente. Contribuição previdenciária a cargo de ambas as partes consoante os incs. III e V da súm 368 do C. TST. Explicite-se que os encargos moratórios são devidos apenas pela reclamada, responsável pela mora. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que a natureza salarial/indenizatória das verbas deferidas será apurada conforme a legislação de custeio da Previdência Social. A questão da chamada desoneração da folha será solucionada na fase de liquidação. Em a reclamada, até à vindoura fase, tendo comprovado que, relativamente ao período do contrato de emprego mantido com o reclamante, recolheu a contribuição previdência nos termos da Lei n. 12.546/2011 sobre sua receita bruta (CPRB), estará desonerada do pagamento de contribuição no presente feito. O imposto de renda, sendo o caso, ficará a cargo do reclamante, nos termos da súmula n. 368, inc. II e VII, e OJ n. 400 da SbDI-1 do C. TST. Sucumbente, a primeira reclamada pagará os honorários periciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00. Registre-se. Intimem-se (publique-se). WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

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Luciana Ferreira Da Costa e outros x Fiel Lavanderia Industrial Ltda - Me

ID: 318488928

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-50.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DA COSTA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

FIEL LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MARQUES

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000151-50.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: LUCIANA FERREIRA DA COSTA RECLAMADO: FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000151-50.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: LUCIANA FERREIRA DA COSTA RECLAMADO: FIEL LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 901b580 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ROBERTA MACHADO BALLIANO DE OLIVEIRA DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada parcialmente a sentença de mérito. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Honorários periciais (indicando nome do perito credor) e i) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Outrossim, no prazo de cinco dias deverá o reclamante depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara, quando então será intimada a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho, com prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa nos termos da Sentença exequenda de id 472cb7e. IV - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. V - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 05 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FERREIRA DA COSTA

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Luciana Ferreira Da Costa e outros x Fiel Lavanderia Industrial Ltda - Me

ID: 318488942

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000151-50.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FERREIRA DA COSTA ROBERTO CESAR LOURENCO

Polo Passivo:

FIEL LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CRISTIANE MARQUES

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LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000151-50.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: LUCIANA FERREIRA DA COSTA RECLAMADO: FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000151-50.2024.5.02.0446 RECLAMANTE: LUCIANA FERREIRA DA COSTA RECLAMADO: FIEL LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 901b580 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ROBERTA MACHADO BALLIANO DE OLIVEIRA DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada parcialmente a sentença de mérito. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Honorários periciais (indicando nome do perito credor) e i) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Outrossim, no prazo de cinco dias deverá o reclamante depositar sua CTPS na Secretaria desta Vara, quando então será intimada a reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho, com prazo de 05(cinco) dias, sob pena de multa nos termos da Sentença exequenda de id 472cb7e. IV - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. V - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. SANTOS/SP, 05 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIEL LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - ME

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Ana Realina De Oliveira x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 277872134

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-53.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA REALINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000151-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ANA REALINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000151-53.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ANA REALINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C-CREPETIÇÃODEINDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ANA REALINA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Partes devidamente qualificados nos autos. Realizada a tentativa de conciliação, as partes não chegaram a um acordo, ID 189401120. Citada, a requerida apresentou contestação ao ID 188658397. Réplica, ID 194874574. É o relatório. Fundamento e Decido. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A ré pleiteia a concessão de gratuidade da justiça. Pois bem. Inicialmente, convém mencionar que a Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aqueles que não possuem recursos para custear as custas e despesas do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º. [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” O artigo 98 do Código de Processo Civil, também prevê o direito do benefício da gratuidade processual, consoante se vê: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”. Ademais, o artigo 99, nos parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pedido de gratuidade da justiça nos seguintes termos: art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em comento, há que se observar ainda a disposição do artigo 51 da Lei nº 10.741/2003, porquanto a requerida se trata de instituição sem fins lucrativos que realiza prestação de serviços às pessoas idosas (ID 188659243 p.1). Diante disso, expressa o dispositivo legal: Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022). Sendo assim, revela-se o preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça, de modo que DEFIRO o pedido, com base nos artigos 98 e seguintes do CPC. DO SANEAMENTO Não havendo questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido da lide: a) a comprovação do dano moral sofrido pela autora, fixando como ponto controvertido a conduta, o dano e a sua extensão, bem como o nexo de causalidade; b) a comprovação de que a autora foi a responsável por contratar os serviços oferecidos pela ré. Mantenho a inversão do ônus da prova, ID 180668100. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para indicar o interesse na produção de demais provas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000151-55.2025.8.26.0233

ID: 325214948

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-55.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1000151-55.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Cicero Bispo da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requi… Processo 1000151-55.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Cicero Bispo da Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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K. R. R. De P. x L. R. D. Da S.

ID: 327233588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-12.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. R. R. DE P.

Polo Passivo:

L. R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

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Processo 1000151-12.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - K.R.R.P. - L.R.D.S. - Vistos. REVEJO a decisão liminar de fls. 19/20, tendo em vista os fatos e docume… Processo 1000151-12.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - K.R.R.P. - L.R.D.S. - Vistos. REVEJO a decisão liminar de fls. 19/20, tendo em vista os fatos e documentos carreados aos autos após o seu deferimento, notadamente a contestação de fls. 31/34 e as petições de fls. 98 e 106/107. Em que pese a existência de acordo de guarda homologado judicialmente em favor da requerente (fls. 10/11), o cenário processual sofreu significativa alteração, trazendo à tona elementos que demandam máxima cautela e impõem a reavaliação da medida de busca e apreensão, sob a ótica da proteção integral e do melhor interesse do infante. O requerido, em sua contestação, alega que a genitora lhe teria entregado o filho por não possuir condições de criá-lo, imputando a ela condutas que, em tese, a desabonariam. Para corroborar suas alegações, juntou fotografias que indicariam um ambiente doméstico inadequado (fls. 45/46) e o aparente bom estado da criança sob seus cuidados (fl. 43). Mais grave, contudo, é a informação trazida a fl. 98, de que a requerente responde a processo criminal por suposto envolvimento com o tráfico de drogas (Processo nº 1502134-61.2025.8.26.0385). Instada a se manifestar sobre tal alegação, a autora, em sua petição de fls. 106/107, não negou a existência da referida ação penal, limitando-se a argumentar que o processo se encontra em fase de instrução, sem condenação definitiva. Ora, em matéria de família, e tratando-se de um infante de tenra idade (atualmente com pouco mais de um ano), as decisões devem ser pautadas não apenas pela legalidade estrita, mas precipuamente pela prudência e pela prevenção de riscos. A existência de uma ação penal por crime de tal gravidade, embora não represente um juízo de culpa, constitui um forte indício de que o ambiente materno pode, neste momento, não ser o mais seguro e adequado ao pleno desenvolvimento da criança. Configura-se, assim, o que a doutrina denomina periculum in mora inverso. Ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da medida liminar (a reintegração da criança a um ambiente potencialmente instável e de risco) se afigura, neste momento, superior ao prejuízo decorrente da manutenção da situação fática atual, onde o menor, ao que indicam os documentos de fls. 35/46, encontra-se sob os cuidados do genitor. Ademais, o requerido demonstrou ter buscado a via legal para a regularização da situação, ao ajuizar a competente Ação de Modificação de Guarda (fls. 35/42, foro adequado para a dilação probatória exauriente acerca das alegações de ambas as partes, inclusive antes do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, a prudência recomenda que se aguarde a instrução daquele feito, ou ao menos a realização de estudo psicossocial, antes de se promover uma alteração abrupta na rotina do menor. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse da criança, REVOGO a decisão liminar de fls. 19/20, DETERMINO o imediato recolhimento de eventual Carta Precatória expedida e ainda pendente de cumprimento. DETERMINO que o menor R. L. N. D. de P. permaneça, em caráter provisório, sob a guarda fática do genitor, ora requerido. Ainda, considerando a conexão entre as causas de pedir, e que o foro competente para as ações que envolvem menores é, em regra, o do domicílio de quem exerce a guarda (Súmula 383/STJ), RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para prosseguir com o feito e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo da Comarca de Jacupiranga/SP, para que sejam distribuídos por dependência ao Processo nº 1050566-36.2024.8.26.0602. Arbitro os honorários do patrono da requerente, Dr. Jamil Gonçalves Hedjaze Diegues (OAB/SP 442.966), nomeado pelo convênio DPE/OAB, no patamar máximo da tabela vigente para a fase postulatória do processo. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado desta decisão. Proceda a Serventia às anotações e comunicações de praxe, com a posterior remessa dos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

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Processo nº 1000151-48.2025.8.11.0047

ID: 260138622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000151-48.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AILTON TELIS VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANDERSON FREITAS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDERSON FREITAS DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000151-48.2025.8.11.0047 REQUERENTE: AILTON TELIS VIEIRA ESPÓLIO: ROSALITA TELIS VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NAC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000151-48.2025.8.11.0047 REQUERENTE: AILTON TELIS VIEIRA ESPÓLIO: ROSALITA TELIS VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por AILTON TELIS VIEIRA em face dos bens deixados por ROSALITA TELIS VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a Sra. ROSALITA TELIS VIEIRA, titular de benefício previdenciário de aposentadoria, faleceu no dia 12 de outubro de 2016, no Município de Figueirópolis D’Oeste/MT, conforme atestado na certidão de óbito emitida em 14 de outubro do mesmo ano. Indica que, apesar do óbito, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manteve os depósitos mensais do benefício até 3 de outubro de 2018, totalizando determinado valor. Aduz que a parte requerente que não houve dolo ou má-fé por parte da família ou do inventariante, pois os valores foram creditados automaticamente em conta bancária vinculada ao benefício, sem qualquer movimentação consciente por parte dos herdeiros, e que ao identificar a situação, o inventariante adotou as providências necessárias para promover a devolução dos valores indevidos. Informa, ainda, que na ocasião do inventário e da partilha, os herdeiros desconheciam a existência da conta bancária em nome da falecida, motivo pelo qual esta não foi incluída no processo de inventário. Diz que, somente em 2024, o banco comunicou à parte requerente, sobre a existência da conta corrente em nome da falecida. Alega que, após a ciência do fato, a parte requerente, solicitou extrato bancário e verificou que parte do saldo era oriunda de depósitos indevidos do INSS, valores que não integram o espólio e devem ser restituídos aos cofres públicos. Constatou-se, ainda, a existência de um saldo remanescente legítimo pertencente à falecida, que deverá ser objeto de levantamento para fins de regularização da partilha entre os herdeiros. Diante disso, mostra-se necessária a expedição de alvará judicial, tanto para possibilitar a devolução dos valores indevidamente creditados ao INSS quanto para viabilizar o levantamento do saldo legítimo e sua posterior inclusão na partilha dos bens deixados por Rosalita Telis Vieira (ID n.º 185400776). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 185400780, 185400782, 185400786, 185400787, 185400790, 185401592, 185401594, 185401597 a 185401599, 185401601). Houve decisão determinando a emenda da inicial (ID n.º 185540060). A parte requerente compareceu aos autos apresentando documentos para cumprimento da decisão (IDs nn.º 189334006, 189334007, 189334008 a 189334021). Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, juntando declaração de hipossuficiência, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. CITAÇÃO DETERMINO a citação de todos os interessados, sendo os incertos ou desconhecidos por edital com prazo de 20 (vinte) dias para manifestarem-se. Em tempo, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – carga, remessa ou meio eletrônico –, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste o que entender de direito, especialmente quanto ao procedimento a ser adotado pela parte ou pelo Juízo para a devolução do valor pretendido. Por fim, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publica-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Vanessa Dos Santos Moraes x Associacao Dos Amigos Da Riviera De Sao Lourenco

ID: 257041430

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-60.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO CASTANON DE MATTOS

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MARCOS GUIMARAES CURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000151-60.2025.5.02.0302 : VANESSA DOS SANTOS MORAES : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000151-60.2025.5.02.0302 : VANESSA DOS SANTOS MORAES : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c34103 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VANESSA DOS SANTOS MORAES para condenar a reclamada ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, nas seguintes obrigações: a) pagamento de diferenças salariais decorrentes da substituição dos funcionários Sérgio e Rogério nos meses indicados na inicial em setembro/2024 (Sr. Sérgio) e outubro e dezembro/2024 (Sr. Rogério), bem como os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, horas extras, FGTS e multa de 40%; b) concedo a justiça gratuita; c) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DOS SANTOS MORAES

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Vanessa Dos Santos Moraes x Associacao Dos Amigos Da Riviera De Sao Lourenco

ID: 257041436

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-60.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO CASTANON DE MATTOS

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MARCOS GUIMARAES CURY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000151-60.2025.5.02.0302 : VANESSA DOS SANTOS MORAES : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000151-60.2025.5.02.0302 : VANESSA DOS SANTOS MORAES : ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c34103 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VANESSA DOS SANTOS MORAES para condenar a reclamada ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, nas seguintes obrigações: a) pagamento de diferenças salariais decorrentes da substituição dos funcionários Sérgio e Rogério nos meses indicados na inicial em setembro/2024 (Sr. Sérgio) e outubro e dezembro/2024 (Sr. Rogério), bem como os reflexos em 13º salários, férias com 1/3, horas extras, FGTS e multa de 40%; b) concedo a justiça gratuita; c) honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e honorários advocatícios no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (honorários advocatícios da parte Reclamada), observada a condição suspensiva de exigibilidade, conforme fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação supra que fica fazendo parte integrante deste dispositivo com se nele estivesse transcrito. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos (e, se necessário, por artigo e/ou arbitramento – no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação a sentença). As parcelas deferidas deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro da CLT, e Súmula 381 do C. TST, inclusive sobre os valores relativos ao FGTS, consoante OJ 302, da SDI-1 do C. TST. Observadas as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, até que sobrevenha nova solução legal, o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Logo, não mais persistem, portanto, os juros de 1% ao mês (artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/90). Importante destacar que a decisão do STF tem aplicabilidade imediata, não sendo necessário aguardar sua publicação ou trânsito em julgado conforme jurisprudência daquela Corte. (RE 1006958 AGR-ED-ED/RS). Do mesmo modo, ressalto que caso haja alteração do julgado pela Suprema Corte, aplicar-se-á a nova forma de atualização indicada nas referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. O imposto de renda retido na fonte será calculado e descontado da autora no momento em que seu crédito esteja-lhe disponível (fato gerador do imposto); e de acordo com a legislação vigente naquela ocasião. Não há IR sobre juros. Para cálculo imposto de Renda aplica-se, se for o caso, o artigo 12-A e §§ da lei 7713/88 c/c IN 1127 da RFB de 07/02/2011. Custas pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à SRTE e à Previdência Social, para apuração de responsabilidade. Intimem-se as partes. Nada mais. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA RIVIERA DE SAO LOURENCO

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K. R. R. De P. x L. R. D. Da S.

ID: 335137761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000151-12.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

K. R. R. DE P.

Polo Passivo:

L. R. D. DA S.

Intimação

Advogados:

SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES

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Processo 1000151-12.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - K.R.R.P. - L.R.D.S. - Vistos. REVEJO a decisão liminar de fls. 19/20, tendo em vista os fatos e docume… Processo 1000151-12.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - K.R.R.P. - L.R.D.S. - Vistos. REVEJO a decisão liminar de fls. 19/20, tendo em vista os fatos e documentos carreados aos autos após o seu deferimento, notadamente a contestação de fls. 31/34 e as petições de fls. 98 e 106/107. Em que pese a existência de acordo de guarda homologado judicialmente em favor da requerente (fls. 10/11), o cenário processual sofreu significativa alteração, trazendo à tona elementos que demandam máxima cautela e impõem a reavaliação da medida de busca e apreensão, sob a ótica da proteção integral e do melhor interesse do infante. O requerido, em sua contestação, alega que a genitora lhe teria entregado o filho por não possuir condições de criá-lo, imputando a ela condutas que, em tese, a desabonariam. Para corroborar suas alegações, juntou fotografias que indicariam um ambiente doméstico inadequado (fls. 45/46) e o aparente bom estado da criança sob seus cuidados (fl. 43). Mais grave, contudo, é a informação trazida a fl. 98, de que a requerente responde a processo criminal por suposto envolvimento com o tráfico de drogas (Processo nº 1502134-61.2025.8.26.0385). Instada a se manifestar sobre tal alegação, a autora, em sua petição de fls. 106/107, não negou a existência da referida ação penal, limitando-se a argumentar que o processo se encontra em fase de instrução, sem condenação definitiva. Ora, em matéria de família, e tratando-se de um infante de tenra idade (atualmente com pouco mais de um ano), as decisões devem ser pautadas não apenas pela legalidade estrita, mas precipuamente pela prudência e pela prevenção de riscos. A existência de uma ação penal por crime de tal gravidade, embora não represente um juízo de culpa, constitui um forte indício de que o ambiente materno pode, neste momento, não ser o mais seguro e adequado ao pleno desenvolvimento da criança. Configura-se, assim, o que a doutrina denomina periculum in mora inverso. Ou seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da medida liminar (a reintegração da criança a um ambiente potencialmente instável e de risco) se afigura, neste momento, superior ao prejuízo decorrente da manutenção da situação fática atual, onde o menor, ao que indicam os documentos de fls. 35/46, encontra-se sob os cuidados do genitor. Ademais, o requerido demonstrou ter buscado a via legal para a regularização da situação, ao ajuizar a competente Ação de Modificação de Guarda (fls. 35/42, foro adequado para a dilação probatória exauriente acerca das alegações de ambas as partes, inclusive antes do ajuizamento da presente ação. Dessa forma, a prudência recomenda que se aguarde a instrução daquele feito, ou ao menos a realização de estudo psicossocial, antes de se promover uma alteração abrupta na rotina do menor. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse da criança, REVOGO a decisão liminar de fls. 19/20, DETERMINO o imediato recolhimento de eventual Carta Precatória expedida e ainda pendente de cumprimento. DETERMINO que o menor R. L. N. D. de P. permaneça, em caráter provisório, sob a guarda fática do genitor, ora requerido. Ainda, considerando a conexão entre as causas de pedir, e que o foro competente para as ações que envolvem menores é, em regra, o do domicílio de quem exerce a guarda (Súmula 383/STJ), RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para prosseguir com o feito e DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Juízo da Comarca de Jacupiranga/SP, para que sejam distribuídos por dependência ao Processo nº 1050566-36.2024.8.26.0602. Arbitro os honorários do patrono da requerente, Dr. Jamil Gonçalves Hedjaze Diegues (OAB/SP 442.966), nomeado pelo convênio DPE/OAB, no patamar máximo da tabela vigente para a fase postulatória do processo. Expeça-se a respectiva certidão após o trânsito em julgado desta decisão. Proceda a Serventia às anotações e comunicações de praxe, com a posterior remessa dos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP)

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