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Processo nº 1000174-86.2025.8.11.9005

ID: 256463892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000174-86.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA GABRIELE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-86.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000174-86.2025.8.11.9005 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR - CPF: 004.560.611-00 (ADVOGADO), ANDRESSA APARECIDA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA - CPF: 009.075.392-54 (AGRAVANTE), PATRICIA GABRIELE SOUZA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 047.705.201-07 (AGRAVADO), VITALMIRO RIBEIRO DE AZEVEDO - CPF: 153.319.541-20 (AGRAVANTE), RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA - CPF: 028.206.481-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA POSSE DA AGRAVADA – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES – PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO – IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZO DA CAUSA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O deferimento de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), nos termos do art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC. Não há elementos que indiquem a probabilidade do direito alegado pelos agravantes, sobretudo diante da ausência de comprovação de que a alienação do imóvel ocorreu de forma legítima e eficaz perante o ordenamento jurídico. O periculum in mora não se configura, uma vez que a reintegração da agravada não se mostra irreversível, podendo eventual provimento dos embargos ou deste recurso reverter a situação fática. Por outro lado, a manutenção dos agravantes no imóvel pode acarretar prejuízos à agravada, que obteve decisão favorável em duas instâncias. No caso concreto, a ação de reintegração de posse foi julgada procedente, reconhecendo-se a legitimidade da posse da agravada sobre o imóvel. Posteriormente, os Embargos de Terceiro ajuizados pelos agravantes foram julgados improcedentes, reforçando a presunção de legitimidade da decisão que determinou a reintegração. Pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador de primeiro grau deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória, interposto por ANDRESSA APARECIDA CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA E VITALMIRO RIBEIRO DE AZEVEDO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 1006637-31.2018.8.11.0003, movida por PATRÍCIA GABRIELE SOUZA DA SILVA, determinou a expedição de novo mandado de reintegração do imóvel localizado na Rua 05, Quadra 08, Lote 14, Residencial Padre Lothar, Rondonópolis/MT. Os agravantes sustentam que adquiriram o imóvel de boa-fé em 2017 e que nele residem desde então. Alegam que ajuizaram Embargos de Terceiro (Processo nº 1033040-61.2023.8.11.0003), porém a liminar que lhes garantia a posse foi revogada com o julgamento de improcedência dos embargos, o que ensejou a expedição de novo mandado de reintegração. Requerem, ao final, a concessão de efeito suspensivo para que a decisão de primeiro grau seja reformada, liminarmente, revogando a ordem de reintegração de posse do imóvel objeto do litígio, mantendo-os na posse até o julgamento final dos embargos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para confirmar a tutela provisória pleiteada com a reforma definitiva da decisão combatida. Liminar recursal indeferida (ID 269944864). Informações prestadas pelo Juízo a quo (ID 270542991). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 27318892). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que os agravantes alegam terem adquirido o referido imóvel no ano de 2017, da pessoa de Manoel Antônio Ribeiro, pelo valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pagos integralmente à época. Argumentam que, à época da aquisição, não havia qualquer embaraço ou restrição, acreditando, assim, que estavam realizando uma compra legítima. Todavia, a agravada ingressou com ação de reintegração de posse originária, sob a alegação de que o imóvel lhe pertence e que apenas se ausentou temporariamente do local devido a questões de segurança pessoal, tendo sido beneficiada pelo imóvel por meio de programas habitacionais do Município de Rondonópolis e da Caixa Econômica Federal. Em primeiro grau, a ação possessória foi julgada procedente, reconhecendo-se o direito da agravada à posse do bem. Contra essa decisão, os agravantes ajuizaram Embargos de Terceiro mencionado, sustentando que foram adquirentes de boa-fé e que possuem direito legítimo sobre o imóvel. Nos embargos, foi inicialmente concedida liminar em favor dos agravantes, permitindo-lhes a permanência no imóvel até o julgamento do mérito dos embargos. No entanto, em decisão posterior, o juízo de origem julgou improcedente os embargos, revogando a liminar anteriormente concedida e determinando a reintegração da agravada na posse do bem. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. O imóvel em questão foi objeto de ação de reintegração de posse, na qual o juízo de primeiro grau reconheceu o direito da agravada à posse do bem. Além disso, a decisão nos Embargos de Terceiro também foi desfavorável aos agravantes, sendo julgados improcedentes. Dessa forma, há presunção de legitimidade na decisão que determinou a reintegração de posse em favor da agravada, cabendo aos agravantes demonstrar de forma robusta que possuem direito à manutenção da posse, o que, neste momento processual, não restou evidenciado. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que a reintegração da agravada não se mostra irreversível, uma vez que eventual provimento dos embargos ou mesmo deste recurso poderá ensejar nova análise sobre a posse do bem. Por outro lado, o retardamento na execução da reintegração pode acarretar prejuízos à agravada, que já obteve decisão favorável ao seu pleito tanto na ação de reintegração de posse quanto nos embargos. Ademais, a decisão agravada decorre do reconhecimento da ilegitimidade da posse exercida pelos agravantes, de modo que permitir sua permanência no imóvel seria uma afronta ao próprio juízo de origem e às decisões já exaradas. Ainda, não há elementos novos que justifiquem a suspensão da decisão. A alegação dos agravantes de que residem no local desde 2017 não constitui fundamento suficiente para afastar os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, sobretudo diante da comprovação de que a agravada é a beneficiária originária do imóvel e não o alienou de forma válida. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Demonstrado nos autos, com a necessária clareza, que a posse exercida pela recorrente no imóvel objeto do litígio era precária e decorria de comodato verbal (art. 1.208, CC), revela-se viável que os proprietários e possuidores indiretos, mediante interesse/necessidade, como é o caso, sejam reintegrados na posse do bem (art. 581, CC). 2. Recurso rejeitado.” (TJ-PE - APL: 5262973 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2019). “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO. POSSE INJUSTA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. ALUGUEL. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Para se obter êxito na ação possessória mister se faz que o autor comprove inequivocamente os requisitos: posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse em decorrência desse esbulho. Restando evidenciado o atendimento aos requisitos previstos no CPC, o acolhimento do pedido de proteção possessória é medida que se impõe - Demonstrado que a autora da reintegração exercia a posse direta do bem e que a posse exercida pela parte ré decorria de atos de permissão, de comodato verbal e que houve notificação para desocupá-lo, deve ser concedida a reintegração de posse - A partir da notificação para desocupar o imóvel, a posse da autora do interdito passou a ser injusta, não sendo passível de proteção, devendo ser fixado aluguel caso permaneça no imóvel. (TJ-MG - AC: 10000170579437003 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021). Destaco, por fim, que pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador de primeiro grau deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas colhidas na instrução. Portanto, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória recursal, o pedido liminar deve ser indeferido. Feitas estas considerações, tem-se que o desprovimento do presente pedido mostra-se a melhor medida para o caso em análise. Além disso, é importante frisar que, em sede de agravo de instrumento, compete essencialmente a esta instância ad quem, apenas a verificação do acerto ou desacerto da decisão do Juízo a quo. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000174-34.2023.4.01.3908

ID: 280110008

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-34.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA AVELAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

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EDSON JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA AVELAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-B e JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cível de cobrança apresentada pelo (a) SILVANA AVELAR DA SILVA, por si e representando os menores impúberes W. A. O., W. A. O. e E. A. O. em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do qual requereu a indenização – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). O art. 3º dispõe do pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar, nos seguintes termos, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); Ressalta-se que, conforme art. 4º da mesma Lei, em caso de morte, o pagamento da indenização obedecerá ao disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil - Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (Vide Lei nº 15.040, de 2024); Em 2023, com o advento da Lei 14.544, de abril de 2023, que dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, os recursos e a gestão do DPVAT passaram a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Assim, quanto ao pagamento da indenização, deverá ser realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, e independe de culpa da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, conforme art. 5º da Lei nº 6.194, de dezembro de 1974: § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992); § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. Além disso, em âmbito judicial, exige-se, não o esgotamento da via administrativa, mas a demonstração de necessidade da tutela jurisdicional e, por conseguinte, interesse na propositura da demanda, mediante prova da negativa do direito ou decurso de prazo razoável sem resposta administrativa. Assim colaciona a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. (...) 2. A CEF, para solicitação do pagamento do seguro DPVAT, disponibiliza, no âmbito administrativo, as informações sobre o procedimento a ser adotado e os documentos necessários para encaminhamento do pedido. Ainda, disponibiliza canais de suporte e atendimento para obter ajuda com eventuais problemas. 3. Ausente pedido administrativo para pagamento do DPVAT, inexiste pretensão resistida a justificar a intervenção do Judiciário, e, via de consequência, interesse processual do autor, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito. 4. Recurso da parte autora desprovido. (5008468-94.2021.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 28/10/2021). Inexistindo comprovação de que houve prévia postulação administrativa, impõe-se a extinção do feito, por reconhecimento da ausência de interesse processual. Logo, para fazer jus ao pagamento da indenização DPVAT, deve-se apresentar o comprovante e/ou declaração de residência, documentos de identificação, certidão de nascimento, procuração judicial (se menor, devidamente representado (a)), Requerimento Administrativo, Boletim de Ocorrência com descrição dos fatos, comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas em decorrência do acidente (hipótese de indenização por despesas de assistência médica e suplementar devidamente comprovada); Boletim de atendimento médico-hospitalar (BAM), com as indicações dos procedimentos adotados e informações do membro lesionado (hipótese de invalidez permanente). No caso de morte da vítima, Certidão de Óbito, Laudo do IML (quando não concluir o nexo causal na certidão de óbito), prova do parentesco do beneficiário com a vítima, quando descendentes e ascendentes. Em se tratando de cônjuge, é imprescindível a certidão de casamento ou comprovação da união estável. Em contestação (ID:1482146851), a CEF suscitou as seguintes preliminares: falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ambas afastadas nos termos da decisão proferida nos autos (ID: 1894803153). Verifica-se nos autos que a parte apresentou os seguintes documentos: Documentos pessoais de todos os autores e do de cujus, comprovação do requerimento administrativo, declaração de residência e procuração judicial, preenchidas e qualificadas, certidão de óbito, boletim de ocorrência policial e boletim de acidente de trânsito. Em relação à legitimidade ativa, presume-se a dos filhos e, no caso da companheira, entendo que há indícios documentais suficientes que comprovam a união estável (CADúnico, declaração autenticada de união estável datada de 2014, certidão de nascimento dos filhos e, além disso, colacionado na própria certidão de óbito como declarante e companheira da autora desde 2008). Portanto, no caso, é legitima e dependente do autor, apta a compor o polo ativo. No tocante à impugnação da declaração de união estável, razão não assiste à parte ré. Consigno que a declaração em questão não é o único documento material apto a comprovar a relação de convivência e de mútua dependência, com intenção de constituir família, vivenciada pela autora, tutelada pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal. A certidão de nascimento de filhos havidos em comum, o fato de ser a declarante do óbito do companheiro, bem como as informações constantes do CADúnico são elementos complementares que demonstram a existência de união estável no caso em tela. Nesse sentido, é devida a indenização DPVAT aos beneficiários, Sra. Silvana Avelar da Silva e dos filhos menores: W. A. O., W. A. O. e Evlen Avelar Oliveira, nos termos do que dispõe o art. 792 do Código Civil. Esse o quadro, a procedência dos pedidos expostos na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a pagar aos autores a indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente ao acidente ocorrido no dia 07/09/2022 e culminou no óbito do Sr. Cleidomar de Sousa Oliveira. Intimem-se os autores, na pessoa do dos seus procuradores judiciais, para apresentar cálculo de correção monetária do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme §7º do art. 5º da Lei 6.194 de dezembro de 1974 - Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) e, ainda, nos termos das súmulas 580 e 426 do STJ, a primeira que preconiza o início da correção monetária desde a data do evento danoso, e a segunda, que consolida o início dos juros moratórios a partir da citação. Após, intime-se a parte requerida para manifestação acerca dos cálculos. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar o recurso e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Itaituba/PA, 25 de maio de 2025 ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Processo nº 1000174-34.2023.4.01.3908

ID: 280110009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000174-34.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA DA PRATO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000174-34.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA AVELAR DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JESUS DA SILVA - PA25642-B e JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA - PA32507 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLA DA PRATO CAMPOS - BA60700 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cível de cobrança apresentada pelo (a) SILVANA AVELAR DA SILVA, por si e representando os menores impúberes W. A. O., W. A. O. e E. A. O. em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio do qual requereu a indenização – Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 6.194, de dezembro de 1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT). O art. 3º dispõe do pagamento de indenização às vítimas de acidentes de trânsito, em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementar, nos seguintes termos, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007); Ressalta-se que, conforme art. 4º da mesma Lei, em caso de morte, o pagamento da indenização obedecerá ao disposto no art. 792 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil - Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. (Vide Lei nº 15.040, de 2024); Em 2023, com o advento da Lei 14.544, de abril de 2023, que dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, os recursos e a gestão do DPVAT passaram a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Assim, quanto ao pagamento da indenização, deverá ser realizado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, e independe de culpa da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, conforme art. 5º da Lei nº 6.194, de dezembro de 1974: § 1o A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). a) certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficários no caso de morte; (Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. § 3o Não se concluindo na certidão de óbito o nexo de causa e efeito entre a morte e o acidente, será acrescentada a certidão de auto de necrópsia, fornecida diretamente pelo instituto médico legal, independentemente de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente. (Incluído pela Lei nº 8.441, de 1992); § 4o Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito entre o acidente e as lesões, em caso de despesas médicas suplementares e invalidez permanente, poderá ser acrescentado ao boletim de atendimento hospitalar relatório de internamento ou tratamento, se houver, fornecido pela rede hospitalar e previdenciária, mediante pedido verbal ou escrito, pelos interessados, em formulário próprio da entidade fornecedora. Além disso, em âmbito judicial, exige-se, não o esgotamento da via administrativa, mas a demonstração de necessidade da tutela jurisdicional e, por conseguinte, interesse na propositura da demanda, mediante prova da negativa do direito ou decurso de prazo razoável sem resposta administrativa. Assim colaciona a jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. (...) 2. A CEF, para solicitação do pagamento do seguro DPVAT, disponibiliza, no âmbito administrativo, as informações sobre o procedimento a ser adotado e os documentos necessários para encaminhamento do pedido. Ainda, disponibiliza canais de suporte e atendimento para obter ajuda com eventuais problemas. 3. Ausente pedido administrativo para pagamento do DPVAT, inexiste pretensão resistida a justificar a intervenção do Judiciário, e, via de consequência, interesse processual do autor, impondo-se a extinção do feito sem exame do mérito. 4. Recurso da parte autora desprovido. (5008468-94.2021.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 28/10/2021). Inexistindo comprovação de que houve prévia postulação administrativa, impõe-se a extinção do feito, por reconhecimento da ausência de interesse processual. Logo, para fazer jus ao pagamento da indenização DPVAT, deve-se apresentar o comprovante e/ou declaração de residência, documentos de identificação, certidão de nascimento, procuração judicial (se menor, devidamente representado (a)), Requerimento Administrativo, Boletim de Ocorrência com descrição dos fatos, comprovantes das despesas de serviços e despesas médicas em decorrência do acidente (hipótese de indenização por despesas de assistência médica e suplementar devidamente comprovada); Boletim de atendimento médico-hospitalar (BAM), com as indicações dos procedimentos adotados e informações do membro lesionado (hipótese de invalidez permanente). No caso de morte da vítima, Certidão de Óbito, Laudo do IML (quando não concluir o nexo causal na certidão de óbito), prova do parentesco do beneficiário com a vítima, quando descendentes e ascendentes. Em se tratando de cônjuge, é imprescindível a certidão de casamento ou comprovação da união estável. Em contestação (ID:1482146851), a CEF suscitou as seguintes preliminares: falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, ambas afastadas nos termos da decisão proferida nos autos (ID: 1894803153). Verifica-se nos autos que a parte apresentou os seguintes documentos: Documentos pessoais de todos os autores e do de cujus, comprovação do requerimento administrativo, declaração de residência e procuração judicial, preenchidas e qualificadas, certidão de óbito, boletim de ocorrência policial e boletim de acidente de trânsito. Em relação à legitimidade ativa, presume-se a dos filhos e, no caso da companheira, entendo que há indícios documentais suficientes que comprovam a união estável (CADúnico, declaração autenticada de união estável datada de 2014, certidão de nascimento dos filhos e, além disso, colacionado na própria certidão de óbito como declarante e companheira da autora desde 2008). Portanto, no caso, é legitima e dependente do autor, apta a compor o polo ativo. No tocante à impugnação da declaração de união estável, razão não assiste à parte ré. Consigno que a declaração em questão não é o único documento material apto a comprovar a relação de convivência e de mútua dependência, com intenção de constituir família, vivenciada pela autora, tutelada pelo art. 226, §3º, da Constituição Federal. A certidão de nascimento de filhos havidos em comum, o fato de ser a declarante do óbito do companheiro, bem como as informações constantes do CADúnico são elementos complementares que demonstram a existência de união estável no caso em tela. Nesse sentido, é devida a indenização DPVAT aos beneficiários, Sra. Silvana Avelar da Silva e dos filhos menores: W. A. O., W. A. O. e Evlen Avelar Oliveira, nos termos do que dispõe o art. 792 do Código Civil. Esse o quadro, a procedência dos pedidos expostos na inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para o fim de CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) a pagar aos autores a indenização no importe de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente ao acidente ocorrido no dia 07/09/2022 e culminou no óbito do Sr. Cleidomar de Sousa Oliveira. Intimem-se os autores, na pessoa do dos seus procuradores judiciais, para apresentar cálculo de correção monetária do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme §7º do art. 5º da Lei 6.194 de dezembro de 1974 - Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) e, ainda, nos termos das súmulas 580 e 426 do STJ, a primeira que preconiza o início da correção monetária desde a data do evento danoso, e a segunda, que consolida o início dos juros moratórios a partir da citação. Após, intime-se a parte requerida para manifestação acerca dos cálculos. DEFIRO o benefício de assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, intime-se o recorrido para, querendo, contra-arrazoar o recurso e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Itaituba/PA, 25 de maio de 2025 ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Adriano Evangelista Cardoso x Zema Administradora De Consórcio Ltda

ID: 326307657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-89.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO EVANGELISTA CARDOSO

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-89.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Adriano Evangelista Cardoso - ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Trata-se de ação ajuizada por Adriano Evangelista C… Processo 1000174-89.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Adriano Evangelista Cardoso - ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - Trata-se de ação ajuizada por Adriano Evangelista Cardoso em face de Zema Administradora de Consórcios Ltda na qual a parte autora relata que firmou contratos deconsórcio, todavia desistiu de dar continuidade no investimento e ato contínuo desistiu do referido grupo, e, em contato com a requerida para efetivar o cancelamento, foi surpreendido com a impossibilidade dedevoluçãodos valores pagos de imediato, tão somente após o encerramento dos grupos dos quais participava ou eventual sorteio do excluído. Ao final, requer a procedência da demanda, declarando a abusividade da retenção, condenando a ré na restituição dos valores pagos, descontada a taxa de administração contratada. Deferida a justiça gratuita, foi determinada a citação da ré (fl. 23), que contestou às fls. 29/50, discorreu sobre o funcionamento doconsórcioe sobre a legislação aplicável e aduziu que o autor teve a liberdade de contratar oconsórcio, na forma pretendida, mediante sua livre manifestação de vontade, Disse que, de forma transparente, franqueou todas as regras doconsórcioao autor, inclusive sobre a disposição dedevoluçãodos valores e a taxa de administração. Ressaltou a existência de previsão contratual dos pontos aventados pelo autor e enfatizou a legalidade da multa contratual por descumprimento da obrigação. Esclareceu que a taxa cobrada sobre o valor do crédito independe do tempo de duração do contrato. Ao final, apresentou considerações subsidiárias referentes à não aplicação de juros de mora, vez que esta não ocorreu. A parte autora apresentou réplica (fls. 157/166). É o relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito e porque os fatos encontram-se devidamente comprovados pelos documentos juntados, prescindindo o feito de dilação probatória. Uma vez que não há questões preliminares, passo à análise do mérito. Os pedidos da autora procedem em parte. Embora o contrato celebrado entre as partes esteja submetido à incidência do Código de Defesa do Consumidor, não deve ter a interpretação pretendida pelo autor. O contrato celebrado pelas partes é claro ao estabelecer os meios para pedido de rescisão, bem como o prazo para restituição dos valores em caso de cancelamento da cota consorcial. Não há qualquer vício ou irregularidade para que se reconheça sua nulidade, tendo sido celebrado entre partes maiores e capazes. A adesão ao grupo consorcial ocorreu em outubro de 2023, conforme se depreende do documento de fls. 10/15. Desta forma, aplicável ao caso em tela a Lei 11.795/08. Inexistindo culpa da ré, no momento da desistência, adevoluçãode valores deve se dar nos termos do contrato. E, como se denota da referida norma, bem como da pacífica jurisprudência pátria, a devolução de valores pagos por eventuais consorciados desistentes somente ocorrerá ao final do respectivo prazo do grupo do qual participara ou em eventual sorteio de excluído, conforme se denota: "CONSÓRCIODE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Pretensão de recebimento imediato das prestações pagas, permitindo-se tão somente o desconto referente à taxa de administração, a ser reduzida de forma proporcional ao tempo de utilização do serviço. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo deconsórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Posicionamento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.119.300/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Tese que se aplica aos contratos celebrados posteriormente à Lei 11.795/08. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Juros de mora devidos a partir da data de restituição de valores. Correção monetária incidente desde o desembolso. Cláusula penal prevista contratualmente e admitida pela legislação (art. 53, § 2°, do CDC). Impossibilidade, porém, de cobrança da multa no caso concreto. Parte ré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo deconsórcio, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Afastamento das cláusulas penais estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Possibilidade de desconto dos valores previstos a título de taxa de administração, no valor estabelecido no contrato. As administradoras deconsórciotêm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Súmula 538 do STJ. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art.85, § 11, do CPC, tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte" (TJSP - ApelaçãoCívelnº 1024334-88.2017.8.26.0001, Rel. Des. Walter Barone, j. 08/05/2019). Quanto à taxa de administração prevista no contrato, não existe óbice na sua previsão, mesmo porque referida taxa tem por objetivo o custeio com as despesas relativas à administração do grupo de consórcio. De acordo com o art. 5°, § 3°, da Lei n° 11.795/08, "a administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os artigos 28 e 35. Quanto ao percentual aplicado, incide a Súmula 538 do STJ, no sentido de que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Assim, a cobrança da taxa de administração deverá ser proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo consorciado.Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Pretensão de recebimento imediato das prestações pagas, permitindo-se tão somente o desconto referente à taxa de administração, a ser reduzida de forma proporcional ao tempo de utilização do serviço. Sentença de improcedência.Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas nãode imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Posicionamento adotado pelo E. STJ no julgamento do REsp 1.119.300/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.Tese que se aplica aos contratos celebrados posteriormente à Lei 11.795/08 Precedentes do STJ e desta E. Corte. Juros de mora devidos a partir da data de restituição de valores. Correção monetária incidente desde o desembolso.Cláusula penal prevista contratualmente e admitida pela legislação (art. 53, § 2°,do CDC). Impossibilidade, porém, de cobrança da multa no caso concreto. Parteré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo de consórcio, ônus quelhe competia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Afastamento das cláusulas penais estabelecidas no contrato celebrado entre as partes. Possibilidade de desconto dos valores previstos a título de taxa de administração, no valorestabelecido no contrato. As administradoras de consórcio têm liberdade paraestabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentualsuperior a dez por cento. Súmula 538 do STJ. Mantida a distribuição dos ônus da sucumbência. Inaplicabilidade da majoração prevista pelo art.85, § 11, do CPC,tendo em vista o provimento parcial do apelo. Recurso provido em parte" (TJSP- Apelação Cível nº 1024334-88.2017.8.26.0001, Rel. Des. Walter Barone, j.08/05/2019). Certo é, como se deve reconhecer, que as disposições contratuais ora em debate revelam-se quase como regra geral e que se destinam, em princípio, a regular o sistema consorcial de todo o país. E o objetivo seria o de proteger a coletividade dos consorciados em detrimento do interesse individual e particular de cada um deles. Em primeiro lugar, no que se refere àdevoluçãocorrigida das parcelas, é tema e amplamente abordado pelos Tribunais pátrios, tanto que redundou na edição da Súmula 35 do STJ, estabelecendo que incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão do participante de plano deconsórcio. Nem poderia ser diferente, face ao princípio da boa-fé que deve nortear a interpretação integrativa dos contratos. Como se sabe e se infere dos contratos em questão, para a purga da mora, caso estivesse o consorciado em atraso, deveria tal pagamento ser feito em moeda corrigida. Por isso, deve o autor receber o que pagou devidamente corrigido, pois a atualização monetária é simples reposição do valor da moeda, fato este incontroverso e com anuência expressa da requerida em sua peça defensiva. Assim, considerando-se que no tocante à atualização monetária a requerida não discorda da autora, mesmo porque eventuais valores a serem devolvidos ao autor o serão após o encerramento do grupo ou na ocorrência de eventual sorteio do consorciado excluído, não há que se falar em pretensão resistida em relação a tal ponto. Por fim, em relação à cobrança de multa penal compensatória, esta merece ser afastada, porquanto a retenção dos valores relativos à taxa de administração já possui caráter compensatório. A requerida não se desincumbiu de comprovar o prejuízo experimentado ao grupo com a exclusão do consorciado, ônus este que lhe incumbia. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Consórcio. Aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado.Improcedência. Restituição de valores - Nulidade das cláusulas que estipulam multa a título de "cláusula penal" e "infração contratual". Correção monetária a partir de cada desembolso, de acordo com a Súmula 35 do C.STJ. Juros de mora exigíveis somente a partir do prazo previsto nocontrato, após o encerramento do grupo, para restituição das parcelas pagas- Recurso parcialmente provido (TJSP - Apelação nº0010039-18.2013.8.26.0223, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 28/02/2018). Dessa forma, incabível eventual cláusula penal no caso presente, razão pela qual deve ser ela rechaçada. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para tão somente condenar a parte ré a restituir os valores pagos pelo autor, com correção monetária, nos termos da Súmula 35 do STJ e juros de mora somente após o prazo de restituição, por meio de sorteio, lance ou após o encerramento do grupo consorcial, conforme previsto em contrato, excluindo-se a multa penal compensatória, descontada dessa restituição a taxa de administração, de modo proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no consórcio. Em face da mínima sucumbência da ré, condeno a requerente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, bem como das custas processuais, observada a gratuidade de justiça já concedida (fl. 23). Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA (OAB 191523/MG), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 0003154-87.2025.8.26.0248

ID: 324418157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003154-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RT – LEA LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZAR MACHADO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003154-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1000174-53.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - RT – LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda - DECISÃO Processo Digital n… Processo 0003154-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1000174-53.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - RT – LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda - DECISÃO Processo Digital nº: 0003154-87.2025.8.26.0248 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Pagamento Exequente: RT - LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda Executado: AXPR Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT Vistos 1. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas iniciais, em conformidade com o art. 4º, da Lei n. 11.608/2003, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC/2015. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Caso não haja o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento da distribuição. Providencie a parte autora a comprovação do recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça. 2. Com o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada AXPR Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda, 36243599000131, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/01/2025 e autuada sob o nº 0003154-87.2025.8.26.0248 em que são parte exequente RT - LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda; e executada AXPR Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda, 36243599000131 e cujo valor da causa é R$ 38.341,58. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. de Indaiatuba, 11 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB 155644/RJ)

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Processo nº 0003056-05.2025.8.26.0248

ID: 323929188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003056-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RT – LEA LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS E ANDAIMES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZAR MACHADO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0003056-05.2025.8.26.0248 (processo principal 1000174-53.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - RT – LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda - DECISÃO Processo Digital n… Processo 0003056-05.2025.8.26.0248 (processo principal 1000174-53.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - RT – LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda - DECISÃO Processo Digital nº: 0003056-05.2025.8.26.0248 Classe - Assunto: Cumprimento de sentença - Pagamento Exequente: RT - LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda Executado: Axpr Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda Juiz(a) de Direito: Dr(a). LUIZ FELIPE VALENTE DA SILVA REHFELDT Vistos 1. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas iniciais, em conformidade com o art. 4º, da Lei n. 11.608/2003, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC/2015. Providencie ainda a parte autora a comprovação do recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça. Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ (Emenda à Inicial = 8431). Caso não haja o recolhimento, providencie a serventia o cancelamento da distribuição. 2. Com o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Axpr Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda, 36.243.599/0001-31, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 13/01/2025 e autuada sob o nº 0003056-05.2025.8.26.0248 em que são parte exequente RT - LEA Locação de Equipamentos e Andaimes Ltda; e executada Axpr Valve Science Distribuição e Manutenção Industrial Ltda, 36.243.599/0001-31 e cujo valor da causa é R$ 43.118,55. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. de Indaiatuba, 11 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: MOZAR MACHADO DE CARVALHO (OAB 155644/RJ)

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Francisco Das Chagas Braz Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 259048596

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008980-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BRAZ SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1008980-59.2025.8.11.0001 Reclamante: Francisco Das Chagas Braz Silva Reclamada: Fundo De … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1008980-59.2025.8.11.0001 Reclamante: Francisco Das Chagas Braz Silva Reclamada: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado NPL II. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Francisco Das Chagas Braz Silva em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado NPL II. Relata o Reclamante que seu nome foi indevidamente inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Reclamada, em razão de um débito que alega desconhecer, pois nunca firmou nenhum contrato com a Reclamada, bem como que isto lhe causou danos morais. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação as Reclamadas alega que agiu em exercício regular de seus direitos, já que o contrato objeto da presente cessão refere-se a um financiamento junto a empresa UZEC CART P 2022-01 qual cedeu a dívida. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a Reclamante é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a Reclamada figura como fornecedora de serviços, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A controvérsia consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição lançada ao nome da Reclamante nos serviços de proteção ao crédito. No caso, a Reclamada alega que o débito inscrito deriva de um crédito junto a empresa UZEC CART P 2022-01, sem, contudo, provar que houve uma relação negocial da Reclamante com o referido banco e a termo de cessão da dívida. Pelo exposto, verifica-se que a Reclamada não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome da parte autora das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Com efeito, não há como deixar de reconhecer que a cobrança de valores sem que o serviço tenha sido contratado, com a consequente inscrição do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, importa em ato ilícito perpetrado pelo banco réu, o que enseja o dever de indenizar. Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, verifico que a parte Reclamante possui outro(s) registro(s) ANTERIORE(S), CONSOANTE EXTRATO DE BALCÃO DO SPC ANEXADO ABAIXO, sendo certo ainda que não restou comprovado nos autos ser(em) o(s) mesmo(s) indevido(s), razão pela qual curvo-me à Súmula 385 do Colendo STJ, que diz que: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Veja: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: FRANCISCO DAS CHAGAS BRAZ SILVA DATA NASCIMENTO: 16/01/1988 CPF: 042.190.443-70 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: CREDI SHOP ENT.ORIGEM: CDL - TERESINA / PI DATA VENCIMENTO: 01/02/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 1444591 VALOR: 506,00 DATA INCLUSAO: 24/03/2022 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 86 2106-2345 DATA VENCIMENTO: 01/02/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 1444591 VALOR: 506,00 DATA INCLUSAO: 23/03/2022 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - TERESINA / PI ENDEREÇO: R DES FREITAS, 977 BAIRRO: CENTRO CIDADE: TERESINA / PI ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 2 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.871.578.628-2 17/04/2025 17:02:29-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Ainda: Sao Paulo, 17 de Abril de 2025 Carta No HI0425004035 EMISSOR TJ ESTADO DO MATO GROSSO SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 04219044370 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 04219044370: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa LOJAS RIACHUELO S/A* SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 102084986096 30/04/2020 18/05/2020 14/07/2020 03/06/2020 X 566,75 Empresa LOJAS RIACHUELO S/A* SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 102084986096 30/01/2021 20/03/2021 14/04/2021 10/03/2022 X 723,83 Empresa LOJAS RIACHUELO S/A* SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 102084986096 30/04/2022 17/06/2022 13/07/2022 13/07/2022 X 141,27 Empresa CEA PAY F D INV E DIR NAO PADRON SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 417694420240425 03/05/2024 03/06/2024 26/06/2024 16/07/2024 X 127,16 - Nao disponibilizado para consulta X - Houve o envio da carta de comunicacao de debito ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data NADA CONSTA Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 17/04/2025 as 17:01:40 Dessa forma, não há que se falar em danos morais. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO . RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA . ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . Ausente a prova da relação jurídica, como se afigura no caso dos autos (não comprovado o vínculo primevo), deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço em decorrência da negativação indevida. 2. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 3 . A existência de negativação anterior àquela sub judice impossibilita a condenação em danos morais (Súmula 385/STJ). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1067162-09 .2023.8.11.0001, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2024) Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexistente o débito objeto da inscrição restritiva, no valor de R$ 1.616,29 (um mil, seiscentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos), referente ao contrato n. 00030222. IMPROCEDENTE do pedido de dano moral, ante a existência de restrição anterior, Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Sueli Canateli Vidoto x Banco Bradesco S.A.

ID: 311535596

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020698-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CANATELI VIDOTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA AGUIAR ALVES

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1020698-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Sueli Canateli Vidoto Reclamado: Banco Bradesco S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1020698-53.2025.8.11.0001 Reclamante: Sueli Canateli Vidoto Reclamado: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais proposta por Sueli Canateli Vidoto em desfavor de Banco Bradesco S.A. Alega o Reclamante que teve seu nome negativado por um débito de R$ 125,39 (cento e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), cuja origem desconhece, pois nunca manteve qualquer relação comercial com a empresa responsável. Em sede de contestação, o Reclamado não elide as pretensões da Reclamante, limitando-se a alegar que o Reclamante possui débito junto à instituição financeira, assumido por meio de um contrato firmado com a apresentação de seus documentos pessoais, os quais agora alega desconhecer. No entanto, as alegações do Reclamado não subsistem, pois, mesmo informando que o Reclamante assumiu uma dívida através de um contrato, este não apresentou o contrato assinado nem pela forma digital nem pela forma presencial. Portanto, o Reclamado não se desincumbiu do encargo probatório que lhe tocava (CPC, art. 373, II), vez que não apresentou prova capaz de demonstrar a existência de licitude da contratação. Logo, restou demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do Reclamado ao inscrever o nome do Reclamante nos órgãos de proteção ao crédito sem a devida contratação, o que enseja sua responsabilização civil objetiva. Pelo exposto, verifica-se que o Reclamado não conseguiu se desincumbir do ônus probatório, pois a esta compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É incumbência da empresa responsável pela cobrança dos débitos demonstrar de forma incontestável sua origem, o que não logrou fazer, já que não trouxe o contrato de cessão de direito, imprescindível para constituir seu direito. Nesse mesmo sentido temos a jurisprudência. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso, não há prova da legalidade do débito negativado, pois não foi juntado o contrato originário entre o consumidor e a cedente, somente o termo de cessão de dívida e telas sistêmicas. 2. Assim, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito revela-se indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Havendo outra anotação negativação preexistente em nome da parte recorrente em órgãos de proteção ao crédito, não resta configurado o dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. 4. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000174-19.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/09/2022, publicado no DJE 10/09/2022). Sendo assim, a retirada do nome do Reclamante das empresas de restrição ao crédito é medida que se impõe. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desta forma, tenho que a Reclamada encaminhou os dados da parte Reclamante indevidamente aos anais de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita, devendo, portanto, responder pelas suas consequências, qual seja, a de indenizar a vítima por eventuais danos experimentados de forma injusta. Insta ressaltar que a anotação indevida realizada por credor em cadastro de inadimplentes, nos casos em que o indivíduo tiver anterior registro nos órgãos de proteção ao crédito, não gera indenização por danos morais. Nessas situações, é garantido o direito ao pedido de cancelamento da negativação. Assim, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Considerando a existência de negativação posterior, entendo adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com a Súmula 29 da nossa turma recursal. SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: SUELI CANATELI VIDOTO DATA NASCIMENTO: 15/07/1957 CPF: 027.188.118-62 ------------------------------------------- NADA CONSTA – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 20/05/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 05210028365444669642 VALOR: 553,81 DATA INCLUSAO: 20/12/2024 * CREDOR: TELEFONICA BRASIL S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 774 1515 DATA VENCIMENTO: 12/12/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 1337747949 VALOR: 186,00 DATA INCLUSAO: 30/06/2024 * CREDOR: BANCO BRADESCO S/A ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 0800 557 222 DATA VENCIMENTO: 13/06/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 05210028365435033270 VALOR: 125,39 DATA INCLUSAO: 31/07/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 3 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.915.385.671-11 18/06/2025 13:22:49-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Sao Paulo, 18 de Junho de 2025 Carta No HA0625025776 SOLICITANTE SENHA GERADA PARA OPERADOR AC CPF no 02718811862 Em resposta a vossa solicitacao, informamos que constou(aram) em nome do CPF no 02718811862: Periodo: Ultimos 5 anos SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa DMCARD PROC DE DADOS E C DE A LT SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 02718811862-0004178259 11/01/2019 06/02/2019 26/02/2019 13/11/2023 918,51 Empresa SENFFNET LTDA CURITIBA Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) F61235602 07/11/2019 31/01/2020* 31/01/2020 06/11/2024 310,06 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 027188118000062EC 07/02/2022 23/02/2022 18/03/2022 06/04/2022 94,59 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 027188118000062EC 07/07/2022 25/07/2022 07/08/2022 05/08/2022 106,89 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365CSC683843 07/12/2022 23/12/2022 06/01/2023 28/12/2022 81,18 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365435033270 13/12/2022 27/12/2022 09/01/2023 10/01/2023 116,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365435033270 13/02/2023 27/02/2023 12/03/2023 09/03/2023 133,74 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365435033270 13/04/2023 25/04/2023 08/05/2023 10/05/2023 161,91 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365CSC683843 10/04/2023 26/04/2023 09/05/2023 09/05/2023 101,65 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365CSC683843 08/05/2023 24/05/2023 06/06/2023 09/06/2023 99,22 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365CSC683843 07/06/2023 23/06/2023 07/07/2023 02/02/2024 104,00 Empresa BANCO BRADESCO S/A SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365444669642 20/05/2024 03/06/2024 16/06/2024 03/12/2024 118,63 - Nao disponibilizado para consulta * - Data em que o(s) registro(s) foi(ram) disponibilizado(s) em nosso banco de dados, pois nao temos acesso a data de inclusao devido a pertencer(em) a outro banco de dados ****************************************************************************************************************** Informamos que em nome do Periodo: Presente data SCPC - Registro(s) de Debito(s) Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365435033270 13/06/2023 18/07/2023 31/07/2023 125,39 Empresa BANCO BRADESCO S/A SCPC SAO PAULO Contrato no Data Debito Inclusao Exibicao Suspensao Revogacao Exclusao Valor (R$) 05210028365444669642 20/05/2024 05/12/2024 20/12/2024 553,81 Conforme regulamento interno do SCPC, o registro de debito e disponibilizado para consulta somente a partir do 10o dia de sua inclusao ou prazo superior, conforme parametro solicitado pela empresa As informacoes aqui constantes sao confidenciais e intransferiveis A INFORMACAO CONTIDA NESTE DOCUMENTO E PARA USO EXCLUSIVO EM PROCESSO JUDICIAL Sem mais para o momento, subscrevemo-nos Respeitosamente SCPC - Servico Central de Protecao ao Credito emitido por meio eletronico em 18/06/2025 as 13:22:43 ================================================================================================================== Tal quantia atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido do Reclamante e tem o objetivo de refletir no patrimônio da Reclamada, a fim de evitar a reiteração da prática ilícita. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DECLARAR inexistente os débitos referentes ao contrato nº 210028365435033270, discutido nestes autos; CONDENAR o Reclamado a pagar a Reclamante a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do evento danoso (31/07/2023). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença a Excelentíssima Juíza de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Fatima Maria Pozzatti Da Fonseca e outros x Lyon Engenharia Comercial Eireli e outros

ID: 320309005

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000028-02.2015.5.02.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA LIGIA CAROLINA DA FONSECA MARCONI JORGE DOS ANJOS FERREIRA MARIA SILVIA DA FONSECA BARBOZA REIMAR LUIS VIEIRA MENDES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GOMES DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000028-02.2015.5.02.0015 RECLAMANTE: FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000028-02.2015.5.02.0015 RECLAMANTE: FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS (2) RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cdef82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000028-02.2015.5.02.0015 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 07/07/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Embargos à Execução (ID fa3d09b) opostos por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., em face de FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, suscitando, em síntese, excesso de execução. Embargos à Execução (ID 9aa3203) opostos por LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, em face de FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, suscitando, em síntese, excesso de execução e discordando dos honorários periciais. A embargada apresentou resposta aos dois embargos supra na petição de ID 52d3df2. Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 37fd4c2) apresentada por FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, pleiteando, em resumo, alteração nos critérios de atualização dos valores e da multa aplicada. As impugnadas apresentaram respostas, sob ID aac42fd (VOTORANTIM) e ID 3eb2f5f (LYON). É o relatório. DECIDO Conheço dos dois Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação, vez que tempestivos e garantido o Juízo. Julgam-se os presentes Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação nesta mesma sentença, nos termos do § 4º do artigo 884, da CLT, analisando-os, contudo, separadamente. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 1ª EXECUTADA (VOTORANTIM) Da correção monetária do FGTS Aduz a embargante que os salários reconhecidos a partir de março de 1993, para efeitos de apuração do FGTS, o foram com base no valor do contrato referente a fevereiro/2012, de modo que a correção monetária deveria ter sido feita com fulcro no índice desse mês de fevereiro/2012 e não conforme índices da época. Sem razão. Independentemente do critério utilizado para fixar o valor do salário, o índice de atualização a incidir sobre o FGTS correspondente deve ser o do mês subsequente ao do vencimento. Indefiro. Do 13º salário de 2010 Aduz a embargante que o 13º salário referente ao ano de 2010 deveria ter sido apurado na proporção de 1/12, em razão do marco prescricional (16/12/2010). Razão não lhe assiste, eis que o prazo prescricional para pleitear o 13º salário começa a correr a partir data em que a parcela se torna exigível. Assim, como o marco prescricional foi em dezembro/2010, mês em que deveria ter sido pago o 13º salário integral referente ao mesmo ano, não há que se falar em pagamento proporcional da parcela. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 2ª EXECUTADA (LYON) Da limitação da responsabilidade Alegou a embargante que algumas das verbas que lhe foram imputadas não estariam abrangidas no período de sua responsabilidade – de fevereiro/2012 a junho/2015 –, quais sejam, 13º salário integral de 2012 e férias em dobro referente ao período aquisitivo 2010-2011. Aduziu ainda que as férias referentes aos períodos 2014-2015 e 2015-2016, não poderiam ter sido apuradas em dobro, eis que ainda não haviam findados os respectivos períodos de concessão. Sem razão. Tal como ocorre com o prazo prescricional, o direito surge a partir do vencimento da parcela. O 13º salário referente ao ano de 2012 venceu em dezembro daquele ano, razão pela qual está abrangido no período de responsabilidade da embargante. O mesmo ocorre com as férias referentes a 2010/2011, eis que venceram após o término do período de concessão, ou seja, em março de 2012. Quanto à demais férias, depura-se do comando rescisório que foram deferidas “férias vencidas em dobro, além de férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço constitucional”. Ou seja, não há férias integrais deferidas de forma simples. Assim, correto o laudo pericial contábil ao incluir férias em dobro referentes aos períodos aquisitivos 2010-2011 até 2014-2015, bem como férias proporcionais de março/2015 até projeção do aviso prévio. Nada a reparar. Dos honorários periciais A fixação do valor dos honorários periciais contábeis levou em conta a complexidade dos cálculos e grau de zelo dos expert em sua elaboração, sendo o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na visão deste Juízo, adequado ao trabalho realizado, pelo que, resta o mesmo mantido. A responsabilidade pelos honorários periciais nas fases de liquidação e execução pertence às executadas, inclusive a embargante, eis que, sucumbentes na fase de conhecimento, deram causa ao processo. Observe-se que o objetivo da perícia não é mais livrar a embargante da condenação, mas apenas apurar o débito trabalhista, não importando se os cálculos periciais se aproximaram ou não dos cálculos por ela ofertados. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Da multa aplicada à 1ª executada Alegou a impugnante que a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, aplicada pelo C. TST à executada Votorantim, foi calculada de forma equivocada pelo Sr. Perito, pois este considerou o valor da causa que havia sido atribuído na petição inicial, posteriormente alterado, bem como não teria aplicado a taxa SELIC na atualização. Quanto à base de cálculo, razão lhe assiste. O comando decisório aplicou a multa no importe de “3% do valor da causa, atualizado monetariamente”. O valor da causa que havia sido atribuído na petição inicial foi retificado pelo Juízo já na primeira audiência (de R$50.000,00 para R$4.000.000,00) e, posteriormente, foi mais uma vez retificado após a parte reclamante atribuir valores aos pedidos, por determinação do Juízo. Na sentença foi confirmado o valor da causa de R$3.933.712,91, não se tratando de valor da condenação, até porque a sentença havia sido de improcedência. Quanto à atualização do valor, constou no acórdão somente que deveria ser “atualizado monetariamente”. Tal comando indica a incidência somente de correção monetária, até porque, segundo melhor entendimento, não há incidência de juros de mora em multas aplicadas às partes – o que afasta a taxa SELIC – sendo correto o critério utilizado pelo Sr. Perito, nesse particular. Assim, defiro, tão somente, a alteração do valor da base de cálculo da multa aplicada, para R$3.933.712,91, eis que este é o valor atribuído à causa. Da correção monetária e juros de mora A impugnante pleiteou a aplicação do acórdão de ID 4ebb54e proferido nestes autos, no sentido de que seja aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação até a citação e, após a citação, a taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. Sem razão. O comando decisório em questão foi proferido em 06/09/2021, antes do julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, após o qual houve, inclusive, retificação de erro material, no sentido de que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação e não da citação. De qualquer forma, o trânsito em julgado da presente ação ocorreu somente em 18/09/2024 (certidão ID 6080271). No aspecto, veja-se que, na modulação de efeitos da decisão da ADC 58, o STF determinou que “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês” (destaquei). Assim, sobrevindo decisão vinculante do STF antes do trânsito em julgado do processo, esta deve ser aplicada, até porque é inexigível título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Nesse sentido: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO POSTERIOR À DECISÃO DO E. STF NA ADC 58 E TESE DO TEMA 1.191 DA RG (RE 1.269.353/DF). APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SOB PENA DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 525, §§ 12 E 14, DO CPC (ADI 2.418 E TEMA 360 DA RG - RE 611.503). RESSALVA EM RELAÇÃO AOS EVENTUAIS PAGAMENTOS E LEVANTAMENTOS já EFETUADOS NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. Na ADC 58, a Corte Suprema estatuiu expressamente, com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, que os processos na fase de conhecimento devem ter aplicação, de forma retroativa, da referida decisão, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Considerando que a situação dos autos retrata hipótese de trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido posteriormente ao julgamento do STF em sede de controle de constitucionalidade, deve haver aplicação integral dos termos da decisão vinculante do E. STF na ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58, ADC 59 e RE 1.269.353 (Tema 1.191 da Repercussão Geral), ressalvados apenas os pagamentos e levantamentos efetuados no tempo e modo oportunos.” (...) Em outras palavras, se for proferida decisão pelo E. STF antes do trânsito em julgado da última decisão do processo, pouco importando que o recurso pendente de análise e julgamento trate ou não da questão constitucional decidida pelo E. STF, há eficácia rescisória da decisão da Corte Suprema, pois a sentença liquidanda está revestida de vício de inconstitucionalidade qualificado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000357-45.2016.5.02.0252; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Assim, correto o laudo pericial ao utilizar o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, a incidência da taxa SELIC. Ademais, na decisão proferida pelo STF não há, no dispositivo, qualquer determinação para inclusão de juros de mora na fase pré-judicial. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, reputo indevidos juros de mora, na fase pré judicial, observado o princípio da legalidade (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991), bem como na fase judicial, a partir da propositura da ação, considerando que a taxa SELIC já engloba os juros, tal como delineado pela origem, diante das decisões vinculantes proferidas pela Excelsa Corte e, portanto, da inexigibilidade do título executivo na forma posta. Por conseguinte, reformo em termos.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000174-20.2022.5.02.0008; Data: 09-08-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES) “Correção monetária e juros. O dispositivo do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021 estabelece a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Nesse contexto, não há que se falar em juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Recurso patronal provido no ponto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000627-69.2023.5.02.0011; Data: 06-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Portanto, mantenho a forma de atualização adotada no laudo pericial contábil. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) julgo IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos Embargos à Execução apresentados, respectivamente, por VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e por LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, pelos fundamentos acima expostos; b) julgo PROCEDENTES EM PARTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, para determinar que a base de cálculo da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, aplicada à 1ª executada (Votorantim), deve ser R$3.933.712,91 (três milhões, novecentos e trinta e três mil e setecentos e doze reais e noventa e um centavos), eis que este é o valor da causa. Custas pelas embargantes no importe de R$ 44,26 para cada, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intimem-se as executadas para pagamento, sob pena de acionamento dos seguros-garantia. São Paulo, 07 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SILVIA DA FONSECA BARBOZA - FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA - LIGIA CAROLINA DA FONSECA

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Fatima Maria Pozzatti Da Fonseca e outros x Lyon Engenharia Comercial Eireli e outros

ID: 320309020

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000028-02.2015.5.02.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA LIGIA CAROLINA DA FONSECA MARCONI JORGE DOS ANJOS FERREIRA MARIA SILVIA DA FONSECA BARBOZA REIMAR LUIS VIEIRA MENDES RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ARMANDO GOMES DA ROCHA JUNIOR

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000028-02.2015.5.02.0015 RECLAMANTE: FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000028-02.2015.5.02.0015 RECLAMANTE: FATIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS (2) RECLAMADO: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cdef82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000028-02.2015.5.02.0015 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 07/07/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Embargos à Execução (ID fa3d09b) opostos por VOTORANTIM CIMENTOS S.A., em face de FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, suscitando, em síntese, excesso de execução. Embargos à Execução (ID 9aa3203) opostos por LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, em face de FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, suscitando, em síntese, excesso de execução e discordando dos honorários periciais. A embargada apresentou resposta aos dois embargos supra na petição de ID 52d3df2. Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 37fd4c2) apresentada por FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, em face de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, pleiteando, em resumo, alteração nos critérios de atualização dos valores e da multa aplicada. As impugnadas apresentaram respostas, sob ID aac42fd (VOTORANTIM) e ID 3eb2f5f (LYON). É o relatório. DECIDO Conheço dos dois Embargos à Execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação, vez que tempestivos e garantido o Juízo. Julgam-se os presentes Embargos à Execução e Impugnação à Sentença de Liquidação nesta mesma sentença, nos termos do § 4º do artigo 884, da CLT, analisando-os, contudo, separadamente. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 1ª EXECUTADA (VOTORANTIM) Da correção monetária do FGTS Aduz a embargante que os salários reconhecidos a partir de março de 1993, para efeitos de apuração do FGTS, o foram com base no valor do contrato referente a fevereiro/2012, de modo que a correção monetária deveria ter sido feita com fulcro no índice desse mês de fevereiro/2012 e não conforme índices da época. Sem razão. Independentemente do critério utilizado para fixar o valor do salário, o índice de atualização a incidir sobre o FGTS correspondente deve ser o do mês subsequente ao do vencimento. Indefiro. Do 13º salário de 2010 Aduz a embargante que o 13º salário referente ao ano de 2010 deveria ter sido apurado na proporção de 1/12, em razão do marco prescricional (16/12/2010). Razão não lhe assiste, eis que o prazo prescricional para pleitear o 13º salário começa a correr a partir data em que a parcela se torna exigível. Assim, como o marco prescricional foi em dezembro/2010, mês em que deveria ter sido pago o 13º salário integral referente ao mesmo ano, não há que se falar em pagamento proporcional da parcela. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA 2ª EXECUTADA (LYON) Da limitação da responsabilidade Alegou a embargante que algumas das verbas que lhe foram imputadas não estariam abrangidas no período de sua responsabilidade – de fevereiro/2012 a junho/2015 –, quais sejam, 13º salário integral de 2012 e férias em dobro referente ao período aquisitivo 2010-2011. Aduziu ainda que as férias referentes aos períodos 2014-2015 e 2015-2016, não poderiam ter sido apuradas em dobro, eis que ainda não haviam findados os respectivos períodos de concessão. Sem razão. Tal como ocorre com o prazo prescricional, o direito surge a partir do vencimento da parcela. O 13º salário referente ao ano de 2012 venceu em dezembro daquele ano, razão pela qual está abrangido no período de responsabilidade da embargante. O mesmo ocorre com as férias referentes a 2010/2011, eis que venceram após o término do período de concessão, ou seja, em março de 2012. Quanto à demais férias, depura-se do comando rescisório que foram deferidas “férias vencidas em dobro, além de férias proporcionais, ambas acrescidas de um terço constitucional”. Ou seja, não há férias integrais deferidas de forma simples. Assim, correto o laudo pericial contábil ao incluir férias em dobro referentes aos períodos aquisitivos 2010-2011 até 2014-2015, bem como férias proporcionais de março/2015 até projeção do aviso prévio. Nada a reparar. Dos honorários periciais A fixação do valor dos honorários periciais contábeis levou em conta a complexidade dos cálculos e grau de zelo dos expert em sua elaboração, sendo o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na visão deste Juízo, adequado ao trabalho realizado, pelo que, resta o mesmo mantido. A responsabilidade pelos honorários periciais nas fases de liquidação e execução pertence às executadas, inclusive a embargante, eis que, sucumbentes na fase de conhecimento, deram causa ao processo. Observe-se que o objetivo da perícia não é mais livrar a embargante da condenação, mas apenas apurar o débito trabalhista, não importando se os cálculos periciais se aproximaram ou não dos cálculos por ela ofertados. DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Da multa aplicada à 1ª executada Alegou a impugnante que a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC, aplicada pelo C. TST à executada Votorantim, foi calculada de forma equivocada pelo Sr. Perito, pois este considerou o valor da causa que havia sido atribuído na petição inicial, posteriormente alterado, bem como não teria aplicado a taxa SELIC na atualização. Quanto à base de cálculo, razão lhe assiste. O comando decisório aplicou a multa no importe de “3% do valor da causa, atualizado monetariamente”. O valor da causa que havia sido atribuído na petição inicial foi retificado pelo Juízo já na primeira audiência (de R$50.000,00 para R$4.000.000,00) e, posteriormente, foi mais uma vez retificado após a parte reclamante atribuir valores aos pedidos, por determinação do Juízo. Na sentença foi confirmado o valor da causa de R$3.933.712,91, não se tratando de valor da condenação, até porque a sentença havia sido de improcedência. Quanto à atualização do valor, constou no acórdão somente que deveria ser “atualizado monetariamente”. Tal comando indica a incidência somente de correção monetária, até porque, segundo melhor entendimento, não há incidência de juros de mora em multas aplicadas às partes – o que afasta a taxa SELIC – sendo correto o critério utilizado pelo Sr. Perito, nesse particular. Assim, defiro, tão somente, a alteração do valor da base de cálculo da multa aplicada, para R$3.933.712,91, eis que este é o valor atribuído à causa. Da correção monetária e juros de mora A impugnante pleiteou a aplicação do acórdão de ID 4ebb54e proferido nestes autos, no sentido de que seja aplicado o IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação até a citação e, após a citação, a taxa SELIC, que compreende os juros e a correção monetária. Sem razão. O comando decisório em questão foi proferido em 06/09/2021, antes do julgamento dos embargos de declaração da ADC 58, após o qual houve, inclusive, retificação de erro material, no sentido de que a taxa SELIC deve ser aplicada a partir da data de ajuizamento da ação e não da citação. De qualquer forma, o trânsito em julgado da presente ação ocorreu somente em 18/09/2024 (certidão ID 6080271). No aspecto, veja-se que, na modulação de efeitos da decisão da ADC 58, o STF determinou que “devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês” (destaquei). Assim, sobrevindo decisão vinculante do STF antes do trânsito em julgado do processo, esta deve ser aplicada, até porque é inexigível título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. Nesse sentido: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO POSTERIOR À DECISÃO DO E. STF NA ADC 58 E TESE DO TEMA 1.191 DA RG (RE 1.269.353/DF). APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO SOB PENA DE INEFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 525, §§ 12 E 14, DO CPC (ADI 2.418 E TEMA 360 DA RG - RE 611.503). RESSALVA EM RELAÇÃO AOS EVENTUAIS PAGAMENTOS E LEVANTAMENTOS já EFETUADOS NO TEMPO E MODO OPORTUNOS. Na ADC 58, a Corte Suprema estatuiu expressamente, com efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, que os processos na fase de conhecimento devem ter aplicação, de forma retroativa, da referida decisão, sob pena de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Considerando que a situação dos autos retrata hipótese de trânsito em julgado da sentença exequenda ocorrido posteriormente ao julgamento do STF em sede de controle de constitucionalidade, deve haver aplicação integral dos termos da decisão vinculante do E. STF na ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58, ADC 59 e RE 1.269.353 (Tema 1.191 da Repercussão Geral), ressalvados apenas os pagamentos e levantamentos efetuados no tempo e modo oportunos.” (...) Em outras palavras, se for proferida decisão pelo E. STF antes do trânsito em julgado da última decisão do processo, pouco importando que o recurso pendente de análise e julgamento trate ou não da questão constitucional decidida pelo E. STF, há eficácia rescisória da decisão da Corte Suprema, pois a sentença liquidanda está revestida de vício de inconstitucionalidade qualificado. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000357-45.2016.5.02.0252; Data: 16-11-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Assim, correto o laudo pericial ao utilizar o IPCA-e até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, a incidência da taxa SELIC. Ademais, na decisão proferida pelo STF não há, no dispositivo, qualquer determinação para inclusão de juros de mora na fase pré-judicial. Nesse sentido é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região: “Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio, reputo indevidos juros de mora, na fase pré judicial, observado o princípio da legalidade (art. 883 da CLT e art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991), bem como na fase judicial, a partir da propositura da ação, considerando que a taxa SELIC já engloba os juros, tal como delineado pela origem, diante das decisões vinculantes proferidas pela Excelsa Corte e, portanto, da inexigibilidade do título executivo na forma posta. Por conseguinte, reformo em termos.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000174-20.2022.5.02.0008; Data: 09-08-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 3 - 18ª Turma; Relator(a): LILIAN GONCALVES) “Correção monetária e juros. O dispositivo do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021 estabelece a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Nesse contexto, não há que se falar em juros de mora de 1% na fase pré-judicial. Recurso patronal provido no ponto.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000627-69.2023.5.02.0011; Data: 06-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) Portanto, mantenho a forma de atualização adotada no laudo pericial contábil. CONCLUSÃO Ante o exposto: a) julgo IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos nos Embargos à Execução apresentados, respectivamente, por VOTORANTIM CIMENTOS S.A. e por LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI, pelos fundamentos acima expostos; b) julgo PROCEDENTES EM PARTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por FÁTIMA MARIA POZZATTI DA FONSECA E OUTROS, para determinar que a base de cálculo da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, aplicada à 1ª executada (Votorantim), deve ser R$3.933.712,91 (três milhões, novecentos e trinta e três mil e setecentos e doze reais e noventa e um centavos), eis que este é o valor da causa. Custas pelas embargantes no importe de R$ 44,26 para cada, conforme dispõe o artigo 789-A, inciso V, da CLT. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, intimem-se as executadas para pagamento, sob pena de acionamento dos seguros-garantia. São Paulo, 07 de julho de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI

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