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ID: 323365959

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010925-17.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010925-17.2023.5.03.0139 RECORRENTE: SHIRLLEINY DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010925-17.2023.5.03.0139 RECORRENTE: SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO FELICE ROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a125a44 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 6f6b848; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 161cd70). Regular a representação processual (Id 1661d6f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9824c6e : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9824c6e : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 78018a3 ,0b7d2cd : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id aa1d1be ,889c07e ; Condenação no acórdão, id 56e5b49 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 56e5b49 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d05be66 : R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id8793e0b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (o trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / TÉCNICO EM RADIOLOGIA Alegação(ões): ENQUADRAMENTO LEGAL FUNCIONAL TÉCNICO DE RADIOLOGIA - violação da(o) artigos 1 e 2 da Lei nº 7934/1985. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 56e5b49): Data maxima venia às conclusões periciais e ao entendimento exarado pelo d. juízo a quo, no caso em apreciação constatam-se elementos probatórios suficientes para enquadrar a Reclamante como técnica em radiologia e conceder-lhe os direitos decorrentes da Lei nº 7.394/85, mormente a jornada de 4 horas diárias e 24 horas semanais. Consoante ficha funcional do ID. 7eb26ae, a partir de 01/04/2019 a Autora a passou a exercer o cargo de "Técnico de Enfermagem RI", tendo então se submetido a exame de saúde ocupacional, cujo laudo de ID. 1b7335b, emitido em 02/04/2019, registrou como fator de risco ocupacional a "radiação ionizante". Os contracheques juntados pela Reclamada ao ID. 1fe770c consignam o pagamento de adicional de periculosidade, justamente a partir do mês de abril de 2019, ocasião em que houve mudança de função, parcela a qual continuou sendo quitada até o encerramento contratual. Ainda, o documento de ID. 7cc2cb2, referente à descrição do cargo de "Técnico de Enfermagem RI (Padrão nº DC CIR 024)", arrola como responsabilidade deste profissional "atender a procedimentos cirúrgicos que necessitam de exposição à radiação ionizante". Há, outrossim, comprovante de fornecimento de EPI ao ID. 99a98a8, indicando que a Reclamante fazia uso de "luva nitrílica" e "máscara KSN", a denotar a exposição a agentes insalubres e/ou periculosos. Não bastasse, a própria Reclamada reconheceu que a Obreira poderia ficar exposta a radiação ionizante, ainda que de forma esporádica, consoante termos da própria contestação, in verbis: "Em verdade, a reclamante, como profissional do centro cirúrgico, poderia ter contato com a radiação ionizante apenas de forma esporádica, em eventuais cirurgias que demandassem a utilização de intensificadores de imagens - o que acontecia na minoria das cirurgias e outro profissional (esse sim, técnico de radiologia) operava o aparelho." (ID. fa0d235, Pág. 4) Por sua vez, o depoimento da testemunha da Reclamada, Sra. Luila Maria Pereira, corroborou a alegação de que a Autora ficava exposta à radiação durante o cumprimento das suas atividades. Vejamos: (...) Como visto, o conjunto probatório coligido aos autos comprovou que as atividades exercidas pela Reclamante eram típicas da função de Técnico em Radiologia, nos termos da Lei 7.394/85. De se salientar, por oportuno, que, ao contrário do que alega a Reclamada, a avaliação da radiação ionizante é qualitativa, e, portanto, não impõe limites de tolerância, concentrações, ou tempo de exposição ou quantidades RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (pág. 17), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 7.394/1985 PERTINENTE AO TÉCNICO DE RADIOLOGIA . A reclamante trabalhava em condições de periculosidade devido à exposição às radiações ionizantes, o que lhe dá o direito ao adicional de periculosidade, que já era pago pela ré, mas isto não significa que teria direito à jornada reduzida e ao salário mínimo profissional garantidos pela Lei nº 7.394/1985 aos técnicos em radiologia, posto que, além de não exercer as mesmas atividades destes profissionais, a sua exposição à radiação era de vinte minutos, uma vez por mês, ao contrário da exposição diária e obrigatória a que são submetidos os técnicos em radiologia. (TRT 17ª R., RO 0053400-80 .2012.5.17.0010, Rel . Desembargador José Carlos Rizk, 1ª Turma, DEJT 21/01/2013). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): REFLEXO DE HORAS EM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) b) acrescer à condenação o pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 4ª diária ou 24ª semanal, o que for mais benéfico, a partir do dia 01/04/2019 até o desligamento, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 120 e o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs, no adicional de periculosidade, no aviso prévio, nos 13os. salários, nas férias, acrescidas de 1/3, e no FGTS/40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (pág. 24), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO. Horas extras. Reflexos no adicional de periculosidade. As horas extras não geram reflexos no adicional de periculosidade, mas este é que integra a base de cálculo daquelas. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá parcial provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000206-56.2024.5.02.0363; Data de assinatura: 12-09- 2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. (https://pje.trt2.jus.br/jurisprudencia/22a1fbd2cf433d97bc1c8b3cb0853878) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada, em número equivalente ao tempo suprimido (art. 71 caput e § 4º da CLT; Lei 13.467/17), não sendo devidas as repercussões, nos termos da Lei 13.467/2017. Nesse aspecto, observo que a Reclamante informou na inicial que "realizava apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso", declaração que encontra respaldo na prova oral, conforme alhures mencionado. Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso da Reclamada para determinar que a condenação referente ao intervalo intrajornada restrinja-se a 30 minutos extras diários suprimidos, observada a frequência laboral consignada nos cartões de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 120 e o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, sem reflexos (art. 71, §4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL CONVENCIONAL. INDEVIDO. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT fixou para o intervalo intrajornada o percentual de 50%, não deixando margem à aplicação do adicional convencional, como admitido pela disposição anterior à reforma trabalhista.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001114-65.2019.5.12.0028; Data de assinatura: 17-02-2022; Órgão Julgador: CEJUSC-JT de 2º grau - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). TRT da 12ª Região (https://pje.trt12.jus.br/jurisprudencia/90778f86e7d374194117aa6cda7047d0) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO FELICE ROSSO - SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE

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ID: 323365962

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010925-17.2023.5.03.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010925-17.2023.5.03.0139 RECORRENTE: SHIRLLEINY DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010925-17.2023.5.03.0139 RECORRENTE: SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO FELICE ROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a125a44 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 6f6b848; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 161cd70). Regular a representação processual (Id 1661d6f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9824c6e : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 9824c6e : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 78018a3 ,0b7d2cd : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id aa1d1be ,889c07e ; Condenação no acórdão, id 56e5b49 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 56e5b49 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d05be66 : R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id8793e0b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (o trecho do acórdão que julgou o recurso principal), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / TÉCNICO EM RADIOLOGIA Alegação(ões): ENQUADRAMENTO LEGAL FUNCIONAL TÉCNICO DE RADIOLOGIA - violação da(o) artigos 1 e 2 da Lei nº 7934/1985. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 56e5b49): Data maxima venia às conclusões periciais e ao entendimento exarado pelo d. juízo a quo, no caso em apreciação constatam-se elementos probatórios suficientes para enquadrar a Reclamante como técnica em radiologia e conceder-lhe os direitos decorrentes da Lei nº 7.394/85, mormente a jornada de 4 horas diárias e 24 horas semanais. Consoante ficha funcional do ID. 7eb26ae, a partir de 01/04/2019 a Autora a passou a exercer o cargo de "Técnico de Enfermagem RI", tendo então se submetido a exame de saúde ocupacional, cujo laudo de ID. 1b7335b, emitido em 02/04/2019, registrou como fator de risco ocupacional a "radiação ionizante". Os contracheques juntados pela Reclamada ao ID. 1fe770c consignam o pagamento de adicional de periculosidade, justamente a partir do mês de abril de 2019, ocasião em que houve mudança de função, parcela a qual continuou sendo quitada até o encerramento contratual. Ainda, o documento de ID. 7cc2cb2, referente à descrição do cargo de "Técnico de Enfermagem RI (Padrão nº DC CIR 024)", arrola como responsabilidade deste profissional "atender a procedimentos cirúrgicos que necessitam de exposição à radiação ionizante". Há, outrossim, comprovante de fornecimento de EPI ao ID. 99a98a8, indicando que a Reclamante fazia uso de "luva nitrílica" e "máscara KSN", a denotar a exposição a agentes insalubres e/ou periculosos. Não bastasse, a própria Reclamada reconheceu que a Obreira poderia ficar exposta a radiação ionizante, ainda que de forma esporádica, consoante termos da própria contestação, in verbis: "Em verdade, a reclamante, como profissional do centro cirúrgico, poderia ter contato com a radiação ionizante apenas de forma esporádica, em eventuais cirurgias que demandassem a utilização de intensificadores de imagens - o que acontecia na minoria das cirurgias e outro profissional (esse sim, técnico de radiologia) operava o aparelho." (ID. fa0d235, Pág. 4) Por sua vez, o depoimento da testemunha da Reclamada, Sra. Luila Maria Pereira, corroborou a alegação de que a Autora ficava exposta à radiação durante o cumprimento das suas atividades. Vejamos: (...) Como visto, o conjunto probatório coligido aos autos comprovou que as atividades exercidas pela Reclamante eram típicas da função de Técnico em Radiologia, nos termos da Lei 7.394/85. De se salientar, por oportuno, que, ao contrário do que alega a Reclamada, a avaliação da radiação ionizante é qualitativa, e, portanto, não impõe limites de tolerância, concentrações, ou tempo de exposição ou quantidades RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (pág. 17), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 7.394/1985 PERTINENTE AO TÉCNICO DE RADIOLOGIA . A reclamante trabalhava em condições de periculosidade devido à exposição às radiações ionizantes, o que lhe dá o direito ao adicional de periculosidade, que já era pago pela ré, mas isto não significa que teria direito à jornada reduzida e ao salário mínimo profissional garantidos pela Lei nº 7.394/1985 aos técnicos em radiologia, posto que, além de não exercer as mesmas atividades destes profissionais, a sua exposição à radiação era de vinte minutos, uma vez por mês, ao contrário da exposição diária e obrigatória a que são submetidos os técnicos em radiologia. (TRT 17ª R., RO 0053400-80 .2012.5.17.0010, Rel . Desembargador José Carlos Rizk, 1ª Turma, DEJT 21/01/2013). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): REFLEXO DE HORAS EM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - violação da(o) §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) b) acrescer à condenação o pagamento das horas extras, assim entendidas as excedentes da 4ª diária ou 24ª semanal, o que for mais benéfico, a partir do dia 01/04/2019 até o desligamento, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 120 e o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, com reflexos nos RSRs, no adicional de periculosidade, no aviso prévio, nos 13os. salários, nas férias, acrescidas de 1/3, e no FGTS/40%, conforme se apurar em liquidação, por cálculos. RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (pág. 24), de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO. Horas extras. Reflexos no adicional de periculosidade. As horas extras não geram reflexos no adicional de periculosidade, mas este é que integra a base de cálculo daquelas. Recurso ordinário da segunda reclamada a que se dá parcial provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000206-56.2024.5.02.0363; Data de assinatura: 12-09- 2024; Órgão Julgador: Vice-Presidência Judicial - 17ª Turma; Relator(a): HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA. (https://pje.trt2.jus.br/jurisprudencia/22a1fbd2cf433d97bc1c8b3cb0853878) 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Assim, é devido o pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada, em número equivalente ao tempo suprimido (art. 71 caput e § 4º da CLT; Lei 13.467/17), não sendo devidas as repercussões, nos termos da Lei 13.467/2017. Nesse aspecto, observo que a Reclamante informou na inicial que "realizava apenas 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso", declaração que encontra respaldo na prova oral, conforme alhures mencionado. Por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso da Reclamada para determinar que a condenação referente ao intervalo intrajornada restrinja-se a 30 minutos extras diários suprimidos, observada a frequência laboral consignada nos cartões de ponto, o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 264 do Colendo TST, o divisor 120 e o adicional convencional e, na ausência deste, o adicional legal de 50%, sem reflexos (art. 71, §4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de seguinte teor: INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL CONVENCIONAL. INDEVIDO. A nova redação do § 4º do art. 71 da CLT fixou para o intervalo intrajornada o percentual de 50%, não deixando margem à aplicação do adicional convencional, como admitido pela disposição anterior à reforma trabalhista.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001114-65.2019.5.12.0028; Data de assinatura: 17-02-2022; Órgão Julgador: CEJUSC-JT de 2º grau - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). TRT da 12ª Região (https://pje.trt12.jus.br/jurisprudencia/90778f86e7d374194117aa6cda7047d0) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLLEINY DA CRUZ REZENDE - FUNDACAO FELICE ROSSO

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Caio Carolo De Oliveira Domingos e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 306190523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005871-76.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CAROLO DE OLIVEIRA DOMINGOS CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARIA LETíCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR PAIVA AMARAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005871-76.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Caio Carolo de Oliveira Domingos - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Maria Letícia de Oliveira - Gol Linhas Aér… Processo 1005871-76.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Caio Carolo de Oliveira Domingos - - Carlos Eduardo de Oliveira - - Maria Letícia de Oliveira - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Vistos. Caio Carolo de Oliveira Domingos; Carlos Eduardo de Oliveira e Maria Letícia de Oliveira ingressaram com ação indenizatória em face de Gol Linhas Aérea Inteligentes S/A. Alegaram que adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a companhia aérea requerida para realizar o trecho São Paulo (GRU) - Foz do Iguaçu (IGU), ida programada para o dia 25/10/2024 e volta para o dia 29/10/2024, contudo, ao tentarem realizar o check-in online para o voo de ida, enfrentaram dificuldades técnicas no sistema da companhia promovida, quando se deslocaram às pressas para o aeroporto, pelo que foram expostos a uma imensa fila, não havendo tempo hábil para a realização do check-in de modo presencial. Sustentaram que devido à impossibilidade de embarcar, foram forçados a recorrer a um meio alternativo de transporte para alcançar o destino planejado, tendo que desembolsar o valor de R$ 2.257,82 (dois mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para a locação de um veículo a fim de realizarem o trajeto São Paulo (GRU) - Foz do Iguaçu (IGU) por via terrestre. Asseveraram que a situação se agravou ainda mais quando, ao tentarem confirmar o voo de retorno (IGU-GRU), foram surpreendidos pela informação de que o trecho de volta havia sido cancelado automaticamente pela companhia aérea sob a alegação de "no-show", o que lhes causaram um prejuízo de mais R$ 941,41 (noventa e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), ampliando ainda mais o transtorno emocional causado pela empresa requerida. Requereram: a inversão do ônus da prova; a procedência da ação condenando a requerida em danos materiais no importe de R$ 3.199,23 (três mil cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos) e em danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada passageiro, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais); por fim, a condenação da requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram-se à causa o valor de R$ 15.199,23 (quinze mil, cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos). Juntaram documentos às fls. 17/44. Devidamente citada (fls. 59), a requerida apresentou contestação às fls. 60/72. Sustentou que os passageiros não se apresentaram para embarcar em tempo hábil, conforme confessam na inicial, o que acarretou no no show da reserva, e, como as passagens foram adquiridas com a Tarifa Light, incidem regras pelo no show e, portanto, o não comparecimento ao atendimento ou ao portão de embarque em tempo hábil, conforme contrato de transporte aéreo, o bilhete não será reembolsável. Alegou que , com o no show da reserva, foram descontadas taxas de acordo com as regras tarifárias do bilhete adquirido e, no caso, como a tarifa dos bilhetes adquiridos por ela pertence à família da Tarifa Plus, ocorrendo o no show, incide cobrança de taxa por parte da cia aérea, e todas as informações sobre a realização de check-in e regras tarifárias são disponibilizadas ao passageiro e constam expressas no sítio eletrônico, de modo que os passageiros deveriam ter chegado ao aeroporto com a devida antecedência. Requereu: a improcedência dos pedidos iniciais. Houve réplica às fls. 76/83. Instados a especificarem provas (fls. 84) os autores se manifestaram às fls. 87. Decisão de fls. 89 inverteu o ônus probatório. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação indenizatória. Inicialmente, cumpre ressaltar que houve a inversão do ônus da prova através da decisão de fls. 89. Pois bem, após análise do conjunto probatório, nota-se que em relação a ida de São Paulo para Foz do Iguaçu, os autores juntaram às fls. 30/31 a ficha de reserva das passagens adquiridas, de modo que, extrai-se da passagem de ida que o horário de saída era às 22:15 do dia 25/10/2024. Posteriormente, anexaram às fls. 32/34 contrato de locação de veículo na empresa Movida, com data e hora de entrega ao locador, ora, autor, Carlos Eduardo de Oliveira, em 26/10/2024, isso quer dizer, a sequência das documentações juntadas comprovam que de fato os autores não embarcaram no voo com destino à Foz do Iguaçu. De mesmo modo, os autores foram prejudicados em relação à volta de Foz do Iguaçu para São Paulo, quando tiveram o voo cancelado automaticamente pela companhia aérea requerida, sob a alegação de no show. Ocorre, todavia que, deferida a inversão do ônus probatório e oportunizada a se manifestar (fls. 89), a requerida apenas apresentou alegações genéricas mencionando o contrato, mas não juntou quaisquer documentos que desconstituísse o direito dos autores, assim como não o fez em ocasião de contestação. Importante salientar que, as partes celebraram contrato de transporte aéreo, o qual consubstancia obrigação de resultado, de modo que, por consequência, recai sobre o fornecedor, ora, requerido, a obrigação de arcar com eventuais imprevistos no curso da prestação do serviço. Em casos semelhantes, já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado, na espécie, (a) adimplemento contratual insatisfatório e defeito do serviço de transporte aéreo nacional pela parte ré transportadora, consistente (a.1) tanto no cancelamento do voo de ida G3 - 1014, por "manutenção não programada", fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do transportador, porquanto inerente à atividade empresarial exercida pela transportadora-ré, e (a.2) como pela conduta abusiva do ilícito cancelamento unilateral, pela parte ré, do trecho de volta voo G3 1015, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida ("no show") no voo G3-1018, para o qual havia sido realocada, unilateralmente e sem prova de anuência, a parte autora passageira, em razão do cancelamento do voo de ida G3 - 1014, por culpa da própria parte ré, e (b) não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, (c) o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar a parte autora passageira pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MATERIAL - GASTOS COM PASSAGENS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos valores despendidos nas compras das passagens adquiridas para realização os voos cancelados pela parte autora, com incidência de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos - Os valores despendidos nas compras das passagens adquiridas para realização dos voos correspondentes aos que a parte autora não pode realizar em razão de atos ilícitos praticados pela parte ré, compreendem o dano material indenizável, correspondentes aos danos emergentes sofridos pela parte autora, visto que implicaram em diminuição do patrimônio da parte autora e decorrem dos atos ilícitos da parte ré de cancelamento dos voos ida e volta contratados. [...] Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. [...]. (TJSP; Apelação Cível 1073459-75.2024.8.26.0002; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Grifo nosso. Ainda nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO DE PESSOAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW - ABUSIVIDADE ASSENTE - NÃO APRESENTAÇÃO NO VOO DE IDA DECORRENTE DE CONDUTA DA PROPRIA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO MERO DISSABOR - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. (TJSP; Apelação Cível 1000206-23.2024.8.26.0659; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Grifo nosso. Nesse contexto, a requerida possui a obrigação de reparar os danos resultantes de sua atividade, razão pela qual os danos materiais merecem prosperar. Por fim, o pedido de danos morais merece prosperar, uma vez que a contratação inesperada de outro meio de transporte; os gastos extraordinários sofridos tanto na ida quanto na volta; o tempo despendido a mais com a ida por via terrestre e as preocupações do início ao fim da viagem, ultrapassam situação de mero aborrecimento cotidiano, gerando desgaste psicológico que merece ser indenizado, pois frustradas as expectativas legítimas dos autores. Diante disso, a fixação do valor para a reparação do dano moral deve ser feita de modo a sancionar o autor do dano, para que não mais ocorra o mesmo ato, e reparar o abalo sofrido pela vítima, sem enriquecimento ilícito, mas nos estritos limites da extensão do dano sofrido. Neste seguimento, observando os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, fixo o valor da indenização nos moldes pleiteados na inicial, qual seja, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando o importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que entendo suficiente para a reprovação da conduta do requerido e compensação ao dano sofrido pelos autores. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos os pedidos formulados na inicial, a fim de: Condenar a requerida ao pagamento em favor dos autores à título de danos materiais no importe de R$ 3.199,23 (três mil cento e noventa e nove reais e vinte e três centavos), valor este que deverá ser corrigido monetariamente com base na tabela de correção do TJSP, a partir da do efetivo prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a requerida ao pagamento em favor dos autores à título de reparação dos danos morais no importe de R$ 12.000,000 (doze mil reais), sendo R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de publicação desta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data de citação. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor total da condenação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. Int. - ADV: IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), IGOR PAIVA AMARAL (OAB 44347/CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1005324-67.2025.8.26.0554

ID: 277100613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005324-67.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP) Processo 1005324-67.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza Gomes - Vistos. Dispensado o … ADV: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB 239384/SP) Processo 1005324-67.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Luiza Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto o argumento concerne ao mérito da demanda. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação de um juízo de certeza quanto à melhor solução a ser dada ao litígio. Pois bem. Trata-se de ação em que busca a parte autora seja restabelecido, em seus vencimentos/proventos, o valor recebido a título de abono complementar (piso salarial docente) anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar Estadual n.º 1.388/2023, ressalvada sua incorporação, devido à incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. Subsidiariamente, que sejam restituídos os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o abono complementar (piso salarial docente), bem assim seja o abono incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com a condenação das rés ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A Lei n.º 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2.º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. No Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017 e posteriores, foi instituído o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Analisando-se os holerites da parte autora, verifica-se que a verba em questão (abono complementar, sob a rubrica PISO SAL.DOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008) vem sendo paga pela Secretaria da Educação a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Contudo, nos termos dos próprios decretos, o abono complementar (piso salarial docente) a fim de atingir o valor do piso nacional não está sendo considerado para todos os fins e reflexos salariais, exceto décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. Ora, se o abono faz parte do vencimento, necessário inclusive para se tentar alcançar o piso nacional (ao menos em nível e letra iniciais), obviamente deve ser considerado para todos os fins como se salário-base fosse, de sorte que se impõe o acolhimento parcial do pedido para reconhecer o direito do(a) autor(a) para que o abono complementar seja considerado para efeito do cálculo do quinquênio e sexta-parte (caso aplicável à parte autora). Outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e de inúmeros Colégios Recursais no enfrentamento de casos semelhantes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que determinou a inclusão da 'Gratificação de Dedicação Plena e Integral' (GDPI) e do 'Piso Salarial Docente' (abono complementar previsto no Decreto n. 62.500/2017) na base de cálculo do adicional temporal - Titulo Judicial executado que previu a exclusão apenas das parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados - 'Gratificação de Dedicação Plena e Integral' (GDPI) e o 'Piso Salarial Docente' que não se tratam de parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados - Decisão transitada em julgado deve ser mantida em respeito à coisa julgada e a não violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º 3004877-63.2022.8.26.0000, 8.ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Percival Nogueira, julgado em 22/08/2022) Recurso inominado - Servidora Pública Estadual ativa - Secretaria da Educação - Piso salarial docente, disciplinado pelo Decreto nº 62.500/2017 - Recálculo do ATS (quinquênio) para inclusão na base de cálculo - Incidência - Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - Incidência dos artigos 129 da Constituição Estadual e 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados do TJSP (julgado nº 000037-53.2015.8.26.9006) - Inexistência de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da CF, alterado pela EC 19/98 Interpretação da legislação estadual - Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP do STF - Precedente isolado e sem caráter vinculante - Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. (Colégio Recursal Central da Capital, Recurso Inominado Cível n.º 1072389-69.2021.8.26.0053, 5.ª Turma da Fazenda Pública, Relatora Juíza Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro, julgado em 04/08/2022) Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual inativa. Secretaria da Educação. Piso salarial docente, disciplinado pelo Decreto nº 62.500/2017. Recálculo do ATS (quinquênio) para inclusão na base de cálculo. Incidência. Verba que tem natureza salarial remuneratória. Vantagem destinada a complementar o saláriobase dos professores. Caráter permanente. Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Incidência dos artigos 129 da Constituição Estadual e 127 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Tese fixada pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados do TJSP (julgado nº 000037-53.2015.8.26.9006). Inexistência de ofensa ao artigo 37, inciso XIV, da CF, alterado pela EC 19/98. Interpretação da legislação estadual. Inaplicabilidade do disposto no RE 1.153.964/SP do STF. Precedente isolado e sem caráter vinculante. Diferenças a serem pagas com observância da prescrição quinquenal. Sentença mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. (Colégio Recursal de Itu, Recurso Inominado Cível n.º 1000206-97.2021.8.26.0248, 3.ª Turma Cível e Criminal, Relator Juiz Cássio Mahuad, julgado em 15/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - O quinquênio deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório, sem incidência recíproca. Piso Salarial Docente - Inclusão na base de cálculo do adicional e GDPI - Exclusão da base de cálculo em virtude de seu caráter 'propter laborem'. Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (Colégio Recursal de Presidente Venceslau, Recurso Inominado Cível n.º 1001073-54.2021.8.26.0357, 2.ª Turma Cível e Criminal, Relator Juiz Roge Naim Tenn, julgado em 29/06/2022) Pelas mesmas razões acima expostas, não há como se acolher o pedido relativo a restabelecimento do valor anterior ou restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. Nos termos do novo Decreto n.º 67.582/2023, o abono complementar (piso salarial docente) corresponde ao valor da diferença entre o valor da faixa e nível e o valor do Piso salarial fixado pela União: Art. 1.º Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. (grifei) Ora, resta evidente que o abono complementar (piso salarial docente) possui natureza variável (existe apenas para que o salário alcance o valor do piso salarial nacional), de modo que, com o reajuste do salário-base da parte autora (fixa e nível) - como de fato ocorreu -, necessária e inevitavelmente o valor pago a título de abono complementar será ajustado e adequado para baixo, porquanto a diferença entre os valores terá por óbvio diminuído. Note-se que o abono em questão não configura um aumento da remuneração, apenas, como o próprio nome diz, um complemento, sendo forçoso concluir que o simples fato de o acréscimo ser considerado permanente para fins do pagamento de contribuição previdenciária não implica que ele não possa ter base de cálculo variável para fins de pagamento, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. E a irredutibilidade está no respeito ao valor do piso nacional, não do abono em si. Da mesma forma, como parte do vencimento, o abono complementar (piso salarial docente) deve compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, observando-se, inclusive, o disposto no próprio Decreto n.º 67.582/2023: Art. 3.º (...) § 3.° Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Nesse contexto, à luz de todo o exposto acima, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Consigno, por fim, que competirá à FESP o pagamento dos valores eventualmente devidos até a data da aposentadoria, e à SPPREV a partir de então. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por MARIA LUIZA GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para determinar às rés que considerem o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte - caso aplicável à parte autora), apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas atualizadas a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 e até o advento da EC 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, e observada a responsabilidade nos períodos indicados no parágrafo antecedente. Reconheço o caráter alimentar da verba. Observe-se a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C.

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Processo nº 0012221-87.2024.8.17.8226

ID: 260592329

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012221-87.2024.8.17.8226

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE HASSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0012221-87.2024.8.17.8226 AUTOR(A): FRANCINEIDE FERREIRA DA SILVA RÉU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (LJE, art. 38). Da preliminar de interesse de agir. Não merece prosperar a aludida preliminar, porquanto a ré resiste à pretensão da autora, haja vista que, diferentemente do alegado na contestação, a ré resiste às pretensões deduzidas na inicial, surgindo o interesse e a necessidade da prestação jurisdicional para dirimir o conflito, não sendo necessário o esgotamento da via administrativa (princípio da inafastabilidade da jurisdição), já que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Do Mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia em saber se a dívida cobrada é ou não devida e se a empresa ré inscreveu o nome da autora no cadastro de inadimplentes, a fim de verificar se há o dever de indenizar a parte demandante pelos danos morais que alega ter sofrido. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que a parte autora afirmou ser indevido o débito cobrado pela ré. De outro turno, a demandada não trouxe nada aos autos que pudesse infirmar o alegado pela parte demandante e que justificasse a cobrança discutida. Não consta nos autos qualquer contrato ou documento assinado pela parte autora que comprove a relação jurídica alegada. A ré juntou apenas telas de seu sistema interno e notas fiscais, documentos unilaterais que, por si só, não são aptos a comprovar a relação contratual com a autora. Além disso, a parte ré não apresentou comprovante de entrega dos produtos supostamente adquiridos pela autora. Portanto, ante a ausência de comprovação da legitimidade na cobrança do débito, impõe-se declarar a inexistência do débito. Quanto à negativação, não há nos autos certidão hábil a comprovar a sua ocorrência, razão pela qual não merece acolhimento o pedido de dano moral. A parte autora não juntou comprovante de negativação, mas mero demonstrativo de dívida. No caso em tela, o nome da parte demandante estava no “ACERTA ESSENCIAL POSITIVO”, plataforma de simples negociação, restrita as partes e não pública, e que não se confunde com cadastro restritivo de créditos. Assim, não vislumbro ofensa ao direito de personalidade da parte autora, vez que a situação, em exame, por si só, não gerou angústia ou humilhação, o que não implica em lesão à honra ou a violação a dignidade humana. Nesse sentido, colacionamos os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA. "ACERTA ESSENCIAL POSITIVO". SUPOSTA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO SCORE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO RECORRENTE. PLATAFORMA DE SIMPLES NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0438118-52.2024.8.04.0001 Manaus, Relator. Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 03/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/06/2024). (grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÉBITO INEXISTÊNTE - LANÇAMENTO NA PLATAFORMA "ACERTA ESSENCIAL POSITIVO" - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS. I- O fato de uma dívida constar no sistema do "Acerta Essencial Positivo" não significa que o débito está negativado, ou que a dívida tornou-se pública a terceiros, já que se trata apenas de uma plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. II- A mera existência de indicação de dívida no "Acerta Essencial Positivo", não enseja qualquer prejuízo ao apelante a ponto de configurar dano moral passível de indenização, gerando apenas mero aborrecimento. III- Inexistindo condenação, para a fixação dos honorários sucumbenciais, deve-se ter como base o "valor da causa", observados os critérios do art . 85, § 2º do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001751-59.2022.8 .13.0023 1.0000.24 .186468-5/001, Relator.: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024). (grifei) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. OBJETO RECURSAL: Insurgência da parte autora, alegando haver danos morais indenizáveis. Apelo, ainda, do réu, argumentando inexistência de irregularidade e de inadimplemento da autora. 2. CASO CONCRETO: Elementos de prova apresentados pela autora que não demonstram a negativação, já que junta consulta cadastral extraída de fonte não oficial. Documentos apresentados em defesa que não comprovam a relação jurídica das partes. Adequação da declaração de inexistência. 3. SISTEMAS DE CONSULTA. Plataformas como "CONSULTAS PRIME", "ACERTA POSITIVO" e "CREDNET LIGHT", dentre outras, que constituem mera ferramenta, de acesso restrito às partes, para auxiliar a negociação e quitação de dívidas. Inexistência de evidência de redução do 'score' do consumidor. 4. DANO MORAL. Não cabimento. Inclusão do nome da autora na plataforma "Acerta Essencial Positivo", que não é meio de publicidade de dívidas, inexistindo acesso a terceiros. Ademais, há prova de que a parte autora possuía anotações anteriores. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ, diante da ausência de verossimilhança das afirmações autorais sobre as inscrições precedentes. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000206-93.2023.8.26.0453 Pirajuí, Relator. Luís H. B. Franzé, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024). (grifei) Ademais, a jurisprudência majoritária entende que o simples envio de notificação de cobrança acarreta mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral a ser indenizado: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRELIMINAR. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. REJEITADA. DECISÓRIO EM CONFORMIDADE COM ARTS. 93 CF E 489 CPC. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). 3. Dano moral é o que atinge direitos extrapatrimoniais do indivíduo. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, não devendo ser confundido com percalços, aborrecimentos cotidianos. 4. Não gera dano moral a mera cobrança extrajudicial de valores se disso não decorreram maiores consequências de ordem imaterial, desabonadoras da honra, da imagem ou lesivas a outro atributo da personalidade. Precedentes. 5. Ausentes os elementos caracterizadores do dano moral, não há que se falar em dever de indenizar. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT - Acórdão n.1094198, 20170710025355APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 11/05/2018. Pág.: 346-356) Ainda no mesmo sentido: APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. PROCESSO CIVIL. CIVIL. DANOS MORAIS PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O vício existente no contrato, assim como a cobrança indevida, consubstanciam a má prestação de serviços, reparado com a declaração de inexistência do contrato, bem como de quaisquer débitos vinculados à respectiva relação jurídica. 2. Inexistindo prova de violação à sua honra objetiva, refletida no bom nome e na imagem perante sua comunidade, forçoso indeferir os danos morais postulados com base em aspecto subjetivo, exclusivo do ser humano. 3. Apelo conhecido e não provido. Honorários recursais fixados. (TJDFT - Acórdão n.1088241, 07070671020178070001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/04/2018, Publicado no DJE: 20/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso específico dos autos, a atuação falha da parte ré representa apenas o descumprimento de regras hodiernas de conduta, incapaz, todavia, de desbordar os limites do mero dissabor para atingir a esfera intangível dos direitos da personalidade. É o entendimento do e. STJ, confira-se: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MORA DA CONSTRUTORA PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO - IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA, EM REGRA - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Precedentes. IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1129881/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 19/12/2011) Este Tribunal adota o mesmo entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRRUPÇÃO SERVIÇO TELEFÔNICO - MERO DISSABOR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL POR DANOS MORAIS - MATIDA - NEGADO PROVIMENTO AO APELO - DECISÃO UNÂNIME. O mero dissabor não resulta em danos morais, apenas quando do fato ocasionado pelo ofensor acarreta fundado dano a moral do ofendido. Caso contrário, não há que se falar em dever de indenizar.” (TJ-PE - APL: 3358745 PE , Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 07/10/2014, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2014) Em consequência, não restando demonstrada qualquer afronta direta, realizada pela parte ré, aos direitos da personalidade da autora, deixo de acolher a pretensão de indenização por danos morais deduzida na inicial. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) julgo procedente o pedido declaratório e DECLARO indevido os contratos e os débitos discutidos na presente lide, ao que determino à ré que efetue o seu cancelamento, no prazo de 05 dias úteis a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00. b) julgo improcedente o pedido de dano moral. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 1000206-10.2025.4.01.3507

ID: 257597110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000206-10.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

THAIS FERREIRA MELO TELLES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELA BARRETO BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000206-10.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000206-10.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS FERREIRA MELO TELLES Advogado do(a) AUTOR: MARCELA BARRETO BARROS - GO49201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto a declaração de hipossuficiência, assinada a próprio punho, sob pena de perder a gratuidade de justiça. No mesmo prazo, deverá a parta autora, emendar a inicial, quanto declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 10h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL– SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000593-02.2019.4.01.4100

ID: 328313546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-02.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSELIO BERNARDINO DA SILVA SILVIA LUCIA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:SILVIA LUCIA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A e JOSE MARTINELLI - RS29499-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000593-02.2019.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia que, em sede de Ação Civil Pública por dano ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença condenou os réus à obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, referente a desmatamento ilegal de floresta nativa, perpetrado no município de Buritis-RO. Entretanto, rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais ao meio ambiente e por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a reparação ambiental deve ser integral, de modo que a condenação à obrigação de fazer não exclui a responsabilidade de indenizar pelos danos materiais e morais coletivos, conforme previsão constitucional e jurisprudência do STJ. Alega que o dano material foi fixado na petição inicial com base em Nota Técnica do IBAMA (02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), que estabelece o valor médio de R$ 10.742,00 por hectare para recuperação de áreas desmatadas. Já o dano moral coletivo, segundo o MPF, configura-se pela mera lesão a valores difusos e essenciais da coletividade, não sendo necessária a demonstração de sofrimento individual ou concreto. O Ministério Público Federal requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam os réus condenados ao pagamento das indenizações por dano material e dano moral coletivo, conforme os valores discriminados na petição inicial. Não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000593-02.2019.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de GILSELIO BERNARDINO DA SILVA e SILVIA LUCIA PEREIRA, visando à responsabilização civil por desmatamento ilegal ocorrido em área localizada no Município de Buritis/RO, no ano de 2017. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, limitando-se a condenar os réus à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada mediante apresentação e implementação de PRAD, afastando, contudo, a pretensão de condenação por danos materiais e morais coletivos. Em sua apelação, o MPF requer a reforma da sentença para que se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pelos danos materiais e morais, nos termos da legislação ambiental e da jurisprudência consolidada. As ações voltadas à contenção do desmatamento na Amazônia são de inegável interesse nacional e têm sido respaldadas pelo Estado nas esferas executiva, legislativa e judiciária. A evolução do arcabouço legal protetivo do meio ambiente representa relevante avanço civilizatório, conferindo concretude ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Com esse fundamento, é louvável a iniciativa do “Projeto Amazônia Protege”, cujo escopo é preservar o bioma amazônico diante da constante degradação ambiental. A presente demanda insere-se nesse contexto e versa sobre o cabimento de indenização por danos materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparação ambiental, em decorrência de desmatamento irregular em área de floresta amazônica. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por meio da Súmula 629, admite a cumulação da obrigação de fazer com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos em ações ambientais. De fato, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e deve ensejar a reparação integral do bem jurídico lesado, conforme o disposto no art. 225, §3º, da Constituição Federal, art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Comprovado o dano e o nexo causal, revela-se cabível a indenização pelos danos materiais, cuja quantificação pode ser realizada por arbitramento judicial na fase de liquidação da sentença, como reconhecido por este Tribunal. O valor indenizável poderá seguir os parâmetros estabelecidos pela Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, salvo existência de critério mais adequado a ser definido pelo juízo de origem. Exemplificativamente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) grifo nosso No tocante aos danos morais coletivos, trata-se de instituto consolidado na jurisprudência pátria, cuja configuração independe da demonstração de dor, sofrimento ou angústia, bastando a violação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal ofensa configura o dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o STJ tem reconhecido a possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos em percentual sobre o valor dos danos materiais, adotando-se como critério razoável a fixação em 5% (cinco por cento) do valor arbitrado para os danos materiais. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO DE 133,77 HA. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRAGADAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Nessa senda, é possível, em ações civis públicas em que se pretende a responsabilização por danos ambientais, a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. 2. O dano moral coletivo em razão da degradação ambiental é um instituto que deve ser aplicado em resposta a uma ofensa praticada contra o direito ao meio ambiente equilibrado. Para que seja estabelecido, é prescindível que haja quantificação econômica da degradação praticada e comprovação de dor ou padecimento. Precedentes do STJ. 3. O Poder Judiciário não pode descurar da importância do bioma amazônico para toda a coletividade, uma vez que a supressão irregular de vegetação dessa área pode apresentar consequências severas não só em níveis climáticos e biológicos, mas também sociais, a exemplo da grilagem, marginalização dos povos, inclusive dos nativos, proliferação de doenças e a concentração fundiária. 4. Apelação provida, para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de danos morais coletivos, que, seguindo a linha jurisprudencial deste Colendo Tribunal, deve, ser fixados em 5% do valor da indenização dos danos materiais estabelecido na sentença. (AC 1000082-37.2019.4.01.3604, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.) Diante do exposto, dou parcial provimento para incluir a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, conforme parâmetros acima delineados. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência de condenação originária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SILVIA LUCIA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A e JOSE MARTINELLI - RS29499-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e propter rem, conforme preceituam o art. 225, §3º, da Constituição Federal, o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. Admite-se a cumulação da obrigação de fazer com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 629/STJ). 3. O dano material ao meio ambiente deve ser apurado em liquidação de sentença, podendo o juízo de origem adotar como parâmetro técnico a Nota Técnica IBAMA nº 02001.000483/2016-33, salvo existência de critérios mais específicos aplicáveis ao caso concreto. 4. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento ilegal de área amazônica configura-se in re ipsa, dispensando comprovação de abalo psíquico ou de repercussão específica, dada a agressão a valores difusos e essenciais da coletividade. 5. Fixação dos danos morais coletivos em 5% do valor da indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação. 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença nos termos acima, mantida a condenação na obrigação de fazer. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1000593-02.2019.4.01.4100

ID: 328313548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-02.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSELIO BERNARDINO DA SILVA SILVIA LUCIA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:SILVIA LUCIA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A e JOSE MARTINELLI - RS29499-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000593-02.2019.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia que, em sede de Ação Civil Pública por dano ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença condenou os réus à obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, referente a desmatamento ilegal de floresta nativa, perpetrado no município de Buritis-RO. Entretanto, rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais ao meio ambiente e por danos morais coletivos. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a reparação ambiental deve ser integral, de modo que a condenação à obrigação de fazer não exclui a responsabilidade de indenizar pelos danos materiais e morais coletivos, conforme previsão constitucional e jurisprudência do STJ. Alega que o dano material foi fixado na petição inicial com base em Nota Técnica do IBAMA (02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), que estabelece o valor médio de R$ 10.742,00 por hectare para recuperação de áreas desmatadas. Já o dano moral coletivo, segundo o MPF, configura-se pela mera lesão a valores difusos e essenciais da coletividade, não sendo necessária a demonstração de sofrimento individual ou concreto. O Ministério Público Federal requer, ao final, a reforma da sentença para que sejam os réus condenados ao pagamento das indenizações por dano material e dano moral coletivo, conforme os valores discriminados na petição inicial. Não foram apresentadas contrarrazões pelos apelados. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000593-02.2019.4.01.4100 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de GILSELIO BERNARDINO DA SILVA e SILVIA LUCIA PEREIRA, visando à responsabilização civil por desmatamento ilegal ocorrido em área localizada no Município de Buritis/RO, no ano de 2017. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda, limitando-se a condenar os réus à obrigação de fazer, consistente na recuperação da área degradada mediante apresentação e implementação de PRAD, afastando, contudo, a pretensão de condenação por danos materiais e morais coletivos. Em sua apelação, o MPF requer a reforma da sentença para que se reconheça a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer com a indenização pelos danos materiais e morais, nos termos da legislação ambiental e da jurisprudência consolidada. As ações voltadas à contenção do desmatamento na Amazônia são de inegável interesse nacional e têm sido respaldadas pelo Estado nas esferas executiva, legislativa e judiciária. A evolução do arcabouço legal protetivo do meio ambiente representa relevante avanço civilizatório, conferindo concretude ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição Federal. Com esse fundamento, é louvável a iniciativa do “Projeto Amazônia Protege”, cujo escopo é preservar o bioma amazônico diante da constante degradação ambiental. A presente demanda insere-se nesse contexto e versa sobre o cabimento de indenização por danos materiais e morais coletivos, além da obrigação de reparação ambiental, em decorrência de desmatamento irregular em área de floresta amazônica. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente por meio da Súmula 629, admite a cumulação da obrigação de fazer com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos em ações ambientais. De fato, a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e deve ensejar a reparação integral do bem jurídico lesado, conforme o disposto no art. 225, §3º, da Constituição Federal, art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Comprovado o dano e o nexo causal, revela-se cabível a indenização pelos danos materiais, cuja quantificação pode ser realizada por arbitramento judicial na fase de liquidação da sentença, como reconhecido por este Tribunal. O valor indenizável poderá seguir os parâmetros estabelecidos pela Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, salvo existência de critério mais adequado a ser definido pelo juízo de origem. Exemplificativamente: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) grifo nosso No tocante aos danos morais coletivos, trata-se de instituto consolidado na jurisprudência pátria, cuja configuração independe da demonstração de dor, sofrimento ou angústia, bastando a violação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tal ofensa configura o dano moral in re ipsa. Nesse sentido, o STJ tem reconhecido a possibilidade de fixação de indenização por danos morais coletivos em percentual sobre o valor dos danos materiais, adotando-se como critério razoável a fixação em 5% (cinco por cento) do valor arbitrado para os danos materiais. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO DE 133,77 HA. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOR OU DOS EFEITOS DA DEGRAGADAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Nessa senda, é possível, em ações civis públicas em que se pretende a responsabilização por danos ambientais, a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar. 2. O dano moral coletivo em razão da degradação ambiental é um instituto que deve ser aplicado em resposta a uma ofensa praticada contra o direito ao meio ambiente equilibrado. Para que seja estabelecido, é prescindível que haja quantificação econômica da degradação praticada e comprovação de dor ou padecimento. Precedentes do STJ. 3. O Poder Judiciário não pode descurar da importância do bioma amazônico para toda a coletividade, uma vez que a supressão irregular de vegetação dessa área pode apresentar consequências severas não só em níveis climáticos e biológicos, mas também sociais, a exemplo da grilagem, marginalização dos povos, inclusive dos nativos, proliferação de doenças e a concentração fundiária. 4. Apelação provida, para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de danos morais coletivos, que, seguindo a linha jurisprudencial deste Colendo Tribunal, deve, ser fixados em 5% do valor da indenização dos danos materiais estabelecido na sentença. (AC 1000082-37.2019.4.01.3604, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG.) Diante do exposto, dou parcial provimento para incluir a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, conforme parâmetros acima delineados. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência de condenação originária, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000593-02.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000593-02.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:SILVIA LUCIA PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES - RO2383-A e JOSE MARTINELLI - RS29499-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e propter rem, conforme preceituam o art. 225, §3º, da Constituição Federal, o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. Admite-se a cumulação da obrigação de fazer com a condenação em indenização por danos materiais e morais coletivos, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 629/STJ). 3. O dano material ao meio ambiente deve ser apurado em liquidação de sentença, podendo o juízo de origem adotar como parâmetro técnico a Nota Técnica IBAMA nº 02001.000483/2016-33, salvo existência de critérios mais específicos aplicáveis ao caso concreto. 4. O dano moral coletivo decorrente de desmatamento ilegal de área amazônica configura-se in re ipsa, dispensando comprovação de abalo psíquico ou de repercussão específica, dada a agressão a valores difusos e essenciais da coletividade. 5. Fixação dos danos morais coletivos em 5% do valor da indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação. 6. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença nos termos acima, mantida a condenação na obrigação de fazer. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Michele Bernardo De Oliveira x Auto Posto Pequeno Tesouro Ltda e outros

ID: 257008427

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-95.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA FARNEZI ADMINISTRACAO DE POSTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ZELI MODESTO DA SILVA

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DANIELA LEONARDI ZANATA RIBEIRO BIZARRO

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SORAIA FRIGNANI

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LEONARDO RIBEIRO BIZARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000206-95.2025.5.02.0080 : MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA : AUTO POSTO PEQUENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000206-95.2025.5.02.0080 : MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA : AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ccfff1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000206-95.2025.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:09 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA, reclamante. AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA E FARNEZI ADMINISTRAÇÃO DE POSTOS LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no artigo 852-I da CLT. DECIDO: DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTS. 467 E 477 DA CLT Verifica-se o vínculo de emprego quando há prestação pessoal de serviços, por pessoa física, de forma subordinada, onerosa e não eventual a empresa ou pessoa a ela equiparada (arts. 2º e 3º da CLT). O ônus da prova da prestação dos serviços é do empregado (art. 373, I do CPC). À reclamada incumbe a prova da ausência de algum dos requisitos ensejadores do reconhecimento do vínculo empregatício (art. 373, II do CPC), bem como, no caso de reconhecimento deste, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, em regra, a prova de seu término (Súmula nº 212 do C. TST). No caso, a autora alega que foi admitida, sem registro, pela 2ª reclamada em 20/09/2024, para exercer a função de auxiliar administrativo no escritório da 2ª reclamada, contudo, após duas semanas de trabalho, foi informada que seria transferida para a loja de conveniências do posto, como atendente de loja que ficava no mesmo local, onde permaneceu por 15 dias, quando foi comunicada de que deveria permanecer em casa até que lhe enviassem um novo endereço para o qual seria transferida. Desta forma após 3 dias, em 18/10, passou a trabalhar na loja de conveniências do posto de gasolina Pequeno Tesouro, ora 1ª reclamada, do mesmo grupo econômico da 2ª reclamada, na função de gerente, cujo salário era de R$3.200,00. Afirmou que foi dispensada imotivadamente em 22/11/2024, sem receber salários e as rescisórias. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 20/09/2024 até 20/12/24, face a projeção do aviso prévio, com salário de R$3.200,00. As reclamadas sustentaram que a reclamante trabalhou no período de 21/10/2024 à 22/11/2024, através de contrato por prazo determinado, na função de Atendente para substituir uma outra funcionária que estava de férias, teve como último salário R$ R$ 1.750,00, mais os respectivos adicionais, sendo que apenas não foi registrada porque a reclamante procrastinou a entrega da documentação necessária ao registro do contrato de trabalho. Em depoimento a reclamante disse que “...trabalhou na 1ª reclamada de 21/10 a 22/11/2024 e na 2ª reclamada trabalhou 15 dias no escritório antes de trabalhar na 1ª reclamada; que quando passou da 2ª reclamada para a 1ª reclamada, ficou 10 dias sem trabalhar; 2. que na 1ª reclamada trabalhou na função de líder; que recebia ordens da dona Erika, sendo a depoente a responsável pela loja; 3. que, quando foi contratada, disseram que era por prazo indeterminado; que iria ficar 3 meses sem registro e depois seria registrada em CTPS...que o salário mensal combinado foi de R$1.750,00 mais R$1.500,00 em razão da função de líder de loja, além de benefícios…”. A testemunha Josemar, ouvida a rogo da reclamada declarou que “...trabalhou na 1ª reclamada por 3 meses, de outubro a dezembro de 2024, no cargo de gerente; 2. que trabalhou junto com o(a) reclamante; que o depoente era o gerente do posto e a reclamante trabalhava na loja de conveniência; que a reclamante trabalhou na loja um mês e pouco; que ela foi dispensada porque ela não passou no teste; que ela estava em experiência; que a reclamante veio de outro posto da rede da reclamada…”. Portanto, restou incontroverso o labor como empregada para a primeira reclamada no período de 21/10/2024 a 22/11/2024. Por outro lado, restaram controversas as questões acerca do contrato ser na modalidade a prazo determinado ou indeterminado, o labor anterior a 21/10/2024, as funções exercidas e o salário. Inicialmente, quanto a determinação de prazo, a reclamada alegou que a reclamante foi contratada a prazo determinado para substituir funcionária que estava em férias. Como regra geral, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado, em face da aplicação do princípio da continuidade da relação de empregado. Assim, a teor do art. 818 da CLT, cabia à reclamada o ônus da prova quanto a contratação a termo da autora, ônus do qual não se desincumbiu, vez que não produziu prova de sua alegação. Ademais, conforme TRCT (fls. 101), verifica-se que a dispensa da autora não ocorreu pelo transcurso do prazo do contrato determinado, mas por dispensa injusta. Portanto, reputo que a reclamante foi contratada por tempo indeterminado. Quanto ao período anterior a 21/10/2024, a testemunha ouvida a rogo da ré deixou certo que a reclamante trabalhou em outro posto da rede da reclamada. Dessa forma, acolho que a reclamante foi admitida em 20/09/2024. Com relação a função, a reclamante alega que foi admitida para trabalhar como auxiliar administrativo, depois passou para atendente e quando passou a trabalhar na primeira reclamada exerceu a função de gerente. A reclamada sustentou que a reclamante exerceu a função de atendente. A reclamante não comprovou que se ativou para a reclamada na função de gerente. As mensagens juntadas oriundas do aplicativo Whatsapp através das quais a autora pretendia fazer prova da função, foram impugnadas pela ré, pelo que cabia à reclamante demonstrar a veracidade destas. Desse modo, não houve comprovação do exercício da função de gerente e de auxiliar administrativo pela reclamante, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Portanto acolho que a reclamante se ativou como atendente durante todo o período. Quanto ao salário, o holerite de fls. 102 e TRCT de fls. 101, demonstram que a remuneração da autora era de R$1.750,00 mais adicional de periculosidade e adicional por quebra de caixa de 20% sobre o salário totalizando R$2.625,00. Desse modo, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, considerando-se que a reclamante foi admitida em 20/09/2024 para exercer a função Atendente e dispensada injustificadamente em 22/11/2024, com salário de R$1.750,00 mais adicional de periculosidade e adicional por quebra de caixa de 20% sobre o salário. Considerando-se o período trabalhado, faz jus a reclamante ao aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE), de modo que sua CTPS deve ser anotada com rescisão na data de 22/12/2024 (OJ 82 da SDI 1 do TST). Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a primeira reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). E considerando-se o período de vigência do contrato (20/09/2024 a 22/12/2024, pela projeção do aviso prévio), bem como a dispensa imotivada, defiro, por não evidenciada a quitação, os pedidos de saldo de salário de 15 dias, salário de 30 dias, aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE), 13º salário proporcional de 2024 (com contagem na forma da Lei 4.090/62, art. 1º, §1º e 3º, bem como do art. 76 do Decreto nº 10.854/2021, considerada a projeção do aviso prévio), férias proporcionais (com contagem na forma do art. 146, parágrafo único da CLT, considerada a projeção do aviso prévio), com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias (art. 15, §6º da Lei 8.036/90 e §9º, "d" do art. 28 da lei 8.213/91 e S. 305 do C. TST), e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho (art. 18, §1º da Lei 8.036/90), mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos e da multa do §8º do art. 477 da CLT (Súmula 462 do TST). Indefiro, contudo, a aplicação do art. 467 da CLT, pois houve controvérsia sobre a existência do vínculo empregatício, apenas ora solucionada. Defiro, ademais, FGTS de todo o período contratual, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Defiro, outrossim, face a dispensa imotivada, a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS Dispõe o art. 74, §2º da CLT que cabe ao empregador manter o registro de jornada, pelo que deveria ter colacionado aos autos tais cartões de ponto. Na ausência injustificada dos controles de jornada, tenho por verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula nº 338, I do TST), eis que não há como acolher o depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré, pois declarou jornada diversa da alegada pela reclamada em defesa. Assim, reputo que a reclamante trabalhou de segunda-feira a sábado das 07h às 17h, com uma hora de intervalo. Da jornada fixada verifica-se a realização de labor em sobrejornada. Portanto, e por não evidenciada a quitação, defiro o pagamento das horas extras, conforme jornada acima fixada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (observado o critério não cumulativo). Parâmetros de liquidação: devem ser observados os dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada ora reconhecida, a evolução e a globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), o divisor 220, a aplicação do adicional mínimo legal de horas extras de 50% (art. 7º, XVI da CF). Face à habitualidade, defiro o pagamento das horas extras com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia a autora uma indenização por danos morais pelo atraso no pagamento do salário e também porque sua chefe era grosseira com a reclamante, humilhava-a publicamente, inclusive tirou foto da autora enviando-a para pressioná-la a trabalhar. Com relação ao atraso salarial, tal fato, por si só, ainda que tenha sido comprovado, causa prejuízo de ordem financeira à reclamante, gera lesão a sua esfera patrimonial, e é reparado pela condenação já acima aplicada. A lesão extrapatrimonial, nessa hipótese, não emerge dos fatos narrados. E na ausência do dano à esfera moral do indivíduo, improcede o pedido indenizatório. No que concerne a alegação de sofrer humilhações, a reclamante confessou que “...não teve problemas com a chefia…”. Ainda, as mensagens juntadas oriundas do aplicativo Whatsapp, através das quais a autora pretendia fazer prova do dano moral foram impugnadas pela ré, pelo que cabia à reclamante demonstrar a veracidade destas. Portanto, indefiro o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA 1ª e 2ª RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO Na hipótese dos autos, é incontroverso que a 1ª a 2ª rés formam grupo econômico. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés (1ª e 2ª), bem como a responsabilidade solidária em relação ao pagamento das verbas da condenação, na forma do art. 2º, §2º da CLT. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Ademais, cabia à ré comprovar o pagamento, sob o mesmo título, das verbas ora deferidas (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), o que não ocorreu. Indefiro a dedução. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA em face de AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA E FARNEZI ADMINISTRAÇÃO DE POSTOS LTDA, para declarar a existência do vínculo empregatício entre a autora e a primeira ré, pelo período de 20/09/2024 a 22/11/2024, com projeção do aviso prévio até 22/12/2024, na função de Atendente, com salário mensal de R$1.750,00, mais adicional de periculosidade e adicional por quebra de caixa de 20% sobre o salário, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) saldo de salário de 15 dias, salário de 30 dias, aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional de 2024, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos; b) multa do §8º do art. 477 da CLT; c) FGTS de todo o período contratual, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos; d) horas extras com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. Obrigações de fazer No prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a primeira reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). No mesmo prazo acima, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA - FARNEZI ADMINISTRACAO DE POSTOS LTDA

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Michele Bernardo De Oliveira x Auto Posto Pequeno Tesouro Ltda e outros

ID: 257008431

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-95.2025.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA FARNEZI ADMINISTRACAO DE POSTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ZELI MODESTO DA SILVA

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DANIELA LEONARDI ZANATA RIBEIRO BIZARRO

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SORAIA FRIGNANI

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LEONARDO RIBEIRO BIZARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000206-95.2025.5.02.0080 : MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA : AUTO POSTO PEQUENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000206-95.2025.5.02.0080 : MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA : AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2ccfff1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 1000206-95.2025.5.02.0080 Aos onze dias, do mês de abril, do ano dois mil e vinte e cinco, às 17:09 horas, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN, foram apregoados os litigantes: MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA, reclamante. AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA E FARNEZI ADMINISTRAÇÃO DE POSTOS LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Relatório dispensado com fundamento no artigo 852-I da CLT. DECIDO: DO VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTS. 467 E 477 DA CLT Verifica-se o vínculo de emprego quando há prestação pessoal de serviços, por pessoa física, de forma subordinada, onerosa e não eventual a empresa ou pessoa a ela equiparada (arts. 2º e 3º da CLT). O ônus da prova da prestação dos serviços é do empregado (art. 373, I do CPC). À reclamada incumbe a prova da ausência de algum dos requisitos ensejadores do reconhecimento do vínculo empregatício (art. 373, II do CPC), bem como, no caso de reconhecimento deste, diante do princípio da continuidade da relação de emprego, em regra, a prova de seu término (Súmula nº 212 do C. TST). No caso, a autora alega que foi admitida, sem registro, pela 2ª reclamada em 20/09/2024, para exercer a função de auxiliar administrativo no escritório da 2ª reclamada, contudo, após duas semanas de trabalho, foi informada que seria transferida para a loja de conveniências do posto, como atendente de loja que ficava no mesmo local, onde permaneceu por 15 dias, quando foi comunicada de que deveria permanecer em casa até que lhe enviassem um novo endereço para o qual seria transferida. Desta forma após 3 dias, em 18/10, passou a trabalhar na loja de conveniências do posto de gasolina Pequeno Tesouro, ora 1ª reclamada, do mesmo grupo econômico da 2ª reclamada, na função de gerente, cujo salário era de R$3.200,00. Afirmou que foi dispensada imotivadamente em 22/11/2024, sem receber salários e as rescisórias. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 20/09/2024 até 20/12/24, face a projeção do aviso prévio, com salário de R$3.200,00. As reclamadas sustentaram que a reclamante trabalhou no período de 21/10/2024 à 22/11/2024, através de contrato por prazo determinado, na função de Atendente para substituir uma outra funcionária que estava de férias, teve como último salário R$ R$ 1.750,00, mais os respectivos adicionais, sendo que apenas não foi registrada porque a reclamante procrastinou a entrega da documentação necessária ao registro do contrato de trabalho. Em depoimento a reclamante disse que “...trabalhou na 1ª reclamada de 21/10 a 22/11/2024 e na 2ª reclamada trabalhou 15 dias no escritório antes de trabalhar na 1ª reclamada; que quando passou da 2ª reclamada para a 1ª reclamada, ficou 10 dias sem trabalhar; 2. que na 1ª reclamada trabalhou na função de líder; que recebia ordens da dona Erika, sendo a depoente a responsável pela loja; 3. que, quando foi contratada, disseram que era por prazo indeterminado; que iria ficar 3 meses sem registro e depois seria registrada em CTPS...que o salário mensal combinado foi de R$1.750,00 mais R$1.500,00 em razão da função de líder de loja, além de benefícios…”. A testemunha Josemar, ouvida a rogo da reclamada declarou que “...trabalhou na 1ª reclamada por 3 meses, de outubro a dezembro de 2024, no cargo de gerente; 2. que trabalhou junto com o(a) reclamante; que o depoente era o gerente do posto e a reclamante trabalhava na loja de conveniência; que a reclamante trabalhou na loja um mês e pouco; que ela foi dispensada porque ela não passou no teste; que ela estava em experiência; que a reclamante veio de outro posto da rede da reclamada…”. Portanto, restou incontroverso o labor como empregada para a primeira reclamada no período de 21/10/2024 a 22/11/2024. Por outro lado, restaram controversas as questões acerca do contrato ser na modalidade a prazo determinado ou indeterminado, o labor anterior a 21/10/2024, as funções exercidas e o salário. Inicialmente, quanto a determinação de prazo, a reclamada alegou que a reclamante foi contratada a prazo determinado para substituir funcionária que estava em férias. Como regra geral, o contrato de trabalho é firmado por tempo indeterminado, em face da aplicação do princípio da continuidade da relação de empregado. Assim, a teor do art. 818 da CLT, cabia à reclamada o ônus da prova quanto a contratação a termo da autora, ônus do qual não se desincumbiu, vez que não produziu prova de sua alegação. Ademais, conforme TRCT (fls. 101), verifica-se que a dispensa da autora não ocorreu pelo transcurso do prazo do contrato determinado, mas por dispensa injusta. Portanto, reputo que a reclamante foi contratada por tempo indeterminado. Quanto ao período anterior a 21/10/2024, a testemunha ouvida a rogo da ré deixou certo que a reclamante trabalhou em outro posto da rede da reclamada. Dessa forma, acolho que a reclamante foi admitida em 20/09/2024. Com relação a função, a reclamante alega que foi admitida para trabalhar como auxiliar administrativo, depois passou para atendente e quando passou a trabalhar na primeira reclamada exerceu a função de gerente. A reclamada sustentou que a reclamante exerceu a função de atendente. A reclamante não comprovou que se ativou para a reclamada na função de gerente. As mensagens juntadas oriundas do aplicativo Whatsapp através das quais a autora pretendia fazer prova da função, foram impugnadas pela ré, pelo que cabia à reclamante demonstrar a veracidade destas. Desse modo, não houve comprovação do exercício da função de gerente e de auxiliar administrativo pela reclamante, ônus que lhe cabia (art. 818, I da CLT). Portanto acolho que a reclamante se ativou como atendente durante todo o período. Quanto ao salário, o holerite de fls. 102 e TRCT de fls. 101, demonstram que a remuneração da autora era de R$1.750,00 mais adicional de periculosidade e adicional por quebra de caixa de 20% sobre o salário totalizando R$2.625,00. Desse modo, reconheço o vínculo empregatício entre as partes, considerando-se que a reclamante foi admitida em 20/09/2024 para exercer a função Atendente e dispensada injustificadamente em 22/11/2024, com salário de R$1.750,00 mais adicional de periculosidade e adicional por quebra de caixa de 20% sobre o salário. Considerando-se o período trabalhado, faz jus a reclamante ao aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE), de modo que sua CTPS deve ser anotada com rescisão na data de 22/12/2024 (OJ 82 da SDI 1 do TST). Após o trânsito em julgado, no prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a primeira reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). E considerando-se o período de vigência do contrato (20/09/2024 a 22/12/2024, pela projeção do aviso prévio), bem como a dispensa imotivada, defiro, por não evidenciada a quitação, os pedidos de saldo de salário de 15 dias, salário de 30 dias, aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias, na forma da Lei nº 12.506/11 (contagem na forma da Nota Técnica nº 184/2012 do MTE), 13º salário proporcional de 2024 (com contagem na forma da Lei 4.090/62, art. 1º, §1º e 3º, bem como do art. 76 do Decreto nº 10.854/2021, considerada a projeção do aviso prévio), férias proporcionais (com contagem na forma do art. 146, parágrafo único da CLT, considerada a projeção do aviso prévio), com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias (art. 15, §6º da Lei 8.036/90 e §9º, "d" do art. 28 da lei 8.213/91 e S. 305 do C. TST), e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho (art. 18, §1º da Lei 8.036/90), mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos e da multa do §8º do art. 477 da CLT (Súmula 462 do TST). Indefiro, contudo, a aplicação do art. 467 da CLT, pois houve controvérsia sobre a existência do vínculo empregatício, apenas ora solucionada. Defiro, ademais, FGTS de todo o período contratual, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos. Defiro, outrossim, face a dispensa imotivada, a liberação do FGTS, nos termos do art. 20, I da Lei 8.036/90. Deverá a primeira reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS Dispõe o art. 74, §2º da CLT que cabe ao empregador manter o registro de jornada, pelo que deveria ter colacionado aos autos tais cartões de ponto. Na ausência injustificada dos controles de jornada, tenho por verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula nº 338, I do TST), eis que não há como acolher o depoimento da testemunha ouvida a rogo da ré, pois declarou jornada diversa da alegada pela reclamada em defesa. Assim, reputo que a reclamante trabalhou de segunda-feira a sábado das 07h às 17h, com uma hora de intervalo. Da jornada fixada verifica-se a realização de labor em sobrejornada. Portanto, e por não evidenciada a quitação, defiro o pagamento das horas extras, conforme jornada acima fixada, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal (observado o critério não cumulativo). Parâmetros de liquidação: devem ser observados os dias efetivamente trabalhados, segundo a jornada ora reconhecida, a evolução e a globalidade salarial (Súmula nº 264 do TST), o divisor 220, a aplicação do adicional mínimo legal de horas extras de 50% (art. 7º, XVI da CF). Face à habitualidade, defiro o pagamento das horas extras com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. DO DANO MORAL O dano moral caracteriza-se pela ofensa aos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, tais como a honra, a intimidade, a privacidade, a liberdade, a vida, a integridade física e psíquica, o nome, a imagem, os sentimentos afetivos de qualquer espécie ou outro valor subjetivo. O dano moral, desse modo, difere do dano material por sua natureza extrapatrimonial. Não atinge o patrimônio da vítima, mas atributos da pessoa, tais como a sua esfera moral, a honra, a intimidade, a privacidade, a imagem, entre outros. Embora possa emergir de um dano patrimonial, afeta bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa. O dano moral é indenizável caso verificada a presença de uma conduta antijurídica, culposa ou dolosa, do autor do dano, o nexo causal e uma lesão aos direitos de personalidade do indivíduo (arts. 186 e 927 do CC). Trata-se da tutela a um direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da Constituição Federal. É da vítima o ônus da prova da conduta culposa do agressor que lhe tenha causado o dano moral (art. 373, I do CPC). E comprovado o ato antijurídico, o dano moral emerge como uma praesumptio hominis, decorre do que ordinariamente acontece. Diante de sua notoriedade (art. 374, I do CPC), é verificado in re ipsa. A indenização, ademais, possui caráter compensatório e não restitui as partes ao estado anterior ao dano (status quo ante). No caso, pleiteia a autora uma indenização por danos morais pelo atraso no pagamento do salário e também porque sua chefe era grosseira com a reclamante, humilhava-a publicamente, inclusive tirou foto da autora enviando-a para pressioná-la a trabalhar. Com relação ao atraso salarial, tal fato, por si só, ainda que tenha sido comprovado, causa prejuízo de ordem financeira à reclamante, gera lesão a sua esfera patrimonial, e é reparado pela condenação já acima aplicada. A lesão extrapatrimonial, nessa hipótese, não emerge dos fatos narrados. E na ausência do dano à esfera moral do indivíduo, improcede o pedido indenizatório. No que concerne a alegação de sofrer humilhações, a reclamante confessou que “...não teve problemas com a chefia…”. Ainda, as mensagens juntadas oriundas do aplicativo Whatsapp, através das quais a autora pretendia fazer prova do dano moral foram impugnadas pela ré, pelo que cabia à reclamante demonstrar a veracidade destas. Portanto, indefiro o pedido. DA RESPONSABILIDADE DA 1ª e 2ª RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO Na hipótese dos autos, é incontroverso que a 1ª a 2ª rés formam grupo econômico. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés (1ª e 2ª), bem como a responsabilidade solidária em relação ao pagamento das verbas da condenação, na forma do art. 2º, §2º da CLT. DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A reclamada requer a compensação de valores pagos ao autor, como matéria de defesa (art. 767 da CLT). Indefiro, contudo, pois não prova a existência de dívida, da mesma natureza (Súmula nº 18 do C. TST), de que seja credora, em face do autor. Ademais, cabia à ré comprovar o pagamento, sob o mesmo título, das verbas ora deferidas (art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC), o que não ocorreu. Indefiro a dedução. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou da família, preenchendo os requisitos do artigo 790, §3º da CLT e art. 14 da Lei 5584/70. Inaplicável ao caso o §4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, vigente desde 11/11/2017, pois a pessoa natural pode fazer prova de sua miserabilidade mediante simples declaração, conforme art. 99, §3º do CPC. Além disso, sobre tal declaração recai uma presunção relativa de veracidade, entendimento consubstanciado na Súmula nº 05 do E.TRT 2ª Região e Súmula 463, I do TST, a qual não foi elidida por prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita a reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. DIANTE DO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA em face de AUTO POSTO PEQUENO TESOURO LTDA E FARNEZI ADMINISTRAÇÃO DE POSTOS LTDA, para declarar a existência do vínculo empregatício entre a autora e a primeira ré, pelo período de 20/09/2024 a 22/11/2024, com projeção do aviso prévio até 22/12/2024, na função de Atendente, com salário mensal de R$1.750,00, mais adicional de periculosidade e adicional por quebra de caixa de 20% sobre o salário, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar a reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) saldo de salário de 15 dias, salário de 30 dias, aviso prévio proporcional indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional de 2024, férias proporcionais com acréscimo de 1/3, FGTS incidente sobre as rescisórias, salvo férias e indenização de 40% sobre todos os depósitos de FGTS do contrato de trabalho, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos; b) multa do §8º do art. 477 da CLT; c) FGTS de todo o período contratual, mediante depósito na conta vinculada e comprovação nos autos; d) horas extras com reflexos nos DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%, a serem calculados na forma da Súmula 347 do C. TST. Obrigações de fazer No prazo de dez dias de intimação expressa para tanto, deverá a primeira reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS da reclamante, com os dados acima, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 limitada a R$ 5.000,00, hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da CLT). No mesmo prazo acima, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos e a comunicação aos órgãos administrativos competentes para o levantamento do FGTS ora deferido (art. 477, caput e §10º da CLT), sob pena de execução direta. Nesse caso, os recolhimentos de FGTS deverão ser atualizados pelos mesmos índices das verbas trabalhistas (OJ 302 da SDI I do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora. A liquidação será realizada por simples cálculos. A correção monetária de créditos trabalhistas será realizada, até que sobrevenha solução legislativa, aplicando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). contado a partir da data do vencimento da obrigação - seja o 1º dia do mês seguinte ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST e artigo 459, parágrafo único da CLT), ou a data estabelecida em lei para o pagamento -, até a data da distribuição da ação (exclusive), e a partir da distribuição da ação (inclusive) até o pagamento, aplicando-se somente a taxa SELIC. Os juros de mora já estão computados na taxa SELIC, pelo que não incidirão novamente sobre o crédito atualizado. Nesse sentido, o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18 de dezembro de 2020, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme acórdão publicado no DJE em 07/04/2021. As demais questões afetas à liquidação do julgado serão definidas na fase de liquidação de sentença. A reclamada (na qualidade de empregador) será responsável pelos recolhimentos a título de contribuição previdenciária e fiscal, resultantes da condenação judicial que se refira a verbas remuneratórias (OJ 363 da SDI I do C. TST), comprovando-os em execução de sentença. A parcela previdenciária do crédito do reclamante, calculada mês a mês, com as alíquotas previstas em lei e observado o limite máximo do salário de contribuição, quanto à cota parte do obreiro, será descontada dos seus créditos (Súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados através de GPS, constando o nome do autor e todos os dados necessários para identificação e direcionamento da contribuição de forma a possibilitar a repercussão nos benefícios previdenciários. O imposto de renda, caso devido, também será descontado dos créditos do reclamante, observando-se no cálculo o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1500/2014. Tais recolhimentos fiscais incidem sobre o valor total da condenação, calculado ao final, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI I do C. TST). Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, que não excepcionadas no art. 28, par.9o. da Lei 8.212/91 e art. 214 do Decreto 3.048/99. Diante da procedência parcial dos pedidos, arbitro honorários advocatícios pela sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º da CLT. Assim, a autora pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da parte contrária, ora fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela ré, ou seja, a diferença entre o importe pleiteado e aquele efetivamente deferido, e a ré pagará os honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do patrono da autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença (art. 791-A, caput e §2º da CLT), a serem calculados na forma da OJ 348 da SDI I do TST. Considerando-se a gratuidade de justiça já deferida e que o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 declarou inconstitucional o art. 791-A, §4º da CLT, no que concerne a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita quando tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência da autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos da autora, extinguindo-se, após o prazo, tais obrigações (art. 791-A, §4º da CLT). Custas de R$ 200,00 calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a União, na forma do artigo 832, §5º, da CLT. Transitada em julgado, cumpra-se. NADA MAIS. VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho VITOR PELLEGRINI VIVAN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE BERNARDO DE OLIVEIRA

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