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"1000269-07.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 136 de 156

Olivio Da Silva Goncalves x Lge Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 258768447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000269-83.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

LGE SERVICOS TECNICOS LTDA PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LOURENCO PEIXER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000269-83.2025.5.02.0254 : OLIVIO DA SILVA GONCALVES : LGE SERVICOS TECNICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000269-83.2025.5.02.0254 : OLIVIO DA SILVA GONCALVES : LGE SERVICOS TECNICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e1ed23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATAO, 07/04/2025. ROGERIO KAZUO TAMASHIRO DESPACHO Vistos. 1. Sobre a exceção de incompetência, manifeste-se o autor, em 5 dias. 2. Independentemente do acima determinado, considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências UNA-RS e de INSTRUÇÃO desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. Consequentemente, na hipótese de prosseguimento do feito nesta 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, designo desde já a audiência UNA (Rito Sumaríssimo) para o dia 22/05/2025 13:30, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, à PRACA GETULIO VARGAS, 126, VILA PAULISTA, CUBATAO/SP - CEP: 11510-290, observados os termos dos arts. 844 e 847, da CLT . Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Esclareço que em razão das dificuldades técnicas observadas nas audiências telepresenciais realizadas na secretaria desta unidade judiciária, mantenho a audiência no formato PRESENCIAL mesmo nos processos com requerimento de “Juízo 100% Digital”, com fundamento no §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 que prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo, no momento processual oportuno. Notifiquem-se as partes. CUBATAO/SP, 21 de abril de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OLIVIO DA SILVA GONCALVES

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Olivio Da Silva Goncalves x Lge Servicos Tecnicos Ltda e outros

ID: 258768449

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000269-83.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OLIVIO DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

LGE SERVICOS TECNICOS LTDA PRAIAMAR CORPORATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LOURENCO PEIXER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000269-83.2025.5.02.0254 : OLIVIO DA SILVA GONCALVES : LGE SERVICOS TECNICOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000269-83.2025.5.02.0254 : OLIVIO DA SILVA GONCALVES : LGE SERVICOS TECNICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e1ed23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATAO, 07/04/2025. ROGERIO KAZUO TAMASHIRO DESPACHO Vistos. 1. Sobre a exceção de incompetência, manifeste-se o autor, em 5 dias. 2. Independentemente do acima determinado, considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências UNA-RS e de INSTRUÇÃO desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL. Consequentemente, na hipótese de prosseguimento do feito nesta 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, designo desde já a audiência UNA (Rito Sumaríssimo) para o dia 22/05/2025 13:30, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, à PRACA GETULIO VARGAS, 126, VILA PAULISTA, CUBATAO/SP - CEP: 11510-290, observados os termos dos arts. 844 e 847, da CLT . Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Esclareço que em razão das dificuldades técnicas observadas nas audiências telepresenciais realizadas na secretaria desta unidade judiciária, mantenho a audiência no formato PRESENCIAL mesmo nos processos com requerimento de “Juízo 100% Digital”, com fundamento no §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 que prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo, no momento processual oportuno. Notifiquem-se as partes. CUBATAO/SP, 21 de abril de 2025. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Diene Cristina Moreira Sales x Municipio De Sao Paulo

ID: 257859904

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000269-70.2025.5.02.0614

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIENE CRISTINA MOREIRA SALES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

NELSON MARTINS QUADROS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000269-70.2025.5.02.0614 : DIENE CRISTINA MOREIRA SALES : MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000269-70.2025.5.02.0614 : DIENE CRISTINA MOREIRA SALES : MUNICIPIO DE SAO PAULO DESTINATÁRIO: DIENE CRISTINA MOREIRA SALES ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 24/04/2025 13:20 horas,presencialmente, na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GUTIE DOMINGUES ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIENE CRISTINA MOREIRA SALES

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Celita Yuki Shimoizaka x Sindiapi

ID: 331856945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000269-91.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CELITA YUKI SHIMOIZAKA

Polo Passivo:

SINDIAPI

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GABRIELA SIQUEIRA MAEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000269-91.2025.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celita Yuki Shimoizaka - Sindiapi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por… Processo 1000269-91.2025.8.26.0601 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Celita Yuki Shimoizaka - Sindiapi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Celita Yuki Shimoiizaka contra SINDIAPI UGT - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores. Intimada (fl. 326), decorreu o prazo sem pagamento ou impugnação pela parte executada (fl. 328). A exequente manifestou-se às fls. 332/333 solicitando bloqueio via Sisbajud. No entanto, às fls. 344/345, houve apresentação de petição subscrita por nova advogada particular constituída pela exequente, ocasião em que informou comunicação extrajudicial acerca da revogação dos poderes ao advogado anterior e sua habilitação nos autos. O advogado anteriormente constituído, Dr. Vinícius Lucas de Souza, manifestou-se nos autos (fls. 358/359), afirmando que não concorda com os termos da revogação da procuração, sob o argumento de que a parte autora tinha pleno conhecimento das ações ajuizadas em seu favor e que a revogação teve como objetivo não cumprir com a obrigação de pagamento dos honorários contratualmente pactuados. Requereu, ainda, a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais referentes aos serviços prestados neste processo, com a ressalva de que reserva o direito de ajuizar ação própria para cobrança dos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 24, §§5º e 6º, da Lei 8.906/94, o encerramento da relação contratual entre o advogado e o cliente não implica renúncia aos honorários contratados, salvo expressa disposição nesse sentido. Assim, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos em que atuou, inclusive em relação a eventos de sucesso supervenientes à revogação do mandato. Dessa forma, a fim de possibilitar a análise do pedido de reserva de valores, intime-se o advogado anteriormente constituído para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia do contrato de honorários firmado com a parte exequente. Com o decurso do prazo, com ou sem apresentação do contrato pelo advogado anterior, intime-se a exequente, na pessoa de sua nova advogada Dra. Giovanna Gabriela Siqueira Maeda, para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MAPURUNGA E PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA (OAB 500398/SP), GIOVANNA GABRIELA SIQUEIRA MAEDA (OAB 333423/SP)

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Processo nº 1000269-43.2017.4.01.3304

ID: 332002380

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000269-43.2017.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ARAUJO VITORIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO FILADELFO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000269-43.2017.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000269-43.2017.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CRISTINA ARAUJO VITORIO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO RIBEIRO FILADELFO - BA23105-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1000269-41.2025.8.11.0106

ID: 335847065

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000269-41.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ATAILTON SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000269-41.2025.8.11.0106. AUTOR: ATAILTON SANTANA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000269-41.2025.8.11.0106. AUTOR: ATAILTON SANTANA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem, motivadamente, quais provas pretendem produzir, sem prejuízo de julgamento antecipado. 2. Havendo requerimento de produção probatória, as partes deverão esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento em caso de requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação. 3. Advirto às partes de que: a) Será indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC); b) O rol de testemunhas (se for o caso) deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e local de trabalho (art. 450, CPC); c) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC); d) Deverão indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385, do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; e) Se postularem prova pericial, deverão especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do perito (art. 464, CPC); e f) O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). 4. Consigno que as partes devem indicar: I – quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas; II – quais são as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos). 5. Havendo ou não manifestação, devolvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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J. R. T. x W. De O. T.

ID: 335130850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000269-20.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. R. T.

Polo Passivo:

W. DE O. T.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GIMENES NORBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO VINCO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000269-20.2017.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.R.T. - W.O.T. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por WILLIAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA, executa… Processo 1000269-20.2017.8.26.0198 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.R.T. - W.O.T. - Vistos. Cuida-se de pedido formulado por WILLIAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA, executado nos autos da presente ação de execução de alimentos, objetivando a expedição de alvará de soltura, sob a alegação de ter realizado o pagamento de parte do débito alimentar, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que corresponderia às três últimas parcelas vencidas. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que o executado não comprovou efetivamente o pagamento alegado, tendo apenas apresentado declaração exequente desacompanhada de assinatura válida ou outro documento idôneo. Além disso, o órgão ministerial salientou que o débito alimentar atualizado perfaz o montante de R$ 50.323,68, sendo necessário proceder à atualização até a presente data, e que o pagamento parcial - que corresponde a menos de 10% do débito - não afasta a possibilidade da prisão civil, à luz da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (HC 439.973/MG). De fato, o executado não juntou comprovação idônea do pagamento para fins de revogação do decreto prisional, e a declaração de quitação atribuída à exequente, constante às fls. 200 e 201, é apócrifa. Dessa forma, inexiste prova idônea de quitação das parcelas exigidas, razão pela qual, não há como acolher o pedido de expedição de alvará de soltura. Ademais, conforme bem observado pelo Ministério Público, o pagamento parcial do débito alimentar não possui o condão de autorizar a soltura do devedor. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de alvará de soltura formulado por WILLIAN DE OLIVEIRA TEIXEIRA. No mais, intime-se o executado, por meio de seu advogado, para que apresente comprovante idôneo do suposto pagamento alegado, bem como o documento de fls. 201/202 devidamente assinado, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, intime-se a exequente, para que apresente o cálculo atualizado do débito alimentar até a presente data, bem como se manifeste acerca da petição de fls. 199/201, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA GIMENES NORBERTO (OAB 219538/SP), LUIZ HENRIQUE RODRIGUES GIL (OAB 235862/SP), ADALBERTO VINCO ARAUJO (OAB 523271/SP)

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Processo nº 1000269-26.2025.8.26.0073

ID: 335585784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1000269-26.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1000269-26.2025.8.26.0073 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Banco Santander (Brasil) S/A ajuizou a presente ação renovatória de locação em… Processo 1000269-26.2025.8.26.0073 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Banco Santander (Brasil) S/A ajuizou a presente ação renovatória de locação em face de Nathalia Fernanda Lira Santos, Maria Edna Lira Santos e Fernando Marinho Lira Santos. Segundo alega, o autor é locatário de imóvel para fins não residenciais, pertencente à parte requerida, desde 2004, e uma vez que o término da locação está previsto para 31 de julho de 2025, ingressou com a presente ação. Juntou documentos, fls. 06/194. Foi determinada a citação da parte requerida, fls. 205, tendo retornado os ARs às fls. 214/216. Na sequência, foi apresentado pelo autor documento denominado "aditivo ao contrato de locação não residencial" às fls. 225/233, através do qual as partes promovem a renovação do contrato de locação celebrado em 2004, com término previsto para 30/09/2030. Nesta oportunidade, o autor requereu a homologação do acordo. É o relatório. Decido. Resta reconhecer a carência do pedido, considerando que o pronunciamento judicial deve refletir o estado da causa por ocasião do desfecho do processo (art. 493 do CPC); a medida vindicada já produziu todos os seus efeitos, divisando-se a atual inutilidade da prestação jurisdicional. Do que se verifica dos autos, o autor ingressou com a presente ação em janeiro de 2025, sendo que, em 13/03/2025, os requeridos firmaram digitalmente o aditivo (fls. 227), sem qualquer resistência ou oposição, levando-se a crer que sequer tinham sido procurados pelo autor para renovarem amigavelmente o contrato de locação. Ademais, conforme se depreende do teor de fls. 130/137, o último aditivo entabulado entre as partes previu, em sua cláusula primeira, a possibilidade de renovação da locação, o que reforça a ausência de interesse processual do autor no ajuizamento da demanda judicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI c.c. art. 493, ambos do CPC. Custas pelo autor. Deixo de condenar no pagamento de honorários de sucumbência, ante a não formação da relação processual. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP)

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Processo nº 0001313-63.2021.8.26.0356

ID: 337471216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001313-63.2021.8.26.0356

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRAZYELLY NAYRA MONARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TAKEO TOYOSHIMA

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HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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Processo 0001313-63.2021.8.26.0356 (processo principal 1000269-89.2021.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grazyelly Nayra Monari - Vinicius Abrahão… Processo 0001313-63.2021.8.26.0356 (processo principal 1000269-89.2021.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Grazyelly Nayra Monari - Vinicius Abrahão dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de veículo constrito via Renajud, apresentado pelo interessado VINICIUS ABRAHÃO DOS SANTOS, aduzindo ter adquirido regularmente a motocicleta Honda CG 125 FAN, placa DLQ-2897, Renavam 00859633365, em negociação realizada antes do bloqueio judicial (fls. 241/244). O interessado juntou documentos e requereu os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 251/269). A exequente manifestou-se favoravelmente ao pedido, reconhecendo a boa-fé do terceiro adquirente e a realização da compra em 2018 (fls. 270/271). Diante da ausência de oposição, determino o levantamento da penhora incidente sobre o referido veículo, bem como a exclusão da restrição no sistema Renajud (fls. 154/155). Defiro, ainda, o pedido de gratuidade judiciária, com base na documentação apresentada (fls. 255/261). Cumpra-se com urgência o desbloqueio. Passo a decidir sobre o pedido de penhora de fls.270/271. Requer a parte exequente a penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência da parte executada a saber: a geladeira (cozinha), mesa de centro de madeira e mesa de madeira (área dos fundos) e máquina de lavar (lavanderia) roupas e lava louça (fundos). O pedido não pode ser acatado pois referidos bens são considerados impenhoráveis. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.009/90, a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado é excepcional, podendo recair apenas sobre obras de arte e adornos suntuosos. Tais disposições possuem amparo nos artigos 6º e 1º, III da Constituição Federal, os quais resguardam o direito a uma moradia digna. No presente caso, em cumprimento ao mandado de penhora de bens do executado (empresário individual - CNPJ 20953011000101), constatou-se tratar de um imóvel residencial (fls. 245). Sendo medida excepcional, o seu deferimento deve ser analisado com cautela. Ademais, não se tratam de obras de arte ou adornos suntuosos, bens que não estão sob a proteção da impenhorabilidade. Pelo exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: THIAGO TAKEO TOYOSHIMA (OAB 380176/SP), HYGOR GRECCO DE ALMEIDA (OAB 214125/SP)

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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo x Glaucy Eloy De Oliveira

ID: 259211238

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000269-02.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GLAUCY ELOY DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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THABATA SANTOS FUZATTI

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ERIKA HELENA CRUZ

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MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1000269-02.2023.5.02.0045 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1000269-02.2023.5.02.0045 : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO : GLAUCY ELOY DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de87dcb proferida nos autos. 1000269-02.2023.5.02.0045 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. GLAUCY ELOY DE OLIVEIRA RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id c05c08c; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 0b75ace). Regular a representação processual (Id 73cf118 e 53f7118). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / EFEITOS 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. 0b75ace-p.7-12) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCY ELOY DE OLIVEIRA

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