Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000269-07.2023.5.02.0205"

Processo nº 1000269-92.2022.4.01.3813

ID: 282760997

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000269-92.2022.4.01.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE ANDRADE CALDEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYDSON JUSTE LABBATE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000269-92.2022.4.01.3813/MG AUTOR : ELAINE APARECIDA DE ANDRADE CALDEIRA ADVOGADO(A) : NEYDSON JUSTE LABBATE (OAB MG125415) SENTENÇA Pelo exposto, declaro …

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Processo nº 1000269-59.2022.4.01.3824

ID: 338226704

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000269-59.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON APARECIDO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1000269-59.2022.4.01.3824/MG RELATOR : FELIPE BOUZADA FLORES VIANA REQUERENTE : DAIANE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON APARECIDO DO…

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Processo nº 1000269-95.2021.4.01.9999

ID: 304183039

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000269-95.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ILVA ALVES JANUARIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

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PATRICIA TEODORA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000269-95.2021.4.01.9999/MG (originário: processo nº 00119464420188130569/MG) RELATOR : EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ILVA ALVES JANUARIO DA CUNHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO M…

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Processo nº 1000269-98.2022.4.01.3811

ID: 300003572

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000269-98.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA FARIA MUNIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENER CUSTODIO DE TOLEDO

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DEONE CUSTODIO DE TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000269-98.2022.4.01.3811/MG RELATOR : ELISIO NASCIMENTO BATISTA JUNIOR AUTOR : RAQUEL APARECIDA FARIA MUNIZ ADVOGADO(A) : DENER CUSTODIO DE TOLEDO (OAB MG11…

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Processo nº 1000269-63.2022.4.06.3810

ID: 309001708

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000269-63.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCIO DIMAS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME GESSI CAMARGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000269-63.2022.4.06.3810/MG AUTOR : JOAO LUCIO DIMAS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GUILHERME GESSI CAMARGO (OAB MG168968) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte auto…

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Processo nº 1000269-59.2022.4.01.3824

ID: 317841919

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000269-59.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON APARECIDO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000269-59.2022.4.01.3824/MG REQUERENTE : DAIANE GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALISSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB MG134673) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 1000269-26.2021.4.01.3814

ID: 324402244

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000269-26.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER GONZAGA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO

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JEREMIAS FERREIRA DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000269-26.2021.4.01.3814/MG RÉU : WALTER GONZAGA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLEIYDINEY PINHEIRO COELHO (OAB MG109863) ADVOGADO(A) : JEREMIAS FERREIRA DIAS (OAB MG135135) DESPACHO/…

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Processo nº 6001192-57.2025.4.06.3823

ID: 312923691

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001192-57.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001192-57.2025.4.06.3823/MG AUTOR : PEDRO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001192-57.2025.4.06.3823/MG AUTOR : PEDRO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JHONNY TALES TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG201735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PEDRO GOMES DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pretendendo a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 209.841.781-5, com reconhecimento do tempo especial da atividade exercida no período de 29/04/1994 a 31/10/1997 . Citado, o INSS contestou, alegando que o período já foi analisado em processo anterior 1000269-87.2023.4.06.3823 ( evento 6, CONTES1 ). A parte autora alegou que o PPP apresentado para embasar o enquadramento da atividade somente foi emitido pela empresa no dia 10/01/2025, ou seja é documento que não foi analisado pelo juízo ( evento 10, DOC1 ). É o relato do essencial. No caso, verifica-se que nos autos da ação 1000269-87.2023.4.06.3823, transitada em julgado, este juízo proferiu sentença, momento em que analisou o pedido de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo autor no período de 29/04/1994 a 31/10/1997, na empresa “AUTO VIAÇÃO CANAÃ LTDA”, entendendo pela não especialidade, " porque (i) a intensidade do ruído 74,25 dB e 78,18 dB não está em conformidade com o Decreto nº 53.831 de 25/03/1964 (80,0 dB) e o Decreto 2.172 de 05/03/1997 (90,0 dB) " ( evento 13, DOC1 ). Ainda, depreende-se que na ocasião o autor apresentou PPP emitido pela empregadora em 26/11/2021 ( evento 13, DOC2 , p. 18/19). Agora, nos presentes autos, apresenta novo PPP ( evento 1, DOC7 ), emitido pela mesma empregadora, mas com informações divergentes. Ou seja, no PPP de 2021 há indicação de submissão ao agente ruído nas intensidades de 74,25dB de 01/12/1990 a 01/01/1995 e 78,18dB entre 02/01/1995 a 31/10/1997, enquanto que no PPP de 2015 a exposição do ruído indicada é de 82,60dB no período de 02/01/1995 a 31/10/1997. Ainda, o PPP atualizado não informa responsável técnico pelos registros ambientais e pela monitoração biológica no período pretendido, bem como não indica a metodologia aplicada. Sendo assim, considerando a necessiade de esclarecimento da questão, a fim de sanar a divergência entre a documentação aapresentada, faz-se necessária a apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) que embasou o referido PPP. Ante o exposto, DETERMINO a intimação do autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar LTCAT que embasou o PPP de 2025. Em seguida, façam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1000269-95.2022.4.01.3812

ID: 299466602

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000269-95.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILSON GERALDO DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DOS SANTOS DIAS

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RECURSO CÍVEL Nº 1000269-95.2022.4.01.3812/MG RECORRENTE : GILSON GERALDO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS DIAS (OAB MG095526) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REC… RECURSO CÍVEL Nº 1000269-95.2022.4.01.3812/MG RECORRENTE : GILSON GERALDO DE FREITAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA DOS SANTOS DIAS (OAB MG095526) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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