Resultados para "1000285-06.2023.5.02.0384" – Página 136 de 139

Banco Nossa Caixa S A (Banco Do Brasil S/A) x Marina Rinaldi De Macedo

ID: 324853226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015060-87.2001.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA S A (BANCO DO BRASIL S/A)

Polo Passivo:

MARINA RINALDI DE MACEDO

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015060-87.2001.8.26.0451 (451.01.2001.015060) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa S A (Banco do Brasil S/A) - Marina Rinaldi de Macedo e outros - … Processo 0015060-87.2001.8.26.0451 (451.01.2001.015060) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Nossa Caixa S A (Banco do Brasil S/A) - Marina Rinaldi de Macedo e outros - Vistos. Passa-se à apreciação da exceção de preexecutividade ofertada pela coexecutada a fls.545. Trata-se de execução extrajudicial visando o recebimento de valores, apresentando, para tanto, o contrato de desconto de terceiros, cópias de cheques devolvidos, nota promissória como garantia da operação e o demonstrativo do débito que aponta os cheques que teriam sido descontados, mas não pagos (fls. 05/37). Ocorre que, nesta modalidade de transação, a instituição financeira se compromete a antecipar o valor dos títulos emitidos em favor do contratante, respeitando o limite acordado entre as partes, sendo que, em contrapartida, a instituição cobra juros e tarifas bancárias pela operação. Porém, para que se reconheça executividade do referido contrato a que vinculada a nota emitida, caberia à parte exequente juntar todos os cheques que lastreiam sua pretensão, bem como a comprovação por extratos da devida liberação dos respectivos valores em favor da parte beneficiária. Contudo, verifica-se que houve a juntada somente de alguns cheques devolvidos em numero bem inferior à relação constante no cálculo do débito e sem poder estabeler correlação entre eles, a par da não vinda de comprovante da respectiva liberação dos valores dos títulos. Por conseguinte, verifica-se que a execução não foi instruida com os documentos indispensáveis para embasarem a pretensão executória, de sorte que está a parte exequente despida de interesse de agir e nula a execução, pois os documentos apresentados não são aptos a comprovar que os cheques descontados relacionados no cálculo não foram todos pagos com o correspondente valor liberado, não sendo possível identificar quais, efetivamente, foram os títulos que ensejaram o ajuizamento, demonstrando os nomes dos sacados, os números dos títulos e as diligências que foram ou não efetuadas no sentido de proceder às suas cobranças. A respeito do tema, assim já se manifestou o C. STJ, no sentido de que o borderô de desconto, por si só, não se revela suficiente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULO. NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO. ART. 614, III, DO CPC. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. O contrato de desconto bancário (borderô) não constitui, por si só, título executivo extrajudicial, dependendo a ação executiva de vinculação a um título de crédito concedido em garantia ou à assinatura pelo devedor e por duas testemunhas. Precedentes. 3. No caso, a propositura da ação executiva com base em nota promissória vinculada ao contrato de desconto bancário foi condicionada à prova do inadimplemento pelos sacados, ou seja, a exigibilidade do título só seria caracterizada no caso do não pagamento das duplicatas pelos devedores originários. 4. A não comprovação do inadimplemento das duplicatas impede o ajuizamento da execução, nos moldes em que ora proposta, sendo certo que tal prova deve acompanhar a exordial, porquanto inerente à própria exigibilidade da obrigação. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 986.972/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 23/10/2012). Seguindo este mesmo posicionamento, colacionam-se julgados do E.TJSP: "Ação de cobrança Contrato bancário Desconto de títulos Procedência Assistência judiciária gratuita requerida pelos réus Necessidade da concessão do benefício evidenciada Benefício concedido Ajuizamento com base em contrato de desconto de título, extrato bancário, cálculo do débito e borderôs para desconto de títulos Ausência de juntada dos títulos que deixaram de ser quitados Documentos indispensáveis para comprovação do direito alegado pela instituição financeira Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo Extinção que deve ser decretada, de conformidade com o art. 485, inc. IV, do NCPC Preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo acolhida Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1015644-83.2022.8.26.0037; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024); "Apelação. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Prescrição. Inocorrência. Incidência de prazo prescricional quinquenal contado do vencimento da última obrigação (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Vencimento da última obrigação em 2019, com ajuizamento da presente demanda em 2023. 2. Nulidade na apresentação de documentos após contestação. Inocorrência. Parte autora que justificou a apresentação tardia de documentos, tendo sido oportunizado o contraditório. 3. Cobrança fundada em contrato de desconto de títulos. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Natureza da operação que exige a juntada de borderôs de descontos, acompanhados das respectivas cártulas, o que não ocorreu. Falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que motiva a extinção, de ofício, do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, e não à improcedência da ação. 4. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Recurso da autor prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1000285-36.2023.8.26.0659; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Contrato de desconto de títulos. "Borderôs". Procedência. Irresignação. Acolhimento. Configurada inépcia da petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Para a propositura da ação de cobrança, não basta a apresentação do contrato para desconto de títulos firmado entre as partes, borderôs e extrato de evolução da dívida. Necessária a juntada dos títulos inadimplidos ou protestos para comprovação da falta de pagamento, bem como da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente da empresa demandada. Extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Entendimento do E. STJ. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002527-03.2017.8.26.0586; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022). Por conseguinte, acolho a exceção oposta e reconheço a nulidade da execução pela ausência de título executivo extrajudicial a embasá-la, levantando eventuais gravames existentes,. extinguindo-a. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da execução ante o princípio da causalidade. P. I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RAQUEL APARECIDA PADOVANI TESSECCINI (OAB 149905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Souza x Noemi Costa Pereira Leite

ID: 324939892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000285-73.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

NOEMI COSTA PEREIRA LEITE

Despacho

Advogados:

EDUARDO MASSARU DONA KINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALYA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000285-73.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cananéia - Apte/Apda: Maria de Lourdes Souza (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Noemi Costa Pereira Leite - Vistos. 1.- Recursos de apelações hábeis a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, tendo em vista serem tempestivos, as partes estão devidamente representadas por seus patronos, sendo preparado o da parte ré e isento o da parte autora, em razão da gratuidade da justiça concedida. 2.- MARIA DE LURDES SOUZA ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face de NOEMI COSTA PEREIRA LEITE. Houve concessão da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 37). A parte ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 43/62); e a parte autora ofertou réplica com contestação à reconvenção (fls. 359/366). Sobreveio réplica à contestação da reconvenção apresentada pela parte ré (fls. 395/402). Pela respeitável sentença de fls. 414/420, cujo relatório adoto, aclarada às fls. 431, o douto Juiz julgou os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto: - Em relação à lide principal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida a repassar, à autora, a quantia de R$ 4.196,21, devidamente atualizada desde o dia 04/04/2024 pela Tabela Prática do TJSP (IPCA) e com juros de mora pela taxa SELIC, menos a atualização monetária, a contar da citação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária conferida nos autos em favor da autora. Considerando o valor e a complexidade da causa e o singelo proveito econômico obtido, arbitro os honorários advocatícios devidos à defensora da autora em R$ 1.000,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Para o patrono da ré, arbitro honorários em 10% do proveito econômico obtido (a saber: R$ 33.155,72, postulados na petição inicial, deduzido o montante da condenação, R$ 4.196,21), observada a gratuidade judiciária conferida à autora nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. - Em relação à RECONVENÇÃO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará a requerida-reconvinte com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor da procuradora da autora-reconvinda, que fixo, em R$ 1.000,00. P.I.C. Inconformada, a parte autora/reconvinda apelou. Em resumo, aduz que ao deixar de reconhecer a nulidade da retenção dos honorários sucumbenciais, a sentença desconsidera aspectos fundamentais a serem observados entre cliente e advogado. Isso porque é imprescindível que a retenção de valores a título de honorários sucumbenciais seja clara e previamente acordada entre as partes, de modo que a falta de comunicação e a retenção de valores sem o consentimento expresso da cliente ferem esses princípios éticos e configuram uma prática abusiva. Defende a abusividade da retenção de 30% a título de honorários contratuais, por não haver previsão contratual para tal majoração, especialmente porque o recurso de apelação na demanda previdenciária foi interposto pelo INSS, não por sua advogada. Sustenta que não houve transparência na prestação de contas, configurando violação ao direito à informação. Por fim, insiste no cabimento de indenização por dano moral, diante da conduta da apelada ao reter valores indevidos por mais de um mês, em contexto de vulnerabilidade da autora. Requer a reforma da sentença para reconhecer a nulidade da retenção dos honorários sucumbenciais, a redução dos honorários contratuais ao percentual de 20%, a condenação da apelada à devolução integral da quantia retida indevidamente e ao pagamento de indenização de dano moral (fls. 434/444). A parte ré/reconvinte também apelou. Em resumo, sustentou que os 10% cobrados a título de despesas adiantadas referem-se à consulta jurídica realizada e à elaboração do planejamento previdenciário, essencial para análise da viabilidade da ação de aposentadoria, serviços que estão regulamentados na tabela de honorários advocatícios da OAB. Aduziu que a apelada, quando procurou a apelante, não tinha condições financeiras para custear consulta jurídica e planejamento previdenciário, razão pela qual firmaram contrato advocatício por quota litis. Defendeu que conforme o Código de Ética da OAB, nos contratos quota litis a remuneração do advogado não pode superar o valor recebido pelo cliente, o que foi respeitado no caso. Alegou que trabalhou por quase cinco anos sem remuneração imediata, submetendo-se ao risco inerente ao contrato de quota litis. Argumentou que a tabela de honorários da OAB tem função orientativa, não impositiva, e que o art. 36 do Código de Ética não estabelece percentual máximo para honorários, deixando as partes livres para contratarem conforme lhes for conveniente. Sustentou que não cabe ao juiz limitar verba honorária regularmente contratada, invocando o princípio da liberdade contratual. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda principal e, consequentemente, a condenação da apelada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (fls. 445/461) Em suas contrarrazões, a parte ré/reconvinte pugnou pelo improvimento do recurso aduzindo, em síntese, que os honorários sucumbenciais pertencem exclusivamente ao advogado, conforme art. 23 da Lei nº 8.906/94, tendo direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Defendeu que não há vício de validade no contrato, tratando-se apenas de descontentamento desprovido de fundamentação. Sustentou que sendo contrato de risco, é possível a pactuação em percentual sobre o êxito da ação, sendo a cláusula expressa e legível. Alegou que o contrato foi celebrado de comum acordo respeitando a autonomia da vontade e liberdade contratual, sem vício de consentimento. Argumentou que prestou serviços advocatícios de forma diligente garantindo o êxito da demanda judicial previdenciária. Quanto ao dano moral, afirmou que a apelante não demonstrou demonstração de sua existência que justificasse reparação, não havendo ato ilícito praticado. Defendeu que para configuração do dano moral é necessário violação dos direitos da personalidade, atingindo valores internos como dor e intimidade, fatos não comprovados na ação (fls. 469/479). A parte autora/reconvinda não apresentou contrarrazões (fls. 480). É o relatório. 3.- Voto nº 46.386 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Nathalya dos Santos (OAB: 325916/SP) - Eduardo Massaru Dona Kino (OAB: 216352/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. x Wagner José Sarti

ID: 276259252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000285-65.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WAGNER JOSÉ SARTI

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO APARECIDO FAZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP) Processo 1000285-65.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: WAGNE… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rodrigo Aparecido Fazan (OAB 262156/SP) Processo 1000285-65.2023.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectdo: WAGNER JOSÉ SARTI - Vistos. PENHORA - DIREITOS Trata-se de requerimento apresentado pela parte exequente, objetivando a efetivação de penhora de direitos sobre veículo alienado fiduciariamente. O veículo indicado à penhora está alienado fiduciariamente, e portanto, não faz parte do patrimônio da parte executada, mas sim da credora fiduciária. Por essa razão, o próprio veículo não pode ser penhorado para responder pelas dívidas, uma vez que não é possível a constrição do patrimônio de quem não é parte da demanda. Portanto, a penhora deve recair apenas sobre os direitos de que o executado é titular em razão do contrato firmando com a instituição financeira, no qual se pactuou a alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão deferiu penhora de direitos incidentes sobre veículo alienado fiduciariamente, determinando depósito e avaliação. Insurgência da executada. Veículo adquirido com cláusula de alienação fiduciária. Possibilidade de penhora dos direitos respectivos. Precedentes desta Corte, em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Revogada determinação de depósito do bem. A princípio, a propriedade do veículo pertence ao credor fiduciário. Mantida determinação avaliação, bloqueio de transferência e circulação do veículo. Demais informações sobre a situação do contrato de alienação fiduciária poderiam (deveriam) ser prestadas pelo devedor, em seu próprio benefício. Agravo parcialmente provido." (TJSP - 9ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2196202-47.2022.8.26.0000 - Relator EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ - julgado em 31/01/2023) Assim, DEFIRO o pedido da exequente, autorizando a penhora somente sobre os direitos que a parte executada possui no veículo placa AVP6D14, em se considerando que este se encontra alienado fiduciariamente. Havendo depósito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora, ficando autorizado o cumprimento através da Central Compartilhada de Mandado, se o caso. Ressalvados os casos de isenção legal, não havendo o depósito, a parte interessada deverá no prazo de dez (10) dias comprovar o suficiente e prévio depósito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, através da guia própria. Desde logo anoto que, tendo em vista que está sendo autorizada a penhora apenas sobre os direitos do bem, como forma de garantir ao exequente o direito de preferência sobre os bens penhorados (art. 797 do CPC), inviável a designação de leilão, em se considerando que se trata de bem de difícil alienação (os direitos), como tem demonstrado a prática. Além do que não se pode obrigar o credor fiduciário a manter o vínculo contratual com quem não contratou. Assim, após a liberação da alienação fiduciária ou arrendamento mercantil junto ao credor fiduciário, devidamente comprovada nos autos, deverá ser efetivada a penhora sobre o próprio bem e, na ausência de embargos, designada hasta pública. Nesse sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento e ISS - Localização de veículo em nome da coexecutada, pessoa física, via sistema Renajud, com restrição de alienação fiduciária - Deferimento da penhora sobre os direitos que a executada possui sobre o veículo - Pedido de designação de leilão dos referidos direitos da devedora - Indeferimento - Manutenção do r. decisório agravado - Existência de gravame sobre o bem impede o leilão - Banco fiduciário detém a propriedade resolúvel do veículo e somente após o pagamento integral das parcelas do financiamento, a executada terá, de fato, o direito de propriedade sobre o bem, possibilitando, então, a designação do leilão para sua venda - Recurso não provido." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 2236264-37.2019.8.26.0000 - Relatora SILVANA MALANDRINO MOLLO - julgado em 13/02/2020) A parte exequente deverá informar ainda se pretende o registro da penhora e o bloqueio de transferência do veículo, através do Sistema RENAJUD, devendo nesse caso comprovar o recolhimento da taxa devida após a efetivação da penhora, salvo se for isenta. Efetivada a penhora e com os dados necessários: - providencie a serventia o registro da penhora e o bloqueio de transferência do veículo, através do Sistema RENAJUD; - oficie-se ainda ao credor fiduciário, comunicando-o de que foi efetuada a penhora somente sobre os direitos do bem em questão, bem como para que não efetue a transferência do bem à terceiro, salvo depositando o valor em execução em conta judicial, ou onere novamente o bem, tudo sob pena de configurar fraude à execução. Outrossim, solicite-se ao credor fiduciário informações no prazo de trinta (30) dias quanto à previsão de ocorrência de quitação do contrato bancário, sob pena de desobediência. Não constando dos autos o nome e endereço do credor fiduciário, oficie-se ao DETRAN local para obtenção da informação. PENHORA - VEÍCULO Trata-se de requerimento apresentado pela parte exequente, no sentido de deferir a penhora sobre veículo registrado em nome da parte executada. Requer a parte exequente que a penhora seja efetivada por Sr. Oficial de Justiça. Assim sendo, DEFIRO o pedido retro, autorizando a penhora do veículo placa FCV1I90. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não localizando o(s) veículo(s), deverá o oficial de justiça intimar a parte executada para que no prazo de cinco (5) efetue o pagamento do débito ou indique onde se encontram os bens penhoráveis e suas localizações, sob pena de seu silêncio caracterizar ato atentatório a dignidade de Justiça e aplicação da multa processual em montante não superior a 20% sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. A parte exequente deverá comprovar em dez (10) dias o prévio depósito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, através da guia própria, salvo se já recolhida ou for isenta. A parte exequente deverá informar ainda se pretende o registro da penhora e o bloqueio de transferência do veículo, através do Sistema RENAJUD, devendo nesse caso comprovar o recolhimento da taxa devida após a efetivação da penhora, salvo se for isenta. Atendida a determinação acima ou sendo a parte exequente isenta, promova a serventia o necessário registro da penhora e bloqueio de transferência através do Sistema RENAJUD. COMUNICAÇÃO DE VENDA Trata-se de requerimento de penhora de veículo localizado em nome da parte executada, através de pesquisa através do Sistema RENAJUD. Verifica-se que tal veículo foi transferido pela parte executada, conforme se observa do extrato de fls. 381/383, havendo notícia de que foi comunicada a venda do bem ao órgão responsável. Assim, há que se concluir que houve realmente a transferência do domínio do veículo. Frise-se ainda que, de acordo com os artigos 1.226 e 1.267, ambos do Código Civil a transferência do domínio de coisa móvel se opera com a tradição e não com o registro. Deste modo, em que pese o automóvel ainda estar registrado em nome da parte executada, o veículo não mais lhe pertence, não podendo, portanto, ser objeto de penhora. Na lição de MARIA HELENA DINIZ: A tradição é o meio aquisitivo de direitos reais sobre coisas móveis, constituídos ou transmitidos por atos inter vivos. A tradição vem a ser a entrega da coisa móvel ao adquirente, com a intenção de lhe transferir, p. ex., o domínio, em razão do título translativo da propriedade (RT, 520:140) (Diniz, Maria Helena. Código civil anotado. 17ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Pág. 920). Basta, portanto, o acordo de vontades consumado com a tradição, que, na hipótese dos autos, restou comprovada. Logo, não há falar em constrição sobre o veículo, que deve ser afastada. Diante do exposto, afastada a possibilidade de penhora sobre o veículo, por já ter sido transferido o domínio a terceiro, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo placa ASZ7631. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elza Rodrigues Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 331748863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-15.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELZA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CESAR ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-15.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elza Rodrigues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELZA RODRIGUES DA SILVA ajuizou açãorev… Processo 1000285-15.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elza Rodrigues da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ELZA RODRIGUES DA SILVA ajuizou açãorevisionalde contrato bancário com pedido de tutela antecipada em face de BANCO DAYCOVAL S/A, aduzindo que as partes firmaram contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, taxa de juros remuneratórios de 2,84% a.m e de 39,94% a.a. Aduz que a taxa de juros remuneratórios aplicada pela ré é abusiva, superior taxa média do Bacen de 2,14% a.m. e de 28,96% a.a. Requer a revisão do contrato, aplicando-se a taxa média de juros remuneratórios do Bacen, bem como o abatimento dos valores pagos a maior. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 29/60. Decisão de fls. 61/62 deferiu os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela provisória. Citada, a ré apresentou contestação nas fls. 71/79, alegando inexistir cobrança abusiva de juros remuneratórios. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos nas fls. 80/118. Réplica nas fls. 123/126. Intimadas, as partes manifestaram sobre eventual interesse na dilação probatória (fls. 130/131 e 132/133). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova pericial pleiteada pela autora não é útil, posto que não se argumenta com a aplicação de juros além daqueles previstos no contrato, mas sim a adoção de taxas de juros abusivas, na medida que muito superiores àquelas praticadas no mercado. Nesse sentido, a comprovação da taxa mediana é essencialmente documental, o que já foi oportunizado às partes. Os pedidos são improcedentes. No que tange aos juros remuneratórios, as instituições financeiras estão autorizadas a cobrá-los livremente, não se submetendo aos limites do Decreto nº 22.626/1933, consoante entendimento cristalizado na Súmula 596 do STF ("As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional"),editada posteriormente à Súmula 121 ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada") da mesma Corte. Apenas em hipóteses excepcionais em que a instituição financeira não informe adequadamente o consumidor a respeito da taxa de juros aplicada (art. 42, primeira parte, do Código de Defesa do Consumidor) ou em que seja identificado abuso capaz de colocá-lo em situação de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), é admitida a revisão do percentual estabelecido contratualmente. Essa é a orientação firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, segundo o qual: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. (...)." No caso dos autos, o percentual da taxa de juros remuneratórios foi previsto expressamente, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento pelo contratante, não se identificando caráter abusivo, tampouco sua inadequação à taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Importante pontuar que nos contratos de financiamentos bancários existe a taxa de juros remuneratórios nominal e o custo efetivo total, que é superior aos juros remuneratórios pactuados, porquanto oCETé "calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no Contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição" (art 1º, §2º, da Resolução n° 3.517/07, do Bacen). Ou seja, para o cálculo do valor das parcelas há de serem consideradas as cobranças de impostos, tarifas, seguros e outras despesas, o que, obviamente, faz com que o custo efetivo total seja superior aos juros remuneratórios pactuados, inexistindo, entretanto, qualquer abusividade a ser declarada.Assim, os valores aplicados a título de juros remuneratórios e custo efetivo total não se confundem. Outrossim, a jurisprudência tem considerado abusivas as taxas de juros superiores aumavezemeiaa taxa média de mercado. Nesse sentido: AÇÃOREVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO - Autora que alega abusividade dos juros cobrados pela instituição financeira - Pretensão de aplicação da taxa de juros média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como de condenação do réu ao ressarcimento, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora - Insurgência da requerente - Parcial cabimento - Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira em um dos dois contratos celebrados pelas partes eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado - Necessidade de limitação dos juros aumavezemeiaa taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrada a avença, com base na modalidade de crédito pessoal não consignado - Precedentes do STJ - Ressarcimento de forma simples - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Sentença que condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu, fixados em 10% do valor da causa - Insurgência da autora - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1028214-64.2022.8.26.0405; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2023; Data de Registro: 30/07/2023) No caso, a própia autora a taxa de juros contratada é de 2,84% a.m e de 39,94% a.a. e a taxa média do Bacen de 2,14% a.m. e de 28,96% a.a. Assim, não se verifica cobrança de juros acima de 1,5vez a taxa média do mercado, não havendo de se falar em revisão da taxa de juros. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Considerando a sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: GUSTAVO CESAR ALMEIDA (OAB 497037/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000285-14.2025.8.26.0288

ID: 291056693

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-14.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR SCARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-14.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Altair Scarelli - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial. Este processo tramitará de acordo com os p… Processo 1000285-14.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Altair Scarelli - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Ipuã - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) DAVI DE OLIVEIRA LEONEL (CPF: 126.224.216-99) (davioleonel@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000285-29.2025.8.26.0283

ID: 318984722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000285-29.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE CáSSIA CâNDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA RAFAELA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000285-29.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata de Cássia Cândido - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de ad… Processo 1000285-29.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renata de Cássia Cândido - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) A antecipação dos efeitos da tutela é o meio de adiantar o final provimento jurisdicional, atribuindo à parte, de forma precoce, um ou mais dos efeitos da sentença, satisfazendo, portanto, total ou parcialmente a pretensão da parte. Para que possa ser deferida, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, necessário que estejam presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente. Considerando o prematuro estágio do feito passarei a analisar apenas os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, sem ingressar no exame do mérito, sob pena de prejulgar a causa. No caso, os documentos de fls. 13/16 demonstram, a priori, que houve alteração na conta de destino do benefício previdenciário da autora que era depositado na CEF e passou a ser depositado junto ao Banco Mercantil. Em vista da assertiva da autora de que não possui relação jurídica com a ré, bem como não requereu nem autorizou a alteração das contas, e considerando, ainda, a presunção de veracidade dos fatos declinados pelo consumidor (Lei 8078/90, art. 6º, inc. VIII), DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e DETERMINO o restabelecimento do pagamento da pensão por morte (Benefício nº 108.211.938-2) na conta original da autora, qual seja, Caixa Econômica Federal, Agência 3318, Conta Poupança nº 770904893-6. Esta decisão servirá como OFÍCIO a ser encaminhado ao INSS para cumprimento da tutela, que deverá CESSAR os pagamentos na conta junto ao banco mercantil e retornar a realiza-los junto à Caixa Econômica Federal. Dados: RENATA DE CASSIA CANDIDO, CPF nº 272.126.158-46; Benefício nº 108.211.938-2; conta para pagamento: Caixa Econômica Federal, Agência 3318, Conta Poupança nº 770904893-6. 3) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária, por carta AR. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que poderá ser obtido pela requerida acessando os autos por meio da senha fornecida. O patrono da parte autora poderá encaminhar referida certidão a seu assistido, ou informar, nos autos, os endereços de e-mail para envio do convite pela z. Serventia. Não será suficiente o fornecimento de número de telefone, uma vez que o CEJUSC local não possui telefone/WhatsApp para contato com as partes. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de ação R$ 21.694,41, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Expeça-se a carta de citação com senha para acesso aos autos. Intime-se.. - ADV: HELOIZA RAFAELA BENTO (OAB 508330/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Haldiney Do Carmo Da Silva Santos x Meliuz Veiculacao E Divulgacao Virtual S.A.

ID: 320617367

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033389-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HALDINEY DO CARMO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033389-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HALDINEY DO CARMO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: MELIUZ VEICULACAO E D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033389-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: HALDINEY DO CARMO DA SILVA SANTOS REQUERIDO: MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por HALDINEY DO CARMO DA SILVA SANTOS em face de MELIUZ VEICULACAO E DIVULGACAO VIRTUAL S.A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA DECRETAÇÃO DE SIGILO Em que pese a requerida tenha suscitado preliminar requerendo a decretação de sigilo, não demonstrou de forma concreta e específica que a divulgação dos atos processuais traria risco iminente ou efetivo de danos à privacidade, segurança ou outro interesse relevante do autor que justifique a restrição de acesso aos autos. Assim, sugiro a rejeição da preliminar arguida. 1.2 – DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A requerida alega que a conta digital mantida pelo autor é de responsabilidade do Banco BV e que apenas disponibiliza uma plataforma para utilização de serviços financeiros aos clientes do banco. Assevera que houve transferência de controle societário, possibilitando que o Banco BV adicionasse o Bankly a sua oferta de serviços financeiros e ao mesmo tempo, passasse a ser o provedor de infraestrutura, captação de recursos e produtos financeiros do Méliuz. Requer a retificação do polo passivo para constar apenas o Banco BV S.A. A presença de laços contratuais e financeiros entre as partes, bem como a contribuição direta da Méliuz para a prestação do serviço, a torna parte legítima para responder por eventuais danos alegados pelo autor. Posto isto, sugiro a rejeição da preliminar suscitada. 1.3 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Sugiro seja afastada a preliminar suscitada, tendo em vista que o valor dado à causa corresponde ao conteúdo econômico da pretensão da parte autora, no presente caso, o valor da condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, o autor sustenta possuir conta digital junto à requerida e que em 30/04/2025 foi surpreendido com o bloqueio de uma transferência PIX. Assevera que entrou em contato com a requerida e que somente em 01/05/2025 obteve resposta, com a informação de que a sua conta seria cancelada no prazo de 30 (trinta) dias por desacordo comercial. Pugna pelo restabelecimento da conta bancária, pela determinação para que a requerida se abstenha de fazer o encerramento no curso do processo e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de defesa a requerida alega que o encerramento da conta do autor ocorreu por desacordo comercial por suspeita de conta “laranja”, inexistindo dano moral a ser indenizado. Pois bem. O cerne da demanda é a legalidade do encerramento unilateral da conta bancária digital do autor e o suposto bloqueio de transferências PIX. Da detida análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor ao tentar realizar transferências PIX no dia 30/04/2025, não obteve êxito sob a mensagem de “PIX CANCELADO” – id. 194214247; id. 194214246: Por conseguinte, no dia 01/05/2025 o autor recebeu a notificação através de via de encerramento da conta bancária no prazo de 30 (trinta) dias por desacordo comercial - id. 194212568: Inicialmente, cumpre ressaltar que o encerramento de conta bancária de forma unilateral é permitido pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, desde que precedido de prévia notificação, nos termos do artigo 5º, da referida resolução: “Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV.” Desse modo, o conjunto probatório demonstra que a instituição financeira cumpriu as exigências legais para encerramento da conta digital de titularidade do consumidor. Nesse sentido, demonstrada a prévia notificação, a conduta do encerramento constitui exercício regular do direito: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA. DESINTERESSE COMERCIAL. CLIENTE NOTIFICADO. DESNECESSIDADE DO MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciada a licitude no processo de encerramento da conta pelo banco recorrente, não há que se falar em sua condenação por danos morais, tampouco em manutenção das contas bancárias do autor da ação. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença objurgada, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial.” (TR-MT, N.U 1000285-76.2021.8.11.0092, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) “EMENTA RECURSO INOMINADO – ENCERRAMENTO DA CONTA DE FORMA UNILATERAL – FATO CONFIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE PROVA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Encerramento de conta bancária de forma unilateral é permitido pela Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. 2. Notificação prévia realizada a parte reclamante a respeito do encerramento, nos moldes do artigo 5º da Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central do Brasil. 3. Ausência de ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) a ensejar o dever de indenizar (artigo 927 do Código Civil c/c artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei 9.099/95. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-MT - RI: 10338325220228110002, Relator.: JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023) Outrossim, ainda que o autor tenha alegado na inicial que a mensagem “PIX cancelado” ao tentar realizar a transferência tenha sido em decorrência de bloqueio unilateral da conta realizada pela requerida, não há nada nos autos que comprove de forma inequívoca o bloqueio da conta do autor. As provas colacionadas aos autos não comprovam que a conta do autor encontra-se com acesso bloqueado ou com impossibilidade de realizar transações, apontando tão somente a mensagem de PIX cancelado para o destinatário. Em continuidade, se observa da peça de impugnação que o autor discute a retenção de valores em conta, entretanto, não fez menção ou formulou pedido nesse sentido na peça inaugural. Em decorrência do princípio da adstrição ou da congruência, é vedado ao magistrado decidir fora das balizas do pedido e da causa de pedir definidas pelas partes postulantes, sob pena de nulidade por julgamento extra petita. Portanto, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de fazer prova mínima dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil e a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 3 – DISPOSTIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro a rejeição das preliminares suscitadas e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000227-96.2023.8.11.0094

ID: 322017419

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000227-96.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO ECKERT

Decisão

Advogados:

PRISCILA DE PAULA VIEIRA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000227-96.2023.8.11.0094. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000227-96.2023.8.11.0094. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: PAULO VICTOR MAMEDES ALVES, PAULO RICARDO ECKERT, LUCAS EDUARDO MENACHO DE OLIVEIRA, WENDER BATISTA PAES, PATRICK RICARDO OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) DATIVO: CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DOS SANTOS, GERALDINO VIANA DA SILVA VISTOS. Trata-se de ação penal na qual os réus Paulo Victor Mamedes Alves, Paulo Ricardo Eckert e Lucas Eduardo Menacho de Oliveira foram pronunciados quanto à imputação de condutas tipificadas no: a) artigo 148, caput, do Código Penal, por duas vezes, c/c o artigo 61, inciso II, alínea h (em relação à vítima Beatriz - mulher grávida); b) artigo 1º, inciso I, alínea “a” c/c §4º, inciso III, da Lei nº 9.455/97; c) artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima); d) artigo 211, todos do CP, praticados na forma do artigo 69, do Código Penal, com observância das disposições da Lei Federal n.º 8.072/1990. Na mesma oportunidade, este juízo ainda IMPRONUNCIOU os réus Patrick Ricardo Oliveira de Souza e Wender Batista Paes de Souza, em relação ao crime doloso contra vida, de competência do Tribunal do Júri. Inconformado com a sentença, o Ministério Público interpôs Recurso de Apelação ao Id 159066361, e a Defesa de Paulo Victor Mamédes Alves e Lucas Eduardo Menacho de Oliveira, interpôs Recurso em Sentido Estrito ao Id 159581704 Todavia o e. TJMT desproveu ambos os recursos mantendo a sentença na íntegra. O v. acórdão transitou em julgado em 22/04/2025. Na sequência, este juízo determinou a intimação da acusação e das defesas dos réus para indicarem as testemunhas e demais finalidades do art. 422 do CPP. Consigno que as principais provas produzidas nos autos são as seguintes: a) MATERIAIS. A. Auto de Inquérito Policial; B. Laudo de necrópsia; C. Depoimento das testemunhas e interrogatório dos réus; D. Relatório de investigação. b) TESTEMUNHAIS. Na fase do art. 422, do CPP, o Ministério Público pugnoupela produção de prova testemunhal, indicando 07 (sete) testemunhas (Id 193896830). A Defensora Pública dos réus PAULO VICTOR MAMEDES ALVES e LUCAS EDUARDO MENACHO DE OLIVEIRA, indicou 8 (oito) testemunhas A defesa de PAULO RICARDO ECKERT, por sua vez, indicou 4 (quatro) testemunhas. (Id 197967297). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não havendo nulidades a serem sanadas (art. 423, I, do Código de Processo Penal), designo a sessão de julgamento réus Paulo Victor Mamedes Alves, Paulo Ricardo Eckert e Lucas Eduardo Menacho de Oliveira, perante o Tribunal do Júri para o dia16 de outubro de 2025, às 08h30min, a ser realizada naCâmara Municipal de Vereadores de Tabaporã – MT. Defiro as oitivasem plenário das testemunhas indicadas pelo Ministério Público e pelas Defesas. Para a realização da sessão de julgamento no presente caso este Juízo irá adotar aforma híbrida, isto é, com a presença de determinadas pessoas no local e outras via videoconferência através de plataforma digital. De formapresencialdeverão comparecer osjurados, orepresentante do Ministério Público, osdefensores públicos e/ou advogados de defesa(se constituídos), os réus etestemunhas domiciliadas dentro da abrangência territorial da Comarca. No caso detestemunhas(ou, se for o caso, da vítima sobrevivente), que sãodomiciliados fora da Comarca, participarão viavideoconferência, nos termos do Provimento nº 15/20 da Corregedoria-Geral da Justiça. A adoção dessa modalidade de realização do julgamento se dá diante da complexidade que envolve as sessões do Tribunal do Júri, da necessidade de se assegurar celeridade ao ato, da maior comodidade aos envolvidos e também da economicidade de recursos públicos e razoável duração do processo. A limitação do número de participações via videoconferência, unicamente em relação às pessoas descritas acima, contribuirá de forma positiva para realização da solenidade – evitando desnecessárias redesignações e atrasos –, sobretudo com a redução dos riscos de instabilidade, além do deslocamento de testemunhas domiciliadas em Comarca diversa até esta urbe, que não é obrigatório. Link para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDU3NzdjOTktYjVkNy00YmM2LTk5YmMtMDRjNGI0YjZmZmFl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2223ac58c4-f95c-4c46-9503-c3d31a2be043%22%7d Intimem-seo(s) acusado(s) que participarãopresencialmente, a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) erequisitem-seeventuais policiais arrolados, nos exatos termos acima deliberados. Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça a quem incumbir à diligência deverá certificar se a testemunha residentefora da Comarca dispõe de meios tecnológicos para participação virtual da audiência, colhendo-se o número de telefone comWhatsApp para fins de contato e envio dolink de acesso. Em não possuindo meios de acesso virtual, caberá às testemunhas comparecerem presencialmente ao Fórum da Comarca do local de sua residência, fato esse que deverá ser imediatamente comunicado ao Gabinete para reserva de sala passiva. Residindo em outro Estado, depreque-se, para participação por videoconferência do ato ou através de sala passiva. Solicite-seo espaço da Câmara Municipal para a referida data. Requisite-sea reforço na escolta dos presos na Penitenciária onde se encontram recolhidos para conduzi-los até esta Comarca para ser submetida ao julgamento. DETERMINO que SE EXPEÇA ofício ao Diretor da(s) Penitenciária(s) respectiva(s), onde os réus se encontram presos, para que no prazo de 48h (quarenta e oito horas) informe sobre a possibilidade de reforço na escolta do(s) réu(s) à CÂMARA MUNICIPAL DE TABAPORÃ/MT na data e horário especificados. Deve o responsável pelo estabelecimento prisional informar se há possibilidade de traslado seguro do detento até o local onde se realizará a sessão do júri (Comarca de Tabaporã-MT), bem como, abre-se a possibilidade para esclarecimentos que entender pertinente quanto à questão. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar de Tabaporã para disponibilizarpoliciais no recinto do plenário, para o bom andamento dos trabalhos durante todo o Julgamento do feito. À Gestora Geral para que instale os equipamentos necessários no local, com antecedência suficiente a evitar atrasos para o início do julgamento, adotando as demais providências para realização do ato. Determino que, com antecedência, providenciem-se cópias suficientes das peças processuais mencionadas no art. 472, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Da revisão nonagesimal. Em observância ao prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, promovo a revisão da prisão preventiva decretada em desfavor dos réus Paulo Victor Mamedes Alves, Paulo Ricardo Eckert e Lucas Eduardo Menacho de Oliveira nos termos abaixo. Inicialmente, cumpre destacar que, da detida análise dos autos, não se verifica a superveniência de qualquer fato novo ou modificação no panorama fático-jurídico que justifique a revogação da prisão preventiva dos réus. Ao contrário, permanecem plenamente presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a segregação cautelar, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a prisão foi devidamente motivada com base na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos imputados aos réus, conforme fartamente fundamentado nas decisões anteriormente proferidas no curso do processo. A esse respeito, merece destaque a decisão constante do Id. 115723539, à f. 56, bem como aquela proferida nos autos da representação n. 1000285-02.2023.8.11.0094, registrada sob o Id. 119519225, além da decisão de manutenção da prisão preventiva constante no Id. 131605414. Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): “A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos”. Acerca das técnicas possíveis para fundamentação de decisões judiciais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69). A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos. O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa. Verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na decisão que os manteve presos, a qual foi reanalisada em 01.12.2023 (Id 135937310) e, posteriormente, na audiência de 23.01.2024 (ID 139177611), na audiência de 21.03.2024 (id. 148168816), e, posteriormente, em 9.8.2024 e, na sequência, os autos foram remetidos ao TJMT para análise e julgamento dos recursos. Todas essas decisões estão devidamente embasadas na análise concreta das circunstâncias do caso, evidenciando a necessidade da medida extrema como forma de resguardar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal, não havendo qualquer elemento novo que autorize a sua revogação neste momento processual. Ante o exposto, ainda se fazem presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar constantes nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, inexistindo fatos posteriores que justifiquem a revogação da medida cautelar extrema, pelo que mantenho a prisão preventiva dos réus. Ciência ao Ministério Público e às Defesas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. P. A. A. x L. F. R. N. De B.

ID: 331791525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004292-66.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

L. F. R. N. DE B.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0004292-66.2022.8.26.0322 (processo principal 1000285-14.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - L.F.R.N.B. - Decorrido tempo considerável desde o ú… Processo 0004292-66.2022.8.26.0322 (processo principal 1000285-14.2022.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - L.F.R.N.B. - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), RÉU REVEL (OAB R/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000285-23.2021.8.11.0045

ID: 275178200

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000285-23.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO RODRIGO SANTOS

Sentença

Advogados:

CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS RODRIGUES CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 1000285-23.2021.8.11.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABIO RODRIGO SANTOS, Vistos, etc. Trata-se de denúncia criminal firmada pelo Ministério Público do Esta… PROCESSO Nº: 1000285-23.2021.8.11.0045 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FABIO RODRIGO SANTOS, Vistos, etc. Trata-se de denúncia criminal firmada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de FABIO RODRIGO SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Narra a exordial acusatória que, em 25 de outubro de 2020, por volta das 00h30min, na Avenida Goiás, Bairro Centro, em frente ao Supermercado Delmoro, na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado portava e transportava, em seu veículo VW Saveiro, placa QCR-6668, duas armas de fogo, tipo revólver, marca Taurus, calibre .38, números de série 677994 e 10999597, além de três munições do mesmo calibre, sendo duas deflagradas e uma intacta, tudo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Auto de Prisão em Flagrante (ID 47350430), Auto de Apreensão (ID 47351694) e Laudo Pericial de Eficiência de Arma de Fogo e Munições (ID 47351703, p. 39/41). A denúncia foi recebida em 28 de setembro de 2022, conforme decisão de ID 96357875, sendo determinada a citação do réu e o prosseguimento da ação penal. O réu foi regularmente citado (Certidão de Citação Positiva ID 106693421, datada de 20/12/2022, após tentativas anteriores infrutíferas), apresentou Resposta à Acusação por meio de defensor constituído (ID 114145012, datada de 31/03/2023), na qual, em síntese, negou a prática delitiva nos termos imputados e pugnou pela produção de provas, reservando-se o direito de discutir o mérito em momento oportuno. Em decisão interlocutória de ID 130551050, datada de 29/09/2023, o Juízo afastou as hipóteses de absolvição sumária suscitadas pela defesa técnica e designou audiência de instrução e julgamento, que se realizou na data de 13 de setembro de 2024 (Termo de Audiência ID 169194549), oportunidade em que foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela acusação, Sr. Wesley Romão de Godoi (policial militar condutor do flagrante). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Adilio Alexandre de Moraes, o que foi homologado. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu Fabio Rodrigo Santos. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa requereu prazo para apresentação de memoriais escritos, o que foi deferido, sendo os memoriais apresentados no ID 172359801, datados de 14/10/2024, no qual arguiu-se, preliminarmente, a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), considerando a confissão do réu e o preenchimento dos demais requisitos legais, pugnando pela devolução dos autos ao Parquet para tal fim. Subsidiariamente, quanto à dosimetria da pena, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos." Os autos vieram conclusos para sentença, encontrando-se o processo formalmente em ordem e apto para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de avançar ao mérito, constata-se que a defesa técnica suscitou, em sede de alegações finais, a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, de fato, tentou propor o referido acordo antes do recebimento da denúncia (ID 60074028 e 60074029). Contudo, o investigado não foi localizado para a audiência extrajudicial designada para tal fim (ID 95821470 e 95821471), o que culminou no oferecimento da denúncia. Embora a jurisprudência venha admitindo a propositura do ANPP mesmo após o recebimento da denúncia, desde que antes da prolação da sentença, no caso concreto, a instrução processual já foi encerrada. Ademais, a efetivação do ANPP pressupõe a confissão formal e circunstanciada, a qual, embora presente no interrogatório policial e judicial, não foi colhida no contexto específico de uma negociação para o acordo. De todo modo, a questão do ANPP é de titularidade do Ministério Público, e este, após a frustração da tentativa inicial, optou pelo prosseguimento da ação penal com o oferecimento da denúncia. Assim, superada esta fase, e inexistindo outras nulidades ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 47350430), pelo Auto de Apreensão das duas armas de fogo calibre .38 e das munições (ID 47351694), e, fundamentalmente, pelo Laudo Pericial nº 500.2.03.2020.013168-01 (ID 47351703, p. 39-41), o qual atestou a eficiência e prestabilidade das armas de fogo apreendidas para a realização de disparos. O delito em tela é de perigo abstrato e de mera conduta, consumando-se com o simples ato de portar ou transportar arma de fogo em desacordo com determinação legal, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico. A autoria delitiva também é inconteste e recai sobre o acusado Fabio Rodrigo Santos. Os policiais militares Wesley Romão de Godoi (depoimento em juízo constante no Termo de Audiência ID 169194549, e na fase inquisitorial ID 47350432) e Adilio Alexandre de Moraes (depoimento na fase inquisitorial ID 47350433) foram uníssonos e coerentes ao narrarem as circunstâncias da abordagem e da apreensão das armas e munições no interior do veículo conduzido pelo réu. O próprio acusado, tanto na fase policial (Interrogatório ID 47350435) quanto em juízo (Termo de Audiência ID 169194549), confessou a propriedade e o porte das armas, alegando que as possuía por tradição familiar e para defesa pessoal, e que as havia adquirido de um terceiro cujo nome não se recordava. O dolo, consistente na vontade livre e consciente de portar as armas de fogo e munições, ciente da ilicitude de sua conduta por não possuir autorização legal para tanto, exsurge cristalino das circunstâncias da apreensão e da própria confissão do réu. A alegação de porte para defesa pessoal não elide a tipicidade da conduta, pois o Estatuto do Desarmamento exige autorização específica para o porte de arma. A Defesa, em sua essência, não nega a ocorrência do fato, mas pleiteia o reconhecimento de circunstâncias favoráveis na dosimetria da pena e a aplicação de benefícios legais. A confissão do réu, aliás, corrobora os elementos de prova coligidos pela acusação. As justificativas apresentadas para o porte das armas (tradição familiar e defesa pessoal) não configuram excludentes de ilicitude ou culpabilidade. Portanto, a conduta do réu – portar e transportar duas armas de fogo de uso permitido e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar – amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e não se vislumbrando nos autos qualquer causa excludente da ilicitude, tais como legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (art. 23 do Código Penal), sendo o réu imputável, possuindo potencial consciência da ilicitude de sua conduta (tanto que alegou informalmente conhecer a necessidade de registro, embora não o tivesse providenciado) e era-lhe exigível conduta diversa, qual seja, abster-se de portar as armas ou regularizar sua situação perante os órgãos competentes, o édito de condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FABIO RODRIGO SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003. "IV – DOSIMETRIA DA PENA: 1ª FASE: Na primeira etapa da dosimetria da pena, analisando as 8 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP tem-se que: A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, é normal à espécie, não extrapolando os limites inerentes ao tipo penal. O réu não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado aptas a configurar maus antecedentes, conforme certidões juntadas (ID 57161248 e consulta de antecedentes). Não há nos autos elementos concretos que desabonem a conduta social do réu, assim como inexistem elementos técnicos suficientes para uma análise aprofundada da personalidade do agente, devendo ser considerada neutra. No tocante aos motivos do crime, uma alegada tradição familiar e defesa pessoal, embora não justifiquem a conduta, não se revelam especialmente reprováveis a ponto de exasperar a pena-base, do mesmo modo que as consequências do_crime são inerentes ao tipo penal de perigo abstrato, não havendo registro de danos extraordinários. Finalmente, não há que se falar em comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, em que o sujeito passivo é a coletividade, porém, a mim parece indiscutível que as circunstâncias do crime comportam negativação, afinal, além de estar portando e transportando duas armas de fogo no interior de seu veículo, o condenado estava assim agindo em frente a um supermercado e uma praça pública, sabidamente de grande concentração de pessoas no período noturno, o que caracteriza sim perigo mais acentuado à segurança pública da coletividade e justifica a negativação da vetorial Considerando a análise favorável de quase todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a negativação de somente uma circunstância judicial elevo a pena-base pouco acima do mínimo legal, fixando-a em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. SEGUNDA FASE: Não se verificam circunstâncias agravantes, mas acha-se presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal), uma vez que o réu admitiu a posse das armas tanto na fase policial quanto em juízo, o que foi utilizado para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ, razão porque decresço a pena na fração usual de 1/6, retornando a pena para o mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ ('A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal'). TERCEIRA FASE: Não há causas de aumento nem de redução de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em atenção à situação econômica do réu, que declarou ser gerente de logística com renda de aproximadamente R$ 2.000,00 (ID 47350435). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: Considerando o quantum da pena aplicada (02 anos), a primariedade do réu e a análise favorável das circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.", Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; e b) prestação pecuniária no valor de 02 (DOIS) salários mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a critério do Juízo da Execução. A fiança recolhida (ID 47350438) poderá ser utilizada para o pagamento da prestação pecuniária, deduzidas as custas. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em face da substituição operada (art. 77, inciso III, do Código Penal). V – COMANDOS FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Expeça-se a competente Guia de Execução Penal Definitiva; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado. Quanto às armas de fogo e munições apreendidas (ID 47351694), já houve determinação para sua destruição ou encaminhamento ao Comando do Exército na decisão de ID 130551050, o que reitero, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Autorizo que a fiança paga pelo réu (ID 47350438, no valor de R$ 1.045,00) seja utilizada para o pagamento da prestação pecuniária e das custas processuais, devendo eventual saldo remanescente ser restituído ao réu, mediante alvará, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, 20 de maio de 2025. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1388 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes