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Processo nº 1000303-31.2020.8.11.0093

ID: 323232691

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-31.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LORECI DE FATIMA DESTEFANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-31.2020.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-31.2020.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Bloqueio de Matrícula] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [OSMAR POSSER - CPF: 660.629.428-20 (APELADO), MARCELO HUCK JUNIOR - CPF: 035.054.601-09 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), LORECI DE FATIMA DESTEFANI - CPF: 308.728.201-49 (APELANTE), ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LAVRATURA DE ESCRITURA COM ASSINATURA FALSA E AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FRAUDE DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Loreci de Fátima Destefani contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda, reconhecendo a falsidade da assinatura do suposto vendedor Francisco Hirano e a ausência de outorga uxória da esposa Casumi Sazaki Hirano, determinando o cancelamento da matrícula e demais registros decorrentes, com efeitos ex tunc. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da ré/apelante para responder à ação declaratória de nulidade de escritura pública; (ii) examinar a existência de fraude na lavratura da escritura, diante da alegada falsidade de assinatura e da ausência de outorga uxória; e (iii) aferir a validade do laudo grafotécnico particular apresentado, bem como a necessidade de perícia oficial. III. Razões de decidir 3. A ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, por sua natureza, deve ser proposta contra aqueles que figuram como partes no instrumento impugnado, sendo irrelevante a eventual responsabilidade do Tabelião, cuja apuração demanda ação própria de indenização. 4. A fraude na lavratura da escritura foi comprovada por laudo grafotécnico particular, corroborado por depoimentos testemunhais e pela incoerência das informações prestadas pelo Tabelião e sua única funcionária à época, além da qualificação equivocada do estado civil do vendedor. 5. A ausência de outorga uxória configura nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 1.647, I, do CC/2002, vício esse insanável e não passível de convalidação. 6. A ausência de dolo ou má-fé por parte da apelante não afasta a nulidade objetiva do negócio, que decorre da inobservância de requisitos legais essenciais. 7. Não há necessidade de produção de nova prova pericial, diante da robustez das provas apresentadas, que permitem o julgamento da lide com segurança. 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda deve ser proposta contra as partes signatárias do instrumento, não sendo o Tabelião parte necessária à lide. 2. A falsidade de assinatura e a ausência de outorga uxória configuram nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 1.647, I, do CC/2002, e tornam ineficaz a escritura pública de compra e venda. 3. A ausência de perícia oficial não impede o reconhecimento da fraude quando o laudo particular e os demais elementos de prova são robustos e suficientes." R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por LORECI DE FÁTIMA DESTEFANI contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda, proposta por Osmar Posser, que julgou procedente a demanda para: - “Declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, registrado na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, tendo como suposto vendedor Francisco Hirano e como suposta compradora a ré, Loreci de Fátima Destefani Taubé, em virtude de aposição de assinatura falsa do suposto vendedor (Francisco Hirano) e da ausência de outorga uxória (vênia conjugal) da esposa do suposto vendedor, Casumi Sazaki Hirano, tornando-se ineficazes eventuais atos subsequentes, com efeitos “ex tunc”, ou seja, com o retorno ao estado anterior, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.”; - Em consequência, determinar o “cancelamento da averbação da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, e registrada na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT.” - Condenar a ré/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico objetivo atualizado (valor do imóvel constante da escritura ora reconhecida como nula). - Determinar expedição de “ofícios à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Feliz Natal/MT; ao Ministério Público da Comarca de Feliz Natal/MT; à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso para a apuração de falta disciplinar por parte do Delegatário e da única funcionária, à época, do Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT; e ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e providências pertinentes.”. Preliminarmente requer a concessão da justiça gratuita. Também o reconhecimento da ilegitimidade passiva, ao argumento de que o magistrado ignorou que o ato notarial é de lavra e chancela pública de Tabelião, o que atrai a necessidade de participação do responsável da serventia extrajudicial, sob pena de beneficiar a pessoa que recebeu emolumentos na prática da alegada fraude. Complementa: “o Apelado alegou fraude na assinatura da escritura pública lavrada pelo Tabelião, é certo que o ato teria ocorrido sob a chancela e participação deste, o que atrai a sua legitimidade passiva.”. No mérito, defende a validade da escritura pública de compra e venda, ao argumento de que pelo testemunho do Cartorário se depreende que tudo ocorreu dentro da legalidade; inclusive declara que recebeu em sua presença o vendedor Francisco Hirano, que se declarou solteiro e assinou a escritura pública de compra e venda. Cita outros testemunhos e afirma que “o Apelado não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos exigidos pelo artigo 19 do Código Civil Brasileiro”. Também pontua a ausência de confirmação da alegada falsidade de assinatura na Escritura Pública, pois, somente foi apresentado um laudo unilateral e particular; e, mesmo que ouvido em juízo não é capaz de afastar a necessidade de perícia técnica realizada por perito nomeado judicialmente. Afirma a apelante que não fraudou e nunca teve a intenção de fraudar ou muito menos praticar negócio jurídico simulado, tanto que, conforme demonstrado, a transação fora feita de forma pública em cartório, sendo todos os documentos devidamente publicizados. Ao final resume os pedidos da seguinte forma: “Ao final, seja PROVIDO o Recurso de Apelação para, modificando-se a sentença: d.1) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo se a Apelante da lide e incluindo-se o Tabelião responsável pela lavratura do ato notarial impugnado pelo Apelado, ou, d.3) No mérito, reconhecer a ausência de fraude na lavratura do ato notarial impugnado, mantendo-o nos seus termos, julgando-se improcedente o pedido autoral; e) Seja o Recorrido condenado ao pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios (estes fixados nos percentuais máximos do art. 85, do CPC)”. Nas contrarrazões, o apelado impugna o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de provas. Aduz que o Tabelião não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo, já que foi ela quem figurou na escritura pública de compra e venda “fraudulenta” como compradora do imóvel. No mérito alea que as assinaturas são completamente divergentes, que o perito foi inquirido e esclareceu detalhadamente o estudo. Também há qualificação do vendedor como solteiro, quando se trata de casado há mais de 50 anos. Cita testemunho e, principalmente, da Sra. Marileida Nunes, que seria a certificadora da assinatura no cartório. Pugna pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios. Intimada para apresentar provas da hipossuficiência alegada, a apelante esclareceu que é inscrita no Cad Único. Juntou documento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Recurso de apelação cível interposto por LORECI DE FÁTIMA DESTEFANI contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda proposta por Osmar Posser que julgou procedente a demanda para: - “Declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, registrado na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, tendo como suposto vendedor Francisco Hirano e como suposta compradora a ré, Loreci de Fátima Destefani Taubé, em virtude de aposição de assinatura falsa do suposto vendedor (Francisco Hirano) e da ausência de outorga uxória (vênia conjugal) da esposa do suposto vendedor, Casumi Sazaki Hirano, tornando-se ineficazes eventuais atos subsequentes, com efeitos “ex tunc”, ou seja, com o retorno ao estado anterior, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.”; - Em consequência, determinar “cancelamento da averbação da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, e registrada na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT.” - Condenar a ré/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico objetivo atualizado (valor do imóvel constante da escritura ora reconhecida como nula). - Determinar expedição de “ofícios à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Feliz Natal/MT; ao Ministério Público da Comarca de Feliz Natal/MT; à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso para a apuração de falta disciplinar por parte do Delegatário e da única funcionária, à época, do Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT; e ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e providências pertinentes.”. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à apelante, eis que demonstrou integrar o “Cad único”, que é a base dados do Governo Federal que serve para identificar as famílias mais vulneráveis do país. Portanto, rejeito a impugnação contida nas contrarrazões. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante. Sustenta a recorrente que não poderia figurar no polo passivo da ação, porquanto a suposta fraude na lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da demanda seria de responsabilidade exclusiva do Tabelião responsável pela serventia, a quem caberia responder pelos eventuais danos causados a terceiros. A tese, contudo, não merece prosperar. A controvérsia posta nos autos refere-se à validade do negócio jurídico, especificamente à alegação de que a escritura pública de compra e venda lavrada em favor da apelante contém assinatura falsa do suposto vendedor Francisco Hirano e ausência de outorga uxória de sua esposa, Casumi Sazaki Hirano. Portanto, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, e não de ação indenizatória por danos decorrentes de ato notarial. A legitimidade passiva, nesse contexto, deve ser atribuída àquele que figura como parte no negócio jurídico impugnado e que dele se beneficiou diretamente – no caso, a adquirente do imóvel, Loreci de Fátima Destefani Taubé. A eventual responsabilidade do Tabelião está sujeita a ação própria de indenização, não sendo parte necessária na ação anulatória. A eventual apuração de responsabilidade civil do Tabelião deverá ser objeto de ação própria, a ser intentada pelo prejudicado, caso queira. Não há, contudo, falar em ilegitimidade passiva da apelante nesta demanda. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II- DO MÉRITO. Passo ao exame do mérito. A r. sentença é seguinte: “Narra o autor, na exordial, que, em 09/11/2017, adquiriu o imóvel rural denominado lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, registrado na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT, de Francisco Hirano e sua esposa Casumi Sazaki Hirano. Esclarece que no momento de registar a escritura do imóvel, recebeu nota devolutiva do RGI competente no sentido de que a área havia sido vendida anteriormente à ré, Loreci de Fátima Destefani Taubé, por meio de escritura pública de compra e venda lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136. Pontua que buscou informações acerca da origem dessa escritura registrada no RGI, acreditando ser improvável que Francisco Hirano e cônjuge, tivessem vendido a área anteriormente. Enfatiza que veio a descobrir que a requerida, Loreci de Fátima Destefani, munida de documentação falsificada, em 02/10/2017, efetuou a compra do imóvel litigioso, pelo valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), por meio de escritura pública de compra e venda falsificada. Salienta que na escritura fraudada, o dito vendedor, Francisco Hirano, foi qualificado como solteiro, sendo que é casado com Casumi Suzaki Hirano desde 1970, de modo que se mostraria imprescindível a outorga uxória (vênia conjugal) para a validação do negócio jurídico. Além disso, registra que a assinatura de Francisco Hirano, na condição de vendedor, aposta na escritura fraudada, em nada se assemelharia com a assinatura verdadeira, que rotineiramente utilizava, sendo que o laudo pericial particular demonstraria a falsificação citada, na medida em que se identificou completa divergência em todos os seus elementos gráficos, não podendo ser atribuída, segundo o “Expert”, a Francisco Hirano. Nessa perspectiva, requer, em definitivo, a declaração de nulidade absoluta da escritura pública de compra e venda, lavrada pelo Tabelionato de Registro Civil das Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, no livro nº 8, às fls. 135/136, com o cancelamento dessa transferência e demais dela porventura subsequentes, diante da ocorrência de fraude, de modo que o ato não produzirá nenhum efeito regular, restando íntegro o direito real de propriedade do autor sobre a área em questão. A requerida, na defesa de mérito apresentada na contestação, se ateve a impugnar o laudo pericial particular apresentado com a peça de ingresso; e salientar que a escritura pública constitui documento dotado de fé pública. Pois bem, sabe-se que a validade do negócio jurídico depende da observância dos requisitos do art. 104 do CC e que há nulidade quando firmado mediante fraude, conforme art. 166, VI do CC. O negócio jurídico também é nulo quando simulado para obtenção de vantagem pecuniária ilícita e contiver declaração não verdadeira (art. 167, II do CC). Por sua vez, estabelece o art. 169, do CC, que não é admitida a convalidação do negócio nulo, ainda que pelo decurso do tempo. Ademais, cumpre mencionar que, salvo nos casos de casamento celebrado sob o regime da separação absoluta de bens, é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel, mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges. Nesses termos, dispõe o art. 1647, do CC: “[...] Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1648, nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação [...]”. A outorga uxória (vênia conjugal) é exigível no momento da lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel. Aliás, o Oficial de Registro Imobiliário deve recusar o registro de escritura de compra e venda de imóvel que não tenha a outorga uxória (vênia conjugal), sendo casado o proprietário, em atenção ao que determina a lei e ao princípio da continuidade do registro imobiliário. “In casu”, a prova oral produzida na AIJ confirma a tese autoral. Passa-se ao detalhamento. A esposa do suposto vendedor do imóvel, Franciso Hirano, Casumi Sazaki Hirano, em seu depoimento (ainda que na condição de informante), afirma que era casada com Francisco há 54 (cinquenta e quatro) anos, sendo que nunca moraram na cidade de Novo Mundo/MT, onde foi lavrada a escritura falsificada. Esclarece que seu marido, falecido neste mês de fevereiro/2025, nunca assinou contrato de compra e venda envolvendo a ré Loreci de Fátima Destefani. Pontua que o casal realizou a venda do bem ao autor, Osmar Posser. O perito grafotécnico, que produziu o laudo particular juntado com a petição inicial, Carlos Fernando, ratificou a perícia por ele realizada no sentido de que há absoluta divergência entre a real assinatura de Francisco Hirano e a assinatura constante da escritura pública questionada. O Tabelião que lavrou a escritura em Novo Mundo/MT, Antonio de Almeida Matos, afirmou que não foi apresentada a certidão de casamento de Francisco Hirano, alertando que considerou suficiente a declaração de que seria solteiro, fundada na certidão de nascimento. E, contraditoriamente, esclareceu que a serventia tem um sistema para verificação do estado civil, mas que se ateve, nesse caso, em aceitar a declaração de que Francisco Hirano era solteiro, sem fazer nenhuma verificação no sistema disponível. Chama a atenção, também, o fato de a escritura ter sido lavrada em Novo Mundo/MT, apesar de nenhuma das partes lá ter domicílio. Realçou que o vendedor teria sido Francisco Hirano e a compradora Loreci de Fátima Destefani, sendo Antonio Bosi Milani o anuente, a despeito de não possuir a condição de proprietário. A testemunha José Anselmo de Souza informou que providenciou o ITR do imóvel em apreço para a requerida, ressaltando que a negociação foi feita entre Anonio Bosi Milani e a ré Loreci de Fátima Destefani, sendo o vendedor um japonês chamado Francisco Hirano. Disse não saber qual seria a relação de Antonio Bosi Milani com a área, para que constasse seu nome na condição de anuente com o vendedor. Destacou que providenciou o registro do imóvel junto à Receita Federal em nome da requerida, sendo que não havia registro anterior, ou seja, o primeiro registro do imóvel perante a Receita Federal foi em nome da ré. Assentou, também, que a Receita não investiga a autenticidade do documento apresentado, atendo-se em efetivar o registro nos moldes da escritura de compra e venda entregue. O prestador de serviço da requerida, Julio Cesar de Almeida Florentino, por sua vez, em seu depoimento, ao ser questionado em audiência sobre a razão de sua ida à Novo Mundo/MT ficou nitidamente confuso, dando a entender que foi à Novo Mundo para fazer a transferência da propriedade do imóvel em discussão, quando na verdade naquela localidade apenas se lavrou a escritura pública de compra e venda, já que o registro imobiliário deve se dar no local de situação do imóvel, “in casu”, em Feliz Natal/MT. Informou, também, que sempre estava com Antonio Bosi Milani e a ré, Loreci de Fátima Destefani em negociações que faziam, o que demonstra que era corriqueira a realização de tratativas entre os dois. Acentuou, ainda, que Antonio atuava nessas negociações como se fosse um corretor de imóveis. Outro depoimento que merece destaque é o de Marileida Nunes Machado, que era funcionária do Cartório que lavrou a escritura pública em referência em Novo Mundo/MT. Essa depoente, de maneira bastante desconexa em suas falas, disse ter trabalhado em atividades cartorárias por quase 07 (sete) anos, mas ao mesmo tempo noticiou que não saberia dizer quais seriam os documentos necessários para a lavratura de uma escritura pública. O que chama a atenção é o fato de ter sido ela quem certificou a existência da escritura pública em apreço. Estranhamente, essa depoente disse que formalmente seria a Substituta do Tabelião, mas que, na prática, era mera atendente de balcão do Cartório, ou seja, disse nunca ter exercido efetivamente nenhuma atividade cartorária na condição de Substituta, a despeito de ter designação formal para isso, e demonstrou completo desconhecimento acerca das rotinas cartorárias, chegando ao ponto de sinalizar que nunca lavrou nenhuma escritura pública. A inconsistência dos depoimentos, tanto do Tabelião quanto de sua única funcionária, à época da lavratura da escritura pública de compra e venda em questão, que nitidamente demonstraram não seguir as diretrizes legais por ocasião da prática do ato ora combatido, justificam o motivo pelo qual a requerida buscou referida serventia para lavrar a escritura fraudulenta, ou seja, a facilitação indevida do procedimento. Os elementos de prova dos autos são suficientes para atestar que a escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na inicial, com registro no RGI de Feliz Natal/MT, tendo como vendedor Francisco Hirano e como compradora Loreci de Fátima Destefani, foi firmada mediante fraude, por aposição de assinatura falsificada do suposto vendedor e sem a outorga uxória (vênia conjugal) correlata, já que Francisco Hirano era casado, de maneira que se mostra nula a escritura, o registro no RGI e eventuais atos jurídicos decorrentes. E, por ser nula a escritura pública de compra e venda, não produz efeitos, devendo os envolvidos retornarem ao estado anterior, inclusive invalidando-se eventuais escrituras públicas e matrículas imobiliárias cujas origens remontem à escritura pública fraudulenta. Convém destacar que os negócios jurídicos nulos não são passíveis de convalidação (art. 169, CC). Acerca do tema, seguem julgados: (...) A venda de imóvel realizada em afronta à lei, mediante falsificação de assinatura do vendedor, configurando, inclusive, conduta criminosa, é nula, porque o vício é insanável. Basta a comprovação da fraude e a simulação para o reconhecimento da nulidade, ainda que não identificados os autores do crime. Dessa forma, merece acolhimento a pretensão anulatória do negócio jurídico pautado em escritura pública de compra e venda fraudulenta.”. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à validade da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, na qual figuram como suposto vendedor Francisco Hirano e como compradora a apelante, Loreci de Fátima Destefani Taubé. Conforme se extrai dos autos, a sentença recorrida julgou procedente a ação declaratória de nulidade, reconhecendo a falsidade da assinatura do vendedor Francisco Hirano e a ausência de outorga uxória de sua esposa, Casumi Sazaki Hirano, tornando ineficaz a transação e determinando o cancelamento da matrícula imobiliária correspondente. A apelante, em sua defesa, sustenta a regularidade do negócio jurídico, argumentando que o Tabelião responsável atestou a presença do vendedor no ato da lavratura da escritura e que a transação teria sido realizada de forma pública, sem qualquer indício de fraude. Contudo, a análise probatória, sob a ótica do art. 373, II, do CPC, revela-se desfavorável à apelante. O autor da ação apresentou laudo pericial grafotécnico particular, elaborado pelo perito Carlos Fernando Ferraciolli, no qual restou consignado que a assinatura aposta na escritura pública de compra e venda diverge, de forma substancial, das assinaturas-padrão do Sr. Francisco Hirano, indicando falsidade. Ainda que a apelante alegue a ausência de perícia oficial, o laudo particular foi produzido por profissional especializado, devidamente inquirido em juízo, e suas conclusões foram corroboradas pelos demais elementos probatórios, como o depoimento da testemunha Marileida Nunes, em total inconsistência com o depoimento do Tabelião, mas, que já evidenciam o descumprimento das diretrizes mínimas para prática do ato, além da divergência notória quanto ao estado civil do suposto vendedor – que foi qualificado como solteiro na escritura, quando, na realidade, é casado há mais de 50 anos, como comprovam os documentos juntados aos autos. Assim, considerando a presunção relativa de veracidade das informações constantes do instrumento público, é certo que essa presunção pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, como ocorreu no caso. Ademais, a ausência de outorga uxória configura vício insanável, tornando o negócio jurídico absolutamente nulo. A anuência da esposa Casumi Sazaki Hirano era requisito essencial para a validade da alienação do bem imóvel, e sua ausência por si só seria suficiente para invalidar a escritura, independentemente da análise grafotécnica. Veja-se que a Serventia possui sistema para confirmação do estado civil das partes, contudo, o Tabelião não realizou a consulta no sistema. Não prospera, igualmente, o argumento da apelante de que não teve intenção de fraudar, ou que a transação ocorreu de forma regular. O elemento subjetivo do dolo ou da má-fé não é exigido para o reconhecimento da nulidade absoluta. A invalidade decorre do vício objetivo, consubstanciado na falsidade documental e na omissão de requisito legal essencial. Por conseguinte, a manutenção da sentença que declarou a nulidade da escritura e determinou o cancelamento da matrícula imobiliária é medida que se impõe, resguardando o direito de propriedade do autor, titular legítimo do bem. Registro, por fim que, a nulidade tem eficácia declaratória e retroage à data em que foi celebrado o ato ou negócio nulo, portanto, ex tunc. Cabe então ao adquirente prejudicado o direito de buscar indenização em ação regressiva contra aqueles que lhe venderam o bem. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o desprovimento do recurso, majoro-os, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a base de cálculo estipulada pela sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000303-31.2020.8.11.0093

ID: 323232715

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-31.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR POSSER

Acórdão

Advogados:

MARCELO HUCK JUNIOR

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RICARDO LUIZ HUCK

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JONAS JOSE FRANCO BERNARDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-31.2020.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-31.2020.8.11.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Bloqueio de Matrícula] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [OSMAR POSSER - CPF: 660.629.428-20 (APELADO), MARCELO HUCK JUNIOR - CPF: 035.054.601-09 (ADVOGADO), RICARDO LUIZ HUCK - CPF: 452.029.821-00 (ADVOGADO), JONAS JOSE FRANCO BERNARDES - CPF: 781.225.541-72 (ADVOGADO), LORECI DE FATIMA DESTEFANI - CPF: 308.728.201-49 (APELANTE), ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LAVRATURA DE ESCRITURA COM ASSINATURA FALSA E AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. FRAUDE DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Loreci de Fátima Destefani contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda, reconhecendo a falsidade da assinatura do suposto vendedor Francisco Hirano e a ausência de outorga uxória da esposa Casumi Sazaki Hirano, determinando o cancelamento da matrícula e demais registros decorrentes, com efeitos ex tunc. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legitimidade passiva da ré/apelante para responder à ação declaratória de nulidade de escritura pública; (ii) examinar a existência de fraude na lavratura da escritura, diante da alegada falsidade de assinatura e da ausência de outorga uxória; e (iii) aferir a validade do laudo grafotécnico particular apresentado, bem como a necessidade de perícia oficial. III. Razões de decidir 3. A ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, por sua natureza, deve ser proposta contra aqueles que figuram como partes no instrumento impugnado, sendo irrelevante a eventual responsabilidade do Tabelião, cuja apuração demanda ação própria de indenização. 4. A fraude na lavratura da escritura foi comprovada por laudo grafotécnico particular, corroborado por depoimentos testemunhais e pela incoerência das informações prestadas pelo Tabelião e sua única funcionária à época, além da qualificação equivocada do estado civil do vendedor. 5. A ausência de outorga uxória configura nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 1.647, I, do CC/2002, vício esse insanável e não passível de convalidação. 6. A ausência de dolo ou má-fé por parte da apelante não afasta a nulidade objetiva do negócio, que decorre da inobservância de requisitos legais essenciais. 7. Não há necessidade de produção de nova prova pericial, diante da robustez das provas apresentadas, que permitem o julgamento da lide com segurança. 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda deve ser proposta contra as partes signatárias do instrumento, não sendo o Tabelião parte necessária à lide. 2. A falsidade de assinatura e a ausência de outorga uxória configuram nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 1.647, I, do CC/2002, e tornam ineficaz a escritura pública de compra e venda. 3. A ausência de perícia oficial não impede o reconhecimento da fraude quando o laudo particular e os demais elementos de prova são robustos e suficientes." R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por LORECI DE FÁTIMA DESTEFANI contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda, proposta por Osmar Posser, que julgou procedente a demanda para: - “Declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, registrado na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, tendo como suposto vendedor Francisco Hirano e como suposta compradora a ré, Loreci de Fátima Destefani Taubé, em virtude de aposição de assinatura falsa do suposto vendedor (Francisco Hirano) e da ausência de outorga uxória (vênia conjugal) da esposa do suposto vendedor, Casumi Sazaki Hirano, tornando-se ineficazes eventuais atos subsequentes, com efeitos “ex tunc”, ou seja, com o retorno ao estado anterior, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.”; - Em consequência, determinar o “cancelamento da averbação da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, e registrada na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT.” - Condenar a ré/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico objetivo atualizado (valor do imóvel constante da escritura ora reconhecida como nula). - Determinar expedição de “ofícios à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Feliz Natal/MT; ao Ministério Público da Comarca de Feliz Natal/MT; à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso para a apuração de falta disciplinar por parte do Delegatário e da única funcionária, à época, do Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT; e ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e providências pertinentes.”. Preliminarmente requer a concessão da justiça gratuita. Também o reconhecimento da ilegitimidade passiva, ao argumento de que o magistrado ignorou que o ato notarial é de lavra e chancela pública de Tabelião, o que atrai a necessidade de participação do responsável da serventia extrajudicial, sob pena de beneficiar a pessoa que recebeu emolumentos na prática da alegada fraude. Complementa: “o Apelado alegou fraude na assinatura da escritura pública lavrada pelo Tabelião, é certo que o ato teria ocorrido sob a chancela e participação deste, o que atrai a sua legitimidade passiva.”. No mérito, defende a validade da escritura pública de compra e venda, ao argumento de que pelo testemunho do Cartorário se depreende que tudo ocorreu dentro da legalidade; inclusive declara que recebeu em sua presença o vendedor Francisco Hirano, que se declarou solteiro e assinou a escritura pública de compra e venda. Cita outros testemunhos e afirma que “o Apelado não se desincumbiu do ônus de provar os requisitos exigidos pelo artigo 19 do Código Civil Brasileiro”. Também pontua a ausência de confirmação da alegada falsidade de assinatura na Escritura Pública, pois, somente foi apresentado um laudo unilateral e particular; e, mesmo que ouvido em juízo não é capaz de afastar a necessidade de perícia técnica realizada por perito nomeado judicialmente. Afirma a apelante que não fraudou e nunca teve a intenção de fraudar ou muito menos praticar negócio jurídico simulado, tanto que, conforme demonstrado, a transação fora feita de forma pública em cartório, sendo todos os documentos devidamente publicizados. Ao final resume os pedidos da seguinte forma: “Ao final, seja PROVIDO o Recurso de Apelação para, modificando-se a sentença: d.1) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, excluindo se a Apelante da lide e incluindo-se o Tabelião responsável pela lavratura do ato notarial impugnado pelo Apelado, ou, d.3) No mérito, reconhecer a ausência de fraude na lavratura do ato notarial impugnado, mantendo-o nos seus termos, julgando-se improcedente o pedido autoral; e) Seja o Recorrido condenado ao pagamento de custas, taxas, despesas e honorários advocatícios (estes fixados nos percentuais máximos do art. 85, do CPC)”. Nas contrarrazões, o apelado impugna o pedido de justiça gratuita, alegando ausência de provas. Aduz que o Tabelião não tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo, já que foi ela quem figurou na escritura pública de compra e venda “fraudulenta” como compradora do imóvel. No mérito alea que as assinaturas são completamente divergentes, que o perito foi inquirido e esclareceu detalhadamente o estudo. Também há qualificação do vendedor como solteiro, quando se trata de casado há mais de 50 anos. Cita testemunho e, principalmente, da Sra. Marileida Nunes, que seria a certificadora da assinatura no cartório. Pugna pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios. Intimada para apresentar provas da hipossuficiência alegada, a apelante esclareceu que é inscrita no Cad Único. Juntou documento. É o relatório. V O T O R E L A T O R Recurso de apelação cível interposto por LORECI DE FÁTIMA DESTEFANI contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda proposta por Osmar Posser que julgou procedente a demanda para: - “Declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, registrado na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, tendo como suposto vendedor Francisco Hirano e como suposta compradora a ré, Loreci de Fátima Destefani Taubé, em virtude de aposição de assinatura falsa do suposto vendedor (Francisco Hirano) e da ausência de outorga uxória (vênia conjugal) da esposa do suposto vendedor, Casumi Sazaki Hirano, tornando-se ineficazes eventuais atos subsequentes, com efeitos “ex tunc”, ou seja, com o retorno ao estado anterior, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.”; - Em consequência, determinar “cancelamento da averbação da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, e registrada na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT.” - Condenar a ré/apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico objetivo atualizado (valor do imóvel constante da escritura ora reconhecida como nula). - Determinar expedição de “ofícios à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Feliz Natal/MT; ao Ministério Público da Comarca de Feliz Natal/MT; à Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso para a apuração de falta disciplinar por parte do Delegatário e da única funcionária, à época, do Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT; e ao Cartório de Registro Geral de Imóveis de Feliz Natal/MT para ciência deste édito sentencial e providências pertinentes.”. I – DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à apelante, eis que demonstrou integrar o “Cad único”, que é a base dados do Governo Federal que serve para identificar as famílias mais vulneráveis do país. Portanto, rejeito a impugnação contida nas contrarrazões. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante. Sustenta a recorrente que não poderia figurar no polo passivo da ação, porquanto a suposta fraude na lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da demanda seria de responsabilidade exclusiva do Tabelião responsável pela serventia, a quem caberia responder pelos eventuais danos causados a terceiros. A tese, contudo, não merece prosperar. A controvérsia posta nos autos refere-se à validade do negócio jurídico, especificamente à alegação de que a escritura pública de compra e venda lavrada em favor da apelante contém assinatura falsa do suposto vendedor Francisco Hirano e ausência de outorga uxória de sua esposa, Casumi Sazaki Hirano. Portanto, trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, e não de ação indenizatória por danos decorrentes de ato notarial. A legitimidade passiva, nesse contexto, deve ser atribuída àquele que figura como parte no negócio jurídico impugnado e que dele se beneficiou diretamente – no caso, a adquirente do imóvel, Loreci de Fátima Destefani Taubé. A eventual responsabilidade do Tabelião está sujeita a ação própria de indenização, não sendo parte necessária na ação anulatória. A eventual apuração de responsabilidade civil do Tabelião deverá ser objeto de ação própria, a ser intentada pelo prejudicado, caso queira. Não há, contudo, falar em ilegitimidade passiva da apelante nesta demanda. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II- DO MÉRITO. Passo ao exame do mérito. A r. sentença é seguinte: “Narra o autor, na exordial, que, em 09/11/2017, adquiriu o imóvel rural denominado lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, registrado na matrícula n.º 2.742 do RGI de Feliz Natal/MT, de Francisco Hirano e sua esposa Casumi Sazaki Hirano. Esclarece que no momento de registar a escritura do imóvel, recebeu nota devolutiva do RGI competente no sentido de que a área havia sido vendida anteriormente à ré, Loreci de Fátima Destefani Taubé, por meio de escritura pública de compra e venda lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136. Pontua que buscou informações acerca da origem dessa escritura registrada no RGI, acreditando ser improvável que Francisco Hirano e cônjuge, tivessem vendido a área anteriormente. Enfatiza que veio a descobrir que a requerida, Loreci de Fátima Destefani, munida de documentação falsificada, em 02/10/2017, efetuou a compra do imóvel litigioso, pelo valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), por meio de escritura pública de compra e venda falsificada. Salienta que na escritura fraudada, o dito vendedor, Francisco Hirano, foi qualificado como solteiro, sendo que é casado com Casumi Suzaki Hirano desde 1970, de modo que se mostraria imprescindível a outorga uxória (vênia conjugal) para a validação do negócio jurídico. Além disso, registra que a assinatura de Francisco Hirano, na condição de vendedor, aposta na escritura fraudada, em nada se assemelharia com a assinatura verdadeira, que rotineiramente utilizava, sendo que o laudo pericial particular demonstraria a falsificação citada, na medida em que se identificou completa divergência em todos os seus elementos gráficos, não podendo ser atribuída, segundo o “Expert”, a Francisco Hirano. Nessa perspectiva, requer, em definitivo, a declaração de nulidade absoluta da escritura pública de compra e venda, lavrada pelo Tabelionato de Registro Civil das Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, no livro nº 8, às fls. 135/136, com o cancelamento dessa transferência e demais dela porventura subsequentes, diante da ocorrência de fraude, de modo que o ato não produzirá nenhum efeito regular, restando íntegro o direito real de propriedade do autor sobre a área em questão. A requerida, na defesa de mérito apresentada na contestação, se ateve a impugnar o laudo pericial particular apresentado com a peça de ingresso; e salientar que a escritura pública constitui documento dotado de fé pública. Pois bem, sabe-se que a validade do negócio jurídico depende da observância dos requisitos do art. 104 do CC e que há nulidade quando firmado mediante fraude, conforme art. 166, VI do CC. O negócio jurídico também é nulo quando simulado para obtenção de vantagem pecuniária ilícita e contiver declaração não verdadeira (art. 167, II do CC). Por sua vez, estabelece o art. 169, do CC, que não é admitida a convalidação do negócio nulo, ainda que pelo decurso do tempo. Ademais, cumpre mencionar que, salvo nos casos de casamento celebrado sob o regime da separação absoluta de bens, é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel, mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges. Nesses termos, dispõe o art. 1647, do CC: “[...] Art. 1647. Ressalvado o disposto no art. 1648, nenhum dos cônjuges pode, sem a autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação [...]”. A outorga uxória (vênia conjugal) é exigível no momento da lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel. Aliás, o Oficial de Registro Imobiliário deve recusar o registro de escritura de compra e venda de imóvel que não tenha a outorga uxória (vênia conjugal), sendo casado o proprietário, em atenção ao que determina a lei e ao princípio da continuidade do registro imobiliário. “In casu”, a prova oral produzida na AIJ confirma a tese autoral. Passa-se ao detalhamento. A esposa do suposto vendedor do imóvel, Franciso Hirano, Casumi Sazaki Hirano, em seu depoimento (ainda que na condição de informante), afirma que era casada com Francisco há 54 (cinquenta e quatro) anos, sendo que nunca moraram na cidade de Novo Mundo/MT, onde foi lavrada a escritura falsificada. Esclarece que seu marido, falecido neste mês de fevereiro/2025, nunca assinou contrato de compra e venda envolvendo a ré Loreci de Fátima Destefani. Pontua que o casal realizou a venda do bem ao autor, Osmar Posser. O perito grafotécnico, que produziu o laudo particular juntado com a petição inicial, Carlos Fernando, ratificou a perícia por ele realizada no sentido de que há absoluta divergência entre a real assinatura de Francisco Hirano e a assinatura constante da escritura pública questionada. O Tabelião que lavrou a escritura em Novo Mundo/MT, Antonio de Almeida Matos, afirmou que não foi apresentada a certidão de casamento de Francisco Hirano, alertando que considerou suficiente a declaração de que seria solteiro, fundada na certidão de nascimento. E, contraditoriamente, esclareceu que a serventia tem um sistema para verificação do estado civil, mas que se ateve, nesse caso, em aceitar a declaração de que Francisco Hirano era solteiro, sem fazer nenhuma verificação no sistema disponível. Chama a atenção, também, o fato de a escritura ter sido lavrada em Novo Mundo/MT, apesar de nenhuma das partes lá ter domicílio. Realçou que o vendedor teria sido Francisco Hirano e a compradora Loreci de Fátima Destefani, sendo Antonio Bosi Milani o anuente, a despeito de não possuir a condição de proprietário. A testemunha José Anselmo de Souza informou que providenciou o ITR do imóvel em apreço para a requerida, ressaltando que a negociação foi feita entre Anonio Bosi Milani e a ré Loreci de Fátima Destefani, sendo o vendedor um japonês chamado Francisco Hirano. Disse não saber qual seria a relação de Antonio Bosi Milani com a área, para que constasse seu nome na condição de anuente com o vendedor. Destacou que providenciou o registro do imóvel junto à Receita Federal em nome da requerida, sendo que não havia registro anterior, ou seja, o primeiro registro do imóvel perante a Receita Federal foi em nome da ré. Assentou, também, que a Receita não investiga a autenticidade do documento apresentado, atendo-se em efetivar o registro nos moldes da escritura de compra e venda entregue. O prestador de serviço da requerida, Julio Cesar de Almeida Florentino, por sua vez, em seu depoimento, ao ser questionado em audiência sobre a razão de sua ida à Novo Mundo/MT ficou nitidamente confuso, dando a entender que foi à Novo Mundo para fazer a transferência da propriedade do imóvel em discussão, quando na verdade naquela localidade apenas se lavrou a escritura pública de compra e venda, já que o registro imobiliário deve se dar no local de situação do imóvel, “in casu”, em Feliz Natal/MT. Informou, também, que sempre estava com Antonio Bosi Milani e a ré, Loreci de Fátima Destefani em negociações que faziam, o que demonstra que era corriqueira a realização de tratativas entre os dois. Acentuou, ainda, que Antonio atuava nessas negociações como se fosse um corretor de imóveis. Outro depoimento que merece destaque é o de Marileida Nunes Machado, que era funcionária do Cartório que lavrou a escritura pública em referência em Novo Mundo/MT. Essa depoente, de maneira bastante desconexa em suas falas, disse ter trabalhado em atividades cartorárias por quase 07 (sete) anos, mas ao mesmo tempo noticiou que não saberia dizer quais seriam os documentos necessários para a lavratura de uma escritura pública. O que chama a atenção é o fato de ter sido ela quem certificou a existência da escritura pública em apreço. Estranhamente, essa depoente disse que formalmente seria a Substituta do Tabelião, mas que, na prática, era mera atendente de balcão do Cartório, ou seja, disse nunca ter exercido efetivamente nenhuma atividade cartorária na condição de Substituta, a despeito de ter designação formal para isso, e demonstrou completo desconhecimento acerca das rotinas cartorárias, chegando ao ponto de sinalizar que nunca lavrou nenhuma escritura pública. A inconsistência dos depoimentos, tanto do Tabelião quanto de sua única funcionária, à época da lavratura da escritura pública de compra e venda em questão, que nitidamente demonstraram não seguir as diretrizes legais por ocasião da prática do ato ora combatido, justificam o motivo pelo qual a requerida buscou referida serventia para lavrar a escritura fraudulenta, ou seja, a facilitação indevida do procedimento. Os elementos de prova dos autos são suficientes para atestar que a escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na inicial, com registro no RGI de Feliz Natal/MT, tendo como vendedor Francisco Hirano e como compradora Loreci de Fátima Destefani, foi firmada mediante fraude, por aposição de assinatura falsificada do suposto vendedor e sem a outorga uxória (vênia conjugal) correlata, já que Francisco Hirano era casado, de maneira que se mostra nula a escritura, o registro no RGI e eventuais atos jurídicos decorrentes. E, por ser nula a escritura pública de compra e venda, não produz efeitos, devendo os envolvidos retornarem ao estado anterior, inclusive invalidando-se eventuais escrituras públicas e matrículas imobiliárias cujas origens remontem à escritura pública fraudulenta. Convém destacar que os negócios jurídicos nulos não são passíveis de convalidação (art. 169, CC). Acerca do tema, seguem julgados: (...) A venda de imóvel realizada em afronta à lei, mediante falsificação de assinatura do vendedor, configurando, inclusive, conduta criminosa, é nula, porque o vício é insanável. Basta a comprovação da fraude e a simulação para o reconhecimento da nulidade, ainda que não identificados os autores do crime. Dessa forma, merece acolhimento a pretensão anulatória do negócio jurídico pautado em escritura pública de compra e venda fraudulenta.”. Pois bem. A controvérsia recursal cinge-se à validade da escritura pública de compra e venda do lote 50-A, localizado na Gleba Rio Ferro, em Feliz Natal/MT, lavrada no Tabelionato de Registro Civil de Pessoas Naturais de Novo Mundo/MT, livro n.º 8, fls. 135/136, na qual figuram como suposto vendedor Francisco Hirano e como compradora a apelante, Loreci de Fátima Destefani Taubé. Conforme se extrai dos autos, a sentença recorrida julgou procedente a ação declaratória de nulidade, reconhecendo a falsidade da assinatura do vendedor Francisco Hirano e a ausência de outorga uxória de sua esposa, Casumi Sazaki Hirano, tornando ineficaz a transação e determinando o cancelamento da matrícula imobiliária correspondente. A apelante, em sua defesa, sustenta a regularidade do negócio jurídico, argumentando que o Tabelião responsável atestou a presença do vendedor no ato da lavratura da escritura e que a transação teria sido realizada de forma pública, sem qualquer indício de fraude. Contudo, a análise probatória, sob a ótica do art. 373, II, do CPC, revela-se desfavorável à apelante. O autor da ação apresentou laudo pericial grafotécnico particular, elaborado pelo perito Carlos Fernando Ferraciolli, no qual restou consignado que a assinatura aposta na escritura pública de compra e venda diverge, de forma substancial, das assinaturas-padrão do Sr. Francisco Hirano, indicando falsidade. Ainda que a apelante alegue a ausência de perícia oficial, o laudo particular foi produzido por profissional especializado, devidamente inquirido em juízo, e suas conclusões foram corroboradas pelos demais elementos probatórios, como o depoimento da testemunha Marileida Nunes, em total inconsistência com o depoimento do Tabelião, mas, que já evidenciam o descumprimento das diretrizes mínimas para prática do ato, além da divergência notória quanto ao estado civil do suposto vendedor – que foi qualificado como solteiro na escritura, quando, na realidade, é casado há mais de 50 anos, como comprovam os documentos juntados aos autos. Assim, considerando a presunção relativa de veracidade das informações constantes do instrumento público, é certo que essa presunção pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, como ocorreu no caso. Ademais, a ausência de outorga uxória configura vício insanável, tornando o negócio jurídico absolutamente nulo. A anuência da esposa Casumi Sazaki Hirano era requisito essencial para a validade da alienação do bem imóvel, e sua ausência por si só seria suficiente para invalidar a escritura, independentemente da análise grafotécnica. Veja-se que a Serventia possui sistema para confirmação do estado civil das partes, contudo, o Tabelião não realizou a consulta no sistema. Não prospera, igualmente, o argumento da apelante de que não teve intenção de fraudar, ou que a transação ocorreu de forma regular. O elemento subjetivo do dolo ou da má-fé não é exigido para o reconhecimento da nulidade absoluta. A invalidade decorre do vício objetivo, consubstanciado na falsidade documental e na omissão de requisito legal essencial. Por conseguinte, a manutenção da sentença que declarou a nulidade da escritura e determinou o cancelamento da matrícula imobiliária é medida que se impõe, resguardando o direito de propriedade do autor, titular legítimo do bem. Registro, por fim que, a nulidade tem eficácia declaratória e retroage à data em que foi celebrado o ato ou negócio nulo, portanto, ex tunc. Cabe então ao adquirente prejudicado o direito de buscar indenização em ação regressiva contra aqueles que lhe venderam o bem. No tocante aos honorários advocatícios, considerando o desprovimento do recurso, majoro-os, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a base de cálculo estipulada pela sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais e majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Apoliana Dias Caetano x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 309520118

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000533-93.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APOLIANA DIAS CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO INTERMEDIUM S.A.

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE SOUZA

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MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000533-93.2019.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000533-93.2019.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Autor: APOLIANA DIAS CAETANO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros (2) SENTENÇA Vistos. 1 Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por APOLIANA DIAS CAETANO em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO INTER S/A e BRUNO VINÍCIUS TABOZA DA CONCEIÇÃO, todos devidamente qualificados. . 1.1 Consta na exordial que, após a apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com o Banco Bradesco, passou a ser contatada via WhatsApp por uma suposta consultoria intitulada “Acordo Certo”, a qual lhe ofertava proposta de quitação do débito. 1.2 Com base nessas tratativas, a autora efetuou pagamento de boleto no valor de R$ 3.000,00, cujo beneficiário constava como “Bradesco Financiamentos”. No entanto, após o pagamento, constatou-se que o valor foi transferido ao Banco Inter, em favor do terceiro requerido, Bruno Vinícius, sem que a autora obtivesse qualquer retorno ou reaver o bem. 1.3 Diante disso, pleiteia a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de danos morais. 1.4 A exordial foi instruída com documentos. 1.5 Recebida a inicial no Id. 20728405 e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de mediação/conciliação. 1.6 Contestaram os pedidos os requeridos Banco Bradesco (Id. 24215145) e Banco Inter (Id. 24347878), havendo impugnações pela parte autora (Id. 25839661). 1.7 Quanto ao requerido Bruno Vinícius, sua citação pessoal restou infrutífera, razão pela qual foi determinada citação por edital. Devidamente citado, apresentou contestação por negativa geral (Id. 172156094), também impugnada (Id. 173855182). 1.8 As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (Ids. 184523592, 186392656, 187031253). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Estando o processo em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, tampouco a necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I e II do CPC. 2.1 Nessa senda, passa-se à análise das preliminares arguidas. Da ilegitimidade passiva alegada pelo Banco Inter S/A. 3. A instituição financeira Requerida, Banco Inter S/A, em sede de contestação, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não integrar a cadeia de fornecimento nem ter concorrido para a prática do ato ilícito narrado nos autos. 3.1 Com efeito, o simples fato de o fraudador ter utilizado os serviços de emissão de boleto bancário disponibilizados pela instituição não é, por si só, suficiente para atrair a responsabilidade civil da instituição financeira. 3.2 Nesse sentido, assevera a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS . FRAUDE. COMPRA ON-LINE. PRODUTO NUNCA ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS . SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ENTRE PARTICULARES. COMPRA E VENDA ON-LINE. PARTICIPAÇÃO . AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 . Ação ajuizada em 30/06/2015. Recurso especial interposto em 16/03/2018 e atribuído em 22/10/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar se o banco recorrido seria objetivamente responsável pelos danos suportados pelo recorrente, originados após ter sido vítima de suposto estelionato, perpetrado na internet, em que o recorrente adquiriu um bem que nunca recebeu . 3. Nos termos da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. O banco recorrido não pode ser considerado um fornecedor da relação de consumo que causou prejuízos à recorrente, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por ter emitido o boleto utilizado para pagamento . 5. Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar o banco recorrido pelos produtos não recebidos. Ademais, também não se pode considerar esse suposto estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários prestados pelo recorrido. 6 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1786157 SP 2018/0260420-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019). 3.3 No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência sólida ao reconhecer que o "golpe do boleto falso" não configura hipótese de responsabilidade da instituição financeira quando ausente qualquer prova de que a fraude tenha decorrido de falha nos sistemas ou nos protocolos de segurança do banco. 3.4 Destaca-se: Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" - Pretensão do autor à responsabilização dos três réus pela fraude da qual foi vítima – Descabimento - Fraude cometida por terceiro – Nada há que indique que o boleto fraudado tivesse sido encaminhado ao autor diretamente pelo banco corréu, tampouco por meio de um fraudador que houvesse sido direcionado ao autor pela instituição financeira corré – Prova desse direcionamento que é imprescindível para que o banco corréu possa ser responsabilizado – Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP - Fato que caracterizou fortuito externo, excludente de responsabilidade - Evento danoso que decorreu de culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" - Existência de diversos indícios da fraude – Boleto bancário que se assemelha a um carnê, totalmente distinto de uma fatura regular de cartão de crédito – Beneficiária do pagamento que é diversa do banco corréu - Impossibilidade de se presumir que o fraudador tivesse tido acesso aos dados do cartão de crédito do autor por culpa do banco corréu – Ação improcedente em relação ao banco corréu – Sentença reformada nessa parte - Apelo do banco corréu provido. Responsabilidade civil – "Golpe do boleto falso" – Impossibilidade de se responsabilizar a corré "Stone Pagamentos S.A ." pela fraude noticiada – Referida corré que atuou como mera intermediária do pagamento do boleto fraudulento, não se tendo beneficiado do respectivo valor – Simples fato de o estelionatário ter utilizado os serviços de emissão de boleto bancário prestados pela corré que não tem o condão de responsabilizá-la pela fraude – Impossibilidade de se exigir da corré que tenha controle sobre os atos praticados por seus clientes – Precedentes do TJSP – Ação improcedente em relação à corré – Sentença reformada nessa parte - Apelo da corré "Stone Pagamentos S.A." provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003311-92 .2022.8.26.0007 São Paulo, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 24/05/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) (Destaquei). 3.5 Diante desse contexto, impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco Inter S/A e excluí-lo do polo passivo da presente demanda. Da ilegitimidade passiva alegada pelo Banco Bradesco S/A. 4. O Requerido suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não foi beneficiado pelo pagamento do boleto fraudulento bem como que não possui relação com a sua emissão. 4.1 Todavia, tal preliminar não merece prosperar. 4.2 Isto porque, nota-se que o objeto da controvérsia reside na alegada fraude de terceiro na emissão de boleto em decorrência de contrato de financiamento celebrado entre a autora e o primeiro Requerido, Bradesco. 4.3 Ademais, o banco Requerido presta serviços à sua clientela, no caso, à autora, sendo de sua responsabilidade responder por eventuais falhas decorrentes da prestação desses serviços. 4.4 Logo, incide a Súmula 479 Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4.5 Posto isso, rejeito as preliminares arguidas. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. 5. A instituição financeira contesta a concessão do benefício da justiça gratuita deferido a autora, uma vez que a declaração de pobreza se trata de documento unilateral revestindo-se apenas de presunção relativa de veracidade. Assim, pugna pela revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. 5.1 Com efeito, entendo que desmerece acolhimento o pedido elaborado para revogar a concessão do benefício de gratuidade judiciária, à vista de que o ônus da prova quanto à capacidade financeira da parte autora recai sobre a requerida, a qual não se desincumbiu de tal mister. 5.2 Deste modo, não merece prosperar a pretensão da Requerida, até porque ela se limitou a apresentar alegações genéricas e desamparadas de quaisquer provas. 5.3 Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição e o seu deferimento, nos termos da Lei 1.060/50, ocorre mediante simples declaração de pobreza do requerente, pessoa natural. 2. A parte contrária poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Em não havendo contraprova deve prevalecer”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0241.13.002705-5/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/0016, publicação da súmula em 04/02/2016). 5.4 Portanto, sem maiores delongas, afasto essa questão prévia e mantenho, os benefícios da justiça gratuita concedida a autora. Da nulidade da citação por edital. 6. Como cediço, a citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual (art. 239 do CPC), de modo que a existência de vício na sua efetivação enseja nulidade arguível a qualquer tempo de jurisdição, pois consiste em matéria de ordem pública. 6.1 Alega a defesa que a citação editalícia, realizada nestes autos operou-se de forma indevida, pois não teriam sido esgotadas as diligências de localização da parte. 6.2 Sobre a possibilidade de citação editalícia, discorre NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY em comentário ao artigo 256 do CPC, na obra "Código de Processo civil Comentado e Legislação Extravagante" 11a edição, Revista dos Tribunais, p.502: "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para citação por edital." (g.n.) 6.3 A propósito, o c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES [...] IV - Em sentido oposto, os termos do dispositivo do art. 256 são claros quanto ao fato de considerar o réu em local incerto ou ignorado, para fins de citação por edital, depois de infrutíferas as tentativas de localizá-lo, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. V - O acórdão recorrido foi claro: "Não há, no processo, qualquer prova de diligências realizadas, inclusive junto as empresas de telefonia, DETRAN, concessionárias de serviços públicos SANEAGO e CELG e Delegacia da Receita Federal, para tentar localizar o Réu." VI - Ao entender pela necessidade do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, constata-se que, além de o aresto recorrido não confrontar com nenhum dos dois dispositivos do Novo CPC, ele se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos réus". [...] (AgInt no AREsp n. 1.323.640/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020.) (g.n.). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA 1. NO PRESENTE FEITO, DIANTE DAS INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, ATRAVÉS DE DIVERSOS ÓRGÃOS, BEM COMO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EXPEDINDO-SE CARTAS AR PARA OS ENDEREÇOS OBTIDOS E MANDADO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, É INCONTESTE QUE ESTÁ EM LUGAR IGNORADO. 2. LOGO, NÃO É POSSÍVEL IMPOR AO POSTULANTE TENTAR LOCALIZAR O ENDEREÇO INDEFINIDAMENTE DA PARTE DEMANDADA, O QUE ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, MOSTRANDO-SE ADEQUADA QUE A CITAÇÃO SEJA FEITA POR EDITAL, QUANDO EVIDENTE A IMPOSSIBILIDADE A SEDE DE PESSOA JURÍDICA, A QUAL CABE A ESTA MANTER ATUALIZADO E INFORMAR SEU DOMICÍLIO ATUAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO PELO MEIO PRECITADO. DO MÉRITO DO RECURSO EM ANÁLISE 3. A PARTE POSTULANTE LOGROU COMPROVAR OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO LEVADA A EFEITO PELA EMPRESA DEMANDADA FOI IRREGULAR, COMPROVANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA NA COBRANÇA DE CRÉDITO INEXISTENTE. 2. AO PROCEDER À INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, A RÉ ASSUME O RISCO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE DESEMPENHA, RESPONDENDO, COMO TODO PROFISSIONAL, PELA FALHA, OMISSÃO OU MAU FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO QUE OFERECE. 3. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVE SER RESPONSABILIZADA A EMPRESA RÉ PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES, CONDUTA ABUSIVA NA QUAL ASSUMIU O RISCO DE CAUSAR LESÃO A ESTA, MESMO OS DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL, DAÍ ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. 4. DECORRE DAÍ, TAMBÉM, A RESPONSABILIDADE DE ORDEM OBJETIVA DE REPARAR O DANO CAUSADO À PARTE AUTORA, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 14, DA LEI CONSUMERISTA PRECITADA, TENDO EM VISTA QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO FOI TEMERÁRIO, ATENTANDO À BOA-FÉ OBJETIVA AO DESCUMPRIR COM O DEVER JURÍDICO DE BEM PRESTAR SEUS SERVIÇOS. 5. O VALOR A SER ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL DEVE LEVAR EM CONTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CONDIÇÕES DA OFENDIDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR, ALÉM DA REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA. POR FIM, HÁ QUE SE TER PRESENTE QUE O RESSARCIMENTO DO DANO NÃO SE TRANSFORME EM GANHO DESMESURADO, IMPORTANDO EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM MANTIDO. 6. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A BASE DE 1% AO MÊS. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.(Apelação Cível, Nº 50002468520128210144, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 30-03-2022) (Destaquei). 6.4 Destaque-se que foi realizada a tentativa de citação no suposto endereço do Requerido, tendo sido certificado pelo Oficial de Justiça o seguinte: “o DEIXEI DE CITAR Bruno Vinicius Taboza da Conceição, pois no local, condomínio, nas diligências ali realizadas, em dias e horas alternadas, não fui atendido pelos moradores do imóvel, bem como indaguei populares nas proximidades daquele residencial, mas nada souberam informar sobre a pessoa supra.” (Id. 159689625). 6.5 Do exame dos autos, depreende-se que foram esgotadas as tentativas de citação do Requerido, inclusive, nos endereços descobertos após determinação deste Juízo nos sistemas conveniados (Id. 89125303), não sendo a parte encontrada em qualquer deles. 6.6 Portanto, rejeito a preliminar. 6.7 Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. A persecução in iudicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão deduzida na peça inaugural. Do mérito. 7. Sabe-se que, em se tratando de responsabilidade civil embasada no Código Civil, para sua caracterização, há que se provar o dano, a conduta culposa ou ilícita e o nexo de causalidade (artigos 186 e 927 do CC), por se tratar de responsabilidade subjetiva. Diferentemente, se fundada no Código de Defesa do Consumidor, trata-se de responsabilidade objetiva e para tanto, basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, independentemente de demonstração de culpa do agente (artigo 14 do CDC), vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 7.1 In casu, inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é de consumo, pois se trata de discussão de ocorrência de fraude no boleto de contrato de financiamento firmado com a primeira instituição financeira Requerida. 7.2 Sobre a relação discutida neste processo, cito julgado repetitivo do STJ, in verbis: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. [...] 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) (g.n.). 7.3 Ademais exatamente em razão de causas como a presente é que a jurisprudência do TJMT tem reiterado o entendimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Apelações cível interpostas por instituições financeiras contra sentença que a condenou à restituição de valores subtraídos da conta da autora em razão de fraude bancária. A autora alega ter sido vítima de fraude eletrônica, após ser contatada por pessoa que se passou por funcionário do banco NU, relatando supostas compras indevidas em seu cartão de crédito e solicitando dados pessoais para bloqueio da conta. Após prestar as informações, foi surpreendida com uma transferência bancária via PIX no valor de R$ 73.767,89, destinada a conta vinculada à empresa PagSeguro. A sentença determinou a restituição integral do valor subtraído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Questão em discussão: (i) se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude praticada por terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC e a Súmula 479 do STJ, que prevê que bancos respondem pelos danos causados por fortuito interno. A falha na prestação do serviço restou configurada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança para impedir a movimentação financeira atípica, realizada fora do perfil do consumidor. A tese de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois o banco deveria ter bloqueado as transações suspeitas, conforme previsão da Resolução BCB nº 1/2020. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados a correntista vítima de fraude bancária quando não adota mecanismos eficazes de segurança, sendo devida a restituição dos valores subtraídos.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Resolução BCB nº 1/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1037785-67.2023.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1017100-56.2023.8.11.0003, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. (N.U 1045207-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 05/04/2025) (Destaquei). 7.4 Da análise dos autos, verifica-se que o comprovante acostado no Id. 20673526 demonstra que no dia 21/02/2019, foi efetuado o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente à suposta quitação de parcelas de financiamento de veículo em atraso com o banco Requerido. 7.5 Contudo, após a efetivação do pagamento a Requerente reestabeleceu contato com a suposta “Consultoria Acordo Certo”, ocasião em que não obteve mais qualquer resposta. 7.6 Assim, diante dos fatos, a autora buscou a autoridade policial, conforme boletim de ocorrência constante no Id. 20673535, vejamos: “Compareceu no dia e hora nesta delegacia a comunicante e passou a narrar o seguinte fato: que a comunicante teve seu veículo fiat uno recuperado pela financiadora Bradesco no dia 14/02/2019, que no dia 16/02/2019 a comunicante recebeu a mensagens via whatapp do número (011)-96097-7646 que eram da BV financeira que estavam oferecendo serviços para recuperar o veículo, que no dia 20/20/2019 entraram em contato com a comunicante dizendo que tinhão feito um acordo com a financiadora Bradesco e que o valor de r$ 7.400,00 ficaria por r$ 3,000,00 que quanto antes fizesse o pagamento era melhor senão o carro vai a leilão, que no dia 20/02/2019 mandaram um boleto para ser pago no valor r$ 3.000,00 vencimento para o dia 21/02/2019, que a comunicante fez o pagamento no dia 21/02/2019 no banco Bradesco no terminal 101 operador Felipe. que no dia 25/02/2019 ao entrar em contato com a financiadora foi informado que a financiadora não tinha recebido dinheiro algum que a comunicante foi na agência local do Bradesco e foi verificado no recibo de pagamento que o dinheiro foi depositado no banco Inter S/A e o pagador foi Brumo Vinícios Taboza da Conceição CPF. 495.813.208-22. Que o gerente Robson do banco Bradesco local, acionou o jurídico do banco, que hoje foi informado pelo gerente Robson que o parecer jurídico do banco é que o banco não reconhece a responsabilidade se o boleto é falso ou não. embora o pagamento foi feito e não observarão que o dinheiro tinha ido para a própria agência. 7.7 No caso, o Requerido alega que não houve falha na prestação do serviço, sustentando que a autora agiu de forma negligente ao realizar o pagamento do boleto sem as devidas cautelas, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade ou possibilidade de atuação da instituição financeira para impedir tal situação. 7.8 Tratando-se de relação de consumo, convém esclarecer que é a vulnerabilidade reconhecida no art. 4º, I, da Lei 8.078/90 que justifica a proteção do consumidor em questão de prova. 7.9 Assim, o consumidor, por inferioridade probatória em relação ao fornecedor, não está em condições de comprovar o fato com base no qual sustenta o seu direito. Daí ser legítima a transferência do encargo probatório para aquele que, como na hipótese, está em condições de fornecer subsídios para um justo pronunciamento judicial. 7.10 Narra a exordial que a autora passou a receber em seu telefone celular mensagens de Aplicativo WhatsApp, tendo como remetente uma suposta Consultoria denominada “Acordo Certo”, onde eram oferecidas “propostas de acordo” para a devolução do veículo. 7.11 Sendo enviado em seu aparelho de telefone celular Boleto Bancário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) onde consta como BENEFICIÁRIO: BRADESCO FINANCIAMENTOS e como PAGADOR: APOLIANA DIAS CAETANO (Boleto - Id. 20673526 – fl. 01). 7.12 Consta ainda da inicial que a autora diligenciou até a primeira Requerida, se dirigiu até à “boca do caixa”, e entregou o boleto para a atendente. Naquela oportunidade, após realizar os procedimentos de praxe, a atendente realizou a confirmação do pagamento, emitindo o comprovante constante no Id. 20673526 – fl. 02. 7.13 Acerca da ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas, assevera a jurisprudência: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) 7.14 Assim, em observância à jurisprudência mencionada, evidencia-se a falha na prestação do serviço bancário, consubstanciada na ausência de conferência mínima, pela atendente da agência da requerida Bradesco, dos dados constantes no boleto apresentado para pagamento, especialmente no que se refere à identificação do beneficiário e à vinculação com o contrato original da parte autora. 7.15 Ademais, a responsabilização do banco Bradesco não decorre apenas da contratação irregular, mas também da ineficiência de seu sistema de prevenção a fraudes, o que enseja não só a declaração de inexigibilidade dos débitos e da transação questionada, como também a restituição dos valores subtraídos e a compensação por danos morais. 7.16 Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por danos materiais e morais. A decisão condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 96.000,00 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais. O autor alegou ter sido vítima de fraude em decorrência de falha na segurança do banco, ao ser induzido por um fraudador a realizar transferências indevidas sob o pretexto de cancelar movimentações suspeitas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Banco do Brasil S.A. é responsável pela restituição dos valores subtraídos em razão da fraude bancária; (ii) analisar se o evento configura dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Banco do Brasil responde de forma objetiva pelos danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A instituição financeira não comprovou que a fraude foi causada por culpa exclusiva da vítima ou por fornecimento voluntário de informações sigilosas. Também não demonstrou o cumprimento dos protocolos de segurança necessários para impedir as transferências atípicas realizadas. O "golpe da falsa central de atendimento" caracteriza falha na prestação do serviço bancário, especialmente pelo uso de número telefônico oficial da instituição e pela ausência de medidas de segurança que impedissem as transações fraudulentas. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos morais sofridos pelo cliente, impõe-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. (N.U 1000303-24.2023.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. MINORAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço e condenou a instituição financeira à devolução de valores transferidos indevidamente em razão de fraude bancária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais à autora, vítima do chamado "golpe da falsa central de atendimento". O juízo de origem determinou a devolução simples dos valores descontados, a declaração de inexistência das relações jurídicas fraudulentas e a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) Definir se a instituição financeira é responsável pelos danos causados à autora em razão da fraude, considerando a utilização de senhas e token pessoais; (ii) Estabelecer se é possível a exclusão ou redução do valor da indenização por danos morais arbitrada em primeira instância; (iii) Determinar se há possibilidade de compensação entre valores recebidos pela autora e a indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhes o dever de garantir a segurança e a regularidade dos serviços oferecidos, com base na teoria do risco da atividade. Verifica-se que a autora foi vítima de golpe envolvendo o uso ardiloso de sua confiança por terceiro, que simulou ser representante da instituição financeira, levando-a a realizar transferências bancárias supostamente para evitar fraudes, mas que, na verdade, resultaram na própria fraude. A instituição financeira incorreu em falha na prestação do serviço ao não identificar transações atípicas e não ativar mecanismos de segurança que pudessem prevenir as movimentações fraudulentas, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ e em precedentes que reconhecem o dever de vigilância em operações atípicas. A restituição dos valores pela instituição financeira, ainda que realizada, decorreu de decisão judicial, reforçando a falha na prestação do serviço e não afastando o dever de indenizar. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a intensidade dos transtornos suportados pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. A pretensão de compensação entre os valores recebidos e a indenização é incabível, pois a restituição integral dos valores transferidos foi confirmada pela instituição financeira, inexistindo justificativa para eventual abatimento. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida, conforme o artigo 85, § 11º, do CPC, fixando-se o percentual de 12% sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes bancárias, inseridas no risco de sua atividade, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. A devolução judicialmente determinada de valores indevidamente transferidos em razão de fraude não afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base nas circunstâncias do caso concreto. Não se admite compensação entre valores já restituídos e indenizações de natureza moral. (N.U 1005853-37.2021.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025). (Destaquei) 7.17 Ademais, espera-se que a instituição financeira adote o cuidado necessário para garantir a segurança das operações realizadas, considerando o risco inerente à sua atividade, de modo que deveria ter verificado a autenticidade das transações e movimentações, a fim de confirmar a veracidade das operações. 7.18 Sobre o tema: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Negativação do nome da autora no cadastro de proteção ao crédito - Alegação de fraude - Impugnação de compras realizadas no cartão - Compras efetuadas no mesmo dia - Créditos e valores que fogem do perfil de consumo da autora - Réu que discorre extensamente sobre ilegitimidade de parte e ausência de contestação de compras dentro do prazo estipulado em contrato - Legitimidade reconhecida - Autora que comprova as contestações por protocolos de atendimento, boletim de ocorrência e comunicação por email - Réu que não demonstrou como lhe incumbia que as transações impugnadas foram efetuadas pela autora - Dívida declarada inexigível - Dano moral configurado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado que não se mostra abusivo - Sentença mantida - Recurso desprovido." (Apelação Cível nº 1017766-96.2021.8.26.0007, Relator Desembargador IRINEU FAVA, julgado em 05/05/2022). 7.19 Assim, na hipótese, não há que se falar em fortuito externo, uma vez que o banco com o qual a autora mantinha contrato de financiamento deve resguardar o sigilo das informações de seus clientes, bem como zelar pela segurança de seus sistemas. 7.20 Lamentavelmente, sabe-se que a atuação de fraudadores no sistema bancário tem se tornado rotina, de forma a contrariar a segurança que se espera da prestação dos serviços prevista no Código do Consumidor. 7.21 Assim, ainda que se considere as campanhas realizadas pelas instituições financeiras, não há como afastar a responsabilidade do banco, aplicando-se a teoria do risco da atividade. 7.22 Ressalta-se que ao exercer atividade de lucro, é do Requerido o dever de fornecer sistema seguro com absoluto sigilo dos dados bancários que estão sob sua guarda, apto a evitar atos como os narrados na inicial. 7.23 Para além, como não houve a disponibilização de serviços e produtos seguros à autora, é evidente a falha na prestação de serviços, motivo pelo qual responde o Requerido Bradesco objetivamente perante a consumidora lesada, ainda que sob a ótica de sua atividade de risco. 7.24 Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO MEDIANTE BOLETO ENVIADO PELO BANCO VIA WHATTSAPP – FRAUDE EM BOLETO BANCÁRIO - FALHA NOS SERVIÇOS DO BANCO APELADO – SIGILO DOS DADOS BANCÁRIOS NÃO PRESERVADOS – ACESSO POR TERCEIRO FRAUDADOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA - RECURSO PROVIDO. Se o objeto da controvérsia é a suposta fraude de terceiro na emissão de boleto decorrente do contrato de financiamento celebrado entre a autora e o banco apelado, este deve ser mantido no polo passivo da ação. Se a autora, mediante ligação telefônica para o número 0800 informado no carnê de financiamento do banco apelado, recebe boleto por whatsapp e efetua o pagamento por meio de boleto bancário fraudado, resta demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do banco e o prejuízo experimentado pela autora, mormente por não ter tido a cautela necessária quanto ao sigilo dos dados bancários, eis que terceiro fraudador detinha informações da operação originária, o que importa em falha na prestação dos serviços do banco apelado, motivo pelo qual deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados. A aplicação do dano moral exige a observância das peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta, principalmente, as condições pessoais das partes litigantes, o sofrimento causado à vítima, e o grau de culpa ofensor para a ocorrência do evento. Tratando-se de fraude implementada por terceiro, com o pagamento de boleto falso pela parte autora, é devida a restituição simples do valor pago de forma indevida.(TJMT – N.U 1002564-19.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2022, Publicado no DJE 06/12/2022). 7.25 Como se nota, o banco Requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7.26 Desse modo, resta demonstrada a veracidade das alegações da petição inicial referente à fraude no pagamento do boleto realizado de forma indevida, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15. 7.27 Configurada a responsabilidade da instituição financeira no caso em comento, de rigor a reparação dos danos sofridos pela consumidora, não havendo que se falar na impossibilidade em razão do pagamento voluntário. 7.28 A alegação de não cabimento de danos morais in casu, é írrita e insubsistente, porquanto a lide tem por objeto o prejuízo financeiro e o desgaste enfrentado pela autora em virtude do evento danoso ora discutido, de modo que resta claro o cabimento de indenização pleiteada. 7.29 Para além, consta dos autos que o corréu Bruno Vinícius Taboza da Conceição foi o beneficiário direto do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pago pela autora por meio de boleto fraudulento, conforme se depreende do comprovante de pagamento juntado, no qual figura expressamente como destinatário da quantia. 7.30 Ainda que não se tenham apurado todos os detalhes da fraude, é incontroverso que os valores foram creditados em conta de sua titularidade, circunstância que enseja o dever de restituição, com fundamento no art. 884 do Código Civil, a fim de se evitar enriquecimento sem causa: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. 7.31 Logo, é cabível a condenação do corréu Bruno Vinícius Taboza da Conceição ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora, bem como à indenização por danos morais, diante da indevida apropriação de valores oriundos de fraude. Do dano material: 8. Nos termos do art. 944 do Código Civil, a indenização por danos materiais deve corresponder à extensão do prejuízo. Ressalte-se que o dano material não se presume, sendo imprescindível a sua demonstração por prova documental idônea, não bastando mera alegação. 8.1 No caso em apreço, a parte autora comprovou ter efetuado o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que foi indevidamente creditado em conta de terceiro, não se destinando à quitação do contrato de financiamento originalmente celebrado com instituição financeira Bradesco. 8.2 Conforme se verifica do comprovante de pagamento juntado aos autos, o valor foi efetivamente transferido em favor de Bruno Vinícius Taboza da Conceição, corréu na presente demanda. 8.3 Ante o exposto, reconhece-se o direito à reparação por dano material no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente ao montante indevidamente pago pela autora por meio de boleto fraudulento. Do dano moral: 9. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente esta a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. 9.1 No que tange ao valor do quantum indenizatório, impende destacar que por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor indenizável, sagrou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência nacional, o entendimento de que o quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela ofendida. 9.2 Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR – INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO - QUITADO - RETIRADA - OBRIGAÇÃO DO CREDOR - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. Se paga a dívida objeto de apontamento em cadastro restritivo ao crédito, compete ao credor providenciar em breve espaço de tempo a imediata exclusão do nome do devedor, a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa, sob pena de gerar, por omissão, lesão moral, passível de indenização. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT - N.U 1035506- 84.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). 9.3 No caso, considerando o grau de culpa da parte Requerida que por negligência e falta de zelo no exercício da atividade exercida, bem como levando em consideração a capacidade socioeconômica das partes, entendo que o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que repercute no patrimônio dos Requeridos sem excessos, não tornando iníqua ou insignificante a reparação, assim como não patrocina a captação ou exagero de vantagem. DISPOSITIVO. 9. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Apoliana Dias Caetano para: a) Condenar os demandados Banco Bradesco S/A e Bruno Vinícius Taboza da Conceição, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos materiais, que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora legais a partir da citação. b) Condenar os demandados Banco Bradesco S/A e Bruno Vinícius Taboza da Conceição, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora legais a partir da citação. 9.1 Considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou a forma de cálculo da atualização monetária e dos juros moratórios, a correção aplicável ao presente caso, deverá observar os seguintes critérios: até 30 de agosto de 2024, incidem correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, conforme a sistemática anterior. A partir de 30 de agosto de 2024, data em que a nova legislação começou a produzir efeitos (art. 5º da Lei nº 14.905/2024), a atualização passa a observar o IPCA como índice de correção e os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 9.2 CONDENO a(s) parte(s) requerida(s) ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. 9.3 Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. 9.4 Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Heitor Vilaverde Dias x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 324503513

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001685-43.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VILAVERDE DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

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RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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MARIANE VENDL CRAVEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS RECORRIDO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS ADVOGADO: Dr. RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. MARIANE VENDL CRAVEIRO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1133/1137. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Lado outro, a jurisprudência do E. TST, que determina a observância do fator temporal previsto no PCCS (2 anos) e a alternância de critérios, é inaplicável no caso em análise. A uma, porque somente incide nos caos em que o plano de cargo de salário tem previsão expressa de promoções alternadas, incluindo o fator temporal (inexistente, na hipótese em trato). A duas, porque não é mais aplicável após o advento da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que alterou o teor do art. 461 da CLT e possui aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso, conforme art. 6º, da Lei de introdução ao Código Civil. Como o PCS é norma interna da empresa, a partir da vigência da reforma trabalhista, ele é integralmente aplicável (quer suas regras para progressões de antiguidade ou de merecimento), eis que a lei não mais fixa a necessidade do critério de alternância de merecimento e antiguidade, anteriormente previstos. Assim, depois da Lei nº 13.467/2017, os citados dispositivos legais sofreram alteração, de modo que não mais se faz necessária a alternância entre os métodos de promoção, podendo, agora, ser adotado apenas um deles. Superado, portanto, aquele r. entendimento do TST, para litígios referentes a direito adquirido depois da alteração do art. 461 da CLT. Portanto, inexiste o direito à promoção automática por antiguidade, após 11/11/2017, considerando que a escolha pelo critério de promoção cabe ao empregador, como fundamentado (repita-se, sem a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade). Improcede o pedido. (...). (destaques nossos). A parte sustenta que “(...) os diversos planos não respeitaram / cumpriram o disposto no artigo 461, §3º, da CLT, não confere condição de evolução salarial pelo critério da antiguidade. Esse é um critério objetivo e que deveria ter sido aplicado alternadamente ao de merecimento”. (fl. 1084). Aduz que: “Ficou reconhecido que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT”. (fl. 1085). Aponta violação dos artigos 461, §§ 1º, 2ºe 3º, da CLT. E colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1084); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de reenquadramento do Autor e pagamento das respectivas diferenças salarias, em razão da inobservância de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários, sob o fundamento de que “inexiste o direito à promoção automática por antiguidade, após 11/11/2017, considerando que a escolha pelo critério de promoção cabe ao empregador, como fundamentado (repita-se, sem a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade)”. (fl. 1074). (destaque nosso). A Corte Regional consignou que, “Lado outro, a jurisprudência do E. TST, que determina a observância do fator temporal previsto no PCCS (2 anos) e a alternância de critérios, é inaplicável no caso em análise. A uma, porque somente incide nos caos em que o plano de cargo de salário tem previsão expressa de promoções alternadas, incluindo o fator temporal (inexistente, na hipótese em trato). A duas, porque não é mais aplicável após o advento da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que alterou o teor do art. 461 da CLT e possui aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso, conforme art. 6º, da Lei de introdução ao Código Civil. (fl. 1074). (destaques nossos). Registrou que, “Assim, depois da Lei nº 13.467/2017, os citados dispositivos legais sofreram alteração, de modo que não mais se faz necessária a alternância entre os métodos de promoção, podendo, agora, ser adotado apenas um deles. Superado, portanto, aquele r. entendimento do TST, para litígios referentes a direito adquirido depois da alteração do art. 461 da CLT. (fl. 1074). (destaques nossos). Pois bem. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS), o qual não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13. 467/17. Confiram-se julgados desta Corte Superior que tratam acerca do tema: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Afastase o óbice indicado na decisão monocrática (art. 896, § 7º, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Constatada potencial violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. CONTRATO EM CURSO. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 11.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1446-86.2015.5.02.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (antiga redação), isto é, de que se adotem para a concessão de promoções, tanto o critério de antiguidade quanto o de merecimento, de forma alternada. Precedentes. 2. Nesse passo, escorreito o reconhecimento do direito às promoções por antiguidade e o consequente deferimento das respectivas diferenças salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11131-95.2020.5.15.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ALTERNADOS PARA AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DESNECESSIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO § 3º DO ART. 461 DA CLT COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITES DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. No caso, foram pleiteadas diferenças relativas a promoções que decorrem de planos de cargos e salários instituídos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os quais não estabeleceram a alternância de critérios (antiguidade e merecimento) das promoções neles disciplinadas. 2. Em relação às diferenças constatadas no período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, prevalece o entendimento já pacificado pela jurisprudência desta Corte Superior segundo o qual a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento não atende à previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito caso tivesse sido corretamente observada a legislação de regência. 3. Contudo, cabe registrar a alteração legislativa acerca da matéria, de modo que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a nova redação que lhes foi atribuída pela Reforma, nas hipóteses em que o empregador adotar plano de cargos e salários, "as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". 4. Em tal contexto, diante da premissa de que não é mais obrigatória a adoção da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento nos planos de cargos e salários instituídos pelo empregador, a condenação deve ser limitada em ordem a que sejam excluídas as diferenças salariais deferidas em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (Ag-RR-10147-78.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024 – grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A jurisprudência do TST, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem-se firmado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-10677-02.2016.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 16/10/2018). (...) FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que autoriza o pagamento das diferenças salariais oriundas do não cumprimento da disposição normativa contida no art. 461, §§ 2 . º e 3 . º, da CLT. Precedentes. No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, o que está em consonância com a jurisprudência do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1070-08.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior já pacificou o entendimento de que o PCS/2006 da ora agravada não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-1001481-84.2016.5.02.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN. AUTARQUIA ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior, em casos similares, já pacificou o entendimento de ser inválido o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação vigente à época da contratação do reclamante, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito (precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST). Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11460-66.2020.5.15.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 – grifo nosso). "(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT (em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017). Julgados. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...) " (RRAg-1000303-45.2016.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional quanto às progressões por antiguidade no PCCS 2006 da Fundação Casa apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11327-92.2017.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. REENQUADRAMENTO. A Corte Regional ratificou a improcedência dos pedidos de reenquadramento da reclamante e de diferenças salariais decorrentes da ausência de previsão das promoções por antiguidade pelo PCCS de 2006. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Ressalte-se, por outro lado, que a ausência de aprovação pela Comissão de Política Salarial do Estado de São Paulo acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. A condição puramente potestativa não é admitida pelo Direito, pois "são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes", nos termos do art. 122 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista da autora conhecido por violação do artigo 461, § 2º, da CLT e provido. (...) (RR-1002576-73.2015.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO ALTERNADA. PCCS 2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o PCS/2006 da reclamada, por não atender o critério de alternância de antiguidade e merecimento, desatende ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado, nos moldes requeridos na inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-11338-35.2020.5.15.0031, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que enseja a concessão das promoções horizontais pleiteadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 461, §§2º e 3º, da CLT e provido. (...)" (ARR-1001127-61.2015.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). Verifico que é incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado em 2011 (fl. 972) e que permanece vigente o seu contrato, portanto, os atos foram praticados em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Entretanto, os direitos pleiteados, pelo Reclamante, somente, abrangem período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Nesse sentido, cito julgados de Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que o regime de trabalho em sistema 12x36 foi implementado apenas em dezembro/2017, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual concluiu que incide para tal período a nova previsão legislativa, não havendo, portanto, falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Estando a decisão regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos legais indicados e a Súmula nº 85, IV, do TST . Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 437 para o momento anterior, e a nova redação do artigo 71 da CLT para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum. Desta maneira, a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Precedente. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO DA NORMA PELA LEI N.º 13.467/2017. INCIDÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Considerando que a matéria objeto do recurso de revista (limitação das diferenças salariais à data de vigência da Lei n.º 13.467/2017) trata de questão nova relacionada à interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma prevista no art. artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Nos termos dos arts. 6º da LINDB e 912 da CLT, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 3. Dessa feita, suprimida a necessidade de alternância nos critérios de progressão funcional com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a percepção das diferenças salariais deve ser limitada a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida Lei. 4. Irrefutável, portanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se deferiu as diferenças salariais vindicadas pelo autor, limitando-as até o dia 10/11/2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-11215-37.2020.5.15.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAIS E REFLEXOS - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do Autor, por entender a que Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017. Antes de compor esta c. Corte Superior, defendia a tese de que até o advento da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, no caso de supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, a empresa deveria pagar ao trabalhador o período total, com acréscimo de, no mínimo, 50%, por força do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e da Súmula/TST n° 437. Logo, em caso de intervalo suprimido, as horas destinadas ao repouso e alimentação eram pagas integralmente como horas extras, com o acréscimo legal, refletindo em todas as demais verbas salariais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, dentre outras). Quanto ao intervalo interjornada, em síntese, deveria ser observado o disposto no art. 66 da CLT (precedente de minha lavra no TRT-RO-00001175-43.2015.5.22.0106, julgado em 14/02/2017). Quanto ao intervalo intrajornada, essa sistemática mudou com a entrada em vigor da reforma trabalhista, ocorrida em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 4º do artigo 71 da CLT. Dentre as alterações, encontram-se aquela relacionada à natureza jurídica de tal intervalo, que passou de salarial para indenizatória, deixando de gerar reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. A outra mudança se deu no sentido de que somente o período suprimido seria indenizado com acréscimo de 50% e não mais o período total do intervalo não usufruído. Portanto, cinge-se a controvérsia em se definir se, nos contratos de trabalho vigente à época da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula/TST n° 437, I, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei supramencionada. No âmbito constitucional, o princípio da irretroatividade da lei tem assento no artigo 5º, XXXVI, que garante a aplicação das normas de direito material de forma imediata, mas desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Logo, a lei de direito material nova deverá produzir efeitos imediatos e futuros. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, também assegurou que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Diante da observância do princípio de direito intertemporal (tempus regit actum) e da exegese do artigo 6º da LINDB, conclui-se que a Lei n° 13.467/2017, possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, isso porque a data de contratação do empregado antes da vigência da lei não possui aptidão para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Assim, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada sobre o período laborado a partir de 11/11/2017, quando já estava em vigor essa nova legislação, impedindo sua aplicação de forma retroativa. Ressalta-se que a Súmula/TST n° 437, ao interpretar o disposto no artigo 71 da CLT, prevê que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% e que tal parcela terá natureza salarial. Observa-se, no caso dos intervalos intrajornada e interjornada, que não há na legislação anterior à Lei n° 13.467/2017, qualquer previsão sobre a remuneração em sua integralidade e tampouco acerca da natureza jurídica salarial do instituto, constando essa previsão apenas no verbete sumular n° 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, que neste caso, entendeu pela aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Ocorre que a reforma trabalhista não corrobora o entendimento jurisprudencial consolidado na referida súmula nº 437 do TST ou mesmo na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355. Logo, não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula/TST n° 437 ou da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei n° 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso (incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 08/11/2012, perdurando seu contrato de trabalho até 01/10/2020, quando fora demitida sem justo motivo), após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a aplicação da Súmula/TST n° 437 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, devem ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Primeira, Quarta, Quinta, Sétima e Oitava Turmas desta Corte Superior. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do autor, por entender que a Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017, conforme entendimento acima ressaltado. Contudo, a decisão regional merece reforma, mormente o entendimento prevalente nesta Segunda Turma, quanto ao direito intertemporal, a qual me adequo, no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não são aptas a reger as relações jurídicas ocorridas antes da entrada em vigor do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . Aplica-se, portanto, na hipótese dos autos, o disposto nos itens I e III da Súmula nº 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, respectivamente, a saber: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."; e, "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso, conforme acima ressaltado, o pacto laboral foi firmado antes de 11/11/2017 e encerrado após a referida data. Assim, a parte autora tem direito ao pagamento integral do intervalo concedido parcialmente também no período posterior à Lei nº 13.467/17, na linha dos entendimentos desta Corte Superior supracitados. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Segunda (de minha lavra - RR-21265-77.2019.5.04.0512, publicado no DEJT 31/03/2023, e da Ministra Maria Helena Mallmann), da Terceira e Sexta Turmas, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-186-64.2021.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da revogação do artigo 384 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. A Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11/11/2017, revogou o artigo 384 da CLT. Nesse diapasão, tem-se que o referido artigo somente tem aplicação até o momento em que ele vigorou no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período extraordinário de trabalho, de maneira que a condenação em parcelas vincendas deve se limitar até 10/11/2017, data anterior à vigência da mencionada lei. No caso dos autos , o Tribunal Regional entendeu que a reclamante teria direito ao pagamento de 15 minutos como horas extraordinárias mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sob o fundamento de que o contrato de trabalho se iniciou antes da vigência da lei em comento. Ressalte-se, todavia, que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Desse modo, na situação em debate, para o serviço extraordinário prestado pela reclamante até 10/11/2017, aplica-se o artigo 384 da CLT. A partir de 11/11/2017, não há previsão legal para a concessão do intervalo de 15 minutos, ante a superveniência da Lei nº 13.467, que revogou o dispositivo em questão . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá parcial provimento" (RR-10402-42.2019.5.03.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, o artigo 71, § 4º, da CLT foi alterado. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, aplica-se a nova redação do mencionado artigo. Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1002253-20.2017.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a discussão acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de 11/11/2017. A Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, entre elas a revogação do art. 384 da CLT que tratava sobre o intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher, no entanto, a citada inovação não é aplicável às situações de direito material juridicamente consolidadas (direito adquirido e coisa julgada) antes de sua entrada em vigor, por força dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB. Todavia, o direito adquirido não pode ser confundido com expectativas de formação de um direito futuro nem com situações jurídicas em desenvolvimento. Assim, considerando o princípio tempus regit actum, no direito material o fato deve ser julgado conforme a lei que vigorava sob o seu tempo. Vale destacar ainda que a Lei 13.467/2017 apenas instituiu a sua entrada em vigor, não há na referida lei qualquer norma de direito intertemporal acerca do regramento a ser aplicado aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Logo, os contratos de trabalho em curso durante a entrada vigor da Lei 13.467/2017 devem observar as inovações legais a partir de 11/11/2017. A data de admissão antes da vigência da Lei 13.467/2017 não impede a aplicabilidade da nova lei, porque não pode a lei revogada permanecer vigendo para situações futuras, quando a nova lei vigente tem disposições contrárias. Desse modo, correto o acórdão do Tribunal Regional que manteve a limitação temporal da condenação das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT até 10/11/2017. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-10266-77.2021.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Dessa forma, cabe estabelecer a distinção substantiva entre a aderência contratual de preceitos normativos (CF, art. 5º, II) e a integração contratual de cláusulas de origem autônoma ou negocial (CLT, arts. 9º, 444 e 468 e Súmula 51 do TST). Em regra, a aderência ao contrato de trabalho de cláusulas pactuadas pelas partes, tácita ou expressamente, tende a ser absoluta, disso resultando que não podem ser suprimidas, exceto nos casos em que haja a concordância do trabalhador e que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos (CLT, art. 468). Nada obstante, com a edição pelo STF de tese acerca da autonomia negocial coletiva (Tema 1046), situações contratuais constituídas em nível individual também podem ser alvo de disciplina coletiva, no contexto das concessões recíprocas inerentes a essa espécie negocial, compensando a novação contratual sugerida a partir da intervenção sindical (CF, arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI). Com relação às normas jurídicas de origem legal, diferentemente, a adesão ao contrato de trabalho opera-se de forma meramente relativa, produzindo efeitos apenas enquanto vigorarem no ordenamento jurídico, o que ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, inexistindo dúvida acerca da competência legislativa da União para dispor sobre a matéria (CF, art. 22, I) e, respeitado o devido processo legislativo (CF, art. 59 a 69), disposições legais supervenientes devem ser aplicadas aos contratos em curso (CF, art. 5º, II), regulando as situações fático-jurídicas ocorridas sob sua vigência (art. 2º da LINDB), ressalvadas apenas, por evidente, as hipóteses de antinomias eventuais, claras e evidentes, entre as inovações e as normas fundamentais da ordem jurídica (CF, art. 102, I, “a” e par. 2º, e Lei 9868 de 1999). Há que se considerar, ainda, as obrigações contratuais de trato sucessivo e as obrigações de execução instantânea, as primeiras, obviamente, colhidas pelas inovações legais, inclusive porque dependentes da contraprestação a cargo do próprio credor (nos contratos de trabalho, a própria prestação de serviços), as últimas disciplinadas pela lei vigente ao tempo em que foram constituídas. A obrigação reclamada, nos autos, envolve o período posterior à vigência da Lei 13.467 de 2017, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. O artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a atual redação dada pela Lei 13.467/17, prevê: § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, observou o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR VILAVERDE DIAS

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Heitor Vilaverde Dias x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 324503547

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001685-43.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VILAVERDE DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA DUMONT BONFIM SANTOS

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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CECILIA CHITARRELLI CABRAL DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS RECORRIDO: COMPANH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001685-43.2023.5.02.0291 RECORRENTE: HEITOR VILAVERDE DIAS ADVOGADO: Dr. RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADA: Dra. CARLA TERESA MARTINS ROMAR ADVOGADA: Dra. MARIANE VENDL CRAVEIRO GMDAR/VPR/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento ao recurso ordinário do Reclamante. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 1133/1137. Houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE O autor defende que o fato de os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré não preverem progressão salarial pelo critério da antiguidade atenta contra o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Com efeito, o reclamante confunde conceitos. Efetivamente a ré mantém Plano de Cargos e Salários que prevê a promoção dos seus empregados, com progressão horizontal, previsto em níveis, ou degraus, que se enquadram em uma tabela. Não se trata de Quadro de carreira com promoções automáticas por tempo de serviço, alternadas com promoções por merecimento. Por isso não desafia o art. 461 da CLT. Trata-se de Plano de Cargos e Salários com previsão de promoções não automáticas, com estabelecimento de Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, que simplesmente habilita o empregado a se inscrever para promoção. Não há previsão de promoção automática. Não existe previsão de promoção por tempo de serviço. O tempo do empregado na função funciona simplesmente para a fixação de interstício mínimo para a sua inscrição à promoção, e uma das formas de pontuação, de modo a integrar a apuração de nota geral que o habilita à promoção; não a garante. Anote-se que o empregador não está obrigado a conceder aumentos aos seus empregados, além daqueles definidos por lei, contratual ou coletivamente. Se cria Plano de Cargos e Salários com vinculação de promoção, se submete a ele, se cria PCS com regras apenas de eleição à promoção, são estas válidas. É o caso. Assim é que, no presente caso, para que o empregado possa se habilitar à progressão funcional deve ter um tempo mínimo na função. Cumulativamente, deve passar por um Sistema de Avaliação de Competência e Desempenho, cujo tempo de serviço na função constitui um dos itens objetivos de pontuação, não de promoção. Esse sistema é composto de autoavaliação e avaliação hierárquica, da qual se retira a média geral individual. Ultrapassada a média de corte, o empregado passa a ser elegível à promoção. Nesse Plano de Cargos e Salários é previsto um orçamento máximo para as promoções entre os empregados elegíveis, o que demonstra que inexiste promoção automática. Inexistindo previsão de progressão automática, não há impedimento para a sua vinculação à disponibilidade e limitação orçamentária. Lado outro, a jurisprudência do E. TST, que determina a observância do fator temporal previsto no PCCS (2 anos) e a alternância de critérios, é inaplicável no caso em análise. A uma, porque somente incide nos caos em que o plano de cargo de salário tem previsão expressa de promoções alternadas, incluindo o fator temporal (inexistente, na hipótese em trato). A duas, porque não é mais aplicável após o advento da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que alterou o teor do art. 461 da CLT e possui aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso, conforme art. 6º, da Lei de introdução ao Código Civil. Como o PCS é norma interna da empresa, a partir da vigência da reforma trabalhista, ele é integralmente aplicável (quer suas regras para progressões de antiguidade ou de merecimento), eis que a lei não mais fixa a necessidade do critério de alternância de merecimento e antiguidade, anteriormente previstos. Assim, depois da Lei nº 13.467/2017, os citados dispositivos legais sofreram alteração, de modo que não mais se faz necessária a alternância entre os métodos de promoção, podendo, agora, ser adotado apenas um deles. Superado, portanto, aquele r. entendimento do TST, para litígios referentes a direito adquirido depois da alteração do art. 461 da CLT. Portanto, inexiste o direito à promoção automática por antiguidade, após 11/11/2017, considerando que a escolha pelo critério de promoção cabe ao empregador, como fundamentado (repita-se, sem a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade). Improcede o pedido. (...). (destaques nossos). A parte sustenta que “(...) os diversos planos não respeitaram / cumpriram o disposto no artigo 461, §3º, da CLT, não confere condição de evolução salarial pelo critério da antiguidade. Esse é um critério objetivo e que deveria ter sido aplicado alternadamente ao de merecimento”. (fl. 1084). Aduz que: “Ficou reconhecido que os planos não contemplaram promoções por antiguidade, de forma exclusiva, contrariando, dessa forma, regra obrigatória disposta no artigo 461, § 3º, da CLT”. (fl. 1085). Aponta violação dos artigos 461, §§ 1º, 2ºe 3º, da CLT. E colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 1084); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de reenquadramento do Autor e pagamento das respectivas diferenças salarias, em razão da inobservância de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários, sob o fundamento de que “inexiste o direito à promoção automática por antiguidade, após 11/11/2017, considerando que a escolha pelo critério de promoção cabe ao empregador, como fundamentado (repita-se, sem a necessidade de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade)”. (fl. 1074). (destaque nosso). A Corte Regional consignou que, “Lado outro, a jurisprudência do E. TST, que determina a observância do fator temporal previsto no PCCS (2 anos) e a alternância de critérios, é inaplicável no caso em análise. A uma, porque somente incide nos caos em que o plano de cargo de salário tem previsão expressa de promoções alternadas, incluindo o fator temporal (inexistente, na hipótese em trato). A duas, porque não é mais aplicável após o advento da Lei nº 13.467, de 11/11/2017, que alterou o teor do art. 461 da CLT e possui aplicação imediata, inclusive para os contratos de trabalho em curso, conforme art. 6º, da Lei de introdução ao Código Civil. (fl. 1074). (destaques nossos). Registrou que, “Assim, depois da Lei nº 13.467/2017, os citados dispositivos legais sofreram alteração, de modo que não mais se faz necessária a alternância entre os métodos de promoção, podendo, agora, ser adotado apenas um deles. Superado, portanto, aquele r. entendimento do TST, para litígios referentes a direito adquirido depois da alteração do art. 461 da CLT. (fl. 1074). (destaques nossos). Pois bem. Esta Corte Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS), o qual não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13. 467/17. Confiram-se julgados desta Corte Superior que tratam acerca do tema: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Afastase o óbice indicado na decisão monocrática (art. 896, § 7º, da CLT) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. Constatada potencial violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. CONTRATO EM CURSO. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários da Fundação Casa - PCCS/2006 enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 11.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1446-86.2015.5.02.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, desrespeita o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT (antiga redação), isto é, de que se adotem para a concessão de promoções, tanto o critério de antiguidade quanto o de merecimento, de forma alternada. Precedentes. 2. Nesse passo, escorreito o reconhecimento do direito às promoções por antiguidade e o consequente deferimento das respectivas diferenças salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11131-95.2020.5.15.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ALTERNADOS PARA AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DESNECESSIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO § 3º DO ART. 461 DA CLT COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITES DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. No caso, foram pleiteadas diferenças relativas a promoções que decorrem de planos de cargos e salários instituídos anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os quais não estabeleceram a alternância de critérios (antiguidade e merecimento) das promoções neles disciplinadas. 2. Em relação às diferenças constatadas no período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista, prevalece o entendimento já pacificado pela jurisprudência desta Corte Superior segundo o qual a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento não atende à previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito caso tivesse sido corretamente observada a legislação de regência. 3. Contudo, cabe registrar a alteração legislativa acerca da matéria, de modo que, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a nova redação que lhes foi atribuída pela Reforma, nas hipóteses em que o empregador adotar plano de cargos e salários, "as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional". 4. Em tal contexto, diante da premissa de que não é mais obrigatória a adoção da alternância entre os critérios de antiguidade e merecimento nos planos de cargos e salários instituídos pelo empregador, a condenação deve ser limitada em ordem a que sejam excluídas as diferenças salariais deferidas em relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido" (Ag-RR-10147-78.2019.5.15.0066, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/03/2024 – grifo nosso). "RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A jurisprudência do TST, com fundamento no artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, tem-se firmado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, acaba por não observar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-10677-02.2016.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 16/10/2018). (...) FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o PCS/2006 da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que autoriza o pagamento das diferenças salariais oriundas do não cumprimento da disposição normativa contida no art. 461, §§ 2 . º e 3 . º, da CLT. Precedentes. No caso, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade não concedidas, o que está em consonância com a jurisprudência do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1070-08.2015.5.02.0079, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PCS/2006. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior já pacificou o entendimento de que o PCS/2006 da ora agravada não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-1001481-84.2016.5.02.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN. AUTARQUIA ESTADUAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Esta Corte superior, em casos similares, já pacificou o entendimento de ser inválido o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento previsto no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação vigente à época da contratação do reclamante, circunstância que autoriza o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do referido preceito (precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST). Recurso de revista conhecido e provido " (RR-11460-66.2020.5.15.0122, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/03/2023 – grifo nosso). "(...) C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a inexistência da progressão por antiguidade, no Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o art. 461, §§ 1º e 2º, da CLT (em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017). Julgados. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (...) " (RRAg-1000303-45.2016.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/05/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional quanto às progressões por antiguidade no PCCS 2006 da Fundação Casa apresenta-se em dissonância da jurisprudência desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11327-92.2017.5.15.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE AS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. REENQUADRAMENTO. A Corte Regional ratificou a improcedência dos pedidos de reenquadramento da reclamante e de diferenças salariais decorrentes da ausência de previsão das promoções por antiguidade pelo PCCS de 2006. Ocorre que o Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento para fins da concessão de promoções horizontais. Precedentes. Ressalte-se, por outro lado, que a ausência de aprovação pela Comissão de Política Salarial do Estado de São Paulo acerca de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de progressão horizontal por antiguidade, porquanto se atribui a inobservância da norma interna à empregadora. A promoção por antiguidade, por óbvio, é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo. A condição puramente potestativa não é admitida pelo Direito, pois "são aquelas que derivam do exclusivo arbítrio de uma das partes", nos termos do art. 122 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista da autora conhecido por violação do artigo 461, § 2º, da CLT e provido. (...) (RR-1002576-73.2015.5.02.0605, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO ALTERNADA. PCCS 2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o PCS/2006 da reclamada, por não atender o critério de alternância de antiguidade e merecimento, desatende ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, razão pela qual faz jus o empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado, nos moldes requeridos na inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-11338-35.2020.5.15.0031, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024). "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PCCS DE 2006. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes da progressão por antiguidade. Esta Corte, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da Fundação Casa/SP, por não contemplar as promoções por antiguidade, infringe o critério de alternância de antiguidade e merecimento, o que enseja a concessão das promoções horizontais pleiteadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 461, §§2º e 3º, da CLT e provido. (...)" (ARR-1001127-61.2015.5.02.0385, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/06/2022). Verifico que é incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado em 2011 (fl. 972) e que permanece vigente o seu contrato, portanto, os atos foram praticados em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Entretanto, os direitos pleiteados, pelo Reclamante, somente, abrangem período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF e 6° da LINDB). Nesse sentido, cito julgados de Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA JORNADA 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 85, item IV, firmou o entendimento de que " A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada ". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que " a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas ". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que o regime de trabalho em sistema 12x36 foi implementado apenas em dezembro/2017, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual concluiu que incide para tal período a nova previsão legislativa, não havendo, portanto, falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Estando a decisão regional em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos legais indicados e a Súmula nº 85, IV, do TST . Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento desta Corte consolidado na Súmula nº 437 para o momento anterior, e a nova redação do artigo 71 da CLT para o período posterior, em observância ao princípio do tempus regit actum. Desta maneira, a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Precedente. Agravo não provido. (...) Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. ALTERAÇÃO DA NORMA PELA LEI N.º 13.467/2017. INCIDÊNCIA AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. APLICAÇÃO IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Considerando que a matéria objeto do recurso de revista (limitação das diferenças salariais à data de vigência da Lei n.º 13.467/2017) trata de questão nova relacionada à interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, na forma prevista no art. artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Nos termos dos arts. 6º da LINDB e 912 da CLT, as alterações legislativas relativas às normas de direito material têm aplicação imediata, somente alcançando atos e fatos ocorridos a partir da sua vigência, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, aos fatos jurídicos aplica-se a norma material vigente ao tempo de sua ocorrência. 3. Dessa feita, suprimida a necessidade de alternância nos critérios de progressão funcional com a vigência da Lei n.º 13.467/2017, a percepção das diferenças salariais deve ser limitada a 10/11/2017, véspera da entrada em vigor da referida Lei. 4. Irrefutável, portanto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, mediante a qual se deferiu as diferenças salariais vindicadas pelo autor, limitando-as até o dia 10/11/2017. Recurso de revista não conhecido" (RR-11215-37.2020.5.15.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA - ADICIONAIS E REFLEXOS - CONTRATO LABORAL FIRMADO ANTERIORMENTE E RESCINDIDO APÓS À REFORMA TRABALHISTA PREVISTA NA LEI N° 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL . O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do Autor, por entender a que Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017. Antes de compor esta c. Corte Superior, defendia a tese de que até o advento da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, no caso de supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, a empresa deveria pagar ao trabalhador o período total, com acréscimo de, no mínimo, 50%, por força do disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e da Súmula/TST n° 437. Logo, em caso de intervalo suprimido, as horas destinadas ao repouso e alimentação eram pagas integralmente como horas extras, com o acréscimo legal, refletindo em todas as demais verbas salariais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, dentre outras). Quanto ao intervalo interjornada, em síntese, deveria ser observado o disposto no art. 66 da CLT (precedente de minha lavra no TRT-RO-00001175-43.2015.5.22.0106, julgado em 14/02/2017). Quanto ao intervalo intrajornada, essa sistemática mudou com a entrada em vigor da reforma trabalhista, ocorrida em 11/11/2017, que conferiu nova redação ao § 4º do artigo 71 da CLT. Dentre as alterações, encontram-se aquela relacionada à natureza jurídica de tal intervalo, que passou de salarial para indenizatória, deixando de gerar reflexos nas demais verbas salariais e rescisórias. A outra mudança se deu no sentido de que somente o período suprimido seria indenizado com acréscimo de 50% e não mais o período total do intervalo não usufruído. Portanto, cinge-se a controvérsia em se definir se, nos contratos de trabalho vigente à época da entrada em vigor da Lei n° 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula/TST n° 437, I, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei supramencionada. No âmbito constitucional, o princípio da irretroatividade da lei tem assento no artigo 5º, XXXVI, que garante a aplicação das normas de direito material de forma imediata, mas desde que respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Logo, a lei de direito material nova deverá produzir efeitos imediatos e futuros. O artigo 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB, também assegurou que "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Diante da observância do princípio de direito intertemporal (tempus regit actum) e da exegese do artigo 6º da LINDB, conclui-se que a Lei n° 13.467/2017, possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência, isso porque a data de contratação do empregado antes da vigência da lei não possui aptidão para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Assim, a Lei nº 13.467/2017 deve ser aplicada sobre o período laborado a partir de 11/11/2017, quando já estava em vigor essa nova legislação, impedindo sua aplicação de forma retroativa. Ressalta-se que a Súmula/TST n° 437, ao interpretar o disposto no artigo 71 da CLT, prevê que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50% e que tal parcela terá natureza salarial. Observa-se, no caso dos intervalos intrajornada e interjornada, que não há na legislação anterior à Lei n° 13.467/2017, qualquer previsão sobre a remuneração em sua integralidade e tampouco acerca da natureza jurídica salarial do instituto, constando essa previsão apenas no verbete sumular n° 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, que neste caso, entendeu pela aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Ocorre que a reforma trabalhista não corrobora o entendimento jurisprudencial consolidado na referida súmula nº 437 do TST ou mesmo na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355. Logo, não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula/TST n° 437 ou da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei n° 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso (incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 08/11/2012, perdurando seu contrato de trabalho até 01/10/2020, quando fora demitida sem justo motivo), após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a aplicação da Súmula/TST n° 437 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, devem ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Primeira, Quarta, Quinta, Sétima e Oitava Turmas desta Corte Superior. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário adesivo do autor, por entender que a Lei n° 13.467/2017 deve ter aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso a partir de sua vigência - 11 de novembro de 2017, conforme entendimento acima ressaltado. Contudo, a decisão regional merece reforma, mormente o entendimento prevalente nesta Segunda Turma, quanto ao direito intertemporal, a qual me adequo, no sentido de que as normas de direito material modificadas pela Lei nº 13.467/2017 não são aptas a reger as relações jurídicas ocorridas antes da entrada em vigor do novo diploma legal, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . Aplica-se, portanto, na hipótese dos autos, o disposto nos itens I e III da Súmula nº 437 do TST e na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n° 355, respectivamente, a saber: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (...) III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais."; e, "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT (DJ 14.03.2008) - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." No caso, conforme acima ressaltado, o pacto laboral foi firmado antes de 11/11/2017 e encerrado após a referida data. Assim, a parte autora tem direito ao pagamento integral do intervalo concedido parcialmente também no período posterior à Lei nº 13.467/17, na linha dos entendimentos desta Corte Superior supracitados. Nesse sentido são os seguintes precedentes desta Segunda (de minha lavra - RR-21265-77.2019.5.04.0512, publicado no DEJT 31/03/2023, e da Ministra Maria Helena Mallmann), da Terceira e Sexta Turmas, desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-186-64.2021.5.12.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão da revogação do artigo 384 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVALO DA MULHER. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PROVIMENTO PARCIAL. A Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11/11/2017, revogou o artigo 384 da CLT. Nesse diapasão, tem-se que o referido artigo somente tem aplicação até o momento em que ele vigorou no mundo jurídico. A partir de sua revogação, não há mais amparo legal para o deferimento do descanso de 15 minutos para a mulher no período extraordinário de trabalho, de maneira que a condenação em parcelas vincendas deve se limitar até 10/11/2017, data anterior à vigência da mencionada lei. No caso dos autos , o Tribunal Regional entendeu que a reclamante teria direito ao pagamento de 15 minutos como horas extraordinárias mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sob o fundamento de que o contrato de trabalho se iniciou antes da vigência da lei em comento. Ressalte-se, todavia, que, em se tratando de contrato de trabalho, ainda que a sua celebração tenha ocorrido sob a égide da lei antiga, por se tratar de uma relação jurídica continuativa, a lei nova incidirá imediatamente, atingindo as parcelas ainda pendentes de execução. Desse modo, na situação em debate, para o serviço extraordinário prestado pela reclamante até 10/11/2017, aplica-se o artigo 384 da CLT. A partir de 11/11/2017, não há previsão legal para a concessão do intervalo de 15 minutos, ante a superveniência da Lei nº 13.467, que revogou o dispositivo em questão . Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá parcial provimento" (RR-10402-42.2019.5.03.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO A 11/11/2017. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das aludidas alterações, considerando que o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Preservam-se, assim, apenas as prestações consumadas antes da vigência da novel legislação. Após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, o artigo 71, § 4º, da CLT foi alterado. Portanto, conforme a posição firmada neste Colegiado, à qual me curvo por disciplina judiciária, aplica-se a nova redação do mencionado artigo. Recurso de revista não conhecido. (...) Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1002253-20.2017.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a discussão acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de 11/11/2017. A Lei 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, entre elas a revogação do art. 384 da CLT que tratava sobre o intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher, no entanto, a citada inovação não é aplicável às situações de direito material juridicamente consolidadas (direito adquirido e coisa julgada) antes de sua entrada em vigor, por força dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB. Todavia, o direito adquirido não pode ser confundido com expectativas de formação de um direito futuro nem com situações jurídicas em desenvolvimento. Assim, considerando o princípio tempus regit actum, no direito material o fato deve ser julgado conforme a lei que vigorava sob o seu tempo. Vale destacar ainda que a Lei 13.467/2017 apenas instituiu a sua entrada em vigor, não há na referida lei qualquer norma de direito intertemporal acerca do regramento a ser aplicado aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Logo, os contratos de trabalho em curso durante a entrada vigor da Lei 13.467/2017 devem observar as inovações legais a partir de 11/11/2017. A data de admissão antes da vigência da Lei 13.467/2017 não impede a aplicabilidade da nova lei, porque não pode a lei revogada permanecer vigendo para situações futuras, quando a nova lei vigente tem disposições contrárias. Desse modo, correto o acórdão do Tribunal Regional que manteve a limitação temporal da condenação das horas extras decorrentes do art. 384 da CLT até 10/11/2017. Agravo não provido" (Ag-ED-AIRR-10266-77.2021.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Dessa forma, cabe estabelecer a distinção substantiva entre a aderência contratual de preceitos normativos (CF, art. 5º, II) e a integração contratual de cláusulas de origem autônoma ou negocial (CLT, arts. 9º, 444 e 468 e Súmula 51 do TST). Em regra, a aderência ao contrato de trabalho de cláusulas pactuadas pelas partes, tácita ou expressamente, tende a ser absoluta, disso resultando que não podem ser suprimidas, exceto nos casos em que haja a concordância do trabalhador e que não lhe resultem prejuízos diretos ou indiretos (CLT, art. 468). Nada obstante, com a edição pelo STF de tese acerca da autonomia negocial coletiva (Tema 1046), situações contratuais constituídas em nível individual também podem ser alvo de disciplina coletiva, no contexto das concessões recíprocas inerentes a essa espécie negocial, compensando a novação contratual sugerida a partir da intervenção sindical (CF, arts. 7º, XXVI, e 8º, III e VI). Com relação às normas jurídicas de origem legal, diferentemente, a adesão ao contrato de trabalho opera-se de forma meramente relativa, produzindo efeitos apenas enquanto vigorarem no ordenamento jurídico, o que ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, inexistindo dúvida acerca da competência legislativa da União para dispor sobre a matéria (CF, art. 22, I) e, respeitado o devido processo legislativo (CF, art. 59 a 69), disposições legais supervenientes devem ser aplicadas aos contratos em curso (CF, art. 5º, II), regulando as situações fático-jurídicas ocorridas sob sua vigência (art. 2º da LINDB), ressalvadas apenas, por evidente, as hipóteses de antinomias eventuais, claras e evidentes, entre as inovações e as normas fundamentais da ordem jurídica (CF, art. 102, I, “a” e par. 2º, e Lei 9868 de 1999). Há que se considerar, ainda, as obrigações contratuais de trato sucessivo e as obrigações de execução instantânea, as primeiras, obviamente, colhidas pelas inovações legais, inclusive porque dependentes da contraprestação a cargo do próprio credor (nos contratos de trabalho, a própria prestação de serviços), as últimas disciplinadas pela lei vigente ao tempo em que foram constituídas. A obrigação reclamada, nos autos, envolve o período posterior à vigência da Lei 13.467 de 2017, razão por que a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. O artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a atual redação dada pela Lei 13.467/17, prevê: § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Nesse cenário, a decisão regional proferida no sentido de aplicar as inovações de direito material ao contrato de trabalho ativo antes e após a edição da Lei 13.467/2017, observou o ordenamento jurídico vigente à época dos fatos (Lei 13.467/17). Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

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Ana Luiza Silva Di Paiva e outros x Ana Luiza Silva Di Paiva e outros

ID: 276569186

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000422-91.2024.5.09.0863

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SILVA DI PAIVA HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

Polo Passivo:

ANA LUIZA SILVA DI PAIVA HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

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MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000422-91.2024.5.09.0863 RECORRENTE: ANA LUIZA SILVA DI P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000422-91.2024.5.09.0863 RECORRENTE: ANA LUIZA SILVA DI PAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24e71cc proferida nos autos. ROT 0000422-91.2024.5.09.0863 - 6ª Turma Recorrente: 1. ANA LUIZA SILVA DI PAIVA Recorrido: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA RECURSO DE: ANA LUIZA SILVA DI PAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5917ea1; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ca27fc8). Representação processual regular (Id 4563158). Preparo inexigível (Id d7ea2cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a realização habitual de horas extras em regime 12x36 expõe o trabalhador a jornadas extenuantes, com evidente prejuízo a sua saúde física e mental, como no caso dos presentes autos. Sustenta que restou comprovado o labor extraordinário em todos os dias trabalhados, inclusive em dias reservados para sua folga, além da subtração do intervalo intrajornada. No mais, afirma que foi reconhecido o labor em ambiente insalubre de grau máximo, não sendo observada a autorização específica para a prorrogação de jornada. Requer a reforma da decisão para que seja declarado e determinado o pagamento das horas extras além da 8ª (oitava) e 44ª (quadragésima quarta) diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, esclareço que o contrato entre as partes perdurou de 01/02/2016 a 07/12/2023 (TRCT - fls. 59/60). A r. sentença declarou prescritas as pretensões anteriores a 19/04/2019. Os cartões de ponto foram juntados às fls. 353 e seguintes. Examinando os citados documentos, constato que a autora laborava sujeita ao regime 12x36 e ao banco de horas. Escala 12X36 (...) No caso, a r. sentença considerou válido formalmente o regime 12x36, não havendo controvérsias entre as partes, neste particular. Quanto ao aspecto material, acolho os fundamentos da i. revisora, Exma. Des. Odete Grasselli, nos seguintes termos: "[...] compreendo que a simples concomitância com o banco de horas não é capaz de invalidar o regime 12x36, até porque ambos os regimes encontram previsão na mesma norma coletiva, que versa sobre a jornada de profissionais da saúde, os quais comumente são admitidos para a realização de jornada 12x36. Ainda, compartilho do entendimento de que a prestação de horas extras capaz de invalidar o regime de trabalho 12x36 precisa ser habitual e significativa, de modo a prejudicar o próprio descanso previsto na modalidade de jornada em análise. Dos cartões de ponto coligidos com a defesa (fls. 355 e seguintes) não se observa expediente habitual em dobras de jornada em prejuízo ao descanso de 36 horas, à exceção de poucos minutos em horas extras. A saber, houve lançamento de créditos na coluna de banco de horas, como nos dias 16/09/2021 (12 minutos, fl. 362); 22/09/2021 (21 minutos - fl. 362); 06/10/2021 (6 minutos - fl. 362), dentre outros semelhantes, que demonstram o trabalho em jornada extraordinária em algumas ocasiões, mas como dito, incapaz de invalidar o regime 12x36. Em situação fática similar, com reclamante nas mesmas condições de jornada, já se decidiu pela regularidade material do regime, nos autos nº 0000903-43-2022-5-09-0663, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 26/05/2023. Cito nesse sentido julgados de minha relatoria nos autos nº 0000049-43.2024.5.09.0513 (sessão de 12/12/2024), 0000018-55.2024.5.09.0664 (02/10/2024), 0000778-06.2023.5.09.0513 (sessão de 05/06/2024)". Diante do exposto, entende este Colegiado pela validade do regime de trabalho 12x36. Banco de horas A Constituição Federal autoriza genericamente o regime de compensação no art. 7º, XIII, ao estabelecer "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A partir de tal dispositivo constitucional, há respaldo para dois regimes de compensação de jornada, quais sejam, o "banco de horas" e o "acordo de compensação semanal". Especificamente quanto ao banco de horas, trata-se de regime mais amplo no qual pode ocorrer a compensação de horas trabalhadas além dos limites diários legais ou contratuais com posterior concessão de folgas compensatórias dentro de um período contratual que pode chegar a um ano. O Banco de Horas é regulado pela antiga redação do art. 59, § 2º, da CLT, e recebe o seguinte tratamento: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". No aspecto formal, portanto, o regime de banco de horas deve ser autorizado pela via da negociação coletiva, por se tratar de regime de trabalho mais gravoso ao trabalhador, que dependerá, dessa forma, da atuação do órgão coletivo sindical. Deverá, ainda, haver o atendimento de outras formalidades que possam vir a ser exigidas pela negociação coletiva para implementação integral do regime de banco de horas. No aspecto material, para conferir sua validade é necessária a observância das seguintes diretrizes: a) a compensação de saldos positivos de horas extras dentro do período máximo de um ano, salvo se o acordo coletivo trouxer previsão de prazo menor; b) máximo de labor de duas horas extraordinárias diárias ou de dez horas diárias totais, conforme previsões do art. 59, caput e § 2º, da CLT, observada, se for o caso, a Súmula 61 do TRT da 9ª Região; c) que o sistema de compensação não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas ou outro somatório que possa ser determinado em acordo coletivo e d) deve ser possibilitado ao empregado o acompanhamento do saldo de créditos e débitos em seu nome, no período de execução do ajuste, como forma de conferir transparência à relação de trabalho no que tange à remuneração ou compensação das horas excedentes, inclusive como forma de resguardar a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de trabalho, por aplicação do art. 422, do Código Civil. Enfatizo que, quanto ao último requisito acima elencado, no entender desta 6ª Turma, a validade material dessa modalidade de ajuste compensatório está condicionada à existência de sistemática que permita ao trabalhador acompanhar com clareza e facilidade a evolução de seu "banco de horas" por intermédio de saldo de horas, mediante indicação periódica da quantidade de horas laboradas a mais e da quantidade de horas usufruídas a título de folga compensatória. Ademais, quando o sistema compensatório analisado no caso concreto for unicamente o banco de horas, não se tratando de sistema de compensação semanal, será inaplicável a Súmula 36 deste e. Regional, visto que referido entendimento consolidado neste TRT é aplicável apenas às hipóteses de invalidade material do acordo de compensação semanal. Na análise do cumprimento material do banco de horas, deve-se ainda respeitar a previsão legal inserida pela Lei 13.467/2017, em seu art. 58-B, parágrafo único, no sentido de que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, este Colegiado, por maioria, entende que é aplicável ao Banco de Horas formal e/ou materialmente nulo, a regra mitigadora do pagamento de horas extraordinárias do art. 59-B, "caput", da CLT: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Conforme entendimento Turmário, referida regra veda a repetição do pagamento de todas as horas incluídas na carga horária semanal ajustada contratualmente entre as partes (limite de 44h, de 40h, de 36h, etc.). Por fim, destaco que para os casos de contratos que tenham sido firmados na vigência da lei anterior e que tenham avançado o marco temporal da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, este Colegiado observará o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a norma aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos trazidos ao processo, sendo aplicáveis as regras antigas para o período contratual até 10 de novembro de 2017 e as regras da Lei 13.467/2017 para o interregno contratual a partir de 11 de novembro de 2017. In casu, os recibos (fls. 520/622) revelam que a autora recebia adicional de insalubridade; contudo, não há nos autos a autorização para que o banco de horas fosse pactuado sob condições insalubres, conforme exige o art. 60, da CLT. Em razão disso, considero o banco de horas formalmente inválido por toda a contratualidade. A invalidade de tal regime compensatório implica a existência de horas extras impagas, independentemente de demonstrativo de diferenças. Logo, diante da invalidade do banco de horas, faz a autora jus ao pagamento de horas extras. Conclusão: Válido o regime de trabalho 12x36, contudo, violado o banco de horas, é cabível o pagamento das horas extras excedentes da 12ª diária e 42ª semanal, de forma não cumulativa, observada a limitação prevista no artigo 59-B, caput, da CLT, no período posterior a 11/11/2017, da seguinte maneira: b.1) pagamento do adicional apenas para as horas que forem excedentes da 12ª, mas estiverem dentro do limite de 42 h semanais; b.2) pagamento da hora extra integral (hora + adicional) para as horas excedentes da 42ª semanal. Declara-se a validade do regime 12x36 e restringe-se a condenação ao pagamento de horas extras àquelas excedentes da 12ª diária, ou 42ª semanal, observado o art. 59-B, caput, da CLT. Improcede o pedido subsidiário da reclamada de serem observados no cálculo das horas extras os cartões de pontos (alínea "b"), uma vez que tal providência já foi determinada pela r. sentença. Improcede também o pedido subsidiário de serem excluídos os dias em que não houve labor, bem como aqueles em que não houve marcação de horários (alínea "d"), uma vez que a r. sentença já determinou que as horas extras sejam calculadas em conformidade com os cartões de ponto, observando os horários ali constantes. Improcede também o pedido subsidiário de não serem computadas, como extras, as variações na jornada não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (alínea "e"), pois tal providência já foi adotada pela r. sentença, carecendo a recorrente de interesse recursal, neste particular. Improcede também o pedido subsidiário de serem aplicadas as Súmulas 85 do C. TST e 36 deste Regional ao caso (alínea "f"), uma vez que elas são aplicáveis ao acordo de compensação semanal e não ao banco de horas e ao regime 12x36. Improcede também o pedido subsidiário de ser aplicado o artigo 59-B, "caput", da CLT (alínea "g"), uma vez que o citado artigo não é aplicável quando conjugado o regime 12x36 com o banco de horas. Improcede também o pedido subsidiário de ser adotada a OJ 394 da SBDI-I do C. TST (alínea "h"), uma vez que tal providência já foi determinada pela r. sentença, carecendo a recorrente de interesse recursal, neste particular. Improcede também o pedido subsidiário de ser adotada a progressão salarial da reclamante (alínea "i"), uma vez que a r. sentença já determinou que a base de cálculo das horas extras corresponda às verbas de natureza salarial, o que evidentemente levará à observância de tal progressão. Improcede também o pedido subsidiário de ser deduzida da condenação os valores já pagos (alínea "j"), uma vez que tal providência já foi determinada pela r. sentença, carecendo a recorrente de interesse recursal, neste particular." (Destacou-se). A verificação quanto à prestação ou não de horas extras habituais para fins de validação ou não do regime 12x36 remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal invocados, nem ofensa direta e literal ao artigo da Constituição Federal indicado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1000303-09.2022.5.02.0466, 1001252-34.2020.5.02.0068, 1000936-07.2021.5.02.0708) e do TRT da 6ª Região (processo nº 0001122-14.2022.5.06.0122) com as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora aduz que laborava em jornada 12x36, com habitual extrapolação da carga horária legal, além de ocorrer a violação do intervalo intrajornada. Nesse sentido, com a descaracterização do regime, a jornada a ser reconhecida é a de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, sendo devidas todas as horas extras que ultrapassarem esses limites. Assim, defende que é devido o adicional de prorrogação da hora noturna, uma vez que laborava com frequência após às 5 (cinco) horas da manhã. Pugna pela reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O juízo de origem deferiu diferenças de adicional noturno em razão de ter considerado que os intervalos intrajornadas não foram devidamente usufruídos e que tal fato elasteceu a jornada noturna. Quanto à matéria, acolho os fundamentos lançados pela i. revisora, Des. Odete Grasselli, conforme segue: "Com a validação do regime 12x36, consideram-se indevidas as diferenças de adicional noturno concedidas no tocante às horas em prorrogação, nos termos do art. 59-A da CLT. Nesse aspecto, em que pese o recurso não se valer da melhor técnica, entende-se que há dialeticidade a autorizar a reforma ora proposta, pois consta, à fl. 1837, que "No que compete ao adicional noturno deferido pelo Respeitável Magistrado, nota-se que a Recorrida recebera o respectivo adicional, conforme manda a convenção coletiva da parte autora". Ora, a norma coletiva invocada prevê justamente a exclusão do pagamento para as horas em prorrogação, a exemplo da cl. 6ª da CCT 2018/2019 (fl. 504)." Cabível, portanto, a reforma da sentença para excluir as diferenças de adicional noturno quanto às horas em prorrogação à jornada noturna." (Destacou-se). A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36". Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora defende que, pela prova dos autos, restou incontroverso que ministrava cursos aos demais colegas de equipe e técnicos de enfermagem, estando à disposição da Ré. Argumenta, portanto, que faz jus à contraprestação devida. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A regra geral de cômputo da jornada de trabalho prevê que se contabilizará o tempo em que o empregado estiver à disposição da empresa, executando ou mesmo aguardando ordens, mesmo não estando em labor efetivo, conforme estabelece o art. 4º da CLT, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Relativizando a regra acima, temos a norma do § 1º do art. 58, da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Tecidas tais considerações, passo para a análise do mérito. Em exordial (fl. 4), a autora alegou que ministrava cursos teóricos e que ensinava os alunos (empregados do hospital) a como cuidar de um cateter. Esclareceu que os cursos eram ministrados três vezes por semana, em horário diverso daquele cumprido como enfermeira, com duração de duas horas cada e que eles se estenderam até ano de 2020. Afirmou que o horário que trabalhou corresponde à soma das horas em que laborou como enfermeira padrão com aquelas empregadas em cursos e treinamentos. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. A r. sentença deixou assentado que as testemunhas Renata e Rosiane não trabalharam com a autora, não tendo elas condições de informar como o trabalho da autora se operava. Não tendo a reclamante refutado tais fundamentos, passo para a análise dos demais depoimentos. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fls. 1765) A testemunha Antonio, que trabalhou na ré até dez/2021, como técnico em enfermagem, disse que era subordinado à autora, que a autora passava instruções em cursos sobre cateter e curativos, que isso ocorria fora do horário de trabalho, que isso não ocorria toda semana, mas quando ocorria era umas 3 vezes na semana, que duravam 1h/1h30, que eram a autora e mais outras 2 enfermeiras que ministravam esses cursos, que não batia o ponto quando participava desses cursos, que a autora fazia 15/20 minutos de almoço, que não era permitido anotar menos de uma hora de intervalo, que sempre lhe pagaram corretamente as horas extras. Anderson Rogélio Curti, que trabalha com a ré desde 2010 e que já trabalhou com a autora em alguns períodos, quando trabalhava na condição de supervisor noturno, que ele, depoente, na condição de supervisor, praticamente não ficava em sala fechada, ficava circulando no hospital e sabia sobre todos os colaboradores e o que estava acontecendo, sobre o tema, disse que todos os enfermeiros passam orientações e treinamentos aos demais colaboradores dentro dos horários de trabalho, e os habilitados no time de inserção de cateter também, que essas orientações ocorriam dentro dos horários de trabalho, que nunca presenciou se a autora ministrou cursos fora dos horários de trabalho, que o time do cateter "pic" foi criado pelo hospital, que era um serviço regulamentado pelo COREN e específico da área de enfermagem. (grifo nosso) Consoante esclareceu o juízo singular, ainda que a autora tenha promovido o treinamento de outros colaboradores, não ficou demonstrado que tais atividades ocorressem fora dos horários de jornada. A testemunha Antonio esclareceu que sempre lhe pagaram corretamente as horas extras. Tal informação permite concluir que não era padrão do réu deixar seus empregados laborarem sem registrar seus horários nos cartões. Logo, não há falar no pagamento de horas extras decorrentes dos cursos ministrados pela reclamante. Mantenho." (Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora sustenta que treinou os três turnos de empregados da Ré, em horários diversos dos trabalhados. Argumenta que as funções de ministrar aulas e treinamentos de instalação e manutenção de cateter de inserção não possuíam relação com seu cargo de enfermeira. Aduz que tais atribuições eram exercidas com frequência e apenas em 2023 a empresa passou a ter a figura do "enfermeiro educador". Alega que a ministração dos cursos durava cerca de 1 (uma) hora à 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos por dia. Afirma que, tendo sido criada uma função para o exercício de atividade que já realizava, mostra-se evidente o acúmulo de atribuições. Requer o reconhecimento do desvio de função, com a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais devidas e os respectivos reflexos legais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Primeiramente, cumpre esclarecer que não existe no diploma celetista qualquer preceito que autorize o Magistrado a estipular salário ou conceder qualquer indenização ou adicional por eventual acúmulo de função ou de tarefas. Entende-se, em geral, que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, tal qual previsto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Ademais, importa esclarecer que os demandantes, ao pleitearem diferenças salariais por conta de acúmulo de funções, normalmente incorrem em imprecisão entre os conceitos de função e tarefa. (...) Partindo desta diferenciação doutrinária, entendo que o exercício de uma ou algumas tarefas específicas na mesma jornada de trabalho, em adição ao feixe principal mais amplo de atribuições e atividades do empregado, não lhe outorga o direito ao acréscimo de salário, pois não se está propriamente acumulando funções, mas apenas algumas tarefas com o conjunto funcional do obreiro, situação que, geralmente, está amparada no parágrafo único, do art. 456, da CLT, acima mencionado. Portanto, o direito às diferenças salariais por acúmulo de tarefas individualizadas pode ocorrer apenas se alguma específica tarefa exigida tiver expressa previsão legal, convencional ou contratual de salário diferenciado. Fora destas hipóteses, o direito à percepção de adicional na remuneração somente pode ser cogitado nas condições em que ficar patente o acúmulo de dois conjuntos sistemáticos de atividades, responsabilidades e prerrogativas do empregado, situação em que efetivamente haveria a duplicidade funcional. Não obstante, isso se dá em raras hipóteses, quando o empregado demonstrar que, contratado para uma função, claramente a acumula com outra totalmente diversa, por exemplo, a função de outro empregado que fora dispensado, provando robustamente que realiza trabalho de dois empregados, situação que geralmente vem acompanhada de elastecimento habitual e em grande escala da jornada de trabalho. Tecidas tais considerações, passo para a análise do mérito. Em exordial (fl. 4), a autora alegou que ministrava cursos teóricos e que ensinava o aluno (empregado do hospital) a como cuidar de um cateter, tendo havido acúmulo de funções. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. A r. sentença deixou assentado que as testemunhas Renata e Rosiane não trabalharam com a autora, não tendo elas condições de informar como o trabalho da autora se operava. Não tendo a reclamante refutado tais fundamentos, passo para a análise dos demais depoentes. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fl. 1765) "A testemunha Antonio, que trabalhou na ré até dez/2021, como técnico em enfermagem, disse que era subordinado à autora, que a autora passava instruções em cursos sobre cateter e curativos, que isso ocorria fora do horário de trabalho, que isso não ocorria toda semana, mas quando ocorria era umas 3 vezes na semana, que duravam 1h/1h30, que eram a autora e mais outras 2 enfermeiras que ministravam esses cursos, que não batia o ponto quando participava desses cursos, que a autora fazia 15/20 minutos de almoço, que não era permitido anotar menos de uma hora de intervalo, que sempre lhe pagaram corretamente as horas extras. Anderson Rogélio Curti, que trabalha com a ré desde 2010 e que já trabalhou com a autora em alguns períodos, quando trabalhava na condição de supervisor noturno, que ele, depoente, na condição de supervisor, praticamente não ficava em sala fechada, ficava circulando no hospital e sabia sobre todos os colaboradores e o que estava acontecendo, sobre o tema, disse que todos os enfermeiros passam orientações e treinamentos aos demais colaboradores dentro dos horários de trabalho, e os habilitados no time de inserção de cateter também, que essas orientações ocorriam dentro dos horários de trabalho, que nunca presenciou se a autora ministrou cursos fora dos horários de trabalho, que o time do cateter "pic" foi criado pelo hospital, que era um serviço regulamentado pelo COREN e específico da área de enfermagem. (grifo nosso) A prova testemunhal demonstrou que a autora ministrou treinamentos aos demais colaboradores do réu, tendo a testemunha Anderson esclarecido que todos os enfermeiros exerciam essa tarefa. Contudo, a reclamante não demonstrou que desempenhou uma atividade específica que tivesse expressa previsão legal, convencional ou contratual de salário diferenciado. Logo, não faz ela jus a qualquer diferença salarial por tal acúmulo. Mantenho." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 1ª Região (processo nº 0101024-72.2022.5.01.0026) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que era frequentemente convocada, inclusive fora de seu horário de trabalho, para realizar a instalação e manutenção de cateteres de inserção periférica e central. Afirma que era mantida em constante estado de prontidão, considerando se tratar de atividade técnica e especializada. Alega que possuía o compromisso de atender às demandas do hospital a qualquer momento, inclusive durante seus períodos de descanso e que, nesses momentos, não havia anotação no cartão ponto. Defende que basta que sofra privação da sua vida pessoal e fique em estado de alerta para que tenha direito às horas de sobreaviso. Requer a condenação da Ré ao pagamento de 1/3 (um terço) da hora normal para os períodos em que permaneceu sob regime de sobreaviso, além do pagamento como hora extra integral quando houve efetiva convocação ou deslocamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "O § 2º do artigo 244 da CLT estabelece que: "Considera-se de 'sobre-aviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de 'sobre-aviso', para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal". Embora o dispositivo legal transcrito trate da categoria dos ferroviários, sua interpretação e aplicação são analogicamente possíveis também em favor de outras categorias profissionais que se submetam ao regime de sobreaviso. Ademais, rememorando que a CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e considerando a evolução dos meios eletrônicos e informatizados de comunicação desde então, a permanência do empregado em sua casa sem qualquer possibilidade de deslocamento não mais se revela premissa fundamental para obter o pagamento de verbas de sobreaviso. Não por acaso, criou-se o parágrafo único do art. 6º da CLT, incluído pela Lei nº 12.551/2011, o qual dispõe que: "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Embora esse dispositivo faça menção à subordinação jurídica especificamente, ele reconhece a evolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho, permitindo, dessa forma, uma percepção diferenciada de toda a dinâmica justrabalhista. No entanto, sabendo que os aparelhos de intercomunicação, especialmente o celular, são objetos de consumo acessíveis nos dias de hoje e de relevada importância, sua posse não incide no sobreaviso, visto que grande parte da população os possui para as mais diversas finalidades. Neste sentido, o entendimento firmado por meio da Súmula 428 do C. TST, que assim dispõe: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Interpretando-se o texto legal de modo adequado à tecnologia corrente e invocando-se o entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que o requisito fundamental para se obter o direito ao pagamento de horas de sobreaviso é a comprovação da redução das possibilidades de o empregado usufruir integralmente de seu período de descanso por conta de possível convocação por meio eletrônico/telefônico para reforçar a equipe de trabalho efetiva do empregador conforme escala previamente estabelecida. Nos casos de sobreaviso, não há dúvidas de que o empregado, fora do horário de trabalho, não pode se afastar demasiadamente do local de suas atividades, nem pode permanecer em locais onde não receba o sinal do aparelho de intercomunicação, sob o risco de não atender ao possível chamado do empregador. Nestas circunstâncias, o empregado tem afetadas suas opções de descanso, lazer ou de convívio familiar, ainda que em menor intensidade do que se estivesse convocado para trabalhar, pois está submetido ao controle patronal, ainda que indireto e à distância, podendo sofrer sanções disciplinares em caso de eventual não atendimento de chamado em período em que deveria estar aguardando possível chamado do empregador. Ademais, importante destacar que o período de sobreaviso não se confunde com a jornada normal de trabalho, tampouco com mera supressão dos intervalos entre jornadas e dos descansos semanais remunerados, já que não se trata de efetiva prestação de serviços nem mesmo de momentos de descanso e lazer. Na verdade, as horas de sobreaviso configuram uma situação intermediária, razão pela qual devem ser remuneradas de forma diversa, conforme previsão legal, "contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal". No sentido acima exposto, avaliando o caso concreto do empregado à luz da lei e da Súmula, as seguintes ementas deste Colegiado: (...) Tecidas tais considerações, passo para a análise do mérito. Em exordial (fl. 11), a autora alegou que era a única habilitada para efetuar o procedimento de inserção de cateter central de inserção periférica, razão pela qual ficava à disposição do réu para a execução de tal serviço, bem como para atuar em qualquer intercorrência envolvendo os cateteres já instalados. Disse que ficava de sobreaviso, sendo convocada para se deslocar até o hospital a qualquer hora, para atendimentos emergenciais. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fls. 1772/1773) "A testemunha Antonio disse que poderia ser chamada uma das enfermeiras para o atendimento do procedimento dos cateteres, que mesmo nas folgas elas poderiam ser chamadas para atendimento, mas que não sabe se elas eram obrigadas a ficar em casa aguardando serem chamadas Anderson Rogélio Curti, testemunha da ré, disse que havia plantão à distância mas da área de hemodinâmica, que ao que se recorda sempre havia uma enfermeira dentro de cada horário habilitada a fazer o procedimento do cateter periférico." A testemunha Antonio informou não saber se as enfermeiras eram obrigadas a ficar em casa aguardando serem chamadas para alguma emergência. A testemunha Anderson, por sua vez, esclareceu que havia sempre uma enfermeira em cada horário, habilitada a fazer o procedimento do cateter periférico. Diante de tais afirmações, reputo não demonstrado que a autora tivesse de ficar aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, razão pela qual não faz ela jus a horas de sobreaviso. Mantenho." (Destacou-se). A controvérsia sobre a ocorrência ou não de horas em sobreaviso é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade ao item II da Súmula nº 428, do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processo nº 0011053-14.2017.5.03.0053), do TRT da 4ª Região (processo nº 0020515-73.2022.5.04.0800) e do TRT da 12ª Região (processo nº 0001189-42.2022.5.12.0047) com a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação da Lei nº 14434/2022. - divergência jurisprudencial. A Autora assevera que o piso salarial da enfermagem decorre de lei. Sustenta que o prazo para que a Ré apresentasse proposta alternativa ao pagamento do piso nacional venceu em 10 de setembro de 2023. Nesse sentido ,defende que os empregados têm direito a receber salários em valores correspondentes ao Piso Nacional da Enfermagem previsto em lei. Assim, argumenta que, verificando-se a ausência de acordo coletivo, fica estabelecida a aplicação da Lei nº 14.434/2022. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em exordial (fl. 17), a reclamante afirmou ser enfermeira padrão e que, a partir de 6 de agosto de 2022, fazia jus ao piso nacional de enfermagem, no valor de R$ 4.750,00. Este E. Tribunal já enfrentou a matéria nos autos nº 0000034-91.2024.5.09.0863 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Sergio Murilo Rodrigo Lemes, publicado em 09/08/2024, cujos fundamentos peço vênia para citar como razões de decidir: "Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do piso salarial de enfermagem definido pela Lei 14.434/2022. Aduz que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 7222 não tem o condão de afastar a aplicação do pisos salarial de enfermagem a partir da vigência da Lei 14.434/2022. Vejamos. Como observado pela r. sentença a Lei nº 14.434/2022 instituiu um piso nacional aos profissionais da área de enfermagem, prevendo que os técnicos de enfermagem devem receber 70% (setenta por cento) do valor do piso nacional do enfermeiro, sendo que 70% de R$ 4.750,00, resulta no valor de R$ 3.325,00. No entanto, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 7.222 ajuizada pela Confederação Nacional da Saúde foi concedida liminar em 04/09/2022 pelo Exmo. Min. Roberto Barroso, suspendendo-se os efeitos da lei Lei 14434/2022, nos seguintes termos (destaquei): "Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados. Inclua-se a presente decisão para ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual." Em nova decisão, datada de 15/05/2023, o Exmo. Min. Roberto Barroso revogou parcialmente a liminar (ementa, com destaques): "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO. REVOGAÇÃO PARCIAL. (...) fica revogada parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão "acordos, contratos e convenções coletivas" constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (...); e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado." (RE 590.415, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.04.2015; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022.). Tal decisão foi referendada pela composição plena do STF, decisão publicada em 06/07/2023. No entanto, na decisão de embargos de declaração de 19/12/2023, restou limitada a implementação da disposição legal pela via negocial regionalizada: "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." Não consta nos autos negociação coletiva sobre o piso salarial a partir da vigência da Lei 14.434/2022 de 04/08/2022, o que autoriza concluir que não foi implementado piso estabelecido pela referida lei para o cargo de técnico de enfermagem. Correta a r. sentença ao rejeitar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais do piso salarial de técnico de enfermagem assegurado pela Lei 14.434/2022 e reflexos. Mantenho." Pelo exposto, não havendo, nos autos, negociação coletiva sobre o piso salarial a partir da vigência da Lei 14.434/2022 de 04/08/2022, não faz a autora jus às diferenças salariais pretendidas, visto especialmente que o E. STF, em sede de embargos de declaração, afastou o prazo de 60 dias previsto na decisão da ADI 7.222, para reforçar que caberá à norma coletiva regionalmente fixada o tratamento da questão do piso salarial, conforme transcrito na decisão turmária acima. Mantenho." (Destacou-se). Primeiramente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 14.434/2022 não satisfaz esse requisito. Ainda, o aresto transcrito oriundo do TRT da 13ª Região (processo nº 0001027-37.2023.5.13.0030) não caracteriza a alegada divergência jurisprudencial, porque adota tese convergente com a do acórdão recorrido, ao mencionar em sua ementa "com os balizamentos impostos pelo E. STF em sede de embargos de declaração na ADI 7222.". Denego. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora afirma que a legislação trabalhista reconhece que o ajuizamento de ação civil pública, desde que voltada à defesa de direitos trabalhistas homogêneos, tem o efeito de interromper a prescrição para os substituídos processuais, como no presente caso. Sustenta que houve a atribuição de ônus desproporcional ao impor a individualização prévia da ação coletiva, o que não é exigido em lei e nem na jurisprudência. Argumenta que a Súmula nº 268 do TST não se aplica analogicamente à ação civil pública, uma vez que esta configura instrumento distinto do protesto interruptivo. Requer a reforma, reconhecendo-se a interrupção da prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme petição inicial, a parte autora foi admitida pela ré na função de enfermeira, de 01/02/2016 a 07/12/2023, quando foi dispensada sem justa causa. A presente ação foi ajuizada em 19/04/2024. Inicialmente, destaco o entendimento desta e. Turma no sentido de que a Reforma Trabalhista veiculada pela Lei 13.467/2017 não extinguiu o instituto do protesto judicial interruptivo da prescrição no processo do trabalho, ainda que veiculado pela via coletiva. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a notificação da parte adversa, inclusive pela via judicial, com o objetivo de formalmente ressalvar algum assunto juridicamente relevante é meio suficiente para evidenciar a manutenção da expectativa do notificante sobre determinada pretensão de direito material. Neste sentido preveem o art. 726, e seus parágrafos. Na mesma linha, o art. 202, do Código Civil, em seus incisos II e V, estabelece a possibilidade de se interromper a prescrição por protesto ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; (...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor Para o âmbito do processo trabalhista, a Orientação Jurisprudencial 392, da SDI-1, do c. TST, assim prescreve: "o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Inclusive, do que se extrai da jurisprudência que se consolidou na Justiça do Trabalho por meio da OJ 359 da SDI-I do c. TST, a própria ação do sindicato como substituto processual pode servir aos fins de interrupção prescricional com abrangência e caráter coletivo. E, uma vez realizada a interrupção, quanto ao modo de retomada da contagem da prescrição, destaco que nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, a "prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Pois bem. Embora não se discuta o cabimento do protesto interruptivo da prescrição na seara processual trabalhista, tem-se que referida figura jurídica é instituto jurídico de natureza processual e, por isso mesmo, apresenta caráter instrumental que deve estar subordinado ao direito material. Em contraponto, dentre os institutos de direito material/substantivo, tem-se a prescrição, cujos parâmetros, no caso do Direito do Trabalho, estão expressamente previstos na Constituição Federal, sem ressalvas. O art. 7º, XXIX, da CF/88, é dispositivo constitucional dotado de eficácia plena, imediata e direta, apresentando os parâmetros jurídicos a serem observados, não demandando complementação por outras normas legais. Com efeito, segundo a doutrina, a prescrição é a: (...) Do excerto doutrinário acima, independentemente da perspectiva de análise, seja a do devedor, seja a do credor, verifica-se que o prazo prescricional demanda um prazo específico, peremptório, não elastecível, um parâmetro objetivo e preciso que regerá a perda ou a preservação de uma pretensão, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar que se eternizem pretensões já consolidadas em circunstâncias superadas pelo tempo. No âmbito do direito do trabalho, conforme acima antecipado, cabe a fixação do referido parâmetro cronológico exclusivamente por meio da regra geral do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, segundo o qual a prescrição dos créditos trabalhistas dos trabalhadores urbanos e rurais é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Neste ponto, considerando que o prazo prescricional constitucional não admite exceções ou extensões por meio de normas infraconstitucionais, o protesto interruptivo da prescrição, decorrente de lei ordinária de cunho processual, não tem o condão de ampliar o prazo prescricional constitucional, que rege o direito substancial do trabalho. Diante de referido entendimento, com o devido respeito às interpretações em sentido diverso, impende dar plena observância aos prazos prescricionais previstos pela norma constitucional, que conta com superioridade jurídica na hierarquia das normas. A aplicabilidade do protesto interruptivo da prescrição, norma de hierarquia inferior e consistente de simples alternativa processual de jurisdição voluntária, deve se adequar rigorosamente aos prazos constitucionais, sem alargar os prazos bienal e quinquenal. Assim interpretada a questão, a interrupção da prescrição preserva a possibilidade de exigir o cumprimento de prestações relativas a, no máximo, os cinco anos anteriores ao ato de interrupção, porém sem alargamento do prazo máximo prescricional de cinco anos para cada reclamatória e desde que sempre observado o biênio a partir do eventual rompimento do contrato de trabalho. Se adotada a interpretação diversa, de que a interrupção poderia gerar o aumento do prazo prescricional, ocorreria extensão de prazo imprescrito superior ao que é previsto pela norma constitucional, podendo-se indevidamente estender, no caso especialmente dos contratos em vigência, o prazo prescricional em lapso temporal de até 10 anos, o dobro daquele máximo previsto constitucionalmente, abrangendo pretensões de cinco anos antes da interrupção e dos cinco anos posteriores ao ato interruptivo. A norma constitucional mencionada, repita-se, não pode ser tangenciada por protesto judicial coletivo utilizado como base de ampliação do prazo dos cinco anos que podem ser discutidos em cada reclamação trabalhista. Na hipótese de um contrato de trabalho celebrado em 2009 e extinto em 2021, supondo que o empregado ajuíze ação trabalhista em 2023, tem-se pela regra geral que estariam prescritas as pretensões anteriores a 2018, mantidas as pretensões relativas ao período de 2018 a 2021, interregno que vai do marco da prescrição quinquenal à data do rompimento do contrato. Em caso de ajuizamento de protesto judicial em 2021, o ajuizamento de reclamação trabalhista em 2023 permitiria discutir as parcelas relativas ao quinquênio havido entre 2016 e 2021, visto que referido período foi resgatado da prescrição por meio do protesto e obedece ao limite máximo de prazo prescricional. Não obstante, no caso, em outro exemplo, de contrato firmado em 2009 e ainda em vigor, o protesto apresentado em, por exemplo, 2016, não autoriza a extensão do período de cinco anos que pode ser discutido em reclamação trabalhista proposta posteriormente. Não há no art. 7º, XXIX, da CF/88 possibilidade de estender o prazo prescricional ou previsão que autorize o empregado a propor reclamação trabalhista em 2021 e exigir o cumprimento de prestações relativas aos últimos dez anos (v.g., de 2011 a 2021) apenas porque houve protesto em 2016 que teria teoricamente, em interpretação indevidamente extensiva, salvaguardado as pretensões desde 2011. Por fim, considerando-se a importância dos seus efeitos e das normas constitucionais que devem ser respeitadas quanto à aplicação da prescrição, é certo que a eficácia do protesto é condicionada, obrigatoriamente, à especificação dos pedidos sobre os quais o notificante visa obter a interrupção da prescrição, não se admitindo para este fim protestos genéricos que não discriminem os fatos da lide principal e os respectivos pedidos individualizados que a parte pretende veicular no futuro. Trata-se de aplicar, ainda que analogicamente, o entendimento da Súmula 268, do c. TST, ao caso concreto. No caso, ajuizada a ação civil pública em 26/09/2017, não estão garantidos contra a prescrição quinquenal os eventuais direitos trabalhistas elencados na exordial da Ação Coletiva no período retroativo que vai até data de 26/09/2012. Logo, merece ser mantida a r. sentença, que declarou prescritas as pretensões anteriores a 19/04/2019, cinco anos antes do ajuizamento desta reclamatória, especialmente considerando que a ação civil pública foi ajuizada em setembro de 2017, momento anterior ao marco inicial dos cinco últimos anos do contrato de trabalho (07/12/2018). Mantenho, embora por outros fundamentos." (Destacou-se). A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, de seguinte teor: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Conforme preceitua a OJ n. 359 da SDI-1 do TST, o ajuizamento de ação coletiva pelo ente sindical, versando sobre os mesmos fatos e em favor dos substitutos da demanda, interrompe a prescrição mesmo para o caso de extinção da ação, sem julgamento do mérito, em razão de ilegitimidade ativa. No caso em análise, houve interrupção da prescrição quanto ao pedido de horas extras pelo enquadramento na função de "assistente de negócios/assistente de módulo", a contar da datado ajuizamento da ação coletiva de n. 0133700-56.2010.5.23.0002, que discutiu tal matéria. Assim, estão protegidas dos efeitos da prescrição as pretensões do Autor renovadas na presente ação de cumprimento até cinco anos antes de 25.10.2010 (data da propositura da ação coletiva), isto é, 25.10.2005." (TRT-23 00003969020175230009 MT, Relator: EDSON BUENO DE SOUZA, Gab. Des. Paulo Barrionuevo, Data de Publicação: 17/08/2018. Cópia autenticada do inteiro teor do acórdão no Id. e6e565d). (Destacou-se). Recebo. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. A Autora defende que o adicional sobre o salário do empregado visa remunerar a agressão advinda da atividade insalubre. Sustenta que para os agentes de saúde, a base de cálculo estabelecida é o piso salarial, de modo que possui o direito ao adicional sobre seu salário base. Sustenta que não pode haver discriminação entre profissionais expostos às mesmas condições insalubres, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. Requer o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade sobre o piso salarial, aplicando-se, de forma analógica, os critérios estabelecidos para os demais profissionais da saúde. Fundamentos do acórdão recorrido: "Base de cálculo do adicional de insalubridade Quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo ou indexador, tem-se que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, veda a vinculação do salário mínimo como indexador para qualquer finalidade. Em decorrência desta norma, o c. STF editou a Súmula Vinculante nº 4, que também proíbe a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem pecuniária do empregado, vedando, concomitantemente, a substituição por decisão judicial do salário mínimo anteriormente previsto pela lei como indexador. Com a determinação vinculante acima referida, não é possível a substituição do salário mínimo previsto como base de cálculo do adicional de insalubridade no art. 192, da CLT (redação legal de 1977), antes da edição de nova lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional referido. Decisão judicial que, a pretexto de sanar lacuna legal ou convencional, fixe a base de cálculo do adicional em análise adentraria indevidamente na área de atuação reservada ao legislador e aos agentes de normatização coletiva. Nesse sentido, a seguinte ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Recurso de revista interposto pelo reclamante não conhecido. (Processo: ARR - 63200-35.2009.5.02.0373 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014). No mesmo sentido a Súmula 24 deste TRT: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional". Assim sendo, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que o tema venha ser objeto de lei específica, salvo expressa previsão diversa constante no próprio contrato de trabalho ou em acordo ou convenção coletiva. Improcedem os argumentos da autora de que os agentes de saúde devem ter o seu adicional calculado sobre o piso salarial, de acordo com a Lei nº 13.342/2016. A citada lei é aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, não sendo esse o caso da reclamante, que era enfermeira. Mantenho." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivo da Constituição Federal invocados. Denego. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. A Autora argumenta que a Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1 parte de uma interpretação extremamente restritiva, incompatível com a realidade fática do trabalho em jornada mensal ou escala especial. Sustenta que, havendo salário variável, como é o caso do adicional de insalubridade, deve haver repercussão no Descanso Semanal Remunerado (DSR). Ainda, afirma que o mencionado adicional é parcela de natureza salarial, devendo ter reflexos na DSR. Pugna para que sejam deferidos reflexos sobre a verba de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Indevidos reflexos do adicional de insalubridade em DSR, em razão da OJ 103 da SBDI-I, do TST, que dispõe que: "O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados". (Destacou-se). O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-I/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA SILVA DI PAIVA - HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

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Ana Luiza Silva Di Paiva e outros x Ana Luiza Silva Di Paiva e outros

ID: 276569351

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000422-91.2024.5.09.0863

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SILVA DI PAIVA HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

Polo Passivo:

ANA LUIZA SILVA DI PAIVA HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000422-91.2024.5.09.0863 RECORRENTE: ANA LUIZA SILVA DI P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000422-91.2024.5.09.0863 RECORRENTE: ANA LUIZA SILVA DI PAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24e71cc proferida nos autos. ROT 0000422-91.2024.5.09.0863 - 6ª Turma Recorrente: 1. ANA LUIZA SILVA DI PAIVA Recorrido: HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA RECURSO DE: ANA LUIZA SILVA DI PAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5917ea1; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id ca27fc8). Representação processual regular (Id 4563158). Preparo inexigível (Id d7ea2cd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - violação do inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que a realização habitual de horas extras em regime 12x36 expõe o trabalhador a jornadas extenuantes, com evidente prejuízo a sua saúde física e mental, como no caso dos presentes autos. Sustenta que restou comprovado o labor extraordinário em todos os dias trabalhados, inclusive em dias reservados para sua folga, além da subtração do intervalo intrajornada. No mais, afirma que foi reconhecido o labor em ambiente insalubre de grau máximo, não sendo observada a autorização específica para a prorrogação de jornada. Requer a reforma da decisão para que seja declarado e determinado o pagamento das horas extras além da 8ª (oitava) e 44ª (quadragésima quarta) diária. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, esclareço que o contrato entre as partes perdurou de 01/02/2016 a 07/12/2023 (TRCT - fls. 59/60). A r. sentença declarou prescritas as pretensões anteriores a 19/04/2019. Os cartões de ponto foram juntados às fls. 353 e seguintes. Examinando os citados documentos, constato que a autora laborava sujeita ao regime 12x36 e ao banco de horas. Escala 12X36 (...) No caso, a r. sentença considerou válido formalmente o regime 12x36, não havendo controvérsias entre as partes, neste particular. Quanto ao aspecto material, acolho os fundamentos da i. revisora, Exma. Des. Odete Grasselli, nos seguintes termos: "[...] compreendo que a simples concomitância com o banco de horas não é capaz de invalidar o regime 12x36, até porque ambos os regimes encontram previsão na mesma norma coletiva, que versa sobre a jornada de profissionais da saúde, os quais comumente são admitidos para a realização de jornada 12x36. Ainda, compartilho do entendimento de que a prestação de horas extras capaz de invalidar o regime de trabalho 12x36 precisa ser habitual e significativa, de modo a prejudicar o próprio descanso previsto na modalidade de jornada em análise. Dos cartões de ponto coligidos com a defesa (fls. 355 e seguintes) não se observa expediente habitual em dobras de jornada em prejuízo ao descanso de 36 horas, à exceção de poucos minutos em horas extras. A saber, houve lançamento de créditos na coluna de banco de horas, como nos dias 16/09/2021 (12 minutos, fl. 362); 22/09/2021 (21 minutos - fl. 362); 06/10/2021 (6 minutos - fl. 362), dentre outros semelhantes, que demonstram o trabalho em jornada extraordinária em algumas ocasiões, mas como dito, incapaz de invalidar o regime 12x36. Em situação fática similar, com reclamante nas mesmas condições de jornada, já se decidiu pela regularidade material do regime, nos autos nº 0000903-43-2022-5-09-0663, de relatoria do Ex.mo Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 26/05/2023. Cito nesse sentido julgados de minha relatoria nos autos nº 0000049-43.2024.5.09.0513 (sessão de 12/12/2024), 0000018-55.2024.5.09.0664 (02/10/2024), 0000778-06.2023.5.09.0513 (sessão de 05/06/2024)". Diante do exposto, entende este Colegiado pela validade do regime de trabalho 12x36. Banco de horas A Constituição Federal autoriza genericamente o regime de compensação no art. 7º, XIII, ao estabelecer "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho". A partir de tal dispositivo constitucional, há respaldo para dois regimes de compensação de jornada, quais sejam, o "banco de horas" e o "acordo de compensação semanal". Especificamente quanto ao banco de horas, trata-se de regime mais amplo no qual pode ocorrer a compensação de horas trabalhadas além dos limites diários legais ou contratuais com posterior concessão de folgas compensatórias dentro de um período contratual que pode chegar a um ano. O Banco de Horas é regulado pela antiga redação do art. 59, § 2º, da CLT, e recebe o seguinte tratamento: "Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias". No aspecto formal, portanto, o regime de banco de horas deve ser autorizado pela via da negociação coletiva, por se tratar de regime de trabalho mais gravoso ao trabalhador, que dependerá, dessa forma, da atuação do órgão coletivo sindical. Deverá, ainda, haver o atendimento de outras formalidades que possam vir a ser exigidas pela negociação coletiva para implementação integral do regime de banco de horas. No aspecto material, para conferir sua validade é necessária a observância das seguintes diretrizes: a) a compensação de saldos positivos de horas extras dentro do período máximo de um ano, salvo se o acordo coletivo trouxer previsão de prazo menor; b) máximo de labor de duas horas extraordinárias diárias ou de dez horas diárias totais, conforme previsões do art. 59, caput e § 2º, da CLT, observada, se for o caso, a Súmula 61 do TRT da 9ª Região; c) que o sistema de compensação não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas ou outro somatório que possa ser determinado em acordo coletivo e d) deve ser possibilitado ao empregado o acompanhamento do saldo de créditos e débitos em seu nome, no período de execução do ajuste, como forma de conferir transparência à relação de trabalho no que tange à remuneração ou compensação das horas excedentes, inclusive como forma de resguardar a boa-fé objetiva que deve nortear os contratos de trabalho, por aplicação do art. 422, do Código Civil. Enfatizo que, quanto ao último requisito acima elencado, no entender desta 6ª Turma, a validade material dessa modalidade de ajuste compensatório está condicionada à existência de sistemática que permita ao trabalhador acompanhar com clareza e facilidade a evolução de seu "banco de horas" por intermédio de saldo de horas, mediante indicação periódica da quantidade de horas laboradas a mais e da quantidade de horas usufruídas a título de folga compensatória. Ademais, quando o sistema compensatório analisado no caso concreto for unicamente o banco de horas, não se tratando de sistema de compensação semanal, será inaplicável a Súmula 36 deste e. Regional, visto que referido entendimento consolidado neste TRT é aplicável apenas às hipóteses de invalidade material do acordo de compensação semanal. Na análise do cumprimento material do banco de horas, deve-se ainda respeitar a previsão legal inserida pela Lei 13.467/2017, em seu art. 58-B, parágrafo único, no sentido de que: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Ademais, este Colegiado, por maioria, entende que é aplicável ao Banco de Horas formal e/ou materialmente nulo, a regra mitigadora do pagamento de horas extraordinárias do art. 59-B, "caput", da CLT: "O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional". Conforme entendimento Turmário, referida regra veda a repetição do pagamento de todas as horas incluídas na carga horária semanal ajustada contratualmente entre as partes (limite de 44h, de 40h, de 36h, etc.). Por fim, destaco que para os casos de contratos que tenham sido firmados na vigência da lei anterior e que tenham avançado o marco temporal da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, este Colegiado observará o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a norma aplicável será aquela vigente ao tempo dos fatos trazidos ao processo, sendo aplicáveis as regras antigas para o período contratual até 10 de novembro de 2017 e as regras da Lei 13.467/2017 para o interregno contratual a partir de 11 de novembro de 2017. In casu, os recibos (fls. 520/622) revelam que a autora recebia adicional de insalubridade; contudo, não há nos autos a autorização para que o banco de horas fosse pactuado sob condições insalubres, conforme exige o art. 60, da CLT. Em razão disso, considero o banco de horas formalmente inválido por toda a contratualidade. A invalidade de tal regime compensatório implica a existência de horas extras impagas, independentemente de demonstrativo de diferenças. Logo, diante da invalidade do banco de horas, faz a autora jus ao pagamento de horas extras. Conclusão: Válido o regime de trabalho 12x36, contudo, violado o banco de horas, é cabível o pagamento das horas extras excedentes da 12ª diária e 42ª semanal, de forma não cumulativa, observada a limitação prevista no artigo 59-B, caput, da CLT, no período posterior a 11/11/2017, da seguinte maneira: b.1) pagamento do adicional apenas para as horas que forem excedentes da 12ª, mas estiverem dentro do limite de 42 h semanais; b.2) pagamento da hora extra integral (hora + adicional) para as horas excedentes da 42ª semanal. Declara-se a validade do regime 12x36 e restringe-se a condenação ao pagamento de horas extras àquelas excedentes da 12ª diária, ou 42ª semanal, observado o art. 59-B, caput, da CLT. Improcede o pedido subsidiário da reclamada de serem observados no cálculo das horas extras os cartões de pontos (alínea "b"), uma vez que tal providência já foi determinada pela r. sentença. Improcede também o pedido subsidiário de serem excluídos os dias em que não houve labor, bem como aqueles em que não houve marcação de horários (alínea "d"), uma vez que a r. sentença já determinou que as horas extras sejam calculadas em conformidade com os cartões de ponto, observando os horários ali constantes. Improcede também o pedido subsidiário de não serem computadas, como extras, as variações na jornada não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários (alínea "e"), pois tal providência já foi adotada pela r. sentença, carecendo a recorrente de interesse recursal, neste particular. Improcede também o pedido subsidiário de serem aplicadas as Súmulas 85 do C. TST e 36 deste Regional ao caso (alínea "f"), uma vez que elas são aplicáveis ao acordo de compensação semanal e não ao banco de horas e ao regime 12x36. Improcede também o pedido subsidiário de ser aplicado o artigo 59-B, "caput", da CLT (alínea "g"), uma vez que o citado artigo não é aplicável quando conjugado o regime 12x36 com o banco de horas. Improcede também o pedido subsidiário de ser adotada a OJ 394 da SBDI-I do C. TST (alínea "h"), uma vez que tal providência já foi determinada pela r. sentença, carecendo a recorrente de interesse recursal, neste particular. Improcede também o pedido subsidiário de ser adotada a progressão salarial da reclamante (alínea "i"), uma vez que a r. sentença já determinou que a base de cálculo das horas extras corresponda às verbas de natureza salarial, o que evidentemente levará à observância de tal progressão. Improcede também o pedido subsidiário de ser deduzida da condenação os valores já pagos (alínea "j"), uma vez que tal providência já foi determinada pela r. sentença, carecendo a recorrente de interesse recursal, neste particular." (Destacou-se). A verificação quanto à prestação ou não de horas extras habituais para fins de validação ou não do regime 12x36 remeteria necessariamente à reapreciação do contexto fático-probatório da causa, o que é inviável na instância extraordinária, nos termos da diretriz firmada na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não se vislumbra potencial violação literal a dispositivos da legislação federal invocados, nem ofensa direta e literal ao artigo da Constituição Federal indicado. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 2ª Região (processos nº 1000303-09.2022.5.02.0466, 1001252-34.2020.5.02.0068, 1000936-07.2021.5.02.0708) e do TRT da 6ª Região (processo nº 0001122-14.2022.5.06.0122) com as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §5º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora aduz que laborava em jornada 12x36, com habitual extrapolação da carga horária legal, além de ocorrer a violação do intervalo intrajornada. Nesse sentido, com a descaracterização do regime, a jornada a ser reconhecida é a de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, sendo devidas todas as horas extras que ultrapassarem esses limites. Assim, defende que é devido o adicional de prorrogação da hora noturna, uma vez que laborava com frequência após às 5 (cinco) horas da manhã. Pugna pela reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "O juízo de origem deferiu diferenças de adicional noturno em razão de ter considerado que os intervalos intrajornadas não foram devidamente usufruídos e que tal fato elasteceu a jornada noturna. Quanto à matéria, acolho os fundamentos lançados pela i. revisora, Des. Odete Grasselli, conforme segue: "Com a validação do regime 12x36, consideram-se indevidas as diferenças de adicional noturno concedidas no tocante às horas em prorrogação, nos termos do art. 59-A da CLT. Nesse aspecto, em que pese o recurso não se valer da melhor técnica, entende-se que há dialeticidade a autorizar a reforma ora proposta, pois consta, à fl. 1837, que "No que compete ao adicional noturno deferido pelo Respeitável Magistrado, nota-se que a Recorrida recebera o respectivo adicional, conforme manda a convenção coletiva da parte autora". Ora, a norma coletiva invocada prevê justamente a exclusão do pagamento para as horas em prorrogação, a exemplo da cl. 6ª da CCT 2018/2019 (fl. 504)." Cabível, portanto, a reforma da sentença para excluir as diferenças de adicional noturno quanto às horas em prorrogação à jornada noturna." (Destacou-se). A análise da admissibilidade do Recurso de Revista, neste tópico, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista no item "1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36". Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora defende que, pela prova dos autos, restou incontroverso que ministrava cursos aos demais colegas de equipe e técnicos de enfermagem, estando à disposição da Ré. Argumenta, portanto, que faz jus à contraprestação devida. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A regra geral de cômputo da jornada de trabalho prevê que se contabilizará o tempo em que o empregado estiver à disposição da empresa, executando ou mesmo aguardando ordens, mesmo não estando em labor efetivo, conforme estabelece o art. 4º da CLT, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Relativizando a regra acima, temos a norma do § 1º do art. 58, da CLT: "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Tecidas tais considerações, passo para a análise do mérito. Em exordial (fl. 4), a autora alegou que ministrava cursos teóricos e que ensinava os alunos (empregados do hospital) a como cuidar de um cateter. Esclareceu que os cursos eram ministrados três vezes por semana, em horário diverso daquele cumprido como enfermeira, com duração de duas horas cada e que eles se estenderam até ano de 2020. Afirmou que o horário que trabalhou corresponde à soma das horas em que laborou como enfermeira padrão com aquelas empregadas em cursos e treinamentos. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. A r. sentença deixou assentado que as testemunhas Renata e Rosiane não trabalharam com a autora, não tendo elas condições de informar como o trabalho da autora se operava. Não tendo a reclamante refutado tais fundamentos, passo para a análise dos demais depoimentos. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fls. 1765) A testemunha Antonio, que trabalhou na ré até dez/2021, como técnico em enfermagem, disse que era subordinado à autora, que a autora passava instruções em cursos sobre cateter e curativos, que isso ocorria fora do horário de trabalho, que isso não ocorria toda semana, mas quando ocorria era umas 3 vezes na semana, que duravam 1h/1h30, que eram a autora e mais outras 2 enfermeiras que ministravam esses cursos, que não batia o ponto quando participava desses cursos, que a autora fazia 15/20 minutos de almoço, que não era permitido anotar menos de uma hora de intervalo, que sempre lhe pagaram corretamente as horas extras. Anderson Rogélio Curti, que trabalha com a ré desde 2010 e que já trabalhou com a autora em alguns períodos, quando trabalhava na condição de supervisor noturno, que ele, depoente, na condição de supervisor, praticamente não ficava em sala fechada, ficava circulando no hospital e sabia sobre todos os colaboradores e o que estava acontecendo, sobre o tema, disse que todos os enfermeiros passam orientações e treinamentos aos demais colaboradores dentro dos horários de trabalho, e os habilitados no time de inserção de cateter também, que essas orientações ocorriam dentro dos horários de trabalho, que nunca presenciou se a autora ministrou cursos fora dos horários de trabalho, que o time do cateter "pic" foi criado pelo hospital, que era um serviço regulamentado pelo COREN e específico da área de enfermagem. (grifo nosso) Consoante esclareceu o juízo singular, ainda que a autora tenha promovido o treinamento de outros colaboradores, não ficou demonstrado que tais atividades ocorressem fora dos horários de jornada. A testemunha Antonio esclareceu que sempre lhe pagaram corretamente as horas extras. Tal informação permite concluir que não era padrão do réu deixar seus empregados laborarem sem registrar seus horários nos cartões. Logo, não há falar no pagamento de horas extras decorrentes dos cursos ministrados pela reclamante. Mantenho." (Destacou-se). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora sustenta que treinou os três turnos de empregados da Ré, em horários diversos dos trabalhados. Argumenta que as funções de ministrar aulas e treinamentos de instalação e manutenção de cateter de inserção não possuíam relação com seu cargo de enfermeira. Aduz que tais atribuições eram exercidas com frequência e apenas em 2023 a empresa passou a ter a figura do "enfermeiro educador". Alega que a ministração dos cursos durava cerca de 1 (uma) hora à 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos por dia. Afirma que, tendo sido criada uma função para o exercício de atividade que já realizava, mostra-se evidente o acúmulo de atribuições. Requer o reconhecimento do desvio de função, com a condenação da Ré ao pagamento das diferenças salariais devidas e os respectivos reflexos legais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Primeiramente, cumpre esclarecer que não existe no diploma celetista qualquer preceito que autorize o Magistrado a estipular salário ou conceder qualquer indenização ou adicional por eventual acúmulo de função ou de tarefas. Entende-se, em geral, que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, tal qual previsto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Ademais, importa esclarecer que os demandantes, ao pleitearem diferenças salariais por conta de acúmulo de funções, normalmente incorrem em imprecisão entre os conceitos de função e tarefa. (...) Partindo desta diferenciação doutrinária, entendo que o exercício de uma ou algumas tarefas específicas na mesma jornada de trabalho, em adição ao feixe principal mais amplo de atribuições e atividades do empregado, não lhe outorga o direito ao acréscimo de salário, pois não se está propriamente acumulando funções, mas apenas algumas tarefas com o conjunto funcional do obreiro, situação que, geralmente, está amparada no parágrafo único, do art. 456, da CLT, acima mencionado. Portanto, o direito às diferenças salariais por acúmulo de tarefas individualizadas pode ocorrer apenas se alguma específica tarefa exigida tiver expressa previsão legal, convencional ou contratual de salário diferenciado. Fora destas hipóteses, o direito à percepção de adicional na remuneração somente pode ser cogitado nas condições em que ficar patente o acúmulo de dois conjuntos sistemáticos de atividades, responsabilidades e prerrogativas do empregado, situação em que efetivamente haveria a duplicidade funcional. Não obstante, isso se dá em raras hipóteses, quando o empregado demonstrar que, contratado para uma função, claramente a acumula com outra totalmente diversa, por exemplo, a função de outro empregado que fora dispensado, provando robustamente que realiza trabalho de dois empregados, situação que geralmente vem acompanhada de elastecimento habitual e em grande escala da jornada de trabalho. Tecidas tais considerações, passo para a análise do mérito. Em exordial (fl. 4), a autora alegou que ministrava cursos teóricos e que ensinava o aluno (empregado do hospital) a como cuidar de um cateter, tendo havido acúmulo de funções. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. A r. sentença deixou assentado que as testemunhas Renata e Rosiane não trabalharam com a autora, não tendo elas condições de informar como o trabalho da autora se operava. Não tendo a reclamante refutado tais fundamentos, passo para a análise dos demais depoentes. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fl. 1765) "A testemunha Antonio, que trabalhou na ré até dez/2021, como técnico em enfermagem, disse que era subordinado à autora, que a autora passava instruções em cursos sobre cateter e curativos, que isso ocorria fora do horário de trabalho, que isso não ocorria toda semana, mas quando ocorria era umas 3 vezes na semana, que duravam 1h/1h30, que eram a autora e mais outras 2 enfermeiras que ministravam esses cursos, que não batia o ponto quando participava desses cursos, que a autora fazia 15/20 minutos de almoço, que não era permitido anotar menos de uma hora de intervalo, que sempre lhe pagaram corretamente as horas extras. Anderson Rogélio Curti, que trabalha com a ré desde 2010 e que já trabalhou com a autora em alguns períodos, quando trabalhava na condição de supervisor noturno, que ele, depoente, na condição de supervisor, praticamente não ficava em sala fechada, ficava circulando no hospital e sabia sobre todos os colaboradores e o que estava acontecendo, sobre o tema, disse que todos os enfermeiros passam orientações e treinamentos aos demais colaboradores dentro dos horários de trabalho, e os habilitados no time de inserção de cateter também, que essas orientações ocorriam dentro dos horários de trabalho, que nunca presenciou se a autora ministrou cursos fora dos horários de trabalho, que o time do cateter "pic" foi criado pelo hospital, que era um serviço regulamentado pelo COREN e específico da área de enfermagem. (grifo nosso) A prova testemunhal demonstrou que a autora ministrou treinamentos aos demais colaboradores do réu, tendo a testemunha Anderson esclarecido que todos os enfermeiros exerciam essa tarefa. Contudo, a reclamante não demonstrou que desempenhou uma atividade específica que tivesse expressa previsão legal, convencional ou contratual de salário diferenciado. Logo, não faz ela jus a qualquer diferença salarial por tal acúmulo. Mantenho." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 1ª Região (processo nº 0101024-72.2022.5.01.0026) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade ao item II da Súmula nº 428 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora alega que era frequentemente convocada, inclusive fora de seu horário de trabalho, para realizar a instalação e manutenção de cateteres de inserção periférica e central. Afirma que era mantida em constante estado de prontidão, considerando se tratar de atividade técnica e especializada. Alega que possuía o compromisso de atender às demandas do hospital a qualquer momento, inclusive durante seus períodos de descanso e que, nesses momentos, não havia anotação no cartão ponto. Defende que basta que sofra privação da sua vida pessoal e fique em estado de alerta para que tenha direito às horas de sobreaviso. Requer a condenação da Ré ao pagamento de 1/3 (um terço) da hora normal para os períodos em que permaneceu sob regime de sobreaviso, além do pagamento como hora extra integral quando houve efetiva convocação ou deslocamento. Fundamentos do acórdão recorrido: "O § 2º do artigo 244 da CLT estabelece que: "Considera-se de 'sobre-aviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de 'sobre-aviso', para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal". Embora o dispositivo legal transcrito trate da categoria dos ferroviários, sua interpretação e aplicação são analogicamente possíveis também em favor de outras categorias profissionais que se submetam ao regime de sobreaviso. Ademais, rememorando que a CLT foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e considerando a evolução dos meios eletrônicos e informatizados de comunicação desde então, a permanência do empregado em sua casa sem qualquer possibilidade de deslocamento não mais se revela premissa fundamental para obter o pagamento de verbas de sobreaviso. Não por acaso, criou-se o parágrafo único do art. 6º da CLT, incluído pela Lei nº 12.551/2011, o qual dispõe que: "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio." Embora esse dispositivo faça menção à subordinação jurídica especificamente, ele reconhece a evolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho, permitindo, dessa forma, uma percepção diferenciada de toda a dinâmica justrabalhista. No entanto, sabendo que os aparelhos de intercomunicação, especialmente o celular, são objetos de consumo acessíveis nos dias de hoje e de relevada importância, sua posse não incide no sobreaviso, visto que grande parte da população os possui para as mais diversas finalidades. Neste sentido, o entendimento firmado por meio da Súmula 428 do C. TST, que assim dispõe: SUM-428 SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Interpretando-se o texto legal de modo adequado à tecnologia corrente e invocando-se o entendimento jurisprudencial consolidado, tem-se que o requisito fundamental para se obter o direito ao pagamento de horas de sobreaviso é a comprovação da redução das possibilidades de o empregado usufruir integralmente de seu período de descanso por conta de possível convocação por meio eletrônico/telefônico para reforçar a equipe de trabalho efetiva do empregador conforme escala previamente estabelecida. Nos casos de sobreaviso, não há dúvidas de que o empregado, fora do horário de trabalho, não pode se afastar demasiadamente do local de suas atividades, nem pode permanecer em locais onde não receba o sinal do aparelho de intercomunicação, sob o risco de não atender ao possível chamado do empregador. Nestas circunstâncias, o empregado tem afetadas suas opções de descanso, lazer ou de convívio familiar, ainda que em menor intensidade do que se estivesse convocado para trabalhar, pois está submetido ao controle patronal, ainda que indireto e à distância, podendo sofrer sanções disciplinares em caso de eventual não atendimento de chamado em período em que deveria estar aguardando possível chamado do empregador. Ademais, importante destacar que o período de sobreaviso não se confunde com a jornada normal de trabalho, tampouco com mera supressão dos intervalos entre jornadas e dos descansos semanais remunerados, já que não se trata de efetiva prestação de serviços nem mesmo de momentos de descanso e lazer. Na verdade, as horas de sobreaviso configuram uma situação intermediária, razão pela qual devem ser remuneradas de forma diversa, conforme previsão legal, "contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal". No sentido acima exposto, avaliando o caso concreto do empregado à luz da lei e da Súmula, as seguintes ementas deste Colegiado: (...) Tecidas tais considerações, passo para a análise do mérito. Em exordial (fl. 11), a autora alegou que era a única habilitada para efetuar o procedimento de inserção de cateter central de inserção periférica, razão pela qual ficava à disposição do réu para a execução de tal serviço, bem como para atuar em qualquer intercorrência envolvendo os cateteres já instalados. Disse que ficava de sobreaviso, sendo convocada para se deslocar até o hospital a qualquer hora, para atendimentos emergenciais. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fls. 1772/1773) "A testemunha Antonio disse que poderia ser chamada uma das enfermeiras para o atendimento do procedimento dos cateteres, que mesmo nas folgas elas poderiam ser chamadas para atendimento, mas que não sabe se elas eram obrigadas a ficar em casa aguardando serem chamadas Anderson Rogélio Curti, testemunha da ré, disse que havia plantão à distância mas da área de hemodinâmica, que ao que se recorda sempre havia uma enfermeira dentro de cada horário habilitada a fazer o procedimento do cateter periférico." A testemunha Antonio informou não saber se as enfermeiras eram obrigadas a ficar em casa aguardando serem chamadas para alguma emergência. A testemunha Anderson, por sua vez, esclareceu que havia sempre uma enfermeira em cada horário, habilitada a fazer o procedimento do cateter periférico. Diante de tais afirmações, reputo não demonstrado que a autora tivesse de ficar aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, razão pela qual não faz ela jus a horas de sobreaviso. Mantenho." (Destacou-se). A controvérsia sobre a ocorrência ou não de horas em sobreaviso é insuscetível de análise pela instância extraordinária, porque exigiria o reexame do contexto fático-probatório da causa, que encontra óbice na Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, não se vislumbra potencial violação literal ao artigo 224, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade ao item II da Súmula nº 428, do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 3ª Região (processo nº 0011053-14.2017.5.03.0053), do TRT da 4ª Região (processo nº 0020515-73.2022.5.04.0800) e do TRT da 12ª Região (processo nº 0001189-42.2022.5.12.0047) com a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação da Lei nº 14434/2022. - divergência jurisprudencial. A Autora assevera que o piso salarial da enfermagem decorre de lei. Sustenta que o prazo para que a Ré apresentasse proposta alternativa ao pagamento do piso nacional venceu em 10 de setembro de 2023. Nesse sentido ,defende que os empregados têm direito a receber salários em valores correspondentes ao Piso Nacional da Enfermagem previsto em lei. Assim, argumenta que, verificando-se a ausência de acordo coletivo, fica estabelecida a aplicação da Lei nº 14.434/2022. Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em exordial (fl. 17), a reclamante afirmou ser enfermeira padrão e que, a partir de 6 de agosto de 2022, fazia jus ao piso nacional de enfermagem, no valor de R$ 4.750,00. Este E. Tribunal já enfrentou a matéria nos autos nº 0000034-91.2024.5.09.0863 (ROT), de relatoria do Exmo. Des. Sergio Murilo Rodrigo Lemes, publicado em 09/08/2024, cujos fundamentos peço vênia para citar como razões de decidir: "Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do piso salarial de enfermagem definido pela Lei 14.434/2022. Aduz que a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 7222 não tem o condão de afastar a aplicação do pisos salarial de enfermagem a partir da vigência da Lei 14.434/2022. Vejamos. Como observado pela r. sentença a Lei nº 14.434/2022 instituiu um piso nacional aos profissionais da área de enfermagem, prevendo que os técnicos de enfermagem devem receber 70% (setenta por cento) do valor do piso nacional do enfermeiro, sendo que 70% de R$ 4.750,00, resulta no valor de R$ 3.325,00. No entanto, na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 7.222 ajuizada pela Confederação Nacional da Saúde foi concedida liminar em 04/09/2022 pelo Exmo. Min. Roberto Barroso, suspendendo-se os efeitos da lei Lei 14434/2022, nos seguintes termos (destaquei): "Diante do exposto, concedo a medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia; os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios (CNM); (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH). Os intimados terão prazo de 60 (sessenta) dias para aportar aos autos os subsídios necessários à avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados. Inclua-se a presente decisão para ratificação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual." Em nova decisão, datada de 15/05/2023, o Exmo. Min. Roberto Barroso revogou parcialmente a liminar (ementa, com destaques): "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO. REVOGAÇÃO PARCIAL. (...) fica revogada parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão "acordos, contratos e convenções coletivas" constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (...); e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado." (RE 590.415, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 30.04.2015; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022.). Tal decisão foi referendada pela composição plena do STF, decisão publicada em 06/07/2023. No entanto, na decisão de embargos de declaração de 19/12/2023, restou limitada a implementação da disposição legal pela via negocial regionalizada: "Decisão: (MC-Ref-segundo-ED) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Senado Federal, CNSaúde e Advocacia-Geral da União, com efeitos modificativos, a fim de que: 1) seja alterado o item III e acrescentado o item IV ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentemente deste, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) seja sanado o erro material constante do acórdão embargado, relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na Sessão Virtual de 16 a 23.06.2023; e 3) seja julgada prejudicada a análise da Questão de Ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços CNSaúde. Por fim, deixou de acolher os demais embargos declaratórios. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023." Não consta nos autos negociação coletiva sobre o piso salarial a partir da vigência da Lei 14.434/2022 de 04/08/2022, o que autoriza concluir que não foi implementado piso estabelecido pela referida lei para o cargo de técnico de enfermagem. Correta a r. sentença ao rejeitar o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais do piso salarial de técnico de enfermagem assegurado pela Lei 14.434/2022 e reflexos. Mantenho." Pelo exposto, não havendo, nos autos, negociação coletiva sobre o piso salarial a partir da vigência da Lei 14.434/2022 de 04/08/2022, não faz a autora jus às diferenças salariais pretendidas, visto especialmente que o E. STF, em sede de embargos de declaração, afastou o prazo de 60 dias previsto na decisão da ADI 7.222, para reforçar que caberá à norma coletiva regionalmente fixada o tratamento da questão do piso salarial, conforme transcrito na decisão turmária acima. Mantenho." (Destacou-se). Primeiramente, cabe esclarecer que, em se tratando de Recurso de Revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº 14.434/2022 não satisfaz esse requisito. Ainda, o aresto transcrito oriundo do TRT da 13ª Região (processo nº 0001027-37.2023.5.13.0030) não caracteriza a alegada divergência jurisprudencial, porque adota tese convergente com a do acórdão recorrido, ao mencionar em sua ementa "com os balizamentos impostos pelo E. STF em sede de embargos de declaração na ADI 7222.". Denego. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO Alegação(ões): - violação do §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora afirma que a legislação trabalhista reconhece que o ajuizamento de ação civil pública, desde que voltada à defesa de direitos trabalhistas homogêneos, tem o efeito de interromper a prescrição para os substituídos processuais, como no presente caso. Sustenta que houve a atribuição de ônus desproporcional ao impor a individualização prévia da ação coletiva, o que não é exigido em lei e nem na jurisprudência. Argumenta que a Súmula nº 268 do TST não se aplica analogicamente à ação civil pública, uma vez que esta configura instrumento distinto do protesto interruptivo. Requer a reforma, reconhecendo-se a interrupção da prescrição. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme petição inicial, a parte autora foi admitida pela ré na função de enfermeira, de 01/02/2016 a 07/12/2023, quando foi dispensada sem justa causa. A presente ação foi ajuizada em 19/04/2024. Inicialmente, destaco o entendimento desta e. Turma no sentido de que a Reforma Trabalhista veiculada pela Lei 13.467/2017 não extinguiu o instituto do protesto judicial interruptivo da prescrição no processo do trabalho, ainda que veiculado pela via coletiva. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a notificação da parte adversa, inclusive pela via judicial, com o objetivo de formalmente ressalvar algum assunto juridicamente relevante é meio suficiente para evidenciar a manutenção da expectativa do notificante sobre determinada pretensão de direito material. Neste sentido preveem o art. 726, e seus parágrafos. Na mesma linha, o art. 202, do Código Civil, em seus incisos II e V, estabelece a possibilidade de se interromper a prescrição por protesto ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; (...) V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor Para o âmbito do processo trabalhista, a Orientação Jurisprudencial 392, da SDI-1, do c. TST, assim prescreve: "o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". Inclusive, do que se extrai da jurisprudência que se consolidou na Justiça do Trabalho por meio da OJ 359 da SDI-I do c. TST, a própria ação do sindicato como substituto processual pode servir aos fins de interrupção prescricional com abrangência e caráter coletivo. E, uma vez realizada a interrupção, quanto ao modo de retomada da contagem da prescrição, destaco que nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil, a "prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Pois bem. Embora não se discuta o cabimento do protesto interruptivo da prescrição na seara processual trabalhista, tem-se que referida figura jurídica é instituto jurídico de natureza processual e, por isso mesmo, apresenta caráter instrumental que deve estar subordinado ao direito material. Em contraponto, dentre os institutos de direito material/substantivo, tem-se a prescrição, cujos parâmetros, no caso do Direito do Trabalho, estão expressamente previstos na Constituição Federal, sem ressalvas. O art. 7º, XXIX, da CF/88, é dispositivo constitucional dotado de eficácia plena, imediata e direta, apresentando os parâmetros jurídicos a serem observados, não demandando complementação por outras normas legais. Com efeito, segundo a doutrina, a prescrição é a: (...) Do excerto doutrinário acima, independentemente da perspectiva de análise, seja a do devedor, seja a do credor, verifica-se que o prazo prescricional demanda um prazo específico, peremptório, não elastecível, um parâmetro objetivo e preciso que regerá a perda ou a preservação de uma pretensão, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar que se eternizem pretensões já consolidadas em circunstâncias superadas pelo tempo. No âmbito do direito do trabalho, conforme acima antecipado, cabe a fixação do referido parâmetro cronológico exclusivamente por meio da regra geral do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, segundo o qual a prescrição dos créditos trabalhistas dos trabalhadores urbanos e rurais é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Neste ponto, considerando que o prazo prescricional constitucional não admite exceções ou extensões por meio de normas infraconstitucionais, o protesto interruptivo da prescrição, decorrente de lei ordinária de cunho processual, não tem o condão de ampliar o prazo prescricional constitucional, que rege o direito substancial do trabalho. Diante de referido entendimento, com o devido respeito às interpretações em sentido diverso, impende dar plena observância aos prazos prescricionais previstos pela norma constitucional, que conta com superioridade jurídica na hierarquia das normas. A aplicabilidade do protesto interruptivo da prescrição, norma de hierarquia inferior e consistente de simples alternativa processual de jurisdição voluntária, deve se adequar rigorosamente aos prazos constitucionais, sem alargar os prazos bienal e quinquenal. Assim interpretada a questão, a interrupção da prescrição preserva a possibilidade de exigir o cumprimento de prestações relativas a, no máximo, os cinco anos anteriores ao ato de interrupção, porém sem alargamento do prazo máximo prescricional de cinco anos para cada reclamatória e desde que sempre observado o biênio a partir do eventual rompimento do contrato de trabalho. Se adotada a interpretação diversa, de que a interrupção poderia gerar o aumento do prazo prescricional, ocorreria extensão de prazo imprescrito superior ao que é previsto pela norma constitucional, podendo-se indevidamente estender, no caso especialmente dos contratos em vigência, o prazo prescricional em lapso temporal de até 10 anos, o dobro daquele máximo previsto constitucionalmente, abrangendo pretensões de cinco anos antes da interrupção e dos cinco anos posteriores ao ato interruptivo. A norma constitucional mencionada, repita-se, não pode ser tangenciada por protesto judicial coletivo utilizado como base de ampliação do prazo dos cinco anos que podem ser discutidos em cada reclamação trabalhista. Na hipótese de um contrato de trabalho celebrado em 2009 e extinto em 2021, supondo que o empregado ajuíze ação trabalhista em 2023, tem-se pela regra geral que estariam prescritas as pretensões anteriores a 2018, mantidas as pretensões relativas ao período de 2018 a 2021, interregno que vai do marco da prescrição quinquenal à data do rompimento do contrato. Em caso de ajuizamento de protesto judicial em 2021, o ajuizamento de reclamação trabalhista em 2023 permitiria discutir as parcelas relativas ao quinquênio havido entre 2016 e 2021, visto que referido período foi resgatado da prescrição por meio do protesto e obedece ao limite máximo de prazo prescricional. Não obstante, no caso, em outro exemplo, de contrato firmado em 2009 e ainda em vigor, o protesto apresentado em, por exemplo, 2016, não autoriza a extensão do período de cinco anos que pode ser discutido em reclamação trabalhista proposta posteriormente. Não há no art. 7º, XXIX, da CF/88 possibilidade de estender o prazo prescricional ou previsão que autorize o empregado a propor reclamação trabalhista em 2021 e exigir o cumprimento de prestações relativas aos últimos dez anos (v.g., de 2011 a 2021) apenas porque houve protesto em 2016 que teria teoricamente, em interpretação indevidamente extensiva, salvaguardado as pretensões desde 2011. Por fim, considerando-se a importância dos seus efeitos e das normas constitucionais que devem ser respeitadas quanto à aplicação da prescrição, é certo que a eficácia do protesto é condicionada, obrigatoriamente, à especificação dos pedidos sobre os quais o notificante visa obter a interrupção da prescrição, não se admitindo para este fim protestos genéricos que não discriminem os fatos da lide principal e os respectivos pedidos individualizados que a parte pretende veicular no futuro. Trata-se de aplicar, ainda que analogicamente, o entendimento da Súmula 268, do c. TST, ao caso concreto. No caso, ajuizada a ação civil pública em 26/09/2017, não estão garantidos contra a prescrição quinquenal os eventuais direitos trabalhistas elencados na exordial da Ação Coletiva no período retroativo que vai até data de 26/09/2012. Logo, merece ser mantida a r. sentença, que declarou prescritas as pretensões anteriores a 19/04/2019, cinco anos antes do ajuizamento desta reclamatória, especialmente considerando que a ação civil pública foi ajuizada em setembro de 2017, momento anterior ao marco inicial dos cinco últimos anos do contrato de trabalho (07/12/2018). Mantenho, embora por outros fundamentos." (Destacou-se). A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, de seguinte teor: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. Conforme preceitua a OJ n. 359 da SDI-1 do TST, o ajuizamento de ação coletiva pelo ente sindical, versando sobre os mesmos fatos e em favor dos substitutos da demanda, interrompe a prescrição mesmo para o caso de extinção da ação, sem julgamento do mérito, em razão de ilegitimidade ativa. No caso em análise, houve interrupção da prescrição quanto ao pedido de horas extras pelo enquadramento na função de "assistente de negócios/assistente de módulo", a contar da datado ajuizamento da ação coletiva de n. 0133700-56.2010.5.23.0002, que discutiu tal matéria. Assim, estão protegidas dos efeitos da prescrição as pretensões do Autor renovadas na presente ação de cumprimento até cinco anos antes de 25.10.2010 (data da propositura da ação coletiva), isto é, 25.10.2005." (TRT-23 00003969020175230009 MT, Relator: EDSON BUENO DE SOUZA, Gab. Des. Paulo Barrionuevo, Data de Publicação: 17/08/2018. Cópia autenticada do inteiro teor do acórdão no Id. e6e565d). (Destacou-se). Recebo. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. A Autora defende que o adicional sobre o salário do empregado visa remunerar a agressão advinda da atividade insalubre. Sustenta que para os agentes de saúde, a base de cálculo estabelecida é o piso salarial, de modo que possui o direito ao adicional sobre seu salário base. Sustenta que não pode haver discriminação entre profissionais expostos às mesmas condições insalubres, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. Requer o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade sobre o piso salarial, aplicando-se, de forma analógica, os critérios estabelecidos para os demais profissionais da saúde. Fundamentos do acórdão recorrido: "Base de cálculo do adicional de insalubridade Quanto à utilização do salário-mínimo como base de cálculo ou indexador, tem-se que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, veda a vinculação do salário mínimo como indexador para qualquer finalidade. Em decorrência desta norma, o c. STF editou a Súmula Vinculante nº 4, que também proíbe a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem pecuniária do empregado, vedando, concomitantemente, a substituição por decisão judicial do salário mínimo anteriormente previsto pela lei como indexador. Com a determinação vinculante acima referida, não é possível a substituição do salário mínimo previsto como base de cálculo do adicional de insalubridade no art. 192, da CLT (redação legal de 1977), antes da edição de nova lei ou celebração de convenção coletiva que regule o adicional referido. Decisão judicial que, a pretexto de sanar lacuna legal ou convencional, fixe a base de cálculo do adicional em análise adentraria indevidamente na área de atuação reservada ao legislador e aos agentes de normatização coletiva. Nesse sentido, a seguinte ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. Recurso de revista interposto pelo reclamante não conhecido. (Processo: ARR - 63200-35.2009.5.02.0373 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014). No mesmo sentido a Súmula 24 deste TRT: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional". Assim sendo, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, até que o tema venha ser objeto de lei específica, salvo expressa previsão diversa constante no próprio contrato de trabalho ou em acordo ou convenção coletiva. Improcedem os argumentos da autora de que os agentes de saúde devem ter o seu adicional calculado sobre o piso salarial, de acordo com a Lei nº 13.342/2016. A citada lei é aplicável aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, não sendo esse o caso da reclamante, que era enfermeira. Mantenho." (Destacou-se). De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivo da Constituição Federal invocados. Denego. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 7º da Lei nº 605/1949. - divergência jurisprudencial. A Autora argumenta que a Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1 parte de uma interpretação extremamente restritiva, incompatível com a realidade fática do trabalho em jornada mensal ou escala especial. Sustenta que, havendo salário variável, como é o caso do adicional de insalubridade, deve haver repercussão no Descanso Semanal Remunerado (DSR). Ainda, afirma que o mencionado adicional é parcela de natureza salarial, devendo ter reflexos na DSR. Pugna para que sejam deferidos reflexos sobre a verba de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Indevidos reflexos do adicional de insalubridade em DSR, em razão da OJ 103 da SBDI-I, do TST, que dispõe que: "O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados". (Destacou-se). O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-I/TST do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (bms) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA SILVA DI PAIVA - HOSPITAL DO CORACAO DE LONDRINA LTDA

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Antonio Nascimento Coelho x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 325086534

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000303-84.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NASCIMENTO COELHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n° 1000303-84.2025.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral. Vistos etc. ANTÔNIO NASCIMENT… Processo n° 1000303-84.2025.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral. Vistos etc. ANTÔNIO NASCIMENTO COELHO, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABSP, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Assevera, em suma, ter sido surpreendido com descontos realizadas em seus proventos de benefício previdenciário atribuídas a requerida, os quais reputam indevidos, tendo em vista que desconhece qualquer relação jurídica estabelecida com a parte ré. Nesse contexto, requer a procedência da ação para que seja declarada inexistente a relação jurídica, com a conseguinte condenação da parte requerida à repetição do indébito, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a ação foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, deferida a tutela provisória de urgência, invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Citada, a requerida apresenta contestação e, preliminarmente, assevera a ausência de interesse de agir. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito ensejador do dever de indenizar por danos morais, se insurge contra a aplicação do CDC e a restituição do indébito em dobro. Sobreveio impugnação à contestação. Oportunizada a especificação de provas, a parte requerente pleiteou a inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na relação processual e a realização de perícia grafotécnica, ao passo que a parte requerida nada manifestou. Determinada a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido de aditamento e comprovar a alegada hipossuficiência, a própria quedou-se silente. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Necessário ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. I – PRELIMINARES. I.1 – DO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INCIIAL. De proêmio, verifica-se que embora a parte requerente tenha pleiteado o aditamento da petição inicial para fins de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da ação, a parte requerente, instada a manifestar, quedou-se silente neste tocante. Assim, não há como se acolher o pedido de aditamento, nos termos do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil[1], porquanto o silêncio da parte adversa acerca deste faz presumir a sua discordância. Nesse particular, já decidiu o colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VEDAÇÃO AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVDIDO [...]. 3. Ao que se observa, segundo a orientação desta Corte Superior ao interpretar a norma contida no art. 264 do CPC revogado (art. 329, II, do CPC/2015), concretizada a citação e, por conseguinte, angularizada a relação jurídica processual, a aquiescência da parte demandada à ampliação do objeto da lide deve ser expressa, não se admitindo o consentimento tácito [...]. (STJ, AgInt no AREsp nº 1.556.908/SP, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Conv. Manoel Erhardt, j. 29-11-2022, sem grifos no original) Posto isso, INDEFIRO o pedido de aditamento para a inclusão do INSS no polo passivo da ação. I.2 – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A parte requerida postula a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há pretensão resistida e, portanto, carece a parte autora de interesse de agir, argumentando, para tanto, não ter a parte requerente lhe contatado no intuito de resolver a causa de forma administrativa, preferindo postular em juízo para pleitear indenização por danos morais, os quais considera inexistentes. É necessário esclarecer, todavia, que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, eis que não há análise meritória nesta fase, mas apenas à viabilidade do prosseguimento do feito. O interesse processual nasce, desta feita, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, que tanto pode decorrer de imposição legal quanto da negativa da parte ex adversa em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado. Por oportuno, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais”. (in Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 179) Nesse panorama, considerando que a parte requerente busca indenização por danos morais em face de descontos realizados em seu benefício previdenciário supostamente ilegais, é evidente seu interesse de agir, consubstanciado na utilidade e necessidade da atuação jurisdicional. Sob outro enfoque, é firme o posicionamento da jurisprudência quanto à desnecessidade do esgotamento da via administrativa, no caso dos autos, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição República[2]: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEIÇÃO - NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DECORRENTE DE CONTA CORRENTE JÁ ENCERRADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA – DANO SUPERVALORIZADO – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar-se em ausência de interesse de agir por inobservância de prévio esgotamento das vias administrativas à vista da consagração do princípio inafastabilidade da Jurisdição insculpido na dicção inciso XXXV do art.5º da CF, de modo que àquele que tem seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes não pode ser negada a prerrogativa de vir a juízo demonstrar a inexistência do débito negativado ou irregularidade do apontamento e, logrando demonstrá-la, buscar a reparação dos danos que dele decorrerem. Uma vez comprovada a inscrição do nome do correntista por débito existente após o encerramento formal de conta corrente em cadastros de inadimplentes, incumbe ao banco fornecedor demonstrar a existência e regularidade do débito negativado, sobretudo quando há prova de que a conta corrente fora encerrada sem quaisquer pendências. Por ser abstrato e existir apenas no âmago do ofendido, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova de sua ocorrência (STJ – REsp. 994.253/RS). Supervalorizado o dano pelo juízo singular, incumbe ao juízo ad quem a redução do quantum indenizatório a fim de adequá-lo a um importe razoável e proporcional ao dano impingido ao lesado, a teor da regra do parágrafo único do art.944 do CC/02. (TJMT, Ap nº 127074/2013, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j . 6-8-2014) Com lastro nesses argumentos e acentuando que, presente se encontra o interesse de agir da parte autora, REJEITO a prefacial arguida em contestação. I.3 – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA REQUERIDA. Exsurge-se dos autos que a parte ré pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. É sabido que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. No mesmo sentido, dispõe o art. 98, do novo Código de Processo Civil que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. LUIZ GUILHERME MARINONI leciona: 2. Pessoa jurídica e Assistência judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481, STJ). (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 182, sem grifos no original) Na hipótese versada, tem-se que conquanto a parte requerida declare como hipossuficiente, os documentos acostados ao caderno processual não permitem concluir tal assertiva, notadamente por se tratar de pessoa jurídica que, apesar de não possuir fins lucrativos, exige de seus associados o pagamento de mensalidade associativa. E o fato de ser se intitular associação sem fins lucrativos, por si só, não é elemento suficiente à concessão do benefício, sendo necessário comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, trazendo documentação hábil a tanto, nos termos do alegado. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentada pelo enunciado nº 481, prescreve que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (sem grifos no original). Da mesma forma, entende o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Tratando-se de pedido de assistência judiciária formulado por associação privada, não milita a seu favor a presunção iuris tantum de veracidade de declaração de pobreza, havendo necessidade de demonstração cabal de sua parte, com provas robustas, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não havendo nos autos qualquer situação excepcional justificadora da concessão do benefício pretendido, impõe-se o indeferimento do pedido. (TJMT, AgInt na Ap nº 10077079320238110040, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20-3-2024, sem grifos no original) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo. I.4 – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A parte requerida se insurge, também, quanto à aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente no que tange à inversão do ônus da prova. No entanto, razão não lhe assiste. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que, em sendo o objeto da ação a impugnação aos descontos promovidos sobre os proventos do benefício previdenciário percebido pela parte autora, a questão deve ser analisada à luz da norma consumerista, eis que a associação requerida se enquadra no conceito legal de fornecedora, ao passo que a parte requerente, teoricamente sua associada, é equiparada à qualidade de consumidora. Ademais, com espeque nos artigos 17 e 29 do CDC, considera-se consumidor não apenas as pessoas que adquirem ou utilizam os produtos e serviços, como também aquelas que estão expostas às práticas comerciais e contratuais ou são vítimas destes eventos, devendo a parte requerida ser reconhecida como tal. De inteira pertinência ao tema versado, confira-se o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEDUÇÕES EM VALORES IRRISÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NEGATIVAS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Ao efetuar cobranças a título de seguro, como na hipótese dos autos, a associação civil ré/recorrente atua na condição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores, sendo aplicáveis as regras do CDC ao caso em apreço. [...]. (TJMG, Ap nº 50001035620208130559, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, j. 27-9-2023, sem grifos no original) A reforçar, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços [...]. (STJ, AgInt no REsp nº 2.028.764/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20-11-2023, sem grifos no original) AFASTO, pois, a pretensão delineada pela parte ré. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DE MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC[3]), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18-5-2022, sem grifos no original) Impende destacar, ainda, que despicienda a instrução probatória para a realização da perícia grafotécnica pleiteada pela parte requerente, porquanto, dadas as especificidades do caso, tal providência não se revela indispensável para a formação do livre convencimento desta julgadora, consoante fundamentação a ser perfilhada por ocasião da análise do mérito. Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, ainda, lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original) Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[4] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[5], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[6]). Por conseguinte, conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC[7]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a responsabilidade civil extracontratual, também conhecida como responsabilidade subjetiva, conforme dispõe o art. 186 do Código Civil[8], é composta dos seguintes elementos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano. Não menos cediço que a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços não é subjetiva, mas sim objetiva, ou seja, independe da existência ou não de culpa, na forma do art. 14 do CDC[9], bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o evidente defeito do serviço prestado e dano causado. Além disso, a requerida, embora seja instituição sem fins lucrativos, qualifica-se como prestadora de serviços por equiparação, razão pela qual, nos casos em que se discute a inexistência da relação associativa, devem ser aplicadas as normas do direito consumerista. E, sob tal diapasão, forte na exegese do art. 14 da Lei 8.078/90, salta à vista que a requerida responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos impingidos ao consumidor. Na hipótese versada, a ação merece procedência. Com efeito, extrai-se que a parte requerente se insurge quanto à cobrança de valores promovidos pela parte requerida em seus proventos de benefício previdenciário, argumentando não ter estabelecido qualquer relação jurídica com a própria. A parte ré, por sua vez, defende a higidez dos descontos, asseverando que decorreram da contratação regular de seus serviços e, para fins de comprovação, junta aos autos “termo de filiação” supostamente assinado digitalmente pela parte autora. No entanto, referido elemento probatório não tem o condão de atestar, por si só, a lisura da adesão da parte autora aos serviços de assistência (benefícios) ofertados pela parte ré. Com efeito, não se desconhece que a orientação jurisprudencial perfilhada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em consonância à evolução das práticas contratuais, admite a dispensa de assinatura física dos contratantes e das testemunhas no título de crédito, desde que a higidez do negócio jurídico seja suscetível à verificação de outras formas: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp nº 1.495.920/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 15-5-2018) Da hermenêutica juridicamente estabelecida resulta a conclusão de que ao título executivo extrajudicial processado pela via digital é atribuída força executiva na hipótese em que seja possível aferir a manifestação de vontade da parte contratante. Na hipótese versada, a despeito da escassa argumentação dispensada pela parte ré quanto a forma de negociação, não é possível constatar que, verdadeiramente, a parte requerente exarou aquiescência para com a contratação dos serviços ofertados pela primeira. E o primeiro argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que os documentos e informações apresentadas pela parte requerida não ilide a negativa do consumidor neste tocante, máxime se considerada as condições socioculturais da parte requerente, pessoa idosa e com pouca instrução. Nesse panorama, a simples juntada de contrato de adesão (termo de filiação) com assinatura não reconhecida nem ratificada pelo consumidor, não é meio hábil para se comprovar a existência e validade da relação contratual, até porque a associação requerida sequer apresentou comprovante do envio e recebimento, pela parte requerente, de cópia do regulamento da associação, da contraprestação a ser paga pelo consumidor e dos serviços a ele disponibilizados, nem tampouco demonstrou ter enviado qualquer tipo de mensagem ao número de telefone de titularidade da parte demandante, dela exigindo o aceite e a conclusão da operação. Ou seja, a parte ré não se interessou em instruir o processo com dossiê de contratação contendo os dados relativos a uma suposta negociação virtual, como os eventos com respectiva data e hora de ocorrência (aceite do contrato, colheita de biometria/fotografia, ciente das dicas de segurança, dentre outros eventuais passos até a efetivação do negócio), geolocalização e dados do ID de eventual dispositivo móvel, por exemplo. Inadequado seria esquecer, também, que a Medida Provisória nº 2.200/2001, ao instituir o Sistema Nacional de Certificação Digital, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil), uma cadeia hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão, dispõe em seu artigo 10: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Não se desconhece, ainda, que, após a consolidação da assinatura eletrônica qualificada à sociedade, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabeleceu os procedimentos para consignação de descontos para pagamento de empréstimos contraídos pelos beneficiários, - o que deve ser observado de forma analógica no caso concreto –, considerando a possibilidade de serem formalizados por meios eletrônicos, ressalvando, todavia, que assim seria entendida a autorização “obtida a partir de comandos seguros gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício, ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional” (sem grifos no original). Dada à relevância, segue transcrito o disposto na Instrução Normativa nº 121/2005: Art. 1º. Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que: [...] §6º. Entende-se por autorização por meio eletrônico para a consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável RMC, nos benefícios previdenciários, aquela obtida a partir de comandos seguros gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício, ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional. §7º. Quando a instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil utilizar o meio eletrônico para a autorização da consignação/retenção/constituição de Reserva de Margem Consignável- RMC, pelos titulares de benefícios, deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC), dar ciência prévia, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total financiado; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, que eventualmente incidam sobre o valor financiado, principalmente a Taxa de Abertura de Crédito - TAC; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo, financiamento ou operação de arrendamento mercantil. (sem grifos no original) De igual modo, ao regulamentar as operações relativas à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos contraídos nos benefícios da Previdência Social, – também aplicável de forma analógica no caso sub examine –, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, apesar de assentir a autorização formalizada por meio eletrônico, vedou expressamente aquelas concedidas por telefone, consoantes se extrai do disposto no artigo 3º da Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (sem grifos no original) Como visto, os avanços tecnológicos e a inclusão digital provocaram diversas mudanças nos relacionamentos comerciais, trazendo praticidade e rapidez para a contratações, sendo reconhecida sua validade quando demonstrada a adoção pela fornecedora de serviços dos meios de segurança que possibilitem a alegação de fraude ou erro bancário. Equivale dizer, a contratação de forma eletrônica/digital deve atender as exigências legais, mediante utilização de comandos seguros atrelados a aposição de senha, assinatura digital ou sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional. Compreende-se, assim, que a contratação na forma digital deve ser comprovada pela parte ré mediante a apresentação de dados criptografados. Todavia, a partir do que se extrai do arcabouço processual, consoante delineado alhures, tem-se por inexistentes dados suficientes, idôneos e seguros a revelar que a contratação foi, deveras, formalizada com o válido, informado e prévio consentimento da parte autora, nem tampouco elementos indicativos da prévia adoção, pela associação requerida, de medidas de segurança e de prevenção de fraudes. Portanto, mesmo diante da inversão do ônus da prova, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a existência de relação jurídica válida com a parte autora e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos promovidos diretamente em seus proventos de benefício previdenciário. Por consectário lógico, a declaração da inexistência da relação jurídica entre as partes, com a conseguinte condenação da parte requerida à restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos do benefício previdenciário percebidos pela parte autora é medida que se impõe. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência o seguinte precedente: RECURSOS DE APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESCONTOS INTITULADO COMO CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DEVER DE RESTITUIR NA FORMA DOBRADA – CABIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Como não há nos autos comprovação de que a parte requerente tenha autorizado os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que os autos versam sobre relação consumerista e o requerido não se desincumbiu em comprovar que a contratação foi legítima, eis que o contrato juntado não possui assinatura da parte, e a suposta assinatura digital é insuficiente para confirmar a suposta contratação, conclui-se que os valores descontados do benefício previdenciário do autor são indevidos, recaindo ao requerido a responsabilidade pelos fatos e danos causados ao autor. (TJMS, Ap nº 08022219220238120005, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. João Maria Lós, j. 6-3-2024, sem grifos no original) Nesse panorama em que não demonstrada a licitude da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a legitimidade das cobranças correspondentes, resta cristalina a responsabilidade da parte ré no evento que causou os danos suportados pela parte requerente, eis que o desconto indevido de valores dos proventos do benefício previdenciário percebidos pela parte requerente é fator determinante, por si só, ao dever de indenizar, posto que violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, como se vê: Art. 5º [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida provada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (sem grifos no original) Na espécie, o acervo probatório demonstra o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da parte demandada e o dano sofrido pela parte postulante, revelando-se hígida a pretensão indenizatória. Igualmente, pode se concluir que, uma vez provada o indevido desconto de valores em folha de pagamento em vista de relação jurídica estabelecida por meio de fraude, surgirá, ipso facto, a obrigação de reparação dos danos morais independente da análise subjetiva do sentimento do ofendido ou da produção de outras provas. A corroborar, trago à colação os ilustrativos arestos que abaixo transcrevo: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS. “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”. COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) RECONHECIDA E DETERMINADA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ACERCA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. FRUSTRAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. RECURSO PROVIDO. (TJPR, RIC nº 00050412720228160075, 2ª Turma Recursal, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 25-8-2023, sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a requerida à restituição das parcelas debitadas, na forma simples. Insurgência da autora pleiteando a restituição na forma dobrada e condenação em danos morais. Acolhimento Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima. Devolução que deverá ser procedida de forma dobrada, pois demonstrada a má-fé exigida a imposição do disposto no parágrafo único do artigo 42, da Lei nº 8.078/90. Dano moral configurado. Valor ora fixado em R$5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos. Honorários advocatícios mantidos, porquanto em patamar condizente com o feito. Ausência de maior complexidade. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Ap nº 10007163620238260638, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vitor Frederico Kumpel, j. 15-12-2023, sem grifos no original) De fato, sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca-se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano aos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico à pessoa ofendida. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Não por outro motivo, aliás, admite-se a causação de dano moral às pessoas jurídicas (enunciado nº 227 da Súmula de jurisprudência do STJ[10]), bastando, para tanto, que a lesão atinja qualquer daqueles direitos da personalidade que lhe sejam aplicáveis (art. 52 do Código Civil[11]). Nesta linha de intelecção, os prejuízos morais decorrentes dos descontos indevidos sobre os proventos do benefício previdenciário, verba de caráter iminentemente alimentar, prescindem de comprovação, já que seu sofrimento é presumível. Logo, é necessária tão somente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, o que, no caso em apreço, restou comprovado. A respeito do tema, leciona o mestre RUI STOCCO: A causação de dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo... Mas não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. (in Cfr. Tratado de Responsabilidade Civil, 6ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1691-1692, sem grifos no original) Nesse sentido, pauta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de demonstração da efetiva ocorrência de dano moral, que, por ser inerente à ilicitude do ato praticado, decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa. (STJ, AgRg no Ag nº 1.235.525/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 7-4-2011, sem grifos no original) Quanto ao arbitramento do dano, têm entendido a doutrina e a jurisprudência que devem ser observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor, a gravidade do dano, o grau de culpa, a fama do lesado. Doutrinando sobre o tema ora em debate, com a clareza que lhe é peculiar MARIA HELENA DINIZ proclama: A fixação do quantum competira ao prudente arbítrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de dano moral não contemplado legalmente a reparação correspondente será fixada por arbitramento (CC, art. 1553, RTJ, 69: 276, 67: 277). Arbitramento e o exame pericial tendo em vista determinar o valor do bem, ou da obrigação, a ele ligado, muito comum na indeniza ção dos danos. E de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do animo de ofender; culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstancias de cada caso, o quantum da indenização devida, que devera corresponder a lesão e não se equivalente, por ser impossível tal equivalência. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7, p. 78-79, sem grifos no original) Não se pode olvidar, ainda, que o aprimoramento das relações de consumo e a efetivação do CDC exigem do Poder Judiciário uma postura rígida e enérgica, razão pela qual na aferição do dano moral deve o Julgador perseguir a busca do caráter pedagógico para que situações como essas não mais ocorram. Assim, levando-se em consideração que a parte autora não concorreu para o fato, tratar-se a ré de pessoa jurídica que goza da credibilidade de seus consumidores, sua conduta tempestuosa e negligente, o grau de culpa, considerado não para a caracterização da responsabilidade, mas sua intensidade, aliado ao caráter pedagógico da indenização, fixo-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante ao termo a quo dos juros de mora, considerando que as partes não aperfeiçoaram, propriamente, qualquer relação jurídica, tem-se que o encargo deverá incidir a partir do evento danoso. Por outro lado, a correção monetária terá como termo inicial a data do arbitramento da indenização, nos termos do enunciado nº 362 da Súmula do colendo Superior Tribunal de Justiça. Não se ode olvidar, ademais, que a parte autora faz jus à repetição do indébito, a teor do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto os descontos indevidos foram efetivados diretamente em folha de pagamento. Neste ponto, é cediço que as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça mantinham posição firme no sentido de que a devolução em dobro do indébito exigiria comprovação de má-fé do credor na cobrança indevida. Em contrapartida, as Turmas de Direito Público entendiam que bastaria a configuração da culpa. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO [...]. 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (STJ, AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) [...]. (STJ, AgInt no REsp nº 1.679.008/AC, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24-8-2020, sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. "O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos" (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp nº 371.431/MS, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17-10-2013, sem grifos no original) Entretanto, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria, decidindo que tanto nos contratos de serviços público quanto nas negociações estritamente privadas prevalece à interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Em suma, tem-se que a comprovação do engano justificável tornou-se a única defesa capaz de eximir o fornecedor da devolução em dobro do valor indevidamente pago pelo consumidor, mostrando-se insuficiente a configuração de ausência de dolo, má-fé ou culpa. No julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a modulação parcial dos efeitos dos acórdãos e estabeleceu que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não decorrente de prestação de serviço público, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (30-3-2021). Dada a relevância, transcreva-se a ementa do aresto proferido no EREsp 1.413.542/RS e reportada nos demais acórdãos prolatados nos outros embargos de divergência (EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. 11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 12. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. [...]. 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 23. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 23.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 23.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 23.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 23.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 23.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, EREsp nº 1.413.542/RS, Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgado em 21-10-2020, sem grifos no original) Neste cenário, tratando-se o caso dos autos de cobrança indevida de débito exclusivamente privado e inexistindo elementos capazes de se afastar a boa-fé objetiva da parte requerida, a repetição deverá ocorrer de forma simples. A guisa de ilustração, colhe-se da hodierna jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso o seguinte precedente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL – DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE DE APELAÇÃO – NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES [...]. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos relativos à contribuição ABCB, não solicitados/contratados pela parte autora, todavia, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. [...]. (TJMT, Ap nº 10004427020248110051, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 5-2-2025, sem grifos no original) E, haja vista a relação extracontratual entre os litigantes, os juros de mora a correção monetária deverão ter como termo inicial as datas dos efetivos prejuízos. Com tais considerações, a procedência da ação é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil[12], JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde o evento danoso – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[13]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[14]; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único); c) CONDENAR à requerida à devolução, de forma simples, dos valores descontados do benefício previdenciário da parte requerente, os quais deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde o efetivo prejuízo – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[15]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[16]; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo prejuízo, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por conseguinte, torno SUBSISTENTE a tutela de urgência inicialmente deferida. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º[17] c/c art. 86, parágrafo único, ambos do CPC[18]. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CERTIFIQUE-SE e CALCULEM-SE eventuais custas pendentes, intimando-se para o pagamento as partes sucumbentes, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não sejam pagas no prazo, após o trânsito em julgado, ANOTE-SE ou EXPEÇA-SE o necessário, consoante determina a CNGC/MT. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 14 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 329. O autor poderá: [...] II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. [2] Art. 5º (omissis) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [...]. [3] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. [4] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [5] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [6] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [7] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [8] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [9] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado do serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. [10] S. 227/STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. [11] Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. [12] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [13] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [14] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [15] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [16] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [17] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]. [18] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

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Processo nº 1000625-32.2022.8.11.0109

ID: 325969391

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000625-32.2022.8.11.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESIEL DOS SANTOS FLORENCIO IGOR RODRIGUES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

CLEUSA TERESINHA HAUBERT

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JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS

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FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000625-32.2022.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000625-32.2022.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), GESIEL DOS SANTOS FLORENCIO - CPF: 041.754.851-63 (APELADO), CLEUSA TERESINHA HAUBERT - CPF: 576.729.389-91 (ADVOGADO), ALANA HAUBERT SANTOLIN ANDRADE - CPF: 023.125.241-20 (ADVOGADO), IGOR RODRIGUES FERREIRA - CPF: 706.051.001-01 (APELADO), JULLIANNY KELLY SOUSA SANTOS - CPF: 051.122.871-60 (ADVOGADO), FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA - CPF: 048.576.951-46 (ADVOGADO), EDUARDO FERREIRA SOARES - CPF: 068.854.601-33 (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIEL ROMAO BORGES - CPF: 072.004.601-76 (TERCEIRO INTERESSADO), IGOR RODRIGUES FERREIRA - CPF: 706.051.001-01 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL NEVES DA FONSECA - CPF: 061.754.091-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES - CPF: 062.340.731-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSSANDRO BRUM DANTAS - CPF: 062.526.261-12 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO - CPF: 051.847.931-51 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS DE LIMA BOMJARDIM - CPF: 040.314.242-30 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLILSON FERNANDES DE SOUSA - CPF: 066.839.853-16 (TERCEIRO INTERESSADO), WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA - CPF: 047.893.661-38 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO BORGES DA SILVA - CPF: 061.465.171-94 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 700.143.621-63 (TERCEIRO INTERESSADO), CAMILA MONSSON FERREIRA - CPF: 082.966.311-80 (TERCEIRO INTERESSADO), VANESSA APARECIDA PIREZ ROCHA - CPF: 062.386.521-10 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLEY VICTOR DA SILVA PRADO (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANA MARIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), MARILUCI ANDREGHETTO - CPF: 004.962.011-82 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL NOVAIS BOFF - CPF: 061.206.801-36 (TERCEIRO INTERESSADO), MIKE DIONE MARQUES ESPERIDIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), RAYELLE DA FONSECA SILVA - CPF: 039.400.601-19 (TERCEIRO INTERESSADO), CAITANO PEREIRA DA COSTA NETO - CPF: 328.844.272-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, ACOMPANHADO PELO DOUTO VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO. VENCIDO O DOUTO REVISOR, DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS. PROVAS IMPRESTÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que rejeitou a pretensão punitiva em desfavor dos réus Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florêncio, denunciados pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/2006. II. Questões em discussão: (I) Analisar a existência de provas suficientes para a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas; (II) Verificar se há comprovação da associação estável e permanente entre os réus para a prática do tráfico de drogas; (III) Se são válidas as provas extraídas de aparelhos celulares sem observância da cadeia de custódia. III. Razões de decidir: A sentença recorrida foi proferida com base em criteriosa análise do conjunto probatório, apontando a ausência de materialidade do crime de tráfico por inexistência de apreensão de drogas ou laudo toxicológico. Ademais, as provas testemunhais colhidas em juízo foram frágeis, e os mandados de busca e apreensão não resultaram na apreensão de quaisquer materiais ilícitos. Quanto ao crime de associação para o tráfico, restou evidenciada a quebra da cadeia de custódia das provas digitais oriundas da extração dos dados de aparelhos celulares, ausente a utilização do código hash e de perícia técnica validada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na ausência de procedimentos técnicos adequados para garantir a integridade e autenticidade da prova digital, esta deve ser considerada imprestável (AgRg no HC 828054/RN, STJ, 2024). Verificou-se, ainda, que não há nos autos diálogos entre os apelados que sustentem o vínculo associativo exigido pelo tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas. A existência de ambos em grupos de mensagens virtuais, sem demonstração da atuação coordenada e duradoura, não se presta à condenação pelo delito de associação para o tráfico de entorpecentes. A responsabilização penal exige prova robusta e segura, inexistente no caso, motivo pelo qual deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese: Recurso ministerial desprovido. Sentença absolutória mantida com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese firmada: "A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico exige prova inequívoca da materialidade e da autoria, bem como, a demonstração de vínculo associativo estável e permanente. A ausência de apreensão de drogas, somada à imprestabilidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia, impõe a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo." Dispositivos legais citados: Código Penal, art. 107; Código de Processo Penal, arts. 386, VII; 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput; 35, caput; 40, VI. Jurisprudências relevantes: STJ, AgRg no HC 828054/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/04/2024; TJMT, NU 1017619-02.2021.8.11.0003, Segunda Câmara Criminal, DJE 10/11/2023; TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006, Terceira Câmara Criminal, DJE 01/12/2023; TJ-MG - Apelação Criminal: 0016277-56.2012.8 .13.0027 1.0000.23 .220701-9/001, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que absolveu os acusados Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florencio, dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Em suas razões recursais, o Ministério Público pugnou pela reforma da sentença absolutória, sustentando a existência de provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (id. 263988853). Em contrarrazões, as Defesas dos apelados requereram o desprovimento do recurso ministerial, sustentando a correção da sentença absolutória (ids. 263988855 e 263988859). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pelo “Parquet” (id. 266690264). É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...entre outubro de 2021 até 14 de fevereiro de 2022, em Marcelândia/MT, EDUARDO FERREIRA SOARES, vulgo “Gaspar” e/ou “Gordo”, ADRIEL ROMÃO BORGES, vulgo “Caruzo”, CAMILA MONSSON FERREIRA, vulgo “Poy”, GABRIEL NEVES DA FONSECA, vulgo “LX”, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, vulgo “Gladiador”, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, vulgo “Furão”, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, vulgo “Gordinho”, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, vulgo “Mosquito” e/ou “Luquinha”, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, vulgo “Barba”, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa” e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “DJ Klaus”, com consciência, vontade e unidade de desígnios, associaram-se ente si, para o fim de cometerem o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, envolvendo o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que, entre o mês de outubro de 2021 até o dia 14 de fevereiro de 2022, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com a finalidade de retomarem as atividades criminosas em Marcelândia/MT, desarticuladas após a deflagração da “Operação Trem Bala”, associaram-se aos denunciados EDUARDO FERREIRA SOARES, ADRIEL ROMÃO BORGES, CAMILA MONSSON FERREIRA, GABRIEL NEVES DA FONSECA, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, designando funções para cada acusado, com a finalidade de retomarem a narcotraficância na comarca. Desta forma, EDUARDO FERREIRA SOARES era o responsável para direcionar as drogas até a cidade de Marcelândia/MT, intitulado como “gerente do tráfico”. Para tanto, ADRIEL ROMÃO BORGES, que residia na cidade, era o encarregado pelo armazenamento e distribuição dos entorpecentes para as chamadas “lojinhas”, bem como exercia a função de “disciplina” juntamente com MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, fazendo prevalecer as ordens emitidas pelo Comando Vermelho. (...) Assim, apurou-se que, quem realizava a venda direta dos entorpecentes aos usuários consumidores, intitulam-se como “lojistas”, sendo eles CAMILA MONSSON FERREIRA, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que a distribuição dos entorpecentes ocorria em pequenas quantias de 10g (dez gramas) por remessa, bem como que as ordens oriundas do Comando Vermelho e aplicadas pelo “gerente” EDUARDO FERREIRA SOARES era de que o pagamento dos entorpecentes ocorressem, via de regra, a vista, ao passo que todos os membros ligados a facção criminosa deveriam apagar periodicamente as mensagens e também promover a formatação dos aparelhos celulares, a fim de dificultarem a obtenção de provas, em caso de apreensão, conforme amplamente divulgado nos grupos de WhatsApp: “Trava”, “G.P Progresso”, “Organização de Trabalho”, “Escolinha do Prezinho” e “sem nome”. III – DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES: Consta nos autos do inquérito policial incluso que, entre outubro de 2021 até 14 de fevereiro de 2022, em Marcelândia/MT, EDUARDO FERREIRA SOARES, vulgo “Gaspar” e/ou “Gordo”, ADRIEL ROMÃO BORGES, vulgo “Caruzo”, CAMILA MONSSON FERREIRA, vulgo “Poy”, GABRIEL NEVES DA FONSECA, vulgo “LX”, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, vulgo “Gladiador”, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, vulgo “Furão”, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, vulgo “Gordinho”, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, vulgo “Mosquito” e/ou “Luquinha”, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, vulgo “Barba”, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa” e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “DJ Klaus”, com consciência e vontade, adquiriam, vendiam e tinham em depósito drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins diversos ao seu consumo, utilizando-se do apoio do adolescente Wesley Victor da Silva Prado. (...) Ainda, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, realiza a venda dos entorpecentes na cidade, na qualidade de “lojista”, fazendo parte do grupo de WhatsApp denominado “Trava”, e é possível constatar que o denunciado, no dia 08/12/2021, adquiriu 100g (cem gramas) de maconha e 10 (dez gramas) de pasta base no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Além do mais, através de análise do aplicativo Instagram, no aparelho celular apreendido durante a deflagração dos mandados de busca e apreensão, verifica-se o vínculo associativo de CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e IGOR RODRIGUES FERREIRA, pois: “(…) no dia 17 de dezembro de 2021, conversa sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presidio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães).” (sic) (...) Ainda, em análise ao aparelho celular do acusado ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, observou-se que utiliza a estratégia padrão de mensagens temporárias que desaparecem em 24h00min após o envio, mas logrou-se em constatar sua participação no grupo de WhatsApp intitulado “Organização de Trabalho”, criado no dia 26/01/2022, tendo como principais integrantes: EDUARDO FERREIRA SOARES, GESIEL FLORÊNCIO DOS SANTOS, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA. (...) Por sua vez, GUSTAVO BORGES DA SILVA realizava a venda dos entorpecentes, mantendo-se discreto em sua atuação, mas perpetrando com grande intensidade, uma vez que faz parte do grupo de WhatsApp denominado “Trava”, e é possível mensurar que o denunciado, no dia 30/11/2021, adquiriu 10g (dez gramas) de pasta base no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no dia 09/12/2021, adquiriu 50g (cinquenta gramas) de maconha e 10g (dez gramas) de pasta base no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), e conforme revendeu os entorpecentes, foi efetuando o pagamento das dívidas, notadamente no dia 06/12/2021 o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Igualmente é a postura de GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa”, já condenado pelo tráfico de drogas em Marcelândia há alguns anos. No entanto, apurou-se que voltou a realizar a venda de entorpecentes no município, pois através da apreensão do aparelho celular nos autos da prisão em flagrante nº 1000834-35.2021.8.11.0109, ocorrida em 23/10/2021, verificasse que o denunciado figura em grupos de WhatsApp geridos pelo Comando Vermelho, notadamente no intitulado “Escolinha do Prezinho”, juntamente com MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES. Nesse passo, apurou-se que o denunciado era “lojista”, adquiria a droga do Comando Vermelho e revendia na cidade de Marcelândia, desde meados do mês de outubro de 2021. Assim, pode se verificar do relatório preliminar obtido do aparelho celular do menor Wesley Victor da Silva Prado, que o acusado faz parte também do grupo de WhatsApp denominado “Trava”, e é possível constatar que GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, no dia 29/11/2021, adquiriu 50g (cinquenta gramas) de maconha e 50g (cinquenta gramas) de pasta base no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), no dia 05/12/2021, adquiriu 50g (cinquenta gramas) de maconha no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em 08/12/2021, adquiriu 10g (dez gramas) de pasta base e 50g (cinquenta gramas) de maconha no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais), e conforme revendeu, efetuou o pagamento das dívidas, notadamente no dia 05/12/2021, o valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) e no dia 10/12/2022, o valor de R$500,00 (quinhentos reais). (...) Ainda, quando da deflagração da Operação Hidra, com o cumprimento dos mandados de prisões e buscas e apreensões residenciais, mediante autorização judicial, em perícia preliminar realizada no aparelho celular do acusado CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, contatou-se sua participação em um grupo de WhatsApp com os denunciados EDUARDO FERREIRA SOARES, GESIEL FLORENCIO DOS SANTOS e ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, conforme depreende-se do trecho: “(…) No grupo Mano Gordo manda um relatório dos lojistas de Marcelândia, sendo os lojistas identificados por números e não mais por nomes, na relação existem as lojinhas de número 13, 3, 12, 10, 8, 7, 6 e 11, no referido relatório consta a data e a quantidade de mercadoria (droga) que foi distribuída a cada lojista e o valor a ser pago, então mano gordo pede para cada um conferir a sua para ver se está pela ordem. Importante destacar que não foi possível recuperar as mensagens apagadas, devendo ser encaminhado o aparelho para Politec. (…)” (sic) (...) Além do mais, através de análise do aplicativo Instagram, verifica-se o vínculo associativo de CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e IGOR RODRIGUES FERREIRA, pois: “(…) no dia 17 de dezembro de 2021, conversa sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presidio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães).” (sic) Insta ressaltar que, apurou-se que todos os grupos criados no aplicativo WhatsApp, possuíam o único escopo de estabelecer as diretrizes para a venda de entorpecentes na cidade de Marcelândia, seja realizando pedidos, fazendo cobranças ou divulgando as normas da facção criminosa Comando Vermelho. (...) IV - DA DENÚNCIA: Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia: (...) h) IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006. (...) m) GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006...”. (Denúncia – id. 263987339). Após regular processamento, o Juízo singular prolatou a sentença absolvendo os réus, ora apelados dos delitos a eles imputados (id. 263988838). Feita essas considerações, passo à análise das razões recursais. 1. QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS. Da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. O juízo a quo ao proferir a sentença examinou com rigor os elementos de convicção reunidos nos autos e concluiu que não restaram demonstradas, de forma inequívoca, a autoria e a materialidade dos delitos imputados. No tocante ao delito de tráfico de entorpecentes, ressaltou, sobretudo, que não houve apreensão de drogas relacionada aos acusados e, consequentemente não se realizou laudo toxicológico definitivo, o que fragiliza substancialmente a tese acusatória, tendo em vista que não restou devidamente comprovada a materialidade do referido delito. Importa ressaltar, que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal “A ausência de apreensão de entorpecentes não conduz, necessariamente, à atipicidade da conduta ou à absolvição do réu se existirem outros elementos de prova aptos a comprovarem a mercancia ilícita”. (STF - RE: 1533507 CE, Relator.: Nunes Marques - 25/03/2025). Todavia, no caso em questão, os réus negaram a prática delitiva durante a instrução processual e as testemunhas ouvidas, em juízo, não apresentaram elementos novos ou firmes que sustentassem a materialidade e autoria do crime imputado. Importa ressaltar, ainda, que no momento de cumprimento dos mandados de buscas e apreensão, nada de ilícito foi encontrado em seus domicílios. Portanto, como bem apontado pelo juízo sentenciante, a condenação penal exige prova robusta e segura, ausente na espécie. E, em se tratando de matéria penal, a dúvida deve sempre favorecer o réu, por força do princípio in dubio pro reo. Assim, à luz do princípio in dubio pro reo, impõe-se a rejeição da pretensão recursal ministerial. Vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO EVIDENCIADO - "IN DUBIO PRO REO" - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não se mostra possível a condenação dos réus se não há provas judiciais aptas a comprovar a conduta delituosa narrada na inicial acusatória. Diante da existência de dúvida razoável acerca da prática dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas, imperiosa a manutenção da absolvição do agente, prevalecendo o princípio "in dubio pro reo" (art. 386, VII, CPP). (TJ-MG - Apelação Criminal: 0016277-56.2012.8 .13.0027 1.0000.23 .220701-9/001, Relator.: Des.(a) Enéias Xavier Gomes, Data de Julgamento: 16/04/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/04/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – (...) IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE E INSENSSATO PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS NA SENTENÇA – ENVOLVIMENTO NA DISSEMINAÇÃO E VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADOS – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Para embasar o decreto condenatório a prova deve demonstrar a realidade do delito de tráfico ilícito de drogas, bem como, inequivocamente caracterizar a autoria por parte do imputado. Se a prova não se mostra sensata quanto a este último ponto, impõe-se a solução mais adequada, qual seja, a absolvição por falta de provas suficientes para a condenação, ensejando a incidência da parêmia “in dubio pro reo”. Não há falar-se em associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06) quando ausentes a estabilidade e a permanência do vínculo, bem como os elementos subjetivos do tipo (dolo de associação e finalidade de traficar). Para a condenação pela prática do crime de associação, deve estar patente nos autos a estabilidade e a permanência da conduta, sob pena de rejeição face o princípio do in dubio pro reo. (N.U 1017619-02.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 10/11/2023). Assim, diante da ausência de provas firmes, aliadas à inexistência de apreensão de qualquer substância entorpecente ou apetrechos típicos da traficância que pudesse vincular os acusados ao tráfico de entorpecentes, impõe-se a manutenção da sentença absolutória. Já, em relação ao delito de associação para o tráfico, observa-se do excerto da sentença a seguir, que o juízo singular absolveu os apelados, por insuficiência de provas, principalmente, em face da quebra da cadeia de custódia para extração dos dados digitais: II.B.1. Da existência do crime de associação para o tráfico: Ainda, foram imputados aos réus o crime do artigo 35, caput, da Lei de Drogas, que diz respeito a conduta de associarem-se para o fim específico de cometer tráfico de drogas, cuja existência, igualmente, não restou configurada. Ao que se nota dos relatórios acostados aos autos não consta o respectivo código Hash, sendo característica essencial à comprovação da imutabilidade imprescindível à validade da cadeia de custódia, sem o qual as provas acostadas não são suficientes para justificar juízo negativo aos réus. Neste sentido entende também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da admissibilidade das provas digitais: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO OPEN DOORS. FURTO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ACESSO A DOCUMENTOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. FALHA NA INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS A GARANTIR A INTEGRIDADE DAS FONTES DE PROVA ARRECADADAS PELA POLÍCIA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS REALIZADOS NO TRATAMENTO DA PROVA. CONFIABILIDADE COMPROMETIDA. PROVAS INADMISSÍVEIS, EM CONSEQUÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA PROVER TAMBÉM EM PARTE O RECURSO ORDINÁRIO. 1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. 2. A principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. 3. Embora o específico regramento dos arts. 158-A a 158-F do CPP (introduzidos pela Lei 13.964/2019) não retroaja, a necessidade de preservar a cadeia de custódia não surgiu com eles. Afinal, a ideia de cadeia de custódia é logicamente indissociável do próprio conceito de corpo de delito, constante no CPP desde a redação original de seu art. 158. Por isso, mesmo para fatos anteriores a 2019, é necessário avaliar a preservação da cadeia de custódia. 4. A autoridade policial responsável pela apreensão de um computador (ou outro dispositivo de armazenamento de informações digitais) deve copiar integralmente (bit a bit) o conteúdo do dispositivo, gerando uma imagem dos dados: um arquivo que espelha e representa fielmente o conteúdo original. 5. Aplicando-se uma técnica de algoritmo hash, é possível obter uma assinatura única para cada arquivo, que teria um valor diferente caso um único bit de informação fosse alterado em alguma etapa da investigação, quando a fonte de prova já estivesse sob a custódia da polícia. Comparando as hashes calculadas nos momentos da coleta e da perícia (ou de sua repetição em juízo), é possível detectar se o conteúdo extraído do dispositivo foi modificado. 6. É ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia. No processo penal, a atividade do Estado é o objeto do controle de legalidade, e não o parâmetro do controle; isto é, cabe ao Judiciário controlar a atuação do Estado-acusação a partir do direito, e não a partir de uma autoproclamada confiança que o Estado-acusação deposita em si mesmo. 7. No caso dos autos, a polícia não documentou nenhum dos atos por ela praticados na arrecadação, armazenamento e análise dos computadores apreendidos durante o inquérito, nem se preocupou em apresentar garantias de que seu conteúdo permaneceu íntegro enquanto esteve sob a custódia policial. Como consequência, não há como assegurar que os dados informáticos periciados são íntegros e idênticos aos que existiam nos computadores do réu. 8. Pela quebra da cadeia de custódia, são inadmissíveis as provas extraídas dos computadores do acusado, bem como as provas delas derivadas, em aplicação analógica do art. 157, § 1º, do CPP. 9. Agravo regimental parcialmente provido, para prover também em parte o recurso ordinário em habeas corpus e declarar a inadmissibilidade das provas em questão. (STJ - AgRg no RHC: 143169 RJ 2021/0057395-6, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) (grifos nossos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital. 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital. 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (STJ - AgRg no HC: 828054 RN 2023/0189615-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2024) (grifos nossos) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COMPROVADA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE NADA PRESENCIARAM. VÍTIMA QUE NÃO SE RECORDA DO OCORRIDO. PRINTS DE CONVERSAS NO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O AGRAVANTE. 1. Embora a Presidência desta Corte Superior não tenha conhecido do agravo, por intempestividade, há, nos autos, certidão a comprovar a suspensão do prazo processual em decorrência de indisponibilidade do sistema eletrônico do TJRO por mais de sessenta minutos, de modo que o recurso é tempestivo. 2. Como prova da autoria delitiva, as instâncias ordinárias destacaram o depoimento da genitora da ofendida - segundo o qual o agravante teria admitido que manteve relações sexuais com a vítima, mas de maneira consentida - e os prints de whatsapp. 3. Por outro lado, na fase judicial, o agravante negou a prática do delito; as testemunhas que estavam com a ofendida no dia dos fatos não viram qualquer aproximação entre ela e o agravante; a vítima não se recorda de ter tido relações sexuais naquele dia, mas se lembra de um momento em que estava deitada com M - e não com o agravante -, de modo que é ponderável a chance de o ato ter sido praticado por pessoa diversa. 4. Diante da fragilidade da prova oral, fica evidente que os prints de whatsapp, desacompanhados da correspondente cadeia de custódia, foram tidos como prova principal a conduzir o decreto condenatório. 5. A ausência de garantia mínima da integridade dos elementos contidos nas imagens acostadas aos autos torna inadmissível a sua utilização para fornecer conclusões seguras sobre as hipóteses fáticas em discussão no processo. 6. O depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação consistente, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o agravante com fundamento no art. 386, V, do CPP. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.521.345/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Desta forma, diante da quebra da cadeia de custódia caracterizada pela extração irregular dos dados constantes nos aparelhos celulares periciados, constata-se pela ausência de lastro probatório firme e seguro no sentido de associação ao tráfico, o que impede que o juízo prolate decisum condenatório. Isto porque, no âmbito do Direito Penal predomina o brocardo do in dubio pro reu, o qual, essencialmente, atesta que havendo dúvida sobre a autoria ou a materialidade do crime, é imperiosa a absolvição, sob pena que se condenar alguém com base em especulações ou dizeres alheios. É certo que, para que haja condenação por crime deste porte, com implicações sérias aos que o cometem é imprescindível que a investigação e a denúncia ministerial estejam acompanhadas de mínimo lastro probatório, ou seja, é necessário que seja demonstrado o nexo causal entre as acusações e as provas coletadas em investigação policial, sob pena de se cometer arbitrariedade no ato de indiciar e denunciar os acusados. Verifica-se que, ausentes provas suficientes a descredibilizar o relato dos réus, não há evidências robustas de suas autorias em relação a qualquer dos crimes a eles imputados. Os mandados de busca e apreensão cumpridos em suas residências não lograram êxito em localizar qualquer elemento ilícito ou relacionado à mercancia de entorpecentes. Ademais, com a invalidade da prova colhida da análise dos aparelhos celulares, o que resta são apenas os depoimentos dos policiais, que são divergentes das versões apresentadas pelos acusados. Não só a prática do tráfico não restou comprovada em juízo, como sequer foram apreendidas drogas no decorrer da operação, tendo em vista que os mandados de busca e apreensão foram expedidos apenas em razão das conversas encontradas no celular do menor de idade apreendido pela polícia. Assim, diante da ausência de elementos materiais que corroborem o inquérito policial, bem como das declarações de negativa de autoria dos réus em sede de interrogatório judicial, somada a equivocada forma de análise do aparelho celular apreendido, é imperiosa a absolvição por falta de provas. Com a exclusão da análise dos relatórios de perícia nos aparelhos celulares apreendidos, sem qualquer desmerecimento ao depoimento das testemunhas policiais em sede de delegacia, não restam provas firmes nos autos de que os acusados estivessem associados ao tráfico. A par dos depoimentos colhidos em audiência, apontando a existência de uma união de esforços entre os réus para a prática do crime de tráfico de drogas, fato é que a espinha dorsal das provas produzidas nos autos se deu sobre as “extrações de dados” dos aparelhos celulares apreendidos, que na verdade não passam de meros relatórios policiais sem a utilização da técnica correta. Diferentemente do alegado pelo Ministério Público em alegações finais, não foram colhidas provas suficientes que demonstrassem vínculo associativo entre os réus para fins de traficância, uma vez que, diante da evidente quebra na cadeia de custódia dos celulares periciados, sem a utilização do procedimento apropriado, disponibilização do código Hash, dentre outros elementos, não é possível que os relatórios informais sejam utilizados para fins de condenação, conforme também aponta o Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os policiais ouvidos em juízo, presentes no momento do cumprimento dos mandados de prisão, não trouxeram à instrução qualquer comprovação de que os réus fossem associados para o tráfico ou para qualquer outra finalidade, sendo certo que os vínculos vislumbrados em relação a eles se deram com outros indivíduos, mas em momento algum de forma recíproca. Sequer constam nos autos, mesmo que em sede de relatório informal, conversas entre os réus Igor e Gesiel que indiquem a existência de vínculo entre eles, sendo importante ressaltar, também, que o réu Gesiel, em sede de interrogatório judicial, declarou não conhecer o réu Igor, o que em momento algum foi rebatido de forma convincente pelo Ministério Público, preponderando, assim, o in dubio pro reo no caso concreto. (Sentença – id. 263988838). No caso em pauta, às extrações de dados dos aparelhos celulares apreendidos, observa-se do id. 263987329, que elas foram devidamente autorizadas. Todavia, para extração dos referidos dados, denota-se do relatório id. 263987333, ausência do código “Hash”, cujo procedimento é essencial à comprovação da imutabilidade, imprescindível à validade da cadeia de custódia, conforme jurisprudência a seguir transcrita: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. 2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material. 3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g ., os recomendados pela ABNT. 4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital . 5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143 .169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023). 6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital . 7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação. (STJ - AgRg no HC: 828054 RN 2023/0189615-0, Relator.: Ministro Joel Ilan Paciornik, Data de Julgamento: 23/04/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 29/04/2024). Além da ausência do referido código, trata-se de relatório preliminar em aparelho celular, sem a juntada de perícia técnica da Politec, demonstrando a higidez do caminho percorrido, inclusive, tal providência foi solicitada pelo investigador da polícia (a fim de mais levantamentos de provas e indícios de crime cometidos pelos suspeitos) quando da elaboração do referido laudo preliminar: “No mais é de suma importância que os aparelhos celulares sejam encaminhados a Perícia Técnica (Politec) na cidade de Sinop/MT, com devida autorização judicial, a fim de mais levantamentos de provas e indícios de crime cometido pelos suspeitos, uma vez que em alguns aparelhos celulares não foi possível realizar a perícia preliminar, visto que os suspeitos apagam as mensagens e utilizam de estratégias para dificultar as investigações.”. (id. 263987333- pg. 17). Por outro lado, existem as declarações dos investigadores da polícia civil, Juliomar Pinheiro e Marcia Aparecida Borine, que atestam que os apelados faziam parte de uma facção criminosa, contudo, dos seus depoimentos não é possível extrair prova do animus associativo entre os apelados para a prática do delito previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, conforme se vê a seguir: “...que a operação Hidra foi deflagrada em Marcelândia com o intuito de combater o tráfico de drogas que assolava a cidade. Foram investigadas algumas pessoas envolvidas e lograram êxito em apreender um menor de idade pelo crime de tráfico de drogas, oportunidade na qual foi apreendido um aparelho celular. (...) restou configurada a prática dos crimes pela extração de dados realizada pelo perito, bem como dos coautores envolvidos. Observaram várias conversas entre os participantes da facção, inclusive de grupos de WhatsApp dos quais os coautores eram membros ativos, sob a liderança do indivíduo Eduardo Gaspar, que coordenada todos os envolvidos. Em uma das conversas, Eduardo lançou um balancete dos “lojistas”, as respectivas quantidades de drogas apreendidas e quanto deviam à facção. Um dos nomes que constavam na lista dos “lojistas” eram os dos réus Igor e Gesiel. Por conta desta perícia, foi deflagrada a Operação Hidra, na qual várias pessoas foram presas. (...) o réu Gesiel conseguiu empreender fuga no dia do cumprimento dos mandados de busca e apreensão, e o réu Igor não foi encontrado pois já se encontrava em outra cidade. (...) o adolescente se chamava Wesley Vitor, conhecido pelo vulgo “Biro”. (...) que ambos os réus eram “Lojistas”, que o réu Igor exerceu por um tempo o papel de “disciplina”, mas que outra pessoa assumiu a função quando este saiu da cidade. (...) que ambos os réus eram conhecidos na cidade, que o réu Igor, vulgo “Dezenove” já fora preso em flagrante por tráfico, assim como o réu Gesiel, vulgo “Gisa”. (...) que cumpriu outros mandados de busca e apreensão na casa de outros réus, mas não dos dois processados em específico nestes autos. (...) que, quando o menor de idade foi apreendido, chegou ao conhecimento da polícia que o celular estava desbloqueado, e em razão disso, o réu Igor saiu imediatamente da cidade quando soube da prisão do menor. (...) que foi cumprido o mandado de busca e apreensão na casa do réu Gesiel, não se recordando a respeito do réu Igor. Se recorda de que ambos figuravam na lista dos “lojistas” mas não se lembra de ter visto mensagens do réu Igor, embora estivesse no grupo. Se recorda que o réu mandava o símbolo da bandeira vermelha da facção “Comando Vermelho”, mas não se lembra de qualquer mensagem fazendo menção a entorpecentes. Que a planilha lançada no grupo fazia referência às gramas devidas e seus respectivos valores, em frente aos nomes dos “lojistas”. Não se recorda de valores exorbitantes, que constavam de 50g a 300g normalmente. (...) que, na perícia, todos constavam como “lojistas”, e que não fazia menção a usuários, apenas constando que eventuais usuários em dívida com a facção não poderiam continuar comprando drogas. (...) que foi realizada busca e apreensão na casa do réu Gesiel, que este não se encontrava no local e que nada de ilícito foi encontrado. (...) que o réu Gesiel constava apenas como “lojista” na extração dos dados pela perícia feita nos celulares. (...) que, pela perícia, ficou claro que os “lojistas” vendiam apenas para usuários e não compravam para consumo próprio...”. (Fase Judicial – Testemunha Juliomar Pinheiro). Por sua vez, a testemunha Marcia Aparecida Borin, policial civil, em juízo, relatou o seguinte: “... Hidra teve início com a apreensão do celular de um menor de idade, requerida a quebra de sigilo dos dados telefônico, e a partir daí foi descoberta a organização criminosa pelo grupo de WhatsApp no qual tratavam da traficância existente na comarca de Marcelândia. (...) que acompanhou toda a representação, e que se lembra que os réus Igor, vulgo “Dezenove” e Geison eram “lojistas” constantes no grupo, atuantes na cidade de Marcelância. (...) que era um grupo específico para fins de traficância, que havia relatórios constando as quantidades adquiridas por cada um dos “lojistas”, quanto deviam à facção, prazos de pagamentos, dentre outras informações. (...) que o grupo era liderado pelo indivíduo “Gaspar”, ou “Gordo”, que não morava em Marcelândia mas coordenada os membros do grupo. No caso do Geisa, relatou que era apenas “lojista”, e que o réu Igor fazia a função de “disciplina”, espécie de “tribunal do crime”. (...) que o réu Igor também constava da relação de “lojistas”, que as drogas que pegava e o valor devido também estavam discriminados no grupo. (...) que o termo “lojista” diz respeito ao traficante, que repassa a droga ao consumidor final. (...) que não fez o manuseio direto do aparelho celular, apenas acompanhou a quebra de sigilo e a operação em si. (...) que os investigadores foram responsáveis pela extração dos dados periciados, e que por serem responsáveis por acompanhar a representação, estava presente no ato de confecção dos relatórios, apenas. No tocante ao réu Igor, disse que era membro do referido grupo de WhatsApp, cujas conversas diziam respeito ao tráfico de drogas. (...) que o nome do réu Igor constava na tabela dos “lojistas”, o dia que pegou os entorpecentes para revenda, a quantidade e o valor devido, não se recordando dos valores em específico. (...) que os réus pegavam as drogas para pagamento em cinco dias, e por isso não pegavam quantidades exorbitantes, em quilos, mas que eram quantidades consideráveis. Não se recorda por quanto tempo as conversas ocorriam, porque no grupo havia especificação de que as conversas deveriam ser apagadas em determinado espaço de tempo, eram instruídos a não manter conversas por muito tempo armazenadas. (...) que foram vários celulares que justificaram a investigação por completo, e que a parte das diligências era de responsabilidade dos investigadores...”. (Fase Judicial - Marcia Aparecida Borin). Como se vê, os agentes policiais, que participaram do cumprimento dos mandados de prisão, não trouxeram à instrução elementos de prova direta de que os réus fossem associados para o tráfico ou para qualquer outra finalidade, restando apenas demonstrado o vínculo em relação a eles e outros indivíduos, porém, não se mencionou interação recíproca em trocas de mensagens que, como visto são imprestáveis como prova, no caso. A responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à materialidade e autoria do crime (TJMT, AP NU 0011162-58.2011.8.11.0055). Nessa linha, anota-se aresto deste e. Tribunal: “O delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exige, para a sua caracterização, a associação estável e permanente de dois ou mais agentes, agrupados com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts.33, caput e § 1º, e 34 do referido diploma legal, de modo que não havendo provas do animus associativo, de caráter estável e duradouro, procedem os pleitos absolutórios dos segundos, terceiro e quarto apelantes quanto ao referido delito.” (TJMT, NU 1002278-87.2022.8.11.0006 – Relator: Des. Luiz Ferreira da Silva - Terceira Câmara Criminal- 30.11.2023). Portanto, temos que as provas constantes dos autos não são suficientes para demonstrar o animus associativo entre os apelados para a prática do delito de tráfico e muito menos o vínculo estável e permanente entre os apelados. Já está assente na jurisprudência, que na dúvida, impõe-se a absolvição dos réus: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. (...) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS INSUFICIENTES. (...) 6. Não se verificando os requisitos configuradores do delito de associação para tráfico, dentre os quais a estabilidade e a permanência, deve ser mantida a absolvição deste delito. (...) (STF - ARE: 1483822 MG, Relator.: Presidente, Data de Julgamento: 14/06/2024, Data de Publicação: Processo Eletrônico DJe-s/n Divulg 17/06/2024 Public 18/06/2024). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO. (..) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico exige prova do dolo associativo, bem como a demonstração de estabilidade e permanência na associação criminosa, o que não foi suficientemente comprovado nos autos. A reunião eventual de pessoas para a prática do tráfico não configura, por si só, o delito de associação. 4. As provas apresentadas são insuficientes para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas, pois a coautoria no tráfico não prova a existência de uma organização criminosa estável. 5. Diante da ausência de elementos concretos que demonstrem o vínculo associativo, é necessária a absolvição dos pacientes quanto ao delito de associação para o tráfico, aplicando-se o princípio do "in dubio pro reo". 6. (...) IV. DISPOSITIVO. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 814817 RJ 2023/0116334-9, Relator.: Ministra Daniela Teixeira, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 04/11/2024). Conclusivamente, ausente prova inequívoca do animus associativo, estabilidade e permanência da associação criminosa, impõe-se a manutenção da sentença na forma proferida, mantendo o afastamento da condenação pelo crime previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/06, por não existir provas suficientes para a condenação. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo integralmente a sentença absolutória proferida em favor de Gesiel dos Santos Florêncio e Igor Rodrigues Ferreira, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. É como voto. V O T O S V O G A I S Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que absolveu os réus Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florêncio das imputações previstas nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. Em síntese, pretende o Parquet a condenação dos réus pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sustentando a suficiência da prova de autoria e materialidade. Iniciado o julgamento em plenário virtual, o eminente Relator – Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues -, apresentou o voto no sentido de negar provimento à súplica ministerial, ao concluir que “no caso em pauta, às extrações de dados dos aparelhos celulares apreendidos, observa-se do id. 263987329, que elas foram devidamente autorizadas. Todavia, para extração dos referidos dados, denota-se do relatório id. 263987333, ausência do código “Hash”, cujo procedimento é essencial à comprovação da imutabilidade, imprescindível à validade da cadeia de custódia[...]”. Após analisar minuciosamente os autos, peço vênia para divergir apenas no que tange à absolvição dos acusados quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas. DA PRELIMINAR Nesta ação, o Juízo sentenciante, de ofício, reconheceu a nulidade da prova decorrente da análise dos aparelhos celulares dos réus, em razão da alegada quebra da cadeia de custódia, diante da ausência de menção aos códigos "hash" nos relatórios de exame pericial. Todavia, tal providência não merece ser mantida. Destaca-se que a cadeia de custódia deve ser observada para garantir a confiabilidade da prova, porém eventual falha nesse procedimento apenas ocasiona nulidade se demonstrado o comprometimento da integridade do elemento probatório, o que não restou comprovado nos autos. Isso porque, não há qualquer indício concreto de manipulação ou adulteração dos dados telefônicos extraídos. A par desse raciocínio, considerando que não há prova inequívoca de que o Relatório elaborado pelos investigadores da Polícia Civil esteja, de fato, nula, apenas pela ausência do código “hash”, entendo que a preliminar deve ser afastada. Para ilustrar sobre o tema, esclareça-se que “O código hash é um elemento de reforço à segurança do material interceptado e não um requisito indispensável à sua produção ou disponibilização às partes (Nesse sentido: TJES, APC 5005830-57.2023.8 .08.0000. Rel. Desª . Rachel Durão Correia Lima. 1ª Câmara Criminal. Julgado em 13/7/2023)”. (TJ-ES - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 0009360-20.2021 .8.08.0035, Relator.: HELIMAR PINTO, 2ª Câmara Criminal). Além disso, a orientação firmada pelo i. Desembargador Rui Ramos Ribeiro, em recente acórdão, publicado em 7.7.2025, assevera que “não se reconhece quebra da cadeia de custódia quando ausentes elementos concretos que indiquem adulteração ou irregularidade no manuseio dos vestígios, incumbindo à parte que alega demonstrar objetivamente a existência de falha e o prejuízo dela decorrente” (TJMT - N.U 1012669-96.2022.8.11.0040, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025). Destaquei. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em suas razões recursais, a elaboração dos relatórios circunstanciados preliminares de análise dos aparelhos celulares foi devidamente autorizada por decisão judicial fundamentada, no bojo dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000952-11.2021.8.11.0109. Outrossim, os relatórios foram elaborados por agentes públicos dotados de fé pública, não havendo qualquer elemento nos autos que indique má-fé ou interesse em prejudicar os apelados. Importante ressaltar, mais uma vez, que a defesa não arguiu a invalidade das provas durante a fase processual, tendo o Magistrado reconhecido essa nulidade de ofício apenas no momento de prolação da sentença, o que impossibilitou ao Ministério Público a oportunidade de impugnar previamente tal entendimento. E, reforçando esse raciocínio, a jurisprudência tem entendido que meras irregularidades na cadeia de custódia não são suficientes para invalidar a prova, sendo necessária a demonstração concreta de prejuízo à defesa. Nesse sentido, o recente julgado firmado por esta Câmara em caso semelhante: “DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS OU MUNIÇÕES (ART. 17 DA LEI Nº 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DAS PROVAS DIGITAIS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. EXTRAÇÃO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. PROVAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE PROVAS TESTEMUNHAIS, DOCUMENTAIS E DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DO ACUSADO. ATOS INEQUÍVOCOS DE COMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA DE ARMAS E MUNIÇÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DA EFETIVA ENTREGA DOS ARMAMENTOS. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DO APARELHO CELULAR UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessórios ou munições (art. 17 da Lei nº 10.826/2003), à pena de 6 (seis) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto. A Defesa arguiu, em preliminar, nulidade das provas digitais por suposta quebra da cadeia de custódia. [...] III. Razões de decidir: Rejeita-se a preliminar de nulidade das provas digitais, uma vez que a extração dos dados do aparelho celular foi realizada mediante autorização judicial regularmente fundamentada, inexistindo indício concreto de adulteração ou manipulação dos arquivos. A ausência de certificação hash, por si só, não configura nulidade, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu nos autos. No mérito, restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria do delito por meio de boletim de ocorrência, termo de apreensão, relatório de degravação dos dados extraídos do celular do réu e depoimentos testemunhais coerentes, evidenciando-se atos inequívocos de comercialização clandestina de armas e munições. As conversas interceptadas, corroboradas por fotografias e demais provas, demonstram a atuação reiterada do réu na negociação ilícita, inclusive com interlocutores de outros Estados e do exterior. [...] IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória. Tese firmada: A ausência de certificação hash das provas digitais não enseja nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa. A condenação pelo crime de comércio ilegal de armas de fogo e munições pode fundamentar-se em provas digitais corroboradas por outros elementos de convicção. O crime do art. 17 da Lei nº 10.826/2003 é de perigo abstrato e mera conduta. (TJMT - N.U 1001718-96.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) - (grifos nossos). Em igual sentido, veja-se a jurisprudência sobre o tema: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. BENFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade ( AgRg no RHC n. 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa de qualquer adulteração no decorrer probatório.Ademais, não foi trazido nenhum elemento que demonstre que houve adulteração da prova. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). [...]. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 2039175 PR 2022/0367462-2, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) - (grifos nossos). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE DADOS DO APARELHO CELULAR DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO CÓDIGO HASH OU REGISTROS DO RESPONSÁVEL PELO MANUSEIO DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZOS À DEFESA. IRRELEVÂNCIA DO REGISTRO FORMAL DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS QUE EVIDENCIAM SER O AGENTE FACCIONADO AO COMANDO VERMELHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: “A alegação de quebra da cadeia de custódia exige demonstração concreta de adulteração da prova ou prejuízo à defesa, não sendo suficiente a ausência de elementos formais quando preservada a integridade dos dados”. “A condenação por participação em organização criminosa funda-se em provas digitais extraídas de dispositivo de corréu e corroboradas por outros elementos idôneos de prova”. [...] (TJMT - N.U 1000373-46.2023.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) - (grifos nossos). Portanto, com base nos fundamentos acima lançados, entendo que as provas obtidas por meio da análise dos aparelhos celulares são válidas e idôneas. Isto posto, rejeito a preliminar acolhida de ofício pelo Magistrado. É como voto. DO MÉRITO Destaca-se, inicialmente, que conforme a denúncia ofertada em desfavor de Igor, Gesiel e outros doze réus, todos acusados de violarem os artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006: [...] entre outubro de 2021 até 14 de fevereiro de 2022, em Marcelândia/MT, EDUARDO FERREIRA SOARES, vulgo “Gaspar” e/ou “Gordo”, ADRIEL ROMÃO BORGES, vulgo “Caruzo”, CAMILA MONSSON FERREIRA, vulgo “Poy”, GABRIEL NEVES DA FONSECA, vulgo “LX”, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, vulgo “Gladiador”, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, vulgo “Furão”, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, vulgo “Gordinho”, IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, vulgo “Mosquito” e/ou “Luquinha”, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, vulgo “Barba”, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa” e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, vulgo “DJ Klaus”, com consciência, vontade e unidade de desígnios, associaram-se ente si, para o fim de cometerem o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, envolvendo o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que, entre o mês de outubro de 2021 até o dia 14 de fevereiro de 2022, integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, com a finalidade de retomarem as atividades criminosas em Marcelândia/MT, desarticuladas após a deflagração da “Operação Trem Bala”, associaram-se aos denunciados EDUARDO FERREIRA SOARES, ADRIEL ROMÃO BORGES, CAMILA MONSSON FERREIRA, GABRIEL NEVES DA FONSECA, MARCOS GABRIEL REIS RODRIGUES, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, LUCAS DE LIMA BOMJARDIM, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA, designando funções para cada acusado, com a finalidade de retomarem a narcotraficância na comarca. [...] Assim, apurou-se que, quem realizava a venda direta dos entorpecentes aos usuários consumidores, intitulam-se como “lojistas”, sendo eles CAMILA MONSSON FERREIRA, ALEXSSANDRO BRUM DANTAS, WILLIAM HENRIQUE SANTOS RIBEIRO, IGOR RODRIGUES FERREIRA, ARLILSON FERNANDES DE SOUZA, WELITON ANDREGHETTO SILVEIRA, GUSTAVO BORGES DA SILVA, GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO e CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e o adolescente Wesley Victor da Silva Prado. Restou apurado que a distribuição dos entorpecentes ocorria em pequenas quantias de 10g (dez gramas) por remessa, bem como que as ordens oriundas do Comando Vermelho e aplicadas pelo “gerente” EDUARDO FERREIRA SOARES era de que o pagamento dos entorpecentes ocorressem, via de regra, a vista, ao passo que todos os membros ligados a facção criminosa deveriam apagar periodicamente as mensagens e também promover a formatação dos aparelhos celulares, a fim de dificultarem a obtenção de provas, em caso de apreensão, conforme amplamente divulgado nos grupos de WhatsApp: “Trava”, “G.P Progresso”, “Organização de Trabalho”, “Escolinha do Prezinho” e “sem nome”. 1 [...] Além do mais, através de análise do aplicativo Instagram, verifica-se o vínculo associativo de CLAUDINEI RIBEIRO DE SOUZA e IGOR RODRIGUES FERREIRA, pois: “(…) no dia 17 de dezembro de 2021, conversa sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presidio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães).” Insta ressaltar que, apurou-se que todos os grupos criados no aplicativo WhatsApp, possuíam o único escopo de estabelecer as diretrizes para a venda de entorpecentes na cidade de Marcelândia, seja realizando pedidos, fazendo cobranças ou divulgando as normas da facção criminosa Comando Vermelho. [...] IV - DA DENÚNCIA: Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia: [...] h) IGOR RODRIGUES FERREIRA, vulgo “Dznove”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006. [...] m) GESIEL DOS SANTOS FLORÊNCIO, vulgo “Gisa”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006 [...].(Id. 263987339). Conforme a decisão proferida em 3.8.2022 (Id. 263987345), estes autos foram desmembrados da Ação Penal n. 1000187-06.2022.8.11.0109 apenas em face dos apelados Gesiel dos Santos Florêncio, Igor Rodrigues Ferreira e Eduardo Ferreira Soares. Quanto ao último, o desmembramento ocorreu por decisão de 27.2.2024 (Id. 263988794). Convém enfatizar que, nos autos da ação penal principal (n. 1000187-06.2022.8.11.0109), nos quais foram apreciadas as mesmas provas produzidas na fase inquisitiva, esta Segunda Câmara Criminal, em julgamento realizado em 13.11.2023, desproveu o recurso de apelação defensivo, conforme ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NULIDADE DAS PROVAS POR COAÇÃO POLICIAL – DESCABIMENTO – PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 – INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DOS ARTS. 65, “D” E 66, AMBOS DO CP – DESCABIMENTO – EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 44 DO CP – DETRAÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS RECURSAIS DATIVOS – VERBA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A suposta coação alegada por um dos acusados para nulificar o feito não é capaz retirar o valor das provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que dão substrato ao édito condenatório. Mantém-se as condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando comprovadas a materialidade e autoria delitivas e as circunstâncias demonstrarem a mercancia de forma habitual e permanente. A desclassificação para o crime do art. 28, “caput”, da Lei n. 11.343/2006 exige prova robusta acerca da condição de usuário, não verificada no caso em tela. Impossível à concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06, quando demonstrado nos autos que o agente se dedica às atividades criminosas e integra organização criminosa. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 /STJ). Descabe falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o quantum da pena supera o limite previsto no art. 44, I, do Código Penal. Inviável a detração se o desconto do tempo da prisão cautelar não influencia na determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade. É devida a suplementação da verba honorária pelo exercício da função dativa em sede recursal (Tema 984 STJ). (TJMT – APELAÇÃO CRIMINAL - Número Único: 1000187-06.2022.8.11.0109 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA) – (grifos nossos). Nestes autos, desmembrados e em trâmite apenas quanto a Igor Rodrigues Ferreira, vulgo “Dznove”, e Gesiel dos Santos Florêncio, vulgo “Gisa”, verifica-se a comprovação da materialidade delitiva por meio dos Relatórios Circunstanciados Preliminares em aparelhos celulares (Id. 263987325 – Pág. 4/70 e Id. 263987333 – Pág. 2/17), Boletins de Ocorrência (Id. 263987329 – Pág. 5/6, Id. 263987330 – Pág. 2/3, Id. 263987331 – Pág. 02/03) Id. 263987331 – Pág. 20/21, Id. 263987331 – Pág. 38/39, Id. 263987331 – Pág. 55/56, Id. 263987331 – Pág. 74/75, Id. 263987332 – Pág. 09/10, Relatório de Inquérito Policial (Id. 263987333 – Pág. 20/22), além dos depoimentos harmônicos dos agentes públicos que atuaram na investigação. A ausência de apreensão física das drogas não afasta a configuração do crime de associação para o tráfico, pois, conforme jurisprudência consolidada, o tipo penal do art. 35 da Lei de Drogas prescinde de laudo pericial, exigindo apenas prova da união estável entre os agentes para a prática reiterada do crime de associação ao tráfico de drogas. Quanto às provas produzidas na fase inquisitiva, os relatórios circunstanciados preliminares de análise dos aparelhos celulares apreendidos, lavrados por Agentes da Polícia Judiciária Civil de Marcelândia, foram realizados mediante autorização judicial. Isso se verifica em relação aos dados coletados do celular apreendido em poder do menor W. V. S. P., conforme consta expressamente nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000952-11.2021.8.11.0109, a seguir transcrito: Ante o exposto, diante das fundadas razões apresentadas, em consonância com o parecer ministerial DEFIRO o pedido formulado pelo Autoridade Policial e, por conseguinte, DECRETO a quebra de sigilo dos dados telefônicos do aparelho apreendido, qual seja: 01 APARELHO CEULAR MOTOROLA E7, COR VERDE, IMEI 355037992325970/17, devendo a perícia técnica identificar elementos de prova de interesse da presente ação penal, especialmente, por registro de mensagens de texto e em aplicativos (facebook, Messenger, WhatsApp), assim como imagens ou vídeos armazenados de interesse investigativo, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Autorizo a Autoridade Policial confeccionar auto de constatação preliminar das informações pertinentes ao caso colhidas nos aparelhos celulares, em razão da morosidade da entrega de laudos pela Politec, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se. 3. Informe, ainda, à Autoridade Policial que após o cumprimento da diligência preliminar deverá encaminhar os aparelhos celulares à POLITEC, com a devida informação nos autos, discriminando o prazo de 15 (quinze) dias na entrega do laudo definitivo. (Id. 263987325 – Pág. 4 – autos n. 1000952-11.2021.8.11.0109). Os dados extraídos revelam que os apelados integravam ‘grupos’ de telefone de comunicação por meio de WhatsApp, administrados pela organização criminosa do Comando Vermelho, nos quais eram tratadas questões relacionadas ao tráfico de drogas, incluindo aquisição, venda e valores devidos, elementos caracterizadores do delito de associação para o tráfico, conforme a seguir: Ainda foi constatado outro grupo no Whatsapp criado no dia 10 de dezembro de 2021 pelo numeral 65 9664 6256, tendo como membros os numerais 66 9624 6244, 66 9635 6178 (Marcos Gabriel Reis Rodrigues, vulgo Gladiador), 66 9630 8953 (Eduardo Ferreira Soares, vulgo Gaspar/Gordo), 6696999 3042 (Lucas de Lima BomJardim, vulgo Luquinha), 66 9617 7692 (Gesiel dos Santos Florêncio, vulgo Giza), 65 9648 0462 (Gabriel Coutinho Guimarães Machado, vulgo Boquinha/Torto), 66 9623 9350 (Camila Monsson Ferreira, vulgo Poy), 66 9695 6378 (Willian Henrique Santos Ribeiro, vulgo Gordinho/Gordão), 65 9697 0935 (Gabriel Neves da Fonseca, vulgo LX), 66 9944 8117 (Igor Rodrigues Ferreira, vulgo Dz9), 66 9696 0086 (Glivan Aguiar do Carmo, vulgo GN), 65 9914 7532 (Adriel Romão Borges, vulgo Caruzo) e o numeral 66 9694 2403 (Murilo). O grupo inicia com o numeral 65 9664 6256 adicionando o numeral do Gaspar e logo Gaspar pede para adicionar os manos da família no grupo, então Murilo diz que os contatos que tinha já teria adicionado logo Gladiador manda um áudio cumprimentando todos. Gaspar pede para os manos que forem adicionados irem dando um salve. Igor 19 manda mensagem dando um salve para família, em seguida Camila manda uma bandeira vermelha simbolizando a facção criminosa comando vermelho [...] No dia 11 de dezembro pela madrugada, Murilo manda áudio chamando os manos para irem para tabacaria do Lucas, mas pedem para irem sem flagrante porque o bagulho estava doido na quebrada dele, logo Caruzo manda uma foto dele junto com Igor 19, por volta das 07h53m Luquinha manda uma foto segurando um cigarro de maconha de frente para delegacia de polícia civil, então Gaspar manda uma tabela de preço da mercadoria, espécie de relatório dos lojistas de venda de droga, discriminando por lojista a quantidade de mercadoria, valor lançado e valor pago até o momento sendo que [...] Giza (Gesiel dos Santos Florêncio) no dia 29/11 50 g de pasta base e 50 g de maconha no valor de 525,00 reais, no dia 05/12 lançou 525,00 reais, no dia 08/12 10 g de pasta base e 50 g de maconha no valor de 525,00 reais, lançando 500,00 reais no dia 10/12; [...] DZ9 (Igor Rodrigues Ferreira) no dia 08/12 100 g de maconha e 10 g de pasta base no valor total de 700,00 reais; [...] e logo manda a relação das peitas e dos lojistas sendo Gordão, Gordo, D19, Gladiador, Colombiano, Sombra (Pedro Henrique Reinaldo de Carvalho), Furão, Barba, LX, Mosquito, Gustavo, Caruzo, Giza, Lambari, Camila e GN e diz que os manos que já teria dado prazo de cinco dias teria que honrar com os compromissos e manda um áudio dizendo que tinha uns manos que estavam devendo e os usuários que estavam devendo estariam brecados e que todos os manos que tiver devendo estavam no prazo e estavam brecados de sair e vender droga e caso passasse por cima da voz iria vir cobrança do crime, Igor 19 manda uma bandeira vermelha do comando[...] então Camila pede para todos ficarem ligeiro no grupo e apagarem as mensagens para todos, Gaspar então manda um informativo do comando vermelho referente à conduta e responsabilidade dos manos sobre conversas em celular, alertando para apagarem as mensagens todos os dias, restaurar o celular em 10 e 10 dias e obrigatoriedade de todos aparelhos terem senha." (Id. 263987325 – Pág. 18/22). No Relatório Circunstanciado Preliminar decorrente de autorização judicial presente nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000952-11.2021.8.11.0109 (Id. 68574730 dos autos em referência), quanto ao aparelho celular de Júlio Cesar Landim, novamente há menção à participação de “Giza Marc”, com o numeral 66 9617 7692, no grupo de aplicativo intitulado “Escola do Prezinho”, com pessoas envolvidas no tráfico de drogas. Ao final deste documento, extrai-se especialmente: “Considerações Finais: Destarte, com a perícia preliminar no aparelho apreendido, constatou-se o envolvimento no tráfico de drogas de Julio Cesar Landin com demais pessoas, podendo ser citado Marcos Gabriel Reis Rodrigues, vulgo Gladiador, este com várias passagens pelo crime de tráfico de droga. Observou ainda várias folhas de cadernos com anotações de pessoas e a criação de um grupo de WhatsApp, com pessoas envolvidas no tráfico de drogas, sendo algumas estas identificadas com vulgo como Batatinha, Maranhão (Arilson Fernandes de Souza), Torto, Loraine (Lourana), Adriano, Gabriel (Gabriel Neves), Alan, Biro, Giza (Gesiel Florencio dos Santos), Sombra, Dz9 (Igor), Gladiador (Marcos Gabriel Reis Rodrigues), Bokinha, Fan, Marata, Babalu. Identificando ainda uma tabela de preços dos entorpecentes, sendo maconha, pasta base e cocaína, foto de arma de fogo e balança de precisão com entorpecentes. Demonstrando fortes indícios e materialidade do crime praticado pelo investiado, bem como a organização dos suspeitos para a mercancia de drogas no município.” Ainda, do Relatório Circunstanciado Preliminar decorrente de autorização judicial constante nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 1000060-68.2022.8.11.0109, no qual consta expressamente que: “Autorizo a Autoridade Policial confeccionar auto de constatação preliminar das informações pertinentes ao caso colhidas nos aparelhos celulares e eletrônicos, em razão da morosidade da entrega de laudos pela Politec, no prazo de 05 (cinco) dias” (Id. 74861934 dos autos em referência), extrai-se especialmente, quanto ao aparelho celular de Claudinei Ribeiro de Souza: Em análise do aparelho celular observou-se que o representado utiliza da estratégia de apagar as conversas, contudo ainda foi possível verificar algumas conversas existentes, entre as conversas a existência de um grupo sem nome tendo como integrantes: Claudinei Ribeiro de Souza, vulgo DJ Klaus, Mn Gordo (Eduardo Ferreira Soares) com numeral 66 9926 1038, XT (Jhonathan Cesar de Assis da Silva) com numeral 65 9615 8875, o numeral 66 9617 7692 (Gesiel Florencio dos Santos, vulgo Gisa), o numeral 66 9694 2403 (Murilo, vulgo Ninja) o numeral 66 9925 9301 e o numeral 66 9967 8831 (Arlilson Fernandes de Souza, vulgo Barba). No grupo Mano Gordo manda um relatório dos lojistas de Marcelândia, sendo os lojistas identificados por números e não mais por nomes, na relação existem as lojinhas de número 13, 3, 12, 10, 8, 7, 6 e 11, no referido relatório consta a data e a quantidade de mercadoria (droga) que foi distribuída a cada lojista e o valor a ser pago, então mano gordo pede para cada um conferir a sua para ver se está pela ordem. [...] Ainda no aplicativo do Instagram observou uma conversa entre Claudinei e Igor Rodrigues Ferreira (Igor 19), em que no dia 17 de dezembro de 2021, conversam sobre alguns assuntos e dado momento Claudinei manda mensagem dizendo que caso aparecesse alguém precisando de algo é para falar com ele, pois diz que está daquele modelo no F (maconha) e A (cocaína), Igor diz que irá binar uns povo, então Claudinei agradece e pede para Igor se cuidar, dizendo que não queria que Igor voltasse para aquele lugar (presídio), diz que sabe como é a função, mas pede para Igor se afastar um pouco, pois iria fazer bem, dizendo ainda que considera muito Igor 19 e o caveira (Igor Magalhães). (Id. 263987333 – Pág. 2/4). Ressalte-se que, em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as declarações dos policiais civis, Juliomar Pinheiro e Marcia Aparecida Borine, que atuaram na operação Hidra, reforçam a materialidade e autoria do crime de associação para o tráfico. Com efeito, além de atestarem que os apelados integravam uma facção criminosa, os referidos agentes relataram, de maneira categórica, as diligências e análises realizadas, demonstrando de forma inequívoca o animus associativo entre os apelados e demais corréus julgados na ação de origem – autos n. 1000187-06.2022.8.11.0109. Depoimento judicial do policial civil Juliomar Pinheiro: “[...] que a operação Hidra foi deflagrada em Marcelândia com o intuito de combater o tráfico de drogas que assolava a cidade. Foram investigadas algumas pessoas envolvidas e foi logrado êxito em realizar a apreensão de um menor, pelo crime de tráfico de drogas, oportunidade que foi apreendido no aparelho celular, solicitada a quebra judicial de sigilo, feita a transcrição, ali a perícia do celular ficou configurada, ali vislumbrou a organização criminosa que imperava em Marcelândia, né? E as pessoas que estariam envolvidas nesse crime de tráfico de drogas. Foi possibilitado verificar várias conversas entre membros da facção, inclusive um grupo, né, que eles fizeram pelo aplicativo WhatsApp, onde nesse grupo que era coordenado ali, que tinha como gerente do tráfico, a pessoa de Eduardo Ferreira, vulgo Gaspar, o gordo, que coordenava toda as pessoas ali envolvida em uma dessas conversas, ali ele jogou um balancete das pessoas que teriam lojinha, que é ponto de drogas abertas, bem como a quantidade que teria pego de droga, o quanto taria devendo, o quanto teria pago e entre esses nomes que constava na lista que ele divulgou é, constava a do Igor, Igor Ferreira, conhecido por Igor 19, e do Geziel, é conhecido por Giza. Então ali foi verificado que além dessa tabela de entorpecentes, também foi divulgado informativos referentes ao crime organizado sobre as condutas que eles deveriam ter, certo é o senhor citou. Foi vários nomes, né? Nessa oportunidade, através dessa perícia de celular foi deflagrada. Essa operação Hidra aqui em fevereiro é de 2022, onde várias pessoas foram presas. Várias pessoas foram alvo de busca e apreensão, sendo que o Giza ele foragiu no dia da do cumprimento do mandado, o Igor 19, ele não foi localizado pois já estaria em outra cidade[...] que ambos os réus eram lojistas, que o réu Igor exerceu por um tempo o papel de ‘disciplina’, mas que outra pessoa assumiu a função quando este saiu da cidade. [...] que ambos os réus eram conhecidos na cidade, que o réu Igor, vulgo ‘Dezenove’ já fora preso em flagrante por tráfico, assim como o réu Gesiel, vulgo ‘Gisa’ [...] lembrando também que eles são citados, doutor, é em um relatório preliminar também da na prisão do Júlio César Landim, né? Na prisão de Júlio César Landim também houve um relatório preliminar de perícia de celular, onde também havia um grupo de WhatsApp entre eles, e também constava o nome do Igor e o nome do Gesiel [...] que cumpriu outros mandados de busca e apreensão na casa de outros réus, mas não dos dois processados em específico nestes autos [...] que a planilha lançada no grupo fazia referência às gramas devidas e seus respectivos valores, em frente aos nomes dos ‘lojistas’. Não se recorda de valores exorbitantes, que constavam de 50g a 300g normalmente [...] que, na perícia, todos constavam como ‘lojistas’, e que não fazia menção a usuários, apenas constando que eventuais usuários em dívida com a facção não poderiam continuar comprando drogas [...] que o réu Gesiel constava apenas como ‘lojista’ na extração dos dados pela perícia feita nos celulares [...] que, pela perícia, ficou claro que os “lojistas” vendiam apenas para usuários e não compravam para consumo próprio [...]” (Mídia Id. 263988829 – Pág. 2). No mesmo sentido, o depoimento judicial prestado pela policial civil Marcia Aparecida Borin: “[...] foi descoberta a organização criminosa pelo grupo de WhatsApp no qual tratavam da traficância existente na cidade de Marcelândia [...] eu acompanhei toda a representação, e que se lembra do Igor e do Geisa é que eles estavam nesses grupos de WhatsApp e eles eram ‘lojistas’ [...] que era um grupo específico para fins de traficância, que inclusive eles tinham relatórios das quantidades que cada integrante pegavam para venda, quanto cada um estava devendo, prazos de pagamentos, dentre outras informações [...] que o grupo era liderado pelo indivíduo ‘Gaspar’, ou ‘Gordo’, e ele não era de Marcelândia mas era a pessoa que coordenava os membros do grupo. No caso do Geisa, ele era apenas ‘lojista’, mas o Igor 19 fazia a função de ‘disciplina’ também, eles falam no grupo, o ‘tribunal do crime’ [...] Igor também estava da relação de ‘lojistas’, tem lá o nome dele, as drogas que ele pegava, quanto que ele devia também [...] o lojista é aquele que está no fim da cadeia, ele pega droga, vende, repassa respeito ao traficante, que repassa a droga ao consumidor final [...] No tocante ao réu Igor, disse que era membro do referido grupo de WhatsApp, cujas conversas diziam respeito ao tráfico de drogas [...] que o nome do réu Igor constava na tabela dos “lojistas”, o dia que pegou os entorpecentes para revenda, a quantidade e o valor devido, não se recordando dos valores em específico [...] que os réus pegavam as drogas para pagamento em cinco dias, e por isso não pegavam quantidades exorbitantes, em quilos, mas que eram quantidades consideráveis. Não se recorda por quanto tempo as conversas ocorriam, porque no grupo havia especificação de que as conversas deveriam ser apagadas em determinado espaço de tempo, eram instruídos a não manter conversas por muito tempo armazenadas [...] que foram vários celulares que justificaram a investigação por completo, e que a parte das diligências era de responsabilidade dos investigadores [...].” (Mídia Id. 263988829 – Pág. 1). Das provas encartadas, é possível verificar a suficiência para a condenação de ambos os réus pela prática do delito constante no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, tanto de Igor Rodrigues Ferreira quanto de Gesiel dos Santos Florêncio. Isso porque o conjunto probatório foi corroborado pelos depoimentos em juízo prestados pelos policiais civis que participaram da operação, atestando que diversos réus, incluindo os apelados Igor e Gesiel, atuavam de maneira organizada, associando-se para a venda de drogas na cidade de Marcelândia, observando rigorosamente as regras impostas pela facção criminosa à qual estavam vinculados. Apenas rememorando, o crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, caracteriza-se pela união de duas ou mais pessoas com o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes de tráfico de drogas, não sendo exigível, para sua configuração, uma estrutura complexa ou divisão específica de tarefas, bastando a união de esforços para a prática dos delitos. Ante a vasta prova da atuação dos apelados como "lojistas", responsáveis pela aquisição e revenda de entorpecentes de forma organizada e reiterada, resta inequívoca a existência de uma associação estruturada e permanente para a prática do tráfico. As mensagens trocadas em grupos de WhatsApp administrados pela facção criminosa, bem como as transações financeiras realizadas, comprovam a unidade de desígnios e a cooperação entre os apelados e os demais membros da organização. Conforme farta jurisprudência dos tribunais pátrios, os depoimentos prestados por policiais são meio de prova idôneo para fundamentar condenações, sobretudo quando seguros, uniformes e harmônicos com os demais elementos probatórios coligidos aos autos, inexistindo motivos para duvidar de sua credibilidade. Assim o assinalado pelo Enunciado Orientativo n. 8, aprovado pela Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste egrégio Sodalício, segundo o qual: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Destarte, há elementos suficientes para a condenação. Nesse sentido, o firme posicionamento desta Câmara, em recentíssimos julgados: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. ATIVIDADE ILÍCITA ESTRUTURADA E REITERADA. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO EFETIVA. DOSIMETRIA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. MULTA PROPORCIONAL E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. A interceptação telefônica foi regularmente autorizada, com fundamentação adequada e em conformidade com os requisitos legais. A defesa não demonstrou prejuízo concreto, razão pela qual a preliminar foi rejeitada. 4. O conjunto probatório é robusto, consistente e harmônico, compreendendo depoimentos de agentes públicos e elementos técnicos, como relatórios de inteligência e gravações. 5. A atuação do recorrente revelou-se reiterada, estruturada e associada a outros indivíduos, inviabilizando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06. [...] Teses de julgamento: "1. Não há nulidade nas interceptações telefônicas quando as decisões que as autorizaram e prorrogaram estão devidamente fundamentadas na existência de indícios razoáveis de autoria e participação, na demonstração da necessidade da medida e na impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, atendendo aos requisitos da Lei nº 9.296/96, sendo desnecessária fundamentação exaustiva e não demonstrado prejuízo à defesa (princípio pas de nullité sans grief)." "2. A apreensão da droga não é condição única e indispensável para a configuração do delito de tráfico, quando outros elementos de prova, como as interceptações telefônicas e os depoimentos testemunhais coesos de agentes policiais, são suficientes para atestar a materialidade e a autoria delitiva, demonstrando a intensa atividade de mercancia de entorpecentes." "3. Comprovada a existência de vínculo estável e permanente (animus associativo) entre o agente e outros indivíduos, com o fim de praticar reiteradamente o comércio ilícito de entorpecentes, configurado está o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06)." "4. Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal, mormente quando o réu não apresenta elementos que infirmem sua credibilidade (Enunciado Orientativo n. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT)." [...]”. (TJMT - N.U 0000107-67.2013.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025).RECURSO DE APELAÇÃO– SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLURALIDADE DE RECORRENTES – TESES EM COMUM – PRELIMINARES: 1. NULIDADE PELA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE JÁ DEMONSTRADA POR LAUDO PRELIMINAR – NULIDADE DO ATO QUE NÃO SE DECLARA, SE DELE NÃO HOUVER RESULTADO PREJUÍZO – PRINCIPIO ‘PAS NULLITÉ SANS GRIEF’ – ART.563 DO CPP –PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – 2. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL – REJEITADA – FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA– LEGALIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES STF [RHC N. 229.514]– 3. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS DROGAS E DAS PROVAS DIGITAIS – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU IRREGULARIDADE – REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE – 4. MÉRITO: [...] 6. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INOCORRÊNCIA – COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO – DIVISÃO DE TAREFAS DEMONSTRADA; [...] Não se reconhece quebra da cadeia de custódia quando ausentes elementos concretos que indiquem adulteração ou irregularidade no manuseio dos vestígios, incumbindo à parte que alega demonstrar objetivamente a existência de falha e o prejuízo dela decorrente.[...] Para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é necessária a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo, o que resta comprovado pelos depoimentos, conversas extraídas de aparelhos celulares e circunstâncias da prisão que evidenciam a divisão de tarefas entre os acusados. [...]. (TJMT - N.U 1012669-96.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025). Por todo o exposto, peço vênia para divergir do voto do douto Relator apenas quanto ao crime de associação para o tráfico, posto que presentes provas suficientes da materialidade e autoria. Dessa forma, passo à dosimetria relativa ao crime disposto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, que prevê pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Igor Rodrigues Ferreira: Na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observo a culpabilidade normal à espécie; sopesa-se negativamente o vetor antecedentes criminais, ante a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com fatos datados no ano de 2020 e trânsito em julgado em 25.5.2022 (autos 1000303-80.2020.8.11.0109); quanto à conduta social e personalidade, não há elementos nos autos que possibilitem a valoração negativa; as circunstâncias, consequências e os motivos não excederam ao tido como inerente ao crime praticado; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delituosa. Assim, considerando uma circunstância desfavorável (antecedentes), utilizando-se a fração de 1/6, estabeleço a pena-base em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição específicas. De tal modo, fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, à razão mínima legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis e os critérios do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Gesiel dos Santos Florêncio: Na primeira fase da dosimetria, quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, observo a culpabilidade normal à espécie; verifica-se a existência de uma condenação transitada em julgado, a ser sopesada na segunda fase; quanto à conduta social e personalidade, não há elementos nos autos que possibilitem a valoração negativa; as circunstâncias, consequências e os motivos não excederam ao tido como inerente ao crime praticado; o comportamento da vítima em nada influenciou para a prática delituosa. Assim, fixo a pena-base em três anos e pagamento de 700 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, porém, verifica-se a incidência da agravante da reincidência, decorrente da condenação anterior com trânsito em julgado (Autos 10347-11.2016.8.11.0015 – SEEU), razão pela qual fixo o agravamento da pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa. Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou diminuição específicas. De tal modo, fixo a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, à razão mínima legal (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis e os critérios do art. 33, § 3º, “c”, do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena. DISPOSITIVO Diante do exposto, mantenho as razões postas pelo i. Relator acerca da absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas e dou parcial provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença absolutória e condenar os réus Igor Rodrigues Ferreira e Gesiel dos Santos Florêncio como incursos nas penas do artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando a Igor Rodrigues Ferreira a pena definitiva em três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, para cumprimento de pena no regime aberto; e a Gesiel dos Santos Florêncio a pena de três anos e seis meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, com início de cumprimento no regime semi-aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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