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Processo nº 1000304-17.2025.8.11.0036

ID: 281986946

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000304-17.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LEANDRO DOURADO DIAS JEFERSON NILON DA CRUZ MELO

Decisão

Advogados:

ISABELA KUCK BEFFA

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JOSE CARLOS ALVES REGO

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DANIEL DIAS PIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DIAS PIO

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RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000304-17.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: HUGO LEANDRO DOURADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000304-17.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: HUGO LEANDRO DOURADO DIAS, JEFERSON NILON DA CRUZ MELO Vistos etc. Cuida-se Ação Penal instaurada em desfavor de JEFERSON NILON DA CRUZ MELO e HUGO LEANDRO DOURADO DIAS, para apuração da suposta prática do delito tipificado no Art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Tendo em vista as alterações instituídas pela Lei 13.964/2019 no CPP, dentre elas a revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, expresso no art. 316, parágrafo único, do CPP, bem como as determinações contidas no Ofício Circular nº 1577/2024-DJA/CGJ – CIA n. 0041404-14.2024.8.11.0000, passo a verificar a necessidade ou não da manutenção da custódia cautelar no caso em concreto de JEFERSON NILON DA CRUZ MELO. Pois bem. Observa-se que ainda persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, visto que a materialidade e os indícios de autoria se encontram demonstradas por meio dos depoimentos das testemunhas e laudos encartados nos autos. É imprescindível a manutenção da prisão preventiva da denunciada, pelos fundamentos constantes na decisão de id. 187816153, proferida no presente feito, cujos fundamentos merecem transcrição: “(...)Em entrevista com esse magistrado durante a audiência de custódia, o custodiado confessou a prática delitiva afirmando ser usuário de entorpecentes e que pratica o tráfico de drogas para manutenção de seu vício. Outrossim, as testemunhas ouvidas perante a Autoridade Policial, declararam que avistaram o custodiado JEFERSON NILON DA CRUZ MELO, ao ser abordado pelos policiais civis confessou que teria acabado de adquir o entorpecente do custodiado HUGO LEANDRO DOURADO DIAS, sendo que este ao visualizar a polícia do interior de sua residência tentou empreender fuga. Desse modo, em razão da quantidade, da forma de acondicionamento em que o entorpecente fora encontrado, verifico estarem presentes indícios suficientes de autoria delitiva no instrumento flagrancial. Observa-se, também, diante da narrativa das testemunhas, que está patente a existência do periculum libertatis do suposto traficante, previsto pelo art. 312, isso é, requisitos que ensejam a decretação da prisão preventiva quais sejam, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...” (art. 312 do CPP). De modo que, não é possível perceber motivos que ensejem a revogação da prisão do suspeito ou a aplicação de medidas alternativas, pois A ORDEM PÚBLICA resta extremamente abalada em vista do modus operandi com que o crime aconteceu: em plena luz do dia, cujo entorpecente foi apreendido já dividido em diversas e pequenas porções de substância aparentando ser pasta base de cocaína, da forma comunmente postos a venda. Ademais, na data da prisão do custodiado JEFERSON, afirmou estar desempregado percebendo apenas parcelas de seguro desemprego, contudo, declarou aos policiais quando abordado que teria adquirido o entorpecente apreendido pelo valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), fato a demonstrar que, diversamente da alegada dependência química, o que não se afasta, que a droga com ele apreendida seria destinada à traficância, visto que após a venda lhe geraria lucro muito superior ao valor pago. Constata-se ainda, não ser raro usuários se utilizarem da traficância como meio para manutenção de seu vício, razão pela qual rejeito o pleito defensivo para realização de exame toxicológico, visto que o fato de se tratar o investigado de usuário de drogas não afasta a possibilidade de estar exercendo a traficância. No que respeita o flagranteado Verifica-se ainda que o investigado afirmou em seu interrogatório perante a autoridade policial trabalhar como lavador de carros autônomo, sem indicação de qualquer renda, o indica que se encontra mantendendo sua subsistência pela traficância. No que respeita o flagranteado HUGO, constata-se que o investigado possui extensa ficha criminal, e ao visualizar a chegada da Polícia Civil tentou empreender fuga, sendo necessário tiro de alerta para que cessasse a fuga. Constata-se ainda que antes de ser abordado quebrou seu aparelho celular, atitute comum de pessoas envolvidas com facções criminosas no intuito de dificultar a coleta e análise de dados existentes em tais aparelhos, dificultando assim, as investigações e obteção de informações quanto às atividades dos demais faccionados, o que leva esse juízo a crer, que o investigado HUGO possui envolvimento com facção criminosa atuante na região de Guiratinga. Extrai-se ainda dos autos que o flagrateado HUGO narrou prestar serviços de diárias, contudo, nada foi acostado aos autos demonstrando ocupação lícita, o que também leva esse juízo a crer que está se mantendo pela prática exclusiva da traficência. Outrossim, necessário se faz a manutenção da prisão cautelar dos investigados a fim de EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, pois em consulta ao sistema PJE e SEEU, foi possível constatar que o autuado HUGO se trata de reincidente específico vez que ostenta condenação pelo Art. 33, caput, Lei 11343/06 - Lei de Drogas, além de condenação pelo art. Art. 129, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Pena. Necessário ainda constatar que também possui executivo de pena ativo na cidade de Rondonópolis sob SEEU nº 2000039-08.2019.8.11.0036 no qual foi progredido ao regime semiaberto em 07/08/2024, e ao que os autos indicam estaria em comarca diversa se enveredando na prática de novos crimes, o que demonstra que eventuais medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para manter o investigado afastado da prática delitiva. De igual modo, a prisão do cautelar do investigado JEFERSON, também deve ser mantida para evitar a reiteração delitiva, pois em que pese tecnicamente primário responde a duas ações penais na comarca de Rondonópolis pelos crimes de furto e roubo (autos nº 0001977-85.2019.8.11.0064 e 1027351-07.2021.8.11.0003). Por fim, a prisão cautelar dos flagrantados também necessita ser mantida para GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, pois como já mencionado o custodiado HUGO responde à executivo de pena na cidade de Rondonópolis, local onde deveria estar cumprindo pena, contudo, foi preso em flagrante na cidade de Guiratinga, sem que provavelmente tenha comunicado o juízo da execução de Rondonópolis, pois caso tivesse realizado tal comunicação, certamente referido executivo já teria sido encaminhado para essa comarca. Com efeito o flagranteado JEFERSON, de igual modo vem se furtando à aplicação da lei penal, pois conforme constata-se do Sistema PJE os autos nº 0001977-85.2019.8.11.0064 em trâmite pela 3ª Vara Criminal De Rondonópolis, encontra-se suspenso pelo art. 366 do CPP em razão da não localização do custodiado para citação pessoal, de modo a demonstrar que soltos, provavelmente se colocarão em local incerto e não sabido para furtarem-se à eventual e futura sanção penal. Sob este prisma, a liberdade dos suspeitos da pratica delituosa, representa sem dúvidas fator de desestabilização social da população, visto que o bem jurídico tutelado é a incolumidade da saúde pública, assim como, diante do crime puramente ambicioso como esse, teme-se o estímulo dos nossos jovens a buscarem esses caminhos a margem da lei e o crescente número de usuários de drogas, que afeta milhares de famílias, com a agressividade desses jovens para obterem dinheiro a fim de alimentarem seu vício. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – BENEFICIÁRIO SURPREENDIDO NO TRANSPORTE DE 6.2 KG DE COCAÍNA EM ÔNIBUS INTERESTADUAL (LINHA PORTO VELHO/RO/CUIABÁ/MT) – DESTINO DA DROGA FORTALEZA/CE – REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR REQUESTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INVIABILIDADE – DECISÃO CONSTRITIVA – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP)– INSUFICIÊNCIA – PRECEDENTES STJ [HC 490.833] – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] – EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA SARS COV-2, AVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, CNJ – IMPOSSIBILIDADE– PACIENTE QUE NÃO DEMONSTRA ENCAIXAR-SE NO GRUPO DE RISCO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. No caso em tela, a prisão preventiva restou alicerçada em circunstâncias concretas do caso, que permitem sua subsunção ao requisito da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública constante no art. 312 do Código de Processo Penal. Predicados do acusado, não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como evidenciado no caso concreto. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. De igual teor, descabida em razão do novo coronavírus quando o paciente não se enquadra no grupo de risco e nem tampouco apresenta documento médico ou que validamente ateste a condição clínica do paciente.”(TJ-MT 10076471720218110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/06/2021) Por fim, restam presentes os pressupostos do art. 313 do CPP, inciso I, segundo o qual “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: “[...] I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Ora, é sabido que nesses crimes a pena privativa máxima é muito superior a 4 (quatro) anos. Desta forma, as circunstâncias do fato em si são suficientes para convencer que a prisão é medida razoável para o caso. Vale dizer, que a jurisprudência pátria vai ao sentido de que, ainda que parcos os elementos, mas coerentes, autorizam a decretação do cárcere efêmero. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de HUGO LEANDRO DOURADO DIAS E JEFERSON NILON DA CRUZ MELO, para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL com espeque nos artigos 311/313 do CPP.” Por outro lado, vale dizer que a doutrina e jurisprudência pátrias há muito vêm amenizando o rigor do outrora utilizado critério puramente objetivo na aferição do excesso de prazo na custódia. Os prazos processuais devem ser compreendidos conglobadamente, de modo que eventual vagar havido em fase anterior do processo pode ser corrigido por meio da adequação temporal no cumprimento dos atos posteriores, sem importar, ao final, em ilegalidade. Entre a data da prisão, ocorrida em 25/02/2025, até a presente data transcorreu o prazo de 92 (noventa e dois) dias, posto que os autos encontram-se aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento já designada para o próximo dia 05 de agosto de 2025. Assim, não há que se falar em excesso de prazo da prisão, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso[1] e do Superior Tribunal de Justiça[2]. Assim, nos termos da fundamentação da decisão anteriormente exarada, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do acusado JEFERSON NILON DA CRUZ MELO. Por fim, AGUARDE-SE o prazo legal para conclusão do respectivo inquérito policial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito [1] HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA - DECURSO DE MAIS DE 201 DIAS DESDE A CONSTRIÇÃO PESSOAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INDOLÊNCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA - PRAZO PERSECUTÓRIO VARIÁVEL ENTRE 126 A 252 DIAS - EXTRAPOLAMENTO INEXISTENTE – DEMORA NA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL – IRRELEVÂNCIA – LAUDO JUNTADO AOS AUTOS – FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INCONFIGURADO - WRIT DENEGADO. É preciso enfocar, em linhas gerais, que não obstante divergente o posicionamento jurisprudencial acerca do prazo máximo cominado em abstrato para o término da instrução processual em sede de crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), é certo que ele pode variar entre 126 até 252 dias, segundo a orientação jurisprudencial predominante. O cômputo desse prazo decorre da somatória dos prazos previstos da Lei Antidrogas, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos, resultando em diversas formas de interpretação a respeito de qual marco processual final observar para o término da instrução processual. O fato é que, no vertente, o extrapolamento do prazo máximo da instrução processual previsto para a hipótese de tráfico de drogas, que recebe especial tratamento frente outras figuras típicas, justamente porque está inserido no âmbito das Leis n.º 11.343/2006 e 8.072/1990, cuja previsão é diferenciada em relação à regra geral constante do Código de Processo Penal. De outro lado, ainda que se aventasse a possibilidade de incursão do prazo final de instrução processual à regra geral do Código de Processo Penal, mesmo assim o excesso não se observa plausível, visto que o elastério aqui verificado - maior do que 201 dias a contar da data da prisão até a data do protocolo da impetração - não obstante ultrapasse os 60 dias previstos na lex instrumentalis generalis, decorrente do entrave causado pela demora da realização e juntada do laudo definitivo de constatação, também já foi solucionado, estando o feito na fase de alegações finais. Com efeito, não há constrangimento ilegal amparável por habeas corpus, frente ao que preleciona o enunciado da Súmula 52/STJ. Aliás, a Colenda 3ª Câmara Criminal tem posicionamento já pacificado no sentido de que o excesso de prazo, a despeito de demandar simples cálculo aritmético, exige a percuciente análise de todo o panorama fático-processual existente para que somente então, verificando qualquer índice relevante de indolência judicial - registre-se, inexistente no caso em tela - aferir ou não a sua existência. Writ denegado. (N.U 1007567-92.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 31/08/2017). [2] A nosso ver, o trâmite processual transcorre adequadamente dentro do prazo legal estabelecido, não havendo que se falar em excesso de prazo para o seu encerramento. Isto porque a nova Lei de Toxico (nº 11.343/06) estipula a partir do seu artigo 50, que é de 126 dias o prazo para o encerramento da instrução processual. Contudo, encontra-se em pleno vigor o artigo 10 da Lei dos Crimes Hediondos. Tal dispositivo determina que a contagem dos prazos deva ser feita em dobro. Sendo assim, o prazo, que inicialmente seria de 126 dias, na verdade, é de 252 dias, e no caso, a audiência de instrução e julgamento já foi concluída, sendo apenas necessária a juntada do laudo definitivo de exame toxicológico. Ademais, considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de janeiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - HC: 555354 PR 2019/0386222-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 04/02/2020)

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Processo nº 1000304-64.2025.8.11.0085

ID: 278328493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-64.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCHIORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INDIANARA MAZIERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000304-64.2025.8.11.0085 - Autor: RODRIGO MARCHIORO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000304-64.2025.8.11.0085 - Autor: RODRIGO MARCHIORO - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1. Trata-se de ação denominada de "MANDAMENTAL DE ALONGAMENTO COMPULSÓRIO DE DÍVIDA" ajuizada pelo ESPÓLIO DE RODRIGO MARCHIORO, representado pela inventariante, MÁRCIA ILIDIA RODRIGUES MARCHIORO, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATOGROSSENSE E OESTE PARAENSE SICREDI GRANDES RIOS MT – PA – AM, todos já qualificados nos autos. Alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira quatro contratos de crédito rural, assim discriminados: 1. Cédula nº C10621214-8, no valor total de R$ 600.000,00, com vencimento final em 17/06/2026, possuindo, atualmente, parcela vincenda no valor de R$ 156.735,53; 2. Cédula nº C20623054-7, no valor total de R$ 1.391.384,35, com vencimento em 21/09/2030, havendo parcela vincenda em 21/09/2025, no valor de R$ 508.051,37; 3. Cédula nº C40621024-8, no valor total de R$ 389.727,00, com parcela vincenda em 15/04/2025, no valor de R$ 419.407,96; 4. Cédula nº C40621973-3, no valor total de R$ 342.738,00, com vencimento integral em 15/08/2025. Afirma que se mantém adimplente com todas as obrigações decorrentes dos referidos contratos e que possui a intenção de quitar as parcelas vincendas nos respectivos vencimentos. Todavia, alega que, em virtude de entraves burocráticos decorrentes de práticas abusivas no âmbito do crédito rural perpetradas pela instituição financeira ré, corre o risco de inadimplir as parcelas restantes — situação que deseja evitar. Acrescenta que a capacidade de pagamento de seu empreendimento foi severamente comprometida em razão de fenômenos climáticos, da frustração da safra, de dificuldades na comercialização dos grãos e da consequente depreciação de sua qualidade, conforme demonstram os documentos e laudos periciais acostados aos autos. Diante da iminência do vencimento das obrigações, procedeu à notificação administrativa da parte ré, pleiteando a prorrogação dos contratos, pedido este que, contudo, não foi atendido. Ademais, apesar da continuidade da relação contratual, a autora informa que busca a correção de ilegalidades impostas pela ré, a qual, valendo-se da hipossuficiência da parte autora e da natureza de contrato de adesão, objetiva obter enriquecimento ilícito, impondo-lhe prejuízos significativos. Com isso, visa ao ajuizamento de ação revisional dos contratos em questão. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das obrigações assumidas nos contratos sub judice, bem como a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além da expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para que informe e forneça cópia de todas as apólices de seguro contratadas por adesão em nome de Rodrigo Marchioro, tendo como estipulante a instituição ré. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça (ID 192732386) e deferido o parcelamento das custas processuais (ID 194166727), a parte autora informou ter efetuado o recolhimento da primeira parcela, conforme comprova o documento de ID 194497417. É o breve relatório. Decido. 3. RECEBO a petição inicial e suas respectivas emendas, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova constante da inicial, passo a decidir: É sabido que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. Ressalte-se que a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova confere ao julgador a faculdade de redistribuí-lo, de forma diversa da regra geral, conforme seu convencimento motivado. Nesse contexto, a antiga concepção estática, segundo a qual caberia exclusivamente ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida, sem consideração das condições probatórias de cada parte, revela-se incompatível com os princípios que norteiam o atual Código de Processo Civil. Este busca assegurar maior proteção à parte hipossuficiente na relação processual, ou seja, àquela que não dispõe de condições técnicas, econômicas ou informacionais para produzir a melhor prova apta à demonstração do direito que invoca. No caso dos autos, a relação jurídica estabelecida entre as partes envolve contratos de crédito rural celebrados entre um produtor rural (pessoa física) e uma instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, expresso na Súmula 297, de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, tratando-se de produtor rural individual em face de uma grande instituição bancária, e considerando a complexidade dos contratos e da legislação aplicável, reconhece-se a vulnerabilidade da autora, de modo a justificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação da legislação específica do crédito rural. Por fim, ressalta-se que, ainda que se trate de relação de consumo e que a inversão do ônus da prova tenha sido determinada, permanece vigente o princípio de que incumbe à parte autora a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a autora, na qualidade de consumidora, não está completamente desonerada do ônus probatório, devendo apresentar os elementos mínimos que sustentem sua pretensão. 4.1. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com ressalvas acima expostas. 5. No que toca a tutela de urgência, esta encontra-se disciplinada no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. Com efeito, a parte autora postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do contrato sub judice nos anos de 2025 e 2026; a proibição de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes; e a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para que informe e forneça cópia de todas as apólices de seguro contratadas por adesão em nome de Rodrigo Marchioro, tendo como estipulante a instituição ré. Verifica-se que as cédulas rurais nas quais se baseia o pedido de suspensão da cobrança, referem-se ao custeio de atividade agrícola, o que permite o benefício do alongamento de dívida, nos termos da Lei 9.138/95. Todavia, convém mencionar que, a Lei 9.138/95 admite o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nas Resoluções e Manual do Crédito Rural que regulamentam a matéria. O item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional prevê: “Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.” Desse modo, se preenchidos os requisitos legais, o alongamento da dívida rural constitui direito do devedor e não mera faculdade da instituição financeira. Sobre o tema, é a orientação da Súmula nº298 do STJ:“O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Nesse sentido, também é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO – CRÉDITO DE CÉDULA RURAL – SECURITIZAÇÃO OU ALONGAMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS – EXCESSO INDEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o enunciado nº 298 da Súmula do STJ,“o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Assim, o devedor tem o direito subjetivo ao alongamento da dívida, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso dos autos, não havendo como reconhecer a violação às normas relativas ao crédito rural com a novação do débito através da emissão da cédula de crédito bancário em execução, especialmente quando não alegado vício de consentimento. Excesso de execução em razão do desvio de finalidade. Não comprovado e não verificado o desvio de finalidade alegado. Juros remuneratórios. Abusividade na cobrança não verificada”. (TJ-MT 00028126220168110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2021). Nota-se, portanto, que o benefício de securitização da dívida rural não é automático, competindo à parte autora demonstrar preencher os requisitos previstos pela legislação, bem como a formulação de prévio pedido administrativo até a data do vencimento da obrigação. No caso, infere-se a aplicação dos pontos “b” e “c” do item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural, conforme Laudo Técnico juntado no ID 190709142 e Laudo de Capacidade de Pagamento constante no ID 190709141. Ademais, verifica-se que a parte autora formulou pedido administrativo (ID 190707032). Diante disso, afigura-se presente a probabilidade do direito da parte autora em ser beneficiada com o alongamento da dívida contraída, nos termos da legislação supra, tornando plausível o requerimento liminar de suspensão da cobrança da dívida. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta demonstrado, visto que o benefício tem por finalidade propiciar meios para o que o produtor de continuidade na sua atividade agrícola. Acrescente-se que o perigo de dano também decorre das consequências que poderão advir de eventuais cobranças, constrições patrimoniais e restrições ao nome do produtor rural, especialmente no que se refere à sua capacidade de firmar novos compromissos essenciais à continuidade da atividade rural. Outrossim, não se vislumbra, neste momento, a ocorrência de prejuízo irreparável à parte ré, sobretudo porque a medida pleiteada pelos autores é de fácil reversibilidade, caso reste demonstrado, no curso da instrução, a existência de respaldo legítimo para a cobrança imediata do débito. 4.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar a: (i) SUSPENSÃO da exigibilidade das cédulas rurais de nº C10621214-8, C20623054-7, C40621024-8 e C40621973-3, até o julgamento final da presente demanda. Por consequência, determino a abstenção de inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito; (ii) a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO à SUSEP para que informe e forneça cópia de todas as apólices de seguro contratadas por adesão em nome de Rodrigo Marchioro, tendo como estipulante a instituição ré 5. Com fundamento no artigo 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser designada conforme pauta da conciliadora do juízo. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 6. Ato contínuo, CITE-SE e INTIME-SE o réu para comparecer à audiência de conciliação, na data e horário definidos. 7. Deverá constar do mandado que o réu poderá oferecer contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de, não o fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quanto ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a cotação, nos demais casos (art. 335, CPC). 8. Intime-se a parte autora para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do Fórum da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, na data e horário definidos. 8.1. Fica autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)99208.1798 e/ou email: tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 9. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para impugná-la, em 15 dias. 10. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 11. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 12. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 23 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Deise Cristina Coelho Fonseca x Feliciano Lopes Cunha

ID: 261102679

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039964-04.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA COELHO FONSECA

Polo Passivo:

FELICIANO LOPES CUNHA

Intimação - Diário

Advogados:

MACIEL DOS SANTOS CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE RAIZA CORREA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5039964-04.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA FONSECA DA SILVA, DEISE CRISTINA COELHO FONSECA REQUERIDO: FELICIANO LOPES CUNHA, SEBASTIAO NUNES FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE RAIZA CORREA - ES30863 Advogado do(a) REQUERIDO: MACIEL DOS SANTOS CUNHA - ES21161 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Letícia Fonseca da Silva e Deise Cristina Coelho Fonseca propuseram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Feliciano Lopes Cunha e Sebastião Nunes Ferreira, alegando que, no dia 07/09/2024, por volta das 19h10, trafegava pela Estrada Velha, no sentido da Alameda Elcio Álvares, nas imediações do Hospital Estadual de Atenção Clínica (HEAC), quando teve seu veículo atingido na parte traseira lateral esquerda por automóvel conduzido pelo primeiro requerido, que, segundo a autora, teria invadido a contramão em curva acentuada. Afirma que, em decorrência do sinistro, sofreu prejuízos materiais, tendo que arcar com o conserto do automóvel e com o aluguel de veículo para poder se deslocar ao trabalho, além de ter vivenciado transtornos que, a seu ver, justificam reparação por danos morais. Pleiteia, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 2.617,39 por danos materiais e R$ 500,00 por danos morais. O primeiro requerido apresentou contestação, sustentando que trafegava corretamente em sua faixa de rolamento, tendo sido surpreendido pela condutora do veículo das requerentes, que teria invadido a sua mão de direção ao realizar uma curva. Alega culpa exclusiva da autora e impugna os documentos juntados, com destaque à validade das fotografias do local do acidente, alegando que as mesmas foram feitas após o deslocamento dos veículos do exato ponto da colisão. Requereu a improcedência dos pedidos e a produção de provas. O segundo requerido, embora devidamente citado, deixou de comparecer às audiências designadas, bem como de apresentar defesa, motivo pelo qual foi decretada sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, salvo se o conjunto probatório indicar o contrário. II - REVELIA Inicialmente, resta evidenciado que a parte demandada Sebastião Nunes Ferreira deixou, injustificadamente, de comparecer à audiência de conciliação e de apresentar contestação, apesar de devidamente citado. Sobre esse ponto, a Lei dos Juizados Especiais é clara, precisamente em seu artigo 20, que abaixo transcrevo, in verbis: "Artigo 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Tal entendimento é corroborado pelo Enunciado 20 do FONAJE, que dispõe: "Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto." Além disso, a parte requerida não apresentou contestação, razão pela qual deve ser decretada sua revelia. Assim, aplica-se o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, que preconiza: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." Pelo exposto, DECRETO A REVELIA da parte requerida Sebastião Nunes Ferreira, por ter deixado de apresentar sua peça de defesa e em virtude de sua ausência a ato obrigatório do processo. Anoto, contudo, que os efeitos da revelia não implicam, por si só, na automática procedência do pedido autoral. A presunção advinda da revelia é relativa, ou seja, é possível ao julgador dar ao feito solução diversa, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, quando o conjunto probatório apresentar elementos que contradigam os fatos narrados na inicial. Dessa forma, tem-se que o pedido autoral deve vir embasado com o mínimo de provas aptas a demonstrar o direito da parte autora e a justificar a condenação da parte contrária, nos termos pleiteados na exordial. III – MÉRITO 1. Da responsabilidade pelo acidente A autora sustenta que trafegava corretamente em sua mão de direção quando foi surpreendida pelo veículo do réu, que teria invadido a contramão em uma curva fechada. O requerido, por sua vez, alega que foi a autora quem invadiu sua faixa de rolamento, e, em audiência, aduziu que no ponto exato onde ocorreu a colisão não haveria espaço suficiente para o trânsito simultâneo de dois veículos em sentidos opostos, sendo dever da autora aguardar a passagem do veículo adversário antes de iniciar a manobra de conversão na curva. A autora juntou aos autos imagens que não apenas demonstram os danos materiais, mas também ajudam a esclarecer a dinâmica do acidente. Observa-se, pelas fotografias, que o veículo do réu sofreu avarias na parte frontal esquerda, enquanto o carro da autora apresenta danos na lateral traseira esquerda. Essa distribuição dos danos é significativa, pois indica que o veículo da autora já havia praticamente concluído a curva e estava quase completamente inserido na via, sendo atingido quando sua parte dianteira já havia passado. Em situações como essa, é razoável concluir que o veículo colidido detinha preferência de passagem no momento do impacto. Caso a autora houvesse ingressado de forma imprudente na trajetória do réu, como alega a defesa, o ponto mais provável de colisão seria a parte frontal de seu veículo, e não sua lateral traseira, como de fato ocorreu. Além disso, foi juntado aos autos vídeo gravado instantes após o acidente, no qual os veículos envolvidos ainda se encontram posicionados no local do fato. As imagens permitem observar que o trecho da curva onde se deu a colisão aparenta comportar o tráfego simultâneo de dois veículos em sentidos opostos, o que relativiza a alegação feita pelo requerido em audiência de que não haveria espaço suficiente para tal manobra. Mesmo com os automóveis parados, é possível visualizar outros veículos transitando no local, o que sugere que, em condições normais, o fluxo bidirecional é possível. Esse elemento contribui para a compreensão da dinâmica do acidente e deve ser ponderado juntamente com os demais indícios constantes dos autos. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao condutor o dever de conduzir o veículo com domínio pleno de sua direção, conforme dispõe o art. 28, que estabelece “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Dessa forma, ainda que, por hipótese, fosse necessário aguardar a passagem de outro veículo para completar a curva — como afirma o réu —, a dinâmica do impacto não corrobora com sua tese. O requerido não apresentou qualquer elemento de prova concreto apto a corroborar sua versão dos fatos. Trouxe apenas prova testemunhal, cujo depoimento, entretanto, se mostrou controvertido frente às imagens do acidente. A testemunha descreveu pontos de impacto nos veículos distintos dos verificados nas fotografias, além de relatar condições climáticas incompatíveis com o que se observa nas imagens — afirmando que chovia no momento do acidente e que o requerido teria desviado de uma poça de água, circunstância que não se confirma visualmente. Ainda que a testemunha tenha corroborado a alegação do requerido quanto à curvatura acentuada da via e à suposta impossibilidade de passagem simultânea de dois veículos, as imagens juntadas aos autos demonstram o contrário, revelando que o trecho permite tráfego em ambos os sentidos, inclusive com outros veículos circulando normalmente no local logo após o acidente, o que enfraquece a versão apresentada pela defesa. Diante desse conjunto probatório, e aplicando-se o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova recai sobre a autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que foi devidamente cumprido. Reconhece-se, assim, a responsabilidade do requerido pela colisão ocorrida, por conduzir seu veículo de forma imprudente e em desacordo com as regras de circulação e preferência de tráfego. 2. Dos danos materiais – aluguel de carro e conserto A autora requer o reembolso da quantia de R$ 2.617,39, compreendendo os custos com o conserto do veículo e o aluguel de um carro reserva. Comprova, mediante nota fiscal da empresa Movida Locadora de Veículos, a despesa de R$ 521,39, referente a período imediatamente posterior ao acidente (07/09/2024). Além da comprovação documental, a autora também justifica a necessidade do aluguel, afirmando que precisava de veículo para se deslocar diariamente ao seu local de trabalho, situado nas proximidades do acidente (HEAC). Trata-se de profissional da saúde, e não há indício de que dispunha de outra forma de transporte à época, não havendo impugnação específica quanto a este ponto pelo requerido. No tocante aos danos materiais decorrentes do conserto do automóvel, a autora apresentou nota fiscal no valor de R$ 2.100,00 (ID 66753233), acompanhada de descritivo dos reparos realizados, os quais se mostram compatíveis com os danos visíveis nas fotografias juntadas aos autos, notadamente na lateral traseira esquerda do veículo. A documentação apresentada é idônea e suficiente para comprovar o prejuízo alegado, não tendo o requerido impugnado de forma específica a autenticidade da nota ou a necessidade dos reparos realizados. Assim, reconhece-se o direito ao reembolso integral da quantia de R$ 2.617,39, pois o valor é compatível com os custos médios de reparação e locomoção temporária após acidentes automobilísticos, sendo a nota fiscal válida e idônea. 3. Dos danos morais No tocante aos danos morais, não há nos autos comprovação de abalo relevante à esfera íntima da autora. A jurisprudência pátria possui entendimento pacificado de que o mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito sem lesões pessoais, ainda que com danos materiais, não configura dano moral indenizável. Vejamos : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL . DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. SÚMULA 7/STJ . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada enseja mero aborrecimento ou dissabor, como no caso dos autos, não há falar em dano moral. 2 . No caso, não ficou demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade, decorrente da colisão entre veículos, apta a ensejar reparação a título de dano moral. 3. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 726096 RJ 2015/0138546-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2015)g.n APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021)g.n A autora não demonstrou qualquer repercussão concreta em sua vida emocional, profissional ou social além dos transtornos usuais do evento, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ressalte-se que a autora alegou prejuízos em retirar valores de aplicação financeira para custear os reparos do veículo. Contudo, tais alegações não foram acompanhadas de qualquer comprovação documental. Dessa forma, não há nos autos elementos suficientes para caracterizar abalo moral indenizável, limitando-se os fatos narrados a meros dissabores do cotidiano, comuns em situações de acidente de trânsito sem maiores consequências pessoais. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: DECRETAR A REVELIA do requerido SEBASTIÃO NUNES FERREIRA, nos termos da fundamentação supra. CONDENAR solidariamente os requeridos FELICIANO LOPES CUNHA e SEBASTIÃO NUNES FERREIRA ao pagamento da quantia de R$ 2.617,39 (dois mil seiscentos e dezessete reais e trinta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde o desembolso e de juros de mora, desde a data da citação (SELIC, com dedução do índice de atualização monetária estipulado), ambos até a data do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 9 de abril de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei. VITÓRIA-ES, 9 de abril de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: FELICIANO LOPES CUNHA Endereço: Rua Presidente Tancredo Neves, 23, Primavera, VIANA - ES - CEP: 29135-170 Nome: SEBASTIAO NUNES FERREIRA Endereço: Rua Rosa, 299, Casa, Jardim Colorado, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-610 Requerente(s): Nome: LETICIA FONSECA DA SILVA Endereço: Avenida Munir Hilal, 155, Apt 103 - B, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-430 Nome: DEISE CRISTINA COELHO FONSECA Endereço: Avenida Munir Hilal, 155, Apt 103 - B, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-430

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Gustavo Melo Vieira x E. S. Da Cruz Uniformes Personalizados e outros

ID: 328765257

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000906-04.2019.5.02.0332

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MELO VIEIRA

Polo Passivo:

E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS VIVIANE ALVES DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

FABIA RAMOS PESQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000906-04.2019.5.02.0332 AGRAVANTE: GUSTAVO MELO VIEIRA AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000906-04.2019.5.02.0332 AGRAVANTE: GUSTAVO MELO VIEIRA AGRAVADO: THEO UNIFORMES EIRELI - ME E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000906-04.2019.5.02.0332 (AP) AGRAVANTE: GUSTAVO MELO VIEIRA AGRAVADOS: THEO UNIFORMES EIRELI - ME, VIVIANE ALVES DE ASSIS, E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA Item de recurso V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO (1004), provenientes da MM. 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra. Contra a r. decisão de ID. c53e906, que indeferiu o pedido de reconhecido de sucessão empresarial, agrava de petição o exequente sob id. e60b74d, postulando a reforma. Contrarrazões não oferecidas. É o relatório. V O T O Conheço o recurso interposto, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DA SUCESSÃO DE EMPRESAS Inconformado o agravante com a decisão de ID c53e906, que não reconheceu a sucessão de empresas entre a executada e a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS, pretende a reforma da decisão retro com a consequente inclusão na lide desta última e o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as suscitadas. Com razão em parte. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a matéria em questão encontra-se normatizada nos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, in verbis: Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. No modelo tradicional traçado pela doutrina no Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores prende-se à transferência do estabelecimento, e para que reste caracterizada, são necessários dois requisitos, consoante lição de Délio Maranhão: "a) que uma unidade econômico-jurídica seja transferida de um para outro titular; b) que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelo obreiro". Entretanto, as constantes mudanças no sistema financeiro e a evolução social e econômica como um todo, propiciando novas modalidades de transformações empresariais, fizeram com que os juristas revissem esse modelo, dando nova interpretação aos tipos traçados nos artigos 10 e 448 da CLT, passando a englobar variadas modificações empresariais no conceito de sucessão. Dessa forma, o preenchimento dos requisitos supra elencados tornou-se, igualmente, mais flexível, de modo a abarcar as diversas formas de transformações empresariais, desde que representem a transferência de uma unidade produtiva e que afetem significativamente os pactos laborais. Mesmo porque dificilmente temos configurado o modelo tradicional puro e simples de sucessão, qual seja, a transferência da empresa, num todo, de um titular para outro. Considerar a sucessão apenas nestes moldes excluiria diversas modalidades de transferências que se inserem dentro do contexto de sucessão e amoldam-se às disposições contidas nos supracitados artigos consolidados, embora não preencham in totumos requisitos previstos pelo conceito tradicional de sucessão, a exemplo, as fusões, as cisões, as incorporações ou as transferências de partes de um estabelecimento que passam a configurar nova unidade jurídico-econômica, etc. Portanto, para a configuração do primeiro requisito supra elencado, a transferência deve abranger fração significativa da unidade econômico-jurídica e que traduza uma universalidade, ou seja, que haja transferência de um para outro titular de uma organização produtiva. Neste compasso, a venda de coisas singulares, como por exemplo, de máquinas, que não configure a transposição da unidade produtiva e sem que afete significativamente os contratos de trabalho, não configura a sucessão trabalhista. Relativamente ao segundo requisito traçado, as novas interpretações dadas ao modelo tradicional são mais flexíveis. Dessa forma, a continuidade na prestação laboral pelos trabalhadores não é imprescindível para a caracterização da sucessão. Neste sentido, os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, em Curso de Direito do Trabalho, 5ª edição, 2006, LTr, pg. 409: "A sucessão pode se verificar sem que haja, necessariamente, a continuidade da prestação de serviços. Tal singularidade é que foi percebida nos últimos anos pela jurisprudência, ao examinar inúmeras situações novas criadas pelo mercado empresarial: nessas novas situações ocorriam mudanças significativas no âmbito da empresa, afetando significativamente (ainda que de modo indireto) os contratos de trabalho, sem que tivesse se mantido a prestação laborativa e a própria existência de tais contratos". Assim, temos a ocorrência de sucessão mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracterizando a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, mesmo que seja com razão social diversa ou tenha ocorrido mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. In casu, assim decidiu o juízo de Origem: "o exequente se limita apenas a juntar as fichas cadastrais da executada e da empresa que pretende a configuração da sucessão, sem qualquer outra prova que demonstre que os sócios são cônjuges, bem como a continuação da atividade no mesmo ramo comercial não cumprindo o ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 818, I, da CLT." Com a devida vênia ao entendimento do Magistrado a quo, entende-se que, através dos registros cadastrais de id. 26cc71e e id. 0e3ef6c, restou comprovado que a empresa suscitante utiliza o mesmo telefone e e-mail da executada, bem como exerce suas atividades no mesmo endereço e em igual ramo empresarial exercido pela reclamada. Ademais, o sócio da empresa suscitada ainda utiliza as redes sociais da parte ré para promover suas atividades de comércio (fl. 555) Tais fatos comprovam a existência de sucessão empresarial, pois resta evidenciada a transferência de ao menos parte da unidade produtiva e consequentemente da clientela e do fundo de comércio da executada para a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADOS. Insta salientar que, conforme declarações do Oficial de Justiça na certidão de id. 7e53ec8, que conta com fé pública, a empresa executada não se encontra mais em atividade. Dessa forma, a responsabilidade da empresa sucedida é mera decorrência legal, não havendo que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Assim, a meu ver, inexiste irregularidade pelo fato de a agravante não ter participado da relação processual na fase cognitiva, por não se tratar de fator impeditivo à correção do polo passivo na fase de execução, amoldando-se às dinâmicas das alterações e relações empresariais para alcançar o patrimônio devedor, responsável pelo importe em execução, onde ele se encontre. Outrossim, entendo irrelevante que o autor não tenha prestado serviços ao sucessor, porque não se cuida de sucessão no contrato de emprego, mas de sucessão quanto à responsabilidade dos débitos decorrentes da extinta relação empregatícia. O que interessa ao Direito do Trabalho é atentar para a exploração da atividade econômica porque desta é que decorrem as relações produtivas e, em última análise, a prestação de serviços e a convolação dos respectivos vínculos contratuais protegidos pela lei. A situação em exame, não pode, portanto, resultar em prejuízo para os trabalhadores, restando transferidos para a sucessora, todas as responsabilidades decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com a antecessora. Ademais, cite-se o seguinte precedente desta E. Turma: SUCESSÃO DE EMPRESAS. O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, que dispõem: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Art. 448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017). Parágrafo único. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência. Cumpre salientar que a sucessão trabalhista independe de ter ou não havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Considerando o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, tem-se que as obrigações trabalhistas, inclusive aquelas contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o sucedido, são de responsabilidade apenas do sucessor. Esse é o entendimento do C. TST: AIRR-1000304-17.2016.5.02.0203, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; RR-1000392-49.2016.5.02.0205, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001124-12.2023.5.02.0261; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Quanto à responsabilidade solidária entre as empresas, esta apenas ocorrerá nos casos de fraude na sucessão empresarial ou quando restar evidente a absoluta insuficiência econômica da empresa sucedida, nos termos do parágrafo único do artigo 448-A da CLT e da jurisprudência do E. TST, sendo certo que deve ser comprovada a tentativa de se esquivar dos débitos trabalhistas, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. Em outras palavras, a fraude não decorre automaticamente do reconhecimento da sucessão empresarial e no presente caso também não houve comprovação da insuficiência de recursos. Assim deve a responsabilidade recair exclusivamente sobre a empresa sucedida: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/17. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação dos artigos 10 e 448 da CLT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/17. SUCESSÃO TRABALHISTA . CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. A sucessão trabalhista de empregadores, figura regulada na CLT pelos arts. 10, 448e448-A (instituído pela Lei 13 .467/2017), consiste no instituto justrabalhista em que há transferência interempresarial de créditos e assunção de dívidas pelo novo titular da empresa ou estabelecimento - que passa a responder, na qualidade de empregador sucessor, pelo passado, presente e futuro dos contratos empregatícios. Registre-se que a responsabilidade solidária da empresa sucedida é admitida pela jurisprudência desta Corte, mas apenas nas hipóteses excepcionais de fraude ou quando há configuração da absoluta insuficiência econômico-financeira da empresa sucessora para assumir a unidade sucedida. No caso concreto , embora não tenha sido demonstrada qualquer dessas hipóteses excepcionais, a Empresa Sucedida foi condenada solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas neste processo, relativamente ao período anterior à sucessão. Nesse contexto, torna-se imperioso o provimento do recurso de revista, a fim de afastar a responsabilidade da Recorrente . Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 10014655120195020011, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SUCESSOR PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS. ARTS . 10 E 448 DA CLT. A sucessão empresarial transfere direitos e obrigações ao sucessor, que responde integral e exclusivamente pelo contrato de trabalho, cujas condições são preservadas por força dos arts. 10 e 448 da CLT. Recurso de revista conhecido e desprovido . (TST - RR: 6611420135090562, Relator.: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 13/08/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014) "(...) Quanto à empresa sucedida, esta apenas será responsabilizada pelos créditos trabalhistas se demonstrada fraude no processo sucessório, bem como em comprovada insuficiência financeira ou ardil que possa prejudicar os trabalhadores no recebimento de seus haveres. Ausentes estas condições, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas do empregado é unicamente da empresa sucessora. No caso dos autos, não restou comprovada a insolvência da sucessora ou fraude na transferência empresarial. Veja que após a sucessão o Reclamante continuo trabalhando até 10/05/2017, ou seja, a rescisão do contrato de trabalho se deu a mais de dois anos da sucessão. Neste sentido vem decidindo o TST, conforme ementa abaixo colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SUCESSORA. A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da Cofercatu pela Usina Alto Alegre S/A, não viola os artigos 10 e 448 da CLT, os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Outrossim, esta Corte Superior entende que apenas será declarada a responsabilidade solidária da empresa sucedida nos casos em que comprovada a fraude no processo sucessório, absoluta insuficiência financeira desta ou ardil que venha a prejudicar os trabalhadores no recebimento dos seus créditos - hipóteses não verificadas nos autos. Precedentes do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (TST,RR - 2093-68.2013.5.09.0562 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 29/06/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016). Demais precedentes no mesmo sentido: RR-117-26.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 20/03/2015; RR-798-30.2012.5.09.0562, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 13/03/2015; RR-1279-56.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1241-44.2013.5.09.0562, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1185-45.2012.5.09.0562, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-1649- 35.2013.5.09.0562, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 20/02/2015; RR-2550-08.2010.5.09.0562, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 13/03/2015. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001369-91.2017.5.02.0468; Data de assinatura: 03-09-2019; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Logo, por todo o exposto, deve a decisão de origem ser reformada, para que seja reconhecida a sucessão empresarial entre a empresa THEO UNIFORMES LTDA e a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADO, com a exclusão daquela e a inclusão desta última no polo passivo da presente execução. Reformo em parte. Do exposto, Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reconhecer a sucessão empresarial e excluir a empresa THEO UNIFORMES LTDA. do polo passivo da execução e incluir, como executada, a empresa E. S. DA CRUZ UNIFORMES PERSONALIZADO, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MELO VIEIRA

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Processo nº 0000067-26.2023.8.27.2719

ID: 331299982

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000067-26.2023.8.27.2719

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON ALVES AZEVEDO

Sentença

Advogados:

MATEUS RODRIGUES DE ABREU

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000067-26.2023.8.27.2719/TO RÉU : MAICON ALVES AZEVEDO ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e… Procedimento Comum Cível Nº 0000067-26.2023.8.27.2719/TO RÉU : MAICON ALVES AZEVEDO ADVOGADO(A) : MATEUS RODRIGUES DE ABREU (OAB TO010371) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Liliane Coelho Oliveira Ribeiro em face de Maicon Alves Azevedo e do Município de Dueré/TO. Relata a autora, em síntese, que é proprietária de uma motocicleta Yamaha Factor YBR 125E, utilizada como meio de transporte para o trabalho e demais atividades diárias. Informa que no dia 04 de setembro de 2022, seu filho conduzia o veículo quando, ao socorrer uma pessoa ferida às margens da rodovia TO-070, estacionou com outros amigos no local. Assevera que uma ambulância da prefeitura, ao chegar para prestar socorro, foi estacionada de forma imprudente no centro da pista. Verbaliza que momentos depois, o segundo requerido, dirigindo um caminhão, colidiu com a ambulância, com as motocicletas estacionadas e atropelou a socorrista, mesmo havendo sinalização visível e pessoas na via. Aduz que a motocicleta foi totalmente destruída (sucateada), sendo avaliada em R$ 6.507,00. Afirma que o condutor do caminhão confessou não possuir CNH e se comprometeu a reparar os danos, mas não cumpriu com sua palavra. Desse modo, postula a condenação dos requeridos em indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos (evento1). O requerido Maicon apresentou contestação na qual requer a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a responsabilidade pelo acidente recai exclusivamente sobre o Município de Dueré/TO. Aduz que a ambulância pertencente à municipalidade foi estacionada de forma irregular, na contramão da via e sem a devida sinalização, circunstância que, segundo alega, teria sido a causa determinante do sinistro. O Município de Dueré/TO apresentou contestação no evento 30. Preliminarmente, suscitou o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. No mérito, requereu a improcedência da petição inicial, ao argumento de que a responsabilidade pelo acidente seria decorrente de culpa exclusiva de terceiro, apontando, no caso, o primeiro requerido, Maicon, como o único responsável pelo sinistro. Subsidiariamente, o ente municipal postulou o reconhecimento da responsabilidade solidária entre os requeridos, caso não seja acolhida a tese de exclusão de sua responsabilidade. Houve réplica (eventos 29 e 69). Realizada audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas RODRIGO DA SILVA FERREIRA e WADRE VINÍCIOS MACIEL. As partes apresentarem alegações finais (eventos 154, 163 e 164). É o relatório. Fundamento e Decido. Das preliminares Da indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça Não obstante seja legítima a apresentação de impugnação ao pedido de justiça gratuita, é certo que o ônus de comprovar eventual modificação na situação financeira da parte beneficiária recai sobre o impugnante, o que deve ocorrer mediante a juntada de documentos idôneos que justifiquem a revogação do benefício. No caso, observa-se que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório apto a demonstrar a suposta capacidade econômica da parte autora, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de fundamento fático ou documental. Dessa forma, permanece íntegra a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual se impõe a manutenção da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Do mérito A autora busca indenização por danos materiais e morais em virtude do acidente de trânsito ocasionado entre sua motocicleta, uma ambulância conduzida por agente público do Município de Dueré/TO, bem como um caminhão conduzido pelo requerido Maicon. A responsabilidade civil da Administração Pública está insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A propósito: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ocorre que a responsabilidade objetiva, embora aplicável à espécie nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, não é absoluta. É imprescindível, em qualquer hipótese, a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano alegado, sob pena de afastamento da obrigação de indenizar. É incontroverso nos autos o sinistro narrado, consistente na colisão envolvendo a motocicleta de propriedade da autora, a ambulância pertencente ao Município de Dueré/TO e o caminhão conduzido pelo requerido Maicon. As provas constantes no caderno processual, especialmente o laudo pericial elaborado pelo 7º NÚCLEO REGIONAL DE PERÍCIA CRIMINAL - GURUPI (evento 1, LAUDO/8), descrevem com clareza e precisão a dinâmica do evento danoso. Conforme o laudo pericial elaborado pela polícia técnica no local do acidente, atestou-se que o condutor do caminhão (V3) trafegava na TO-070 quando avistou uma ambulância (V1) parada na contramão. Ao tentar desviar pelo acostamento, colidiu com três motocicletas estacionadas (V2, V4 e V5), arrastando-as, atingiu lateralmente a ambulância e atropelou a enfermeira que prestava socorro no local, em razão de um acidente anterior. Vejamos: Trafegava o condutor da unidade V3 (M.BENZ/L 1218R) na TO-070, no sentido aproximado Norte/Sul, em sua mão de direção, quando avistou a unidade V1 (ambulância) imobilizada na mesma semipista na contramão, momento em que ao tentar manobra de escape, acessando o acostamento, colidiu com as motocicletas (V2,V4 e V5) que estavam estacionadas no local, vindo a arrastá-las. Nesse mesmo instante, também colidiu sua lateral esquerda com a lateral esquerda de V1 (ambulância) e em seguida atropelou a enfermeira que fazia os primeiros socorros nas imediações, relativo a um acidente ocorrido anteriormente (V2 – saída de pista). O laudo também foi conclusivo ao afirmar que a causa determinante do acidente foi a conduta do condutor da unidade V1 (ambulância), que, por motivo não identificado, imobilizou o veículo na contramão de direção, sem realizar a devida sinalização do local, contribuindo diretamente para a ocorrência do sinistro. A propósito: Depois de efetuado o levantamento pericial de local e analisadas as circunstâncias em que ocorreu o acidente, a Perita conclui que a causa determinante do acidente foi o fato do condutor da unidade V1 (ambulância), por motivo não determinado, imobilizar o veículo na contramão de direção e não fazer a devida sinalização do local Dessa forma, restando evidenciado que o agente público condutor da ambulância contribuiu de forma decisiva para o acidente, ao imobilizar o veículo na contramão de direção sem a devida sinalização, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do Município de Dueré/TO, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. No que tange ao requerido Maicon, conforme consignado no laudo pericial, ao deparar-se com a ambulância imobilizada na contramão de direção, este tentou realizar manobra de desvio pelo acostamento, ocasião em que acabou colidindo com as motocicletas que ali se encontravam estacionadas. Trata-se, portanto, de situação provocada por fato preexistente e imprevisível, o que afasta a configuração de culpa e, por conseguinte, a responsabilidade civil do demandado. Ressalto que, embora a ausência de habilitação do réu constitua infração administrativa de natureza gravíssima, tal circunstância não implica, por si só, presunção de culpa civil pelo acidente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE . REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR . AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ . NÃO PROVIMENTO.(...) A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 533002 PE 2014/0144183-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2017) Em relação ao dano moral, trata-se de violação aos direitos da personalidade, atingindo aspectos íntimos e subjetivos da pessoa, como a honra, a imagem, a intimidade e a vida privada. No entanto, acidente de trânsito sem vítimas fatais, desacompanhado de prova concreta de violação a esses direitos, não configura, por si só, causa suficiente para a reparação por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedente os pedidos da requerente para condenar o Município de Dueré/TO ao pagamento de R$ 6.507,00 (seis mil e quinhentos e sete reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, nos termos da Súmula 43 do STJ, desde o evento danoso, até o efetivo pagamento pelo réu, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o Município de Dueré/TO ao pagamento das custas e honorários sucumbências no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a requerente ao pagamento de honorários sucumbências no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em relação ao primeiro requerido (Maicon), contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0856307-45.2024.8.10.0001

ID: 310845995

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856307-45.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLE MORAIS PACIFICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MORAIS PACIFICO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856307-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) R… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0856307-45.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE MORAIS PACIFICO, ELIZENIR DE JESUS MOREIRA MORAIS Advogados do(a) REQUERENTE: GUIOMAR RIBEIRO CAMARGO - RJ103296, ISABELLE MORAIS PACIFICO - MA18563 REQUERIDO: HARUS MARANHAO COMERCIO LTDA, HDI SEGUROS S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ AUGUSTO JACINTHO ANDRADE - SP241055 Advogado do(a) REQUERIDO: TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH - PR35463 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA que FELIPE MORAIS PACÍFICO e ELIZENIR DE JESUS MOREIRA MORAIS movem em face de HARUS MARANHAO COMERCIO LTDA, CESAR ROBERTO RIBEIRO PEREIRA FILHO e HDI SEGUROS S.A, partes qualificadas. Felipe Morais Pacífico e Elizenir de Jesus Moreira Morais ajuizaram a presente ação em face de Harus Maranhão Comércio Ltda. e HDI Seguros S.A., objetivando a reparação por danos materiais e morais em virtude de colisão de veículo ocorrido em 22/07/2024, envolvendo automóvel da empresa requerida conduzido por preposto desta. Segundo os autores, seus veículos estavam regularmente estacionados quando foram atingidos, o que lhes causou a indisponibilidade dos bens e necessidade de uso de transporte alternativo. Relatam que a seguradora HDI recolheu os veículos para oficina em 24/07/2024, mas não providenciou, de imediato, o início do reparo, tampouco veículo reserva ou outro meio para mitigar os danos. Alegam ainda que somente em 02/09/2024 foi paga a indenização pelo veículo Kia Cerato e restituído o Kia Picanto. Sustentam que suportaram despesas com transporte por aplicativo (Uber) durante o período de indisponibilidade dos veículos, além de transtornos emocionais e prejuízos à vida pessoal e profissional, pelo que pleiteiam o ressarcimento de tais despesas, bem como a indenização por danos morais. Tutela deferida em ID 126368720, determinado que a parte ré HARUS MARANHÃO COMÉRCIO proceda à locação de um veículo para os autores, cuja obrigação de fazer deve ser cumprida em no máximo 7 (sete) dias e a ré HDI SEGUROS apresente cronograma de conserto dos veículos Kia Cerato, no prazo de 5 (cinco) dias. A empresa Harus Maranhão e a HDI Seguros apresentaram contestação. A HDI alegou, preliminarmente, a perda de objeto, sob o fundamento de que houve pagamento administrativo e entrega dos veículos, sustentando, no mérito, a inexistência de responsabilidade por falha na prestação de serviços. (ID 129221338 e ID 131151122) Em réplica, os autores impugnaram as preliminares e reiteraram a tese de que os pedidos formulados na inicial não se esgotam com o pagamento posterior da indenização ou entrega do bem, sendo devida a análise dos prejuízos materiais e morais sofridos no período de privação do uso dos veículos. (ID 140889656) Intimadas a respeito da produção de provas ID 143677148, a parte autora apresentou síntese dos fatos, pedidos e provas e informou que não tem mais provas a produzir ID 144720040, já a parte requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da impugnação ao valor da causa Não assiste razão à requerida. O valor atribuído à causa guarda proporcionalidade com os pedidos formulados na exordial, especialmente diante da cumulação de indenização por danos materiais e morais, não havendo qualquer demonstração concreta de má-fé ou exorbitância. Assim, indefiro a impugnação ao valor da causa. Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça A parte autora demonstrou, por meio de declaração de hipossuficiência e documentos juntados, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Ademais, a parte requerida não trouxe prova inequívoca da capacidade financeira dos autores. Com efeito, mantenho o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Da Alegação de Perda do Objeto A HDI Seguros S.A. alega que houve perda do objeto da demanda, sob o argumento de que a indenização referente à perda total do veículo Kia Cerato foi paga administrativamente em 02/09/2024 e que o veículo Kia Picanto foi devidamente entregue reparado na mesma data, de modo que não subsistiriam mais interesses jurídicos a serem tutelados. Tal alegação, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a presente ação foi proposta em 07/08/2024, momento no qual os reparos sequer haviam sido iniciados, e os autores encontravam-se privados de seus veículos desde o recolhimento destes à oficina, em 24/07/2024. Além disso, os pedidos formulados na petição inicial não se restringem à reparação dos veículos ou à indenização do bem, mas incluem expressamente o ressarcimento das despesas com transporte alternativo (Uber) e indenização por danos morais, pendentes de análise. O pagamento realizado posteriormente ao ajuizamento da demanda não descaracteriza o interesse de agir, tampouco afasta o direito à reparação integral dos danos, como exige o art. 6º, inciso VI, do CDC. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, o pedido deve ser interpretado de forma global, considerando todos os pleitos cumulados. Ainda, o art. 493 do CPC determina que fatos supervenientes devem ser considerados no julgamento do mérito, e não ensejam a extinção da demanda, especialmente quando há pedidos autônomos pendentes de análise. Assim, o interesse processual dos autores permanece hígido, sendo necessário o prosseguimento da demanda para análise do mérito quanto às demais pretensões deduzidas. Diante disso, rejeito a preliminar de mérito de perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO O artigo 186 do Código Civil, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A presente demanda versa sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito causado por preposto da empresa requerida, o qual colidiu com dois veículos de propriedade/posse dos autores, que se encontravam estacionados em via pública. É incontroversa a responsabilidade da requerida pelo sinistro, conforme os documentos colacionados aos autos (boletim de ocorrência, registros fotográficos e demais provas documentais), inclusive por ausência de impugnação específica quanto à dinâmica do acidente. No tocante aos danos materiais, restou demonstrado que os autores Elizenir de Jesus Moreira Morais e Felipe Morais Pacífico, diante da impossibilidade de utilizarem seus veículos em decorrência da colisão, utilizaram transporte alternativo via aplicativo Uber, com apresentação de comprovantes das despesas respectivas. (ID 130857536 e ID 130857538). Nesse sentido: CIVIL - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM APLICATIVO DE TRANSPORTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal na análise dos pedidos de ressarcimento das despesas com aplicativo de transporte ?UBER?, bem como ao pagamento dos danos morais experimentados pela autora apelante, julgados improcedentes pelo d. Juiz sentenciante . 2. O réu apelado foi o responsável pelo abalroamento noticiado nos autos. No período em que privada da utilização do automóvel de sua titularidade, a autora apelante faz jus a reparação dos prejuízos materiais despendidos com a utilização de transporte alternativo (UBER) necessário à realização de suas necessidades de locomoção, por decorrerem do acidente. Precedentes . 3. O transtorno ou aborrecimento experimentado com o acidente de trânsito, por si só, não gera abalo moral, tendo em vista que não tem o condão de atingir direitos da personalidade, e, por conseguinte, não há o dever de indenizar. Precedentes. 4 . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07095748420218070006 1742211, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 09/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) Contudo, no tocante à autora Isabelle Morais Pacífico, não consta sua inclusão no polo ativo da presente demanda, tampouco há nexo de causalidade entre eventuais despesas por ela suportadas e o fato danoso imputado à requerida. Não há legitimidade ativa, tampouco comprovação de que tenha sofrido prejuízo direto. Assim, indefiro o pedido de restituição de valores feito em seu nome. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou caracterizado abalo de ordem extrapatrimonial apto a ensejar reparação civil. Com efeito, embora a parte autora tenha alegado falha na prestação dos serviços da seguradora e da requerida quanto à demora na conclusão dos reparos, os fatos narrados não extrapolam o campo do mero aborrecimento cotidiano. Situações como essas, embora incômodas, não se revestem de gravidade suficiente para ensejar compensação por dano moral, notadamente diante da ausência de tratamento constrangedor, humilhante ou vexatório às partes. Ademais, verifica-se que houve regular prosseguimento dos trâmites administrativos, inclusive com a indenização integral do veículo Cerato e a entrega do Kia Picanto em tempo razoável, conforme comprovado nos autos. O fundamento central do pedido de dano moral se refere à impossibilidade de locomoção, a qual já foi contemplada no deferimento parcial dos danos materiais – não havendo, pois, cumulação jurídica que justifique a indenização em dobro pelo mesmo fato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator.: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA . COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22 .2020.8.26.0344, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO OCORRIDA QUANDO INICIADA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA – IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ – CULPA DA AUTORA NÃO COMPROVADA – AUTORA QUE TRANSITAVA PELA FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS – MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL INEXISTENTE – AUSÊNCIA DE LESÕES GRAVES – DANO MATERIAL – APENAS VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA DE SEU SEGURO E DESLOCAMENTOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o acidente de trânsito foi provocado pela parte requerida, eis que ao efetuar a conversão à esquerda, não observou a chegada do veículo da autora no mesmo sentido, invadindo a sua pista de rodagem sem se cercar dos cuidados necessários, deve ser mantida a sentença que a considerou a causadora do acidente. Conforme precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça, o acidente de trânsito sem vítimas não configura dano moral in re ipsa . Em tais situações, a compensação por danos morais depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. In casu, não restou comprovado nos autos dano que extrapole os limites do mero aborrecimento, tratando-se, pois, de danos meramente patrimoniais. Em relação aos danos materiais, os únicos demonstrados são os atinentes ao pagamento da franquia do seguro despendido pela parte autora e o pagamento de deslocamentos com o aplicativo Uber durante o período em que ficou cerceado da utilização de sua motocicleta. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 0819889-25.2022.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024) Os autores requereram a aplicação de sanções processuais à empresa Harus Maranhão Comércio Ltda., sob o fundamento de que a liminar anteriormente deferida não teria sido cumprida dentro do prazo fixado por este Juízo. Contudo, não assiste razão aos autores. Da análise dos autos, constata-se que a intimação da parte ré Harus Maranhão Comércio Ltda. acerca da decisão que deferiu a tutela provisória se deu em 27 de agosto de 2024, conforme certidão juntada aos autos em ID 127723765 e ID 127723768. O decisum estabeleceu o prazo de 07 (sete) dias para cumprimento da medida, consistente na locação de um veículo reserva aos autores. conforme, se lê: “Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que a parte ré HARUS MARANHÃO COMÉRCIO proceda à locação de um veículo para os autores, considerando as locadoras apresentadas na inicial, bem considerando a categoria do carro da autora ELIZENIR DE JESUS (I/KIA PICANTO EX2 1.0L), pelo prazo inicial de 10 (dez) dias, cuja obrigação de fazer deve ser cumprida em no máximo 7 (sete) dias, sob pena de multa de descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, com teto máximo de 20 (vinte) dias.” Verifica-se, ainda, que a entrega do veículo à autora Elizenir de Jesus Moreira Morais ocorreu em 02 de setembro de 2024, ou seja, dentro do prazo assinalado judicialmente, o qual findaria em 03 de setembro de 2024 (considerando-se a contagem dos dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC). Dessa forma, houve entrega do veículo Kia Picanto devidamente reparado, o que resultou na perda do objeto da liminar, haja vista a reparação e entrega do próprio veiculo dos autores. Portanto, não se configura descumprimento da ordem judicial, razão pela qual não há que se falar em aplicação de multa, astreintes ou quaisquer outras sanções processuais previstas no art. 536, §1º, do CPC. Diante disso, indefiro o pedido de aplicação de sanções pelo suposto descumprimento da tutela provisória, por ausência de fundamento fático e jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Condenar as rés HARUS MARANHÃO COMÉRCIO LTDA. e HDI SEGUROS S.A., solidariamente, ao ressarcimento das despesas comprovadas com transporte via aplicativo Uber, exclusivamente em favor dos autores Felipe Morais Pacífico e Elizenir de Jesus Moreira Morais, em razão da colisão ocorrida em 22/07/2024 até a entrega do veículo Kia Picanto em 02/09/2024, no valor de R$ 1.360,38, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Indefiro o pedido de restituição dos valores referentes às despesas de transporte realizadas por Isabelle Morais Pacífico, por ausência de legitimidade e de nexo de causalidade, visto que não figura como parte na presente demanda; Indefiro o pedido de indenização por danos morais, por não restarem caracterizados elementos que extrapolem os aborrecimentos cotidianos, tampouco violação à dignidade ou integridade psíquica dos autores. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, o autor e as requeridas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, de forma equitativa. Cada parte arcará com os encargos de sucumbência de maneira proporcional, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada uma. No entanto, a exigibilidade dessa verba permanecerá suspensa em relação ao autor, pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão da justiça gratuita em seu favor, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal sem apresentação de apelo recursal, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Marie Jost

ID: 278094545

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000536-40.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MARIE JOST

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RECORRIDO: FUNDACAO MARIE JOST INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8054385 proferida nos autos. ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO MARIE JOST PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O (RN10270) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB (RN8699) Recorrido: VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS RECURSO DE: FUNDACAO MARIE JOST PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. cd55d11; e recurso de revista interposto em 08/05/2025 (ID. 782bf37). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazo no dia 02/05/2025 (ato conjunto TRT21 - GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (Id. 9fdfc5f). Preparo satisfeito (ID. 74ff42f e ss). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV, V e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o r. acórdão foi omisso quanto à análise da dinâmica de divisão da limpeza dos banheiros, bem como que fosse esclarecido os elementos que foram considerados para afastar a prova técnica. Observa-se que o acórdão apresenta fundamentação exauriente sobre o tema debatido, demonstrado as razões de fato e de direito que embasam o entendimento sufragado, em consonância com o seu livre convencimento motivado. Com efeito, o acórdão explicita as razões pelas quais reformou a sentença de origem para reconhecer o direito dos substituídos ativos e demitidos que realizam ou realizavam a atividade de limpeza dos banheiros ao adicional de insalubridade em grau máximo, relativo a todo o período não prescrito, ao considerar as informações constantes na perícia realizada in loco, em que se constata que as instalações sanitárias coletivas do reclamado se enquadram como de grande circulação, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, ressaltando, ainda, o entendimento firmado no item II da Súmula nº 448 do TST, que equiparou a atividade de limpeza de instalações sanitárias de grande circulação à atividade de coleta de lixo urbano. Neste ponto, convém acentuar que, havendo tese explícita sobre a matéria, desnecessário que a decisão contenha referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, inclusive para fins de prequestionamento, nos moldes da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Assim, como bem destacado na decisão de embargos de declaração, “As alegações entabuladas não se remetem à existência de mácula na decisão, mas às insurgências quanto à ‘justiça’ dela, enquanto o acórdão embargado expõe, em sua fundamentação, posicionamento amplo a rebater e afastar todas as questões suscitadas para o deslinde da constrovérsia”. Portanto, não se divisa violação ao artigo 489 do CPC ou ofensa ao art. 93, IX, da CF. . Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao anexo 14 da NR nº 15. O recorrente insurge-se contra o acórdão que reformou a sentença e deferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que a caracterização da insalubridade exige que seja demonstrado, através de uma avaliação qualitativa, a existência de exposição habitual a agentes insalubres e a inadequação das condições ambientais de trabalho que justifiquem o adicional. Afirma que “em que pese o Juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, não há no caso sob análise outros elementos de prova aptos a desconstituir a opinião técnica, esta que é o instrumento técnico-científico de constatação que contribui para o convencimento judicial, que, na maioria das vezes, não detém o mesmo conhecimento para avaliação integral da situação posta à uma solução judicial”. Acerca da matéria em epígrafe, consta do acórdão recorrido (ID. d20aac2): (…) O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula no 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, considerando o conjunto fático-probatório, em especial do local de trabalho e funções desenvolvidas, entendeu que o direito ao adicional de insalubridade não está condicionado ao contato permanente ou exclusivo ao agente insalubre, que está em conformidade com com o entendimento do C. TST: "AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. CLUBE SOCIAL. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. 1 . No caso dos autos, consoante constou da transcrição do laudo pericial no acórdão recorrido, o trabalho do autor consistia em realizar a limpeza das dependências da AABB (Associação Atlética do Banco do Brasil), que incluíam quatro instalações sanitárias. 2 . O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso do autor, mantendo o indeferimento do pedido de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, acabou por contrariar o entendimento jurisprudencial sedimentado no item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual "[a] higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 3 . É majoritário o posicionamento desta Corte uniformizadora de que a habitual limpeza de banheiros de clubes esportivos, ainda que se dê forma intermitente, se enquadra no conceito de "banheiro de uso coletivo de grande circulação", o que torna devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE e jurisprudência sedimentada na Súmula 448, II, do TST. 4 . Impõe-se confirmar, desse modo, a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravos Internos conhecidos e não providos" (Ag-RRAg-10128-55.2022.5.03.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "(…) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 448, II, DO TST - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que "a reclamante higienizava banheiros em que havia grande circulação de pessoas, além de recolher, de modo habitual e intermitente, o respectivo lixo", fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O entendimento exarado coaduna-se com a Súmula nº 448, II, do TST, segundo a qual " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". (…) (AIRR-1001803-37.2019.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE LANCHONETE "FAST FOOD". CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULAS 47 e 448, II, DO TST . A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No presente caso , o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante não realizava a higienização e conservação dos sanitários de forma permanente, uma vez que tais tarefas eram intercaladas com outras. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126/TST -, depreende-se que a Reclamante, durante seu trabalho, tinha contato, ainda que não permanente por toda a jornada, com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 - Anexo 14. Com efeito, em se tratando de higienização e conservação de sanitários de estabelecimento empresarial de grande circulação - caso dos autos -, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Ademais, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). A habitualidade se caracteriza quando a atividade é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado. No caso concreto, embora não ocorresse por toda a jornada, o trabalho em condições nocivas à saúde se dava de forma habitual, o que gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1000304-83.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). "(...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam se tratar “de limpeza de banheiros frequentado por público numeroso, atividade essa que se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato permanente com lixo urbano”. Revela o Tribunal Regional que “o perito foi categórico ao afirmar que a exposição do reclamante a agentes biológicos pela limpeza do banheiro ocorria de modo intermitente (fls. 323), ao contrário do quer fazer crer a recorrente” e que “não há prova documental se existia entrega, fiscalização e controle de entrega de EPI´s e as especificações dos mesmos fornecidos pela empresa, nem se estavam de acordo com a NR15”. 2.3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 448, II, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011458-73.2022.5.15.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE USO COLETIVO. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou exigível o adicional de insalubridade em grau máximo em favor do reclamante, em razão da constatação do efetivo labor, de maneira intermitente, em banheiros de uso coletivo. Para tanto, o Regional embasou-se nas Súmulas 47 e 448, II, do TST. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de interpretação do art. 5°, II, da Constituição Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Ademais, é uniforme no TST o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448, II, TST). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-624-07.2020.5.09.0670, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA - REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM SHOPPING CENTER . AUSÊNCIA DE CONTATO DIÁRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da moldura fática delineada no acórdão regional depreende-se que a atividade de limpeza dos banheiros do shopping se enquadra na hipótese do item II da Súmula 448 do TST, por serem banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O fundamento adotado pelo Regional para afastar a condenação da reclamada ao referido adicional é a ausência de provas de que a atividade de limpeza dos banheiros era realizada diariamente. Ocorre que, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o fato de o contato com o agente insalubre ser intermitente, e não contínuo, não afasta, por si só, o direito à percepção ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Nesse passo, sendo incontroverso que a atividade de limpeza de sanitários do shopping implica em exposição a agentes biológicos, dando ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade na forma do item II da Súmula 448 do TST e do Anexo 14, da NR-15, da Portaria do MTE nº 3.214/78, referente à coleta e industrialização de lixo urbano, o fato de o contato não ser diário, mas em duas vezes na semana, por si só, não afasta o direito ao referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-553-32.2022.5.09.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). Assim, considerando que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não merece seguimento, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MARIE JOST

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Marie Jost

ID: 278094566

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000536-40.2024.5.21.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO MARIE JOST

Notificação

Advogados:

RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB

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PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RECORRIDO: FUNDACAO MARIE JOST INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8054385 proferida nos autos. ROT 0000536-40.2024.5.21.0008 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO MARIE JOST PRISCILA CRISTINA CUNHA DO O (RN10270) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN RODRIGO TABOSA FERNANDES DE SANTA CRUZ GERAB (RN8699) Recorrido: VICTOR MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS RECURSO DE: FUNDACAO MARIE JOST PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 24/04/2025, consoante certidão de ID. cd55d11; e recurso de revista interposto em 08/05/2025 (ID. 782bf37). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o feriado nacional no dia 01/05/2025 e a suspensão de prazo no dia 02/05/2025 (ato conjunto TRT21 - GP/CR nº 003/2025). Representação processual regular (Id. 9fdfc5f). Preparo satisfeito (ID. 74ff42f e ss). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos IV, V e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o r. acórdão foi omisso quanto à análise da dinâmica de divisão da limpeza dos banheiros, bem como que fosse esclarecido os elementos que foram considerados para afastar a prova técnica. Observa-se que o acórdão apresenta fundamentação exauriente sobre o tema debatido, demonstrado as razões de fato e de direito que embasam o entendimento sufragado, em consonância com o seu livre convencimento motivado. Com efeito, o acórdão explicita as razões pelas quais reformou a sentença de origem para reconhecer o direito dos substituídos ativos e demitidos que realizam ou realizavam a atividade de limpeza dos banheiros ao adicional de insalubridade em grau máximo, relativo a todo o período não prescrito, ao considerar as informações constantes na perícia realizada in loco, em que se constata que as instalações sanitárias coletivas do reclamado se enquadram como de grande circulação, em conformidade com o anexo 14 da NR-15, ressaltando, ainda, o entendimento firmado no item II da Súmula nº 448 do TST, que equiparou a atividade de limpeza de instalações sanitárias de grande circulação à atividade de coleta de lixo urbano. Neste ponto, convém acentuar que, havendo tese explícita sobre a matéria, desnecessário que a decisão contenha referência expressa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, inclusive para fins de prequestionamento, nos moldes da OJ nº 118 da SDI-1 do TST. Assim, como bem destacado na decisão de embargos de declaração, “As alegações entabuladas não se remetem à existência de mácula na decisão, mas às insurgências quanto à ‘justiça’ dela, enquanto o acórdão embargado expõe, em sua fundamentação, posicionamento amplo a rebater e afastar todas as questões suscitadas para o deslinde da constrovérsia”. Portanto, não se divisa violação ao artigo 489 do CPC ou ofensa ao art. 93, IX, da CF. . Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao anexo 14 da NR nº 15. O recorrente insurge-se contra o acórdão que reformou a sentença e deferiu o pagamento de adicional de insalubridade. Sustenta que a caracterização da insalubridade exige que seja demonstrado, através de uma avaliação qualitativa, a existência de exposição habitual a agentes insalubres e a inadequação das condições ambientais de trabalho que justifiquem o adicional. Afirma que “em que pese o Juízo não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, não há no caso sob análise outros elementos de prova aptos a desconstituir a opinião técnica, esta que é o instrumento técnico-científico de constatação que contribui para o convencimento judicial, que, na maioria das vezes, não detém o mesmo conhecimento para avaliação integral da situação posta à uma solução judicial”. Acerca da matéria em epígrafe, consta do acórdão recorrido (ID. d20aac2): (…) O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula no 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora, considerando o conjunto fático-probatório, em especial do local de trabalho e funções desenvolvidas, entendeu que o direito ao adicional de insalubridade não está condicionado ao contato permanente ou exclusivo ao agente insalubre, que está em conformidade com com o entendimento do C. TST: "AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. CLUBE SOCIAL. ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. 1 . No caso dos autos, consoante constou da transcrição do laudo pericial no acórdão recorrido, o trabalho do autor consistia em realizar a limpeza das dependências da AABB (Associação Atlética do Banco do Brasil), que incluíam quatro instalações sanitárias. 2 . O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso do autor, mantendo o indeferimento do pedido de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, acabou por contrariar o entendimento jurisprudencial sedimentado no item II da Súmula nº 448 do TST, segundo o qual "[a] higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . 3 . É majoritário o posicionamento desta Corte uniformizadora de que a habitual limpeza de banheiros de clubes esportivos, ainda que se dê forma intermitente, se enquadra no conceito de "banheiro de uso coletivo de grande circulação", o que torna devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE e jurisprudência sedimentada na Súmula 448, II, do TST. 4 . Impõe-se confirmar, desse modo, a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor. Agravos Internos conhecidos e não providos" (Ag-RRAg-10128-55.2022.5.03.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/10/2024). "(…) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SÚMULA Nº 448, II, DO TST - SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que "a reclamante higienizava banheiros em que havia grande circulação de pessoas, além de recolher, de modo habitual e intermitente, o respectivo lixo", fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. 2. O entendimento exarado coaduna-se com a Súmula nº 448, II, do TST, segundo a qual " A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ". (…) (AIRR-1001803-37.2019.5.02.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 18/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE LANCHONETE "FAST FOOD". CONTATO INTERMITENTE COM O AGENTE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULAS 47 e 448, II, DO TST . A jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No presente caso , o Tribunal Regional reformou a sentença para excluir o pagamento do adicional de insalubridade, por entender que a Reclamante não realizava a higienização e conservação dos sanitários de forma permanente, uma vez que tais tarefas eram intercaladas com outras. Entretanto, do contexto fático delineado no acórdão regional - inconteste à luz da Súmula 126/TST -, depreende-se que a Reclamante, durante seu trabalho, tinha contato, ainda que não permanente por toda a jornada, com agentes biológicos insalubres previstos na NR 15 - Anexo 14. Com efeito, em se tratando de higienização e conservação de sanitários de estabelecimento empresarial de grande circulação - caso dos autos -, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o direito ao pagamento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Ademais, o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula 47/TST). A habitualidade se caracteriza quando a atividade é realizada de forma frequente, usual, com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado. No caso concreto, embora não ocorresse por toda a jornada, o trabalho em condições nocivas à saúde se dava de forma habitual, o que gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Julgados desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido " (RR-1000304-83.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). "(...) 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, as premissas fixadas no acórdão regional revelam se tratar “de limpeza de banheiros frequentado por público numeroso, atividade essa que se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato permanente com lixo urbano”. Revela o Tribunal Regional que “o perito foi categórico ao afirmar que a exposição do reclamante a agentes biológicos pela limpeza do banheiro ocorria de modo intermitente (fls. 323), ao contrário do quer fazer crer a recorrente” e que “não há prova documental se existia entrega, fiscalização e controle de entrega de EPI´s e as especificações dos mesmos fornecidos pela empresa, nem se estavam de acordo com a NR15”. 2.3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 448, II, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0011458-73.2022.5.15.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIROS DE USO COLETIVO. CONTATO INTERMITENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou exigível o adicional de insalubridade em grau máximo em favor do reclamante, em razão da constatação do efetivo labor, de maneira intermitente, em banheiros de uso coletivo. Para tanto, o Regional embasou-se nas Súmulas 47 e 448, II, do TST. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de interpretação do art. 5°, II, da Constituição Federal. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. O TST tem entendimento consolidado no sentido de que a ausência de exposição permanente a agentes insalubres não impede a exigibilidade do correspondente adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Ademais, é uniforme no TST o entendimento de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448, II, TST). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-624-07.2020.5.09.0670, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023). "RECURSO DE REVISTA - REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM SHOPPING CENTER . AUSÊNCIA DE CONTATO DIÁRIO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da moldura fática delineada no acórdão regional depreende-se que a atividade de limpeza dos banheiros do shopping se enquadra na hipótese do item II da Súmula 448 do TST, por serem banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. O fundamento adotado pelo Regional para afastar a condenação da reclamada ao referido adicional é a ausência de provas de que a atividade de limpeza dos banheiros era realizada diariamente. Ocorre que, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o fato de o contato com o agente insalubre ser intermitente, e não contínuo, não afasta, por si só, o direito à percepção ao adicional de insalubridade (Súmula 47 do TST). Nesse passo, sendo incontroverso que a atividade de limpeza de sanitários do shopping implica em exposição a agentes biológicos, dando ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade na forma do item II da Súmula 448 do TST e do Anexo 14, da NR-15, da Portaria do MTE nº 3.214/78, referente à coleta e industrialização de lixo urbano, o fato de o contato não ser diário, mas em duas vezes na semana, por si só, não afasta o direito ao referido adicional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-553-32.2022.5.09.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/02/2025). Assim, considerando que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do TST, o recurso de revista não merece seguimento, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (lrpcc) NATAL/RN, 23 de maio de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST PART DE ENSINO DO RN

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Processo nº 0800564-50.2025.8.15.0171

ID: 327199395

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800564-50.2025.8.15.0171

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES

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CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800564-50.2025.8.15.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800564-50.2025.8.15.0171 Promovente: MARIA SUELI FERNANDES DA SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO SENTENÇA: Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I- Fundamentação. I.1- Da impugnação à justiça gratuita Conforme consta no evento 111156435, a manifestação da parte autora foi recebida como desistência do pedido de justiça gratuita. Assim, julgo prejudicada a impugnação apresentada. I.2- Da ausência de interesse de agir. Diferente do que alega o réu, a parte autora buscou o banco administrativamente, tanto que apresentou com a inicial os contratos questionados. E, ainda que assim não fosse, a apresentação da contestação demonstra a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar em tela. I. 3- Do mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora alega que dois empréstimos bancários e transferências de valores a terceiros foram realizados sem sua autorização, após o furto de seu aparelho celular. Relata que, ao comparecer à agência no dia seguinte, constatou a contratação dos empréstimos e o esvaziamento da conta. A instituição financeira, por sua vez, sustenta que todas as operações foram realizadas mediante uso regular da senha pessoal da autora, em ambiente considerado seguro, inexistindo falha na prestação do serviço. A controvérsia, portanto, cinge-se à regularidade das operações realizadas na conta da autora, especialmente quanto à contratação dos empréstimos e às transferências subsequentes, bem como à apuração de eventual responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados. Segundo estabelece o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Mais adiante, o artigo 927 do mesmo diploma prevê que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Haverá, contudo, “a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (p. ún.)”. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade do fornecedor em termos semelhantes, com a ressalva de que, no sistema consumerista, a regra é a responsabilidade independentemente da culpa. A propósito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com fulcro nos dispositivos mencionados, a doutrina pátria conclui que quatro são os pressupostos da responsabilidade civil, a saber: I) ato ilícito; II) nexo causal; III) dano; e IV) culpa, salvo nos casos de responsabilidade objetiva. Por outro lado, a mesma doutrina prevê algumas hipóteses em que é afastado o dever de indenizar, seja em virtude da não ocorrência do ato ilícito, seja do rompimento do nexo causal, a saber: estado de necessidade; legítima defesa; exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal; caso fortuito e força maior; culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro; e cláusula de não indenizar. Aliás, tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor, aborda algumas dessas excludentes de forma expressa (art. 14, § 3º, II, CDC). No caso, embora constem nos autos cópias dos contratos de empréstimo, nos quais se verifica que a contratação se deu por meio eletrônico, não se pode considerar demonstrada a regularidade da operação, isso porque a instituição financeira, a quem incumbia o ônus da prova, limitou-se a apresentar a contestação sem trazer quaisquer dados técnicos que comprovassem a higidez do pacto, como logs de acesso, endereço IP, geolocalização, ou a forma de autenticação utilizada — se por senha, biometria ou token. Ainda que o furto do aparelho celular da autora constitua fato alheio à atuação do banco, é certo que a falha reside na ausência de medidas de segurança capazes de impedir a realização de operação atípica, como a contratação de empréstimo, sem a devida validação reforçada. Ora, o empréstimo é uma transação negocial que, por sua natureza menos recorrente do que pagamentos ou transferências, deveria ter sido submetida a protocolo de verificação mais rigoroso. Não há, ademais, qualquer elemento nos autos que indique que a autora tenha fornecido suas credenciais de acesso ou facilitado o uso indevido do aplicativo bancário por terceiro, razão pela qual não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro. Registre-se que os contratos apresentados forma juntados pela própria autora, que informou ter buscado o banco administrativamente, de modo que, independentemente da inversão do ônus, caberia ao promovido a demonstração das fases de autenticação adotadas no serviço impugnado. Como se não bastasse, entre o primeiro empréstimo e o segundo, foram realizadas transferências que praticamente esvaziaram a conta, de modo que a autorização de um segundo crédito após tais movimentações revela a falha na prestação de serviço. O mesmo raciocínio se aplica as transferências via pix efetivadas, pois, pelo extrato apresentado no evento 109430555, verifica-se que - naquele mês- nenhuma das transferências realizadas antes do primeiro empréstimo eram superiores a R$ 400,00, enquanto após o crédito pessoal forma realizadas transferência de até R$ 2.000,00. A esse respeito, inclusive, importa destacar que o Banco réu também não demonstrou que tais transações eram comuns para o perfil da promovente, o que reforça também a falha na prestação de serviço. Ademais, por interpretação lógica, também não é o caso de culpa concorrente. Dessa forma, reconhecida a falha, deve o promovido responder objetivamente. Nesse sentido, inclusive, vejamos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por dano material e moral . Fraude praticada por terceiro. Furto de celular. Contratação de empréstimos e realização de transferências bancárias em aplicativo da instituição financeira. Sentença de procedência . Inconformismo do requerido. Utilização indevida de aplicativo de celular por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao padrão de gastos da autora. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ) . Condenação do réu a restituir à autora os valores referentes às transações fraudulentas e à indenização por danos morais. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 7.500,00 tendo em vista que a autora levou 8 dias para comunicação do ocorrido à autoridade policial . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10003043720218260554 SP 1000304-37.2021 .8.26.0554, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 23/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) (Grifei) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE – FURTO DE CELULAR – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor vítima de furto, no qual foi subtraído seu celular – Indevida contratação de empréstimos e realização de transferências via Pix pelo aplicativo do banco réu – Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro – Ausência de qualquer elemento que comprove que o autor tenha compartilhado sua senha de acesso com outrem - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada – Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art . 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Declaração de inexigibilidade das transações – Indenização por danos materiais devida – III- Danos morais caracterizados – Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC – O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão de empréstimo que não contratou, deixando-a, inclusive, com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$7 .000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV- Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual – V- Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031904-62.2022 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS . DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado . (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) (Grifei) Frisa-se, ainda, que a situação dos autos difere-se das hipóteses em que o próprio consumidor, induzido por terceiro fraudador, realizar as operações em sua conta e autoriza, pelo compartilhamento de dados, que o terceiro realize transações. Assim, na situação dos autos, tem-se que é evidente que os contratos não foram firmados pelo(a) Requerente, de forma que a obrigação pelo seu adimplemento não lhe pode ser atribuída. Neste contexto, para o reconhecimento ao direito de repetir, previsto na norma consumerista, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, como leciona RIZZATTO NUNES: “Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado” A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAResp 676.608- RS, fixou - com modulação de efeitos – a seguinte tese: “13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (Grifei) No caso, a autora não demonstrou que iniciou os pagamentos referentes aos empréstimos, contudo, provou que valores que estavam na sua conta foram - juntamente com os valores dos empréstimos - transferidos para terceiros, senão vejamos: Dessa forma, tem direito a autora à repetição dos valores acima grifados, de forma simples, pois, ainda que a falha do banco seja o fator determinante para o dano patrimonial sofrido, o furto do celular pode ser compreendido situação que resultou em engano justificável. No que diz respeito aos danos morais, entendo que não se mostram presentes. Como é cediço, a configuração do dano moral exige a ocorrência de lesão significativa aos direitos da personalidade, com aptidão para causar abalo psíquico, sofrimento intenso ou humilhação, de modo a justificar a reparação patrimonial como forma de lenitivo. In casu, contudo, a Autora não demonstrou que a situação ultrapassou o aborrecimento inerente ao cotidiano ou dos reflexos materiais. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Furto de celular e transferência bancária, via pix, não reconhecida pelo autor no aplicativo do réu. Sentença de procedência. Inconformismo do réu . Incidência do Código de Defesa do Consumidor Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelos requeridos. Fortuito interno. Súmula 479 do E . STJ. Dever de reparar. Precedentes desta C. Câmara . Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito de personalidade. Inexistência de conduta do réu apta a caracterizar abusividade ou exagero que lacerasse a subjetividade do autor. Sucumbência recíproca . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030551-71.2022 .8.26.0196 Franca, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 18/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (Grifei) Assim, não existindo comprovação de que a situação afrontou a dignidade e direitos de personalidade da Promovente, não há que se falar em dano moral. II- Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: a) Declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo objeto da presente demanda; e b) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente transferidos a terceiros, todos atualizados pela SELIC a partir do evento danoso. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com as contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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Processo nº 0800564-50.2025.8.15.0171

ID: 327199400

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800564-50.2025.8.15.0171

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MAISA MARA BRANDAO MAGALHAES

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CHRISTENSON DIEGO VIRGOLINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800564-50.2025.8.15.017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: esp-vmis01@tjpb.jus.br | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800564-50.2025.8.15.0171 Promovente: MARIA SUELI FERNANDES DA SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO SENTENÇA: Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. I- Fundamentação. I.1- Da impugnação à justiça gratuita Conforme consta no evento 111156435, a manifestação da parte autora foi recebida como desistência do pedido de justiça gratuita. Assim, julgo prejudicada a impugnação apresentada. I.2- Da ausência de interesse de agir. Diferente do que alega o réu, a parte autora buscou o banco administrativamente, tanto que apresentou com a inicial os contratos questionados. E, ainda que assim não fosse, a apresentação da contestação demonstra a pretensão resistida. Portanto, rejeito a preliminar em tela. I. 3- Do mérito. Trata-se de ação na qual a parte autora alega que dois empréstimos bancários e transferências de valores a terceiros foram realizados sem sua autorização, após o furto de seu aparelho celular. Relata que, ao comparecer à agência no dia seguinte, constatou a contratação dos empréstimos e o esvaziamento da conta. A instituição financeira, por sua vez, sustenta que todas as operações foram realizadas mediante uso regular da senha pessoal da autora, em ambiente considerado seguro, inexistindo falha na prestação do serviço. A controvérsia, portanto, cinge-se à regularidade das operações realizadas na conta da autora, especialmente quanto à contratação dos empréstimos e às transferências subsequentes, bem como à apuração de eventual responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos suportados. Segundo estabelece o artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Mais adiante, o artigo 927 do mesmo diploma prevê que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Haverá, contudo, “a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (p. ún.)”. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece a responsabilidade do fornecedor em termos semelhantes, com a ressalva de que, no sistema consumerista, a regra é a responsabilidade independentemente da culpa. A propósito: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Com fulcro nos dispositivos mencionados, a doutrina pátria conclui que quatro são os pressupostos da responsabilidade civil, a saber: I) ato ilícito; II) nexo causal; III) dano; e IV) culpa, salvo nos casos de responsabilidade objetiva. Por outro lado, a mesma doutrina prevê algumas hipóteses em que é afastado o dever de indenizar, seja em virtude da não ocorrência do ato ilícito, seja do rompimento do nexo causal, a saber: estado de necessidade; legítima defesa; exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal; caso fortuito e força maior; culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro; e cláusula de não indenizar. Aliás, tanto o Código Civil, quanto o Código de Defesa do Consumidor, aborda algumas dessas excludentes de forma expressa (art. 14, § 3º, II, CDC). No caso, embora constem nos autos cópias dos contratos de empréstimo, nos quais se verifica que a contratação se deu por meio eletrônico, não se pode considerar demonstrada a regularidade da operação, isso porque a instituição financeira, a quem incumbia o ônus da prova, limitou-se a apresentar a contestação sem trazer quaisquer dados técnicos que comprovassem a higidez do pacto, como logs de acesso, endereço IP, geolocalização, ou a forma de autenticação utilizada — se por senha, biometria ou token. Ainda que o furto do aparelho celular da autora constitua fato alheio à atuação do banco, é certo que a falha reside na ausência de medidas de segurança capazes de impedir a realização de operação atípica, como a contratação de empréstimo, sem a devida validação reforçada. Ora, o empréstimo é uma transação negocial que, por sua natureza menos recorrente do que pagamentos ou transferências, deveria ter sido submetida a protocolo de verificação mais rigoroso. Não há, ademais, qualquer elemento nos autos que indique que a autora tenha fornecido suas credenciais de acesso ou facilitado o uso indevido do aplicativo bancário por terceiro, razão pela qual não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro. Registre-se que os contratos apresentados forma juntados pela própria autora, que informou ter buscado o banco administrativamente, de modo que, independentemente da inversão do ônus, caberia ao promovido a demonstração das fases de autenticação adotadas no serviço impugnado. Como se não bastasse, entre o primeiro empréstimo e o segundo, foram realizadas transferências que praticamente esvaziaram a conta, de modo que a autorização de um segundo crédito após tais movimentações revela a falha na prestação de serviço. O mesmo raciocínio se aplica as transferências via pix efetivadas, pois, pelo extrato apresentado no evento 109430555, verifica-se que - naquele mês- nenhuma das transferências realizadas antes do primeiro empréstimo eram superiores a R$ 400,00, enquanto após o crédito pessoal forma realizadas transferência de até R$ 2.000,00. A esse respeito, inclusive, importa destacar que o Banco réu também não demonstrou que tais transações eram comuns para o perfil da promovente, o que reforça também a falha na prestação de serviço. Ademais, por interpretação lógica, também não é o caso de culpa concorrente. Dessa forma, reconhecida a falha, deve o promovido responder objetivamente. Nesse sentido, inclusive, vejamos: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por dano material e moral . Fraude praticada por terceiro. Furto de celular. Contratação de empréstimos e realização de transferências bancárias em aplicativo da instituição financeira. Sentença de procedência . Inconformismo do requerido. Utilização indevida de aplicativo de celular por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao padrão de gastos da autora. Responsabilidade objetiva por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479, do STJ) . Condenação do réu a restituir à autora os valores referentes às transações fraudulentas e à indenização por danos morais. Valor da indenização reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 7.500,00 tendo em vista que a autora levou 8 dias para comunicação do ocorrido à autoridade policial . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10003043720218260554 SP 1000304-37.2021 .8.26.0554, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 23/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2022) (Grifei) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE – FURTO DE CELULAR – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS – QUANTUM – JUROS DE MORA – TERMO A QUO – I - Sentença de parcial procedência – Apelo do banco réu – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor vítima de furto, no qual foi subtraído seu celular – Indevida contratação de empréstimos e realização de transferências via Pix pelo aplicativo do banco réu – Banco que não provou que as transações não reconhecidas pelo autor foram realizadas por culpa exclusiva deste ou de terceiro – Ausência de qualquer elemento que comprove que o autor tenha compartilhado sua senha de acesso com outrem - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada – Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art . 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Declaração de inexigibilidade das transações – Indenização por danos materiais devida – III- Danos morais caracterizados – Art. 5º, X, da CF, e arts. 186 e 927 do CC – O simples fato de o correntista ter valores indevidamente debitados de sua conta bancária em razão de empréstimo que não contratou, deixando-a, inclusive, com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$7 .000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes – IV- Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual – V- Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação - Apelo improvido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031904-62.2022 .8.26.0224 Guarulhos, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 29/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS . DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023 .2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores .4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira .6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor .8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado . (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410) (Grifei) Frisa-se, ainda, que a situação dos autos difere-se das hipóteses em que o próprio consumidor, induzido por terceiro fraudador, realizar as operações em sua conta e autoriza, pelo compartilhamento de dados, que o terceiro realize transações. Assim, na situação dos autos, tem-se que é evidente que os contratos não foram firmados pelo(a) Requerente, de forma que a obrigação pelo seu adimplemento não lhe pode ser atribuída. Neste contexto, para o reconhecimento ao direito de repetir, previsto na norma consumerista, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos, como leciona RIZZATTO NUNES: “Para a configuração do direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: a) cobrança indevida; b) pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado” A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAResp 676.608- RS, fixou - com modulação de efeitos – a seguinte tese: “13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (Grifei) No caso, a autora não demonstrou que iniciou os pagamentos referentes aos empréstimos, contudo, provou que valores que estavam na sua conta foram - juntamente com os valores dos empréstimos - transferidos para terceiros, senão vejamos: Dessa forma, tem direito a autora à repetição dos valores acima grifados, de forma simples, pois, ainda que a falha do banco seja o fator determinante para o dano patrimonial sofrido, o furto do celular pode ser compreendido situação que resultou em engano justificável. No que diz respeito aos danos morais, entendo que não se mostram presentes. Como é cediço, a configuração do dano moral exige a ocorrência de lesão significativa aos direitos da personalidade, com aptidão para causar abalo psíquico, sofrimento intenso ou humilhação, de modo a justificar a reparação patrimonial como forma de lenitivo. In casu, contudo, a Autora não demonstrou que a situação ultrapassou o aborrecimento inerente ao cotidiano ou dos reflexos materiais. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais. Furto de celular e transferência bancária, via pix, não reconhecida pelo autor no aplicativo do réu. Sentença de procedência. Inconformismo do réu . Incidência do Código de Defesa do Consumidor Relação de consumo. Falha na segurança do serviço prestado pelos requeridos. Fortuito interno. Súmula 479 do E . STJ. Dever de reparar. Precedentes desta C. Câmara . Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito de personalidade. Inexistência de conduta do réu apta a caracterizar abusividade ou exagero que lacerasse a subjetividade do autor. Sucumbência recíproca . Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1030551-71.2022 .8.26.0196 Franca, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 18/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) (Grifei) Assim, não existindo comprovação de que a situação afrontou a dignidade e direitos de personalidade da Promovente, não há que se falar em dano moral. II- Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, para: a) Declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo objeto da presente demanda; e b) Condenar a parte ré a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente transferidos a terceiros, todos atualizados pela SELIC a partir do evento danoso. Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com as contrarrazões, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

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