Resultados para "1000332-47.2024.5.02.0706" – Página 136 de 193

Joelma Andressa Quintino Lopes x Akhanda Empreendimentos Comerciais E Designers Ltda e outros

ID: 332335109

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000332-87.2025.5.02.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA ANDRESSA QUINTINO LOPES

Polo Passivo:

AKHANDA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DESIGNERS LTDA AKHANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CLINICA DOS OLHOS OSASCO LTDA GAFV OTICA LTDA INSTITUTO AKHANDA INSTITUTO DE OLHOS INFINITUS LTDA MOOV OPTICAL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA OPTICA TAMANINI LTDA OTICA CATEQUESE LTDA OTICA MOUNNIER - LTDA OTICAS AKHANDA LTDA.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS WILLIAM PEREIRA NABARRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000332-87.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: JOELMA ANDRESSA QUINTINO LOPES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000332-87.2025.5.02.0261 RECLAMANTE: JOELMA ANDRESSA QUINTINO LOPES RECLAMADO: MOOV OPTICAL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3992e62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. ALINE MENDES SOARES DECISÃO Vistos. Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: JOELMA ANDRESSA QUINTINO LOPES, CPF: 370.572.418-52, MOOV OPTICAL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA, CNPJ: 42.988.310/0001-06; OTICAS AKHANDA LTDA., CNPJ: 44.670.301/0001-06; AKHANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, CNPJ: 47.100.600/0001-95; INSTITUTO AKHANDA, CNPJ: 13.986.026/0001-00; INSTITUTO DE OLHOS INFINITUS LTDA, CNPJ: 47.706.447/0001-44; AKHANDA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DESIGNERS LTDA, CNPJ: 04.740.030/0001-95; OPTICA TAMANINI LTDA, CNPJ: 11.823.512/0001-74; CLINICA DOS OLHOS OSASCO LTDA, CNPJ: 23.661.387/0001-22; OTICA MOUNNIER - LTDA, CNPJ: 17.970.598/0001-44; OTICA CATEQUESE LTDA, CNPJ: 11.507.346/0001-05; GAFV OTICA LTDA, CNPJ: 39.402.273/0001-06, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentar as suas contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. DIADEMA/SP, 22 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AKHANDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - OTICAS AKHANDA LTDA. - CLINICA DOS OLHOS OSASCO LTDA - AKHANDA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DESIGNERS LTDA - GAFV OTICA LTDA - OPTICA TAMANINI LTDA - OTICA CATEQUESE LTDA - OTICA MOUNNIER - LTDA - MOOV OPTICAL COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - INSTITUTO AKHANDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Confraria Poaense Do Churrasco Ltda - Me

ID: 332445279

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000332-90.2022.5.02.0391

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CONFRARIA POAENSE DO CHURRASCO LTDA - ME

Pauta de Julgamento

Advogados:

MAURICIO SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LIKA NISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/08/2025 e encerramento 26/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000332-90.2022.5.02.0391 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jair Marcolino De Barros x Associacao Dos Proprietarios De Imovel Da Rua Fioravante Viel e outros

ID: 333276524

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000332-83.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARCOLINO DE BARROS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP CVG SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI KASO SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA MAGOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERNANDO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000332-83.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JAIR MARCOLINO DE BARROS RECLAMADO: KAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000332-83.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JAIR MARCOLINO DE BARROS RECLAMADO: KASO SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac0d7ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que foi realizado pagamento para quitação da execução. OSASCO/SP, 22 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Diante do pagamento do débito pela(s) reclamada(s), com base verbas apuradas na sentença de liquidação e suporte na atualização ID. b2392c4, determino a expedição de alvará para que seja(m) realizada(s) a(s) transferência(s)/ recolhimento(s), conforme rateio abaixo determinado. 1) Depósito realizado em 02/06/2025, no valor de R$ 5.525,55: Parte autora (crédito líquido - quitação integral): R$ 3.655,21 Honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) 3ª reclamada: R$ 1.741,95 Honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) reclamante: R$ 128,39 (parcial) Registro que os alvarás só serão emitidos após o decurso do prazo concedido às partes e estas serão devidamente intimadas da expedição da ordem de pagamento. Sem prejuízo, fica a 3ª reclamada intimada para pagar o saldo remanescente apontado no ID b2392c4, em oito dias, sob pena de execução. Providencie a Secretaria a(s) transferência(s) determinada(s), intimando-se a(s) parte(s) interessada(s) para ciência, ressalvando-se que os alvarás serão emitidos somente após o decurso do prazo de 05 dias, que é concedido para eventual manifestação. Intimem-se. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Marcolino De Barros x Associacao Dos Proprietarios De Imovel Da Rua Fioravante Viel e outros

ID: 333276536

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000332-83.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARCOLINO DE BARROS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE IMOVEL DA RUA FIORAVANTE VIEL BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP CVG SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI KASO SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DA SILVA MAGOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERNANDO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000332-83.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JAIR MARCOLINO DE BARROS RECLAMADO: KAS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clínica Ortopédica Santa Anna e outros x Seb Sistema Educacional Brasileiro S.A.

ID: 258050269

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-47.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ORTOPéDICA SANTA ANNA FABIO DE SOUSA LUCENA HOSPITAL ALVORADA HOSPITAL LUZ DE SANTO AMARO HOSPITAL SANTA PAULA MARIA FERREIRA DE LACERDA MEDSUL ORTOPEDIA

Polo Passivo:

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000138-47.2024.5.02.0706 : MARIA FERREIRA DE LACERDA : SEB SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000138-47.2024.5.02.0706 : MARIA FERREIRA DE LACERDA : SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f127ca6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DYEGO JOSE HOLANDA PESSOA DESPACHO Vistos etc., Tendo em vista que a perícia não foi concluída, redesigno, provisoriamente, a audiência de instrução para o dia 06/06/2025 13:00, nos termos do Provimento GP/CR nº 09/2015. Aguardem as partes a conclusão da perícia para designação da audiência definitiva, da qual as partes serão intimadas. Ato contínuo, intime-se o perito Fabio de Sousa Lucena para dar andamento à perícia, ante o lapso temporal decorrido da sua nomeação. Por fim, dou vista às partes dos prontuários juntados aos autos. Ante os termos da ata de audiência (#ef390eb), determino a realização de perícia médica, precedida de leitura desses prontuários por parte do Sr. Perito, para apurar se o autor é portador de doença profissional. Nomeio para o mister o Dr. Guilherme Paes Brussi que deverá apresentar laudo em 60 dias. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos. Deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos do juízo, de forma direta e objetiva (não se reportar ao corpo do laudo): 1) nome e CRM do(s) médico(s) que realizou(aram) o prontuário; 2) data do início dos sintomas a que se referiu o paciente na época; 3) conclusão do exame clínico; 4) conclusão de exames laboratoriais(inclusive de imagens) se realizados; 5) hipóteses diagnósticas do médico que atendeu à época; 6) prognóstico do médico que atendeu à época; 7) diagnóstico final do médico que atendeu à época; 8) resultado do tratamento, se realizado pelo paciente. 9) Dispõe o art. 20 da Lei 8213/91 que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Observando o que consta no dispositivo legal supracitado, caso entenda que há nexo causal de eventual enfermidade com o trabalho, esclarecer quais os métodos e/ou condições especiais de trabalho que a acarretaram e/ou agravaram . 10) Como o senhor perito tomou conhecimento dos métodos e/ou condições especiais mencionados no item anterior. 11) Qual o impacto das condições especiais de trabalho na fisiopatologia da doença? Intimem-se as partes e o Sr. perito. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FERREIRA DE LACERDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clínica Ortopédica Santa Anna e outros x Seb Sistema Educacional Brasileiro S.A.

ID: 258050271

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000138-47.2024.5.02.0706

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ORTOPéDICA SANTA ANNA FABIO DE SOUSA LUCENA HOSPITAL ALVORADA HOSPITAL LUZ DE SANTO AMARO HOSPITAL SANTA PAULA MARIA FERREIRA DE LACERDA MEDSUL ORTOPEDIA

Polo Passivo:

SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000138-47.2024.5.02.0706 : MARIA FERREIRA DE LACERDA : SEB SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000138-47.2024.5.02.0706 : MARIA FERREIRA DE LACERDA : SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f127ca6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DYEGO JOSE HOLANDA PESSOA DESPACHO Vistos etc., Tendo em vista que a perícia não foi concluída, redesigno, provisoriamente, a audiência de instrução para o dia 06/06/2025 13:00, nos termos do Provimento GP/CR nº 09/2015. Aguardem as partes a conclusão da perícia para designação da audiência definitiva, da qual as partes serão intimadas. Ato contínuo, intime-se o perito Fabio de Sousa Lucena para dar andamento à perícia, ante o lapso temporal decorrido da sua nomeação. Por fim, dou vista às partes dos prontuários juntados aos autos. Ante os termos da ata de audiência (#ef390eb), determino a realização de perícia médica, precedida de leitura desses prontuários por parte do Sr. Perito, para apurar se o autor é portador de doença profissional. Nomeio para o mister o Dr. Guilherme Paes Brussi que deverá apresentar laudo em 60 dias. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos. Deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos do juízo, de forma direta e objetiva (não se reportar ao corpo do laudo): 1) nome e CRM do(s) médico(s) que realizou(aram) o prontuário; 2) data do início dos sintomas a que se referiu o paciente na época; 3) conclusão do exame clínico; 4) conclusão de exames laboratoriais(inclusive de imagens) se realizados; 5) hipóteses diagnósticas do médico que atendeu à época; 6) prognóstico do médico que atendeu à época; 7) diagnóstico final do médico que atendeu à época; 8) resultado do tratamento, se realizado pelo paciente. 9) Dispõe o art. 20 da Lei 8213/91 que: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. Observando o que consta no dispositivo legal supracitado, caso entenda que há nexo causal de eventual enfermidade com o trabalho, esclarecer quais os métodos e/ou condições especiais de trabalho que a acarretaram e/ou agravaram . 10) Como o senhor perito tomou conhecimento dos métodos e/ou condições especiais mencionados no item anterior. 11) Qual o impacto das condições especiais de trabalho na fisiopatologia da doença? Intimem-se as partes e o Sr. perito. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000332-51.2023.4.06.3811

ID: 277727920

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000332-51.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANTONIO SILVA BERNARDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATARINA WODZIK QUADROS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LOBATO RATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000332-51.2023.4.06.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000332-51.2023.4.06.3811/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : ANDRE ANTONIO SILVA BERNARDES ADVOGA… Apelação Cível Nº 1000332-51.2023.4.06.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000332-51.2023.4.06.3811/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : ANDRE ANTONIO SILVA BERNARDES ADVOGADO(A) : CATARINA WODZIK QUADROS SOARES (OAB MG213056) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LOBATO RATES (OAB MG210123) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NA LINHA DE FRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. PERÍODO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. RECONHECIMENTO. RECURSO DO FNDE E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1- Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e apelação adesiva interposta por ANDRE ANTONIO SILVA BERNARDES contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis, que, nos autos do mandado de segurança, assegurou ao impetrante o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, no período de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020. O impetrante busca a extensão do benefício para o período de 3 de fevereiro de 2020 a 22 de abril de 2022, correspondente à vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), conforme Portarias nº 188/2020/GM/MS e nº 913/2022/GM/MS. 2- O FNDE possui legitimidade passiva para figurar na relação processual de demandas que discutem créditos do financiamento estudantil (FIES), uma vez que atua como agente operador do programa e gestor dos ativos e passivos do fundo, nos termos do art. 3º, I, "c", da Lei nº 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa MEC nº 209/2018. 3- O abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a pandemia da COVID-19 está previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº 14.024/2020, sendo devido independentemente da data de contratação do financiamento. 4- O período de emergência sanitária foi fixado entre 3 de fevereiro de 2020 (Portaria nº 188/2020/GM/MS) e 22 de abril de 2022 (Portaria nº 913/2022/GM/MS), sendo este o marco temporal correto para a concessão do abatimento. 5- A sentença merece reparo, pois restringiu indevidamente o período de abatimento ao intervalo de 20 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020, contrariando as provas dos autos e a legislação aplicável. 6- Sentença reformada apenas para ajustar o período de início do abatimento. Apelação e remessa necessária desprovidas. Recurso adesivo provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do FNDE e à remessa necessária e por dar provimento ao recurso adesivo da parte impetrante, para reformar a sentença no que tange ao período do abatimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Luis Huttra e outros x Rosineide Aparecida Rissato

ID: 316646270

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000663-34.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LUIS HUTTRA VALMOR ROBERTO HUTTRA

Polo Passivo:

ROSINEIDE APARECIDA RISSATO

Sentença

Advogados:

SOLANGE APARECIDA DELFINA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000663-34.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: VALMOR ROBERTO HUTTRA, FABIANO LUIS HUTTRA EMBARGADO: ROSINEIDE APARECIDA RISSATO I) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000663-34.2024.8.11.0025. EMBARGANTE: VALMOR ROBERTO HUTTRA, FABIANO LUIS HUTTRA EMBARGADO: ROSINEIDE APARECIDA RISSATO I) RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por VALMOR ROBERTO HUTTRA e FABIANO LUIS HUTTRA em face de ROSINEIDE APARECIDA RISSATO, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte embargante sustenta ter adquirido, em 21 de maio de 2020, mediante contrato particular de compra e venda, o imóvel matriculado sob o n.º 20.732, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juína/MT, cuja propriedade à época pertencia a Garibaldo Alves Borges, ora executado na ação originária (processo nº 1000332-96.2017.8.11.0025), movida pela ora embargada. Alegam que a aquisição do bem foi realizada de boa-fé e sem conhecimento da existência da execução, tampouco da constrição judicial que somente foi averbada na matrícula do imóvel em 12/05/2022, ou seja, quase dois anos após a celebração do negócio jurídico. Informam, ainda, que realizaram pagamentos parciais do preço pactuado, restando pendente apenas o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), que não foi quitado diante da descoberta da penhora judicial. Tentaram resolver a questão de forma extrajudicial, propondo à exequente o repasse do valor remanescente para quitação do débito da execução e consequente levantamento da penhora, proposta essa que não foi aceita pela embargada. A parte embargante pleiteia, ao final, a procedência dos embargos para desconstituir a penhora lançada sobre o imóvel, por entender que possui a posse e propriedade legítima sobre o bem, adquirida antes da constrição judicial, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com amparo na Súmula 84/STJ. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA EMBARGADA A embargada, por meio de petição protocolada sob Id. 194653003, arguiu nulidade processual, ao fundamento de que não teria sido intimada para apresentar impugnação aos embargos de terceiro, o que, segundo sustenta, teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, a alegação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre registrar que a referida advogada já integrava o feito principal (cumprimento de sentença), sendo regularmente constituída nos autos originários. Portanto, possuía ciência do andamento da execução e dos atos processuais subsequentes, inclusive daqueles que pudessem alcançar a constrição impugnada pelos embargantes. Em segundo lugar, verifica-se nos autos, sob Id. 185756450, que a mesma procuradora deu ciente expresso da certidão que informou a retificação da autuação processual, com a inclusão de seu nome no polo passivo dos presentes embargos de terceiro. Trata-se de ato que evidencia ciência inequívoca do trâmite da demanda, afastando qualquer alegação válida de desconhecimento ou de preclusão para apresentação de defesa. Por fim, é importante observar que, quando efetivamente se manifestou nos autos, a embargada limitou-se a alegar suposto vício de intimação, sem apresentar qualquer tese de mérito, fática ou jurídica, quanto ao objeto dos embargos. Ainda que eventualmente se entenda que a intimação para apresentação de impugnação não tenha ocorrido por meio específico, o fato é que a parte teve plena oportunidade de se manifestar e não trouxe qualquer argumento substancial de defesa quanto à posse ou à propriedade do bem penhorado, o que demonstra ausência de prejuízo concreto. Assim, não se verifica nulidade processual a ser reconhecida, seja porque houve ciência inequívoca dos atos processuais, seja porque inexistiu demonstração de efetivo prejuízo, o que é indispensável à decretação de nulidade, nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil. Ademais, aplica-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do artigo 277 do CPC, que afasta o reconhecimento de nulidades quando não demonstrado prejuízo processual efetivo. Portanto, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada pela embargada. II.II. DO MÉRITO Nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, cabem embargos de terceiro àquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso dos autos, os embargantes instruíram a petição inicial com contrato particular de compra e venda datado de 21/05/2020, relativo ao imóvel matriculado sob o n.º 20.732 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Juína/MT, firmado com Garibaldo Alves Borges, executado na ação principal. A matrícula atualizada demonstra que a penhora somente foi averbada em 12/05/2022, ou seja, cerca de dois anos após a celebração do negócio jurídico e do início da posse pelos embargantes. Importante destacar que, além disso, a própria decisão judicial que determinou a penhora no processo de execução somente foi proferida em 24 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à aquisição do imóvel pelos embargantes, conforme se extrai dos documentos anexados aos autos (cf. Id. 144063222 e principais peças do processo de origem). Ainda que o contrato de compra e venda não tenha sido registrado no cartório de imóveis, a jurisprudência pacífica admite a proteção possessória ao compromissário comprador de boa-fé, especialmente quando a aquisição é anterior à constrição judicial e inexiste registro da penhora à época da celebração do negócio, conforme dispõe a Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." Não há qualquer elemento nos autos que demonstre má-fé dos embargantes. Ao revés, foram juntados comprovantes de pagamentos, certidão negativa de ônus à época da celebração do contrato, e demonstração de que o valor remanescente da última parcela foi retido e oferecido à embargada como tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Assim, restando demonstrada (i) a anterioridade da aquisição em relação à própria decisão de penhora (21/05/2020 versus 24/09/2020); (ii) a inexistência de registro da constrição à época da compra; (iii) a comprovação da posse e boa-fé dos embargantes, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para afastar a constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto da lide. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, opostos por Valmor Roberto Huttra e Fabiano Luis Huttra em face de Rosineide Aparecida Rissato, para: a) desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o n.º 20.732, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juína/MT, determinada nos autos da execução n.º 1000332-96.2017.8.11.0025; b) oficiar-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que promova o levantamento da averbação da penhora constante na matrícula do referido bem, nos termos desta decisão. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a ausência de complexidade e a fase processual em que proferido o julgamento. Translade-se cópia da presente decisão para o processo nº 1000332-96.2017.8.11.0025 Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleonice Cordeiro De Jesus Souza x L. G. M. C. Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 308551150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000332-46.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CORDEIRO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

L. G. M. C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO HENRIQUE DAVANZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000332-46.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleonice Cordeiro de Jesus Souza - L. G. M. C. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ant… Processo 1000332-46.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleonice Cordeiro de Jesus Souza - L. G. M. C. Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição integral e indenização por danos materiais e declaro rescindido o Contrato de Compromisso de Compra e Venda nº 294 por inadimplemento da autora (fl. 93), destacando-se a necessidade de observância estrita dos limites fixados na Lei nº 13.786/2018. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ressalvado o previsto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal (justiça gratuita). A fim de que a recomendação contida no CG nº 862/2023 seja atendida, certifique a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e, em caso negativo, intime-se para recolhimento das custas. Sem prejuízo, nos termos do comunicado CG nº 136/2020, providencie a serventia a efetiva conferência das guias juntadas aos autos (queima das novas guias DARE) e certifique se todas elas se encontram vinculadas e utilizadas (queimadas). O serventuário deverá atentar para os termos do comunicado acima citado quanto à forma correta de proceder à vinculação e queima das respectivas guias. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. - ADV: FLÁVIO HENRIQUE DAVANZZO (OAB 256580/SP), ISABELLA MARIA CANDOLO BIROLLI DOS SANTOS (OAB 219563/SP), GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000332-36.2025.8.26.0466

ID: 308079110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000332-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS SANTOS LEGORI SOCIEDADE DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000332-36.2025.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alvaro Rodrigues Carvalho - Fls. 203: homologo o pedido de desistência da ação …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1929 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes