Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000332-47.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Resultados para "1000332-47.2024.5.02.0706"

Valdirene Santos De Nascimento x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 260964743

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0863627-79.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SANTOS DE NASCIMENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo] PROCESSO Nº:0863627-79.2022.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: VALDIRENE SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Transporte de Pessoas, Atraso de vôo] PROCESSO Nº:0863627-79.2022.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: VALDIRENE SANTOS DE NASCIMENTO Endereço: Rodovia Artur Bernardes, 1027, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-000 REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AV MARCOS P URODRIGUES, 9º ANDAR , EDIFICIO JATOBÁ, 939, CONDOMINIO CASTELO BRANCO OFFICE PARK, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Valdirene Santos de Nascimento em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A autora alega que adquiriu passagens aéreas para participar do Campeonato Pan-Americano de Judô, evento de relevante importância profissional, com itinerário partindo de Belém/PA, conexão em Recife/PE e destino final em Salvador/BA, no dia 10/05/2022. Sustenta que o primeiro trecho do voo ocorreu normalmente, mas o segundo trecho, de Recife a Salvador, sofreu atraso superior a quatro horas, sem que lhe fosse prestada qualquer assistência material pela companhia aérea. Afirmou que o atraso comprometeu sua chegada ao evento no horário previsto para o credenciamento, o qual se encerrava às 18h, tendo chegado ao destino apenas às 17h58, fato que lhe impediu de participar das reuniões técnicas daquele dia, causando-lhe prejuízos de ordem profissional e abalo moral. A autora juntou aos autos documentos comprobatórios da aquisição das passagens, cartões de embarque, comprovantes do atraso do voo, folder e programação do evento esportivo, bem como imagens que demonstram sua participação posterior no campeonato. A empresa ré apresentou contestação (ID 81906279), negando a existência de falha na prestação de serviço, invocando causas excludentes de responsabilidade, como readequações operacionais e problemas técnicos, sem, contudo, apresentar documentação robusta que comprove as alegações. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 86399193), reiterando os argumentos iniciais, impugnando os fundamentos defensivos. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 86761583). A autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré permaneceu silente. É o relatório. Decido. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria é unicamente de direito e os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do Juízo. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A parte ré alegou, preliminarmente, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se aplica o CDC às relações jurídicas oriundas do transporte aéreo de passageiros, ainda que reguladas por convenções internacionais. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO . DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" ( AgRg no AREsp n . 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015) Rejeito, pois, a preliminar. 4. MÉRITO. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré é objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos alegados. Nos termos do art. 730 do Código Civil, pelo contrato de transporte o transportador se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas, nos termos e nas condições contratadas. O contrato entabulado entre as partes envolve obrigação de resultado, comprometendo-se, por lei, a requerida a levar a autora ao seu destino, em segurança, pontualidade, saindo do aeroporto previsto e nos horários estipulados. Restou incontroverso o atraso superior a quatro horas no voo de conexão entre Recife e Salvador, com chegada da autora apenas às 17h58, tendo a requerente perdido o credenciamento do evento esportivo em questão. Não houve comprovação por parte da ré de que prestou a assistência material devida conforme as normas da ANAC (Resolução 400/2016), tampouco demonstrou causa excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º do CDC. Desse modo, restou evidente que houve falha na prestação do serviço da requerida, já que o horário contratado pelo consumidor não foi cumprido em relação ao transporte contratado. Neste aspecto cabe destacar inicialmente que o preço das passagens aéreas oscila de acordo com dia e horário, de modo que o consumidor opta por aquele que melhor atende aos seus interesses particulares, e, com isso, paga o preço cobrado pela companhia aérea, que não pode simplesmente ignorar o horário existente no bilhete aéreo. Cabe ponderar ainda que, apesar de a ré alegar que o atraso no voo se deu por falta de estrutura aeroportuária, não houve documentação hábil confirmando efetivamente a origem do problema que motivou o atraso no voo, razão pela qual o serviço prestado pela requerida foi falho e a responsabilidade da empresa requerida, que é objetiva, está devidamente configurada. O dano moral, em uma perspectiva ampla, pode ser caracterizado quando se verifica lesão a direitos da personalidade, de modo que a dignidade da pessoa humana é transgredida, havendo, por conseguinte, violações ao íntimo do sujeito, à honra, à reputação e aos sentimentos da pessoa. Dessa forma, no caso, restou caracterizado o dano de ordem moral em razão do evidente desgaste físico e emocional da parte autora, que enfrentou um atraso de 4 horas no voo contratado, além de perder o evento profissional agendado para a data de 10/05/2022. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. Procedência da ação . Apelo da ré. Alegação de problema na infraestrutura aeroportuária não demonstrada. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea e não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor . Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea. Chegada ao destino com mais de nove horas de atraso. DANO MORAL. Ocorrência . Dano moral presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor mantida. mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000332-77.2024.8 .26.0011 São Paulo, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 17/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Com relação ao quantum indenizatório fixado, o STJ se manifesta no sentido de ser necessária a observância dos critérios de proporcionalidade e racionalidade, de modo que a indenização fixada deve ser suficiente para reparar os prejuízos sofridos pelo autor, sendo proporcional a sua extensão, bem como deverá gerar efeito pedagógico sobre a requerida, desestimulando a reincidência da conduta lesiva, adotando-se para tanto o método bifásico (conforme REsp 1.152.541). No presente caso, considerando a extensão das lesões de ordem moral sofridas, bem como, a capacidade patrimonial da requerida, com vistas a atingir a função reparatória e repressiva, FIXO o valor da indenização em R$6.000,00. 5. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Valdirene Santos de Nascimento, para ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 54 do STJ). Quanto aos juros e correção monetária, com o advento da Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Registro que, nos termos da súmula n. 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Fica a parte requerida advertida de que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 0 2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000332-47.2024.5.02.0706"

Valdirene Santos De Nascimento x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.