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Angelica Santana De Sousa x Valeria Maluf Frota

ID: 278728129

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-33.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

VALERIA MALUF FROTA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS COSTA DUAILIBE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-33.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ANGELICA SANTANA DE SOUSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000337-33.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: ANGELICA SANTANA DE SOUSA RECLAMADO: VALERIA MALUF FROTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc50551 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANGELICA SANTANA DE SOUSA em face de VALERIA MALUF FROTA., reconheço a existência de vínculo de emprego entre 01/05/2020 a 31/04/2021, período anterior ao registro em CTPS, e condeno a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - férias integrais vencidas 2020/2021 + 1/3; - 13º salário proporcional de 2020 (8/12) e 2021 (4/12); - FGTS do período, com a alíquota mensal total de 11,2% (8% a título de depósito mensal e 3,2% a título de antecipação de recolhimento rescisório); A reclamada deverá proceder a retificação da CTPS da autora para alterar a data da admissão para 01/05/2020. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão e mediante notificação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, independentemente da aplicação de multa de R$1.000,00 por descumprimento. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá entregar as guias para saque dos valores depositados na conta vinculada, sob pena de expedição de alvará. Os valores devidos à título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada da empregada, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Custas, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor dado à condenação, pela reclamada. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA SANTANA DE SOUSA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 279646145

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-79.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JONES MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO YUJI TOKUTAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-79.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JONES MARTINS DOS ANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-79.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JONES MARTINS DOS ANJOS RECLAMADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f5e92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de maio de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Revendo o processado constato que há erro material no despacho de #id:3c340c9, razão pela qual, revogo-o para torná-lo sem efeito. O r. Acórdão de #id:75aa0f6 deu parcial provimento ao pleito da reclamada, nos seguintes termos: "(...)não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão sem justa causa, nem as obrigações de fazer concernentes à comprovação dos recolhimentos para o FGTS, à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do reclamante e ao fornecimento da guia para habilitação no seguro desemprego, com as respectivas multas diárias, com exceção daquela referente à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. No que concerne às demais obrigações de fazer, entendo que também assiste razão à reclamada, pois é necessária a sua intimação pessoal para o cumprimento, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula 410 do STJ, observando-se que já foi comprovado o fornecimento da guia para habilitação no seguro desemprego, sem a intimação pessoal do devedor, pelo que nada é devido a título de multa diária." (grifo nosso) Portanto, caso a reclamada não venha a comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito, do FGTS sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a reclamada dê cumprimento a obrigação de fazer, conforme Art. 815 do CPC e da Súmula 410 do STJ, sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. Haja vista o depósito da via física da CTPS pelo reclamante, conforme certidão de #id:eb348bc, determino a intimação da reclamada para anotar a CTPS física do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 19/03/2023, em 5 (cinco) dias, inclusive, transmitir os dados via E-social. Sobre sua manifestação de #id:5645e76, em relação à existência de CTPS digital do reclamante, reporto-me ao documento de #id:657d46e. Em relação ao prazo para cumprimento da obrigação, trata-se de título executivo transitado em julgado, portanto, não comporta nova deliberação. Considerando que o contrato de trabalho teve início antes da Portaria Nº 1.065/2019, e que houve depósito da via física na secretaria do Juízo, deverá a reclamada proceder à anotação. No caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT, in verbis: "Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível". (grifo nosso) Intimem-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Hospital Alvorada Taguatinga Ltda

ID: 279646148

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000337-79.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO JONES MARTINS DOS ANJOS

Polo Passivo:

HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO YUJI TOKUTAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLLEY SILVA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-79.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JONES MARTINS DOS ANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000337-79.2023.5.02.0714 RECLAMANTE: JONES MARTINS DOS ANJOS RECLAMADO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4f5e92 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 16 de maio de 2025 ANDRE RODRIGUES DE MELO ALMEIDA Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Revendo o processado constato que há erro material no despacho de #id:3c340c9, razão pela qual, revogo-o para torná-lo sem efeito. O r. Acórdão de #id:75aa0f6 deu parcial provimento ao pleito da reclamada, nos seguintes termos: "(...)não há como afastar a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes de demissão sem justa causa, nem as obrigações de fazer concernentes à comprovação dos recolhimentos para o FGTS, à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do reclamante e ao fornecimento da guia para habilitação no seguro desemprego, com as respectivas multas diárias, com exceção daquela referente à anotação da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, pois, no caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara pode proceder a anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT. No que concerne às demais obrigações de fazer, entendo que também assiste razão à reclamada, pois é necessária a sua intimação pessoal para o cumprimento, nos termos do art. 815 do CPC e da Súmula 410 do STJ, observando-se que já foi comprovado o fornecimento da guia para habilitação no seguro desemprego, sem a intimação pessoal do devedor, pelo que nada é devido a título de multa diária." (grifo nosso) Portanto, caso a reclamada não venha a comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o depósito, do FGTS sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a reclamada dê cumprimento a obrigação de fazer, conforme Art. 815 do CPC e da Súmula 410 do STJ, sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. Haja vista o depósito da via física da CTPS pelo reclamante, conforme certidão de #id:eb348bc, determino a intimação da reclamada para anotar a CTPS física do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 19/03/2023, em 5 (cinco) dias, inclusive, transmitir os dados via E-social. Sobre sua manifestação de #id:5645e76, em relação à existência de CTPS digital do reclamante, reporto-me ao documento de #id:657d46e. Em relação ao prazo para cumprimento da obrigação, trata-se de título executivo transitado em julgado, portanto, não comporta nova deliberação. Considerando que o contrato de trabalho teve início antes da Portaria Nº 1.065/2019, e que houve depósito da via física na secretaria do Juízo, deverá a reclamada proceder à anotação. No caso de mora ou recusa da reclamada da obrigação de fazer, a própria Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, como previsto no § 1º do art. 39 da CLT, in verbis: "Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível". (grifo nosso) Intimem-se. Publique-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONES MARTINS DOS ANJOS

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Processo nº 1000337-62.2025.8.11.0050

ID: 324067496

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-62.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS PRIMEIRA VARA CRIMINAL MANDADO DE INTIMAÇÃO E AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS PRIMEIRA VARA CRIMINAL MANDADO DE INTIMAÇÃO E AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA PROCESSO n. 1000337-62.2025.8.11.0050 Valor da causa: R$ 6.145,19 POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Endereço: AV PRESIDENTE KENNEDY, 775, PIONEIROS, PIMENTA BUENO - RO - CEP: 76970-000 POLO PASSIVO: Nome: PEDRO BENICIO MUNDIM DIAS Endereço: Avenida Amazonas,, . 382, QD 278, Bairro JD das Palmeiras, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para ciência da LIMINAR DEFERIDA em seu favor e transcrita abaixo, por todo o conteúdo do despacho e da petição inicial, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s) como parte integrante deste mandado e para que compareça à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO dia 14/08/2025 ás 17h00min (horário de MT) na sala virtual do CEJUSC. Destaca-se que a sessão será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo a parte instalar e fazer o cadastro no mesmo. Para acessar, basta clicar ou digitar o link que consta na certidão em anexo deste mandado. Nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. LINK PARA ACESSO DA AUDIÊNCIA: consta na certidão em anexo. OBSERVAÇÃO PARA AS PARTES: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Eventual necessidade de contato com o CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá ser feito pelo e-mail: cnp.cejusc@tjmt.jus.br ou através do telefone (65) 99331- 1763. CAMPO NOVO DO PARECIS, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Alessandra Da Silva Santos x 20.648.225 Iago Luis Paz Silva

ID: 320115112

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-11.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

20.648.225 IAGO LUIS PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

MAYCON JOHNES FREIRE DO NASCIMENTO

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RICARDO FREITAS IYDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000337-11.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000337-11.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 20.648.225 IAGO LUIS PAZ SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fb7032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 20.648.225 IAGO LUIS PAZ SILVA

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Alessandra Da Silva Santos x 20.648.225 Iago Luis Paz Silva

ID: 320115129

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-11.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

20.648.225 IAGO LUIS PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

MAYCON JOHNES FREIRE DO NASCIMENTO

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RICARDO FREITAS IYDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000337-11.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA SILVA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000337-11.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: ALESSANDRA DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 20.648.225 IAGO LUIS PAZ SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fb7032 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 07 de julho de 2025 JOSE BARTOLOMEU PEREIRA DOS SANTOS Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DA SILVA SANTOS

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Marcos Lelis Diniz x Matilde Da Costa Pereira e outros

ID: 324419189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000337-04.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LELIS DINIZ

Polo Passivo:

MATILDE DA COSTA PEREIRA PRISCILLA ELIZA VENTURA MOTTA

Intimação

Advogados:

LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA

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CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA

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Processo 1000337-04.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Lelis Diniz - Priscilla Eliza Ventura Motta - - Matilde da Costa Pereira - Vi… Processo 1000337-04.2025.8.26.0484 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Marcos Lelis Diniz - Priscilla Eliza Ventura Motta - - Matilde da Costa Pereira - Vistos. Marcos Lelis Diniz propôs a presente ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, cumulada com cobrança de aluguéis em face de Priscilla Eliza Ventura Motta e Eliza Ventura Motta, alegando ser proprietário do imóvel localizado na Avenida Pedro de Toledo (Praça 1º de Maio), nº 21, Loja "C", Centro nesta cidade de Promissão-SP, locado à primeira requerida para fins não residenciais, mediante fiança da segunda requerida, iniciado no dia 15.08.2024 e seu término para o dia 15.08.2025. Sustenta que as requeridas deixaram de pagar os aluguéis e encargos, totalizando um débito de R$ 9.666,47. Pleiteou a procedência da ação. A decisão de fls. 19/21, designou a audiência preliminar de conciliação e determinou a citação das requeridas. As requeridas foram regularmente citadas (fls. 35/36). Posteriormente, houve a notícia de desocupação do imóvel e pedido do autor para a conversão da ação em título executivo extrajudicial (fls. 37/41). Sobreveio a sentença de fls. 49. Conciliação infrutífera (fls. 56/59). O despacho de fls. 66 determinou que se aguardasse eventual decurso de prazo de contestação. Embargos de declaração às fls. 68/72. As requeridas, regularmente citadas, não apresentaram contestação (fls. 77), tampouco se manifestaram sobre os embargos de declaração (fls. 78). Sobreveio petição conjunta das partes (fls. 79/81), na qual informam a celebração de acordo, por meio do qual as executadas expressamente concordam com a conversão da ação, reconhecem e confessam a dívida executada, estabelecem forma de pagamento e requerem a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de embargos de declaração opostos às fls. 68/72, nos quais a parte embargante aponta omissão na sentença de fls. 49, em razão da ausência de apreciação do pedido de conversão da ação de despejo em execução de título extrajudicial. Com efeito, verifica-se que a sentença efetivamente deixou de analisar tal requerimento, razão pela qual os embargos merecem acolhimento, para suprir a omissão identificada. De fato, admite-se a conversão da ação de despejo em execução de título extrajudicial, desde que haja anuência da parte requerida após a citação, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - DESOCUPAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - ADITAMENTO DA EXORDIAL - CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA - CABIMENTO. Considerando a ausência de citação na ação de despejo por falta de pagamento e, sobrevindo informação de desocupação do imóvel objeto de locação, não se visualiza impedimento no aditamento da exordial, para o fito de converter a ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. Inteligência do artigo 329, I, da Lei Adjetiva Civil. Decisão mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20885036520208260000 SP 2088503-65.2020.8 .26.0000, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 18/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2020) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, declarar a nulidade da sentença de fls. 49. Em consequência: (i) CONVERTO a presente ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, cumulada com cobrança de aluguéis, em execução de título extrajudicial; (ii) HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; (iii) e, por fim, DECRETO A SUSPENSÃO da execução, pelo prazo e condições ajustados, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se notícia do integral cumprimento do acordo ou de eventual descumprimento. Intimem-se. - ADV: CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA (OAB 498149/SP), LENNON MARCUS DA SILVA SOUZA (OAB 406018/SP), CHARLA KARLA NOVAES ALMEIDA (OAB 498149/SP)

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Raimundo Nonato Do Nascimento Silva x Dsv Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 324865835

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-33.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI GABRIEL JACO CLARO

Notificação

Advogados:

LIVIA FONSECA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000337-33.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000337-33.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e383f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da petição ID nº 5a8f5d2, de 13/03/2025, em face de Gabriel Jacó Claro, suscitado. Pleiteia, o exequente suscitante, a responsabilização do suscitado pelo débito objeto da presente execução, que se processa em face da ré DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Devidamente citado o suscitado, não se manifestou. É o relatório. DECIDE-SE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). Com efeito, já se encontra pacificada no processo trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. Nesse sentido a doutrina de Cleber Lúcio de Almeida, que assevera: [...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa). (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). No caso, as pesquisas realizadas por intermédio dos convênios BACENJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas. Constatou-se que a reclamada não possui valores depositados ou aplicações financeiras junto a instituições bancárias; também não possui registro de veículos e de bens imóveis. Ademais, a ficha cadastral da JUCESP registra que a empresa foi dissolvida. Assim, estando presentes seus pressupostos, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no caso concreto, para condenar incidentalmente o sócio Gabriel Jacó Claro, indicado na ficha cadastral da JUCESP ID nº 5bfe451, juntada em 13/03/2025. CONCLUSÃO Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 5ª Vara do Trabalho de Osasco julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o suscitado Gabriel Jacó Claro a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente execução, devido pela empresa DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Intimem-se as partes. Atualize-se o crédito exequendo remanescente, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, deduzindo-se os valores quitados pelas demais rés, e, uma vez transitado em julgado a presente, prossiga-se a execução em face do suscitado supra. Cumpra-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Raimundo Nonato Do Nascimento Silva x Dsv Servicos Terceirizados Eireli e outros

ID: 324865836

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000337-33.2022.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI GABRIEL JACO CLARO

Notificação

Advogados:

LIVIA FONSECA DE OLIVEIRA

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JOEL MARTINS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000337-33.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000337-33.2022.5.02.0385 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e383f5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo exequente, suscitante, por intermédio da petição ID nº 5a8f5d2, de 13/03/2025, em face de Gabriel Jacó Claro, suscitado. Pleiteia, o exequente suscitante, a responsabilização do suscitado pelo débito objeto da presente execução, que se processa em face da ré DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Devidamente citado o suscitado, não se manifestou. É o relatório. DECIDE-SE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INADIMPLEMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT). Com efeito, já se encontra pacificada no processo trabalhista a aplicação do artigo 28 da Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, assim, a teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual, para seu deferimento, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida em execução. Nesse sentido a doutrina de Cleber Lúcio de Almeida, que assevera: [...] a desconsideração da personalidade jurídica encontra sustentação, a partir do diálogo das fontes, no Código Tributário Nacional, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei n. 9.605/98, no Código Civil e na Lei n. 12.529/11 e, em especial, nos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da prevalência da norma mais favorável, devendo nele ser prestigiada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, a não indicação de bens à penhora pelo devedor no prazo assinalado no art. 880 da CLT e a não localização de bens passíveis de penhora é o quanto basta para que a execução seja manejada contra os sócios (ou a sociedade, na desconsideração inversa). (ALMEIDA, Cleber Lúcio de. Direito processual do trabalho. 6. ed. São Paulo: LTr, 2016, p. 786). No caso, as pesquisas realizadas por intermédio dos convênios BACENJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas. Constatou-se que a reclamada não possui valores depositados ou aplicações financeiras junto a instituições bancárias; também não possui registro de veículos e de bens imóveis. Ademais, a ficha cadastral da JUCESP registra que a empresa foi dissolvida. Assim, estando presentes seus pressupostos, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada no caso concreto, para condenar incidentalmente o sócio Gabriel Jacó Claro, indicado na ficha cadastral da JUCESP ID nº 5bfe451, juntada em 13/03/2025. CONCLUSÃO Ante todo o exposto na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decide a 5ª Vara do Trabalho de Osasco julgar PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para condenar incidentalmente o suscitado Gabriel Jacó Claro a responder pela integralidade do crédito exequendo não quitado na presente execução, devido pela empresa DSV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI. Intimem-se as partes. Atualize-se o crédito exequendo remanescente, de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, deduzindo-se os valores quitados pelas demais rés, e, uma vez transitado em julgado a presente, prossiga-se a execução em face do suscitado supra. Cumpra-se. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SILVA

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Processo nº 1000337-60.2025.8.26.0142

ID: 325412248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000337-60.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAUBISA AGRICULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES

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GIOVANNI SENARESE HERNANDES

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ELINTON WIERMANN

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Processo 1000337-60.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Registro de Imóveis - Maubisa Agricultura Ltda - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MAUBISA AGRICULTURA E EMPREENDIMENTO… Processo 1000337-60.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - Registro de Imóveis - Maubisa Agricultura Ltda - Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por MAUBISA AGRICULTURA E EMPREENDIMENTOS LTDA, sob o fundamento de que a sentença de f. 141-148 padece de omissões, contradições e obscuridades, arguindo, ainda, violação aos princípios da segurança jurídica decorrente da alteração de entendimento jurisprudencial no curso do processo e ausência de manifestação sobre fundamentos constitucionais invocados (f. 152-160). Fundamento e decido. Conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Em análise aos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: a) o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); b) o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e c) a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil (inciso II). A esfera embargante busca rediscutir o mérito da questão decidida, sob o pretexto da existência de supostas omissões, contradições e obscuridades, quando, em verdade, a decisão enfrentou adequadamente todos os pontos essenciais da controvérsia, fundamentando-se em análise detalhada da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação aplicável. A sentença examinou minuciosamente: As duas operações envolvidas (2017 e 2023/2024), bem como a constitucionalidade da cobrança do ITBI sobre cessão de direitos à luz do art. 156, II, da Constituição Federal e a fundamentação se revelou adequada ao caso concreto, com fundamento em entendimento jurisprudencial consolidado. Os embargos de declaração, cuja natureza jurídica e hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente delineadas nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional quando esta se apresentar eivada de vícios específicos - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, embora a parte embargante se valha formalmente deste recurso, verifica-se que a insurgência apresentada não se amolda a quaisquer das hipóteses legais autorizadoras de seu manejo. Com efeito, ao examinar detidamente as razões recursais, constata-se que a parte embargante, a pretexto de sanar supostos vícios na decisão, busca, em verdade, a reforma do julgado mediante rediscussão do mérito e reanálise de matéria já apreciada, pretensão que, como cediço, desborda dos estreitos limites da presente cognição. Deveras, é importante consignar que a via estreita dos aclaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida e nem tampouco à modificação substancial do julgado, salvo em hipóteses excepcionais decorrentes da correção de vícios efetivamente existentes, o que não se verifica na espécie. Ausente, destarte, qualquer mácula na decisão objurgada que justifique a integração ou esclarecimento pela via eleita, e evidenciado o propósito, na essência, de rediscussão meritória, impõe-se o desacolhimento do recurso. Registre-se, por fim, que a pretensão de reexame da matéria decidida deve ser veiculada, ao talante da parte interessada, por meio da ferramenta recursal adequada, não podendo a parte se valer dos aclaratórios como sucedâneo de recurso não interposto no momento processual oportuno, sob pena de subversão do sistema recursal estabelecido pela legislação processual civil. É o suficiente. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença recorrida tal como lançada. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 217398/SP), GIOVANNI SENARESE HERNANDES (OAB 525917/SP), ELINTON WIERMANN (OAB 349473/SP)

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