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M. De L. F. G. x C. N. B.

ID: 314317626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000341-73.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. F. G.

Polo Passivo:

C. N. B.

Intimação

Advogados:

ROSELI GAZOLI

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IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR

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Processo 1000341-73.2023.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.F.G. - C.N.B. e outro - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requer… Processo 1000341-73.2023.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.L.F.G. - C.N.B. e outro - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: ROSELI GAZOLI (OAB 194503/SP), IVONE PAZ FLORIANO AGUILAR (OAB 464381/SP)

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Rosilene Do Nascimento Viana x Francisca Rosilene Da Silva e outros

ID: 315783830

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-25.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DO NASCIMENTO VIANA

Polo Passivo:

FRANCISCA ROSILENE DA SILVA FRANCISCA ROSILENE DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000341-25.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: ROSILENE DO NASCIMENTO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000341-25.2016.5.02.0468 RECLAMANTE: ROSILENE DO NASCIMENTO VIANA RECLAMADO: FRANCISCA ROSILENE DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19ca6a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MANUELA NOBALBOS SOUBHIA DESPACHO Vistos #id:9451749: A exequente requer "bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do titular da reclamada" (sic). O art. 8º do CPC/2015 dispõe que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também “aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade”. Dessa forma, as medidas coercitivas para se atingir a efetividade da execução não podem ser aplicadas de forma indiscriminada e abusiva, sob pena de ofensa aos direitos e garantias constitucionais. Assim, determinar suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atingirá direito fundamental do cidadão, consistente na sua liberdade de ir e vir (inciso XV do art. 5º da CF), razão pela qual indefiro o requerido. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar meios concretos de execução, observando as diligências já realizadas pelo Juízo. Em caso de silêncio, sobreste-se o feito com início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Na hipótese de sobrestamento, as partes deverão ser previamente intimadas, nos termos do art. 54, § 7º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT/2ª Região, e a Secretaria deverá analisar se inexistentes valores pendentes de liberação. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE DO NASCIMENTO VIANA

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Luis Carlos Diniz e outros x Caoa Chery Automoveis Ltda. e outros

ID: 280487449

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-84.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ NILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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IVANA RACHEL CASADEI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: NILSON RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: NILSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Fica V.Sa. intimado(a) para comparecer à audiência presencial de instrução que se realizará no dia 01/07/2025 11:30, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100, sendo que as partes comparecerão para depoimentos, sob pena de confissão. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. As partes poderão arrolar e qualificar testemunhas (indispensável a indicação de CPF) no prazo de 05 (cinco) dias, para notificação pela própria parte, nos termos do artigo 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), sob pena de somente serem ouvidas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALINE SOBRAL FARIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

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Luis Carlos Diniz e outros x Caoa Chery Automoveis Ltda. e outros

ID: 280487460

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000341-84.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DINIZ NILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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IVANA RACHEL CASADEI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: NILSON RODRIGUES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000341-84.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: NILSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio INTIMAÇÃO PJe Fica V.Sa. intimado(a) para comparecer à audiência presencial de instrução que se realizará no dia 01/07/2025 11:30, na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100, sendo que as partes comparecerão para depoimentos, sob pena de confissão. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. As partes poderão arrolar e qualificar testemunhas (indispensável a indicação de CPF) no prazo de 05 (cinco) dias, para notificação pela própria parte, nos termos do artigo 305 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), sob pena de somente serem ouvidas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ALINE SOBRAL FARIA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

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Eduardo Rodrigues Martins x Clovis Almeida De Souza e outros

ID: 278152223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2145228-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

CLOVIS ALMEIDA DE SOUZA JANAINA APARECIDA DE PAULA SOUZA

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

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LUIZ ANTONIO DA SILVA

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EDUARDO RODRIGUES MARTINS

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DESPACHO Nº 2145228-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2145228-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caçapava - Agravante: Eduardo Rodrigues Martins - Agravada: Janaina Aparecida de Paula Souza - Agravado: Clovis Almeida de Souza - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2145228-98.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2145228-98.2025.8.26.0000 Comarca: Caçapava 2ª Vara Processo nº: 1000341-26.2025.8.26.0101 Agravante: Eduardo Rodrigues Martins Agravado: Janaina Aparecida de Paula Souza e outro Juíza: Simone Cristina de Oliveira Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl.115/116 (na origem) que, nos autos de ação de arbitragem de honorários, ajuizada pelo ora agravante em face dos agravados, acolheu a exceção de competência suscitada pelos réus-agravados. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que não agiu com acerto o MM. Juízo a quo, na medida que o documento apresentado pelos agravados seria apócrifo e a cláusula de eleição de foro não é eficaz. Aduz que ao admitir, de forma tácita, como válido um documento, há resolução de mérito. Afirma que uma das rés, Sra. Janaina, reside em Portugal, devendo-se aplicar a regra constante do artigo 46, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Requer a manutenção do processo no foro do agravante. Requer concessão de efeito suspensivo. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo a r. decisão agravada. Recurso tempestivo e não preparado (gatuidade às fls. 82), sendo dispensada a juntada das peças obrigatórias na forma do artigo 1.017, § 5º, do Estatuto Processual. Presentes os requisitos legais, processe-se o presente agravo de instrumento em seu efeito ativo, uma vez que há alegação de falsidade documental, em específico, do contrato sem assinatura do autor-agravante (fls. 64/66) que contém a cláusula de eleição de foro que embasou a presente decisão impugnada. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Ao agravado para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Eduardo Rodrigues Martins (OAB: 381998/SP) - Luiz Antonio da Silva (OAB: 169225/SP) - 5º andar

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Cleide Aparecida Da Silva Silveira e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319708476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000341-60.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE APARECIDA DA SILVA SILVEIRA DEISE DA SILVA CUNHA EDNA SILVA E SILVA GRINAURA FERREIRA DA SILVA ITACI PARANAGUá SIMON DE SOUZA MARIA APARECIDA LUZ CABRAL MEIRE FERREIRA DA SILVA NADIR DE OLIVEIRA LUZ DOS SANTOS ROSANA CASSIANO PITALE TATIANE VALMORBIDA RODRIGUEZ

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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EDNA SILVA E SILVA

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Processo 1000341-60.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Grinaura Ferreira da Silva - - Maria Aparecida Luz Cabral - - Nadir de Oliveira Luz dos Santos - … Processo 1000341-60.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Grinaura Ferreira da Silva - - Maria Aparecida Luz Cabral - - Nadir de Oliveira Luz dos Santos - - Cleide Aparecida da Silva Silveira - - Rosana Cassiano Pitale - - Meire Ferreira da Silva - - Deise da Silva Cunha - - Tatiane Valmorbida Rodriguez - - Edna Silva E Silva - - Itaci Paranaguá Simon de Souza - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1) Considerando o baixo índice de acordos em demandas da mesma matéria, digam as partes se concordam com a dispensa da audiência de conciliação e, em caso positivo, faculto às partes a elaboração de proposta de acordo por escrito, em 15 dias. No silêncio, presumir-se-á a concordância com a dispensa do ato. Com a vinda de eventual(is) proposta(s), abra-se vista à parte contrária, para manifestação em cinco dias. Após, conclusos. 2) Na ausência de proposta, deverá a parte ré, caso ainda não o tenha feito, apresentar contestação no prazo do item 1 (15 dias). Com a juntada da(s) contestação(ões) aos autos, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora manifeste-se em réplica. 3) Na resposta e na réplica, deverão as partes especificar se pretendem a produção de prova oral. Em caso positivo, deverão justificar eventual pedido de depoimento pessoal da parte contrária, demonstrando sua imprescindibilidade, indicando os pontos a serem esclarecidos e não constantes dos autos. No mesmo prazo, deverão justificar a relevância da prova testemunhal, qualificando eventuais testemunhas, esclarecendo se são presenciais do fato e indicando os pontos a serem demonstrados por cada uma delas. Tudo sob pena de preclusão. Faculto às partes a juntada, no mesmo prazo, de declarações subscritas pelas testemunhas, com firma reconhecida, acompanhadas de documento pessoal destas, caso desejem requerer a dispensa de audiência. Intime-se. - ADV: EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), EDNA SILVA E SILVA (OAB 250940/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1000341-05.2024.8.11.0028

ID: 276698249

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000341-05.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000341-05.2024.8.11.0028. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: OTONIEL M DA SILVA, OTONIEL MOUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000341-05.2024.8.11.0028. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: OTONIEL M DA SILVA, OTONIEL MOURA DA SILVA VISTOS, Considerando que o débito persiste, DEFIRO o pedido do exequente. Para tanto, DETERMINO a penhora on-line sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome das partes executadas OTONIEL M DA SILVA - CNPJ: 34.683.879/0001-35 e OTONIEL MOURA DA SILVA - CPF: 007.200.301-45 no valor de R$ 41.561,53 (quarenta e um mil e quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) por 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, considerando a possibilidade de bloqueio em várias contas, uma vez que o sistema Sisbajud realiza consulta em diversas instituições financeiras, a fim de evitar constrição em excesso, INTIME-SE O EXECUTADO POR SEU ADVOGADO para apontar eventual excesso no bloqueio, bem como na forma dos artigos art.841, §2º CPC e, 854, §2º e 3º do CPC. Em seguida, dê-se ciência ao exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Havendo impugnação, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Decorrido o prazo sem manifestação, adote a secretaria as medidas necessárias para transferência do valor à conta vinculada ao juízo. DEFIRO o pedido de imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente aos executados, por meio do sistema RENAJUD. CONSIDERANDO QUE OS VEÍCULOS LOCALIZADOS JÁ POSSUEM RESTRIÇÃO, passo a análise dos demais pedidos. DETERMINO o acesso ao INFOJUD a fim de proceder a juntada da última declaração de imposto de renda, ante a ausência de especificação quanto a pesquisa. A requisição de ofício à Receita Federal, para obtenção de cópias de declaração de imposto de renda é providência de caráter restrito, pois constitui quebra de sigilo fiscal, constitucionalmente assegurado, consoante o artigo 5º, X , da CF, motivo pelo qual, torno os autos sigilosos. Considerando o resultado da pesquisa Infojud, INTIME-SE a exequente para manifestar-se, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000124-20.2025.8.26.0159

ID: 322623779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000124-20.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO GALDINO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ABREU ARAUJO

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Processo 0000124-20.2025.8.26.0159 (processo principal 1000341-80.2024.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabrício Galdino da Costa - Vistos. Fls. 32/35: recebo como … Processo 0000124-20.2025.8.26.0159 (processo principal 1000341-80.2024.8.26.0159) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabrício Galdino da Costa - Vistos. Fls. 32/35: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Valor do débito: R$ 12.054,55 (doze mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (fls. 33/34). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ABREU ARAUJO (OAB 331602/SP)

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Maria Da Conceicao De Jesus Goncalves e outros x Lider Servicos Gerais Ltda

ID: 321082711

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000341-02.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE JESUS GONCALVES SIDNEY YASSUJI MAGARIO

Polo Passivo:

LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000341-02.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000341-02.2023.5.02.0073 RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS GONCALVES RECLAMADO: LIDER SERVICOS GERAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a643df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. ROSA APARECIDA PETRIN DECISÃO Vistos. Homologo os cálculos da reclamante (ID. 6c543ca), com a concordância expressa da reclamada (ID. 3e3a1fb), nos termos a seguir: 1. Principal atualizado: R$ 3.370,82 2. Juros: R$ 794,04 3. FGTS (depositar): R$ 283,74 (Principal: R$ 226,48; Juros: R$ 57,26) 4. INSS (reclamada): R$ 959,76 5. Honorários sucumbência (reclamada): R$ 444,86 6. Total da execução: R$ 5.853,22 7. Deduções: a. INSS (reclamante): R$ 222,40 8. Total líquido: R$ 3.942,46 Cálculos atualizados até 31/05/2025. Deverá a reclamada, ainda, quitar os honorários periciais arbitrados no importe de R$ 3.000,00, para 21/05/2024. Custas recolhidas ao ID. 4cbfcdc. Honorários de sucumbência pela reclamante, no valor de R$ 3.376,38, para 31/05/2025, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes da r. Sentença. Isso posto, intime-se a reclamada para pagamento ou garantia, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Observe-se dedução do depósito ID. 0473c7e. Decorrido o prazo acima, sem notícia de pagamento, proceda-se a pesquisa patrimonial, nos termos do Ato GP 02/2024, em face da reclamada. Sem prejuízo, proceda-se a inclusão do nome da ré no BNDT, observando o art. 883-A da CLT. Negativa a diligência acima determinada, em caso de interesse da parte autora na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT), mediante requerimento específico neste sentido, deverá a exequente indicar para compor a lide, em petição devidamente instruída com a ficha cadastral atualizada da executada, o(s) sócio(s) da empresa. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDER SERVICOS GERAIS LTDA

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Claudio Aparecido Rodrigues x Unsbras Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 323275959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001583-35.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO

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ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO

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Processo 0001583-35.2025.8.26.0619 (processo principal 1000341-24.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudio Aparecido Rodrigues - Unsbras Uniao Nacional dos Aposentados… Processo 0001583-35.2025.8.26.0619 (processo principal 1000341-24.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Claudio Aparecido Rodrigues - Unsbras Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil - Vistos. Mantenho os benefícios da gratuidade processual concedidos na fase de conhecimento. Diante do trânsito em "julgado", do requerimento da parte exequente e da apresentação da memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do artigo 513, §2º, I, da Lei nº 13.105/2015, na pessoa do(a) I. Advogado(a), fica a parte devedora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito constante nos autos digitais, acrescido das custas processuais, caso tenha havido o recolhimento. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima mencionado, independentemente de nova intimação, inicia-se igual prazo para que, em querendo e observando-se o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil, a parte executada apresente, no próprio incidente, a impugnação ao cumprimento de sentença. Fica o(a) devedor(a) advertido(a) de que: a) não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo à parte exequente apresentar o cálculo neste sentido, caso já tenha feito; b) será realizada penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Sem prejuízo do acima exposto, decorrido "in albis" o prazo para pagamento voluntário, a parte exequente poderá protestar o presente título judicial, valendo-se esta decisão como a certidão prevista no artigo 517 do diploma processual, a ser instruída com a comprovação: 1) do decurso do prazo para pagamento voluntário; e 2) do valor atualizado do débito, servindo a cópia da memória de débito constante nos autos (petição com assinatura digital) para tanto. Considerando a ordem legal de preferência para constrição (CPC, 835) e a existência de sistemas informatizados para auxiliar na garantia do provimento judicial, o mandado de penhora poderá ser expedido oportunamente, caso assim queira o(a) exequente. As citações, intimações e penhoras poderão se realizadas em feriados, férias forenses e fora do horário, independentemente de autorização judicial (Art. 212, §2, CPC). Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), ALINE VANESSA DELVAZ SILVEIRA BUENO (OAB 378953/SP), RAFAEL SALLES SILVEIRA BUENO (OAB 334692/SP)

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