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"1000341-34.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Catiane Cristine Da Rocha x Lisandra Mari Carvalho

ID: 313170334

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0029132-78.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CATIANE CRISTINE DA ROCHA

Polo Passivo:

LISANDRA MARI CARVALHO

Conclusão

Advogados:

LEONARDO MOCELIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA EMILI SOARES BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 1 Processo: 0029132-78.2023.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$ 42.063,94 Embargante(s): CATIANE CRISTINE DA ROCHA Embargado(s): LISANDRA MARI CARVALHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por CATIANE CRISTINE DA ROCHA em face de LISANDRA MARI CARVALHO, ambas já qualificadas nos autos. Os autos principais sob o n. º 0017468-50.2023.8.16.0001 tratam de execução de título extrajudicial referente a contrato de compra e venda de fundo de comércio. Na petição inicial (mov. 1.1), a parte embargante alegou excesso de execução. Relatou que já realizou parte do pagamento do débito, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Sustentou estar incorreta a alegação da embargada no processo de execução, ao informar o adimplemento parcial de apenas R$ 9.000,00 (nove mil reais). Alegou, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da exequente. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução, bem como pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos (movs. 1.2/1.4). Em decisão inicial (mov. 13.1), foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte embargante. Ainda, foi recebido os embargos à execução para discussão, porém, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à execução. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 20.1). Em preliminares, alegou serem intempestivos os embargos e se opôs à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, requerendo sua revogação. Relatou que a embargante adimpliu apenas três parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais). Sustentou que a dívida foi atualizada até a data da petição de execução, alcançando o montante de R$ 153.886,09 (cento e cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e nove centavos). Rechaçou, ainda, a alegação de litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar, para quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 2 os embargos à execução sejam rejeitados liminarmente e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 20.2/20.4). Intimadas, as partes mantiveram inertes quanto a pretensão de produção de provas (mov. 28 e 29). Em decisão de mov. 34.1, foi afastada a alegação da parte embargada de intempestividade dos embargos à execução. Em decisão saneadora (mov. 51.1), foi rejeitada a impugnação realizada ao benefício de assistência judiciária gratuita concedido à embargante. Foram fixados como pontos controvertidos: a) o negócio jurídico consubstanciado no título executivo; b) o excesso de execução; c) a existência de má-fé. Foi declarado que o ônus probatório, no caso, reclamava a aplicação da regra geral (art. 373 CPC). Por fim, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. A parte embargada pugnou pela revogação do benefício de justiça gratuita concedido à embargante (mov. 58.1), juntando comprovantes de que esta é proprietária de veículo de marca/modelos I/BMW X3 XDRIVE 35I WX71 (mov. 58.2), avaliado em R$ 105.251,00 (cento e cinco mil, duzentos e cinquenta e um reais). Sustentou litigância de má-fé pela parte embargante. Na decisão de mov. 72.1, foram recebidos os documentos juntados pela parte embargada nos movs. 58.2/58.3. Contudo, manteve-se a decisão proferida no mov. 51.1. O julgamento foi convertido em diligência (mov. 78.1), intimando a parte embargante/executada para que demonstrasse o pagamento do valor representado na nota promissória. A parte embargante quedou-se inerte (mov. 82.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito do feito. Trata-se de embargos à execução, nos quais a parte embargante alega a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que o exequente estaria desconsiderando valores já adimplidos. A parte embargante sustentou que a execução (0017468- 50.2023.8.16.0001) ignora o pagamento de 11 (onze) notas promissórias que teriam sido devidamente devolvidas como quitadas, totalizando o montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Considerando referidos pagamentos, alegaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 3 que o saldo devedor correto seria de R$ 82.489,29 (oitenta e dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos). Pois bem. Cumpre destacar que a prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme o descrito, para que, ao julgar o mérito da lide, o magistrado possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório, apreciando devidamente o direito posto em litígio. Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma, ou seja, embargante e embargado são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Isto porque, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processo Civil”. Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). No caso em apreço, observa-se que a parte embargante não apresentou qualquer documento hábil a comprovar o pagamento do valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), de modo a afastar a alegada inadimplência. É cediço que a inadimplência somente pode ser afastada mediante a efetiva comprovação da quitação do débito. Assim, diante da dificuldade inerente à produção de prova negativa, incumbia à parte embargante/executada demonstrar o pagamento do valor alegado, o que, contudo, não o fez. Os únicos documentos apresentados pela parte embargante referem-se às notas promissórias, assinadas exclusivamente pela emitente — ora embargante — e pela avalista, terceira estranha à lide, nas quais consta apenas a promessa de pagamento dos valores indicados (mov. 1.3). Todavia, é evidente que a simples existência de nota promissória, desacompanhada de qualquer outro elemento probatório, não comprova, por si só, a quitação da obrigação, uma vez que se trata de título de crédito que formaliza apenas uma promessa de pagamento, sem constituir prova do efetivo adimplemento da dívida. Ressalta-se que a comprovação do pagamento parcial da dívida exigiria a apresentação de documentos hábeis, tais como recibos, comprovantes de transferência ou desconto em conta bancária, ou ainda declaração de quitação assinada pela credora, evidenciando sua ciência inequívoca do recebimento do valor correspondente. Ademais, observa-se que, em respeito ao princípio do contraditório e da não surpresa (art. 10 do CPC), foi oportunizado à embargante/executada demonstrar o alegado pagamento das notas promissórias mencionadas, conforme se depreende da decisão de mov. 78.1 e da certidão de mov. 82.1. Todavia, mesmo diante da oportunidade conferida, a parte permaneceu inerte.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 4 Dessa forma, forçoso reconhecer a impossibilidade de acolhimento da alegação de excesso de execução formulada pela parte embargante, diante da ausência de comprovação do pagamento do débito executado. Sobre o tema é o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – Notas promissórias – Sentença de improcedência – Recurso do embargante – Malgrado a autonomia da nota promissória, afigura-se possível ao devedor discutir a relação causal perante o credor com quem se relaciona diretamente no título – Ausência, todavia, de prova de que o embargante tenha realizado o pagamento, ainda que parcial, do valor representado na nota promissória – Inexequibilidade do título não demonstrada – Impossibilidade de compensação de dívidas ante a ausência de identidade entre as partes – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000341- 52.2021.8 .26.0655 Várzea Paulista, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 28/02/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (sem grifos no original) Outrossim, diante do reconhecimento da regularidade e exigibilidade dos valores executados, resta prejudicado o pleito da parte embargante de condenação da exequente nas penas da litigância de má-fé, fundado na alegação de suposto excesso de execução Diante de todo o exposto, a improcedência dos presentes embargos à execução revela-se medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil. Fica a parte dispensada do referido pagamento por ser beneficiária de assistência judiciária, a não ser que venha a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais em apenso (nº 0017468-50.2023.8.16.0001).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br 5 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Caso apresentados recurso de embargos de declaração por qualquer das partes, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual apreciação dos embargos de declaração. 4.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando- se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Menis Sociedade Unipessoal Limitada x José Carlos Eugênio

ID: 262834400

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0058781-49.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MENIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Polo Passivo:

JOSé CARLOS EUGêNIO

Conclusão

Advogados:

DANIELLA ROCKENBACH VALLEJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CALDEIRA FERREIRA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 058 78 1 - 49.2023 .8 .1 6. 0014 - de Ação monitória ajuizada por MENIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA em face de JOSÉ CARLOS EUGÊNIO , ambos já devidamente qual… Vistos e examinados estes autos sob n. 058 78 1 - 49.2023 .8 .1 6. 0014 - de Ação monitória ajuizada por MENIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA em face de JOSÉ CARLOS EUGÊNIO , ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO MENIS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou a presente Ação monitória em face de JOSÉ CARLOS EUGÊNIO , igualmente qualificado, alegando resumidamente que é credor do réu da quantia de R$37.347,23 (trinta e sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), representada por 4 cheques. Pede a expedição de mandado de pagamento referente à quantia atualizada. Pede a procedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2 – 1.11). O mandado monitório foi deferido, ocasião em que foram fixados honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, bem como determinada a citação da parte ré (mov. 7). Citado por edital (mov. 81.1), o réu apresentou defesa (ev. 100.1), argumentando, em suma, preliminar de coisa julgada, ilegitimidade passiva e impugnação a gratuidade da justiça; no mérito, sustentou excesso de execução, impugnando os cálculos iniciais apresentados pelo autor. Pede a improcedência da ação monitória. Juntou documentos (mov. 100). Réplica (ev. 68.1). Determinou - se a especificação de provas (mov. 112). As partes requereram o julgamento antecipado (evs. 115 e 116).Vieram - me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO É certo que o julgamento antecipado se impõe no presente caso, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, fulcro no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. (STJ ¬ AgREG RESP 106774/SC ¬ 4ª Turma ¬ Rel. Min. Marco Buzzi ¬ DJ 22/08/2012). DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO A parte ré-embargante sustentou, em sede de preliminar, a existência de coisa julgada, em razão da propositura anterior de execução de título extrajudicial (autos nº 0039160-08.2019.8.16.0014). Contudo, sem razão. Com efeito, nos termos do artigo 700, caput, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento da ação monitória exige-se apenas a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo. Não se confunde, portanto, a pretensão ora deduzida com aquela anteriormente proposta na via executiva. Na ação de execução, o autor visava à satisfação de crédito consubstanciado em título executivo extrajudicial; já na presente ação monitória, objetiva - s e a constituição de título executivo judicial com base em prova escrita desacompanhada de força executiva. Há, portanto, clara distinção entre as demandas, especialmente quanto ao pedido formulado. Soma - se a isso o fato de que a execução anteriormente ajuizada foi extinta sem resolução de mérito, ante a não localização de bens do devedor. Assim, não há falar em coisa julgada, sendo plenamente admissível o ajuizamento da presente ação monitória. Ademais, também não há que se falar em prescrição. Isso porque, conforme o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil e no artigo 202, I, doCódigo Civil, a citação válida constitui causa interruptiva da prescrição, produzindo efeitos retroativos à data do ajuizamento da demanda. Não se constatando desídia ou inércia da parte autora na persecução do feito anterior, tem-se que a prescrição foi regularmente interrompida pela citação válida determinada nos autos. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de mérito arguida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Nos termos do Código de Processo Civil, para propor ou contestar ação, exige-se a presença de interesse e legitimidade: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade, salvo as hipóteses de substituição processual expressamente previstas em lei, está vinculada à titularidade da relação jurídica de direito material discutida na demanda. No que se refere ao cheque, trata-se de ordem de pagamento à vista, que possui natureza de título executivo extrajudicial. O cheque obriga o seu emitente à devida provisão de fundos perante a instituição sacada, não comportando discussão quanto à causa deb endi. Em casos de insuficiência de fundos ou de contraordem de pagamento, a responsabilidade recai sobre o emitente, independentemente de o cheque ter sido destinado ao pagamento de obrigação própria ou de terceiro. Assim, a legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória é do emitente do título de crédito, ainda que o pagamento tenha sido feito em benefício de terceiro, pois é ele quem assume a responsabilidade cambiária perante o portador do cheque. A respeito: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ENDOSSANTE . Sentença que julgou procedente ação monitória e, por sua vez, improcedentes os embargos monitórios ofertados pelo agravante. Uma vez colocado o cheque em circulação, o emitente é por ele responsável por seu pagamento, não havendo que se falar em chamamento ao processo do endossante quando a credora decidiu por não incluí-lo no polo passivo da demanda. Emitente que pode, eventualmente, intentar ação regressiva em face do endossante. Possibilidade de cobrança do valor expresso nacártula do emitente ou do endossante . Precedentes desta Turma Julgadora. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO . INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 503 DO STJ E 18 DO TJSP. TERMO DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DE CADA EMISSÃO. Cártulas que possuíam pós-datação de maneira regular, ou seja, em campo próprio para a inserção da data de emissão de cheque. Aplicação do Tema 945 do Superior Tribunal de Justiça . Eventual acolhimento da tese defendida pelo apelante de que o prazo para prescrição deveria se iniciar a partir do pacto juntado (fls. 41/42) impedido pela aplicação do princípio de vedação ao "tu quoque", vez que no corpo do próprio contrato há menção expressa que as parcelas a serem pagas serão "vencíveis a cada 30 dias". EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA . NÃO OCORRÊNCIA. Ação que se encontrava devidamente instruída, de forma que a prova objetivada pelo apelante não teria o condão de reverter ou, ainda, preferir às demais provas constantes dos autos. Inexistência de indício de que tenha havido endosso póstumo nos cheques juntados, a fim de que restasse caracterizada eventual cessão de crédito. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP . EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CHEQUE DADO COMO GARANTIA EM RELAÇÃO ANTERIOR . IMPOSSIBILIDADE. Alegação de que os cheques que instruíram a ação foram dados como garantia em contrato firmado pelo executado. Aplicação dos princípios da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé e da autonomia dos títulos de crédito, que dispensam alusão a qualquer negócio jurídico subjacente. Ademais, inexistem nos autos qualquer indicação que os cheques aos quais se busca atribuir força executiva tenham sido emitidos para o pagamento de dívida anterior do executado . EMBARGOS MONITÓRIOS. CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO. DATA DE INÍCIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Valor de R$ 45 .0 0 0 ,0 0 considerado em sentença já atualizado pela parte apelada. Valor singelo expresso nas cártulas de R$ 30.000,00. Adequação necessária . Atualização monetária incidente a partir da emissão de cada título. E juros moratórios de 1% ao mês incidentes, a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada (em cada título), nos termos do REsp 1556834/SP. Embargos ao mandado monitório parcialmente procedentes em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10003413020208260027 SP 1000341-30.2020.8 .26.0027, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NOTAS FISCAIS . CHEQUE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇAMANTIDA . 1. A ação monitória necessita de uma prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. A legitimidade passiva na ação monitória é daquele indicado no documento escrito como devedor . Para que o documento escrito tenha força vinculante sobre o referido devedor, é indispensável prova de sua manifestação de vontade, assumindo a obrigação prevista no instrumento. 3. Referente ao prequestionamento, dentre as funções do Poder Judiciário não se encontra a de órgão consultivo. 4 . Em virtude do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, nos termos do § 11, do art. 85, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 5 17 37 19 5 5 20 2 0 8 0 9 0 0 5 1 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, afasto a arguição de ilegitimidade passiva. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré argumentou que a parte autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária. Sem razão. Com efeito, os documentos que instruíram a demanda indicaram que a autora faz jus a gratuidade da justiça deferida (ev. 1.8), de modo que incumbia à parte ré apresentar aos autos elementos concretos que demonstrassem a ausência de condição de hipossuficiência da parte autora, o que não se verificou. Não sendo o caso dos autos, REJEITO a impugnação ofertada. DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais de validade e de existência, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA do pedido monitório. Ao exame dos autos, o pedido monitório se baseia em 04 (quatro) cheques emitidos em nome do réu. A ação monitória comporta as modalidades pura, documental e mista. A espécie adotada pelo legislador brasileiro é a monitória documental porquanto exige prova escrita, como se observa na sua primeira regra contida no CPC:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; I II - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Conforme lhe competia, nos termos da distribuição ordinária do ônus da prova, prevista no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a ré não produziu qualquer prova capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao crédit o alegado pela autora. Ao contrário, limitou-se a requerer o julgamento antecipado da lide, sem a produção de quaisquer outras provas. Os cheques apresentados pela autora/embargada (seq. 1.10) demonstram, com precisão, o valor da dívida ora objeto da presente ação monitória, inexistindo nos autos elementos que desqualifiquem os fatos narrados na petição inicial. Como é de conhecimento geral, os cheques, na qualidade de títulos de crédito, gozam de presunção de exigibilidade, a qual subsiste até prova em contrário, ônus que recai sobre a parte devedora. No presente caso, trata-se de cobrança de cheques, sendo desnecessária à credora a comprovação da causa debendi, cabendo ao réu produzir prova contrária ao crédito. Exibidos os cheques e reconhecida sua emissão pela parte ré, incumbia- lhe demonstrar que o débito não corresponde ao valor exigido, o que não ocorreu. Diante da comprovação do crédito por parte da autora, mediante a apresentação dos cheques devolvidos por insuficiência de fundos (seq. 1.10), impõe-se a condenação da ré ao pagamento do valor consignado nos títulos, acrescido de correção monetária, calculada com base na média dos índices INPC e IGP-DI, conforme o disposto no Decreto nº 1.544/1995, a contar da data de emissão de cada título. Além disso, são devidos juros moratórios simples de 1% ao mês, contados a partir da primeira apresentação frustrada do s referidos cheques. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À MONITÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DA PROVA ESCRITA E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO – NÃO ACOLHIMENTO – CHEQUES PRESCRITOS E CONVERSAS DE “WHATSAPP” EXARADAS EM ATA NOTORIAL – PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR AÇÃO MONITÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC – DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PRELIMINAR REJEITADA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DECÁLCULO NA INICIAL – INÉPCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALORES DESCRITOS NA NARRATIVA DOS FATOS E NOS CHEQUES PRESCRITOS QUE SUPREM A FALTA – POSSIBILIDADE DE DEFESA DO EMBARGANTE -– MÉRITO – CHEQUES PRESCRITOS E CAPTURAS DE TELA DE CONVERSAS ENTRE AS PARTES QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE5 QUE NÃO CONSEGUIU DESCONTITUIR A PROVA PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA – REGRA DO ART. 373 DO CPC – TAXA SELIC – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO -HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0007686-90 .2022.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 09/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) Nessas circunstâncias, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, via de consequência JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, via de consequência: a. CONDENO a parte ré ao pagamento do crédito consubstanciado no s cheques (seq. 1.10), acrescidos de correção monetária, pela média dos índices INPC e IGP/DI, em virtude do Decreto nº 1.544/1995, contada a partir da respectiva data de emissão dos títulos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da primeira apresentação frustrada dos títulos, respectivamente. CONDENO ainda a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores constituídos pela autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária da curador a especial nomeado ao réu, Dra. Daniella Rockenbach Vallejo - OAB/PR nº 92. 902 , a qual arbitro no valor certo de R$ 900,00 (novecentos reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante da Resolução Conjunta n. 06/2024 (PGE/SEFA), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia(Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. I ntimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1000341-34.2023.8.26.0218"

Catiane Cristine Da Rocha x Lisandra Mari Carvalho

Menis Sociedade Unipessoal Limitada x José Carlos Eugênio