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"1000343-04.2023.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 136 de 139

Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Genial Care Servicos Psicologicos Ltda. e outros

ID: 319223255

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000343-34.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA

Polo Passivo:

GENIAL CARE SERVICOS PSICOLOGICOS LTDA. MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE PEREIRA GOMES

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FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5544a9f): PROC. TRT/SP Nº 1000343-34.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1ºs RECORRENTES: MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e MORHENA HOSPITALAR LTDA. 2º RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA 1º RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A 2º RECORRIDO: GENIAL CARE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS LTDA. Inconformadas com a r. sentença ID. f80ea46, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. b3ed224, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem primeira e segunda reclamadas e a reclamante. As reclamadas em conjunto, ordinariamente (ID. b0a7d94), insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada e contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como contra o pagamento dos depósitos do FGTS, adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras e indenização por danos morais, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. E, a reclamante, adesivamente (ID. 1baef91), persegue o pagamento de salário-família, além de multa normativa, aplicação da cláusula 24ª da CCT, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e, ainda, majoração da indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Depósito judicial e custas (ID. b5eb34a/ ID. 114e311). Contrarrazões pela reclamante (ID. bcb6d3f), pela terceira reclamada (ID. c39457d) e pela primeira reclamada (ID. 49571cf). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto por primeira e segunda reclamadas e do recurso adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Afastam-se os singelos argumentos recursais a respeito de ausência de subordinação direta da reclamante à segunda reclamada ou ausência de ingerência no seu contrato de trabalho, bem como inexistência de grupo econômico entre as empresas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. Nesse contexto, houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Da rescisão Indireta/ Dos depósitos do FGTS Competia à primeira reclamada, empregadora, a prova dos recolhimentos do FGTS por todo o período do contrato de trabalho, na forma do artigo 464 da CLT e da inteligência da Súmula 461 do c. TST, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante logrou provar a ausência dos depósitos do FGTS especialmente nos meses de fevereiro/2022 a junho/2022, bem como nos meses de dezembro/2023 a janeiro/2024, conforme denuncia o extrato analítico de sua conta vinculada obtido junto à CEF, emitido em 05/01/2024 (ID. c991183, fl. 25/26 do PDF), o que motivou o ajuizamento da presente ação já em 08/03/2024, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, trata-se de obrigação contratual do empregador a regularidade dos depósitos do FGTS, cujo montante deve estar disponível automaticamente ao trabalhador, durante o período do contrato de trabalho, independentemente de notificação pela CEF para regularização, não podendo o trabalhador ficar sujeito a eventual demora ou inadimplemento do empregador caso autorizado a levantar os valores. Cuida, portanto, de considerável inadimplemento das obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, inclusive de forma contumaz a partir de dezembro/2023, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. Não se acene com a ausência de imediatidade, uma vez que a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Além disso, in casu, a autora deu por rescindido o contrato de trabalho em 06/03/2024 e ajuizou a presente ação já em 08/03/2024, sendo certo que, nos termos do artigo 483, §3º, da CLT, o empregado pode pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, como na hipótese dos autos. Assim, aliás, vem decidindo a Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461. NÃO PROVIMENTO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ele ter documentos para tanto, diferentemente do empregado. Inteligência da Súmula nº 461. Na espécie , o Tribunal Regional registrou que não há, no processo, evidências que demonstrem o descumprimento, pela reclamada, do acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal, relativo ao recolhimento de FGTS. Asseverou, ainda, que a prova documental colacionada aos autos (notadamente o Certificado de Regularidade do FGTS, extraído do sítio eletrônico da CEF), é expressa no sentido de que a reclamada " encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS .". Nesse contexto, com fulcro no acervo fático-probatório , insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126, o Colegiado Regional julgou demonstrada a regularidade quanto ao cumprimento do acordo celebrado, de modo que, em tal circunstância, caberia à autora indicar eventuais diferenças de FGTS, no sentido de demonstrar a alegada inadimplência persistente da reclamada . Dessa forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 461, porquanto, em que pese atribuindo à reclamante o ônus da prova quanto à inadimplência da reclamada, a Corte Regional solucionou a controvérsia com base nos elementos probatórios constantes do processo, notadamente a prova documental. Sendo assim, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, necessariamente, o reexame da prova produzida, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-901-31.2015.5.02.0302, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/11/2018). Tal fato, por si só, autoriza o reconhecimento da ruptura do contrato por falta grave patronal, na forma do artigo 483, "d", da CLT, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Por corolário, impõe-se manter a r. sentença de Origem que reconheceu a ruptura do contrato por falta grave patronal em 06/03/2024, na forma do artigo 483, "d", da CLT, e, de conseguinte, condenou as reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios correlatos, desmerecendo censura. No mesmo tom, imperativa a condenação ao pagamento do recolhimento integral dos valores alusivos ao FGTS não depositados. E, o primeiro grau já determinou que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará", carecendo as rés de interesse recursal no particular. Nego provimento. Do adicional de insalubridade Em alegações totalmente genéricas, as reclamadas não teceram uma linha sequer a respeito do laudo pericial técnico elaborado nos presentes autos eletrônicos e no qual se baseou o julgado a quo para condená-las ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nessa esteira, o laudo pericial técnico emergiu conclusivo no sentido de que "a) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo.b) A Reclamante era responsável pela limpeza dos banheiros da academia. A Academia recebe em média 1000-1500 pessoas por dia o que atrai a aplicação da súmula 448 do TST. c) A súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado em relação à atividade de limpeza de banheiro de grande circulação; d) Os produtos químicos utilizados pela Reclamada não possuem em sua composição componentes listados na NR 15 Anexo 11 e Anexo 13. e) A NR 15 Anexo 13 determina o pagamento de insalubridade para casos de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que contenham em sua composição." (ID. a16aab1). Nos esclarecimentos apresentados (ID. d0060f7), em resposta aos quesitos complementares das recorrentes, ressaltou o Sr. Vistor, inclusive, que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza do banheiro da academia que recebe mais de 1000 pessoas por dia. b) Esta perita considera a limpeza de banheiro de grande circulação", bem assim que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza diária e concorrente do banheiro da academia; b) A academia recebe mais de 1000 pessoas por dia e esta perita considera o local de grande circulação; c) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo." (negritos e grifos nossos). Diante dessas constatações, ficou demonstrado que a reclamante realizava, habitualmente, a limpeza de banheiros localizados em academia na qual havia grande circulação de pessoas. Logo, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, por fim, que não houve prova do fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários. Vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de prova e de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), incensurável a r. sentença de Origem quando se louva no trabalho técnico e na inteligência da Súmula 448, II, do c. TST para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos nos demais títulos, desmerecendo censura. Nego provimento. Dos honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem de R$ 2.700,00 é consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Nego provimento. Das horas extras Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 06/11/2024 (ID. 4dac038), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, o depoimento pessoal da reclamante, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. Pois bem. As reclamadas limitaram-se a aduzir, no presente apelo, que "Nobre Magistrado pela análise do depoimento pessoal a obreira confessou a anotação correta do ponto, bem como a frequência da jornada o que não fora reconhecida a confissão obreira. Outrossim requer que seja determinada a dedução dos valores quitados a título de horas extras demonstrados nos contracheques/ficha financeira e TRCT, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito da Reclamante.". In casu, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava de segunda a sexta-feira, depois pegou uma escala de segunda-feira a domingo, rotativa a escala de feriado (alternava feriado), com uma folga por semana, bem como asseverou que fazia registro do horário quando começava e quando terminava e que a marcação do ponto era manual, "depois jogaram para digital, mas sempre foi manual". Entrementes, foram carreados aos autos espelhos de ponto alusivos ao período de 16/09/2023 a março/2024, com ínfimos registros eletrônicos de horário e que não correspondem a todo o contrato de trabalho no lapso de 02/02/2022 a 06/03/2024 (ID. 1e116f7, fl. 740/746 do PDF), documentos estes, inclusive, impugnados em sede de réplica (ID. 5fcc182, fl. 809 do PDF), no sentido de que "Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada no id 1e116f7 devem ser considerados NULOS, uma vez que trazem RAROS registros de jornada, o que dificulta até mesmo a apresentação de demonstrativo de diferenças em favor da Reclamante, pautadas em tais documentos. Vejamos por amostragem: [...]. (...). A Reclamada tinha o ônus de registrar adequadamente e trazer válidos cartões de ponto aos autos, mas falhou em cumprir essa exigência, pelo que requer seja declarada CONFESSA, reconhecendo a jornada declinada na inicial. Além disso, os raros registros constantes nos cartões de ponto apresentados trazem horários BRITANICOS. Vejamos por amostragem: [...].". Nessa moldura, como bem decidiu a Origem, e não impugnado, de forma específica, ora nas razões o apelo, "A reclamada não junta aos autos a integralidade dos controles de horário da reclamante do período contratual, mas tão somente a partir de 09/2023, sendo que dos documentos juntados verifica-se a anotação de "falta" no período de 16/09/23 a 15/12/23, enquanto os recibos de pagamento demonstram o pagamento normal do salário, sem qualquer desconto. Ainda, no período de 16/12/23 a 05/02/24, consta a anotação 'colaboradora com problema no celular' e 'problema no celular'. Dessa forma, os registros de horário mostram-se inválidos como meio de prova da efetiva jornada de trabalho da reclamante. Aplico, no caso, o entendimento contido na Súmula 338 do TST, com a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, ponderada pelo depoimento pessoal da reclamante. Assim, reconheço que a reclamante laborou de 02/02/2022 até 05/02/2024 no horário das 6h às 14h20, com sábados e domingos alternados, das 8h às 17h, com 1h de intervalo, e de 06/02/2024 a 06/03/2024 no horário das 8h às 16h48, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Com base na jornada de trabalho reconhecida, faz jus a parte autora às horas extraordinárias postuladas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Para o cálculo da parcela devem ser observados os dias efetivamente trabalhados (ou a jornada fixada), a evolução salarial, o divisor 220, o adicional de 50% e a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do C. TST. Por habituais, as horas extras deverão integrar o salário da parte reclamante, com reflexos, portanto, em repousos semanais remunerados (Súmula n. 172 do C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula n. 45 do C.TST), e depósitos do FGTS", sendo certo, repita-se, que já foi determinado que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos", não comportando reforma. Nego provimento. Da indenização por danos morais/ Da majoração Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio o recurso adesivo da reclamante em conjunto neste tópico. Com razão as reclamadas. Deliberou a Origem que "No caso, considerando os descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, estes se mostram de elevada gravidade, a gerar a presunção do abalo de ordem moral ('in re ipsa'), sendo, portanto, devida sua reparação. Preenchidos os requisitos legais, tem a parte reclamada o dever de indenizar os danos causados, os quais, consideradas a extensão do dano, a gravidade da culpa, bem como os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, fixo em R$ 5.000,00". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária da empregada à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, não prosperando, corolário lógico, a majoração pretendida pela autora. Dou provimento ao recurso ordinário das rés. Nego provimento ao recurso adesivo da autora. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta do recurso adesivo da reclamante neste tópico. Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo das reclamadas, é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando a majoração pretendida pela autora. Outrossim, mantém-se os honorários de sucumbência a cargo da parte autora, também no percentual de 5%, incidentes sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do salário família Sem razão. Carreados aos autos os contracheques nos quais se comprova o pagamento de salário família, competia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência do alegado valor pago a menor ou a existência de diferenças a seu favor, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou-se em sede de réplica, e também ora nas razões do apelo, a aduzir que somente recebeu salário família referente a uma de suas filhas, bem assim que os demonstrativos comprovariam que nem de uma filha foi pago corretamente, "havendo nítidas diferenças em favor da Reclamante" (ID. 5fcc182, fl. 812 do PDF), sem contudo, apontar um documento ou uma diferença específica sequer. Destarte, como deliberou a Origem, "Considerando os recibos de pagamento juntados, verifica-se que a reclamante recebeu, ao longo do contrato, os valores devidos a título de salário família, tendo a reclamada cumprido com a obrigação pretendida. Julgo improcedente". Nego provimento. Da multa normativa Não houve prova de descumprimento da cláusula 34ª a respeito da comunicação prévia da reclamante sobre transferência de posto de trabalho, sendo certo, outrossim, que a cláusula 10ª, alusiva ao adicional de insalubridade, tratou de limpeza em hospitais, postos de saúde ou setores sujeitos a doenças por contaminação, o que não é o caso da autora, não se havendo mesmo falar na multa normativa prevista na cláusula 66ª, da norma coletiva. No mais, como decidiu o julgado a quo, "Considerando que não comprovado pela reclamante a ausência de comunicação prévia de transferência de posto, indefiro a multa prevista na cl. 34ª da CCT. Com relação ao adicional de insalubridade, este constitui direito previsto em norma heterônoma estatal, e não pactuada por meio da negociação coletiva, pelo que o seu descumprimento não alcança a multa nela prevista. Indefiro.". Nego provimento. Da cláusula 24ª A cláusula 24ª, da norma coletiva, é expressa no sentido de que "Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais" (ID. 3b51ef4, fl. 73 do PDF, grifos). Nessa esteira, a reclamante não se enquadra na hipótese prevista na norma coletiva, que, consubstanciando condição benéfica, desafia interpretação restritiva. De efeito, a rescisão indireta deu-se devido à ausência dos depósitos do FGTS e, não, pelo descumprimento de cominações previstas no instrumento normativo. Mantém-se, pois, o julgado de primeiro grau, que deliberou que "Da mesma forma, não verificada a rescisão indireta em razão de descumprimento da norma coletiva, indefiro a multa prevista em sua cláusula 24ª". Nego provimento. Das multas dos artigo 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Sem razão. A lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa do artigo 467 da CLT, até porque reconhecida em sentença a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se havendo falar, evidentemente, em pagamento de haveres rescisórios incontroversos em primeira audiência. No mesmo tom, determinado o pagamento das verbas rescisórias por sentença, não se há falar em mora do empregador para o pagamento das verbas rescisórias apta a autorizar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 33, III, deste Eg. TRT/SP, verbis: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...). III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. Nego provimento. Da majoração da indenização por danos morais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas, negando provimento ao recurso adesivo da reclamante. Da majoração dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao item correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANNA MARIA ALVES CORREA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Genial Care Servicos Psicologicos Ltda. e outros

ID: 319223294

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000343-34.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA

Polo Passivo:

GENIAL CARE SERVICOS PSICOLOGICOS LTDA. MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE PEREIRA GOMES

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FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5544a9f): PROC. TRT/SP Nº 1000343-34.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1ºs RECORRENTES: MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e MORHENA HOSPITALAR LTDA. 2º RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA 1º RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A 2º RECORRIDO: GENIAL CARE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS LTDA. Inconformadas com a r. sentença ID. f80ea46, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. b3ed224, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem primeira e segunda reclamadas e a reclamante. As reclamadas em conjunto, ordinariamente (ID. b0a7d94), insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada e contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como contra o pagamento dos depósitos do FGTS, adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras e indenização por danos morais, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. E, a reclamante, adesivamente (ID. 1baef91), persegue o pagamento de salário-família, além de multa normativa, aplicação da cláusula 24ª da CCT, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e, ainda, majoração da indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Depósito judicial e custas (ID. b5eb34a/ ID. 114e311). Contrarrazões pela reclamante (ID. bcb6d3f), pela terceira reclamada (ID. c39457d) e pela primeira reclamada (ID. 49571cf). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto por primeira e segunda reclamadas e do recurso adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Afastam-se os singelos argumentos recursais a respeito de ausência de subordinação direta da reclamante à segunda reclamada ou ausência de ingerência no seu contrato de trabalho, bem como inexistência de grupo econômico entre as empresas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. Nesse contexto, houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Da rescisão Indireta/ Dos depósitos do FGTS Competia à primeira reclamada, empregadora, a prova dos recolhimentos do FGTS por todo o período do contrato de trabalho, na forma do artigo 464 da CLT e da inteligência da Súmula 461 do c. TST, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante logrou provar a ausência dos depósitos do FGTS especialmente nos meses de fevereiro/2022 a junho/2022, bem como nos meses de dezembro/2023 a janeiro/2024, conforme denuncia o extrato analítico de sua conta vinculada obtido junto à CEF, emitido em 05/01/2024 (ID. c991183, fl. 25/26 do PDF), o que motivou o ajuizamento da presente ação já em 08/03/2024, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, trata-se de obrigação contratual do empregador a regularidade dos depósitos do FGTS, cujo montante deve estar disponível automaticamente ao trabalhador, durante o período do contrato de trabalho, independentemente de notificação pela CEF para regularização, não podendo o trabalhador ficar sujeito a eventual demora ou inadimplemento do empregador caso autorizado a levantar os valores. Cuida, portanto, de considerável inadimplemento das obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, inclusive de forma contumaz a partir de dezembro/2023, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. Não se acene com a ausência de imediatidade, uma vez que a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Além disso, in casu, a autora deu por rescindido o contrato de trabalho em 06/03/2024 e ajuizou a presente ação já em 08/03/2024, sendo certo que, nos termos do artigo 483, §3º, da CLT, o empregado pode pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, como na hipótese dos autos. Assim, aliás, vem decidindo a Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461. NÃO PROVIMENTO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ele ter documentos para tanto, diferentemente do empregado. Inteligência da Súmula nº 461. Na espécie , o Tribunal Regional registrou que não há, no processo, evidências que demonstrem o descumprimento, pela reclamada, do acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal, relativo ao recolhimento de FGTS. Asseverou, ainda, que a prova documental colacionada aos autos (notadamente o Certificado de Regularidade do FGTS, extraído do sítio eletrônico da CEF), é expressa no sentido de que a reclamada " encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS .". Nesse contexto, com fulcro no acervo fático-probatório , insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126, o Colegiado Regional julgou demonstrada a regularidade quanto ao cumprimento do acordo celebrado, de modo que, em tal circunstância, caberia à autora indicar eventuais diferenças de FGTS, no sentido de demonstrar a alegada inadimplência persistente da reclamada . Dessa forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 461, porquanto, em que pese atribuindo à reclamante o ônus da prova quanto à inadimplência da reclamada, a Corte Regional solucionou a controvérsia com base nos elementos probatórios constantes do processo, notadamente a prova documental. Sendo assim, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, necessariamente, o reexame da prova produzida, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-901-31.2015.5.02.0302, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/11/2018). Tal fato, por si só, autoriza o reconhecimento da ruptura do contrato por falta grave patronal, na forma do artigo 483, "d", da CLT, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Por corolário, impõe-se manter a r. sentença de Origem que reconheceu a ruptura do contrato por falta grave patronal em 06/03/2024, na forma do artigo 483, "d", da CLT, e, de conseguinte, condenou as reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios correlatos, desmerecendo censura. No mesmo tom, imperativa a condenação ao pagamento do recolhimento integral dos valores alusivos ao FGTS não depositados. E, o primeiro grau já determinou que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará", carecendo as rés de interesse recursal no particular. Nego provimento. Do adicional de insalubridade Em alegações totalmente genéricas, as reclamadas não teceram uma linha sequer a respeito do laudo pericial técnico elaborado nos presentes autos eletrônicos e no qual se baseou o julgado a quo para condená-las ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nessa esteira, o laudo pericial técnico emergiu conclusivo no sentido de que "a) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo.b) A Reclamante era responsável pela limpeza dos banheiros da academia. A Academia recebe em média 1000-1500 pessoas por dia o que atrai a aplicação da súmula 448 do TST. c) A súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado em relação à atividade de limpeza de banheiro de grande circulação; d) Os produtos químicos utilizados pela Reclamada não possuem em sua composição componentes listados na NR 15 Anexo 11 e Anexo 13. e) A NR 15 Anexo 13 determina o pagamento de insalubridade para casos de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que contenham em sua composição." (ID. a16aab1). Nos esclarecimentos apresentados (ID. d0060f7), em resposta aos quesitos complementares das recorrentes, ressaltou o Sr. Vistor, inclusive, que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza do banheiro da academia que recebe mais de 1000 pessoas por dia. b) Esta perita considera a limpeza de banheiro de grande circulação", bem assim que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza diária e concorrente do banheiro da academia; b) A academia recebe mais de 1000 pessoas por dia e esta perita considera o local de grande circulação; c) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo." (negritos e grifos nossos). Diante dessas constatações, ficou demonstrado que a reclamante realizava, habitualmente, a limpeza de banheiros localizados em academia na qual havia grande circulação de pessoas. Logo, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, por fim, que não houve prova do fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários. Vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de prova e de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), incensurável a r. sentença de Origem quando se louva no trabalho técnico e na inteligência da Súmula 448, II, do c. TST para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos nos demais títulos, desmerecendo censura. Nego provimento. Dos honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem de R$ 2.700,00 é consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Nego provimento. Das horas extras Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 06/11/2024 (ID. 4dac038), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, o depoimento pessoal da reclamante, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. Pois bem. As reclamadas limitaram-se a aduzir, no presente apelo, que "Nobre Magistrado pela análise do depoimento pessoal a obreira confessou a anotação correta do ponto, bem como a frequência da jornada o que não fora reconhecida a confissão obreira. Outrossim requer que seja determinada a dedução dos valores quitados a título de horas extras demonstrados nos contracheques/ficha financeira e TRCT, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito da Reclamante.". In casu, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava de segunda a sexta-feira, depois pegou uma escala de segunda-feira a domingo, rotativa a escala de feriado (alternava feriado), com uma folga por semana, bem como asseverou que fazia registro do horário quando começava e quando terminava e que a marcação do ponto era manual, "depois jogaram para digital, mas sempre foi manual". Entrementes, foram carreados aos autos espelhos de ponto alusivos ao período de 16/09/2023 a março/2024, com ínfimos registros eletrônicos de horário e que não correspondem a todo o contrato de trabalho no lapso de 02/02/2022 a 06/03/2024 (ID. 1e116f7, fl. 740/746 do PDF), documentos estes, inclusive, impugnados em sede de réplica (ID. 5fcc182, fl. 809 do PDF), no sentido de que "Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada no id 1e116f7 devem ser considerados NULOS, uma vez que trazem RAROS registros de jornada, o que dificulta até mesmo a apresentação de demonstrativo de diferenças em favor da Reclamante, pautadas em tais documentos. Vejamos por amostragem: [...]. (...). A Reclamada tinha o ônus de registrar adequadamente e trazer válidos cartões de ponto aos autos, mas falhou em cumprir essa exigência, pelo que requer seja declarada CONFESSA, reconhecendo a jornada declinada na inicial. Além disso, os raros registros constantes nos cartões de ponto apresentados trazem horários BRITANICOS. Vejamos por amostragem: [...].". Nessa moldura, como bem decidiu a Origem, e não impugnado, de forma específica, ora nas razões o apelo, "A reclamada não junta aos autos a integralidade dos controles de horário da reclamante do período contratual, mas tão somente a partir de 09/2023, sendo que dos documentos juntados verifica-se a anotação de "falta" no período de 16/09/23 a 15/12/23, enquanto os recibos de pagamento demonstram o pagamento normal do salário, sem qualquer desconto. Ainda, no período de 16/12/23 a 05/02/24, consta a anotação 'colaboradora com problema no celular' e 'problema no celular'. Dessa forma, os registros de horário mostram-se inválidos como meio de prova da efetiva jornada de trabalho da reclamante. Aplico, no caso, o entendimento contido na Súmula 338 do TST, com a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, ponderada pelo depoimento pessoal da reclamante. Assim, reconheço que a reclamante laborou de 02/02/2022 até 05/02/2024 no horário das 6h às 14h20, com sábados e domingos alternados, das 8h às 17h, com 1h de intervalo, e de 06/02/2024 a 06/03/2024 no horário das 8h às 16h48, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Com base na jornada de trabalho reconhecida, faz jus a parte autora às horas extraordinárias postuladas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Para o cálculo da parcela devem ser observados os dias efetivamente trabalhados (ou a jornada fixada), a evolução salarial, o divisor 220, o adicional de 50% e a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do C. TST. Por habituais, as horas extras deverão integrar o salário da parte reclamante, com reflexos, portanto, em repousos semanais remunerados (Súmula n. 172 do C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula n. 45 do C.TST), e depósitos do FGTS", sendo certo, repita-se, que já foi determinado que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos", não comportando reforma. Nego provimento. Da indenização por danos morais/ Da majoração Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio o recurso adesivo da reclamante em conjunto neste tópico. Com razão as reclamadas. Deliberou a Origem que "No caso, considerando os descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, estes se mostram de elevada gravidade, a gerar a presunção do abalo de ordem moral ('in re ipsa'), sendo, portanto, devida sua reparação. Preenchidos os requisitos legais, tem a parte reclamada o dever de indenizar os danos causados, os quais, consideradas a extensão do dano, a gravidade da culpa, bem como os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, fixo em R$ 5.000,00". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária da empregada à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, não prosperando, corolário lógico, a majoração pretendida pela autora. Dou provimento ao recurso ordinário das rés. Nego provimento ao recurso adesivo da autora. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta do recurso adesivo da reclamante neste tópico. Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo das reclamadas, é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando a majoração pretendida pela autora. Outrossim, mantém-se os honorários de sucumbência a cargo da parte autora, também no percentual de 5%, incidentes sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do salário família Sem razão. Carreados aos autos os contracheques nos quais se comprova o pagamento de salário família, competia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência do alegado valor pago a menor ou a existência de diferenças a seu favor, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou-se em sede de réplica, e também ora nas razões do apelo, a aduzir que somente recebeu salário família referente a uma de suas filhas, bem assim que os demonstrativos comprovariam que nem de uma filha foi pago corretamente, "havendo nítidas diferenças em favor da Reclamante" (ID. 5fcc182, fl. 812 do PDF), sem contudo, apontar um documento ou uma diferença específica sequer. Destarte, como deliberou a Origem, "Considerando os recibos de pagamento juntados, verifica-se que a reclamante recebeu, ao longo do contrato, os valores devidos a título de salário família, tendo a reclamada cumprido com a obrigação pretendida. Julgo improcedente". Nego provimento. Da multa normativa Não houve prova de descumprimento da cláusula 34ª a respeito da comunicação prévia da reclamante sobre transferência de posto de trabalho, sendo certo, outrossim, que a cláusula 10ª, alusiva ao adicional de insalubridade, tratou de limpeza em hospitais, postos de saúde ou setores sujeitos a doenças por contaminação, o que não é o caso da autora, não se havendo mesmo falar na multa normativa prevista na cláusula 66ª, da norma coletiva. No mais, como decidiu o julgado a quo, "Considerando que não comprovado pela reclamante a ausência de comunicação prévia de transferência de posto, indefiro a multa prevista na cl. 34ª da CCT. Com relação ao adicional de insalubridade, este constitui direito previsto em norma heterônoma estatal, e não pactuada por meio da negociação coletiva, pelo que o seu descumprimento não alcança a multa nela prevista. Indefiro.". Nego provimento. Da cláusula 24ª A cláusula 24ª, da norma coletiva, é expressa no sentido de que "Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais" (ID. 3b51ef4, fl. 73 do PDF, grifos). Nessa esteira, a reclamante não se enquadra na hipótese prevista na norma coletiva, que, consubstanciando condição benéfica, desafia interpretação restritiva. De efeito, a rescisão indireta deu-se devido à ausência dos depósitos do FGTS e, não, pelo descumprimento de cominações previstas no instrumento normativo. Mantém-se, pois, o julgado de primeiro grau, que deliberou que "Da mesma forma, não verificada a rescisão indireta em razão de descumprimento da norma coletiva, indefiro a multa prevista em sua cláusula 24ª". Nego provimento. Das multas dos artigo 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Sem razão. A lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa do artigo 467 da CLT, até porque reconhecida em sentença a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se havendo falar, evidentemente, em pagamento de haveres rescisórios incontroversos em primeira audiência. No mesmo tom, determinado o pagamento das verbas rescisórias por sentença, não se há falar em mora do empregador para o pagamento das verbas rescisórias apta a autorizar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 33, III, deste Eg. TRT/SP, verbis: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...). III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. Nego provimento. Da majoração da indenização por danos morais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas, negando provimento ao recurso adesivo da reclamante. Da majoração dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao item correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Genial Care Servicos Psicologicos Ltda. e outros

ID: 319223341

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000343-34.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA

Polo Passivo:

GENIAL CARE SERVICOS PSICOLOGICOS LTDA. MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5544a9f): PROC. TRT/SP Nº 1000343-34.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1ºs RECORRENTES: MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e MORHENA HOSPITALAR LTDA. 2º RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA 1º RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A 2º RECORRIDO: GENIAL CARE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS LTDA. Inconformadas com a r. sentença ID. f80ea46, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. b3ed224, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem primeira e segunda reclamadas e a reclamante. As reclamadas em conjunto, ordinariamente (ID. b0a7d94), insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada e contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como contra o pagamento dos depósitos do FGTS, adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras e indenização por danos morais, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. E, a reclamante, adesivamente (ID. 1baef91), persegue o pagamento de salário-família, além de multa normativa, aplicação da cláusula 24ª da CCT, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e, ainda, majoração da indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Depósito judicial e custas (ID. b5eb34a/ ID. 114e311). Contrarrazões pela reclamante (ID. bcb6d3f), pela terceira reclamada (ID. c39457d) e pela primeira reclamada (ID. 49571cf). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto por primeira e segunda reclamadas e do recurso adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Afastam-se os singelos argumentos recursais a respeito de ausência de subordinação direta da reclamante à segunda reclamada ou ausência de ingerência no seu contrato de trabalho, bem como inexistência de grupo econômico entre as empresas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. Nesse contexto, houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Da rescisão Indireta/ Dos depósitos do FGTS Competia à primeira reclamada, empregadora, a prova dos recolhimentos do FGTS por todo o período do contrato de trabalho, na forma do artigo 464 da CLT e da inteligência da Súmula 461 do c. TST, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante logrou provar a ausência dos depósitos do FGTS especialmente nos meses de fevereiro/2022 a junho/2022, bem como nos meses de dezembro/2023 a janeiro/2024, conforme denuncia o extrato analítico de sua conta vinculada obtido junto à CEF, emitido em 05/01/2024 (ID. c991183, fl. 25/26 do PDF), o que motivou o ajuizamento da presente ação já em 08/03/2024, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, trata-se de obrigação contratual do empregador a regularidade dos depósitos do FGTS, cujo montante deve estar disponível automaticamente ao trabalhador, durante o período do contrato de trabalho, independentemente de notificação pela CEF para regularização, não podendo o trabalhador ficar sujeito a eventual demora ou inadimplemento do empregador caso autorizado a levantar os valores. Cuida, portanto, de considerável inadimplemento das obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, inclusive de forma contumaz a partir de dezembro/2023, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. Não se acene com a ausência de imediatidade, uma vez que a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Além disso, in casu, a autora deu por rescindido o contrato de trabalho em 06/03/2024 e ajuizou a presente ação já em 08/03/2024, sendo certo que, nos termos do artigo 483, §3º, da CLT, o empregado pode pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, como na hipótese dos autos. Assim, aliás, vem decidindo a Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461. NÃO PROVIMENTO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ele ter documentos para tanto, diferentemente do empregado. Inteligência da Súmula nº 461. Na espécie , o Tribunal Regional registrou que não há, no processo, evidências que demonstrem o descumprimento, pela reclamada, do acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal, relativo ao recolhimento de FGTS. Asseverou, ainda, que a prova documental colacionada aos autos (notadamente o Certificado de Regularidade do FGTS, extraído do sítio eletrônico da CEF), é expressa no sentido de que a reclamada " encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS .". Nesse contexto, com fulcro no acervo fático-probatório , insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126, o Colegiado Regional julgou demonstrada a regularidade quanto ao cumprimento do acordo celebrado, de modo que, em tal circunstância, caberia à autora indicar eventuais diferenças de FGTS, no sentido de demonstrar a alegada inadimplência persistente da reclamada . Dessa forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 461, porquanto, em que pese atribuindo à reclamante o ônus da prova quanto à inadimplência da reclamada, a Corte Regional solucionou a controvérsia com base nos elementos probatórios constantes do processo, notadamente a prova documental. Sendo assim, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, necessariamente, o reexame da prova produzida, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-901-31.2015.5.02.0302, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/11/2018). Tal fato, por si só, autoriza o reconhecimento da ruptura do contrato por falta grave patronal, na forma do artigo 483, "d", da CLT, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Por corolário, impõe-se manter a r. sentença de Origem que reconheceu a ruptura do contrato por falta grave patronal em 06/03/2024, na forma do artigo 483, "d", da CLT, e, de conseguinte, condenou as reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios correlatos, desmerecendo censura. No mesmo tom, imperativa a condenação ao pagamento do recolhimento integral dos valores alusivos ao FGTS não depositados. E, o primeiro grau já determinou que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará", carecendo as rés de interesse recursal no particular. Nego provimento. Do adicional de insalubridade Em alegações totalmente genéricas, as reclamadas não teceram uma linha sequer a respeito do laudo pericial técnico elaborado nos presentes autos eletrônicos e no qual se baseou o julgado a quo para condená-las ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nessa esteira, o laudo pericial técnico emergiu conclusivo no sentido de que "a) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo.b) A Reclamante era responsável pela limpeza dos banheiros da academia. A Academia recebe em média 1000-1500 pessoas por dia o que atrai a aplicação da súmula 448 do TST. c) A súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado em relação à atividade de limpeza de banheiro de grande circulação; d) Os produtos químicos utilizados pela Reclamada não possuem em sua composição componentes listados na NR 15 Anexo 11 e Anexo 13. e) A NR 15 Anexo 13 determina o pagamento de insalubridade para casos de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que contenham em sua composição." (ID. a16aab1). Nos esclarecimentos apresentados (ID. d0060f7), em resposta aos quesitos complementares das recorrentes, ressaltou o Sr. Vistor, inclusive, que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza do banheiro da academia que recebe mais de 1000 pessoas por dia. b) Esta perita considera a limpeza de banheiro de grande circulação", bem assim que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza diária e concorrente do banheiro da academia; b) A academia recebe mais de 1000 pessoas por dia e esta perita considera o local de grande circulação; c) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo." (negritos e grifos nossos). Diante dessas constatações, ficou demonstrado que a reclamante realizava, habitualmente, a limpeza de banheiros localizados em academia na qual havia grande circulação de pessoas. Logo, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, por fim, que não houve prova do fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários. Vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de prova e de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), incensurável a r. sentença de Origem quando se louva no trabalho técnico e na inteligência da Súmula 448, II, do c. TST para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos nos demais títulos, desmerecendo censura. Nego provimento. Dos honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem de R$ 2.700,00 é consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Nego provimento. Das horas extras Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 06/11/2024 (ID. 4dac038), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, o depoimento pessoal da reclamante, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. Pois bem. As reclamadas limitaram-se a aduzir, no presente apelo, que "Nobre Magistrado pela análise do depoimento pessoal a obreira confessou a anotação correta do ponto, bem como a frequência da jornada o que não fora reconhecida a confissão obreira. Outrossim requer que seja determinada a dedução dos valores quitados a título de horas extras demonstrados nos contracheques/ficha financeira e TRCT, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito da Reclamante.". In casu, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava de segunda a sexta-feira, depois pegou uma escala de segunda-feira a domingo, rotativa a escala de feriado (alternava feriado), com uma folga por semana, bem como asseverou que fazia registro do horário quando começava e quando terminava e que a marcação do ponto era manual, "depois jogaram para digital, mas sempre foi manual". Entrementes, foram carreados aos autos espelhos de ponto alusivos ao período de 16/09/2023 a março/2024, com ínfimos registros eletrônicos de horário e que não correspondem a todo o contrato de trabalho no lapso de 02/02/2022 a 06/03/2024 (ID. 1e116f7, fl. 740/746 do PDF), documentos estes, inclusive, impugnados em sede de réplica (ID. 5fcc182, fl. 809 do PDF), no sentido de que "Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada no id 1e116f7 devem ser considerados NULOS, uma vez que trazem RAROS registros de jornada, o que dificulta até mesmo a apresentação de demonstrativo de diferenças em favor da Reclamante, pautadas em tais documentos. Vejamos por amostragem: [...]. (...). A Reclamada tinha o ônus de registrar adequadamente e trazer válidos cartões de ponto aos autos, mas falhou em cumprir essa exigência, pelo que requer seja declarada CONFESSA, reconhecendo a jornada declinada na inicial. Além disso, os raros registros constantes nos cartões de ponto apresentados trazem horários BRITANICOS. Vejamos por amostragem: [...].". Nessa moldura, como bem decidiu a Origem, e não impugnado, de forma específica, ora nas razões o apelo, "A reclamada não junta aos autos a integralidade dos controles de horário da reclamante do período contratual, mas tão somente a partir de 09/2023, sendo que dos documentos juntados verifica-se a anotação de "falta" no período de 16/09/23 a 15/12/23, enquanto os recibos de pagamento demonstram o pagamento normal do salário, sem qualquer desconto. Ainda, no período de 16/12/23 a 05/02/24, consta a anotação 'colaboradora com problema no celular' e 'problema no celular'. Dessa forma, os registros de horário mostram-se inválidos como meio de prova da efetiva jornada de trabalho da reclamante. Aplico, no caso, o entendimento contido na Súmula 338 do TST, com a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, ponderada pelo depoimento pessoal da reclamante. Assim, reconheço que a reclamante laborou de 02/02/2022 até 05/02/2024 no horário das 6h às 14h20, com sábados e domingos alternados, das 8h às 17h, com 1h de intervalo, e de 06/02/2024 a 06/03/2024 no horário das 8h às 16h48, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Com base na jornada de trabalho reconhecida, faz jus a parte autora às horas extraordinárias postuladas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Para o cálculo da parcela devem ser observados os dias efetivamente trabalhados (ou a jornada fixada), a evolução salarial, o divisor 220, o adicional de 50% e a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do C. TST. Por habituais, as horas extras deverão integrar o salário da parte reclamante, com reflexos, portanto, em repousos semanais remunerados (Súmula n. 172 do C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula n. 45 do C.TST), e depósitos do FGTS", sendo certo, repita-se, que já foi determinado que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos", não comportando reforma. Nego provimento. Da indenização por danos morais/ Da majoração Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio o recurso adesivo da reclamante em conjunto neste tópico. Com razão as reclamadas. Deliberou a Origem que "No caso, considerando os descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, estes se mostram de elevada gravidade, a gerar a presunção do abalo de ordem moral ('in re ipsa'), sendo, portanto, devida sua reparação. Preenchidos os requisitos legais, tem a parte reclamada o dever de indenizar os danos causados, os quais, consideradas a extensão do dano, a gravidade da culpa, bem como os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, fixo em R$ 5.000,00". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária da empregada à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, não prosperando, corolário lógico, a majoração pretendida pela autora. Dou provimento ao recurso ordinário das rés. Nego provimento ao recurso adesivo da autora. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta do recurso adesivo da reclamante neste tópico. Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo das reclamadas, é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando a majoração pretendida pela autora. Outrossim, mantém-se os honorários de sucumbência a cargo da parte autora, também no percentual de 5%, incidentes sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do salário família Sem razão. Carreados aos autos os contracheques nos quais se comprova o pagamento de salário família, competia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência do alegado valor pago a menor ou a existência de diferenças a seu favor, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou-se em sede de réplica, e também ora nas razões do apelo, a aduzir que somente recebeu salário família referente a uma de suas filhas, bem assim que os demonstrativos comprovariam que nem de uma filha foi pago corretamente, "havendo nítidas diferenças em favor da Reclamante" (ID. 5fcc182, fl. 812 do PDF), sem contudo, apontar um documento ou uma diferença específica sequer. Destarte, como deliberou a Origem, "Considerando os recibos de pagamento juntados, verifica-se que a reclamante recebeu, ao longo do contrato, os valores devidos a título de salário família, tendo a reclamada cumprido com a obrigação pretendida. Julgo improcedente". Nego provimento. Da multa normativa Não houve prova de descumprimento da cláusula 34ª a respeito da comunicação prévia da reclamante sobre transferência de posto de trabalho, sendo certo, outrossim, que a cláusula 10ª, alusiva ao adicional de insalubridade, tratou de limpeza em hospitais, postos de saúde ou setores sujeitos a doenças por contaminação, o que não é o caso da autora, não se havendo mesmo falar na multa normativa prevista na cláusula 66ª, da norma coletiva. No mais, como decidiu o julgado a quo, "Considerando que não comprovado pela reclamante a ausência de comunicação prévia de transferência de posto, indefiro a multa prevista na cl. 34ª da CCT. Com relação ao adicional de insalubridade, este constitui direito previsto em norma heterônoma estatal, e não pactuada por meio da negociação coletiva, pelo que o seu descumprimento não alcança a multa nela prevista. Indefiro.". Nego provimento. Da cláusula 24ª A cláusula 24ª, da norma coletiva, é expressa no sentido de que "Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais" (ID. 3b51ef4, fl. 73 do PDF, grifos). Nessa esteira, a reclamante não se enquadra na hipótese prevista na norma coletiva, que, consubstanciando condição benéfica, desafia interpretação restritiva. De efeito, a rescisão indireta deu-se devido à ausência dos depósitos do FGTS e, não, pelo descumprimento de cominações previstas no instrumento normativo. Mantém-se, pois, o julgado de primeiro grau, que deliberou que "Da mesma forma, não verificada a rescisão indireta em razão de descumprimento da norma coletiva, indefiro a multa prevista em sua cláusula 24ª". Nego provimento. Das multas dos artigo 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Sem razão. A lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa do artigo 467 da CLT, até porque reconhecida em sentença a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se havendo falar, evidentemente, em pagamento de haveres rescisórios incontroversos em primeira audiência. No mesmo tom, determinado o pagamento das verbas rescisórias por sentença, não se há falar em mora do empregador para o pagamento das verbas rescisórias apta a autorizar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 33, III, deste Eg. TRT/SP, verbis: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...). III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. Nego provimento. Da majoração da indenização por danos morais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas, negando provimento ao recurso adesivo da reclamante. Da majoração dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao item correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MORHENA HOSPITALAR LTDA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Genial Care Servicos Psicologicos Ltda. e outros

ID: 319223387

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000343-34.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA

Polo Passivo:

GENIAL CARE SERVICOS PSICOLOGICOS LTDA. MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CELIO FRANCISCO DE SOUZA

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GISELE PEREIRA GOMES

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FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5544a9f): PROC. TRT/SP Nº 1000343-34.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1ºs RECORRENTES: MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e MORHENA HOSPITALAR LTDA. 2º RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA 1º RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A 2º RECORRIDO: GENIAL CARE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS LTDA. Inconformadas com a r. sentença ID. f80ea46, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. b3ed224, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem primeira e segunda reclamadas e a reclamante. As reclamadas em conjunto, ordinariamente (ID. b0a7d94), insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada e contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como contra o pagamento dos depósitos do FGTS, adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras e indenização por danos morais, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. E, a reclamante, adesivamente (ID. 1baef91), persegue o pagamento de salário-família, além de multa normativa, aplicação da cláusula 24ª da CCT, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e, ainda, majoração da indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Depósito judicial e custas (ID. b5eb34a/ ID. 114e311). Contrarrazões pela reclamante (ID. bcb6d3f), pela terceira reclamada (ID. c39457d) e pela primeira reclamada (ID. 49571cf). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto por primeira e segunda reclamadas e do recurso adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Afastam-se os singelos argumentos recursais a respeito de ausência de subordinação direta da reclamante à segunda reclamada ou ausência de ingerência no seu contrato de trabalho, bem como inexistência de grupo econômico entre as empresas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. Nesse contexto, houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Da rescisão Indireta/ Dos depósitos do FGTS Competia à primeira reclamada, empregadora, a prova dos recolhimentos do FGTS por todo o período do contrato de trabalho, na forma do artigo 464 da CLT e da inteligência da Súmula 461 do c. TST, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante logrou provar a ausência dos depósitos do FGTS especialmente nos meses de fevereiro/2022 a junho/2022, bem como nos meses de dezembro/2023 a janeiro/2024, conforme denuncia o extrato analítico de sua conta vinculada obtido junto à CEF, emitido em 05/01/2024 (ID. c991183, fl. 25/26 do PDF), o que motivou o ajuizamento da presente ação já em 08/03/2024, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, trata-se de obrigação contratual do empregador a regularidade dos depósitos do FGTS, cujo montante deve estar disponível automaticamente ao trabalhador, durante o período do contrato de trabalho, independentemente de notificação pela CEF para regularização, não podendo o trabalhador ficar sujeito a eventual demora ou inadimplemento do empregador caso autorizado a levantar os valores. Cuida, portanto, de considerável inadimplemento das obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, inclusive de forma contumaz a partir de dezembro/2023, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. Não se acene com a ausência de imediatidade, uma vez que a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Além disso, in casu, a autora deu por rescindido o contrato de trabalho em 06/03/2024 e ajuizou a presente ação já em 08/03/2024, sendo certo que, nos termos do artigo 483, §3º, da CLT, o empregado pode pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, como na hipótese dos autos. Assim, aliás, vem decidindo a Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461. NÃO PROVIMENTO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ele ter documentos para tanto, diferentemente do empregado. Inteligência da Súmula nº 461. Na espécie , o Tribunal Regional registrou que não há, no processo, evidências que demonstrem o descumprimento, pela reclamada, do acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal, relativo ao recolhimento de FGTS. Asseverou, ainda, que a prova documental colacionada aos autos (notadamente o Certificado de Regularidade do FGTS, extraído do sítio eletrônico da CEF), é expressa no sentido de que a reclamada " encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS .". Nesse contexto, com fulcro no acervo fático-probatório , insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126, o Colegiado Regional julgou demonstrada a regularidade quanto ao cumprimento do acordo celebrado, de modo que, em tal circunstância, caberia à autora indicar eventuais diferenças de FGTS, no sentido de demonstrar a alegada inadimplência persistente da reclamada . Dessa forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 461, porquanto, em que pese atribuindo à reclamante o ônus da prova quanto à inadimplência da reclamada, a Corte Regional solucionou a controvérsia com base nos elementos probatórios constantes do processo, notadamente a prova documental. Sendo assim, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, necessariamente, o reexame da prova produzida, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-901-31.2015.5.02.0302, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/11/2018). Tal fato, por si só, autoriza o reconhecimento da ruptura do contrato por falta grave patronal, na forma do artigo 483, "d", da CLT, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Por corolário, impõe-se manter a r. sentença de Origem que reconheceu a ruptura do contrato por falta grave patronal em 06/03/2024, na forma do artigo 483, "d", da CLT, e, de conseguinte, condenou as reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios correlatos, desmerecendo censura. No mesmo tom, imperativa a condenação ao pagamento do recolhimento integral dos valores alusivos ao FGTS não depositados. E, o primeiro grau já determinou que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará", carecendo as rés de interesse recursal no particular. Nego provimento. Do adicional de insalubridade Em alegações totalmente genéricas, as reclamadas não teceram uma linha sequer a respeito do laudo pericial técnico elaborado nos presentes autos eletrônicos e no qual se baseou o julgado a quo para condená-las ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nessa esteira, o laudo pericial técnico emergiu conclusivo no sentido de que "a) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo.b) A Reclamante era responsável pela limpeza dos banheiros da academia. A Academia recebe em média 1000-1500 pessoas por dia o que atrai a aplicação da súmula 448 do TST. c) A súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado em relação à atividade de limpeza de banheiro de grande circulação; d) Os produtos químicos utilizados pela Reclamada não possuem em sua composição componentes listados na NR 15 Anexo 11 e Anexo 13. e) A NR 15 Anexo 13 determina o pagamento de insalubridade para casos de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que contenham em sua composição." (ID. a16aab1). Nos esclarecimentos apresentados (ID. d0060f7), em resposta aos quesitos complementares das recorrentes, ressaltou o Sr. Vistor, inclusive, que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza do banheiro da academia que recebe mais de 1000 pessoas por dia. b) Esta perita considera a limpeza de banheiro de grande circulação", bem assim que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza diária e concorrente do banheiro da academia; b) A academia recebe mais de 1000 pessoas por dia e esta perita considera o local de grande circulação; c) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo." (negritos e grifos nossos). Diante dessas constatações, ficou demonstrado que a reclamante realizava, habitualmente, a limpeza de banheiros localizados em academia na qual havia grande circulação de pessoas. Logo, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, por fim, que não houve prova do fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários. Vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de prova e de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), incensurável a r. sentença de Origem quando se louva no trabalho técnico e na inteligência da Súmula 448, II, do c. TST para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos nos demais títulos, desmerecendo censura. Nego provimento. Dos honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem de R$ 2.700,00 é consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Nego provimento. Das horas extras Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 06/11/2024 (ID. 4dac038), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, o depoimento pessoal da reclamante, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. Pois bem. As reclamadas limitaram-se a aduzir, no presente apelo, que "Nobre Magistrado pela análise do depoimento pessoal a obreira confessou a anotação correta do ponto, bem como a frequência da jornada o que não fora reconhecida a confissão obreira. Outrossim requer que seja determinada a dedução dos valores quitados a título de horas extras demonstrados nos contracheques/ficha financeira e TRCT, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito da Reclamante.". In casu, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava de segunda a sexta-feira, depois pegou uma escala de segunda-feira a domingo, rotativa a escala de feriado (alternava feriado), com uma folga por semana, bem como asseverou que fazia registro do horário quando começava e quando terminava e que a marcação do ponto era manual, "depois jogaram para digital, mas sempre foi manual". Entrementes, foram carreados aos autos espelhos de ponto alusivos ao período de 16/09/2023 a março/2024, com ínfimos registros eletrônicos de horário e que não correspondem a todo o contrato de trabalho no lapso de 02/02/2022 a 06/03/2024 (ID. 1e116f7, fl. 740/746 do PDF), documentos estes, inclusive, impugnados em sede de réplica (ID. 5fcc182, fl. 809 do PDF), no sentido de que "Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada no id 1e116f7 devem ser considerados NULOS, uma vez que trazem RAROS registros de jornada, o que dificulta até mesmo a apresentação de demonstrativo de diferenças em favor da Reclamante, pautadas em tais documentos. Vejamos por amostragem: [...]. (...). A Reclamada tinha o ônus de registrar adequadamente e trazer válidos cartões de ponto aos autos, mas falhou em cumprir essa exigência, pelo que requer seja declarada CONFESSA, reconhecendo a jornada declinada na inicial. Além disso, os raros registros constantes nos cartões de ponto apresentados trazem horários BRITANICOS. Vejamos por amostragem: [...].". Nessa moldura, como bem decidiu a Origem, e não impugnado, de forma específica, ora nas razões o apelo, "A reclamada não junta aos autos a integralidade dos controles de horário da reclamante do período contratual, mas tão somente a partir de 09/2023, sendo que dos documentos juntados verifica-se a anotação de "falta" no período de 16/09/23 a 15/12/23, enquanto os recibos de pagamento demonstram o pagamento normal do salário, sem qualquer desconto. Ainda, no período de 16/12/23 a 05/02/24, consta a anotação 'colaboradora com problema no celular' e 'problema no celular'. Dessa forma, os registros de horário mostram-se inválidos como meio de prova da efetiva jornada de trabalho da reclamante. Aplico, no caso, o entendimento contido na Súmula 338 do TST, com a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, ponderada pelo depoimento pessoal da reclamante. Assim, reconheço que a reclamante laborou de 02/02/2022 até 05/02/2024 no horário das 6h às 14h20, com sábados e domingos alternados, das 8h às 17h, com 1h de intervalo, e de 06/02/2024 a 06/03/2024 no horário das 8h às 16h48, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Com base na jornada de trabalho reconhecida, faz jus a parte autora às horas extraordinárias postuladas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Para o cálculo da parcela devem ser observados os dias efetivamente trabalhados (ou a jornada fixada), a evolução salarial, o divisor 220, o adicional de 50% e a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do C. TST. Por habituais, as horas extras deverão integrar o salário da parte reclamante, com reflexos, portanto, em repousos semanais remunerados (Súmula n. 172 do C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula n. 45 do C.TST), e depósitos do FGTS", sendo certo, repita-se, que já foi determinado que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos", não comportando reforma. Nego provimento. Da indenização por danos morais/ Da majoração Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio o recurso adesivo da reclamante em conjunto neste tópico. Com razão as reclamadas. Deliberou a Origem que "No caso, considerando os descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, estes se mostram de elevada gravidade, a gerar a presunção do abalo de ordem moral ('in re ipsa'), sendo, portanto, devida sua reparação. Preenchidos os requisitos legais, tem a parte reclamada o dever de indenizar os danos causados, os quais, consideradas a extensão do dano, a gravidade da culpa, bem como os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, fixo em R$ 5.000,00". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária da empregada à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, não prosperando, corolário lógico, a majoração pretendida pela autora. Dou provimento ao recurso ordinário das rés. Nego provimento ao recurso adesivo da autora. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta do recurso adesivo da reclamante neste tópico. Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo das reclamadas, é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando a majoração pretendida pela autora. Outrossim, mantém-se os honorários de sucumbência a cargo da parte autora, também no percentual de 5%, incidentes sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do salário família Sem razão. Carreados aos autos os contracheques nos quais se comprova o pagamento de salário família, competia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência do alegado valor pago a menor ou a existência de diferenças a seu favor, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou-se em sede de réplica, e também ora nas razões do apelo, a aduzir que somente recebeu salário família referente a uma de suas filhas, bem assim que os demonstrativos comprovariam que nem de uma filha foi pago corretamente, "havendo nítidas diferenças em favor da Reclamante" (ID. 5fcc182, fl. 812 do PDF), sem contudo, apontar um documento ou uma diferença específica sequer. Destarte, como deliberou a Origem, "Considerando os recibos de pagamento juntados, verifica-se que a reclamante recebeu, ao longo do contrato, os valores devidos a título de salário família, tendo a reclamada cumprido com a obrigação pretendida. Julgo improcedente". Nego provimento. Da multa normativa Não houve prova de descumprimento da cláusula 34ª a respeito da comunicação prévia da reclamante sobre transferência de posto de trabalho, sendo certo, outrossim, que a cláusula 10ª, alusiva ao adicional de insalubridade, tratou de limpeza em hospitais, postos de saúde ou setores sujeitos a doenças por contaminação, o que não é o caso da autora, não se havendo mesmo falar na multa normativa prevista na cláusula 66ª, da norma coletiva. No mais, como decidiu o julgado a quo, "Considerando que não comprovado pela reclamante a ausência de comunicação prévia de transferência de posto, indefiro a multa prevista na cl. 34ª da CCT. Com relação ao adicional de insalubridade, este constitui direito previsto em norma heterônoma estatal, e não pactuada por meio da negociação coletiva, pelo que o seu descumprimento não alcança a multa nela prevista. Indefiro.". Nego provimento. Da cláusula 24ª A cláusula 24ª, da norma coletiva, é expressa no sentido de que "Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais" (ID. 3b51ef4, fl. 73 do PDF, grifos). Nessa esteira, a reclamante não se enquadra na hipótese prevista na norma coletiva, que, consubstanciando condição benéfica, desafia interpretação restritiva. De efeito, a rescisão indireta deu-se devido à ausência dos depósitos do FGTS e, não, pelo descumprimento de cominações previstas no instrumento normativo. Mantém-se, pois, o julgado de primeiro grau, que deliberou que "Da mesma forma, não verificada a rescisão indireta em razão de descumprimento da norma coletiva, indefiro a multa prevista em sua cláusula 24ª". Nego provimento. Das multas dos artigo 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Sem razão. A lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa do artigo 467 da CLT, até porque reconhecida em sentença a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se havendo falar, evidentemente, em pagamento de haveres rescisórios incontroversos em primeira audiência. No mesmo tom, determinado o pagamento das verbas rescisórias por sentença, não se há falar em mora do empregador para o pagamento das verbas rescisórias apta a autorizar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 33, III, deste Eg. TRT/SP, verbis: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...). III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. Nego provimento. Da majoração da indenização por danos morais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas, negando provimento ao recurso adesivo da reclamante. Da majoração dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao item correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANNA MARIA ALVES CORREA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Genial Care Servicos Psicologicos Ltda. e outros

ID: 319223426

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000343-34.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA

Polo Passivo:

GENIAL CARE SERVICOS PSICOLOGICOS LTDA. MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE PEREIRA GOMES

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FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5544a9f): PROC. TRT/SP Nº 1000343-34.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1ºs RECORRENTES: MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e MORHENA HOSPITALAR LTDA. 2º RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA 1º RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A 2º RECORRIDO: GENIAL CARE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS LTDA. Inconformadas com a r. sentença ID. f80ea46, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. b3ed224, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem primeira e segunda reclamadas e a reclamante. As reclamadas em conjunto, ordinariamente (ID. b0a7d94), insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada e contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como contra o pagamento dos depósitos do FGTS, adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras e indenização por danos morais, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. E, a reclamante, adesivamente (ID. 1baef91), persegue o pagamento de salário-família, além de multa normativa, aplicação da cláusula 24ª da CCT, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e, ainda, majoração da indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Depósito judicial e custas (ID. b5eb34a/ ID. 114e311). Contrarrazões pela reclamante (ID. bcb6d3f), pela terceira reclamada (ID. c39457d) e pela primeira reclamada (ID. 49571cf). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto por primeira e segunda reclamadas e do recurso adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Afastam-se os singelos argumentos recursais a respeito de ausência de subordinação direta da reclamante à segunda reclamada ou ausência de ingerência no seu contrato de trabalho, bem como inexistência de grupo econômico entre as empresas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. Nesse contexto, houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Da rescisão Indireta/ Dos depósitos do FGTS Competia à primeira reclamada, empregadora, a prova dos recolhimentos do FGTS por todo o período do contrato de trabalho, na forma do artigo 464 da CLT e da inteligência da Súmula 461 do c. TST, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante logrou provar a ausência dos depósitos do FGTS especialmente nos meses de fevereiro/2022 a junho/2022, bem como nos meses de dezembro/2023 a janeiro/2024, conforme denuncia o extrato analítico de sua conta vinculada obtido junto à CEF, emitido em 05/01/2024 (ID. c991183, fl. 25/26 do PDF), o que motivou o ajuizamento da presente ação já em 08/03/2024, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, trata-se de obrigação contratual do empregador a regularidade dos depósitos do FGTS, cujo montante deve estar disponível automaticamente ao trabalhador, durante o período do contrato de trabalho, independentemente de notificação pela CEF para regularização, não podendo o trabalhador ficar sujeito a eventual demora ou inadimplemento do empregador caso autorizado a levantar os valores. Cuida, portanto, de considerável inadimplemento das obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, inclusive de forma contumaz a partir de dezembro/2023, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. Não se acene com a ausência de imediatidade, uma vez que a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Além disso, in casu, a autora deu por rescindido o contrato de trabalho em 06/03/2024 e ajuizou a presente ação já em 08/03/2024, sendo certo que, nos termos do artigo 483, §3º, da CLT, o empregado pode pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, como na hipótese dos autos. Assim, aliás, vem decidindo a Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461. NÃO PROVIMENTO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ele ter documentos para tanto, diferentemente do empregado. Inteligência da Súmula nº 461. Na espécie , o Tribunal Regional registrou que não há, no processo, evidências que demonstrem o descumprimento, pela reclamada, do acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal, relativo ao recolhimento de FGTS. Asseverou, ainda, que a prova documental colacionada aos autos (notadamente o Certificado de Regularidade do FGTS, extraído do sítio eletrônico da CEF), é expressa no sentido de que a reclamada " encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS .". Nesse contexto, com fulcro no acervo fático-probatório , insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126, o Colegiado Regional julgou demonstrada a regularidade quanto ao cumprimento do acordo celebrado, de modo que, em tal circunstância, caberia à autora indicar eventuais diferenças de FGTS, no sentido de demonstrar a alegada inadimplência persistente da reclamada . Dessa forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 461, porquanto, em que pese atribuindo à reclamante o ônus da prova quanto à inadimplência da reclamada, a Corte Regional solucionou a controvérsia com base nos elementos probatórios constantes do processo, notadamente a prova documental. Sendo assim, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, necessariamente, o reexame da prova produzida, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-901-31.2015.5.02.0302, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/11/2018). Tal fato, por si só, autoriza o reconhecimento da ruptura do contrato por falta grave patronal, na forma do artigo 483, "d", da CLT, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Por corolário, impõe-se manter a r. sentença de Origem que reconheceu a ruptura do contrato por falta grave patronal em 06/03/2024, na forma do artigo 483, "d", da CLT, e, de conseguinte, condenou as reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios correlatos, desmerecendo censura. No mesmo tom, imperativa a condenação ao pagamento do recolhimento integral dos valores alusivos ao FGTS não depositados. E, o primeiro grau já determinou que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará", carecendo as rés de interesse recursal no particular. Nego provimento. Do adicional de insalubridade Em alegações totalmente genéricas, as reclamadas não teceram uma linha sequer a respeito do laudo pericial técnico elaborado nos presentes autos eletrônicos e no qual se baseou o julgado a quo para condená-las ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nessa esteira, o laudo pericial técnico emergiu conclusivo no sentido de que "a) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo.b) A Reclamante era responsável pela limpeza dos banheiros da academia. A Academia recebe em média 1000-1500 pessoas por dia o que atrai a aplicação da súmula 448 do TST. c) A súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado em relação à atividade de limpeza de banheiro de grande circulação; d) Os produtos químicos utilizados pela Reclamada não possuem em sua composição componentes listados na NR 15 Anexo 11 e Anexo 13. e) A NR 15 Anexo 13 determina o pagamento de insalubridade para casos de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que contenham em sua composição." (ID. a16aab1). Nos esclarecimentos apresentados (ID. d0060f7), em resposta aos quesitos complementares das recorrentes, ressaltou o Sr. Vistor, inclusive, que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza do banheiro da academia que recebe mais de 1000 pessoas por dia. b) Esta perita considera a limpeza de banheiro de grande circulação", bem assim que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza diária e concorrente do banheiro da academia; b) A academia recebe mais de 1000 pessoas por dia e esta perita considera o local de grande circulação; c) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo." (negritos e grifos nossos). Diante dessas constatações, ficou demonstrado que a reclamante realizava, habitualmente, a limpeza de banheiros localizados em academia na qual havia grande circulação de pessoas. Logo, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, por fim, que não houve prova do fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários. Vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de prova e de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), incensurável a r. sentença de Origem quando se louva no trabalho técnico e na inteligência da Súmula 448, II, do c. TST para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos nos demais títulos, desmerecendo censura. Nego provimento. Dos honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem de R$ 2.700,00 é consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Nego provimento. Das horas extras Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 06/11/2024 (ID. 4dac038), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, o depoimento pessoal da reclamante, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. Pois bem. As reclamadas limitaram-se a aduzir, no presente apelo, que "Nobre Magistrado pela análise do depoimento pessoal a obreira confessou a anotação correta do ponto, bem como a frequência da jornada o que não fora reconhecida a confissão obreira. Outrossim requer que seja determinada a dedução dos valores quitados a título de horas extras demonstrados nos contracheques/ficha financeira e TRCT, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito da Reclamante.". In casu, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava de segunda a sexta-feira, depois pegou uma escala de segunda-feira a domingo, rotativa a escala de feriado (alternava feriado), com uma folga por semana, bem como asseverou que fazia registro do horário quando começava e quando terminava e que a marcação do ponto era manual, "depois jogaram para digital, mas sempre foi manual". Entrementes, foram carreados aos autos espelhos de ponto alusivos ao período de 16/09/2023 a março/2024, com ínfimos registros eletrônicos de horário e que não correspondem a todo o contrato de trabalho no lapso de 02/02/2022 a 06/03/2024 (ID. 1e116f7, fl. 740/746 do PDF), documentos estes, inclusive, impugnados em sede de réplica (ID. 5fcc182, fl. 809 do PDF), no sentido de que "Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada no id 1e116f7 devem ser considerados NULOS, uma vez que trazem RAROS registros de jornada, o que dificulta até mesmo a apresentação de demonstrativo de diferenças em favor da Reclamante, pautadas em tais documentos. Vejamos por amostragem: [...]. (...). A Reclamada tinha o ônus de registrar adequadamente e trazer válidos cartões de ponto aos autos, mas falhou em cumprir essa exigência, pelo que requer seja declarada CONFESSA, reconhecendo a jornada declinada na inicial. Além disso, os raros registros constantes nos cartões de ponto apresentados trazem horários BRITANICOS. Vejamos por amostragem: [...].". Nessa moldura, como bem decidiu a Origem, e não impugnado, de forma específica, ora nas razões o apelo, "A reclamada não junta aos autos a integralidade dos controles de horário da reclamante do período contratual, mas tão somente a partir de 09/2023, sendo que dos documentos juntados verifica-se a anotação de "falta" no período de 16/09/23 a 15/12/23, enquanto os recibos de pagamento demonstram o pagamento normal do salário, sem qualquer desconto. Ainda, no período de 16/12/23 a 05/02/24, consta a anotação 'colaboradora com problema no celular' e 'problema no celular'. Dessa forma, os registros de horário mostram-se inválidos como meio de prova da efetiva jornada de trabalho da reclamante. Aplico, no caso, o entendimento contido na Súmula 338 do TST, com a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, ponderada pelo depoimento pessoal da reclamante. Assim, reconheço que a reclamante laborou de 02/02/2022 até 05/02/2024 no horário das 6h às 14h20, com sábados e domingos alternados, das 8h às 17h, com 1h de intervalo, e de 06/02/2024 a 06/03/2024 no horário das 8h às 16h48, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Com base na jornada de trabalho reconhecida, faz jus a parte autora às horas extraordinárias postuladas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Para o cálculo da parcela devem ser observados os dias efetivamente trabalhados (ou a jornada fixada), a evolução salarial, o divisor 220, o adicional de 50% e a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do C. TST. Por habituais, as horas extras deverão integrar o salário da parte reclamante, com reflexos, portanto, em repousos semanais remunerados (Súmula n. 172 do C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula n. 45 do C.TST), e depósitos do FGTS", sendo certo, repita-se, que já foi determinado que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos", não comportando reforma. Nego provimento. Da indenização por danos morais/ Da majoração Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio o recurso adesivo da reclamante em conjunto neste tópico. Com razão as reclamadas. Deliberou a Origem que "No caso, considerando os descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, estes se mostram de elevada gravidade, a gerar a presunção do abalo de ordem moral ('in re ipsa'), sendo, portanto, devida sua reparação. Preenchidos os requisitos legais, tem a parte reclamada o dever de indenizar os danos causados, os quais, consideradas a extensão do dano, a gravidade da culpa, bem como os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, fixo em R$ 5.000,00". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária da empregada à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, não prosperando, corolário lógico, a majoração pretendida pela autora. Dou provimento ao recurso ordinário das rés. Nego provimento ao recurso adesivo da autora. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta do recurso adesivo da reclamante neste tópico. Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo das reclamadas, é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando a majoração pretendida pela autora. Outrossim, mantém-se os honorários de sucumbência a cargo da parte autora, também no percentual de 5%, incidentes sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do salário família Sem razão. Carreados aos autos os contracheques nos quais se comprova o pagamento de salário família, competia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência do alegado valor pago a menor ou a existência de diferenças a seu favor, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou-se em sede de réplica, e também ora nas razões do apelo, a aduzir que somente recebeu salário família referente a uma de suas filhas, bem assim que os demonstrativos comprovariam que nem de uma filha foi pago corretamente, "havendo nítidas diferenças em favor da Reclamante" (ID. 5fcc182, fl. 812 do PDF), sem contudo, apontar um documento ou uma diferença específica sequer. Destarte, como deliberou a Origem, "Considerando os recibos de pagamento juntados, verifica-se que a reclamante recebeu, ao longo do contrato, os valores devidos a título de salário família, tendo a reclamada cumprido com a obrigação pretendida. Julgo improcedente". Nego provimento. Da multa normativa Não houve prova de descumprimento da cláusula 34ª a respeito da comunicação prévia da reclamante sobre transferência de posto de trabalho, sendo certo, outrossim, que a cláusula 10ª, alusiva ao adicional de insalubridade, tratou de limpeza em hospitais, postos de saúde ou setores sujeitos a doenças por contaminação, o que não é o caso da autora, não se havendo mesmo falar na multa normativa prevista na cláusula 66ª, da norma coletiva. No mais, como decidiu o julgado a quo, "Considerando que não comprovado pela reclamante a ausência de comunicação prévia de transferência de posto, indefiro a multa prevista na cl. 34ª da CCT. Com relação ao adicional de insalubridade, este constitui direito previsto em norma heterônoma estatal, e não pactuada por meio da negociação coletiva, pelo que o seu descumprimento não alcança a multa nela prevista. Indefiro.". Nego provimento. Da cláusula 24ª A cláusula 24ª, da norma coletiva, é expressa no sentido de que "Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais" (ID. 3b51ef4, fl. 73 do PDF, grifos). Nessa esteira, a reclamante não se enquadra na hipótese prevista na norma coletiva, que, consubstanciando condição benéfica, desafia interpretação restritiva. De efeito, a rescisão indireta deu-se devido à ausência dos depósitos do FGTS e, não, pelo descumprimento de cominações previstas no instrumento normativo. Mantém-se, pois, o julgado de primeiro grau, que deliberou que "Da mesma forma, não verificada a rescisão indireta em razão de descumprimento da norma coletiva, indefiro a multa prevista em sua cláusula 24ª". Nego provimento. Das multas dos artigo 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Sem razão. A lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa do artigo 467 da CLT, até porque reconhecida em sentença a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se havendo falar, evidentemente, em pagamento de haveres rescisórios incontroversos em primeira audiência. No mesmo tom, determinado o pagamento das verbas rescisórias por sentença, não se há falar em mora do empregador para o pagamento das verbas rescisórias apta a autorizar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 33, III, deste Eg. TRT/SP, verbis: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...). III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. Nego provimento. Da majoração da indenização por danos morais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas, negando provimento ao recurso adesivo da reclamante. Da majoração dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao item correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Genial Care Servicos Psicologicos Ltda. e outros

ID: 319223465

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000343-34.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA

Polo Passivo:

GENIAL CARE SERVICOS PSICOLOGICOS LTDA. MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5544a9f): PROC. TRT/SP Nº 1000343-34.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1ºs RECORRENTES: MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e MORHENA HOSPITALAR LTDA. 2º RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA 1º RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A 2º RECORRIDO: GENIAL CARE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS LTDA. Inconformadas com a r. sentença ID. f80ea46, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. b3ed224, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem primeira e segunda reclamadas e a reclamante. As reclamadas em conjunto, ordinariamente (ID. b0a7d94), insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada e contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como contra o pagamento dos depósitos do FGTS, adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras e indenização por danos morais, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. E, a reclamante, adesivamente (ID. 1baef91), persegue o pagamento de salário-família, além de multa normativa, aplicação da cláusula 24ª da CCT, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e, ainda, majoração da indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Depósito judicial e custas (ID. b5eb34a/ ID. 114e311). Contrarrazões pela reclamante (ID. bcb6d3f), pela terceira reclamada (ID. c39457d) e pela primeira reclamada (ID. 49571cf). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto por primeira e segunda reclamadas e do recurso adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Afastam-se os singelos argumentos recursais a respeito de ausência de subordinação direta da reclamante à segunda reclamada ou ausência de ingerência no seu contrato de trabalho, bem como inexistência de grupo econômico entre as empresas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. Nesse contexto, houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Da rescisão Indireta/ Dos depósitos do FGTS Competia à primeira reclamada, empregadora, a prova dos recolhimentos do FGTS por todo o período do contrato de trabalho, na forma do artigo 464 da CLT e da inteligência da Súmula 461 do c. TST, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante logrou provar a ausência dos depósitos do FGTS especialmente nos meses de fevereiro/2022 a junho/2022, bem como nos meses de dezembro/2023 a janeiro/2024, conforme denuncia o extrato analítico de sua conta vinculada obtido junto à CEF, emitido em 05/01/2024 (ID. c991183, fl. 25/26 do PDF), o que motivou o ajuizamento da presente ação já em 08/03/2024, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, trata-se de obrigação contratual do empregador a regularidade dos depósitos do FGTS, cujo montante deve estar disponível automaticamente ao trabalhador, durante o período do contrato de trabalho, independentemente de notificação pela CEF para regularização, não podendo o trabalhador ficar sujeito a eventual demora ou inadimplemento do empregador caso autorizado a levantar os valores. Cuida, portanto, de considerável inadimplemento das obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, inclusive de forma contumaz a partir de dezembro/2023, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. Não se acene com a ausência de imediatidade, uma vez que a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Além disso, in casu, a autora deu por rescindido o contrato de trabalho em 06/03/2024 e ajuizou a presente ação já em 08/03/2024, sendo certo que, nos termos do artigo 483, §3º, da CLT, o empregado pode pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, como na hipótese dos autos. Assim, aliás, vem decidindo a Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461. NÃO PROVIMENTO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ele ter documentos para tanto, diferentemente do empregado. Inteligência da Súmula nº 461. Na espécie , o Tribunal Regional registrou que não há, no processo, evidências que demonstrem o descumprimento, pela reclamada, do acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal, relativo ao recolhimento de FGTS. Asseverou, ainda, que a prova documental colacionada aos autos (notadamente o Certificado de Regularidade do FGTS, extraído do sítio eletrônico da CEF), é expressa no sentido de que a reclamada " encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS .". Nesse contexto, com fulcro no acervo fático-probatório , insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126, o Colegiado Regional julgou demonstrada a regularidade quanto ao cumprimento do acordo celebrado, de modo que, em tal circunstância, caberia à autora indicar eventuais diferenças de FGTS, no sentido de demonstrar a alegada inadimplência persistente da reclamada . Dessa forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 461, porquanto, em que pese atribuindo à reclamante o ônus da prova quanto à inadimplência da reclamada, a Corte Regional solucionou a controvérsia com base nos elementos probatórios constantes do processo, notadamente a prova documental. Sendo assim, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, necessariamente, o reexame da prova produzida, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-901-31.2015.5.02.0302, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/11/2018). Tal fato, por si só, autoriza o reconhecimento da ruptura do contrato por falta grave patronal, na forma do artigo 483, "d", da CLT, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Por corolário, impõe-se manter a r. sentença de Origem que reconheceu a ruptura do contrato por falta grave patronal em 06/03/2024, na forma do artigo 483, "d", da CLT, e, de conseguinte, condenou as reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios correlatos, desmerecendo censura. No mesmo tom, imperativa a condenação ao pagamento do recolhimento integral dos valores alusivos ao FGTS não depositados. E, o primeiro grau já determinou que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará", carecendo as rés de interesse recursal no particular. Nego provimento. Do adicional de insalubridade Em alegações totalmente genéricas, as reclamadas não teceram uma linha sequer a respeito do laudo pericial técnico elaborado nos presentes autos eletrônicos e no qual se baseou o julgado a quo para condená-las ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nessa esteira, o laudo pericial técnico emergiu conclusivo no sentido de que "a) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo.b) A Reclamante era responsável pela limpeza dos banheiros da academia. A Academia recebe em média 1000-1500 pessoas por dia o que atrai a aplicação da súmula 448 do TST. c) A súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado em relação à atividade de limpeza de banheiro de grande circulação; d) Os produtos químicos utilizados pela Reclamada não possuem em sua composição componentes listados na NR 15 Anexo 11 e Anexo 13. e) A NR 15 Anexo 13 determina o pagamento de insalubridade para casos de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que contenham em sua composição." (ID. a16aab1). Nos esclarecimentos apresentados (ID. d0060f7), em resposta aos quesitos complementares das recorrentes, ressaltou o Sr. Vistor, inclusive, que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza do banheiro da academia que recebe mais de 1000 pessoas por dia. b) Esta perita considera a limpeza de banheiro de grande circulação", bem assim que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza diária e concorrente do banheiro da academia; b) A academia recebe mais de 1000 pessoas por dia e esta perita considera o local de grande circulação; c) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo." (negritos e grifos nossos). Diante dessas constatações, ficou demonstrado que a reclamante realizava, habitualmente, a limpeza de banheiros localizados em academia na qual havia grande circulação de pessoas. Logo, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, por fim, que não houve prova do fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários. Vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de prova e de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), incensurável a r. sentença de Origem quando se louva no trabalho técnico e na inteligência da Súmula 448, II, do c. TST para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos nos demais títulos, desmerecendo censura. Nego provimento. Dos honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem de R$ 2.700,00 é consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Nego provimento. Das horas extras Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 06/11/2024 (ID. 4dac038), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, o depoimento pessoal da reclamante, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. Pois bem. As reclamadas limitaram-se a aduzir, no presente apelo, que "Nobre Magistrado pela análise do depoimento pessoal a obreira confessou a anotação correta do ponto, bem como a frequência da jornada o que não fora reconhecida a confissão obreira. Outrossim requer que seja determinada a dedução dos valores quitados a título de horas extras demonstrados nos contracheques/ficha financeira e TRCT, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito da Reclamante.". In casu, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava de segunda a sexta-feira, depois pegou uma escala de segunda-feira a domingo, rotativa a escala de feriado (alternava feriado), com uma folga por semana, bem como asseverou que fazia registro do horário quando começava e quando terminava e que a marcação do ponto era manual, "depois jogaram para digital, mas sempre foi manual". Entrementes, foram carreados aos autos espelhos de ponto alusivos ao período de 16/09/2023 a março/2024, com ínfimos registros eletrônicos de horário e que não correspondem a todo o contrato de trabalho no lapso de 02/02/2022 a 06/03/2024 (ID. 1e116f7, fl. 740/746 do PDF), documentos estes, inclusive, impugnados em sede de réplica (ID. 5fcc182, fl. 809 do PDF), no sentido de que "Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada no id 1e116f7 devem ser considerados NULOS, uma vez que trazem RAROS registros de jornada, o que dificulta até mesmo a apresentação de demonstrativo de diferenças em favor da Reclamante, pautadas em tais documentos. Vejamos por amostragem: [...]. (...). A Reclamada tinha o ônus de registrar adequadamente e trazer válidos cartões de ponto aos autos, mas falhou em cumprir essa exigência, pelo que requer seja declarada CONFESSA, reconhecendo a jornada declinada na inicial. Além disso, os raros registros constantes nos cartões de ponto apresentados trazem horários BRITANICOS. Vejamos por amostragem: [...].". Nessa moldura, como bem decidiu a Origem, e não impugnado, de forma específica, ora nas razões o apelo, "A reclamada não junta aos autos a integralidade dos controles de horário da reclamante do período contratual, mas tão somente a partir de 09/2023, sendo que dos documentos juntados verifica-se a anotação de "falta" no período de 16/09/23 a 15/12/23, enquanto os recibos de pagamento demonstram o pagamento normal do salário, sem qualquer desconto. Ainda, no período de 16/12/23 a 05/02/24, consta a anotação 'colaboradora com problema no celular' e 'problema no celular'. Dessa forma, os registros de horário mostram-se inválidos como meio de prova da efetiva jornada de trabalho da reclamante. Aplico, no caso, o entendimento contido na Súmula 338 do TST, com a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, ponderada pelo depoimento pessoal da reclamante. Assim, reconheço que a reclamante laborou de 02/02/2022 até 05/02/2024 no horário das 6h às 14h20, com sábados e domingos alternados, das 8h às 17h, com 1h de intervalo, e de 06/02/2024 a 06/03/2024 no horário das 8h às 16h48, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Com base na jornada de trabalho reconhecida, faz jus a parte autora às horas extraordinárias postuladas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Para o cálculo da parcela devem ser observados os dias efetivamente trabalhados (ou a jornada fixada), a evolução salarial, o divisor 220, o adicional de 50% e a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do C. TST. Por habituais, as horas extras deverão integrar o salário da parte reclamante, com reflexos, portanto, em repousos semanais remunerados (Súmula n. 172 do C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula n. 45 do C.TST), e depósitos do FGTS", sendo certo, repita-se, que já foi determinado que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos", não comportando reforma. Nego provimento. Da indenização por danos morais/ Da majoração Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio o recurso adesivo da reclamante em conjunto neste tópico. Com razão as reclamadas. Deliberou a Origem que "No caso, considerando os descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, estes se mostram de elevada gravidade, a gerar a presunção do abalo de ordem moral ('in re ipsa'), sendo, portanto, devida sua reparação. Preenchidos os requisitos legais, tem a parte reclamada o dever de indenizar os danos causados, os quais, consideradas a extensão do dano, a gravidade da culpa, bem como os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, fixo em R$ 5.000,00". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária da empregada à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, não prosperando, corolário lógico, a majoração pretendida pela autora. Dou provimento ao recurso ordinário das rés. Nego provimento ao recurso adesivo da autora. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta do recurso adesivo da reclamante neste tópico. Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo das reclamadas, é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando a majoração pretendida pela autora. Outrossim, mantém-se os honorários de sucumbência a cargo da parte autora, também no percentual de 5%, incidentes sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do salário família Sem razão. Carreados aos autos os contracheques nos quais se comprova o pagamento de salário família, competia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência do alegado valor pago a menor ou a existência de diferenças a seu favor, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou-se em sede de réplica, e também ora nas razões do apelo, a aduzir que somente recebeu salário família referente a uma de suas filhas, bem assim que os demonstrativos comprovariam que nem de uma filha foi pago corretamente, "havendo nítidas diferenças em favor da Reclamante" (ID. 5fcc182, fl. 812 do PDF), sem contudo, apontar um documento ou uma diferença específica sequer. Destarte, como deliberou a Origem, "Considerando os recibos de pagamento juntados, verifica-se que a reclamante recebeu, ao longo do contrato, os valores devidos a título de salário família, tendo a reclamada cumprido com a obrigação pretendida. Julgo improcedente". Nego provimento. Da multa normativa Não houve prova de descumprimento da cláusula 34ª a respeito da comunicação prévia da reclamante sobre transferência de posto de trabalho, sendo certo, outrossim, que a cláusula 10ª, alusiva ao adicional de insalubridade, tratou de limpeza em hospitais, postos de saúde ou setores sujeitos a doenças por contaminação, o que não é o caso da autora, não se havendo mesmo falar na multa normativa prevista na cláusula 66ª, da norma coletiva. No mais, como decidiu o julgado a quo, "Considerando que não comprovado pela reclamante a ausência de comunicação prévia de transferência de posto, indefiro a multa prevista na cl. 34ª da CCT. Com relação ao adicional de insalubridade, este constitui direito previsto em norma heterônoma estatal, e não pactuada por meio da negociação coletiva, pelo que o seu descumprimento não alcança a multa nela prevista. Indefiro.". Nego provimento. Da cláusula 24ª A cláusula 24ª, da norma coletiva, é expressa no sentido de que "Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais" (ID. 3b51ef4, fl. 73 do PDF, grifos). Nessa esteira, a reclamante não se enquadra na hipótese prevista na norma coletiva, que, consubstanciando condição benéfica, desafia interpretação restritiva. De efeito, a rescisão indireta deu-se devido à ausência dos depósitos do FGTS e, não, pelo descumprimento de cominações previstas no instrumento normativo. Mantém-se, pois, o julgado de primeiro grau, que deliberou que "Da mesma forma, não verificada a rescisão indireta em razão de descumprimento da norma coletiva, indefiro a multa prevista em sua cláusula 24ª". Nego provimento. Das multas dos artigo 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Sem razão. A lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa do artigo 467 da CLT, até porque reconhecida em sentença a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se havendo falar, evidentemente, em pagamento de haveres rescisórios incontroversos em primeira audiência. No mesmo tom, determinado o pagamento das verbas rescisórias por sentença, não se há falar em mora do empregador para o pagamento das verbas rescisórias apta a autorizar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 33, III, deste Eg. TRT/SP, verbis: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...). III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. Nego provimento. Da majoração da indenização por danos morais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas, negando provimento ao recurso adesivo da reclamante. Da majoração dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao item correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MORHENA HOSPITALAR LTDA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Genial Care Servicos Psicologicos Ltda. e outros

ID: 319223507

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000343-34.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA

Polo Passivo:

GENIAL CARE SERVICOS PSICOLOGICOS LTDA. MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5544a9f): PROC. TRT/SP Nº 1000343-34.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1ºs RECORRENTES: MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e MORHENA HOSPITALAR LTDA. 2º RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA 1º RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A 2º RECORRIDO: GENIAL CARE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS LTDA. Inconformadas com a r. sentença ID. f80ea46, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. b3ed224, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem primeira e segunda reclamadas e a reclamante. As reclamadas em conjunto, ordinariamente (ID. b0a7d94), insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada e contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como contra o pagamento dos depósitos do FGTS, adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras e indenização por danos morais, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. E, a reclamante, adesivamente (ID. 1baef91), persegue o pagamento de salário-família, além de multa normativa, aplicação da cláusula 24ª da CCT, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e, ainda, majoração da indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Depósito judicial e custas (ID. b5eb34a/ ID. 114e311). Contrarrazões pela reclamante (ID. bcb6d3f), pela terceira reclamada (ID. c39457d) e pela primeira reclamada (ID. 49571cf). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto por primeira e segunda reclamadas e do recurso adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Afastam-se os singelos argumentos recursais a respeito de ausência de subordinação direta da reclamante à segunda reclamada ou ausência de ingerência no seu contrato de trabalho, bem como inexistência de grupo econômico entre as empresas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. Nesse contexto, houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Da rescisão Indireta/ Dos depósitos do FGTS Competia à primeira reclamada, empregadora, a prova dos recolhimentos do FGTS por todo o período do contrato de trabalho, na forma do artigo 464 da CLT e da inteligência da Súmula 461 do c. TST, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante logrou provar a ausência dos depósitos do FGTS especialmente nos meses de fevereiro/2022 a junho/2022, bem como nos meses de dezembro/2023 a janeiro/2024, conforme denuncia o extrato analítico de sua conta vinculada obtido junto à CEF, emitido em 05/01/2024 (ID. c991183, fl. 25/26 do PDF), o que motivou o ajuizamento da presente ação já em 08/03/2024, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, trata-se de obrigação contratual do empregador a regularidade dos depósitos do FGTS, cujo montante deve estar disponível automaticamente ao trabalhador, durante o período do contrato de trabalho, independentemente de notificação pela CEF para regularização, não podendo o trabalhador ficar sujeito a eventual demora ou inadimplemento do empregador caso autorizado a levantar os valores. Cuida, portanto, de considerável inadimplemento das obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, inclusive de forma contumaz a partir de dezembro/2023, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. Não se acene com a ausência de imediatidade, uma vez que a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Além disso, in casu, a autora deu por rescindido o contrato de trabalho em 06/03/2024 e ajuizou a presente ação já em 08/03/2024, sendo certo que, nos termos do artigo 483, §3º, da CLT, o empregado pode pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, como na hipótese dos autos. Assim, aliás, vem decidindo a Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461. NÃO PROVIMENTO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ele ter documentos para tanto, diferentemente do empregado. Inteligência da Súmula nº 461. Na espécie , o Tribunal Regional registrou que não há, no processo, evidências que demonstrem o descumprimento, pela reclamada, do acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal, relativo ao recolhimento de FGTS. Asseverou, ainda, que a prova documental colacionada aos autos (notadamente o Certificado de Regularidade do FGTS, extraído do sítio eletrônico da CEF), é expressa no sentido de que a reclamada " encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS .". Nesse contexto, com fulcro no acervo fático-probatório , insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126, o Colegiado Regional julgou demonstrada a regularidade quanto ao cumprimento do acordo celebrado, de modo que, em tal circunstância, caberia à autora indicar eventuais diferenças de FGTS, no sentido de demonstrar a alegada inadimplência persistente da reclamada . Dessa forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 461, porquanto, em que pese atribuindo à reclamante o ônus da prova quanto à inadimplência da reclamada, a Corte Regional solucionou a controvérsia com base nos elementos probatórios constantes do processo, notadamente a prova documental. Sendo assim, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, necessariamente, o reexame da prova produzida, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-901-31.2015.5.02.0302, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/11/2018). Tal fato, por si só, autoriza o reconhecimento da ruptura do contrato por falta grave patronal, na forma do artigo 483, "d", da CLT, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Por corolário, impõe-se manter a r. sentença de Origem que reconheceu a ruptura do contrato por falta grave patronal em 06/03/2024, na forma do artigo 483, "d", da CLT, e, de conseguinte, condenou as reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios correlatos, desmerecendo censura. No mesmo tom, imperativa a condenação ao pagamento do recolhimento integral dos valores alusivos ao FGTS não depositados. E, o primeiro grau já determinou que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará", carecendo as rés de interesse recursal no particular. Nego provimento. Do adicional de insalubridade Em alegações totalmente genéricas, as reclamadas não teceram uma linha sequer a respeito do laudo pericial técnico elaborado nos presentes autos eletrônicos e no qual se baseou o julgado a quo para condená-las ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nessa esteira, o laudo pericial técnico emergiu conclusivo no sentido de que "a) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo.b) A Reclamante era responsável pela limpeza dos banheiros da academia. A Academia recebe em média 1000-1500 pessoas por dia o que atrai a aplicação da súmula 448 do TST. c) A súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado em relação à atividade de limpeza de banheiro de grande circulação; d) Os produtos químicos utilizados pela Reclamada não possuem em sua composição componentes listados na NR 15 Anexo 11 e Anexo 13. e) A NR 15 Anexo 13 determina o pagamento de insalubridade para casos de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que contenham em sua composição." (ID. a16aab1). Nos esclarecimentos apresentados (ID. d0060f7), em resposta aos quesitos complementares das recorrentes, ressaltou o Sr. Vistor, inclusive, que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza do banheiro da academia que recebe mais de 1000 pessoas por dia. b) Esta perita considera a limpeza de banheiro de grande circulação", bem assim que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza diária e concorrente do banheiro da academia; b) A academia recebe mais de 1000 pessoas por dia e esta perita considera o local de grande circulação; c) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo." (negritos e grifos nossos). Diante dessas constatações, ficou demonstrado que a reclamante realizava, habitualmente, a limpeza de banheiros localizados em academia na qual havia grande circulação de pessoas. Logo, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, por fim, que não houve prova do fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários. Vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de prova e de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), incensurável a r. sentença de Origem quando se louva no trabalho técnico e na inteligência da Súmula 448, II, do c. TST para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos nos demais títulos, desmerecendo censura. Nego provimento. Dos honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem de R$ 2.700,00 é consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Nego provimento. Das horas extras Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 06/11/2024 (ID. 4dac038), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, o depoimento pessoal da reclamante, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. Pois bem. As reclamadas limitaram-se a aduzir, no presente apelo, que "Nobre Magistrado pela análise do depoimento pessoal a obreira confessou a anotação correta do ponto, bem como a frequência da jornada o que não fora reconhecida a confissão obreira. Outrossim requer que seja determinada a dedução dos valores quitados a título de horas extras demonstrados nos contracheques/ficha financeira e TRCT, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito da Reclamante.". In casu, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava de segunda a sexta-feira, depois pegou uma escala de segunda-feira a domingo, rotativa a escala de feriado (alternava feriado), com uma folga por semana, bem como asseverou que fazia registro do horário quando começava e quando terminava e que a marcação do ponto era manual, "depois jogaram para digital, mas sempre foi manual". Entrementes, foram carreados aos autos espelhos de ponto alusivos ao período de 16/09/2023 a março/2024, com ínfimos registros eletrônicos de horário e que não correspondem a todo o contrato de trabalho no lapso de 02/02/2022 a 06/03/2024 (ID. 1e116f7, fl. 740/746 do PDF), documentos estes, inclusive, impugnados em sede de réplica (ID. 5fcc182, fl. 809 do PDF), no sentido de que "Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada no id 1e116f7 devem ser considerados NULOS, uma vez que trazem RAROS registros de jornada, o que dificulta até mesmo a apresentação de demonstrativo de diferenças em favor da Reclamante, pautadas em tais documentos. Vejamos por amostragem: [...]. (...). A Reclamada tinha o ônus de registrar adequadamente e trazer válidos cartões de ponto aos autos, mas falhou em cumprir essa exigência, pelo que requer seja declarada CONFESSA, reconhecendo a jornada declinada na inicial. Além disso, os raros registros constantes nos cartões de ponto apresentados trazem horários BRITANICOS. Vejamos por amostragem: [...].". Nessa moldura, como bem decidiu a Origem, e não impugnado, de forma específica, ora nas razões o apelo, "A reclamada não junta aos autos a integralidade dos controles de horário da reclamante do período contratual, mas tão somente a partir de 09/2023, sendo que dos documentos juntados verifica-se a anotação de "falta" no período de 16/09/23 a 15/12/23, enquanto os recibos de pagamento demonstram o pagamento normal do salário, sem qualquer desconto. Ainda, no período de 16/12/23 a 05/02/24, consta a anotação 'colaboradora com problema no celular' e 'problema no celular'. Dessa forma, os registros de horário mostram-se inválidos como meio de prova da efetiva jornada de trabalho da reclamante. Aplico, no caso, o entendimento contido na Súmula 338 do TST, com a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, ponderada pelo depoimento pessoal da reclamante. Assim, reconheço que a reclamante laborou de 02/02/2022 até 05/02/2024 no horário das 6h às 14h20, com sábados e domingos alternados, das 8h às 17h, com 1h de intervalo, e de 06/02/2024 a 06/03/2024 no horário das 8h às 16h48, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Com base na jornada de trabalho reconhecida, faz jus a parte autora às horas extraordinárias postuladas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Para o cálculo da parcela devem ser observados os dias efetivamente trabalhados (ou a jornada fixada), a evolução salarial, o divisor 220, o adicional de 50% e a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do C. TST. Por habituais, as horas extras deverão integrar o salário da parte reclamante, com reflexos, portanto, em repousos semanais remunerados (Súmula n. 172 do C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula n. 45 do C.TST), e depósitos do FGTS", sendo certo, repita-se, que já foi determinado que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos", não comportando reforma. Nego provimento. Da indenização por danos morais/ Da majoração Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio o recurso adesivo da reclamante em conjunto neste tópico. Com razão as reclamadas. Deliberou a Origem que "No caso, considerando os descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, estes se mostram de elevada gravidade, a gerar a presunção do abalo de ordem moral ('in re ipsa'), sendo, portanto, devida sua reparação. Preenchidos os requisitos legais, tem a parte reclamada o dever de indenizar os danos causados, os quais, consideradas a extensão do dano, a gravidade da culpa, bem como os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, fixo em R$ 5.000,00". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária da empregada à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, não prosperando, corolário lógico, a majoração pretendida pela autora. Dou provimento ao recurso ordinário das rés. Nego provimento ao recurso adesivo da autora. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta do recurso adesivo da reclamante neste tópico. Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo das reclamadas, é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando a majoração pretendida pela autora. Outrossim, mantém-se os honorários de sucumbência a cargo da parte autora, também no percentual de 5%, incidentes sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do salário família Sem razão. Carreados aos autos os contracheques nos quais se comprova o pagamento de salário família, competia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência do alegado valor pago a menor ou a existência de diferenças a seu favor, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou-se em sede de réplica, e também ora nas razões do apelo, a aduzir que somente recebeu salário família referente a uma de suas filhas, bem assim que os demonstrativos comprovariam que nem de uma filha foi pago corretamente, "havendo nítidas diferenças em favor da Reclamante" (ID. 5fcc182, fl. 812 do PDF), sem contudo, apontar um documento ou uma diferença específica sequer. Destarte, como deliberou a Origem, "Considerando os recibos de pagamento juntados, verifica-se que a reclamante recebeu, ao longo do contrato, os valores devidos a título de salário família, tendo a reclamada cumprido com a obrigação pretendida. Julgo improcedente". Nego provimento. Da multa normativa Não houve prova de descumprimento da cláusula 34ª a respeito da comunicação prévia da reclamante sobre transferência de posto de trabalho, sendo certo, outrossim, que a cláusula 10ª, alusiva ao adicional de insalubridade, tratou de limpeza em hospitais, postos de saúde ou setores sujeitos a doenças por contaminação, o que não é o caso da autora, não se havendo mesmo falar na multa normativa prevista na cláusula 66ª, da norma coletiva. No mais, como decidiu o julgado a quo, "Considerando que não comprovado pela reclamante a ausência de comunicação prévia de transferência de posto, indefiro a multa prevista na cl. 34ª da CCT. Com relação ao adicional de insalubridade, este constitui direito previsto em norma heterônoma estatal, e não pactuada por meio da negociação coletiva, pelo que o seu descumprimento não alcança a multa nela prevista. Indefiro.". Nego provimento. Da cláusula 24ª A cláusula 24ª, da norma coletiva, é expressa no sentido de que "Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais" (ID. 3b51ef4, fl. 73 do PDF, grifos). Nessa esteira, a reclamante não se enquadra na hipótese prevista na norma coletiva, que, consubstanciando condição benéfica, desafia interpretação restritiva. De efeito, a rescisão indireta deu-se devido à ausência dos depósitos do FGTS e, não, pelo descumprimento de cominações previstas no instrumento normativo. Mantém-se, pois, o julgado de primeiro grau, que deliberou que "Da mesma forma, não verificada a rescisão indireta em razão de descumprimento da norma coletiva, indefiro a multa prevista em sua cláusula 24ª". Nego provimento. Das multas dos artigo 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Sem razão. A lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa do artigo 467 da CLT, até porque reconhecida em sentença a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se havendo falar, evidentemente, em pagamento de haveres rescisórios incontroversos em primeira audiência. No mesmo tom, determinado o pagamento das verbas rescisórias por sentença, não se há falar em mora do empregador para o pagamento das verbas rescisórias apta a autorizar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 33, III, deste Eg. TRT/SP, verbis: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...). III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. Nego provimento. Da majoração da indenização por danos morais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas, negando provimento ao recurso adesivo da reclamante. Da majoração dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao item correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Genial Care Servicos Psicologicos Ltda. e outros

ID: 319223543

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000343-34.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA

Polo Passivo:

GENIAL CARE SERVICOS PSICOLOGICOS LTDA. MORHENA HOSPITALAR LTDA MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA RANNA MARIA ALVES CORREA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Acórdão

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CELIO FRANCISCO DE SOUZA

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GISELE PEREIRA GOMES

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FABIO MELMAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000343-34.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (2) RECORRIDO: RANNA MARIA ALVES CORREA E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#5544a9f): PROC. TRT/SP Nº 1000343-34.2024.5.02.0720 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1ºs RECORRENTES: MORHENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. e MORHENA HOSPITALAR LTDA. 2º RECORRENTE: RANNA MARIA ALVES CORREA 1º RECORRIDO: SMARTFIT ESCOLA DE GINÁSTICA E DANÇA S/A 2º RECORRIDO: GENIAL CARE SERVIÇOS PSICOLÓGICOS LTDA. Inconformadas com a r. sentença ID. f80ea46, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. b3ed224, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem primeira e segunda reclamadas e a reclamante. As reclamadas em conjunto, ordinariamente (ID. b0a7d94), insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária imposta à segunda reclamada e contra o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como contra o pagamento dos depósitos do FGTS, adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, horas extras e indenização por danos morais, questionando, por fim, os honorários de sucumbência. E, a reclamante, adesivamente (ID. 1baef91), persegue o pagamento de salário-família, além de multa normativa, aplicação da cláusula 24ª da CCT, multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT e, ainda, majoração da indenização por danos morais e majoração dos honorários de sucumbência. Depósito judicial e custas (ID. b5eb34a/ ID. 114e311). Contrarrazões pela reclamante (ID. bcb6d3f), pela terceira reclamada (ID. c39457d) e pela primeira reclamada (ID. 49571cf). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto por primeira e segunda reclamadas e do recurso adesivo interposto pela reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Afastam-se os singelos argumentos recursais a respeito de ausência de subordinação direta da reclamante à segunda reclamada ou ausência de ingerência no seu contrato de trabalho, bem como inexistência de grupo econômico entre as empresas, porquanto a condenação se limitou à responsabilidade subsidiária da segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços da reclamante. Nesse contexto, houve relação material entre as empresas reclamadas, tendo a segunda reclamada, através de contrato de prestação de serviços, delegado atividades de natureza periférica à primeira reclamada que, por sua vez, colocou a força de trabalho da autora à disposição da contratante, que dela usufruiu, ainda que não a tenha dirigido ou fiscalizado diretamente. Embora tenha faltado à terceirização disciplina específica, não pode ser considerada ilícita, mesmo porque não encontra óbice em nosso ordenamento jurídico, valendo aqui lembrar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, II, da CF. Ademais, não pode fugir do alcance das normas básicas de responsabilidade civil e dos valores éticos e morais que inspiram o ordenamento jurídico como um todo, mormente em se considerando que a dignidade da pessoa humana, alçada à condição de princípio fundamental pela Constituição Federal, impõe-se de maneira absoluta, obrigando o cumprimento dos direitos trabalhistas de todos aqueles que colocam a sua força de trabalho a serviço de outrem, como meio de garantia de uma vida digna. Com vistas à apreensão normativa desse crescente fenômeno social, foi editada a Lei 13.429/2017, publicada no DOU de 31/03/2017- Edição Extra, que acrescentou à Lei 6.019/74 o artigo 5º-A, § 5º, para estabelecer que "Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (...). § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços,...". Seu texto consagrou o entendimento há muito sufragado na jurisprudência, notadamente na Súmula 331 do TST, que permanece vigente e continua norteando as relações triangulares de trabalho, vindo apenas a reforçar, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora, independentemente, repita-se, de não haver fraude na contratação. Por isso mesmo, a existência de cláusula contratual eximindo o tomador de qualquer responsabilidade por créditos trabalhistas perde eficácia, diante da expressa previsão legal. Nessa esteira, aliás, o julgamento da ADPF 324, que não reputou inconstitucional a Súmula 331 do C. TST, mas, na verdade, reafirmou a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento das normas trabalhistas, mesmo que cuide de terceirização lícita, meio ou fim, verbis: "ADPF 324 - 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (grifamos). No mesmo tom o julgamento do RE 958.252, que, apreciando o tema 725 de repercussão geral, fixou a tese no sentido de que "É lícita a terceirização de qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (grifamos). Disso resulta que aquele que delegou a sua posição inicial de empregador que normalmente deteria, afastando-se da regra clássica consolidada (dualidade da relação de emprego), não se pode ver livre de ressarcir a contraprestação laboral que lhe foi canalizada, diante da inidoneidade financeira da prestadora dos serviços, sobretudo diante do princípio protetivo que informa o direito do trabalho. A responsabilidade funda-se na culpa in eligendo e/ou in vigilando, que consiste na obrigação do tomador dos serviços de realizar boa eleição e fiscalizar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada - independentemente de não haver fraude na contratação-, já que se valeu da energia de trabalho de empregados engajados em outra empresa. A hipótese se ajusta ao modelo traçado no artigo 927 do Código Civil, de invocação subsidiária na espécie, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da CLT, atraindo a aplicação do artigo 942, do mesmo diploma, que impõe, expressamente, a responsabilidade solidária. A solidariedade, como se vê, não é presumida e foi decretada, tendo sido apenas abrandada pela jurisprudência,que, levando em conta a condição de agente mediato do dano do tomador de serviços, fixou-lhe a responsabilidade subsidiária - item IV, da Súmula nº 331, do C. TST -, que se concretiza quando constatada a insuficiência patrimonial do agente direto do dano (empregador inadimplente) para garantir a dívida trabalhista, de cunho alimentício, portanto, privilegiado. E, frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, nos termos do inciso VI, da Súmula citada. Não se há falar, pois, em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, o direito de regresso de segunda e terceira reclamadas, nos termos da lei civil. Dentro desse contexto, é de rigor a mantença da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada por todas as verbas objetos da condenação, por todo o período contratual em que foi efetivamente beneficiária dos serviços da autora, desmerecendo censura a r. sentença de Origem. Nego provimento. Da rescisão Indireta/ Dos depósitos do FGTS Competia à primeira reclamada, empregadora, a prova dos recolhimentos do FGTS por todo o período do contrato de trabalho, na forma do artigo 464 da CLT e da inteligência da Súmula 461 do c. TST, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, a reclamante logrou provar a ausência dos depósitos do FGTS especialmente nos meses de fevereiro/2022 a junho/2022, bem como nos meses de dezembro/2023 a janeiro/2024, conforme denuncia o extrato analítico de sua conta vinculada obtido junto à CEF, emitido em 05/01/2024 (ID. c991183, fl. 25/26 do PDF), o que motivou o ajuizamento da presente ação já em 08/03/2024, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, trata-se de obrigação contratual do empregador a regularidade dos depósitos do FGTS, cujo montante deve estar disponível automaticamente ao trabalhador, durante o período do contrato de trabalho, independentemente de notificação pela CEF para regularização, não podendo o trabalhador ficar sujeito a eventual demora ou inadimplemento do empregador caso autorizado a levantar os valores. Cuida, portanto, de considerável inadimplemento das obrigações alusivas aos depósitos do FGTS, inclusive de forma contumaz a partir de dezembro/2023, circunstância que afasta qualquer expectativa de regularização, justificando a resilição do contrato na forma do artigo 483, "d", da CLT. Não se acene com a ausência de imediatidade, uma vez que a gravidade, no caso, exsurge justamente da reiteração do descumprimento das obrigações do contrato. Além disso, in casu, a autora deu por rescindido o contrato de trabalho em 06/03/2024 e ajuizou a presente ação já em 08/03/2024, sendo certo que, nos termos do artigo 483, §3º, da CLT, o empregado pode pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo, como na hipótese dos autos. Assim, aliás, vem decidindo a Corte Superior Trabalhista: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT . O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d , da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017, g.n.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 461. NÃO PROVIMENTO. Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1, o entendimento desta colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ele ter documentos para tanto, diferentemente do empregado. Inteligência da Súmula nº 461. Na espécie , o Tribunal Regional registrou que não há, no processo, evidências que demonstrem o descumprimento, pela reclamada, do acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal, relativo ao recolhimento de FGTS. Asseverou, ainda, que a prova documental colacionada aos autos (notadamente o Certificado de Regularidade do FGTS, extraído do sítio eletrônico da CEF), é expressa no sentido de que a reclamada " encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS .". Nesse contexto, com fulcro no acervo fático-probatório , insuscetível de reexame nos termos da Súmula nº 126, o Colegiado Regional julgou demonstrada a regularidade quanto ao cumprimento do acordo celebrado, de modo que, em tal circunstância, caberia à autora indicar eventuais diferenças de FGTS, no sentido de demonstrar a alegada inadimplência persistente da reclamada . Dessa forma, não se vislumbra contrariedade à Súmula nº 461, porquanto, em que pese atribuindo à reclamante o ônus da prova quanto à inadimplência da reclamada, a Corte Regional solucionou a controvérsia com base nos elementos probatórios constantes do processo, notadamente a prova documental. Sendo assim, qualquer conclusão em sentido diverso implicaria, necessariamente, o reexame da prova produzida, procedimento vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-901-31.2015.5.02.0302, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/11/2018). Tal fato, por si só, autoriza o reconhecimento da ruptura do contrato por falta grave patronal, na forma do artigo 483, "d", da CLT, tal como entendeu o primeiro grau de jurisdição. Por corolário, impõe-se manter a r. sentença de Origem que reconheceu a ruptura do contrato por falta grave patronal em 06/03/2024, na forma do artigo 483, "d", da CLT, e, de conseguinte, condenou as reclamadas ao pagamento dos haveres rescisórios correlatos, desmerecendo censura. No mesmo tom, imperativa a condenação ao pagamento do recolhimento integral dos valores alusivos ao FGTS não depositados. E, o primeiro grau já determinou que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte demandante, para somente após serem liberados, mediante alvará", carecendo as rés de interesse recursal no particular. Nego provimento. Do adicional de insalubridade Em alegações totalmente genéricas, as reclamadas não teceram uma linha sequer a respeito do laudo pericial técnico elaborado nos presentes autos eletrônicos e no qual se baseou o julgado a quo para condená-las ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. Nessa esteira, o laudo pericial técnico emergiu conclusivo no sentido de que "a) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo.b) A Reclamante era responsável pela limpeza dos banheiros da academia. A Academia recebe em média 1000-1500 pessoas por dia o que atrai a aplicação da súmula 448 do TST. c) A súmula 448 do TST é matéria jurídica de análise do Magistrado em relação à atividade de limpeza de banheiro de grande circulação; d) Os produtos químicos utilizados pela Reclamada não possuem em sua composição componentes listados na NR 15 Anexo 11 e Anexo 13. e) A NR 15 Anexo 13 determina o pagamento de insalubridade para casos de fabricação e manuseio de álcalis cáusticos em seu estado bruto e puro, sem diluição, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que contenham em sua composição." (ID. a16aab1). Nos esclarecimentos apresentados (ID. d0060f7), em resposta aos quesitos complementares das recorrentes, ressaltou o Sr. Vistor, inclusive, que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza do banheiro da academia que recebe mais de 1000 pessoas por dia. b) Esta perita considera a limpeza de banheiro de grande circulação", bem assim que "a) A Reclamante era responsável pela limpeza diária e concorrente do banheiro da academia; b) A academia recebe mais de 1000 pessoas por dia e esta perita considera o local de grande circulação; c) Não há comprovante de entrega de EPI's nos autos do processo." (negritos e grifos nossos). Diante dessas constatações, ficou demonstrado que a reclamante realizava, habitualmente, a limpeza de banheiros localizados em academia na qual havia grande circulação de pessoas. Logo, aplica-se a inteligência do item II, da Súmula 448, do C. TST, verbis: 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. I - (...). II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo,incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." (grifos nossos). Ressalte-se, por fim, que não houve prova do fornecimento dos equipamentos de proteção individual necessários. Vazios os argumentos em sentido contrário, carentes de prova e de amparo técnico. Como corolário, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479, do CPC/2015), incensurável a r. sentença de Origem quando se louva no trabalho técnico e na inteligência da Súmula 448, II, do c. TST para condenar as reclamadas ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e seus reflexos nos demais títulos, desmerecendo censura. Nego provimento. Dos honorários periciais Mantida a sucumbência da reclamada na pretensão objeto da perícia, é mesmo seu o ônus de suportar o pagamento dos honorários periciais, cujo valor fixado na Origem de R$ 2.700,00 é consentâneo com o trabalho realizado, considerados deslocamento, material e tempo despendidos, não comportando redução. Nego provimento. Das horas extras Registre-se, ab initio, que o d. Juízo a quo, na audiência realizada em 06/11/2024 (ID. 4dac038), adotou o procedimento de não transcrever em ata, nem mesmo de forma resumida, o depoimento pessoal da reclamante, na qual consta apenas referência ao conteúdo disponível no sistema audiovisual de gravação, aos quais se tem acesso pelo sistema do PJE, conforme "Comprovante de Envio de Arquivo" juntado aos autos eletrônicos. Pois bem. As reclamadas limitaram-se a aduzir, no presente apelo, que "Nobre Magistrado pela análise do depoimento pessoal a obreira confessou a anotação correta do ponto, bem como a frequência da jornada o que não fora reconhecida a confissão obreira. Outrossim requer que seja determinada a dedução dos valores quitados a título de horas extras demonstrados nos contracheques/ficha financeira e TRCT, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito da Reclamante.". In casu, a reclamante afirmou, em depoimento pessoal, que trabalhava de segunda a sexta-feira, depois pegou uma escala de segunda-feira a domingo, rotativa a escala de feriado (alternava feriado), com uma folga por semana, bem como asseverou que fazia registro do horário quando começava e quando terminava e que a marcação do ponto era manual, "depois jogaram para digital, mas sempre foi manual". Entrementes, foram carreados aos autos espelhos de ponto alusivos ao período de 16/09/2023 a março/2024, com ínfimos registros eletrônicos de horário e que não correspondem a todo o contrato de trabalho no lapso de 02/02/2022 a 06/03/2024 (ID. 1e116f7, fl. 740/746 do PDF), documentos estes, inclusive, impugnados em sede de réplica (ID. 5fcc182, fl. 809 do PDF), no sentido de que "Os cartões de ponto apresentados pela Reclamada no id 1e116f7 devem ser considerados NULOS, uma vez que trazem RAROS registros de jornada, o que dificulta até mesmo a apresentação de demonstrativo de diferenças em favor da Reclamante, pautadas em tais documentos. Vejamos por amostragem: [...]. (...). A Reclamada tinha o ônus de registrar adequadamente e trazer válidos cartões de ponto aos autos, mas falhou em cumprir essa exigência, pelo que requer seja declarada CONFESSA, reconhecendo a jornada declinada na inicial. Além disso, os raros registros constantes nos cartões de ponto apresentados trazem horários BRITANICOS. Vejamos por amostragem: [...].". Nessa moldura, como bem decidiu a Origem, e não impugnado, de forma específica, ora nas razões o apelo, "A reclamada não junta aos autos a integralidade dos controles de horário da reclamante do período contratual, mas tão somente a partir de 09/2023, sendo que dos documentos juntados verifica-se a anotação de "falta" no período de 16/09/23 a 15/12/23, enquanto os recibos de pagamento demonstram o pagamento normal do salário, sem qualquer desconto. Ainda, no período de 16/12/23 a 05/02/24, consta a anotação 'colaboradora com problema no celular' e 'problema no celular'. Dessa forma, os registros de horário mostram-se inválidos como meio de prova da efetiva jornada de trabalho da reclamante. Aplico, no caso, o entendimento contido na Súmula 338 do TST, com a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, ponderada pelo depoimento pessoal da reclamante. Assim, reconheço que a reclamante laborou de 02/02/2022 até 05/02/2024 no horário das 6h às 14h20, com sábados e domingos alternados, das 8h às 17h, com 1h de intervalo, e de 06/02/2024 a 06/03/2024 no horário das 8h às 16h48, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira. Com base na jornada de trabalho reconhecida, faz jus a parte autora às horas extraordinárias postuladas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras prestadas, consideradas como tais aqueles que ultrapassarem a 8º hora diária ou a 44º hora semanal, de forma não cumulativa. Para o cálculo da parcela devem ser observados os dias efetivamente trabalhados (ou a jornada fixada), a evolução salarial, o divisor 220, o adicional de 50% e a base de cálculo na forma da Súmula n. 264 do C. TST. Por habituais, as horas extras deverão integrar o salário da parte reclamante, com reflexos, portanto, em repousos semanais remunerados (Súmula n. 172 do C.TST), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula n. 45 do C.TST), e depósitos do FGTS", sendo certo, repita-se, que já foi determinado que "Ficam autorizadas as deduções de valores já pagos a mesmo título, desde que já comprovados nos autos", não comportando reforma. Nego provimento. Da indenização por danos morais/ Da majoração Diante do entrelaçamento entre as matérias, aprecio o recurso adesivo da reclamante em conjunto neste tópico. Com razão as reclamadas. Deliberou a Origem que "No caso, considerando os descumprimentos contratuais praticados pela empregadora, estes se mostram de elevada gravidade, a gerar a presunção do abalo de ordem moral ('in re ipsa'), sendo, portanto, devida sua reparação. Preenchidos os requisitos legais, tem a parte reclamada o dever de indenizar os danos causados, os quais, consideradas a extensão do dano, a gravidade da culpa, bem como os parâmetros fixados no art. 223-G da CLT, fixo em R$ 5.000,00". Todavia, os ilícitos trabalhistas que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, não geram, por si sós, direito à indenização por dano moral, máxime na hipótese vertente, em que não se verificou qualquer exposição desnecessária da empregada à situação vexatória, constrangedora ou humilhante. Impõe-se, pois, excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, não prosperando, corolário lógico, a majoração pretendida pela autora. Dou provimento ao recurso ordinário das rés. Nego provimento ao recurso adesivo da autora. Dos honorários de sucumbência Apreciação conjunta do recurso adesivo da reclamante neste tópico. Na expressa dicção do caput do artigo 791-A da CLT, os honorários são devidos pela mera sucumbência, autor ou réu. Nessa moldura, a fixação dos honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo das reclamadas, é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT e em obséquio ao princípio da equidade, não comportando a majoração pretendida pela autora. Outrossim, mantém-se os honorários de sucumbência a cargo da parte autora, também no percentual de 5%, incidentes sobre os valores dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Sublinhe-se, por oportuno, que o deferimento de determinado pedido em quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, o que se verifica, na verdade, no caso de cumulação de diversos pedidos, com indeferimento integral de alguns deles. Conclusão que se extrai, aliás, do disposto no artigo 86 do CPC/2015 e, por analogia, da inteligência da Súmula 326 do STJ. Todavia, o §4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (grifamos), foi declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal. De efeito, em 20/10/2021 ultimou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5766 ajuizada junto ao E. STF, sendo que, conforme certidão de julgamento (www.portalstf.jus.br), "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)" (grifamos). Operou-se o trânsito em julgado em 04/08/2022. É cediço, nesse tom, que as decisões de mérito proferidas nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como no caso ADI 5766 em debate, produzem, em regra, efeitos erga omnes e ex tunc, a saber, os seus efeitos retroagem à data em que nasceu a norma ou o ato normativo declarado inconstitucional. Ademais, não obstante o artigo 27 da Lei 9.868/1999 admita a atribuição de efeito ex nunc, possibilitando ao E. STF a modulação dos efeitos de sua decisão, não é o que ocorreu na decisão da ADI 5766 transata, razão pela qual os seus efeitos retroagem à data em que foram criados os dispositivos declarados inconstitucionais. Nesse contexto, fica expressamente proibida qualquer dedução desses honorários de sucumbência devidos pela autora do seu crédito a ser obtido nos presentes ou em outro processo, por ser beneficiária da justiça gratuita, os quais, portanto, ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da Lei, tal como decidiu o julgado a quo. Nego provimento ao recurso ordinário das reclamadas. Nego provimento ao recurso adesivo da reclamante. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE Do salário família Sem razão. Carreados aos autos os contracheques nos quais se comprova o pagamento de salário família, competia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência do alegado valor pago a menor ou a existência de diferenças a seu favor, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, limitou-se em sede de réplica, e também ora nas razões do apelo, a aduzir que somente recebeu salário família referente a uma de suas filhas, bem assim que os demonstrativos comprovariam que nem de uma filha foi pago corretamente, "havendo nítidas diferenças em favor da Reclamante" (ID. 5fcc182, fl. 812 do PDF), sem contudo, apontar um documento ou uma diferença específica sequer. Destarte, como deliberou a Origem, "Considerando os recibos de pagamento juntados, verifica-se que a reclamante recebeu, ao longo do contrato, os valores devidos a título de salário família, tendo a reclamada cumprido com a obrigação pretendida. Julgo improcedente". Nego provimento. Da multa normativa Não houve prova de descumprimento da cláusula 34ª a respeito da comunicação prévia da reclamante sobre transferência de posto de trabalho, sendo certo, outrossim, que a cláusula 10ª, alusiva ao adicional de insalubridade, tratou de limpeza em hospitais, postos de saúde ou setores sujeitos a doenças por contaminação, o que não é o caso da autora, não se havendo mesmo falar na multa normativa prevista na cláusula 66ª, da norma coletiva. No mais, como decidiu o julgado a quo, "Considerando que não comprovado pela reclamante a ausência de comunicação prévia de transferência de posto, indefiro a multa prevista na cl. 34ª da CCT. Com relação ao adicional de insalubridade, este constitui direito previsto em norma heterônoma estatal, e não pactuada por meio da negociação coletiva, pelo que o seu descumprimento não alcança a multa nela prevista. Indefiro.". Nego provimento. Da cláusula 24ª A cláusula 24ª, da norma coletiva, é expressa no sentido de que "Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais" (ID. 3b51ef4, fl. 73 do PDF, grifos). Nessa esteira, a reclamante não se enquadra na hipótese prevista na norma coletiva, que, consubstanciando condição benéfica, desafia interpretação restritiva. De efeito, a rescisão indireta deu-se devido à ausência dos depósitos do FGTS e, não, pelo descumprimento de cominações previstas no instrumento normativo. Mantém-se, pois, o julgado de primeiro grau, que deliberou que "Da mesma forma, não verificada a rescisão indireta em razão de descumprimento da norma coletiva, indefiro a multa prevista em sua cláusula 24ª". Nego provimento. Das multas dos artigo 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Sem razão. A lide não apanha verbas rescisórias incontroversas a atrair a incidência da multa do artigo 467 da CLT, até porque reconhecida em sentença a rescisão indireta do contrato de trabalho, não se havendo falar, evidentemente, em pagamento de haveres rescisórios incontroversos em primeira audiência. No mesmo tom, determinado o pagamento das verbas rescisórias por sentença, não se há falar em mora do empregador para o pagamento das verbas rescisórias apta a autorizar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Essa, aliás, a inteligência da Súmula 33, III, deste Eg. TRT/SP, verbis: 33 - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabimento. (Res. TP n. 04/2015 - DOEletrônico 04/08/2015 - Republicada por erro material) (...). III. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa patronal não enseja a imposição da multa. Nego provimento. Da majoração da indenização por danos morais Reporto-me ao tópico correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas, negando provimento ao recurso adesivo da reclamante. Da majoração dos honorários de sucumbência Nego provimento, reportando-me ao item correspondente no recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos interpostos, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário de primeira e segunda reclamadas para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENIAL CARE SERVICOS PSICOLOGICOS LTDA.

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Processo nº 1007535-94.2025.4.01.9999

ID: 331570520

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007535-94.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007535-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000343-87.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007535-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000343-87.2024.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE - MT19063-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007535-94.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo, na condição de pessoa portadora de deficiência. Nas razões de recurso, o INSS alegou, em síntese, que a parte autora não teria preenchido os requisitos dispostos na Lei nº 8.742/93 e no artigo 203, V da Constituição Federal, razão pela qual não faria jus ao benefício assistencial. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007535-94.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1011 do CPC). A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). No que se refere à renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, o Plenário do STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo. Ademais, o julgamento dos RE’s n. 567.985 e n. 580.963 e da Reclamação n. 4.374, entendeu que tal critério não é o mais adequado a aferir a situação de miserabilidade do idoso ou do deficiente, pelo que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. Saliente-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado insatisfatório à subsistência da pessoa portadora de deficiência ou idosa, não impedindo, contudo, que o julgador faça uso de outros elementos probatórios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família (REsp. 841.060/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 25.06.2007). Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido.” (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009) Dessa forma, a condição de hipossuficiência do requerente ao benefício assistencial que ora se trata pode ser demonstrada por outros meios de prova existentes, inclusive testemunhal, sendo a renda per capita (igual ou inferior à quarta parte do salário mínimo) apenas mais um critério para aferição do estado de miserabilidade. Para tanto, deve o conjunto probatório apontar para a vulnerabilidade à subsistência digna do requerente. Diante dessa orientação, firmou-se também o entendimento de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PERCEBIDO POR OUTRA PESSOA IDOSA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 3. O art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 pode ser aplicado, por analogia, para se excluir, da renda familiar per capita, o benefício previdenciário ou assistencial de valor mínimo recebido por pessoa idosa, para fins de concessão de benefício de prestação continuada a outro membro da família (AgRg nos EREsp 979.999/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 19/06/2013). 4. Correta a sentença que declarou nula a decisão administrativa que, ao apreciar o requerimento de amparo social ao idoso, deixou de excluir do cálculo da renda per capita familiar o benefício no valor mínimo percebido pelo cônjuge da impetrante. 5. Apelação e remessa oficial não providas.” (AMS 0000233-48.2009.4.01.3805 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.247 de 09/12/2013) Registre-se, ainda, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Nesse ponto, cabe frisar que, a despeito da alegação de que o juízo de piso fundamentou a sentença de forma insubsistente, reputo não haver prejuízo para a jurisdição, porquanto o laudo social forneceu elementos suficientes para a livre convicção do julgador, tendo concluído o mesmo laudo, ainda, que a parte autora necessitaria do benefício de prestação continuada para prover sua subsistência. Na hipótese dos autos, quando submetida à pericia médica judicial, concluiu-se que a parte autora apresenta quadro grave de discopatia de coluna vertebral, incapacitada para atividades de esforço e carga. Apresenta baixa escolaridade dificultando reabilitação para atividades de menor esforço. Dessarte, após verificação de todo histórico médico existente no processo e exame físico realizado, conclui-se parte autora se encontra incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho. O estudo socioeconomico consignou que "(...) A renda da família é de diária que dona Maria de Fatima consegue fazer não é sempre devido dores na coluna, das diárias a mesma não soube informar o valor que faz mensal, pois nem sempre consegue trabalhar. (...). Sra. Maria de Fatima está inserida no programa de transferência de renda Bolsa Família com o valor R$ 600,21. A requerente não tem outra profissão e nem grau de escolaridade para reabilitar a mesma em outra função, por toda a vida sempre trabalhou de doméstica, nunca teve contribuição previdenciário. Hoje sobrevive com ajuda dos filhos” (id. 157004267)." Deste modo, restaram cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. DAS QUESTÕES ACESSÓRIAS O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. O juros e correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007535-94.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE - MT19063-A EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. DEFICIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “quantum” da renda “per capita” ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. 4. Também o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consagrou a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nesse sentido, cf. REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/11/2009. 5. Firmou-se o entendimento jurisprudencial de que, para fins de cálculo da renda familiar mensal, não deve ser considerado o benefício (mesmo que de natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, quando submetida à pericia médica judicial, concluiu-se que a parte autora apresenta quadro grave de discopatia de coluna vertebral, incapacitada para atividades de esforço e carga. Apresenta baixa escolaridade dificultando reabilitação para atividades de menor esforço. Dessarte, após verificação de todo histórico médico existente no processo e exame físico realizado, conclui-se parte autora se encontra incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho. O estudo socioeconomico consignou que "(...) A renda da família é de diária que dona Maria de Fatima consegue fazer não é sempre devido dores na coluna, das diárias a mesma não soube informar o valor que faz mensal, pois nem sempre consegue trabalhar. (...). Sra. Maria de Fatima está inserida no programa de transferência de renda Bolsa Família com o valor R$ 600,21. A requerente não tem outra profissão e nem grau de escolaridade para reabilitar a mesma em outra função, por toda a vida sempre trabalhou de doméstica, nunca teve contribuição previdenciário. Hoje sobrevive com ajuda dos filhos” (id. 157004267)." Deste modo, restaram cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. 7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus. 8. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC. 9. Juros e correção monetária dos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1000343-80.2024.4.01.3101

ID: 331966645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000343-80.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENICE BENJAMIN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000343-80.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000343-80.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENICE BENJAMIN DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2196699120), aceita pela parte autora (ID. 2197977381) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: SALARIO MATERNIDADE Espécie: B80 CPF: 700.970.272-19 VALOR R$: 6.200,00 Cidade de Pagamento: III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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