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Processo nº 1000363-58.2017.8.26.0071

ID: 279127244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-58.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SILVA GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Silva Godoy (OAB 179093/SP) Processo 1000363-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Pereira de Godoy - Vistos. Claudio Pereira de Godoy propôs ação de procedimento … ADV: Renato Silva Godoy (OAB 179093/SP) Processo 1000363-58.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Pereira de Godoy - Vistos. Claudio Pereira de Godoy propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Claudio Pereira de Godoy contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1000363-31.2025.8.11.0092

ID: 323911199

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000363-31.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CORTELAZZI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILBENE MARIA OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000363-31.2025.8.11.0092. 1) Trata-se de ação embargos de terceiro com pedido de medida liminar ajuizada por ADILS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000363-31.2025.8.11.0092. 1) Trata-se de ação embargos de terceiro com pedido de medida liminar ajuizada por ADILSON CORTELAZZI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. Alega o embargante, em síntese, que adquiriu o veículo FIAT UNO WAY 1.0, ANO 2011, MODELO 2012, COR PRATA, PLACA OGW5621, CHASSI 9BD195162C0255699, RENAVAM 00452129133 em 05/09/2023 do Sr. Deiler Alves Garcia (D. ALVES GARCIA ME), executado no processo principal, como parte do pagamento pela venda de uma Toyota Hilux CD 4x4 SR, ano e modelo 2014. Afirma que na época da aquisição não havia restrição judicial sobre o bem e que o bloqueio no sistema DETRAN/RENAJUD ocorreu somente em 12/07/2024. Sustenta sua boa-fé na aquisição e comprova a posse e propriedade do bem mediante apresentação de contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento de licenciamento do veículo. Assim sendo, na exordial, pleiteou-se a concessão de liminar para suspensão da restrição judicial que impede a circulação e transferência do veículo. Com a inicial juntou documentos. Determinada emenda à inicial, a fim de juntar documentos aptos a comprovarem a insuficiência de recursos para o custeio das custas judiciais (ID: 195415993). O embargante apresentou documentação (ID: 195943485 e seguintes). Determinada a emenda à inicial para retificar o valor da causa (ID: 200152616). O Embargante apresentou a tabela fipe acerca do valor do bem em questão (ID: 200434497 e seguintes). É o relatório. DECIDO. RECEBO a emenda à petição inicial. DEFIRO a gratuidade da justiça ao embargante, sem prejuízo de reanálise. RETIFIQUE-SE o valor da causa para R$ 27.979,00 (vinte e sete mil, novecentos e setenta e nove reais). Para a concessão da tutela provisória de urgência, pressupõe-se os seguintes itens: elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme leciona Wambier: A concessão de tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Tradicionalmente esses dois pressupostos são designados pela doutrina por expressões latinas: fumus boni iuris (“aparência do bom direito”) e periculum in mora (perigo na demora), respectivamente. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 2: cognição jurisdicional: processo comum de conhecimento e tutela provisória. 5ª ed. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 452). A respeito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr. ensina que: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 608-609). No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, Didier complementa: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou que esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatória, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11ª ed. Salvador, Editora JusPodivm, 2016. p. 610.). No caso em apreço, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito está demonstrada pelo contrato de compra e venda acostado aos autos (ID 195383453 e 195383457), que comprova que o embargante adquiriu o veículo objeto da constrição em 05/09/2023, enquanto o bloqueio judicial via sistema RENAJUD só ocorreu em 12/07/2024 (ID 195383482), ou seja, aproximadamente 10 meses após a aquisição do bem pelo embargante. Ademais, como não havia registro de penhora/restrição no momento da aquisição e não há elementos que indiquem má-fé do embargante, ao menos, por ora, presume-se a boa-fé na aquisição do veículo. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia pelo fato de que caso não haja a suspensão dos atos constritivos no veículo objeto da lide, este pode vir a ser penhorado, leiloado ou adjudicado, o que poderá trazer prejuízos ao embargante. De mais a mais, a suspensão dos atos constritivos no bem é plenamente reversível, pois caso, ao final da instrução processual, os Embargos de Terceiro sejam julgados improcedentes, a constrição judicial poderá ser restabelecida sobre o bem, sem qualquer prejuízo irreparável ao Embargado. A reversibilidade da medida é um requisito fundamental para a concessão da tutela de urgência, e no presente caso, encontra-se integralmente preenchida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE pedido liminar, tão somente para o fim de SUSPENDER todo e qualquer ato nos autos da ação principal (1000700-88.2023.8.11.0092), referente ao veículo FIAT UNO WAY 1.0, ANO 2011 E MODELO 2012, COR PRATA, PLACA OGW5621, CHASSI 9BD195162C0255699, RENAVAM 00452129133. Por conseguinte, MANTENHO o embargante na posse do bem. 2) TRANSLADE-SE cópia da presente decisão aos autos principais (n.º 1000700-88.2023.8.11.0092). 3) Após, CITE-SE o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os embargos, fundo o qual seguirá o procedimento comum. 4) Após, vistas ao autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 5) No mesmo prazo acima, deverá o embargante apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entenda pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverá indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entende já provadas pela prova trazida, enumerando, nos autos, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, a parte solicitar deverá juntar, nos autos, o rol de testemunhas com a devida qualificação, devendo, ainda, ser observado o limite máximo de testemunhas. Em caso de arrolar testemunha incapaz, impedida ou suspeita, deverá justificar a pertinência, sob pena de indeferimento da inquirição. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6) Em seguida, ao embargado para cumprimento da determinação de item ‘’5’’. 7) Após, conclusos. 8) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Deusdete Barboza Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327407140

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000513-09.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000513-09.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000513-09.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59722d1 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LUIS ALBERTO DAGUANO D E C I S Ã O Vistos. 1-) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do(a) reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 2-) Nego seguimento ao Recurso Ordinário da reclamada (ID. acae7b1) eis que o § 11º do art. 899 da CLT prevê como substitutivos do depósito recursal o "seguro garantia judicial" e a "fiança bancária", sendo esta última garantia prestada por instituição bancária devidamente cadastrada perante o Banco Central do Brasil. Nota-se que a garantia trazida pela parte recorrente, entretanto, não é exatamente a garantia prevista em lei e também no Ato Conjunto TST.CSJT,CGJT nº 1/2019. Destaco, a propósito, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO INOBSERVÂNCIA DO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso ordinário, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA - BAIL BRASIL. Não obstante, observa-se que não há nos autos documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000363-30.2021.5.02.0332, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se em razão da não apresentação do " documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP " - formalidade essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 3/2/2020, sendo que a assinatura da referida apólice deu-se em 27/1/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Recurso de Revista não conhecido" (RR- 24947-34.2018.5.24.0022, 6ª T., Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021). Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - BANCO BRADESCO S.A.

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Deusdete Barboza Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327407186

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000513-09.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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ISRAEL DOS SANTOS LINO FELIX

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AMANDA ABID LOUREIRO

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO ADELINO DEGASPERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANDERSON DE JESUS NASCIMENTO

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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CIRO SEIJI BASSO SHIMAKURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000513-09.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000513-09.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59722d1 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LUIS ALBERTO DAGUANO D E C I S Ã O Vistos. 1-) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do(a) reclamante. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 2-) Nego seguimento ao Recurso Ordinário da reclamada (ID. acae7b1) eis que o § 11º do art. 899 da CLT prevê como substitutivos do depósito recursal o "seguro garantia judicial" e a "fiança bancária", sendo esta última garantia prestada por instituição bancária devidamente cadastrada perante o Banco Central do Brasil. Nota-se que a garantia trazida pela parte recorrente, entretanto, não é exatamente a garantia prevista em lei e também no Ato Conjunto TST.CSJT,CGJT nº 1/2019. Destaco, a propósito, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO INOBSERVÂNCIA DO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Na esteira do entendimento já consolidado nesta Corte superior, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SbDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a garantia do Juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial. Embora admissível, a respectiva medida demanda a checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para se certificar de que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação pelo Poder Judiciário, sob pena de não se atingir o fim a que se destina como prescrevem os artigos 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No caso dos autos, ao interpor recurso ordinário, a parte apresentou carta de fiança bancária emitida pela empresa BAIL BRAZIL SURPLUS LINE LTDA - BAIL BRASIL. Não obstante, observa-se que não há nos autos documento comprobatório de que a aludida empresa é uma instituição bancária ou seguradora registrada junto ao Banco Central do Brasil ou à Superintendência de seguros Privados (SUSEP). Assim, a irregularidade na carta de fiança equivale à ausência de depósito recursal. O entendimento deste Tribunal superior, consubstanciado na Súmula nº 245, é o de que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese. Nesse contexto, destaca-se que a garantia do Juízo deve ser concreta e efetiva, sendo, assim, incompatível com a documentação apresentada, motivo pelo qual não há como se afastar a deserção imposta ao apelo da agravante. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1000363-30.2021.5.02.0332, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos efeitos decorrentes da apresentação de apólice de seguro garantia judicial, substitutiva de depósito recursal, após a edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, e que não atende aos requisitos previstos no referido ato normativo. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei n.º 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os artigos 882 e 899, § 11, na Consolidação das Leis do Trabalho. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu artigo 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus artigos 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. No caso dos autos, constata-se que a deserção do Recurso Ordinário deu-se em razão da não apresentação do " documento obrigatório de comprovação de registro da apólice perante a SUSEP " - formalidade essencial à validade do ato -, resultando desatendido o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019. Verifica-se, ademais, que a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, em 3/2/2020, sendo que a assinatura da referida apólice deu-se em 27/1/2020 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Não há cogitar, ademais, na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida. 4. Precedentes. 5 . Recurso de Revista não conhecido" (RR- 24947-34.2018.5.24.0022, 6ª T., Redator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 15/10/2021). Intime-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEUSDETE BARBOZA OLIVEIRA

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Processo nº 1000363-37.2025.8.26.0246

ID: 328251456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000363-37.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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Processo 1000363-37.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp … Processo 1000363-37.2025.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. 1. Fls. 75, defiro. 2. Nos termos do art. 835, I e § 1º do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, razão pela qual, consoante dispõe o art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, até o valor atualizado do débito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Defiro a utilização do recurso teimosinha, o qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), efetuando a consulta do resultado no prazo legal, transferindo-se para conta judicial vinculada aos autos os valores encontrados. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 4. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. 5. Resultando infrutíferas as diligências junto ao sistema informatizado, conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Desse modo, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determina-se a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano. Nos termos da redação dada pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921, § 4º, do CPC) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Na vigência da suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). 6. Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de SP/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): Jose Victor Goncalves Sergio e Jose Victor G Sergio Artigos dos Vestuario Ltda, CPF nº 49248314848 e 25080418000187. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: ilhasolteira1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Ao setor de pesquisas. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)

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Salete Aparecida Da Cunha Lopes x Abrao Lopes

ID: 258435614

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000363-48.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SALETE APARECIDA DA CUNHA LOPES

Polo Passivo:

ABRAO LOPES

Decisão

Advogados:

REGINALDO ALVES

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FRED JUNIOR ECO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000363-48.2023.8.11.0109 Autor: SALETE APARECIDA DA CUNHA LOPES Réu: ABRAO LOPES Trata-se de ação de divórcio c/c p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000363-48.2023.8.11.0109 Autor: SALETE APARECIDA DA CUNHA LOPES Réu: ABRAO LOPES Trata-se de ação de divórcio c/c partilha, guarda e alimentos, promovida por Salete Aparecida da Cunha Lopes em face de Abrão Lopes, ambos qualificados. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida, nos termos da decisão de id. 141581036. O requerido foi citado (id. 144009506). A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo acostado no id. 153261631. O demandado ofereceu contestação (id. 155652978), na qual impugna a justiça gratuita, bem como sustenta que não possui condições para pagamento de alimentos à autora. Acrescenta que o imóvel indicado pela autora pertence à família do requerido e discorda da avaliação apresentada na inicial. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no id. 158047265. Manifestação do Ministério Público (id. 161297617). Intimadas, a parte autora requereu perícia no imóvel e estudo psicossocial com as partes (id. 178340489), ao passo que a parte demandada requereu a produção de prova testemunhal (id. 178278110). É o relatório. Decido. Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida apresentou impugnação à justiça gratuita, sustentando que a autora não comprovou a hipossuficiência, razão pela qual não faz jus ao benefício. Os arts. 100 a 102, do Código de Processo Civil tratam da possibilidade de revogação da gratuidade de justiça. Para tanto, necessária a comprovação de que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – PRETENSÃO INFUNDADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Não comprovada a alteração na situação financeira, deve ser indeferido o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Os honorários de sucumbência fixados com observância aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, não comportam majoração. (TJ-MT 00000574320158110088 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2022) (destacado). No caso dos autos, a parte requerida não trouxe aos autos elementos que pudessem demonstrar a alteração da situação econômica da requerente e, por conseguinte, infirmar a decisão concessiva do benefício, razão pela qual rejeito a preliminar. Do pedido de justiça gratuita do requerido Ante a afirmação da parte requerida de que não possui condições de arcar com as custas processuais, defiro os benefícios da justiça gratuita, devendo ela ser advertida que o pagamento resta sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 5 anos, conforme determina o art. 98, §3º, CPC. Dos pontos controvertidos Ante a ausência de questões preliminares ou prejudiciais de mérito, declaro saneado o processo, passando à organização de sua instrução. Não há controvérsia acerca do divórcio, da guarda do filho menor e que o terreno onde foi edificada a construção pertence a terceiros. Posto isso, nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato: a) Se e quais foram as benfeitorias realizadas durante o casamento no terreno do “Sítio do Lopes”. Meios de prova admitidos: documental e oral. b) Qual o valor da construção/benfeitorias realizadas durante o casamento. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. c) Se a autora não possui condições de prover o próprio sustento e necessita de alimentos. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. d) Qual a capacidade financeira do réu. Meios de prova admitidos: documental, oral e pericial. Considerando o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova recai sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos do seu direito, como incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes nos pontos fixados, no prazo comum de 5 dias (art. 357, § 1º, CPC). Das provas 1. Do estudo socioeconômico Oficie-se a Assistente Social credenciada à Comarca de Marcelândia para, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento da notificação, realizar estudo social na residência dos litigantes, constando-se como objeto do estudo a análise quanto à alegação de dependência financeira da parte autora, bem como a capacidade financeira do réu. Além disso, deverão ser respondidos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes. 1.1 Intimem-se as partes para apresentação de eventuais quesitos a serem respondidos pela assistente social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 2. Do exame pericial Para avaliação da construção no imóvel “Sítio do Lopes”, NOMEIO como perita do juízo a empresa Tech Perícias, com endereço comercial estabelecido na Rua Marília, 229w, Sala 01, Centro, em Juara/MT, endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, e telefone (65) 98418-9554. 2.1 Tendo em vista que a prova pericial foi solicitada pela parte autora, a qual é beneficiária da justiça gratuita, as perícias serão custeadas apenas pelo Estado de Mato Grosso. 2.2 Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. Os respectivos assistentes técnicos são de confiança das partes, por elas remunerados, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, § 1.º, do CPC). Oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo, conforme prevê o art. 477 do CPC. 2.3 Encaminhem-se ao perito os quesitos das partes. 2.4 Intime-se a perita indicada para, caso aceite a designação, formular proposta de honorários, no prazo máximo de 5 dias. Apresentada a proposta, voltem conclusos para definição dos honorários periciais. 2.5 Após a decisão acerca dos honorários, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo ser apresentado o laudo pericial no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes. 2.6 Juntado o laudo, intimem-se as partes, no prazo de 15 dias, para, querendo, apresentar manifestação. 2.7 Com a manifestação ou decorrido o prazo, não havendo necessidade de esclarecimentos, expeça-se a certidão do valor dos créditos dos honorários do senhor Perito, a fim de que possa efetuar a cobrança em face do Estado de Mato Grosso. 3. Após, façam o processo concluso para designação de audiência de instrução e julgamento. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Marcela Leticia De Amorim Correia x Jf Zoreck Inspection E Services Do Brazil Eireli - Me e outros

ID: 330838457

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-33.2017.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA LETICIA DE AMORIM CORREIA

Polo Passivo:

JF ZORECK INSPECTION E SERVICES DO BRAZIL EIRELI - ME JOSELITO FRANCISCO ZORECK NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MARCONDES KARAN

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TELMA VIAZOVSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000363-33.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: MARCELA LETICIA DE AMORIM CORREIA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000363-33.2017.5.02.0441 RECLAMANTE: MARCELA LETICIA DE AMORIM CORREIA RECLAMADO: JF ZORECK INSPECTION E SERVICES DO BRAZIL EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caa2d05 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 19/07/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. É de conhecimento deste Juízo que o executado utiliza de blindagem patrimonial por meio da empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 35.060.551/0001-25, conforme fartamente comprovado no Processo 1001398-62.2016.5.02.0441. O autor requer a instauração do IDPJ inversa diante da confusão patrimonial, abuso da personalidade e sócio oculto.A esposa do executado Fernanda Conter Luchiari era proprietária da TOMAZ FERTILIZANTE LTDA, CNPJ 13.029.600/0001-24 (if Fernanda Conter Luchiari) localizada na Av. Damásio Soares da Silva, 1866, Centro, Balsa Nova/PR, com atividade principal de fabricar adubos e fertilizantes, porém, o casal deixou de movimentar tal empresa em virtude de terem sido "localizados" nas ações trabalhistas. Quando então foi aberta a NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ 35.060.551/0001-25, estabelecida no mesmo endereço, identidade de razão social, identidade de objeto social e de domínio @efficax.adv.br. O autor demonstra que o sócio atual da Nova Agro Fertilizantes, Sr ADALTO SIDNEY PADUAN reside numa moradia "simples" e 06 horas de distância da empresa. Os documentos constantes nos autos demonstram que esta empresa possui capital social de R$ 100.000,00 e possui patrimônio milionário, a exemplo: compra e venda de um terreno por R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) (documentos de fls. 542/546), autorizou a compra de um apartamento luxuoso que é utilizado pelo executado Joselito (fls. 535/536); e possui uma embarcação, modelo Phanton 50 (fls.537-538). O executado Joselito possui amplos e irrestritos poderes de gestão da empresa, conforme indicam os documentos de fls. 533/534 e 547/549, realiza diversas transações, de acordo com as escrituras públicas de fls. 535/536, 537/538, 542/543, 544/546. O autor em admirável diligência destacou que o imóvel localizado na Rua Dr. Lubumir Viergbiski, 220, nº 17, do Condomínio Mirabelle, Curitiba/PR, foi declarado bem de família nos autos do processo 0001071-98.2017.5.09.0411,da 03ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR. E, a empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES adquiriu em 27/11/2023, de acordo com a escritura de fls. 510/514, o lote de nº 16, na mesma rua, ou seja, ao lado do imóvel declarado como bem de família. Diante de tais documentos, pode-se constatar a existência de nas alegações autorais, haja vista que os sócios de fato da empresa, fumus boni iuris em tese, teriam se utilizado da sociedade com a finalidade de obter vantagens pessoais (lucros). Portanto, em tese, verifica-se a existência de indícios quanto à irregularidade de utilização da sociedade pelos sócios e empresas do grupo, haja vista o não pagamento da presente demanda, o que comprova a existência de fumus boni iuris nas alegações autorais. Ante a possibilidade de esvaziamento de patrimônio, em caso de deferimento da citação, sem qualquer medida preventiva, verifico que presente, ainda,o segundo requisito indispensável para a determinação de medida de natureza cautelar, qual seja, o periculum in mora, ante o risco de inefetividade do provimento final. Assim, com sustentáculo no poder geral de cautela conferido a magistrado pelo artigo 297, do CPC, com fulcro no fumus boni iuris e , periculum in mora e buscando a efetividade da execução, (art. 878, CLT), determino o 'ARRESTO inaudita altera pars', nos termos do art. 300, §2º e 301 do CPC, desde já convolados em penhora, prosseguindo-se com as pesquisas aos convênios e inclusão de indisponibilidade de bens, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, Renajud, CNIB e SerasaJud), incluindo Teimosinha, em face da empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 35.060.551/0001-25. Anote-se a inclusão da empresa no polo passivo da ação, de forma a viabilizar as medidas. Sem prejuízo, intime-se a empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ 35.060.551/0001-25 no endereço constante na JUCESP, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Por aproveitamento dos atos visando à celeridade processual determino a juntada pela Secretaria das pesquisas realizadas no Processo 1001398-62.2016.5.02.0441 das pesquisas PREVJUD, CCS, CENSEC, RESPOSTAS CARTÓRIOS E ARPEN, além da petição e documentos do IDPJ. Pelas mesmas razões de decidir (ratio decidendi) e por tudo que consta no Processo 1001398-62.2016.5.02.0441 determino a INCLUSÃO da empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, CNPJ 35.060.551/0001-25. Anote-se a inclusão da empresa no polo passivo da ação. Sem prejuízo, intime-se a empresa NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDA, inscrita no CNPJ 35.060.551/0001-25 no endereço constante na JUCESP, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. 2) Transferido o valor do Processo 1001398-62.2016.5.02.0441 cuja decisão naqueles autos transitou em julgado, e objetivando o desfecho processual determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: penhora de NOVA AGRO FERTILIZANTES LTDADepósito BB conta 800103571120 - R$ 16.821,26, atualizáveis a partir da data do depósito:2.1. - LÍQUIDO À RECLAMANTE, na pessoa da patrona TELMA VIAZOVSKI, conforme procuração de id c82a100 (quitado) 3) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal (obtido no SNIPER), cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 4) Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. 5) Devidamente quitado o feito, declaro extinta a presente execução (art. 924, II, CPC). Caso necessário, excluam-se reclamada(s) e sócio(s) do BNDT. Declaro insubsistentes eventuais penhoras/restrições havidas nos autos. Determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade (CNIB) e SERASA. Nada mais restando pendente, processo disponível no sistema por 05 dias para eventual gravação e armazenamento dos dados dos autos eletrônicos em local próprio, independentemente de nova intimação. Tudo cumprido, ficam as partes cientes do arquivamento dos autos (artigo 54, §7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT). Registre-se o movimento adequado no sistema (extinção de execução) e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA LETICIA DE AMORIM CORREIA

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Laura De Lima Santa Luzia e outros

ID: 290772486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-90.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LAURA DE LIMA SANTA LUZIA MARLI APARECIDA DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-90.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marli Aparecida de Lima - - Laura de Lima Santa Luzia - Vistos. PO… Processo 1000363-90.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Marli Aparecida de Lima - - Laura de Lima Santa Luzia - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, em face de MARLI APARECIDA DE LIMA e LAURA DE LIMA SANTA LUZ. Relata, em síntese, que a seguradora Autora mantinha como Sr. Bruno Evandro Fuini um contrato de seguro de eventuais riscos (Apólice nº 0531 26 12440727) sobre o veículo Honda Moto XR E 300 Mix, ano/modelo 2021, placas FIX0D68, chassi 9C2ND1120NR001286, com vigência pelo período compreendido entre 30/07/2021 e 30/07/2022. Por força deste contrato, a Autora obrigou-se a indenizar os danos sofridos pelo veículo segurado em razão de acidente de trânsito (ou demais sinistros cobertos) causados pelo automóvel Volkswagen Gol, placas EER-3976 de propriedade da primeira Ré e conduzido pela segunda Ré. Fundamenta o direito de regresso na súmula 188 do STF e artigo 786 do Código Civil. Requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 8.698,08 (oito mil seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, até a data da efetiva satisfação do crédito, além de custas e honorários. Juntou documentos. As requeridas apresentaram contestação (fls.147/65). Preliminarmente requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, alegam a ausência de culpa das requeridas, e subsidiariamente alegam a culpa concorrente. Ainda, requerem a denunciação à lide da Sra. Pamela Aparecida Fuini, condutora do veículo segurado, e impugnam os documentos apresentados pela Autora, em especial o orçamento e os danos do bem segurado. Por fim, questionam a perda total do veículo e requerem a realização de prova pericial para avaliar a real dimensão financeira do pedido. Juntaram documentos. Anoto réplica (fls. 203/208). O feito foi saneado (fls. 224/227), sendo deferida a justiça gratuita às requeridas. Indeferida a denunciação da lide. Fixados os pontos controvertidos: i) a dinâmica do acidente; ii) o dever de indenizar; iii) a existência de caso fortuito ou outra excludente de responsabilidade; iv) a extensão dos danos. Deferida a realização de prova técnica para a apuração da dimensão do dano e prova oral. Em audiência de instrução e julgamento realizada (fls.328), a conciliação restou infrutífera. Foi colhido o depoimento da corré Laura e das testemunhas Pamela Aparecida Fuini e Thais Fabiana. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (fls. 331/335 e 336/340), reiterando suas respectivas teses. Laudo pericial (fls. 341/354), oportunizada manifestação das partes (fls. 358/360 e 361/63). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a pretensão da autora fundamenta-se no art. 786 do Código Civil, que estabelece: "Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do dano". Tal dispositivo é reforçado pela Súmula 188 do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Verifico que restou incontroverso nos autos que o veículo da ré colidiu com a motocicleta segurada pela autora, que estava estacionada na via pública. Em que pese a alegação da ré de que a motocicleta estava estacionada em local proibido, nada foi comprovado nesse sentido. Nos termos dos arts. 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deve manter permanentemente a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, bem como guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. O descumprimento dessas normas de conduta configura negligência passível de responsabilização civil, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso, ainda que se admitisse a narrativa defensiva de que o veículo segurado estava estacionado em local proibido quando da ocorrência do acidente, tal circunstância caracterizaria mera infração administrativa, que não implicaria culpa exclusiva ou concorrente da condutora , haja vista que, independentemente de tal circunstância, cabia a requerida manter a atenção e cuidados indispensáveis à segurança no trânsito e guardar distância segura quando da manobra, o que não ocorreu, já que colidiu com o veículo segurado que estava parado na via pública. Assim, a colisão denota aparente inobservância do dever geral de cautela do condutor de veículo, que não manteve a distância mínima necessária para a manobra. A esse respeito, confiram-se precedente do E. Tribunal Bandeirante: ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação regressiva de seguradora, em razão prejuízo indenizado por acidente de veículo Apelação da autora Veículo segurado que estava estacionado na via pública quando o caminhão de propriedade da ré colidiu em sua porte posterior Prova por vídeo da colisão Irrelevância da alegação de que o veículo segurado estava estacionado em local proibido porque, mesmo que estivesse, o fato constituiria mera infração de trânsito, não afastando a culpa do condutor do caminhão que, com imprudência, colidiu contra o veículo estacionado Procedência da ação Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1008047-58.2023.8.26.0577; Relator (a): Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento:16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024. Forçoso concluir, assim, pela ocorrência da prática de ato ilícito por parte da ré, que gerou dano material passível de indenização nos termos do disposto nos artigos186 e 927, ambos do Código Civil. No mais, os danos emergentes, relativos aos reparos da motocicleta restaram suficientemente demonstrados pelo laudo pericial (fls. 341/354), elaborado por profissional habilitado e isento, descreve os danos constatados na motocicleta, estando em consonância com o orçamento datado de 27/02/2022, carreado às folhas 194-195, no valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) o que é compatível com acidente do porte do ocorrido e as regras de experiência comum. Não há impugnação técnica que comprometa a validade ou coerência do trabalho pericial, tampouco prova em sentido contrário que afaste suas conclusões Assim, a quantificação do dano deve observar os procedimentos indicados no laudo pericial, que avaliou como compatível o orçamento apresentado às fls. 194/95 folhas no valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as requeridas a pagar ao autor, a títulos de danos materiais, o valor de R$ 3.293,94 (três mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, da data do desembolso e acrescido de juros (1% ao mês) a partir da citação, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), passará a incidir somente a SELIC, que já compreende a correção monetária e os juros de mora. Em razão do princípio da causalidade, condeno as requeridas ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça (fls.224/25 ). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se PIC. - ADV: JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA (OAB 291554/SP), CIRO BRUNING (OAB 20336/PR), JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA (OAB 291554/SP)

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Processo nº 1000363-53.2025.4.01.3904

ID: 312922533

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-53.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000363-53.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000363-53.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MARTINS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES - PA28425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Há documentos que indicam a fixação de domicílio ao longo do período de prova, pela parte requerente, em perímetro urbano ou diverso do declarado à peça de ingresso, distante do imóvel rural, em prejuízo ao disposto no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, o qual dispõe que é considerado segurado especial “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”; Não foi demonstrado o vínculo entre a parte autora e o proprietário do terreno; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Processo nº 1000363-87.2025.8.11.0041

ID: 314388688

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000363-87.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE BUSTAMANTE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1000363-87.2025.8.11.0041. AUTOR(A): ARNALDO SOUSA MARQUES REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1000363-87.2025.8.11.0041. AUTOR(A): ARNALDO SOUSA MARQUES REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, movida por ARNALDO SOUSA MARQUES, em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, qualificados. em razão da alegada supressão de parte do imóvel de propriedade do autor, sem o devido processo legal expropriatório. Em síntese, afirma o autor que é proprietário e possuidor dos Lotes 25 e 26, da quadra 17 situado no loteamento Parque Residencial Dom Bosco, devidamente registrados no 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis. Aduz que o Lote 25 possui área total de e 360 m², e o Lote 26, 594,08 m², e desde a aquisição sempre foi respeitado como divisa limítrofe aquelas estabelecidas com a formação da subdivisão da área primitiva, no entanto, após obras de melhoria da infraestrutura executadas pela municipalidade, vem executando obras de melhoria da infraestrutura e pavimentação da Travessa F, houve um deslocamento do traçado original, invadindo os lotes do autor sem qualquer comunicação prévia, indenização ou compensação. Diante disso, objetiva a devida indenização em razão da expropriação de parte de sua área. Requer a concessão da antecipação da tutela, asseverando o preenchimento dos requisitos legais. É o relatório. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial e a emenda apresentada. Pois bem. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Aplicando-se o exposto ao caso concreto, denoto estarem ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. In casu, ante a sua natureza satisfativa, a pretensão encontra vedação legal no artigo 1º, § 3º, da Lei 8437/1992, que dispõe: “Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.”. Ademais, o pedido de tutela de urgência ora formulado, encontra óbice, em razão da disposição do art. 1.059 do Código de Processo Civil expressamente ressalvou os dispositivos impeditivos: Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009. Sobre o assunto, é o entendimento do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – TUTELA PRETENDIDA QUE ESGOTA NO TODO O OBJETO DA AÇÃO – PROIBIÇÃO – LEIS FEDERAIS 9.494/97 E 8.437/92 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (...) 2. A tutela pretendida encontra vedação no disposto no artigo 1º da Lei Federal n. 9.494/94, que dispõe não ser cabível a concessão da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, ou ainda a concessão de pagamento de vencimentos. 3. De igual modo a Lei Federal n. 8.437/92 dispõe em seu artigo 1º, § 3º que não será cabível medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. (TJ-MT 10210119020208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 13/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/09/2021) [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DESVIO DE FUNÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.º DA LEI N.º 9.494/97 – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública não é possível nas hipóteses em que incidam as vedações previstas na Lei 9.494/1997, quais sejam, demandas sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos. (TJ-MT 10114288620178110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 08/03/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2021) Nesse mesmo sentido é o posicionamento do E. STJ: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.º DA LEI N.º 9.494/97. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos não vedados pelo art. 1.º da Lei n.º 9.494/97. Assim, não versando os autos sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos, a antecipação de tutela deve ser deferida” (AgRg no Ag 802016 / PE – 5ª Turma – Rel. Min. Laurita Vaz - DJ 05/02/2007 p. 350). Além disso, o requerente apresentou de forma genérica a fundamentação lastreada na urgência, sequer delimitando de forma específica em que recaí a pretensão antecipatória. Desta forma, em fase de cognição sumária e não exauriente deste momento processual, ponderando a ausência dos requisitos legais e autorizadores, assim como ponderando a necessidade de dilação probatória na hipótese apresentada, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência antecipada. Ante a regra geral inserta no Código de Processo Civil, em todas as causas há de haver audiência de conciliação, somente não ocorrendo a solenidade quando a parte ré expressamente não desejar. Assim, ao CEJUSC da Fazenda para designação de audiência de conciliação. Cite-se/intime-se a Fazenda Pública, para que responda a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias (Art. 183 do CPC), se quiser. Aportando a contestação, à impugnação em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 350). Cumpra-se, expedindo o necessário. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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