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Processo nº 1001044-37.2025.8.26.0430

ID: 329619692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001044-37.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-37.2025.8.26.0430 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Aparecida de Souza Bezerra - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte requerente a… Processo 1001044-37.2025.8.26.0430 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Aparecida de Souza Bezerra - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para adequar o rito para arrolamento ou inventário, previsto no artigo 659 e seguintes do CPC, uma vez que o valor do veículo da falecida ultrapassa consideravelmente o limite de 500 OTN da Lei n. 6.858/80. Nessa senda: "Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a conversão de Alvará Judicial para Arrolamento Sumário - Transferência de propriedade de veículo, único bem deixado pela de cujus - Valor (R$ 25.136,00), no entanto, que supera 500 OTN's - Lei n. 6858/80 - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP;nbsp Agravo de Instrumento 2031082-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025); Apelação. Alvará judicial. Espólio. Quantias deixadas em contas bancárias. Pedido julgado improcedente. Valores que ultrapassam consideravelmente o limite legal de 500 OTN, afastando a aplicação do art. 666 do CPC. Pedido alternativo de conversão do feito em arrolamento. Cabimento. Sentença afastada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000366-44.2022.8.26.0586; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024)". Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE MARIN (OAB 233761/SP)

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B. D. M. e outros x T. L. M.

ID: 331872986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000366-95.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. D. M. P. D. M.

Polo Passivo:

T. L. M.

Intimação

Advogados:

EDILSON NERIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JORGE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000366-95.2024.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.D.M. - - B.D.M. - T.L.M. - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o… Processo 1000366-95.2024.8.26.0514 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.D.M. - - B.D.M. - T.L.M. - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem o interesse na produção de novas provas. Em caso positivo, deverão especificar as provas que ainda pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual ponto controvertido será objeto da prova pleiteada, ficando advertidas de que serão indeferidas as diligências protelatórias e aquelas cuja utilidade não restar devidamente demonstrada pelo interessado. Caso a parte pretenda produzir prova de natureza testemunhal, deverá apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão, e informar, de maneira pormenorizada, os pontos controvertidos que almeja demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas. Decorrido o referido lapso temporal sem manifestação das partes ou havendo a dispensa da produção de outras provas, os autos deverão retornar à conclusão para julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, se as partes solicitarem a produção de novas provas, retornem conclusos para apreciação, via decisão interlocutória. Em qualquer hipótese, antes do retorno dos autos à conclusão, abra-se vista ao Ministério Público. Ficam as partes advertidas de que deverão se atentar para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual e a apreciação das petições. Nessa esteira, para fins de atendimento a este despacho, deve o requerimento ser feito por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 38022 - Indicação de Provas, em qualquer caso, ainda que a parte pretenda manifestar o desinteresse na produção de novas provas. Diligencie-se. - ADV: EDILSON NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP), EDILSON NERIS DOS SANTOS (OAB 400666/SP), ANDRE JORGE DOS SANTOS (OAB 309424/SP)

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Luara Maysa Alves Dos Santos x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 332110595

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000366-38.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUARA MAYSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JARDEL RAMOS CAVADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EGIDIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO DE AZEVEDO SAVEDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000366-38.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LUARA MAYSA ALVES DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000366-38.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LUARA MAYSA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: NU PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bfed6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Tendo em vista a manifestação da reclamada sob Id b6b6b13, indefiro o requerido considerando que este processo tramitava sob o juízo 100% digital e a própria reclamada peticionou discordando do trâmite e da realização da audiência de forma telepresencial. Menciona, inclusive, em sua manifestação sob Id 219b464 que: "as Reclamadas apresentam manifestação de oposição à adesão do feito ao “Juízo 100% digital”, na medida em que não podem garantir que as partes e testemunhas tenham cobertura técnica ou recursos tecnológicos qualificados para utilizar tal modalidade judicial" e requer, ainda, de forma expressa que a audiência fosse realizada de forma PRESENCIAL. Mantida, assim, a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 30/07/2025 às 10:30, devendo as partes comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. Ademais, fica V.Sa INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - Bloco B, 13º andar. Caso as partes desejem celebrar acordo, o mesmo poderá ser apreciado antes da data designada, podendo as partes peticionarem requerendo a homologação da petição do acordo ou requererem audiência extrapauta para conciliação. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NU BRASIL SERVICOS LTDA. - NU PAGAMENTOS S.A. - NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Luara Maysa Alves Dos Santos x Nu Brasil Servicos Ltda. e outros

ID: 332110611

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000366-38.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUARA MAYSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NU BRASIL SERVICOS LTDA. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JARDEL RAMOS CAVADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EGIDIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO DE AZEVEDO SAVEDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000366-38.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LUARA MAYSA ALVES DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000366-38.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: LUARA MAYSA ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: NU PAGAMENTOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bfed6b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Tendo em vista a manifestação da reclamada sob Id b6b6b13, indefiro o requerido considerando que este processo tramitava sob o juízo 100% digital e a própria reclamada peticionou discordando do trâmite e da realização da audiência de forma telepresencial. Menciona, inclusive, em sua manifestação sob Id 219b464 que: "as Reclamadas apresentam manifestação de oposição à adesão do feito ao “Juízo 100% digital”, na medida em que não podem garantir que as partes e testemunhas tenham cobertura técnica ou recursos tecnológicos qualificados para utilizar tal modalidade judicial" e requer, ainda, de forma expressa que a audiência fosse realizada de forma PRESENCIAL. Mantida, assim, a audiência UNA PRESENCIAL para o dia 30/07/2025 às 10:30, devendo as partes comparecer sob as penas do artigo 844 da CLT. Ademais, fica V.Sa INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001 - Bloco B, 13º andar. Caso as partes desejem celebrar acordo, o mesmo poderá ser apreciado antes da data designada, podendo as partes peticionarem requerendo a homologação da petição do acordo ou requererem audiência extrapauta para conciliação. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUARA MAYSA ALVES DOS SANTOS

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Carla Da Silva Francisco e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336248376

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000366-92.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA FRANCISCO MOACYR ELEUTERIO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA XIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000366-92.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: CARLA DA SILVA FRANCISCO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000366-92.2023.5.02.0015 RECLAMANTE: CARLA DA SILVA FRANCISCO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e254734 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). CLAUDIA TEJEDA COSTA. SÃO PAULO/SP, 25 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DESPACHO Diante do depósito judicial realizado, e considerando que a reclamada expressou manifesto intuito de pagamento da execução, requerendo o arquivamento do feito, prossiga-se com a liberação dos valores dos autos. a) R$ 8.633,77 ao autor; b) R$ 869,61 ao patrono do autor; c) R$ 265,35 à União (contribuições previdenciárias); d) R$ 196,28 à União, a título de custas. Dê-se ciência às partes para eventual manifestação no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo de 8 dias, os beneficiários dos valores que não possuam conta bancária cadastrada no Cadastro de Dados Bancários para Advogados e Associações do TRT-2 deverão promover o cadastro no site https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ ou informar nos autos os dados bancários para realização da transferência de valores, sob pena de, no caso de não haver dados bancários cadastrados ou indicados, ser realizada pela Secretaria da Vara pesquisa ao Sistema Bacen-CCS de contas bancárias ativas da parte e de o valor ser transferido para qualquer uma das contas bancárias ativas localizadas. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos considerando a quitação integral do débito. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000366-32.2025.8.26.0168

ID: 337623643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000366-32.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000366-32.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Ferreira dos Santos - Vistos. Assistência judiciária concedida ao autor. Anote-se (fls. 107/112). Diante da… Processo 1000366-32.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Ferreira dos Santos - Vistos. Assistência judiciária concedida ao autor. Anote-se (fls. 107/112). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Processo nº 1000366-63.2024.4.01.3606

ID: 337524191

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000366-63.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAFAEL CRISTINO SILVA NASCIMENTO Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAFAEL CRISTINO SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000366-63.2024.4.01.3606 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1000366-63.2024.4.01.3606

ID: 337502577

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000366-63.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAFAEL CRISTINO SILVA NASCIMENTO Advogad… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAFAEL CRISTINO SILVA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO DA SILVA FRAGA - GO36864-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000366-63.2024.4.01.3606 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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S.A.N. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 314921846

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009668-93.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S.A.N.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009668-93.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SALOMAO ABIB NETO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009668-93.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SALOMAO ABIB NETO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 192b2b2 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1009668-93.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000366-79.2015.5.02.0401 EXEQUENTE: SALOMAO ABIB NETO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 30 de junho de 2025. MAYRA MILAN PEREIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1009668-93.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1009668-93.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000366-79.2015.5.02.0401), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1009668-93.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.A.N.

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Processo nº 1000366-85.2025.8.26.0118

ID: 298418027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000366-85.2025.8.26.0118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO TABAJARA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE NUNES CORREA

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Processo 1000366-85.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Tabajara Pereira - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do f… Processo 1000366-85.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Tabajara Pereira - Vistos. Nos termos do inc. I, art. 1048 do CPC, anote-se a prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor é idoso. O autor relata ter constatado a existência de desconto em seu benefício previdenciário, denominado "Consignação - Cartão", no valor mensal de aproximadamente R$ 160,00. Afirma não ter solicitado qualquer cartão de crédito ao banco requerido e ter tentado solucionar a questão junto ao réu de forma administrativa, sem sucesso. Argumenta que as descontos em seu benefício são indevidos. Pretende a declaração de inexistência da relação contratual, a baixa dos débitos e reparação pelos danos sofridos. Pede, liminarmente, a suspensão das cobranças. Pois bem. O pedido liminar comporta acolhimento, eis que estão presentes os requisitos autorizadores para antecipação da tutela. Os documentos de fls. 21/23 comprovam a existência dos descontos do Cartão de Crédito RCC no Benefício Previdenciário do autor, evidenciando o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da privação de parte de seu benefício, de caráter alimentar. Por outro lado, a alegada ausência de relação jurídica suscitada na inicial merece ser prestigiada, pois não se pode exigir à parte autora a produção de prova negativa. Diante do exposto, presentes, portanto, os requisitos autorizadores, defiro a antecipação de tutela pretendida, DETERMINANDO ao INSS que promova a suspensão dos descontos no benefício do autor decorrentes dos Cartão de Crédito RCC Contrato nº 801171984. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO endereçado ao INSS. O autor deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos junto aos destinatários. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré pelos correios (AR digital) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: JACQUELINE NUNES CORREA (OAB 324152/SP)

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