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"1000366-56.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca

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Processo nº 0827567-22.2022.8.14.0006

ID: 258818979

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827567-22.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINETE DO SOCORRO DOS SANTOS FURTADO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NATALY DE SOUSA PIRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Direito Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Promoção por Ressarcimento de Preterição. Sentença que julgou o mérito sem instrução. Anulação e retorno dos autos à origem. 1. Agravo Intern… Direito Administrativo. Agravo Interno em Apelação Cível. Promoção por Ressarcimento de Preterição. Sentença que julgou o mérito sem instrução. Anulação e retorno dos autos à origem. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar apelação, afastou a prescrição reconhecida na sentença, mas manteve a improcedência dos pedidos iniciais relativos à promoção por ressarcimento de preterição de policial militar estadual. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é válida a decisão monocrática que negou provimento à apelação após apreciar o mérito da causa; e (ii) se a sentença poderia julgar o mérito sem oportunizar à parte autora a fase de instrução probatória. 3. O julgamento do mérito logo após a contestação, sem decisão de saneamento ou abertura de fase probatória, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando nulidade da sentença. 4. Não se aplica ao caso a teoria da causa madura, pois inexistem elementos suficientes nos autos que dispensem a produção de provas. 5. Agravo interno parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 353, 357 e 1.013, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, ApCiv 1000366-72.2024.8.26.0069, Rel. Des. Jair de Souza, j. 01/07/2024; TJ-PA, ApCiv 0106159-14.2016.8.14.0301, Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 9ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 31/03/2025 a 07/04/2025, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao agravo interno, para desconstituir parcialmente a decisão agravada, desconstituir a sentença que declarou a prescrição do fundo de direito, e determinar o retorno dos autos para a continuidade do rito ordinário e julgamento de mérito do processo. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPA

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