Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000391-06.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca – Página 136 de 163

Ana Carolina Ribeiro De Moraes x Hospital E Maternidade Mogi Ltda

ID: 257541209

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000391-64.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000391-64.2024.5.02.0373 : ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES : HOSPITAL E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000391-64.2024.5.02.0373 : ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES : HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c4c38c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante o recebimento dos autos da Instância Superior. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Recebidos os autos da Instância Superior. Negado provimento ao recurso da autora, mantida a Improcedência da ação. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e o STF julgou inconstitucional a previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que determina a dedução dos honorários de sucumbência do crédito auferido pelo trabalhador (ADI 5766, julgado de 20.10.2021). Assim, determino que os honorários devidos pela reclamante fiquem “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Contudo, em atendimento à Recomendação n. 3/GCGJT, de 24/09/2024, do C. TST, em seu art. 1º, determino o arquivamento definitivo do processo, considerando que a eventual necessidade da prática de novos atos executórios, deverá ensejar o ajuizamento de novo cumprimento de sentença (classe 156) a ser distribuído por dependência ao mesmo Juízo para a exigibilidade do crédito devido. Tudo, desde que, devidamente comprovada a alteração da condição financeira do(a) reclamante. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Carolina Ribeiro De Moraes x Hospital E Maternidade Mogi Ltda

ID: 257541224

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000391-64.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO CARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000391-64.2024.5.02.0373 : ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES : HOSPITAL E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000391-64.2024.5.02.0373 : ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES : HOSPITAL E MATERNIDADE MOGI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c4c38c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante o recebimento dos autos da Instância Superior. Mogi das Cruzes, data abaixo. Erica T. A. Moraes Tec. Jud. DESPACHO Vistos. Recebidos os autos da Instância Superior. Negado provimento ao recurso da autora, mantida a Improcedência da ação. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita e o STF julgou inconstitucional a previsão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, na parte que determina a dedução dos honorários de sucumbência do crédito auferido pelo trabalhador (ADI 5766, julgado de 20.10.2021). Assim, determino que os honorários devidos pela reclamante fiquem “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Contudo, em atendimento à Recomendação n. 3/GCGJT, de 24/09/2024, do C. TST, em seu art. 1º, determino o arquivamento definitivo do processo, considerando que a eventual necessidade da prática de novos atos executórios, deverá ensejar o ajuizamento de novo cumprimento de sentença (classe 156) a ser distribuído por dependência ao mesmo Juízo para a exigibilidade do crédito devido. Tudo, desde que, devidamente comprovada a alteração da condição financeira do(a) reclamante. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA RIBEIRO DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000391-66.2025.4.01.3501

ID: 336846318

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000391-66.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MAURICIO OLIVEIRA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1000391-66.2025.4.01.3501 P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO B PROCESSO 1000391-66.2025.4.01.3501 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS BASTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o Relatório nos termos, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo logo a fundamentar e a dispor. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado. Anote-se. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou a proposta de acordo à parte autora, conforme ID 2198890198, a qual manifestou aceite e requereu a homologação do Acordo nos seguintes termos: O cumprimento da obrigação de fazer ocorrerá em até 30 dias, após a intimação do INSS para ciência da sentença que homologar a referida transação. A obrigação pecuniária será quitada através de RPV, nos moldes do disposto na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2017/00458, de 4 de outubro de 2017, alterada pela RESOLUÇÃO N. 670/2020 - CJF, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal; A parte autora, com a realização da implantação e do pagamento, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência, etc.) da presente ação. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Por essa razão, HOMOLOGO o acordo formalizado, segundo ID 2198890198, para que surta os efeitos jurídicos nos termos do art. 200 do CPC. Declaro extinto o processo com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, b do mesmo estatuto processual. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I Oportunamente, arquivem-se os autos. LUZIÂNIA-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S.R.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332583867

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1014820-25.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S.R.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014820-25.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA REGINA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1014820-25.2023.5.02.0000 REQUERENTE: SONIA REGINA DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77128e0 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1014820-25.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000391-05.2013.5.02.0291 EXEQUENTE: SONIA REGINA DA SILVA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 22 de julho de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1014820-25.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1014820-25.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1000391-05.2013.5.02.0291), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1014820-25.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente Precat (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - S.R.D.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

New Brasil Artigos Esportivos Ltda x Gustavo Henrique De Lima 44193776

ID: 301612677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-06.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEW BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DE LIMA 44193776

Intimação

Advogados:

ELIZETE DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-06.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - New Brasil Artigos Esportivos Ltda - Gustavo Henrique de Lima 44193776 - Vistos. A autora, NEW BRASIL ARTIGOS ESPORTIVO… Processo 1000391-06.2024.8.26.0354 - Procedimento Comum Cível - Contrafação - New Brasil Artigos Esportivos Ltda - Gustavo Henrique de Lima 44193776 - Vistos. A autora, NEW BRASIL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., ajuizou ação contra GLOBAL HYPE, alegando prática de contrafação de marca, concorrência desleal, e requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência indeferida às fls. 65/67. A ré foi citada por edital, tendo sido nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 120/123), alegando falta de elementos para impugnação específica. Réplica às fls. 127/131. As partes não se manifestaram pela produção de novas provas (fls. 134/142_. É o relatório. Decido. Verifica-se a regular citação da ré por edital e a nomeação de curador especial para sua defesa, em conformidade com o artigo 72 do Código de Processo Civil. O caso é de procedência. Analisando as provas constantes nos autos, verifica-se que a autora demonstrou de forma robusta a existência da marca devidamente registrada, bem como a utilização indevida pela ré de produtos que configuram contrafação, infringindo direitos da autora e praticando concorrência desleal. Os documentos apresentados, inclusive fotos dos produtos, corroboram a alegação de que a ré comercializa artigos esportivos com sinais idênticos ou semelhantes à marca NEW BALANCE, gerando confusão no mercado e lesando a imagem da autora. A conduta ilícita da ré causou prejuízos materiais à autora, além de danos morais decorrentes da desvalorização da marca e da concorrência desleal. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) Determinar que a ré cesse imediatamente a comercialização dos produtos que infringem a marca da autora; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser apurado em liquidação de sentença c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000, diante do prejuízo à imagem da autora; d) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. - ADV: ELIZETE DIAS DOS SANTOS (OAB 489069/SP), ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Rodrigo Pereira e outros x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 306321787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000408-28.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO PEREIRA FLAVIANE BATISTA BARBOSA GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANE BATISTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON TORQUATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000408-28.2023.8.26.0699 (processo principal 1000391-77.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - CARLOS RODRIGO PEREIRA - - Flaviane Batista Barbosa - - Gabriela … Processo 0000408-28.2023.8.26.0699 (processo principal 1000391-77.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - CARLOS RODRIGO PEREIRA - - Flaviane Batista Barbosa - - Gabriela Teixeira Callado - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância do teor do V. Acórdão de fls.289/293. De seu turno, a parte exequente rechaçou integralmente os termos da impugnação. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a rejeito, uma vez que a parte exequente, conforme esclarecimentos de fls. 342/346 indica que observou a decisão de fls. 289/293 nos lançamentos de sua nova planilha de fls. 302/304, enfatizando os grifos em amarelo. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, como bem relatou a parte exequente, é o teor da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pela executada PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA. 2. No mais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte EXEQUENTE (fls. 302/304). 3. Nos termos da Lei nº 17.205, de 07/11/2019, providencie o exequente o peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor -RPV/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Em se tratando de pedido de expedição de RPV, deverá o/a exequente, se o caso, manifestar expressa renúncia ao valor que exceder o teto previsto na citada Lei para pagamentos nessa modalidade. 4. Sem custas e honorários. 5. P.R.I.C. Ciência à Fazenda/Fundação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Salto de Pirapora, 23 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), ANDERSON TORQUATO DA SILVA (OAB 292552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Moretti Grela x Hurb Technologies S/A

ID: 307785699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004696-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MORETTI GRELA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO MOTA ACUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004696-16.2025.8.26.0451 (processo principal 1000391-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Moretti Grela - Hurb Technologies S/A - Intime-se… Processo 0004696-16.2025.8.26.0451 (processo principal 1000391-06.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fernanda Moretti Grela - Hurb Technologies S/A - Intime-se a parte executada (se for o caso na pessoa de seu advogado constituído), para que efetue o pagamento do valor devido indicado a fls. 23 (R$ 9.764,52), em quinze (15) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, §, 1º, do CPC, excluídos os honorários, uma vez que indevidos no âmbito dos Juizados em primeira instância. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, calcule-se o débito acrescido de multa, devidamente atualizado e expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de Justiça, seguindo-se dos atos de expropriação (CPC art. 523, § 3º). Caso não vislumbre bens que possa ser imediatamente penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá obrigatoriamente relacionar bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado. Sem prejuízo da penhora por oficial de Justiça, fica autorizada a tentativa penhora de numerários via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por até 60 dias. Sendo positiva a penhora de valores, o mesmo será transferido, imediatamente, para conta judicial. Da mesma forma, será efetuada consulta de veículos via RENAJUD e caso o bem esteja livre e desimpedido fica determinado o seu bloqueio e vinculação a estes autos para garantia da dívida. Feita a penhora, intime-se a(o) executada(o) na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, de seu representante legal ou pessoalmente, por correio (se empresa) ou por mandado se pessoa física, para oferecer embargos do devedor no prazo de 15 dias. Os embargos poderão versar somente sobre as hipóteses previstas no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Não sendo localizados bens penhoráveis, a execução/cumprimento de sentença será imediatamente extinta, isso nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 75 do Fonaje. Cumpra-se e intimem-se Piracicaba, SP., 24 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito RH - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), MAURÍCIO MOTA ACUNHA (OAB 504198/SP), CARLA CAROLINA MOTA ACUNHA (OAB 473421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Indústria E Comércio De Laticínios Vale Do São Lourenço Ltda - Epp x Angeloni Rolim Pizzaria Ltda

ID: 308577298

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000391-13.2024.8.11.0034

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VALE DO SÃO LOURENÇO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ANGELONI ROLIM PIZZARIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA CASTREQUINI TERNERO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000391-13.2024.8.11.0034. EXEQUENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VALE DO SÃO LOURENÇO LTDA - EPP EXECUTADO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000391-13.2024.8.11.0034. EXEQUENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS VALE DO SÃO LOURENÇO LTDA - EPP EXECUTADO: ANGELONI ROLIM PIZZARIA LTDA Vistos em substituição. Cuida-se de pedido de vencimento antecipado das parcelas inadimplidas e aplicação de multa de 10% sobre o saldo remanescente. Compulsando os autos, verifica-se que foi quitado o valor equivalente a 30% da dívida, conforme demonstrado nos documentos de ID 171624892 e ID 172024707. Na sequência, os pagamentos das parcelas foram realizados conforme comprovantes juntados aos autos sob os IDs 175429265, 178173534, 178348704, 180692268, 187538325 e 188687146. Em ID 187617305, foi liberado o valor incontroverso de R$ 57.327,27, em cumprimento à determinação judicial. É o que cabia relatar. Passo à fundamentação e decisão. Conforme se extrai da decisão que deferiu o parcelamento da dívida (ID 176823055), não houve fixação expressa da data de vencimento das parcelas. Diante disso, com vistas à adequada organização e previsibilidade, fixo como data de vencimento a constante na guia de boleto bancário de ID 175429266, referente à primeira parcela: 07/11/2024. Assim, as parcelas subsequentes deverão ser quitadas até o dia 07 de cada mês. Verifica-se que a primeira e a segunda parcelas, conforme documentos de ID 175429265 e ID 178173534, foram pagas no prazo estabelecido. A terceira parcela, quitada em 09/12/2024 (ID 178348704), apesar de ter sido paga após o dia 07/12/2024, não configura atraso, uma vez que essa data recaía em um sábado, sendo o pagamento efetuado no primeiro dia útil subsequente. Contudo, a partir da quarta parcela — IDs 180692268, 187538325 e 188687146 — constata-se inadimplemento parcial, com atrasos de 6, 38 e 9 dias, respectivamente, sem a devida correção ou justificativa apresentada pelo executado. Diante disso, RECONHEÇO o vencimento antecipado das parcelas a partir da quarta, aplicando-se a multa de 10% sobre o saldo remanescente. Dessa forma, intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo, observando os parâmetros fixados nesta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão. Dom Aquino-MT, data e assinatura eletrônica. PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000391-97.2025.8.26.0280

ID: 307415370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000391-97.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-97.2025.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000391-97.2025.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edson Luiz de Souza - Vistos. Fl. 116: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Nos termos da Lei nº 13.728/2018, que inseriu o art. 12-A na Lei nº 9.099/95: "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis". Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A praxe indica que em ações com este objeto, comumente não se celebra conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais Cíveis, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, diante do grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a CITAÇÃO DA RÉ PARA RESPONDER EM QUINZE (15) DIAS, contados da citação (ENUNCIADO 13 OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, consignando-se que não sendo contestada a ação, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Caso a parte ré tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação. Ficam as partes desde logo cientes de que, em se tratando de matéria exclusivamente de direito ou prova meramente documental, os autos poderão ser remetidos à conclusão para imediata prolação de sentença, nos termos do Enunciado nº 16 do Conselho Superior do Sistema dos Juizados (Comunicado nº 116/2010). Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000391-41.2025.8.26.0040

ID: 307705500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000391-41.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apr… Processo 1000391-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento ajuizou ação de busca e apreensão/alienação fiduciária com pedido de liminar em face de Dair Braga, alegando, em síntese, que celebraram negócio jurídico, em razão do qual o veículo descrito na inicial foi (a)o requerente alienado fiduciariamente. O(A) requerido(a) se tornou inadimplente, sendo constituído em mora através de notificação extrajudicial/instrumento de protesto. Requereu a busca e apreensão liminar do veículo e a procedência da ação com a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem em suas mãos. A inicial veio instruída com documentos. Deferida a liminar, foi a medida devidamente cumprida. Regularmente citado, o réu não ofereceu contestação. É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Não contestada a ação, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo(a) requerente na petição inicial, consoante o disposto no art. 344, do Código de Processo Civil. O contrato e a alienação fiduciária do veículo descrito na inicial, assim como a mora do(a) requerido(a) estão demonstrados pelos documentos apresentados pelo autor. Ademais, o art. 3º do Dec. Lei 911, de 1.10.69, assegura ao proprietário fiduciário o direito de requerer contra o devedor a busca de apreensão do bem alienado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para tornar definitiva a liminar concedida e consolidar nas mãos do(a) requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, e, com fundamento no artigo 487, I do CPC extingo a presente ação com resolução do mérito, valendo a presente como título hábil para a transferência de eventual certificado de propriedade. Em razão da sucumbência arcará o(a) requerido(a) com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000391-06.2024.5.02.0263" – Página 136 de 163