Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000391-06.2024.5.02.0263"

Jose Candido Ferreira Monteiro x Atacadao S.A.

ID: 333059335

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000391-45.2022.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CANDIDO FERREIRA MONTEIRO

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Distribuição

Advogados:

JEFERSON DOS REIS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-45.2022.5.02.0402 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Renato Alves Da Costa x I.V Transportes E Locacoes Ltda

ID: 335289562

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000391-50.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

I.V TRANSPORTES E LOCACOES LTDA

Distribuição

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA LIMEIRA BARRETO VIANNA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1000391-50.2024.5.02.0313 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 320536788

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000391-42.2019.5.02.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ESTADO DE SAO PAULO RAQUEL ROSA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (AGU)

Pauta de Julgamento

Advogados:

HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON GONCALVES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/202… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000391-42.2019.5.02.0049 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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R.A.A. x T.G.Q.L.

ID: 335989132

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000391-24.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R.A.A.

Polo Passivo:

T.G.Q.L.

Pauta de Julgamento

Advogados:

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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RICARDO DA SILVA REGO

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FLAVIO CONRADO JUNIOR

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e ence… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerramento 01/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 1000391-24.2024.5.02.0063 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

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Jose Almir Santos Damiao x Jem Transportes Eireli e outros

ID: 337508716

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000391-58.2019.5.02.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALMIR SANTOS DAMIAO

Polo Passivo:

JEM TRANSPORTES EIRELI MEIRA & FREIRE TRANSPORTES EIRELI - EPP

Pauta de Julgamento

Advogados:

ELTON ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ROCHA DOS SANTOS

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CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 e ence…

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Anin Industria E Comercio De Papel Ltda x Fernando Pereira Ramos

ID: 322809329

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000391-69.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON SAO LEANDRO

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000391-69.2023.5.02.0318 RECORRENTE: ANIN INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000391-69.2023.5.02.0318 RECORRENTE: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA RECORRIDO: FERNANDO PEREIRA RAMOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000391-69.2023.5.02.0318 RECORRENTE: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL SCHINZARI ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO SANCHEZ RECORRIDO: FERNANDO PEREIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. EDILSON SAO LEANDRO ADVOGADO: Dr. ADILSON GUERCHE ADVOGADO: Dr. GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idae5693e; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 02cd7b1). Regular a representação processual (Id 4b77b71; 7cadd3e). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que, no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de naturezaindenizatória, somente do período suprimido. Consta do v. acórdão: "Assim, considerando os contornos da prova oral, cuja instrução revelou a confissão da preposta sobre otema, reputo correta a sentença de primeiro grau que condenou aempresa ao pagamento de uma hora extra diária, acrescida do adicional legal (ou convencional) e reflexos legais, ante a naturezasalarial da matéria, considerando a contratação anterior à vigênciada Lei nº 13.467/2017 e o disposto contido na Súmula nº 437, I, doC. TST. Por fim, descabida a alegação de quitação das horas suprimidas, em razão da completa ausência de registro dessas horas em folha de ponto. Sublinho, por óbvio, que as horas extraordinárias pagas foram apuradas a partir dos horários deentrada e saída da empresa, cito, por exemplo, o mês de janeiro/2019, em que houve pagamento de 22 horas extras em contracheque, conforme cômputo dos espelhos de ponto (ID.9Fe829c e b4e38c1)." Consta da decisão de embargos declaratórios: "Com efeito, era entendimento majoritário desta E. 4º Turma,serem inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso na data da entrada em vigor daLei nº 13.467/2017, as respectivas alterações legislativas que impõem limitação ouexclusão de direito anteriormente previsto, pois definitivamente incorporados aopatrimônio jurídico do empregado, não podendo ser limitado ou suprimido, em Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 04/04/2025, às 12:34:31 - 293c21e observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) e doato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LINDB), bem como em respeito ao princípio davedação do retrocesso social, nos moldes do art. 7° da Constituição Federal. A título de esclarecimento adicional, ressalto que a decisão combatida foi publicada em 11.09.2024, com data de ciência em 13.09.2024, conformeaba "expedientes" do sistema Pje, portanto, antes do julgamento do Tema 23 em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, proferidoem 25.11.2024. Do exposto, conheço do apelo para sanar a omissão apontada e,no mérito, supro a omissão, sem efeito modificativo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, considerando que o Regional entendeu serem inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aoart. 71, §4º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 23 (leading case TST-IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004), segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA

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Anin Industria E Comercio De Papel Ltda x Fernando Pereira Ramos

ID: 322809342

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000391-69.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO PEREIRA RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCEL SCHINZARI

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EDILSON SAO LEANDRO

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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ADILSON GUERCHE

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000391-69.2023.5.02.0318 RECORRENTE: ANIN INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1000391-69.2023.5.02.0318 RECORRENTE: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA RECORRIDO: FERNANDO PEREIRA RAMOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000391-69.2023.5.02.0318 RECORRENTE: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA ADVOGADO: Dr. MARCEL SCHINZARI ADVOGADO: Dr. CARLOS EDUARDO SANCHEZ RECORRIDO: FERNANDO PEREIRA RAMOS ADVOGADO: Dr. EDILSON SAO LEANDRO ADVOGADO: Dr. ADILSON GUERCHE ADVOGADO: Dr. GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE GPACV/blp D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada por esta Corte Superior em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Idae5693e; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 02cd7b1). Regular a representação processual (Id 4b77b71; 7cadd3e). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que, no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de naturezaindenizatória, somente do período suprimido. Consta do v. acórdão: "Assim, considerando os contornos da prova oral, cuja instrução revelou a confissão da preposta sobre otema, reputo correta a sentença de primeiro grau que condenou aempresa ao pagamento de uma hora extra diária, acrescida do adicional legal (ou convencional) e reflexos legais, ante a naturezasalarial da matéria, considerando a contratação anterior à vigênciada Lei nº 13.467/2017 e o disposto contido na Súmula nº 437, I, doC. TST. Por fim, descabida a alegação de quitação das horas suprimidas, em razão da completa ausência de registro dessas horas em folha de ponto. Sublinho, por óbvio, que as horas extraordinárias pagas foram apuradas a partir dos horários deentrada e saída da empresa, cito, por exemplo, o mês de janeiro/2019, em que houve pagamento de 22 horas extras em contracheque, conforme cômputo dos espelhos de ponto (ID.9Fe829c e b4e38c1)." Consta da decisão de embargos declaratórios: "Com efeito, era entendimento majoritário desta E. 4º Turma,serem inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso na data da entrada em vigor daLei nº 13.467/2017, as respectivas alterações legislativas que impõem limitação ouexclusão de direito anteriormente previsto, pois definitivamente incorporados aopatrimônio jurídico do empregado, não podendo ser limitado ou suprimido, em Documento assinado eletronicamente por WILSON FERNANDES, em 04/04/2025, às 12:34:31 - 293c21e observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5°, XXXVI, da CF) e doato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LINDB), bem como em respeito ao princípio davedação do retrocesso social, nos moldes do art. 7° da Constituição Federal. A título de esclarecimento adicional, ressalto que a decisão combatida foi publicada em 11.09.2024, com data de ciência em 13.09.2024, conformeaba "expedientes" do sistema Pje, portanto, antes do julgamento do Tema 23 em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, proferidoem 25.11.2024. Do exposto, conheço do apelo para sanar a omissão apontada e,no mérito, supro a omissão, sem efeito modificativo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, considerando que o Regional entendeu serem inaplicáveis aos contratos de trabalho em curso as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aoart. 71, §4º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada por este Tribunal Superior no IRR nº 23 (leading case TST-IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004), segundo a qual “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO PEREIRA RAMOS

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