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Processo nº 1000444-14.2025.8.26.0172

ID: 324215360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000444-14.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000444-14.2025.8.26.0172 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. I - Presentes os requisitos legais, RECEBO a petição inicial. No caso dos au… Processo 1000444-14.2025.8.26.0172 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. I - Presentes os requisitos legais, RECEBO a petição inicial. No caso dos autos está comprovada a mora, pois a notificação extrajudicial (fls. 233/235) foi entregue e recebido no mesmo endereço declinado em contrato (fl. 221). Assim, DEFIRO a liminar de busca e apreensão (art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69), devendo a ré, com o veículo, entregar todos os documentos de porte obrigatório. II CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 1º), e apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (DL nº 911/69 art. 3º, §3º), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem na exordial (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69) Faculta-se ao senhor Oficial de Justiça o disposto no artigo 212, §2º, do Novo CPC. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento se necessário. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º do Decreto-lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). IV - Intimações e diligências necessárias. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1000444-62.2025.4.01.3302

ID: 322425858

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000444-62.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAILZA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIELA MENDES FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000444-62.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAILZA SANTOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA MENDES FREITAS - BA62860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000444-92.2024.8.26.0028

ID: 325962231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-92.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000444-92.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alex Tavares de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço para: 1) DECLARAR a inexigibil… Processo 1000444-92.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alex Tavares de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço para: 1) DECLARAR a inexigibilidade, em relação ao CPF do autor ALEX TAVARES DE SOUZA (29X.71X.50X-2X), dos débitos de IPVA lançados a partir do exercício de 2019, relativamente ao veículo Renault/Duster, placa FKP-4289, Renavam 01064733236, determinando o imediato cancelamento de todos os procedimentos de cobrança, inclusive inscrições no CADIN; 2) RECONHECER a ausência de relação jurídica entre o autor e o veículo acima referido, em razão da apropriação indébita noticiada, com determinação de cancelamento do protesto correspondente, servindo a presente sentença como ofício, a ser encaminhado pela parte autora após o trânsito em julgado. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte ré deverá arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se, em atenção ao disposto no art. 1.098 das Normas Judiciais da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE PEREIRA (OAB 454050/SP)

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Deosdete Xavier De Oliveira e outros x Alianca Azul Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 327462676

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000444-77.2019.5.02.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEOSDETE XAVIER DE OLIVEIRA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ALIANCA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. BANCO CENTRAL DO BRASIL BETOSOPHIA PARTICIPACOES LTDA. ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA HAPPY AND JOY COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME LUCKY SUN PARTICIPACOES S.A. PEACE LAGOON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA SAMFER PARTICIPACOES LTDA. VIDA AZUL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BOSSOLANI PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000444-77.2019.5.02.0031 REQUERENTE: DEOSDETE XAVIER DE OLIVEIRA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000444-77.2019.5.02.0031 REQUERENTE: DEOSDETE XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2342c87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ÁRTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO DECISÃO Vistos. Intimadas para manifestarem-se acerca dos cálculos periciais, as rés (1ª a 9ª) quedaram-se inertes. A 10ª Ré, todavia, concordou expressamente com o laudo do Expert (Id. c8fa21c). Assim, ante a concordância expressa da 10ª Ré e o silêncio anuente das demais partes contrárias, e por reputar corretos e de acordo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos periciais apresentados sob o ids. 4fa0ad8 e 6957631 para fixar como crédito exequendo o importe de: 1ª Ré - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Massa Falida) R$ 52.750,41 (principal) R$ 11.488,97 (juros de mora) R$ 64.239,38 (total bruto) Atualizados até 08/07/2010. O importe fixado deve ser corrigido até a data do efetivo pagamento. O total bruto da execução a ser pago pela reclamada contempla, além do valor supra fixado, as seguintes verbas abaixo: 1) R$ 3.000,00 - Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00 fundado na observância de critérios técnicos de complexidade e custos. 2) R$ 8.075,01 - Recolhimentos previdenciários cota patronal no importe de R$ 8.075,01 (atualizado até 08/07/2010). Parcela previdenciária cota empregado do crédito obreiro no importe de R$ 1.858,71, em 08/07/2010, bem como recolhimentos fiscais no importe R$ 5.928,22, em 08/07/2010. Custas judiciais devidas pelo reclamado no valor de R$ 1.000,00, em 08/07/2010. As demais reclamadas (da 2ª a 10ª) respondem subsidiariamente pelo crédito exequendo, após o esgotamento da execução em face da primeira reclamada, observado o limite definido na sentença, e apurado no cálculo homologado, conforme a seguir retratado: R$ 93.312,46 (Principal) R$ 138.620,29 (Juros de mora) R$ 231.932,75 (total bruto) atualizados até 01/07/2024 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEOSDETE XAVIER DE OLIVEIRA

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Deosdete Xavier De Oliveira e outros x Alianca Azul Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 327462691

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000444-77.2019.5.02.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DEOSDETE XAVIER DE OLIVEIRA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ALIANCA AZUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. BANCO CENTRAL DO BRASIL BETOSOPHIA PARTICIPACOES LTDA. ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA GRFC EMPREENDIMENTOS LTDA HAPPY AND JOY COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA - ME LUCKY SUN PARTICIPACOES S.A. PEACE LAGOON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA SAMFER PARTICIPACOES LTDA. VIDA AZUL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BOSSOLANI PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000444-77.2019.5.02.0031 REQUERENTE: DEOSDETE XAVIER DE OLIVEIRA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000444-77.2019.5.02.0031 REQUERENTE: DEOSDETE XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2342c87 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ÁRTEMIS TAVARES PESSOA NICOLAU BARRETO DECISÃO Vistos. Intimadas para manifestarem-se acerca dos cálculos periciais, as rés (1ª a 9ª) quedaram-se inertes. A 10ª Ré, todavia, concordou expressamente com o laudo do Expert (Id. c8fa21c). Assim, ante a concordância expressa da 10ª Ré e o silêncio anuente das demais partes contrárias, e por reputar corretos e de acordo com o julgado, HOMOLOGO os cálculos periciais apresentados sob o ids. 4fa0ad8 e 6957631 para fixar como crédito exequendo o importe de: 1ª Ré - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Massa Falida) R$ 52.750,41 (principal) R$ 11.488,97 (juros de mora) R$ 64.239,38 (total bruto) Atualizados até 08/07/2010. O importe fixado deve ser corrigido até a data do efetivo pagamento. O total bruto da execução a ser pago pela reclamada contempla, além do valor supra fixado, as seguintes verbas abaixo: 1) R$ 3.000,00 - Honorários periciais contábeis ora arbitrados em R$ 3.000,00 fundado na observância de critérios técnicos de complexidade e custos. 2) R$ 8.075,01 - Recolhimentos previdenciários cota patronal no importe de R$ 8.075,01 (atualizado até 08/07/2010). Parcela previdenciária cota empregado do crédito obreiro no importe de R$ 1.858,71, em 08/07/2010, bem como recolhimentos fiscais no importe R$ 5.928,22, em 08/07/2010. Custas judiciais devidas pelo reclamado no valor de R$ 1.000,00, em 08/07/2010. As demais reclamadas (da 2ª a 10ª) respondem subsidiariamente pelo crédito exequendo, após o esgotamento da execução em face da primeira reclamada, observado o limite definido na sentença, e apurado no cálculo homologado, conforme a seguir retratado: R$ 93.312,46 (Principal) R$ 138.620,29 (Juros de mora) R$ 231.932,75 (total bruto) atualizados até 01/07/2024 Intimem-se. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

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Melissa Maria Teixeira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 260818290

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000444-76.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MELISSA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR LUCAS CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000444-76.2025.5.02.0319 : MELISSA MARIA TEIXEIRA : TAM LINHAS AEREAS S/A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000444-76.2025.5.02.0319 : MELISSA MARIA TEIXEIRA : TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64deb70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 24/04/2025 DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto a procuração apresentada, Id 5d293bb, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Melissa Maria Teixeira x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 260818294

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000444-76.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MELISSA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR LUCAS CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000444-76.2025.5.02.0319 : MELISSA MARIA TEIXEIRA : TAM LINHAS AEREAS S/A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000444-76.2025.5.02.0319 : MELISSA MARIA TEIXEIRA : TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64deb70 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista do constante dos autos. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 24/04/2025 DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Quanto a procuração apresentada, Id 5d293bb, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 (cinco) dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MELISSA MARIA TEIXEIRA

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Joaquim Moreira Dias e outros x Carlos Alberto De Araujo e outros

ID: 260030002

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000444-80.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MOREIRA DIAS REGINA GOMES SUPRIANO DIAS

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO JOSE BARROS DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

JANETE DIAS PIZARRO

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IVAN EURIPEDES DA SILVA

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ANDERSON RODRIGUES CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1000444-80.2018.8.11.0041 Requerente(s): JOAQUIM MOREIRA DIAS e outros Requerido(s): CARLOS ALBERTO DE ARAUJO e outros Sentença Trata-se de processo de cumprimento de sentença, ajuizado por JOAQUIM MOREIRA DIAS e REGINA GOMES SUPRIANO DIAS em face de CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO e JOSÉ BARROS DE ALMEIDA, com o objetivo de compelir os executados ao adimplemento de obrigação reconhecida judicialmente em título executivo judicial. No curso do feito, após diversas manifestações e diligências processuais, sobreveio a informação de que ambos os exequentes vieram a óbito, conforme certidões de óbito acostadas aos autos (Id. 169204736). Todavia, não houve qualquer requerimento de habilitação processual por parte de sucessores ou representante do espólio dos falecidos, não obstante as devidas intimações realizadas. Verificou-se, também, nos registros do processo, que o lapso temporal desde os óbitos transcorreu sem que houvesse movimentação útil voltada à continuidade do feito, revelando-se inércia das partes legitimadas para eventual habilitação. O falecimento das partes autoras é causa que, por si só, inviabiliza o prosseguimento do feito se não for promovida a devida habilitação dos sucessores ou do espólio, nos moldes dos artigos 110 e 313, § 2º, I, do CPC. Ressalte-se que o processo não é patrimônio autônomo e a morte do autor, sem a habilitação dos herdeiros ou do espólio, inviabiliza a atuação processual, tornando o feito natimorto quanto à sua utilidade jurídica. Trata-se, assim, de extinção que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, não sendo cabível a manutenção de feito judicial por tempo indefinido sem manifestação das partes legitimadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante do falecimento dos exequentes e da ausência de habilitação dos respectivos sucessores ou do espólio no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P.I. Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1000444-49.2023.8.11.0027

ID: 256999960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000444-49.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000444-49.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ATALIBA GARCIAS DE SOUSA, JOAO NETO DA SILVA, CAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000444-49.2023.8.11.0027. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ATALIBA GARCIAS DE SOUSA, JOAO NETO DA SILVA, CATIANA FERNANDA BOARETTO Vistos. Ao ID 182666117, este Juízo determinou a intimação da parte requerente para promover o devido ato judicial. Contudo, constata-se que a referida parte permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação ou diligência que justifique a sua omissão. Vejamos o entendimento do TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA – REJEIÇÃO I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra acórdão que manteve a extinção do processo por abandono da causa, com base no art. 485, III, do CPC, diante da inércia da parte exequente, a Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de abandono da causa e à validade da intimação da Fazenda Pública por meio eletrônico. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido foi claro ao aplicar corretamente o art. 485, III, do CPC, com base na inércia da parte exequente, que foi devidamente intimada por duas vezes. 4. A intimação por meio eletrônico é válida, conforme o art. 246, § 1º, do CPC, e não há omissão no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inércia reiterada da parte exequente justifica a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. A intimação por meio eletrônico é válida para configurar o abandono processual.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; CPC, art. 246, § 1º; LEF, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.120.097/SP. (N.U 0002670-91.2015.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Assim, é imperativo serem adotadas as medidas cabíveis para assegurar a regularidade do feito. INTIME-SE o exequente para requerer em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Consigno neste ato que, a inércia será interpretada como abandono, nos termos legais e jurisprudenciais. Às providências. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Paulo Puga Anastácio

ID: 332228611

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000444-37.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

PAULO PUGA ANASTáCIO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS CHICONI LIBERATO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000444-37.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Paulo Puga Anastácio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000444-37.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Paulo Puga Anastácio - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO E SOLICITAÇÃO DE BAIXA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES ANTERIORES. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-O À EXCLUSÃO DE APONTAMENTO INDEVIDO NO SERASA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGAIDADE DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO; (II) AVALIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR À EXCLUSÃO DO REGISTRO E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO CARACTERIZA DESÍDIA DO CREDOR, QUE NÃO PROVIDENCIOU A EXCLUSÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, CONFORME A SÚMULA 548 DO STJ.O DANO MORAL É PRESUMIDO, DECORRENTE DO ABALO DE CRÉDITO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. O VALOR DE R$ 5.000,00 FOI CONSIDERADO ADEQUADO, RESPEITANDO A TEORIA DO DESESTÍMULO E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO OFENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO GERA DANO MORAL PRESUMIDO. 2. O CREDOR É RESPONSÁVEL PELA EXCLUSÃO DO REGISTRO NO PRAZO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 548 E TESE JURISPRUDENCIAL Nº 59, STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Vinicius Chiconi Liberato (OAB: 347126/SP) - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315

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