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Estado Do Tocantins e outros x Estado Do Tocantins e outros

ID: 315321642

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000875-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO TOCANTINS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO ODELITA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO ODELITA ROCHA LIMA

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO DE MACEDO

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LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000875-48.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000875-48.2024.5.10.0802 RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS E OUTROS (2) RECORRIDO: NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fcba3 proferida nos autos. Recurso de: NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 19/05/2025 - fls. ; recurso apresentado em 29/05/2025 - fls. ). Regular a representação processual (fls. 18). Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade do Oficial Interino Alegações: - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação ao(s) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 769 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A 1ª Turma manifestou entendimento que os oficiais interinos não se equiparam aos titulares notariais, o que afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas da serventia. O acórdão foi assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INTERINIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS EM DOBRO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Odelita Rocha Lima) e pelo segundo reclamado (Estado do Tocantins) contra decisão que os condenou solidariamente ao pagamento de verbas trabalhistas. 2. Recurso ordinário da reclamante contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e o indeferimento de verbas rescisórias. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a oficiala interina de cartório extrajudicial pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas devidos a empregado contratado durante sua interinidade; (ii) verificar a responsabilidade do Estado do Tocantins pelos débitos trabalhistas da serventia durante o período de interinidade; e (iii) analisar a extensão da condenação quanto às verbas pleiteadas pela reclamante. III. Razões de decidir 4. Este Colegiado adota o entendimento fixado no Tema 779 da Repercussão Geral do STF, no sentido de que os oficiais interinos de cartórios extrajudiciais não se equiparam aos titulares notariais, sendo considerados prepostos do Estado, o que afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas da serventia. Assim, o ente público deve responder exclusivamente pelos créditos trabalhistas referentes ao período de interinidade. 5. O Estado do Tocantins foi beneficiário direto da atividade da serventia, haja vista que os valores excedentes ao teto remuneratório do interino eram revertidos aos cofres públicos. Logo, a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas é exclusiva do ente público. 6. Quanto ao recurso da reclamante, é indevido o limite da condenação aos valores indicados na petição inicial, pois tais quantias têm caráter estimativo, e não vinculativo. Ademais, a projeção do aviso prévio deve ser considerada para fins de cálculo de férias proporcionais e décimo terceiro salário, nos termos da OJ 82 da SDI-1/TST. 7. No que se refere ao pedido de pagamento de férias em dobro, foi demonstrado que a reclamante usufruiu parcialmente o período aquisitivo de 2022/2023, tendo recebido apenas 15 dias de férias, sem que o saldo restante fosse concedido antes do encerramento do contrato. Nos termos do artigo 137 da CLT e da Súmula 81 do TST, a inobservância do prazo legal para concessão integral das férias enseja o pagamento em dobro dos dias não usufruídos. Assim, faz-se devida a condenação ao pagamento do saldo remanescente das férias em dobro, acrescido do terço constitucional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário da primeira reclamada (Odelita Rocha Lima) provido, afastando-se sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Recurso ordinário do segundo reclamado (Estado do Tocantins) desprovido, mantendo-se sua responsabilidade exclusiva pelos débitos trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido para afastar o limite da condenação aos valores indicados na inicial e deferir o pagamento de férias proporcionais, décimo terceiro salário referente à projeção do aviso prévio e férias em dobro." Inconformada, a reclamante interpõe Recurso de Revista, mediante alegações destacadas, pretendendo o reconhecimento da responsabilidade solidária da primeira reclamada pelo não pagamento das verbas rescisórias. No entanto, o acórdão está em harmonia com a atual e iterativa jurisprudência do TST, conforme se verifica dos seguintes precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO. OFICIAL INTERINO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto pelo 2º réu em face de decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso de revista. 2. A questão em discussão é objeto do Tema 779 da Tabela de Repercussão Geral do STF - Aplicabilidade do teto constitucional à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais . 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 779, da tabela de repercussão geral, fixou a seguinte tese " os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República ". 4. Com isso, diante da peculiaridade, não se aplicam ao oficial interino as diretrizes dispostas nos artigos 20 e 21, da Lei nº 8.935/94, as quais se destinam aos titulares de serventias notariais. 5. Ainda, a Suprema Corte assentou que o oficial interino atua como preposto do Estado e não como titular do serviço delegado. 6. Diante do julgamento do STF, o TST tem decidido que a responsabilidade pelos débitos trabalhistas compete ao Estado e não àquele que esteve na função pública de forma precária. 7. Logo, deve ser confirmada a decisão unipessoal que negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo 2º réu e manteve a decisão regional que responsabilizou o Estado de Roraima pelo pagamento dos débitos trabalhistas ao autor durante a prestação de serviços a serventia notarial conduzida por oficial interino. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-239-11.2023.5.11.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TÍTULAR DO OFÍCIO. INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. TEMA 779 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Por ocasião do julgamento do RE 808.202, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, em repercussão geral, de que o oficial substituto em controle de cartório não se equipara ao titular notarial, figurando como um agente público administrativo, preposto do Estado (Tema 779). Em razão da referida decisão, esta Corte passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, ou seja, a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. 2. Desse modo, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que concluiu pela responsabilidade do ente público agravante, porquanto proferida em consonância com a tese vinculante do STF. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000475-38.2024.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/04/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA DO TITULAR DO OFÍCIO. SERVENTIA SOB INTERVENÇÃO ESTATAL TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA Nº 779. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL.Diante do entendimento do STF, firmado por ocasião do julgamento do RE 808.202 (Tema 779), no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a jurisprudência do TST vem reconhecendo a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, tendo em vista a intervenção direta do estado na administração do cartório. Assim, a Turma reformou a decisão regional para excluir a responsabilidade do oficial interino pelos créditos deferidos na presente ação.Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados" (RR-1000461-31.2020.5.02.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. TITULARIDADE INTERINA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 779 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, Tribunal Regional manteve a sentença em que se reconheceu a responsabilidade do Estado do Maranhão pelos créditos deferidos à Reclamante na presente ação. Constatou-se que no período do contrato de trabalho da Autora não havia oficial titular no tabelionato em que laborava, mas apenas interinos. II. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 779 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese, que tem relação com o caso dos autos: " Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" ( , Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.). No referido julgamento se chegou a conclusão de que o interino não é um delegatário do Estado, mas " um preposto do próprio Estado ". Isso porque a substituição do notarial ocorre de forma precária e temporária, sem que o substituto seja aprovado em concurso público para exercer a função. III. Apesar de ter sido analisada a aplicação do teto constitucional aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais, a ratio decidendi do Tema 779 é aplicável à hipótese dos autos. IV. Portanto, o oficial interino não pode ser pessoalmente responsabilizado pelas verbas trabalhistas relativas aos contratos que vigeram no período da substituição, pois atuou como preposto do Estado, ao qual recai a responsabilização pelo contrato de trabalho da parte Reclamante, de modo que a decisão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência do STF. V. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). VI. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-16251-23.2021.5.16.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RESPONSÁVEL INTERINO DO CARTÓRIO EXTRAOFICIAL DEMANDADO. LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO DO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO INTERINO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O STF, no RE 808.202, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que o oficial interino, em controle do cartório, não se equipara ao titular notarial, tratando-se na verdade de um preposto do Estado, mais precisamente um agente público administrativo. Cita-se trecho da decisão da Excelsa Corte: "os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República" . A partir desse posicionamento, em caso de intervenção do ente público na administração do cartório extrajudicial, há de se constatar a precariedade da substituição notarial ocorrida, a afastar os efeitos da sucessão trabalhista para fins de reconhecimento da responsabilidade do interino pelos eventuais créditos devidos aos empregados da serventia. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI Nº 13.467/2017. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A partir da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 808.202, esta Corte Superior passou a admitir a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, haja vista a intervenção direta do Estado na administração do cartório. Decisão regional em consonância com esse entendimento. Recurso de revista não conhecido" (RR-20429-94.2020.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS NOTARIAIS. TITULARIDADE EXERCIDA DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. INTERVENÇÃO ESTATAL. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TEMA 779 DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 808.202, com repercussão geral reconhecida (Tema 779), estabeleceu a tese de que o oficial substituto ou interino está inserido na categoria de agentes estatais, sujeito ao teto remuneratório previsto pelo artigo 37, XI, da Constituição da República, não se equiparando, portanto, aos titulares de serventias extrajudiciais, pois os oficiais interinos não atuam como delegatários, mas, sim, como prepostos do Estado. Assim, considerando o oficial interino como preposto do Estado, a jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade, em razão da intervenção direta do Estado na administração do cartório. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-246-97.2023.5.11.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 27/05/2025)." Nesse contexto, afastam-se as alegações deduzidas, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: ESTADO DO TOCANTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 22/05/2025 - fls. ; recurso apresentado em 13/06/2025 - fls. 780). Regular a representação processual (nos termos da Súmula nº 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Subsidiária Alegações: - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXI do artigo 37; parágrafos 2º e 6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial: . - violação ao Tema 1118/STF A 1ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado do Tocantins pelo pagamento das parcelas deferidas à parte autora, com fundamento na Súmula 331 do TST. O acórdão foi ementado nos seguintes termos: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INTERINIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS EM DOBRO. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO DESPROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (Odelita Rocha Lima) e pelo segundo reclamado (Estado do Tocantins) contra decisão que os condenou solidariamente ao pagamento de verbas trabalhistas. 2. Recurso ordinário da reclamante contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial e o indeferimento de verbas rescisórias. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a oficiala interina de cartório extrajudicial pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas devidos a empregado contratado durante sua interinidade; (ii) verificar a responsabilidade do Estado do Tocantins pelos débitos trabalhistas da serventia durante o período de interinidade; e (iii) analisar a extensão da condenação quanto às verbas pleiteadas pela reclamante. III. Razões de decidir 4. Este Colegiado adota o entendimento fixado no Tema 779 da Repercussão Geral do STF, no sentido de que os oficiais interinos de cartórios extrajudiciais não se equiparam aos titulares notariais, sendo considerados prepostos do Estado, o que afasta sua responsabilidade pelos débitos trabalhistas da serventia. Assim, o ente público deve responder exclusivamente pelos créditos trabalhistas referentes ao período de interinidade. 5. O Estado do Tocantins foi beneficiário direto da atividade da serventia, haja vista que os valores excedentes ao teto remuneratório do interino eram revertidos aos cofres públicos. Logo, a responsabilidade pelo pagamento das verbas deferidas é exclusiva do ente público. 6. Quanto ao recurso da reclamante, é indevido o limite da condenação aos valores indicados na petição inicial, pois tais quantias têm caráter estimativo, e não vinculativo. Ademais, a projeção do aviso prévio deve ser considerada para fins de cálculo de férias proporcionais e décimo terceiro salário, nos termos da OJ 82 da SDI-1/TST. 7. No que se refere ao pedido de pagamento de férias em dobro, foi demonstrado que a reclamante usufruiu parcialmente o período aquisitivo de 2022/2023, tendo recebido apenas 15 dias de férias, sem que o saldo restante fosse concedido antes do encerramento do contrato. Nos termos do artigo 137 da CLT e da Súmula 81 do TST, a inobservância do prazo legal para concessão integral das férias enseja o pagamento em dobro dos dias não usufruídos. Assim, faz-se devida a condenação ao pagamento do saldo remanescente das férias em dobro, acrescido do terço constitucional. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso ordinário da primeira reclamada (Odelita Rocha Lima) provido, afastando-se sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas. Recurso ordinário do segundo reclamado (Estado do Tocantins) desprovido, mantendo-se sua responsabilidade exclusiva pelos débitos trabalhistas. Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido para afastar o limite da condenação aos valores indicados na inicial e deferir o pagamento de férias proporcionais, décimo terceiro salário referente à projeção do aviso prévio e férias em dobro." Recorre de Revista o Estado do Tocantins, objetivando afastar a condenação decretada. Analisando minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, § 1º-A da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. A c. Turma desproveu o agravo para manter a decisão mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante ao fundamento de que transcreveu o trecho do acórdão regional que não abarca todos os fundamentos da Corte Regional para julgar improcedente o pedido, não se desincumbindo de demonstrar o atendimento do pressuposto do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Os arestos superados pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não empolgam o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria . A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, " a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . [[...]" (Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020). Inviável, portanto, a análise do Recurso de Revista, porque não atendida a previsão legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 02 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ODELITA ROCHA LIMA - NATALIA COSTA DA ANUNCIACAO

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Processo nº 1000461-33.2017.8.26.0624

ID: 321155216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000461-33.2017.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FBA - FUNDIçãO BRASILEIRA DE ALUMíNIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WILIAM FLORIANO DOS SANTOS

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WALLACE JORGE ATTIE

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VANESSA PLINTA MENOCI

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROMULO DE ANDRADE

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ROGER PAMPANA NICOLAU

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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ROBERTO GREJO

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA

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REGINALDO LUIZ ESTEPHANELLI

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REGINA JOSÉ COELHO ESTANAGEL

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RAMON DE ANDRADE

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PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

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PAULO ROBERTO SANCHES

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PAULO MAURICIO DE CAMPOS SORANZ

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PAULO AMERICO LUENGO ALVES

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PAULA FRICHE BERTOLLI ALENCAR

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

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NELSON BATISTA DOS SANTOS MAURÍCIO SENTELEGHE

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MAURICIO SGARBI MARKS

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MATHEUS NOGUEIRA DE MORAIS

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MATEUS SOARES

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MARIANGELA MOLINA BOTÓ

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MARIANA FERREIRA SIMEÃO

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MARIA CECILIA HADDAD

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MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

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MARCIO ADRIANO DE CAMARGO

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MARCELO RENATO DAMIN

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

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MAICON MATTOS ARAUJO

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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LUAN KOHN BURATTO PRANDI

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LEANDRO MARQUES

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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LARISSA DE CARVALHO

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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JULIANA POMAROLI DE OLIVEIRA

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JULIANA NOCHELE PONTES TAGLIARINI ROLIM

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JOSÉ EDUARDO DIAS

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JOSE APARECIDO DE MARCO

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JONATA ELIAS MENA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JESSE GOMES BARBOSA FILHO

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JAQUELINE PERES ALEXANDRE

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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IVAN AUGUSTO LUNA

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HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI

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HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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GUSTAVO FRONER MORENO RAMIRO

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME FARIAS MENDES

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GUILHERME ALTENFELDER SILVA

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GLEICE GAVRANIC GUDE

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GIOVANA HELENA STELLA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCISCO ANTONIO ORSI MENDES

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO FLORA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA CRISTINA PAGANELO FRANZOTTI

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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FÁBIO PERCEGONI DE ANDRADE

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FABIO BIRCKHOLZ

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELAINE DA SILVA MELO

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ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES

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EDUARDO RODRIGUES

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DÉCIO AUGUSTO PONTES TAGLIARINI ROLIM

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DANIEL ROZA DE MORAES

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CRISTIANO KORBES STEFFEN

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

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CLAUDIA HENRIQUE PROVASI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CECILIA HELENA CARVALHO FRANCHINI

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CARLOS JOZIAN GONÇALVES DE ALMEIDA

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CARLOS DONIZETE GUILHERMINO

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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BRUNA MONIQUE VACCARELLI GARLO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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AXEL ALAN MARQUES FRETES

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AUGUSTO DE ASSIS DELARCO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

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ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMIDE

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AMANDA CRISTINA DE BARROS

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ALMIRO CAMPOS SOARES JUNIOR

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRO VIEIRA

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ALESSANDRO STERN DA SILVA

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ALESSANDRO PEREIRA DE CARVALHO

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ADRIANA DE ARAUJO VEIGA

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Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A -… Processo 1000461-33.2017.8.26.0624 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - FBA - Fundição Brasileira de Alumínio Ltda. - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Banco Fibra S/A - - Banco ABC Brasil S/A e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA e outro - Gas Natural São Paulo Sul S/A - - Biolub Química Ltda Epp - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Máquinas Agrícolas Jacto S.a (Divisão Unipac) - - Elring Klinger do Brasil Ltda - - Máquinas Danly Ltda - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Leme Rebobinamento de Motores Elétricos LTDA - - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Seco Tools Industria e Comercio Ltda - - Banco do Brasil S.A. - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Uvw Computação Gráfica Ltda - - Fundação de Apoio Institucional Ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - - LAR DONATO FLORES - - Zobor Indústria Mecânica Ltda. - - GP Guarda Patrimonial de São Paulo LTDA - - Rápido Luxo Campinas Ltda - - Force Quimica Ltda - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Mateus Guilherme Dantas Ferreira da Silva Soares - - Target Industria e Comercio de Metais Eireli Me - - Isoflama Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - - JOSÉ CARLOS DA SILVA - - Banco Votarantim Sa - - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - - Neif Schirmer Soares - - Ricardo dos Santos Tenorio - - Rodrigo Machado Batista Vieira - - Clovis Francisco Paulino - - Nitrion do Brasil Ltda. - - STAMPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - - Renova Beneficiamento de Resíduos Industriais Ltda - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Celia Meneses - - Marcela Ribeiro Martins de Oliveira - - Sidnei Floriano Ribeiro - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Marcelo da Silva Furtado - - Marco Antonio Machado - - Marcia Miranda - - Valdemir Francisco de Lima - - Valdecir Machado e Silva - - Leandro de Oliveira - - Helio Martins de Almeida - - Ricardo Correa de Macedo - - Adilson Paulino Teles - - Rubens Espirito Santo Alcântara - - Sandro Franco Sales - - Aguinaldo Americo pereira - - Tiago Shigero Ono - - Jonatas Carriel - - Eder dos Santos Camargo - - Agnaldo José de Moura Nogueira Junior - - Graziela Ramses de Oliveira Nascimento - - Amanda Fernandes da Silva - - Francislayne Raquel Correa dos Santos - - Leandro Aparecido Gomes Andrade - - Lucilene Aparecida Domigues de Campos - - Francisco Carlos Antonio - - José Marcio Martins Pinto - - Luiz Antonio da Silva - - Robson Rodrigues - - Marcio Alessandro Fonseca - - David Betencourt de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Luciana Cristina Mendes Campos - - José Eduardo Dias - - Walter José Alcides - - ANTONIO JOSE DE CAMPOS VIEIRA - - João Paulo de Souza Cunha - - Marcelo Rodrigues Afonso - - Leonardo Alves de Proença - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Ezequiel de Souza - - Márcio Batista Gerônimo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Cristiano Lopes da Silva - - Roberto Fermino do Amaral - - Welinton Vagner Dias - - Jose Luiz Ventura - - Flavio de Oliveira Nunes - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Thiago Pereira Neris - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - LUIZ TREVISAN - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Dicom Fa Toring Participaçoes e Serviços Eirelli - - Paulo Roberto Pires de Miranda - - Vicente Medeiros Filho - - FABIO JOSE CAMILO - - Fernanda Mota Cardoso - - Edgar Lucas da Silva - - Levi Theotônio Filho - - Miguel Rodrigo Brezer - - VALTER EDUARDO LOPES - - Centro Odondológio Dr. Júlio Costa Ltda - - Cristiano Lopes da Silva - - Cristiane Pinheiro Hungria de Moraes - - Leonardo Alves de Proença - - Roberto Fermino do Amaral - - Everton Gleison da Silva - - José Márcio de Camargo - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - Welinton Vagner Dias - - Nova Star Tatuí Transporte Ltda - Me - - NARCISO VAZ MARTINS - - Roberto Carlos de Jesus Lengo - - Daniele Sena Menezes Caitano - - Marcia Miranda - - Tiago Marcelino Soares - - Anderson Silveira Ribeiro - - Zenita Moura Eugenio dos Santos - - Victor Pires de Arruda - - João Paulo de Souza Cunha - - Luiz Antonio da Silva - - Marcio Alessandro Fonseca - - Alessandro de Paula Teixeira da Silva - - Francisco Carlos Antonio - - Eder dos Santos Camargo - - Jose Henrique Ferreira de Oliveira - - Rafael de Souza Silva - - Reginaldo Aparecido Soares - - Edineu Antonio Claro - - Priscilla Fernanda Lopes - - Samuel Queiroz de Oliveira - - Condat Lubrificantes do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Flavio de Oliveira Nunes - - Jose Luiz Ventura - - Laercio de Campos - - FABIO JOSE CAMILO - - Daiane Marcelina da Silva Cardoso - - Edvaldo Ferreira Teodoro - - Vicente Medeiros Filho - - Thiago Pereira Neris - - Márcio Batista Gerônimo - - Thais Regina Oliveira do Nascimento - - Adilson Fernandes Prestes - - Cesar Augusto de Meira - - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - - Adriano Miranda de Almeida - - Sidinei Antonio Silva - - Thiago Rodrigues de Souza Pereira - - José Renato Baptista - - João Paulo de Souza Cunha - - Ruy Jaegger Junior - - Lk Machinery International Ltd - - Natali Vieira da Silva - - Mineração Descalvado Ltda - - Luana Aline Moises - - Erich Soares Plati - - Sergio dos Santos Cassemiro - - Cleanic Ambiental Comercio e Servicos de Higienizacao Ltda - - Nilton Carlos Tavares - - Helio Cleto Filho - - Pedro Jose de Almeida Lincoln - - Vania Aparecida de Lima - - Marcio Daniel Roberto - - LUIZ PAULO DA SILVA CAMARGO - - Giovan Serafim Gonçalves Domingues - - Priscilla Fernanda Lopes - - Tópico Locações de Galpões e Equipamentos para Indústrias S/A - - Hitachi High-tech Steel do Brasil Ltda - - Alcobon Eireli - - Conny Comércio de Materiais Elétricos e Metais Eireli - - Nilton Carlos Tavares - - Piraferro Comercio de Ferro e Aço Ltda B - - Trw Automotive Ltda. - - Ivan Alves de Oliveira - - Alessandro Paes de Camargo - - Rita de Fatima Paques - - Wilton Venancio - - Alessandro José Rodrigues - - Simone Rita Caxias Ribeiro - - José Renato Baptista - - Maria Aparecida Alves da Silva - - Antonio Sergio Sebastião - - Fabio Farias - - Pedro Antonio de Souza - - LEONARDO ALVES DE PROENÇA - - Jose Marcio Alves Cortez - - Vinicius de Carvalho Souza - - Lazaro Francisco Nogueira de Oliveira - - Eder Silas Petrini - - Paulo José Bezerra da Silva - - Intermáquinas Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. - - Fernando Teodoro de Souza - - Eduiz Cabral Celestino - - Joaquim Zoel de Campos - - Amilton Pontes - - Rafael de Souza Silva - - Jefferson Adriano da Costa Nunes - - ADILSON DE JESUS MENDES - - Ismael Benedito da Conceição - - Leandro de Jesus Takahagui - - Keli Aparecida dos Santos - - Maria Inês Machado de Oliveira - - Daniel Pereira Torres Filho - - Edivaldo Souza Dias - - Flavia Cristiane Rodrigues Paes Correa - - Paulo Cesar de Lima Maciel - - João Batista Beranger Vieira - - Wilson Roberto Gramuglia - - Everton Molinario de Moraes - - Adriano Luiz de Oliveira - - Luis Fernando Souza Rosa - - Gilmar Ribeiro Júnior - - José Luiz Gomes - - Celio Roberto da Silva - - Wagner Antunes Julio - - CEZAR GOMES DE ANDRADE - - Edilson Aparecido dos Santos - - Huelton Machado Santos - - Ismail Bueno - - Sheila Cristina Freitas Figueira Bernardo - - Valderi de Almeida Deziderio - - Fernando Aparecido de Oliveira - - Danilo Tomaz de Arruda - - Fabio Gesse Gonçalves - - Mariana Torres da Silva - - Asa I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Lucas Wilian Alves da Silva - - Fertools Industria e Comercio de Ferrame - - Alexandre Lopes - - ALESSANDRO RODRIGUES DE ALMEIDA - - Amauri de Almeida - - Douglas Rafael Gomes - - Celso de Souza Barbosa - - Nerci Ferreira dos Passos - - Dalva da Conceição Ferrante - - Maria Inês dos Santos - - Bruno Cesar Alves de Barros - - Lucas Paes de Moraes - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - VIBRA ENERGIA S.A - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Samuel Dias Camargo Machado - - LEONEL RODRIGUES DE PAULA - - MIGUEL RIBEIRO MENDES - - Tiago de Camargo Barros - - Luiz Tadeu Leandro de Oliveira - - Glaciele Fernanda Coelho de Camargo - - Hernandes Medinilha - - Bruno Cesar Alves de Barros - - Ricardo Alves - - Cleiton Afonso da Costa e outros - Neo Parts Ltda. e outro - Benedito Walter de Marco - - Luis Roberto de Oliveira Saldanha - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Ricardo Alves - - José Wellington dos Santos Rodrigues - - MARIA TERESA RODRIGUES - - Regnaldo Aparecido Curitiba - - José Márcio de Camargo - - Cleiton Afonso da Costa - - Jorge Eugenio Campos Jimenez - - Alda e Côrtes Advogados Associados - - Jose Alberto de Medeiros - - Patrick Reginaldo Takahagui Souza - - BENEDITO WALTER DE MARCO - - Daniel Generino da Silva - - Marcelo de Medeiros - - Jhony Henrique Brisola de Souza - - Renato Domingues da Costa - - Gerson Prates Dias - - Jean Gomes de Oliveira - - Jairo Campos Candido - - Silvana Ferreira da Silva - - Adriana de Araujo Veiga - - Simone de Fatima Bagdal de Matos - - Ricardo Alessandro Silva Medeiro - - PAULO RICARDO APARECIDO DA SILVA - - MARIA TERESA RODRIGUES - - Francisco Vanderley Dantas Martins - - Pedro Henrique dos Santos Silva - - Abel Milan - - Sidineia Aparecida Camargo de Oliveira - - Alex Rodrigues Maciel - - Fabio Gomes Machado - - Paulo Henrique Mariano - - Ezequiel de Souza - - Luiz Carlos da Silva - - Leonardo Isaias Lisboa de Almeida - - JOMARA APARECIDA DOS SANTOS - - Jair Apolinário - - Alexandre Filho Alves de Carvalho - - Everton Gleison da Silva - - Douglas Augusto Mariano - - Robsom Donizete Cruz - - José Harley Corrêa - - Josiane Marcele Roberto de Almeida - - Joel Domigues - - Cesar Ricardo Martins - - Angelo Roberto Martins - - ELTOM GABRIEL - - Diego Ramon de Moura Nunes - - ROBERTO CASABONA RODRIGUES CASTILHO - - Francisco Antonio Orsi Mendes - - João Paulo Negro - - Débora Cristina da Silva Gonçalves - - Moises Romero - - Joao Ricardo da Silva Feitoza e outros - Vistos. Fls. 9410/9436 - Relatório de Atividades de junho de 2024 a maio de 2025: Dê-se ciência aos credores, à Recuperanda e ao Ministério Público. Intime-se a Recuperanda, na pessoa de seu advogado constituído, para que apresente diretamente à Administradora Judicial os documentos por ela solicitados (fls. 9420), em quinze dias, comprovando-se nos autos. Fls. 9437 - Petição Banco Votorantim: Concedo o prazo suplementar de cinco dias para manifestação nos termos do ato ordinatório de fls. 9401. Int.. - ADV: JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 232228/SP), JOSÉ EDUARDO DIAS (OAB 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25677/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), MARCIO ADRIANO DE CAMARGO (OAB 255782/SP), HUGO LEONARDO OLIVEIRA PIERUZZI (OAB 255515/SP), WILIAM FLORIANO DOS SANTOS (OAB 249085/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), AMANDA CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), WILLIAM ROBERTO VALLERINE (OAB 241560/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), MARCELO RENATO DAMIN (OAB 260204/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA 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Caixa Econômica Federal e outros x Sidnei Piva De Jesus e outros

ID: 263150803

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000264-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

SIDNEI PIVA DE JESUS VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RENATO MOREIRA

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AIRES VIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000264-03.2024.5.02.0317 : FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS : VIACAO ITAPEMIRIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000264-03.2024.5.02.0317 : FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS : VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98052ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000264-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS, reclamante e, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA e SIDNEI PIVA DE JESUS, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS propôs a presente reclamação trabalhista contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA e SIDNEI PIVA DE JESUS, alegando o trabalho de 21.07.2008 a 30.05.2022. Postula verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$37.802,35. Deferida tutela antecipada para saque do FGTS depositado, conforme decisão id dd5f8b3, às fls. 56 do pdf. Regularmente notificada, compareceram as reclamadas em Juízo e contestaram os pedidos conforme id f9aee46, às fls. 212 e seguintes do pdf. O 3º reclamado foi declarado revel conforme ata da audiência id eabedb4, às fls. 273 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA REVELIA DO 3º RECLAMADO O 3º reclamado foi declarado revel conforme ata da audiência id eabedb4, às fls. 273 do pdf, sofrendo os efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato. Há, pois, presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. 3. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 22.02.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 4. DA RESCISÃO O reclamante alega que foi dispensado sem receber seus haveres rescisórios. A reclamada não comprovou o pagamento, como lhe competia. Conforme audiência id eabedb4 (fls. 274 do pdf), foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fornecesse os dados da conta bancária do reclamante (conta-corrente ou poupança), com o extrato respectivo de 01/05/2022 a 30/06/2022. Na resposta ao ofício, a instituição bancária enviou o extrato id b67896e a partir de fls. 309 do pdf, no qual não constou nenhum depósito a título rescisório em favor do autor. As verbas rescisórias do reclamante foram discriminadas conforme TRCT id 936cf1e, às fls. 270 do pdf, não se verificando insuficiência nesse sentido, pelo que acolho o valor rescisório líquido devido ali apontado de R$18.908,10. A parte autora faz jus (1) à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor do último salário de R$2.335,77 registrado na ficha funcional id c1ef7a4 às fls. 230 do pdf, pois a rescisão contratual ocorreu antes da decretação de falência das reclamadas (vide decretação de falência da 1ª e 2ª reclamadas em 21.09.2022, conforme decisão id 5ba52ba, fls. 202 do pdf); e (2) às diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. "Alega a reclamada ser indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que decretada a falência da empresa, o que atrai a aplicação da Súmula 388 do C. TST. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, a dispensa do autor deu-se aos 08/06/2022 (vide TRCT de fls. 19 do PDF), ou seja, em data anterior à decretação da falência ocorrida aos 21/09/2022 (Processo n° 0060326-87.2018.8.26.0100), quando a empresa estava na plena administração dos seus bens e negócios. Logo, devida a multa do artigo 477 da CLT ao reclamante diante do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (antes da decretação da falência)." (grifei) - TRT/SP, PROCESSO nº 1000384-80.2023.5.02.0317, 12ª Turma, data da assinatura 19.12.2023. Indevida a multa do art. 467 da CLT, visto que a primeira audiência ocorreu após a quebra (Súmula nº 388 do c. TST). O reclamante já recebeu o seguro-desemprego, conforme esclareceu em audiência (id eabedb4, fls. 273 do pdf), bem como o saldo fundiário disponível foi creditado ao trabalhador conforme informado no ofício id e0c37fe (fls. 299/300 do pdf) da Caixa Econômica Federal. 5. DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Além do fato de as reclamadas possuírem sócio em comum (Sidnei Piva), demonstraram interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta (art. 2º, §3º da CLT) por meio (1) da constituição do mesmo patrono e apresentação de defesa conjunta; (2) da atuação na mesma área econômica, com reciprocidade de vantagens, inclusive com decretação conjunta de falência, conforme decisão id 5ba52ba (fls. 201/202 do pdf), caracterizando-se o grupo econômico na forma do §2º do art. 2º da CLT. Desta forma, a 1ª e 2ª reclamadas responderão solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos na presente sentença. Em relação ao 3º reclamado (sócio), não cabe a este Juízo decretar a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao mesmo, ante a decretação de falência das empresas, nos termos da jurisprudência a seguir, que acompanho: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) EM FACE DE EMPRESA QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. A decretação de falência da executada ocorreu em 28/11/2024, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, em 23/02/2021. A Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida. Precedentes do TST. Agravo de petição da exequente improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000369-10.2023.5.02.0383; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO)" INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. A aplicação do referido dispositivo vincula-se às falências decretadas após a vigência da Lei nº 14.112/2020, iniciada em 23/01/2021. No caso concreto, tendo sido convolada a recuperação judicial da executada em falência em 29/08/2023, compete ao juízo falimentar decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000461-90.2023.5.02.0252; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Julgo, portanto, em relação ao 3º reclamado, a ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id f9aee46, fls. 217 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. Indefiro ainda a justiça gratuita à 1ª e 2ª reclamadas, pois, inobstante a decretação da falência, não comprovaram a efetiva impossibilidade econômica quanto ao recolhimento das custas processuais. Em sentido semelhante: "Ab initio, imperioso destacar que não se discute a deserção recursal, haja vista que, nos termos da Súmula 86 do Colendo TST, resta pacificado o entendimento de que não há deserção de recurso da massa falida por ausência de recolhimento das custas processuais ou do depósito do valor da condenação. Pois bem. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados, dirige-se, em regra, às pessoas naturais desprovidas de meios econômicos para exercer seus direitos pela via judicial. Não obstante, a jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada, consubstanciada na Súmula nº 463, II, do C. TST, excepcionalmente admite a extensão desses benefícios às pessoas jurídicas, mediante prova inequívoca de hipossuficiência econômica, mesmo em se tratando de massa falida. In casu, muito embora a decretação da falência constitua fato incontroverso nos autos, a primeira reclamada não logrou êxito em comprovar sua efetiva impossibilidade econômica quanto ao recolhimento das custas processuais. A mera declaração do estado falimentar, per se, não tem o condão de autorizar a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a demonstração cabal da ausência de recursos para arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do C. TST: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. É cediço que prevalece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas processuais. Diretriz da Súmula nº 463, II. Assim, ainda que se trate de massa falida, a sua insuficiência econômica não é presumida, sendo imprescindível, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que a interessada comprove cabalmente que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional deferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada, ao concluir que a sua incapacidade econômica seria presumida, em razão da decretação de sua falência. Ocorre que inexiste no v. acórdão recorrido qualquer elemento indicativo de que a primeira reclamada, não obstante a decretação de sua falência, demonstrou de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, uma vez que o benefício da justiça gratuita restou concedido unicamente em razão da condição de massa falida da primeira reclamada, o que levou à presunção de sua incapacidade econômica, a decisão regional contraria a Súmula nº 463, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0011949-51.2020.5.15.0010, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) Destarte, ausente prova robusta da alegada hipossuficiência econômica, não há como deferir à massa falida os benefícios da justiça gratuita." - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001200-78.2024.5.02.0462; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. O 3º reclamado é revel, não havendo honorários a seu favor. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; em relação à massa falida, o cálculo dos juros obedecerá ao disposto na Lei de Falências, o que evidentemente será analisado pelo Juízo Universal da Falência, perante o qual deverá o reclamante habilitar seu crédito. 9. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, EXTINGUE-SE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra SIDNEI PIVA DE JESUS, conforme fundamentação, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 22.02.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA para condenar as reclamadas solidariamente a pagarem ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) verbas rescisórias discriminadas conforme TRCT id 936cf1e, às fls. 270 do pdf, no valor líquido de R$18.908,10; b) multa do art. 477 da CLT, no valor de R$2.335,77; c) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. O 3º reclamado é revel, não havendo honorários a seu favor. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: salários, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009), conforme discriminação do TRCT. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS

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Caixa Econômica Federal e outros x Sidnei Piva De Jesus e outros

ID: 263150805

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000264-03.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS

Polo Passivo:

SIDNEI PIVA DE JESUS VIACAO CAICARA LTDA FALIDO VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

RENATO MOREIRA

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AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000264-03.2024.5.02.0317 : FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS : VIACAO ITAPEMIRIM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000264-03.2024.5.02.0317 : FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS : VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98052ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000264-03.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 14 dias do mês de março do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS, reclamante e, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA e SIDNEI PIVA DE JESUS, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS propôs a presente reclamação trabalhista contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA, MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA e SIDNEI PIVA DE JESUS, alegando o trabalho de 21.07.2008 a 30.05.2022. Postula verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$37.802,35. Deferida tutela antecipada para saque do FGTS depositado, conforme decisão id dd5f8b3, às fls. 56 do pdf. Regularmente notificada, compareceram as reclamadas em Juízo e contestaram os pedidos conforme id f9aee46, às fls. 212 e seguintes do pdf. O 3º reclamado foi declarado revel conforme ata da audiência id eabedb4, às fls. 273 do pdf. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos - IRR - do c. TST). 2. DA REVELIA DO 3º RECLAMADO O 3º reclamado foi declarado revel conforme ata da audiência id eabedb4, às fls. 273 do pdf, sofrendo os efeitos da pena de confissão quanto à matéria de fato. Há, pois, presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. 3. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 22.02.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis no mês de dezembro respectivo, não estando prejudicados, portanto, pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 4. DA RESCISÃO O reclamante alega que foi dispensado sem receber seus haveres rescisórios. A reclamada não comprovou o pagamento, como lhe competia. Conforme audiência id eabedb4 (fls. 274 do pdf), foi determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que fornecesse os dados da conta bancária do reclamante (conta-corrente ou poupança), com o extrato respectivo de 01/05/2022 a 30/06/2022. Na resposta ao ofício, a instituição bancária enviou o extrato id b67896e a partir de fls. 309 do pdf, no qual não constou nenhum depósito a título rescisório em favor do autor. As verbas rescisórias do reclamante foram discriminadas conforme TRCT id 936cf1e, às fls. 270 do pdf, não se verificando insuficiência nesse sentido, pelo que acolho o valor rescisório líquido devido ali apontado de R$18.908,10. A parte autora faz jus (1) à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor do último salário de R$2.335,77 registrado na ficha funcional id c1ef7a4 às fls. 230 do pdf, pois a rescisão contratual ocorreu antes da decretação de falência das reclamadas (vide decretação de falência da 1ª e 2ª reclamadas em 21.09.2022, conforme decisão id 5ba52ba, fls. 202 do pdf); e (2) às diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. "Alega a reclamada ser indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que decretada a falência da empresa, o que atrai a aplicação da Súmula 388 do C. TST. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, a dispensa do autor deu-se aos 08/06/2022 (vide TRCT de fls. 19 do PDF), ou seja, em data anterior à decretação da falência ocorrida aos 21/09/2022 (Processo n° 0060326-87.2018.8.26.0100), quando a empresa estava na plena administração dos seus bens e negócios. Logo, devida a multa do artigo 477 da CLT ao reclamante diante do não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (antes da decretação da falência)." (grifei) - TRT/SP, PROCESSO nº 1000384-80.2023.5.02.0317, 12ª Turma, data da assinatura 19.12.2023. Indevida a multa do art. 467 da CLT, visto que a primeira audiência ocorreu após a quebra (Súmula nº 388 do c. TST). O reclamante já recebeu o seguro-desemprego, conforme esclareceu em audiência (id eabedb4, fls. 273 do pdf), bem como o saldo fundiário disponível foi creditado ao trabalhador conforme informado no ofício id e0c37fe (fls. 299/300 do pdf) da Caixa Econômica Federal. 5. DA RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS Além do fato de as reclamadas possuírem sócio em comum (Sidnei Piva), demonstraram interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta (art. 2º, §3º da CLT) por meio (1) da constituição do mesmo patrono e apresentação de defesa conjunta; (2) da atuação na mesma área econômica, com reciprocidade de vantagens, inclusive com decretação conjunta de falência, conforme decisão id 5ba52ba (fls. 201/202 do pdf), caracterizando-se o grupo econômico na forma do §2º do art. 2º da CLT. Desta forma, a 1ª e 2ª reclamadas responderão solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos na presente sentença. Em relação ao 3º reclamado (sócio), não cabe a este Juízo decretar a desconsideração da personalidade jurídica em relação ao mesmo, ante a decretação de falência das empresas, nos termos da jurisprudência a seguir, que acompanho: "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) EM FACE DE EMPRESA QUE TEVE A FALÊNCIA DECRETADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020. A decretação de falência da executada ocorreu em 28/11/2024, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, em 23/02/2021. A Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento dos atos executórios contra os sócios da empresa falida. Precedentes do TST. Agravo de petição da exequente improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000369-10.2023.5.02.0383; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO)" INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. A aplicação do referido dispositivo vincula-se às falências decretadas após a vigência da Lei nº 14.112/2020, iniciada em 23/01/2021. No caso concreto, tendo sido convolada a recuperação judicial da executada em falência em 29/08/2023, compete ao juízo falimentar decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000461-90.2023.5.02.0252; Data de assinatura: 15-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Julgo, portanto, em relação ao 3º reclamado, a ação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 6. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id f9aee46, fls. 217 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. Indefiro ainda a justiça gratuita à 1ª e 2ª reclamadas, pois, inobstante a decretação da falência, não comprovaram a efetiva impossibilidade econômica quanto ao recolhimento das custas processuais. Em sentido semelhante: "Ab initio, imperioso destacar que não se discute a deserção recursal, haja vista que, nos termos da Súmula 86 do Colendo TST, resta pacificado o entendimento de que não há deserção de recurso da massa falida por ausência de recolhimento das custas processuais ou do depósito do valor da condenação. Pois bem. A Lei nº 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência jurídica aos necessitados, dirige-se, em regra, às pessoas naturais desprovidas de meios econômicos para exercer seus direitos pela via judicial. Não obstante, a jurisprudência consolidada desta Justiça Especializada, consubstanciada na Súmula nº 463, II, do C. TST, excepcionalmente admite a extensão desses benefícios às pessoas jurídicas, mediante prova inequívoca de hipossuficiência econômica, mesmo em se tratando de massa falida. In casu, muito embora a decretação da falência constitua fato incontroverso nos autos, a primeira reclamada não logrou êxito em comprovar sua efetiva impossibilidade econômica quanto ao recolhimento das custas processuais. A mera declaração do estado falimentar, per se, não tem o condão de autorizar a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a demonstração cabal da ausência de recursos para arcar com os encargos processuais. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do C. TST: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVIMENTO. É cediço que prevalece o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o benefício da justiça gratuita somente se estende à pessoa jurídica, em caso de comprovação de situação financeira que não lhe permita defender-se em juízo sem a isenção das despesas processuais. Diretriz da Súmula nº 463, II. Assim, ainda que se trate de massa falida, a sua insuficiência econômica não é presumida, sendo imprescindível, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que a interessada comprove cabalmente que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional deferiu os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada, ao concluir que a sua incapacidade econômica seria presumida, em razão da decretação de sua falência. Ocorre que inexiste no v. acórdão recorrido qualquer elemento indicativo de que a primeira reclamada, não obstante a decretação de sua falência, demonstrou de forma inequívoca a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, uma vez que o benefício da justiça gratuita restou concedido unicamente em razão da condição de massa falida da primeira reclamada, o que levou à presunção de sua incapacidade econômica, a decisão regional contraria a Súmula nº 463, II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0011949-51.2020.5.15.0010, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 18/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2023) Destarte, ausente prova robusta da alegada hipossuficiência econômica, não há como deferir à massa falida os benefícios da justiça gratuita." - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001200-78.2024.5.02.0462; Data de assinatura: 08-04-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 1 - 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. O 3º reclamado é revel, não havendo honorários a seu favor. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 8. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quanto aos salários e/ou verbas acessórias (Súmula nº 381 do C. TST); verbas decorrentes da rescisão contratual devem ser corrigidas a partir do dia em que deveriam ter sido pagas (10º dia subsequente à dispensa); juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor; em relação à massa falida, o cálculo dos juros obedecerá ao disposto na Lei de Falências, o que evidentemente será analisado pelo Juízo Universal da Falência, perante o qual deverá o reclamante habilitar seu crédito. 9. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, EXTINGUE-SE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido formulado por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra SIDNEI PIVA DE JESUS, conforme fundamentação, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 22.02.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por FERNANDO ROBERIO LIMA DOS REIS contra MASSA FALIDA DE VIAÇÃO ITAPEMIRIM LTDA e MASSA FALIDA DE VIAÇÃO CAIÇARA para condenar as reclamadas solidariamente a pagarem ao reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) verbas rescisórias discriminadas conforme TRCT id 936cf1e, às fls. 270 do pdf, no valor líquido de R$18.908,10; b) multa do art. 477 da CLT, no valor de R$2.335,77; c) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. O 3º reclamado é revel, não havendo honorários a seu favor. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: salários, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009), conforme discriminação do TRCT. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$30.000,00, no valor de R$600,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO - VIACAO CAICARA LTDA FALIDO

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Ederval Jose Cardoso x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 276797540

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5964859-41.2024.8.09.0132

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDERVAL JOSE CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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KETHLIN GIULIA ROBECK

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o"… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}],"Id_ClassificadorPendencia":"239949"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 5964859-41.2024.8.09.0132Polo ativo: Ederval Jose CardosoPolo passivo: Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios 1SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.I - RELATÓRIOEderval José Cardoso ajuizou a presente ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer c/c de restituição de importâncias c/c indenização por danos morais, em face de Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 1 e Banco Votorantim S.A., partes devidamente qualificadas.No evento n.º19 decisão recebeu a inicial, inverteu o ônus da prova e determinou a citação dos requeridos.O requerido Banco Votorantim S.A apresentou contestação no evento n.º33.Em seguida, o requerido Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 1 apresentou contestação no evento n.º37.Audiência de conciliação infrutífera no evento n.º43.Impugnação às contestações apresentada no evento n.º44.Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento n.º47), a parte requerida Banco Votorantim pugnou pela produção de prova oral (evento n.º51), enquanto que a parte autora informou não ter mais provas a produzir (evento n.º52).Certidão informando o decurso de prazo sem manifestação do requerido Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 1, evento n.º53.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.II- FUNDAMENTAÇÃO- Da prova Inicialmente, verifico que a parte requerida Banco Votorantim manifestou interesse na audiência de instrução e julgamento. Entretanto, referida prova não contribuirá para o julgamento da lide. Isso porque, os eventuais questionamentos podem ser facilmente dirimidos pelas provas documentais produzidas nos autos. Com efeito, INDEFIRO o pedido de prova oral.- PRELIMINARESa) Decretação de segredo de justiçaAnalisando detidamente os presentes autos, vejo que não se vislumbra qualquer razão apta a ensejar à decretação do segredo de justiça.Em regra, o processo é público. Somente em situações devidamente previstas em lei ou excepcionais diante de gravidade e efetivos riscos aos envolvidos, é que se poderia impor restrições de acesso.No entanto, nada disso está evidenciado.Nota-se que a requerida não demonstrou o enquadramento no inciso III do artigo 189 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual desnecessária a tramitação do feito em segredo de justiça.Por tais razões, rejeito a preliminar levantada.b) Ilegitimidade passiva dos requeridosAinda, as requeridas Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios 1 e Banco Votorantim S.A. arguiram sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram do negócio jurídico fraudulento.Os titulares dos interesses em conflito são os legitimados ao processo. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.Com base na Teoria da Asserção, o exame do preenchimento das condições da ação deve ocorrer, em abstrato, mediante análise da congruência entre os fatos narrados na exordial e a pessoa contra quem é formulada a pretensão.No caso em comento, a autora imputa às instituições bancárias a responsabilidade pela falha na averiguação dos dados de seus clientes, de modo que patente sua legitimidade para compor o polo passivo.Assim afasto a preliminar arguida.Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.III - MÉRITOTendo em vista que o juiz é o destinatário das provas, verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes ao convencimento deste juízo.Presentes os elementos da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao julgamento da lide.Em que pese a inversão, a aplicação das normas protetivas previstas na Lei n. 8.078/90, as quais importam em interpretação mais favorável à parte hipossuficiente ao caso concreto, não tem o condão de desonerar o consumidor/autor da ação de fazer prova do fato constitutivo do seu suposto direito indenizatório/compensatório, a teor do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.Feitas essas considerações, adianto, o pedido é improcedente. No presente caso, o autor informou, por meio de boletim de ocorrência, que visualizou no Facebook um anúncio de empréstimo direcionado a pessoas inadimplentes. Diante da oferta, realizou um cadastro fornecendo nome, número de telefone e e-mail.Posteriormente, foi contatado via WhatsApp por uma pessoa que se identificou como “Luana Alves”, alegando ser analista de crédito do Banco BV. Em seguida, outra suposta analista de crédito, identificada como “Joice Prado”, também entrou em contato.O autor foi informado de que um empréstimo no valor de R$ 9.000,00 havia sido aprovado, tendo solicitado apenas R$ 5.000,00. Em seguida, exigiram o pagamento antecipado de duas parcelas do empréstimo, no valor de R$ 520,84, sob a justificativa de que esse adiantamento funcionaria como garantia para a liberação do valor, que seria creditado após o pagamento.No entanto, após a quitação desse valor, informaram que o saldo havia sido “travado” pelo Banco Central do Brasil, e exigiram um novo pagamento, no valor de R$ 718,00, para supostamente liberar os recursos. Após esse segundo pagamento, foi informada ainda a existência de uma terceira taxa, relativa ao IOF, no valor de R$ 915,13, que também deveria ser paga.Esse último valor, entretanto, não foi pago pelo autor.Com efeito, não se pode esquecer que compete as instituições financeiras, no exercício de suas atividades, zelar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição dos seus correntistas e de terceiros, pois na condição de fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha na execução de suas atividades.De acordo com o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(…)§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Nesse contexto, a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, incumbindo ao consumidor demonstrar apenas a conduta (ação ou omissão), o nexo causal e o dano resultante para fazer jus à reparação, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Entretanto, é importante destacar que o dever de indenizar das instituições bancárias se ampara não somente na conduta do agente causador do dano, mas também no risco do exercício de sua atividade e em função de seu proveito econômico, encontrando-se o tema já pacificado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a Súmula n.º 479: Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nessa senda, conforme preceitua o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a culpa exclusiva de terceiros ao praticar a fraude e a culpa exclusiva do consumidor que age sem a devida cautela, exclui a responsabilidade, que não praticou qualquer conduta ilícita. Ao caso, o polo passivo não pode ser considerado um fornecedor da relação que causou prejuízos à reclamante, pois não se verifica qualquer falha na prestação de seu serviço bancário, apenas por deter o sistema de transferência instantânea.Não pertencendo à cadeia de fornecimento em questão, não há como responsabilizar os bancos requeridos pela transação realizada espontaneamente a terceiros, não se podendo considerar o suposto estelionato (golpe) como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários. Não se olvide, ainda, que a responsabilidade pela transferência bancária (PIX) é exclusiva da correntista. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GOLPE POR TELEFONEMA E WHATSAPP. OPERAÇÃO BANCÁRIA ? PIX. FRAUDE. ESTELIONATO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É inconteste a repercussão que a demanda possa vir a causar na esfera jurídica do requerido, o que torna incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). 3. Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. A instituição financeira demandada não responde pelas transações bancárias contestadas na inicial, que somente puderam ser realizadas, via internet banking, em virtude de culpa exclusiva do próprio correntista, que, ao receber uma ligação telefônica de um suposto funcionário do banco, informando acerca de fraudes em sua conta, solicitou-lhe o fornecimento de dados e códigos, tendo ele seguido todos os procedimentos ?orientados? por esse terceiro fraudador, fragilizando os seus dados e possibilitando a realização das transações bancárias (pix). 5. Modificado o resultado do julgamento com a sucumbência integral do apelado, este deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, observando-se o comando do art. 98, § 3º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AC 5004092- 66.2023.8.09.0142, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023). Além do mais, o fato de terceiros beneficiados pelo PIX abrirem conta corrente em agência dos bancos réus não indica qualquer responsabilidade da instituição financeira.Por conseguinte, entendo que, mesmo a parte autora tendo sido, aparentemente, vítima de terceiros, foi negligente e violou os deveres de cuidado ao tentar celebrar o negócio jurídico sem se certificar da idoneidade e meio das negociações sugeridas.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, recentemente manifestou acerca culpa exclusiva do consumidor, vejamos: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FRAUDE INFORMADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. HISTÓRICO1.1 Cuida-se de ação indenização por danos material e moral, proposta pela parte autora, ora recorrente, em face da parte rés, ora recorridas.1.2 A autora relatou que, em 10.01.2023, recebeu um pedido de transferência via Pix, supostamente solicitado por seu filho, via WhatsApp, no valor de R$ 2.980,00 para uma terceira pessoa. Ela realizou a transferência conforme solicitado, porém, ao final do dia, ao entrar em contato com seu filho, percebeu que se tratava de um golpe.1.3 Na sequência, a autora entrou em contato com a segunda ré, solicitando o cancelamento da transferência, porém não obteve êxito. Posteriormente, registrou boletim de ocorrência sob o número 28170562, no qual relatou o ocorrido. Assim, requereu a condenação das rés a restituição do valor de R$ 2.980,00 a título de danos material e o valor de R$ 5.000,00 a título de dano moral.1.4 Em contestação (evento 27), a ré (COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL- SICREDI PLANALTO CENTRAL), argumentou a improcedência dos pedidos iniciais, o descabimento do pedido de restituição do valor, atribuindo a culpa exclusiva ao consumidor e a terceiros, bem como a ausência de dano moral.1.5 Em contestação (evento 28), a ré (BANCO C6 S/A), alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência do juizado devido à necessidade de intervenção de terceiros. No mérito, argumentou a culpa exclusiva de terceiros e a ausência de ato ilícito por parte do banco. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.1.6 A sentença (evento 43) julgou improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando-se no fato de que a autora foi enganada em decorrência da conduta exclusiva de terceiros. Portanto, não há razão para responsabilizar civilmente a instituições financeiras rés ou obrigá-las a indenizar por danos material e moral.1.7 Irresignada, a parte autora interpôs recurso (evento 47), requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, sob a alegação de responsabilidade das instituições financeiras envolvidas e, consequentemente, falhas em seus sistemas de segurança e monitoramento de transações atípicas, para condenar as rés à restituição do valor de R$ 2.980,00 a título de dano material e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que a relação havida entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto/serviço destinado ao consumidor final, e, de outro lado, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto/serviço fornecido, configurando relação de consumo, razão pela qual os dissensos derivados do negócio devem ser resolvidos à luz das premissas normativas firmadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e Súmula 297 do STJ).2.2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a transferência, via PIX, da conta bancária do recorrente para a conta de terceira pessoa (Elaine Beatriz Campos Gomes) é fato incontroverso.2.3 De acordo com o relato apresentado na petição inicial, a recorrente atribui aos bancos recorridos a responsabilidade por não terem realizado o bloqueio da transação quando solicitado.2.4 Na hipótese em análise, mostra-se irrefutável a natureza consumerista da relação supostamente havida entre a contratante e os bancos réus. E, havendo relação de consumo, deve o fornecedor arcar com as responsabilidades advindas de sua atividade, nos termos do que estabelece o artigo 14 da Lei Consumerista: ?O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.?2.5 Tal dispositivo não deixa dúvidas quanto ao fato de ser objetiva a responsabilidade contratual das partes rés, a qual deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor em virtude de defeito do produto ou da má prestação do serviço, salvo quando, nos termos do seu § 3º, provar: (I) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (II) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.2.6 Em análise aos autos, percebe-se que o próprio consumidor admitiu ter realizado as transferências via PIX; no entanto, antes de agir dessa forma, deveria ter se esforçado para verificar a origem e legitimidade do pedido de transferência através de mensagens pelo WhatsApp. Isso se deve ao aumento dos golpes virtuais, sendo essencial que os consumidores mantenham vigilância constante e verifiquem a segurança, a fim de não se tornarem vítimas de fraudes, como aconteceu no presente caso.2.7 Diante disso, destaca-se que, quando se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, as instituições financeiras rés não podem ser responsabilizadas. Se o depósito de numerário em conta de titularidade de terceira pessoa estranha à relação contratual ocorreu por iniciativa própria do consumidor, não se pode atribuir ao banco réu os danos suportados, uma vez que ocorreu o rompimento do nexo de causalidade.2.8 Portanto, não se identifica nenhuma ação por parte dos recorridos ou de algum de seus colaboradores que tenha contribuído para o dano, o que consequentemente exclui qualquer responsabilidade dos réus pelo ocorrido.2.9 Assim, em razão da inocorrência de falha na prestação de serviço pelo banco réu, restou configurada a excludente de responsabilidade constante no artigo 14, § 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: ?EMENTA: VOTO Nº 42464 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de veículo. Fraude perpetrada por estelionatário, sem que se possa responsabilizar a instituição financeira, administradora da conta corrente utilizada para o golpe. Ausente nexo de causalidade entre o comportamento do Banco C6 S/A e o prejuízo do Autor. Ação improcedente. Recurso do Réu provido, prejudicado o do Autor.? (TJSP - Apelação Cível 1000461-15.2021.8.26.0326, Relator (a): Des.(a) Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, julgamento em 21/07/2022, publicação em 26/07/2022).?2.10 Ademais, é imperioso destacar que a Resolução do Banco Central do Brasil nº 3.695/2009 dispõe que: "É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente." Conclui-se, portanto, que as entidades financeiras, mesmo diante do pedido da parte autora e da explicação quanto ao suposto golpe, não poderia realizar débito na conta de terceira pessoa arbitrariamente.2.11 Assim, não merece reparos a sentença de origem.3. CONCLUSÃO3.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.3.2 Parte recorrente condenada no pagamento de custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.400,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º). Obrigações suspensas em razão da concessão da assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.3.3 Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, ou se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5069523-74.2023.8.09.0133, Rel. Mateus Milhomem de Sousa, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Assim, a improcedência da pretensão é a medida que se impõe. IV- DISPOSITIVODesta feita, por todo o exposto e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPCCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quis fixo em 10% do valor da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça com os nossos cumprimentos.Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.398/2025)03

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Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051

ID: 322164776

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5337098-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VILELA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE VILELA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5337098-02.2025.8.09.0051Parte Autora: Aline Vilela CardosoParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c NULIDADE DE CLÁUSULA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Aline Vilela Cardoso em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que adquiriu, em 18.02.2022, uma motocicleta elétrica Shineray na loja SHINERAY GOIÂNIA, mediante financiamento pelo réu.Alega que assinou o contrato eletronicamente, sem acesso prévio ao seu conteúdo, tampouco recebeu cópia física ou digital.Posteriormente, ao consultar o contrato, identificou a inclusão de tarifas abusivas e de seguro prestamista não contratado, cuja cobertura sequer se aplica à sua condição de profissional autônoma.Afirma que a prática é recorrente, com diversos relatos de consumidores em situação semelhante. Relata, ainda, que realizou inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, enfrentando desligamentos de chamadas e negativa de acesso às gravações.Diante disso, busca : a) a nulidade do seguro e das tarifas; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ R$ 5.655,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informações claras e precisas.As rés, Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. e Banco Santander (brasil) S.a, em contestação única (movimentação14), e argumentaram: a) ilegitimidade passiva do Banco Santander; b) incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia contábil; c) prescrição trienal das pretensões contratuais; d) legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme Súmula 566 do STJ; e) legalidade da cobrança da despesa de registro do contrato, por previsão legal e contratual; f) contratação válida e opcional do seguro prestamista, sem venda casada; g) inexistência de vício de consentimento na celebração do contrato; h) inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento; i) inviabilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; j) configuração de litigância de má-fé da parte autora, por contrariar teses firmadas em precedentes vinculantes.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Havendo questões preliminares, passo ao julgamento destas.REJEITO as preliminares de retificação do polo passivo e de ilegitimidade do Banco Santander. Isso porque, embora o contrato tenha sido formalizado em nome da instituição Aymoré Crédito, é fato notório e incontroverso que esta integra o conglomerado econômico do Banco Santander, atuando como braço operacional do grupo no segmento de financiamentos. A autora firmou a relação jurídica com a intermediação de empresas do mesmo grupo econômico, que atuam de forma conjunta e coordenada na oferta de produtos e serviços financeiros. Ademais, o próprio Banco Santander se apresenta como gestor dos contratos de financiamento realizados pela Aymoré, sendo responsável por atendimento, cobrança e gestão contratual, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Destaco: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA". LEGITIMIDADE PASSIVA – Incorporação da Aymoré Financiamentos pelo Grupo Santander S/A – Existência de grupo econômico – Legitimidade do Banco Santander S/A para responder pelos contratos firmados pela instituição financeira incorporada – Preliminar afastada – Recurso improvido, neste ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA FÍSICA – Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 – Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade à relação jurídica debatida reconhecida . DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – [...] (TJ-SP - AC: 10004612520218260646 SP 1000461-25.2021 .8.26.0646, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifei).Portanto, evidenciada a comunhão de interesses, a atuação conjunta e a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo, restam afastadas ambas as preliminares.REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de suposta complexidade da matéria e necessidade de prova pericial contábil. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas de menor complexidade, o que não se confunde com matérias que envolvam discussão de cláusulas contratuais bancárias, especialmente quando os elementos probatórios são essencialmente documentais, como no presente caso.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que discussões acerca de revisão de contratos bancários, tarifas, seguros e encargos são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, desde que a prova se restrinja a documentos e elementos objetivos, como ocorre nos autos. Portanto, não se vislumbra qualquer complexidade capaz de afastar a competência deste Juizado, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada.REJEITO também a prejudicial de prescrição. Trata-se, na hipótese dos autos, de relação de consumo, na qual a parte autora, na qualidade de consumidora final, contratou financiamento para aquisição de bem de uso próprio, estando, portanto, plenamente caracterizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de relação de consumo é de cinco anos, contados da ciência do fato que gerou o prejuízo. No presente caso, o contrato foi firmado em 18.02.2022, e a demanda foi proposta em 01.05.2025, dentro, portanto, do prazo legal quinquenal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Sanadas as questões preliminares, volvo-me à análise de mérito. Em proêmio, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, incide ao caso a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as normas que garantem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Cabe destacar que, havendo verossimilhança nas alegações da autora, compete ao Juízo decidir pela inversão do ônus da prova.No presente caso, resta evidente tal verossimilhança bem como a relação contratual estabelecida entre as partes, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora.No mérito, a autora pleiteia a nulidade das cláusulas referentes às tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do contrato de seguro.Pois bem,A tarifa de cadastro é legal quando se tratar do primeiro relacionamento com a instituição, conforme Súmula 566 do STJ. Vejamos:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)Contudo, deve observar a razoabilidade. No caso, restou comprovado que a tarifa cobrada foi de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), equivalente a 8,3% do valor financiado. Tal percentual é manifestamente excessivo. Neste sentido, colaciono jurisprudência aplicável:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença improcedência - Irresignação do autor – [...] - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - [...] - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus de sucumbência.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020664-84.2022.8.26.0577, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/02/2024). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE VERIFICADA . VALOR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SEGURO . 1. No contrato em tela, firmado após 31.03.2000, verifica-se que há previsão expressa de capitalização diária de juros, pois a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, consoante entendimento firmado pelo enunciado nº 541 da súmula do STJ . 2. Não há que se falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1 .578.553/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 4. A despeito de ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, in casu, restou constatada a abusividade no valor cobrado, pelos espelhos de consulta de cobrança pelo mesmo serviço por outras empresas, a redução para R$ 100,00 (cem reais) é medida que se impõe, com restituição em favor da parte consumidora do valor excedente na forma simples . 5. No caso em estudo, fora colacionado laudo que demonstra a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo, que enseja a cobrança da tarifa, nos moldes constantes no contrato, que se mostram proporcionais e razoáveis. 6. Em que pese constar dos autos documento específico assinado pelo autor, anuindo com adesão ao seguro prestamista, não consta do contrato de financiamento ou em qualquer outro documento, a contratação do seguro como cláusula optativa, nem há opção de contratação de mais de uma seguradora, o que configura a venda casada, vedada em nosso ordenamento jurídico . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5175673-73.2021.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifei) Reduzo, pois, a tarifa ao valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo o excedente de R$ 830,00 (oitocentos e trinta) ser restituído, de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação.No que tange a tarifa de registro de contrato possui respaldo normativo (Resolução 807/2020 do CONTRAN) e jurisprudência consolidada. No caso, o percentual cobrado (2,13%) está dentro dos padrões aceitos. Não se comprovou abuso ou falta de prestação do serviço. Pedido improcedente neste ponto.A parte autora alega que a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, pois não lhe foi dada a opção de não contratar ou de escolher outra seguradora, além da ausência de informações claras.A parte ré, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que a contratação foi opcional e realizada mediante proposta assinada em apartado, com opções claras de aceite ou recusa.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese:"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".A abusividade, portanto, reside na imposição da contratação, cerceando a liberdade de escolha do consumidor (art. 39, I, do CDC).No caso em tela, a parte ré logrou êxito em demonstrar, por meio da documentação acostada aos autos (proposta de adesão ao seguro), que a contratação do seguro prestamista foi apresentada de forma apartada ao contrato de financiamento principal.Constata-se, da análise do referido documento, a existência de campos específicos e destacados para que o consumidor manifestasse sua opção pela contratação ("sim") ou não contratação ("não") do seguro, havendo assinatura da parte autora concordando com a adesão.A simples alegação de se tratar de contrato de adesão não é suficiente para invalidar a manifestação de vontade expressa do consumidor, quando lhe é dada a oportunidade clara de optar ou não por um serviço acessório, como no caso do seguro.A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do vício de consentimento alegado, como coação ou induzimento a erro, o que não ocorreu nos autos.A documentação apresentada pela ré, ao contrário, sugere que a autora foi dada a liberdade de escolha, em consonância com o Tema 972 do STJ, que veda a compulsoriedade, mas não a oferta facultativa.A alegação de desconhecimento não se sustenta, considerando sua formação jurídica, regularidade do documento apresentado, e ausência de prova de coação, erro essencial ou falsa informação.Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de provar a imposição da contratação ou a prática de venda casada, e diante da prova documental de que lhe foi oportunizada a escolha, reputa-se regular a cobrança do seguro prestamistaA alegação de inoperância do seguro por ser profissional liberal não afasta a validade da contratação, pois não se exige adequação absoluta entre produto e perfil, mas liberdade contratual, que foi assegurada.Afasta-se, ademais, a alegada litigância de má-fé, uma vez que a autora exerceu regularmente seu direito de ação, buscando tutela jurisdicional para dirimir controvérsia fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação aplicável.Quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Destaco:"(…) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a APELAÇÃO CÍVEL Nº 4960-56.2012.8.09.0097 (201290049602) – A repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.” (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012)". No caso em comento, repita-se, não houve uma cobrança indevida constrangedora, mas sim percentual abusivo, razão pela qual não há se falar em restituição em dobro do valor cobrado.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados no presente caso. Embora reconhecida a cobrança de tarifa em percentual superior à média de mercado, tal circunstância, por si só, não caracteriza abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual, cuja correção se resolve na seara patrimonial, inclusive já devidamente reconhecida por esta sentença.Ressalte-se que não houve qualquer negativação indevida, exposição vexatória, constrangimento público ou prática de coação pela instituição financeira, tampouco demonstração de que a situação tenha causado sofrimento psíquico relevante, capaz de abalar direitos da personalidade da autora.A jurisprudência tem reiteradamente firmado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem repercussões concretas e graves na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral passível de reparação.A jurisprudência do STJ, nesse sentido, é firme:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (grifei).Ainda que se considere a tese do “desvio produtivo do consumidor”, é necessário que o tempo despendido seja desarrazoado e gravemente desproporcional, o que não se verifica nos autos.Portanto, ausente qualquer violação direta e concreta a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e nas normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, reduzindo-o para R$ 100,00 (cem reais), e CONDENAR as rés à restituição da quantia paga em excesso (R$ 830,00), na forma simples, com correção monetária sobre cada parcela proporcional desde a data do pagamento respectivo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 E2\06 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051

ID: 322164779

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5337098-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5337098-02.2025.8.09.0051Parte Autora: Aline Vilela CardosoParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c NULIDADE DE CLÁUSULA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Aline Vilela Cardoso em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que adquiriu, em 18.02.2022, uma motocicleta elétrica Shineray na loja SHINERAY GOIÂNIA, mediante financiamento pelo réu.Alega que assinou o contrato eletronicamente, sem acesso prévio ao seu conteúdo, tampouco recebeu cópia física ou digital.Posteriormente, ao consultar o contrato, identificou a inclusão de tarifas abusivas e de seguro prestamista não contratado, cuja cobertura sequer se aplica à sua condição de profissional autônoma.Afirma que a prática é recorrente, com diversos relatos de consumidores em situação semelhante. Relata, ainda, que realizou inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, enfrentando desligamentos de chamadas e negativa de acesso às gravações.Diante disso, busca : a) a nulidade do seguro e das tarifas; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ R$ 5.655,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informações claras e precisas.As rés, Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. e Banco Santander (brasil) S.a, em contestação única (movimentação14), e argumentaram: a) ilegitimidade passiva do Banco Santander; b) incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia contábil; c) prescrição trienal das pretensões contratuais; d) legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme Súmula 566 do STJ; e) legalidade da cobrança da despesa de registro do contrato, por previsão legal e contratual; f) contratação válida e opcional do seguro prestamista, sem venda casada; g) inexistência de vício de consentimento na celebração do contrato; h) inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento; i) inviabilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; j) configuração de litigância de má-fé da parte autora, por contrariar teses firmadas em precedentes vinculantes.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Havendo questões preliminares, passo ao julgamento destas.REJEITO as preliminares de retificação do polo passivo e de ilegitimidade do Banco Santander. Isso porque, embora o contrato tenha sido formalizado em nome da instituição Aymoré Crédito, é fato notório e incontroverso que esta integra o conglomerado econômico do Banco Santander, atuando como braço operacional do grupo no segmento de financiamentos. A autora firmou a relação jurídica com a intermediação de empresas do mesmo grupo econômico, que atuam de forma conjunta e coordenada na oferta de produtos e serviços financeiros. Ademais, o próprio Banco Santander se apresenta como gestor dos contratos de financiamento realizados pela Aymoré, sendo responsável por atendimento, cobrança e gestão contratual, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Destaco: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA". LEGITIMIDADE PASSIVA – Incorporação da Aymoré Financiamentos pelo Grupo Santander S/A – Existência de grupo econômico – Legitimidade do Banco Santander S/A para responder pelos contratos firmados pela instituição financeira incorporada – Preliminar afastada – Recurso improvido, neste ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA FÍSICA – Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 – Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade à relação jurídica debatida reconhecida . DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – [...] (TJ-SP - AC: 10004612520218260646 SP 1000461-25.2021 .8.26.0646, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifei).Portanto, evidenciada a comunhão de interesses, a atuação conjunta e a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo, restam afastadas ambas as preliminares.REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de suposta complexidade da matéria e necessidade de prova pericial contábil. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas de menor complexidade, o que não se confunde com matérias que envolvam discussão de cláusulas contratuais bancárias, especialmente quando os elementos probatórios são essencialmente documentais, como no presente caso.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que discussões acerca de revisão de contratos bancários, tarifas, seguros e encargos são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, desde que a prova se restrinja a documentos e elementos objetivos, como ocorre nos autos. Portanto, não se vislumbra qualquer complexidade capaz de afastar a competência deste Juizado, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada.REJEITO também a prejudicial de prescrição. Trata-se, na hipótese dos autos, de relação de consumo, na qual a parte autora, na qualidade de consumidora final, contratou financiamento para aquisição de bem de uso próprio, estando, portanto, plenamente caracterizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de relação de consumo é de cinco anos, contados da ciência do fato que gerou o prejuízo. No presente caso, o contrato foi firmado em 18.02.2022, e a demanda foi proposta em 01.05.2025, dentro, portanto, do prazo legal quinquenal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Sanadas as questões preliminares, volvo-me à análise de mérito. Em proêmio, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, incide ao caso a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as normas que garantem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Cabe destacar que, havendo verossimilhança nas alegações da autora, compete ao Juízo decidir pela inversão do ônus da prova.No presente caso, resta evidente tal verossimilhança bem como a relação contratual estabelecida entre as partes, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora.No mérito, a autora pleiteia a nulidade das cláusulas referentes às tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do contrato de seguro.Pois bem,A tarifa de cadastro é legal quando se tratar do primeiro relacionamento com a instituição, conforme Súmula 566 do STJ. Vejamos:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)Contudo, deve observar a razoabilidade. No caso, restou comprovado que a tarifa cobrada foi de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), equivalente a 8,3% do valor financiado. Tal percentual é manifestamente excessivo. Neste sentido, colaciono jurisprudência aplicável:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença improcedência - Irresignação do autor – [...] - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - [...] - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus de sucumbência.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020664-84.2022.8.26.0577, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/02/2024). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE VERIFICADA . VALOR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SEGURO . 1. No contrato em tela, firmado após 31.03.2000, verifica-se que há previsão expressa de capitalização diária de juros, pois a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, consoante entendimento firmado pelo enunciado nº 541 da súmula do STJ . 2. Não há que se falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1 .578.553/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 4. A despeito de ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, in casu, restou constatada a abusividade no valor cobrado, pelos espelhos de consulta de cobrança pelo mesmo serviço por outras empresas, a redução para R$ 100,00 (cem reais) é medida que se impõe, com restituição em favor da parte consumidora do valor excedente na forma simples . 5. No caso em estudo, fora colacionado laudo que demonstra a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo, que enseja a cobrança da tarifa, nos moldes constantes no contrato, que se mostram proporcionais e razoáveis. 6. Em que pese constar dos autos documento específico assinado pelo autor, anuindo com adesão ao seguro prestamista, não consta do contrato de financiamento ou em qualquer outro documento, a contratação do seguro como cláusula optativa, nem há opção de contratação de mais de uma seguradora, o que configura a venda casada, vedada em nosso ordenamento jurídico . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5175673-73.2021.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifei) Reduzo, pois, a tarifa ao valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo o excedente de R$ 830,00 (oitocentos e trinta) ser restituído, de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação.No que tange a tarifa de registro de contrato possui respaldo normativo (Resolução 807/2020 do CONTRAN) e jurisprudência consolidada. No caso, o percentual cobrado (2,13%) está dentro dos padrões aceitos. Não se comprovou abuso ou falta de prestação do serviço. Pedido improcedente neste ponto.A parte autora alega que a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, pois não lhe foi dada a opção de não contratar ou de escolher outra seguradora, além da ausência de informações claras.A parte ré, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que a contratação foi opcional e realizada mediante proposta assinada em apartado, com opções claras de aceite ou recusa.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese:"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".A abusividade, portanto, reside na imposição da contratação, cerceando a liberdade de escolha do consumidor (art. 39, I, do CDC).No caso em tela, a parte ré logrou êxito em demonstrar, por meio da documentação acostada aos autos (proposta de adesão ao seguro), que a contratação do seguro prestamista foi apresentada de forma apartada ao contrato de financiamento principal.Constata-se, da análise do referido documento, a existência de campos específicos e destacados para que o consumidor manifestasse sua opção pela contratação ("sim") ou não contratação ("não") do seguro, havendo assinatura da parte autora concordando com a adesão.A simples alegação de se tratar de contrato de adesão não é suficiente para invalidar a manifestação de vontade expressa do consumidor, quando lhe é dada a oportunidade clara de optar ou não por um serviço acessório, como no caso do seguro.A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do vício de consentimento alegado, como coação ou induzimento a erro, o que não ocorreu nos autos.A documentação apresentada pela ré, ao contrário, sugere que a autora foi dada a liberdade de escolha, em consonância com o Tema 972 do STJ, que veda a compulsoriedade, mas não a oferta facultativa.A alegação de desconhecimento não se sustenta, considerando sua formação jurídica, regularidade do documento apresentado, e ausência de prova de coação, erro essencial ou falsa informação.Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de provar a imposição da contratação ou a prática de venda casada, e diante da prova documental de que lhe foi oportunizada a escolha, reputa-se regular a cobrança do seguro prestamistaA alegação de inoperância do seguro por ser profissional liberal não afasta a validade da contratação, pois não se exige adequação absoluta entre produto e perfil, mas liberdade contratual, que foi assegurada.Afasta-se, ademais, a alegada litigância de má-fé, uma vez que a autora exerceu regularmente seu direito de ação, buscando tutela jurisdicional para dirimir controvérsia fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação aplicável.Quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Destaco:"(…) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a APELAÇÃO CÍVEL Nº 4960-56.2012.8.09.0097 (201290049602) – A repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.” (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012)". No caso em comento, repita-se, não houve uma cobrança indevida constrangedora, mas sim percentual abusivo, razão pela qual não há se falar em restituição em dobro do valor cobrado.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados no presente caso. Embora reconhecida a cobrança de tarifa em percentual superior à média de mercado, tal circunstância, por si só, não caracteriza abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual, cuja correção se resolve na seara patrimonial, inclusive já devidamente reconhecida por esta sentença.Ressalte-se que não houve qualquer negativação indevida, exposição vexatória, constrangimento público ou prática de coação pela instituição financeira, tampouco demonstração de que a situação tenha causado sofrimento psíquico relevante, capaz de abalar direitos da personalidade da autora.A jurisprudência tem reiteradamente firmado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem repercussões concretas e graves na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral passível de reparação.A jurisprudência do STJ, nesse sentido, é firme:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (grifei).Ainda que se considere a tese do “desvio produtivo do consumidor”, é necessário que o tempo despendido seja desarrazoado e gravemente desproporcional, o que não se verifica nos autos.Portanto, ausente qualquer violação direta e concreta a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e nas normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, reduzindo-o para R$ 100,00 (cem reais), e CONDENAR as rés à restituição da quantia paga em excesso (R$ 830,00), na forma simples, com correção monetária sobre cada parcela proporcional desde a data do pagamento respectivo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 E2\06 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Processo nº 5337098-02.2025.8.09.0051

ID: 322164781

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5337098-02.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº:5337098-02.2025.8.09.0051Parte Autora: Aline Vilela CardosoParte Ré: Banco Santander (brasil) S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL c/c NULIDADE DE CLÁUSULA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Aline Vilela Cardoso em desfavor de Banco Santander (brasil) S.a., todos já qualificados nos autos.Em sua inicial, a autora alega que adquiriu, em 18.02.2022, uma motocicleta elétrica Shineray na loja SHINERAY GOIÂNIA, mediante financiamento pelo réu.Alega que assinou o contrato eletronicamente, sem acesso prévio ao seu conteúdo, tampouco recebeu cópia física ou digital.Posteriormente, ao consultar o contrato, identificou a inclusão de tarifas abusivas e de seguro prestamista não contratado, cuja cobertura sequer se aplica à sua condição de profissional autônoma.Afirma que a prática é recorrente, com diversos relatos de consumidores em situação semelhante. Relata, ainda, que realizou inúmeras tentativas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, enfrentando desligamentos de chamadas e negativa de acesso às gravações.Diante disso, busca : a) a nulidade do seguro e das tarifas; b) a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ R$ 5.655,92 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos); c) indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informações claras e precisas.As rés, Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. e Banco Santander (brasil) S.a, em contestação única (movimentação14), e argumentaram: a) ilegitimidade passiva do Banco Santander; b) incompetência do juizado especial em razão da necessidade de perícia contábil; c) prescrição trienal das pretensões contratuais; d) legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme Súmula 566 do STJ; e) legalidade da cobrança da despesa de registro do contrato, por previsão legal e contratual; f) contratação válida e opcional do seguro prestamista, sem venda casada; g) inexistência de vício de consentimento na celebração do contrato; h) inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento; i) inviabilidade de repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; j) configuração de litigância de má-fé da parte autora, por contrariar teses firmadas em precedentes vinculantes.No mov. 18 consta impugnação à contestação reiterando os pedidos iniciais. Após, os autos vieram conclusos para sentença.É o sucinto relatório, tendo em vista o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, pois o caso demanda apenas análise documental, autorizando a aplicação do art. 355, I do Código de Processo Civil.Havendo questões preliminares, passo ao julgamento destas.REJEITO as preliminares de retificação do polo passivo e de ilegitimidade do Banco Santander. Isso porque, embora o contrato tenha sido formalizado em nome da instituição Aymoré Crédito, é fato notório e incontroverso que esta integra o conglomerado econômico do Banco Santander, atuando como braço operacional do grupo no segmento de financiamentos. A autora firmou a relação jurídica com a intermediação de empresas do mesmo grupo econômico, que atuam de forma conjunta e coordenada na oferta de produtos e serviços financeiros. Ademais, o próprio Banco Santander se apresenta como gestor dos contratos de financiamento realizados pela Aymoré, sendo responsável por atendimento, cobrança e gestão contratual, razão pela qual possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Destaco: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E MOTOCICLETA". LEGITIMIDADE PASSIVA – Incorporação da Aymoré Financiamentos pelo Grupo Santander S/A – Existência de grupo econômico – Legitimidade do Banco Santander S/A para responder pelos contratos firmados pela instituição financeira incorporada – Preliminar afastada – Recurso improvido, neste ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA FÍSICA – Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 – Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade à relação jurídica debatida reconhecida . DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – [...] (TJ-SP - AC: 10004612520218260646 SP 1000461-25.2021 .8.26.0646, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/09/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2022) (grifei).Portanto, evidenciada a comunhão de interesses, a atuação conjunta e a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras pertencentes ao mesmo grupo, restam afastadas ambas as preliminares.REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, sob o argumento de suposta complexidade da matéria e necessidade de prova pericial contábil. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, estabelece que compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar causas de menor complexidade, o que não se confunde com matérias que envolvam discussão de cláusulas contratuais bancárias, especialmente quando os elementos probatórios são essencialmente documentais, como no presente caso.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que discussões acerca de revisão de contratos bancários, tarifas, seguros e encargos são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, desde que a prova se restrinja a documentos e elementos objetivos, como ocorre nos autos. Portanto, não se vislumbra qualquer complexidade capaz de afastar a competência deste Juizado, motivo pelo qual a preliminar arguida deve ser rejeitada.REJEITO também a prejudicial de prescrição. Trata-se, na hipótese dos autos, de relação de consumo, na qual a parte autora, na qualidade de consumidora final, contratou financiamento para aquisição de bem de uso próprio, estando, portanto, plenamente caracterizada a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 27 do CDC, o prazo prescricional para a reparação de danos decorrentes de relação de consumo é de cinco anos, contados da ciência do fato que gerou o prejuízo. No presente caso, o contrato foi firmado em 18.02.2022, e a demanda foi proposta em 01.05.2025, dentro, portanto, do prazo legal quinquenal estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.Sanadas as questões preliminares, volvo-me à análise de mérito. Em proêmio, cumpre registrar que a relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pelas rés, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Diante disso, incide ao caso a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC, bem como as normas que garantem a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), o direito à informação adequada (art. 6º, III, do CDC) e a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Cabe destacar que, havendo verossimilhança nas alegações da autora, compete ao Juízo decidir pela inversão do ônus da prova.No presente caso, resta evidente tal verossimilhança bem como a relação contratual estabelecida entre as partes, o que justifica a aplicação da inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora.No mérito, a autora pleiteia a nulidade das cláusulas referentes às tarifas de cadastro e registro de contrato, a nulidade do contrato de seguro.Pois bem,A tarifa de cadastro é legal quando se tratar do primeiro relacionamento com a instituição, conforme Súmula 566 do STJ. Vejamos:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016.)Contudo, deve observar a razoabilidade. No caso, restou comprovado que a tarifa cobrada foi de R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), equivalente a 8,3% do valor financiado. Tal percentual é manifestamente excessivo. Neste sentido, colaciono jurisprudência aplicável:AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença improcedência - Irresignação do autor – [...] - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, cujo valor, porém, revelou-se abusivo - Redução do valor da tarifa de cadastro para 3% do valor financiado, com determinação de devolução ou compensação do excedente - [...] - Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido, com redistribuição dos ônus de sucumbência.(TJ-SP - Apelação Cível: 1020664-84.2022.8.26.0577, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 27/02/2024). (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS . PREVISIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO . TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE VERIFICADA . VALOR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. SEGURO . 1. No contrato em tela, firmado após 31.03.2000, verifica-se que há previsão expressa de capitalização diária de juros, pois a taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, consoante entendimento firmado pelo enunciado nº 541 da súmula do STJ . 2. Não há que se falar em ilegalidade da aplicação da Tabela Price, consectário da capitalização e um dos métodos existentes para amortização de débitos oriundos de financiamentos bancários. 3. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp nº 1 .578.553/SP, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. 4. A despeito de ser legal a cobrança da tarifa de cadastro, in casu, restou constatada a abusividade no valor cobrado, pelos espelhos de consulta de cobrança pelo mesmo serviço por outras empresas, a redução para R$ 100,00 (cem reais) é medida que se impõe, com restituição em favor da parte consumidora do valor excedente na forma simples . 5. No caso em estudo, fora colacionado laudo que demonstra a efetiva prestação de serviço de avaliação do veículo, que enseja a cobrança da tarifa, nos moldes constantes no contrato, que se mostram proporcionais e razoáveis. 6. Em que pese constar dos autos documento específico assinado pelo autor, anuindo com adesão ao seguro prestamista, não consta do contrato de financiamento ou em qualquer outro documento, a contratação do seguro como cláusula optativa, nem há opção de contratação de mais de uma seguradora, o que configura a venda casada, vedada em nosso ordenamento jurídico . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5175673-73.2021.8 .09.0093, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022) (grifei) Reduzo, pois, a tarifa ao valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo o excedente de R$ 830,00 (oitocentos e trinta) ser restituído, de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação.No que tange a tarifa de registro de contrato possui respaldo normativo (Resolução 807/2020 do CONTRAN) e jurisprudência consolidada. No caso, o percentual cobrado (2,13%) está dentro dos padrões aceitos. Não se comprovou abuso ou falta de prestação do serviço. Pedido improcedente neste ponto.A parte autora alega que a cobrança do seguro prestamista configurou venda casada, pois não lhe foi dada a opção de não contratar ou de escolher outra seguradora, além da ausência de informações claras.A parte ré, por sua vez, sustenta a legalidade da cobrança, afirmando que a contratação foi opcional e realizada mediante proposta assinada em apartado, com opções claras de aceite ou recusa.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, firmou a seguinte tese:"Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada".A abusividade, portanto, reside na imposição da contratação, cerceando a liberdade de escolha do consumidor (art. 39, I, do CDC).No caso em tela, a parte ré logrou êxito em demonstrar, por meio da documentação acostada aos autos (proposta de adesão ao seguro), que a contratação do seguro prestamista foi apresentada de forma apartada ao contrato de financiamento principal.Constata-se, da análise do referido documento, a existência de campos específicos e destacados para que o consumidor manifestasse sua opção pela contratação ("sim") ou não contratação ("não") do seguro, havendo assinatura da parte autora concordando com a adesão.A simples alegação de se tratar de contrato de adesão não é suficiente para invalidar a manifestação de vontade expressa do consumidor, quando lhe é dada a oportunidade clara de optar ou não por um serviço acessório, como no caso do seguro.A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de apresentar indícios mínimos do vício de consentimento alegado, como coação ou induzimento a erro, o que não ocorreu nos autos.A documentação apresentada pela ré, ao contrário, sugere que a autora foi dada a liberdade de escolha, em consonância com o Tema 972 do STJ, que veda a compulsoriedade, mas não a oferta facultativa.A alegação de desconhecimento não se sustenta, considerando sua formação jurídica, regularidade do documento apresentado, e ausência de prova de coação, erro essencial ou falsa informação.Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de provar a imposição da contratação ou a prática de venda casada, e diante da prova documental de que lhe foi oportunizada a escolha, reputa-se regular a cobrança do seguro prestamistaA alegação de inoperância do seguro por ser profissional liberal não afasta a validade da contratação, pois não se exige adequação absoluta entre produto e perfil, mas liberdade contratual, que foi assegurada.Afasta-se, ademais, a alegada litigância de má-fé, uma vez que a autora exerceu regularmente seu direito de ação, buscando tutela jurisdicional para dirimir controvérsia fundada em interpretação razoável do contrato e da legislação aplicável.Quanto ao pedido de restituição em dobro, ressalto que este não merece prosperar e a restituição se dará de forma simples, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que para configurar restituição em dobro do valor pago indevidamente, necessária a presença de dois pressupostos, a saber: o efetivo pagamento indevido e a má-fé do credor, o que não é o caso dos autos.Destaco:"(…) A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a APELAÇÃO CÍVEL Nº 4960-56.2012.8.09.0097 (201290049602) – A repetição em dobro do indébito, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.” (STJ. 3ª Turma. Rel. Min. Sidnei Beneti. Ag.Reg. nos ED. nos ED. no REsp. n. 1.281.164/SP. DJEde 4.06.2012)". No caso em comento, repita-se, não houve uma cobrança indevida constrangedora, mas sim percentual abusivo, razão pela qual não há se falar em restituição em dobro do valor cobrado.No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restaram configurados no presente caso. Embora reconhecida a cobrança de tarifa em percentual superior à média de mercado, tal circunstância, por si só, não caracteriza abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora, tratando-se de mero inadimplemento contratual, cuja correção se resolve na seara patrimonial, inclusive já devidamente reconhecida por esta sentença.Ressalte-se que não houve qualquer negativação indevida, exposição vexatória, constrangimento público ou prática de coação pela instituição financeira, tampouco demonstração de que a situação tenha causado sofrimento psíquico relevante, capaz de abalar direitos da personalidade da autora.A jurisprudência tem reiteradamente firmado o entendimento de que o mero descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem repercussões concretas e graves na esfera íntima do consumidor, não configura dano moral passível de reparação.A jurisprudência do STJ, nesse sentido, é firme:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) (grifei).Ainda que se considere a tese do “desvio produtivo do consumidor”, é necessário que o tempo despendido seja desarrazoado e gravemente desproporcional, o que não se verifica nos autos.Portanto, ausente qualquer violação direta e concreta a direito da personalidade, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.Ante o exposto, com fulcro nas motivações acima delineadas e nas normas regentes da espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECLARAR a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, reduzindo-o para R$ 100,00 (cem reais), e CONDENAR as rés à restituição da quantia paga em excesso (R$ 830,00), na forma simples, com correção monetária sobre cada parcela proporcional desde a data do pagamento respectivo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado, providencie-se a UPJ a evolução da classe processual no sistema PROJUDI e, cumpridas as demais determinações, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico típico ou atípico, ou pessoalmente, a depender do caso.Goiânia, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507 E2\06 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325371324

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-79.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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NABSON SANTANA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011693-79.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : VALDIR MARTINS ARRUDA ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : FLÁVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. SUPRESSÃO PARCIAL COMPROVADA. É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada prevista no art. 74, §2º, da CLT. Contudo, restando demonstrado, por prova oral consistente, que o trabalhador usufruía apenas de 15 a 20 minutos diários para repouso e alimentação, ainda que em atividade externa, impõe-se o reconhecimento da fruição parcial. Caracterizada a supressão do intervalo mínimo legal, é devido o pagamento de 40 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos da Súmula 437, I, do TST. Recurso da reclamada não provido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da Eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por VALDIR MARTINS ARRUDA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário quanto aos seguintes temas: indenização por danos morais, horas extras, nulidade do banco de horas, domingos e feriados, intervalo interjornada, e honorários advocatícios. A reclamada recorre quanto ao intervalo intrajornada e a restituição da contribuição ASCOM. Contrarrazões não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em seu apelo, o reclamante argumenta que a transação coletiva no processo nº 0010457-93.2018.5.0015, não pode ser aplicado a ele, pois pertence à categoria profissional diferenciada de motoristas, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, de modo que a renúncia sindical não tem eficácia sobre sua função, que é representada por entidade sindical própria (Sindittransporte), que, por sua vez, não renunciou ao retroativo do quinquênio. Não conheço do recurso obreiro nesse particular, por ausência de dialeticidade. Explico: A r. sentença, cujos fundamentos foram devidamente expostos e justificados, abordou a questão da inconstitucionalidade do cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base na remuneração total, incluindo outros acréscimos pecuniários. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o "efeito cascata", e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 563.708-RG - Tema 24), notadamente considerando que o reclamante foi admitido após a Emenda Constitucional nº 19/1998. O decisum ressaltou a aplicabilidade imediata do referido preceito constitucional aos empregados de sociedades de economia mista, ainda que regidos pela CLT, e a impossibilidade de normas coletivas derrogarem preceito constitucional de ordem pública. Contudo, o reclamante, ao recorrer apresenta argumentos completamente divorciados dos fundamentos utilizados pelo julgador de origem, conforme mencionado alhures. O cerne da decisão de primeiro grau não foi a existência de uma renúncia específica em acordo coletivo, mas sim a invalidade da própria forma de cálculo do benefício à luz da Constituição Federal. De acordo com o artigo 899 da CLT, o recorrente pode recorrer por simples petição, apenas indicando o título do inconformismo. Mas se optar pela argumentação, essa deve ser pertinente ao que restou decidido e os fundamentos utilizados pelo julgador de origem. Com isso, a argumentação exposta no recurso não guarda correlação com os fundamentos da sentença recorrida, o que atrai a aplicação da parte final do item III da Súmula 422 do TST e o disposto no Art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao referido tópico. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e integralmente ao da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E CONFORTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, argumentando que, durante o exercício de suas atividades como motorista de caminhão de coleta de lixo, não lhe foram disponibilizadas instalações sanitárias adequadas, local apropriado para alimentação, nem condições mínimas para higienização das mãos e bucal antes e após as refeições, tampouco acesso regular a água potável. Ao exame. É incontroverso que o obreiro desempenhava suas funções em ambiente externo, em constante deslocamento pelas rotas de coleta de resíduos urbanos, conforme se depreende da descrição das atividades. Sobre o tema, em que pese decisões em sentido diverso, observo que a matéria encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos, conforme tese firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 1000461-69.2020.5.01.0066 (Tema Repetitivo nº 54): "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)." Com isso, resta superado o teor da Súmula 66 deste TRT, conforme bem observado pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior em sua manifestação. O caso concreto se amolda integralmente à hipótese tratada na tese jurídica firmada, notadamente pela natureza externa e contínua da atividade, aliada à ausência de estrutura mínima que garantisse dignidade e respeito aos padrões legais de saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim, ressalvado entendimento pessoal diverso, curvo-me ao entendimento vinculante firmado pela instância superior, nos termos do art. 926 do CPC. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à luz do entendimento uniformizado nessa Eg. Turma. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. FERIADOS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. TRABALHO INSALUBRE O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do regime de compensação de horas extras adotado pela reclamada. Sustenta que, embora a compensação de jornada esteja prevista no art. 59-B da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), sua aplicação em atividades insalubres depende de autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não foi observado no caso concreto. Argumenta que a atividade desempenhada é insalubre - fato incontroverso nos autos - e que, portanto, o sistema de banco de horas é nulo de pleno direito. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a invalidade da compensação de horas, com a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% ou 100% nos casos de labor em repousos semanais remunerados. Analiso. O artigo 74 da CLT determina que compete ao empregador manter controles de ponto válidos, o que foi cumprido pela empresa. Ao ter vista dos documentos, o reclamante os impugnou sob argumento de que os controles de ponto são imprestáveis como meio de prova, haja vista que não retratavam a jornada desempenhada pelo autor. Nesse ponto, caberia ao reclamante infirmar a validade dos registros ali consignados, conforme regra do artigo 818, I, da CLT. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. Importante registrar, ainda, que os cartões de ponto indicam horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré-assinalado e marcações de horas extras e horas compensadas. Nesse contexto, resta evidenciada a validade e eficácia dos controles de ponto juntados pela reclamada. Não obstante, restou incontroverso nos autos que o reclamante sempre laborou em ambiente insalubre, conforme demonstram os contracheques juntados (fls. 97 e ss), de modo que a validade da prorrogação da jornada alegada pela defesa dependia de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sendo insuficiente a mera pactuação do regime compensatório em normas coletivas. Esse é o entendimento iterativo e atual desta Eg. Turma e do C. TST, expresso no julgado transcrito a seguir: "(...) COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. Efetivamente, nos termos dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT, e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...)" (RRAg-21452-35.2016.5.04.0401, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 28/11/2022) Nessa toada, nada obstante o ACT 2018/2020 ter autorizado a compensação da jornada pelos empregados da reclamada, nada dispôs a respeito daqueles que desempenham suas atividades em ambiente insalubre, tampouco desobrigou a empresa da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, veja-se: "CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexo no Descanso Semanal Remunerado - DSR. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em casos emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados da COMURG que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em consonância com o Enunciado do TST e demais normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados da COMURG, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho da COMURG, observadas as normas dos artigos 59, 59-A, 59-BE 61, todos da CLT." (fl. 260) Ressalto que a mesma redação foi repetida no ACT 2021/2023 (cláusula 5ª, fl. 281). No ACT 2023/2025 a compensação de jornada foi estabelecida na cláusula 4a (fls. 242), especificamente através do banco de horas, sem, contudo, fazer referência à dispensa da licença prévia pela autoridade competente, nos casos de labor em ambiente insalubre. Logo, em que pese o entendimento do d. magistrado de origem, no caso, a validade da adoção do regime de compensação de jornada estava condicionada à existência de licença prévia pelas autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não restou comprovado nos autos. A tais fundamentos, deve ser reconhecida a invalidade do sistema de compensação de jornada estabelecido pela reclamada, durante todo o período imprescrito. Prosseguindo, a Súmula 45 desta Eg. Corte estabelece que "a invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação", sendo importante enfatizar que essa diretriz jurisprudencial continua válida mesmo após o advento da reforma trabalhista, que incluiu na CLT os seguintes preceitos: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." De fato, o caput desse artigo reproduz literalmente o item III da Súmula 85 do C TST. Todavia, o item IV desse verbete já ressalvava a sua inaplicabilidade ao banco de horas, sendo que a distinção entre esse regime e a compensação mensal não foi abolida, mas acolhida pelo citado artigo, tanto que o seu parágrafo único menciona as duas espécies de compensação de jornada. A questão foi objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas nesta Eg. Corte, que firmou a seguinte tese no Tema 42: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras. Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, por todo o período não prescrito, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com os adicionais de 50% nos dias úteis e de 100% nos domingos, bem como os reflexos sobre DSRs, férias + 1/3 e 13º salário, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Dou provimento. INTERVALO INTERJORNADA O autor recorre da decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas intervalares. Pleiteia o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, ao argumento de que a reclamada não observava o intervalo mínimo legal de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, conforme dispõe o art. 66 da CLT. Sustenta, contudo, que indicou expressamente na impugnação à defesa alguns exemplos concretos de violação ao intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, com base em registros de ponto constantes nos autos. Alega ter havido diversos dias em que o intervalo entre o término de uma jornada e o início da seguinte foi inferior ao mínimo legal, gerando o direito ao pagamento das horas correspondentes. Requer a reforma da sentença para o deferimento do pleito. Ao exame. O art. 66 da CLT assegura ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas laborais. Referida norma visa à preservação da saúde física e mental do empregado, garantindo-lhe tempo suficiente para repouso e recuperação entre os períodos de trabalho. No presente caso, o autor demonstrou, na impugnação à contestação (fls. 671/691), exemplos concretos da inobservância do intervalo legal entre jornadas, inclusive com indicação de datas e duração insuficiente do descanso. Tais registros são confirmados pelos cartões de ponto constantes nos autos (ex.: fls. 194/196), conforme as amostragens a seguir: - 1/9/2021 para 2/9/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h43 - intervalo de 9h43min (supressão de 1h17min); - 19/10/2021 para 20/10/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h53 - intervalo de 9h53min (supressão de 1h7min); - 22/12/2021 para 23/12/2021: jornada encerrada às 21h02 e reiniciada às 5h53 - intervalo de 8h51min (supressão de 2h9min). Embora o juízo de origem tenha indeferido o pleito ao argumento de ausência de demonstração da violação ao art. 66 da CLT, a prova documental efetivamente existente nos autos comprova o contrário, tornando legítima a pretensão obreira. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a inobservância dos intervalos interjornadas passou a ensejar o pagamento indenizado do período suprimido, por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, entendimento este consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Assim, restando comprovadas as violações ao intervalo legal, é devido ao reclamante o pagamento das horas correspondentes, como indenização, com adicional de 50%. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas relativas à inobservância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, como indenização, com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em regular liquidação, observando-se os registros de jornada constantes nos autos em nome do autor. Dou provimento. RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS A reclamada impugna a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de 40 minutos por dia de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, alegando que a decisão incorre em erro e lhe causa grave prejuízo. Sustenta que o autor exercia atividades externas (limpeza urbana), o que impossibilitava o controle direto da fruição do intervalo e justificava o uso do sistema de pré-assinalação. Alega que o intervalo não era proibido e que caberia ao reclamante comprovar sua não fruição, o que não ocorreu. Ressalta que, em razão da natureza do trabalho, o deslocamento até a sede da empresa para registrar o intervalo era inviável, sendo usual a pausa fora da sede, conforme permitido pela legislação. Invoca jurisprudência, segundo a qual, em atividades externas com liberdade para fruir intervalo, não se pode imputar à empregadora a penalidade pelo não gozo, se não demonstrada proibição ou impedimento. Dessa forma, requer a reforma da sentença com a rejeição do pedido, por ausência de comprovação de supressão do intervalo intrajornada e pela validade da pré-assinalação em atividades externas. Não merece acolhida o apelo. A controvérsia foi adequadamente solucionada pela sentença, a partir de prova oral robusta e coerente, que revelou a fruição parcial do intervalo intrajornada. O próprio reclamante, em audiência, declarou que "usufruía apenas de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação" e que fazia sua alimentação na própria rota de coleta. As testemunhas do autor, ouvidas em juízo corroboraram integralmente a versão obreira. O depoente Hércules Berto Martins, que laborou na mesma equipe do autor nos anos de 2023 e 2024, afirmou: "Que é empregado da reclamada desde 01/01/2009, sempre desempenhando a função de coletor de lixo; que trabalhou habitualmente na mesma equipe de coleta com o reclamante durante 2 anos, em 2023 e 2024; que o depoente e todos os integrantes da equipe de coleta faziam o intervalo para descanso e alimentação juntos e usufruíam de apenas 15 a 20 minutos para isso; que em nenhum dia da semana era possível ter mais tempo para intervalo do que o referido; Reperguntas do reclamante: Que todos os dias durante a jornada o supervisor das equipes percorria as rotas para fiscalizar o serviço e quando encontrava a equipe parada para descanso e alimentação dizia para terminarem logo para encerrar "o trecho"; Reperguntas da reclamada: Sem perguntas. Nada mais." (fls. 702/703 - grifei). Já a testemunha Jesse Ribeiro de Souza, apresentada também pelo autor, confirmou: "Que trabalha na reclamada, por um segundo contrato, desde 2011, exercendo a função de motorista coletor; que nos últimos 5 anos o depoente trabalhou no mesmo local que o reclamante, Ponto de Apoio Coleta 4; que trabalhava em horário diurno, com horário contratual de 06h às 16h; que o depoente e o reclamante tinham rotas ('trechos') diferentes, embora as vezes o depoente fizesse rota normalmente percorrida pelo reclamante; que em razão disso afirma que os 'circuitos' tinham volumes de trabalho similares; que o depoente usufrui de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação, não podendo ter mais tempo para essa pausa 'se não não concluía (os trechos)'; que quando fazia os trechos em que o reclamante trabalhava também tinha o mesmo tempo médio de intervalo para descanso e alimentação; Reperguntas do reclamante: Indeferida a seguinte repergunta: 'Se o supervisor percorria os trechos fiscalizando o trabalho das equipes de coleta?' (Repergunta indeferida). Que o supervisor sempre dizia para 'acelerar' o tempo no intervalo para seguir logo com o trabalho e terminar os trechos; Reperguntas da reclamada: Indeferida a seguinte repergunta: 'Qual era o nome do supervisor?' (Repergunta indeferida ). Nada mais." (fl. 703 - grifei) O argumento da reclamada de que os intervalos eram "pré-assinalados" nos registros de jornada e que, por se tratar de labor externo, não haveria possibilidade de controle direto, não prevalece diante da prova testemunhal que atestou a fruição parcial do intervalo. Ressalte-se que o artigo 74, § 2º, da CLT permite a pré-assinalação do intervalo, mas a jurisprudência pacífica, inclusive desta Corte, admite que a realidade da fruição do tempo legal mínimo seja infirmada por outros meios de prova, especialmente quando impugnada, como no caso dos autos. No caso, uma vez alegada e provada a fruição parcial do intervalo mínimo legal, como ocorreu nos autos, impõe-se o reconhecimento da supressão parcial, nos termos da Súmula 437, item I, do TST. Dessa forma, diante do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada sobre o tema, correta a sentença. Nego provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A reclamada recorre da r. sentença que a condenou à devolução dos valores descontados no contracheque do reclamante a título de contribuição associativa, destinados à Associação dos Servidores da COMURG (ASCOM). Sustenta que os descontos foram realizados com base em autorização válida, conforme previsto no estatuto da ASCOM e ata de assembleia da entidade, e que não há nos autos prova de oposição formal do reclamante à cobrança. Invoca o Tema 935 do STF, no qual se firmou a tese da constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ser a beneficiária direta dos valores, que foram repassados à associação. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido de restituição dos valores descontados. Analiso. De início ressalto que é ônus do reclamante fazer prova nos autos da existência dos descontos mencionados, porquanto fato constitutivo de sua pretensão, conforme artigo 818 da CLT, do qual se desincumbiu, conforme se observa das fichas financeiras coligidas aos autos (fls. 97/192), onde se observa desconto de valores sob a rubrica denominada "ASCOM-CONTRIB". Lado outro, a reclamada não negou a realização dos descontos, limitando-se a justificar que esses estariam autorizados pela titular, contudo, não apresentou nenhum documento demonstrando autorização para a realização dos descontos relativos à ASCOM, restando configurada a irregularidade da cobrança compulsória das contribuições associativas, conforme a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativo 119 da Eg. SDC do C. TST: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados." "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." É certo que as Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos da Eg. SDC se destinam a estabelecer diretrizes para o julgamento de dissídios coletivos, não se aplicando direta e imediatamente a ações individuais. No entanto, considerando que esses enunciados concretizam e expressam os fundamentos constitucionais que conduzem à ineficácia de normas coletivas que preveem a cobrança de contribuições sindicais, a qualquer título, de trabalhadores não sindicalizados, independentemente de eventual ressalva ao seu direito de oposição, não há razão para desconsiderá-los. Por outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, reconheceu a legitimidade do empregador para responder pela devolução de contribuições confederativas e assistenciais deduzidas ilicitamente, editando a Tese Jurídica Prevalecente nº 5: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Logo, não havendo comprovação da expressa anuência do empregado, e tendo em vista o princípio da intangibilidade positivado no artigo 462 da CLT, é ilícita a cobrança da contribuição associativa. Assim, mantenho a sentença que condenou a reclamada a restituir à reclamante todos os descontos realizados a título de contribuição com a Associação dos Servidores da COMURG - ASCOM, ao longo de todo o período imprescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os valores apurados em liquidação de sentença, no caso da ré e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto ao autor, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça a este último. O obreiro pugna pela majoração dos honorários para 15%, por entender que o valor arbitrado é insuficiente para sua adequada remuneração. Pois bem. Quanto ao percentual, de acordo com os critérios definidos no art. 791-A, § 2º da CLT, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, considero razoável a condenação imposta na origem, de 10%. Nego provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema nº 1059), que deve ser aplicada nesta Justiça Especializada, e tendo em vista o desprovimento do recurso ordinário da reclamada, majoro, de ofício, as verbas honorárias sucumbenciais devida por ela de 10% para 11%. Lado outro, em razão do parcial provimento do recurso do autor, deixo de majorar os honorários devidos por ele aos patronos da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada pelo "(...) IPCA-E, com o acréscimo dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e o dia anterior ao do ajuizamento); e pela SELIC na fase judicial (a partir do ajuizamento), já estando contemplados, neste caso, os juros de mora." (fl. 785) A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso da reclamada. Em razão do acréscimo, arbitro a condenação o novo valor de R$ 15.000,00.Custas, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, da qual fica dispensada. Majorados os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR MARTINS ARRUDA

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 325371382

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-79.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG VALDIR MARTINS ARRUDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA POLYANNA FEITOSA ALVES

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NABSON SANTANA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0011693-79.2024.5.18.0012 RECORRENTE: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR MARTINS ARRUDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011693-79.2024.5.18.0012 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : VALDIR MARTINS ARRUDA ADVOGADO : NABSON SANTANA CUNHA RECORRENTE : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG ADVOGADA : FLÁVIA POLYANNA FEITOSA ALVES RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : HELVAN DOMINGOS PREGO EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. SUPRESSÃO PARCIAL COMPROVADA. É válida a pré-assinalação do intervalo intrajornada prevista no art. 74, §2º, da CLT. Contudo, restando demonstrado, por prova oral consistente, que o trabalhador usufruía apenas de 15 a 20 minutos diários para repouso e alimentação, ainda que em atividade externa, impõe-se o reconhecimento da fruição parcial. Caracterizada a supressão do intervalo mínimo legal, é devido o pagamento de 40 minutos por dia trabalhado, com adicional de 50%, nos termos da Súmula 437, I, do TST. Recurso da reclamada não provido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz HELVAN DOMINGOS PREGO, da Eg. 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por VALDIR MARTINS ARRUDA em face de COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG. O reclamante interpõe recurso ordinário quanto aos seguintes temas: indenização por danos morais, horas extras, nulidade do banco de horas, domingos e feriados, intervalo interjornada, e honorários advocatícios. A reclamada recorre quanto ao intervalo intrajornada e a restituição da contribuição ASCOM. Contrarrazões não foram apresentadas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do que prevê o artigo 97 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Em seu apelo, o reclamante argumenta que a transação coletiva no processo nº 0010457-93.2018.5.0015, não pode ser aplicado a ele, pois pertence à categoria profissional diferenciada de motoristas, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, de modo que a renúncia sindical não tem eficácia sobre sua função, que é representada por entidade sindical própria (Sindittransporte), que, por sua vez, não renunciou ao retroativo do quinquênio. Não conheço do recurso obreiro nesse particular, por ausência de dialeticidade. Explico: A r. sentença, cujos fundamentos foram devidamente expostos e justificados, abordou a questão da inconstitucionalidade do cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) com base na remuneração total, incluindo outros acréscimos pecuniários. O Juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que veda o "efeito cascata", e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 563.708-RG - Tema 24), notadamente considerando que o reclamante foi admitido após a Emenda Constitucional nº 19/1998. O decisum ressaltou a aplicabilidade imediata do referido preceito constitucional aos empregados de sociedades de economia mista, ainda que regidos pela CLT, e a impossibilidade de normas coletivas derrogarem preceito constitucional de ordem pública. Contudo, o reclamante, ao recorrer apresenta argumentos completamente divorciados dos fundamentos utilizados pelo julgador de origem, conforme mencionado alhures. O cerne da decisão de primeiro grau não foi a existência de uma renúncia específica em acordo coletivo, mas sim a invalidade da própria forma de cálculo do benefício à luz da Constituição Federal. De acordo com o artigo 899 da CLT, o recorrente pode recorrer por simples petição, apenas indicando o título do inconformismo. Mas se optar pela argumentação, essa deve ser pertinente ao que restou decidido e os fundamentos utilizados pelo julgador de origem. Com isso, a argumentação exposta no recurso não guarda correlação com os fundamentos da sentença recorrida, o que atrai a aplicação da parte final do item III da Súmula 422 do TST e o disposto no Art. 932, III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao referido tópico. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso interposto pelo reclamante e integralmente ao da reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE E CONFORTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO. O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais, argumentando que, durante o exercício de suas atividades como motorista de caminhão de coleta de lixo, não lhe foram disponibilizadas instalações sanitárias adequadas, local apropriado para alimentação, nem condições mínimas para higienização das mãos e bucal antes e após as refeições, tampouco acesso regular a água potável. Ao exame. É incontroverso que o obreiro desempenhava suas funções em ambiente externo, em constante deslocamento pelas rotas de coleta de resíduos urbanos, conforme se depreende da descrição das atividades. Sobre o tema, em que pese decisões em sentido diverso, observo que a matéria encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos, conforme tese firmada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 1000461-69.2020.5.01.0066 (Tema Repetitivo nº 54): "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)." Com isso, resta superado o teor da Súmula 66 deste TRT, conforme bem observado pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior em sua manifestação. O caso concreto se amolda integralmente à hipótese tratada na tese jurídica firmada, notadamente pela natureza externa e contínua da atividade, aliada à ausência de estrutura mínima que garantisse dignidade e respeito aos padrões legais de saúde, higiene e segurança no trabalho. Assim, ressalvado entendimento pessoal diverso, curvo-me ao entendimento vinculante firmado pela instância superior, nos termos do art. 926 do CPC. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia que se revela razoável diante das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e à luz do entendimento uniformizado nessa Eg. Turma. Dou provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. FERIADOS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. TRABALHO INSALUBRE O reclamante insurge-se contra a r. sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do regime de compensação de horas extras adotado pela reclamada. Sustenta que, embora a compensação de jornada esteja prevista no art. 59-B da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), sua aplicação em atividades insalubres depende de autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não foi observado no caso concreto. Argumenta que a atividade desempenhada é insalubre - fato incontroverso nos autos - e que, portanto, o sistema de banco de horas é nulo de pleno direito. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a invalidade da compensação de horas, com a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas destinadas à compensação, com adicional de 50% ou 100% nos casos de labor em repousos semanais remunerados. Analiso. O artigo 74 da CLT determina que compete ao empregador manter controles de ponto válidos, o que foi cumprido pela empresa. Ao ter vista dos documentos, o reclamante os impugnou sob argumento de que os controles de ponto são imprestáveis como meio de prova, haja vista que não retratavam a jornada desempenhada pelo autor. Nesse ponto, caberia ao reclamante infirmar a validade dos registros ali consignados, conforme regra do artigo 818, I, da CLT. Contudo, de tal encargo não se desincumbiu. Importante registrar, ainda, que os cartões de ponto indicam horários de entrada e saída variáveis, intervalo intrajornada pré-assinalado e marcações de horas extras e horas compensadas. Nesse contexto, resta evidenciada a validade e eficácia dos controles de ponto juntados pela reclamada. Não obstante, restou incontroverso nos autos que o reclamante sempre laborou em ambiente insalubre, conforme demonstram os contracheques juntados (fls. 97 e ss), de modo que a validade da prorrogação da jornada alegada pela defesa dependia de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, sendo insuficiente a mera pactuação do regime compensatório em normas coletivas. Esse é o entendimento iterativo e atual desta Eg. Turma e do C. TST, expresso no julgado transcrito a seguir: "(...) COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que 'não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT'. Efetivamente, nos termos dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT, e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Dessa forma, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (...)" (RRAg-21452-35.2016.5.04.0401, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 8ª Turma, DEJT 28/11/2022) Nessa toada, nada obstante o ACT 2018/2020 ter autorizado a compensação da jornada pelos empregados da reclamada, nada dispôs a respeito daqueles que desempenham suas atividades em ambiente insalubre, tampouco desobrigou a empresa da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, veja-se: "CLÁUSULA QUINTA - HORAS EXTRAS Fica estabelecido que serão remuneradas as horas suplementares, na forma da lei, com 50% (cinquenta por cento) de acréscimo sobre a hora normal, com reflexo no Descanso Semanal Remunerado - DSR. O reflexo nas demais verbas salariais será de acordo com as normas legais que regem a espécie, e ainda, que a prorrogação do horário, em casos emergenciais ou excepcionais, será de no máximo duas (02) horas por dia, da Jornada de Trabalho, de todos os empregados da COMURG que se regerá de acordo com o que é previsto nos §§ 1º e 2º, dos artigos 59 e 60 e 61, da CLT e demais cláusulas do presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Não haverá distinção entre os feriados da terça-feira de carnaval, dia de finados e sexta-feira santa, em relação aos demais feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em consonância com o Enunciado do TST e demais normas legais aplicáveis fica admitida a compensação da jornada de trabalho dos empregados da COMURG, nos termos do artigo 59, §§ 2º e 3º, da CLT e normas legais e convencionais pertinentes. PARÁGRAFO TERCEIRO - Tendo em vista o caráter do serviço de limpeza pública que uma vez iniciado não é passível de ficar por concluir, fica permitida a prorrogação da jornada de trabalho da COMURG, observadas as normas dos artigos 59, 59-A, 59-BE 61, todos da CLT." (fl. 260) Ressalto que a mesma redação foi repetida no ACT 2021/2023 (cláusula 5ª, fl. 281). No ACT 2023/2025 a compensação de jornada foi estabelecida na cláusula 4a (fls. 242), especificamente através do banco de horas, sem, contudo, fazer referência à dispensa da licença prévia pela autoridade competente, nos casos de labor em ambiente insalubre. Logo, em que pese o entendimento do d. magistrado de origem, no caso, a validade da adoção do regime de compensação de jornada estava condicionada à existência de licença prévia pelas autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, o que não restou comprovado nos autos. A tais fundamentos, deve ser reconhecida a invalidade do sistema de compensação de jornada estabelecido pela reclamada, durante todo o período imprescrito. Prosseguindo, a Súmula 45 desta Eg. Corte estabelece que "a invalidade do regime compensatório na modalidade 'banco de horas' implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação", sendo importante enfatizar que essa diretriz jurisprudencial continua válida mesmo após o advento da reforma trabalhista, que incluiu na CLT os seguintes preceitos: "Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas." De fato, o caput desse artigo reproduz literalmente o item III da Súmula 85 do C TST. Todavia, o item IV desse verbete já ressalvava a sua inaplicabilidade ao banco de horas, sendo que a distinção entre esse regime e a compensação mensal não foi abolida, mas acolhida pelo citado artigo, tanto que o seu parágrafo único menciona as duas espécies de compensação de jornada. A questão foi objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas nesta Eg. Corte, que firmou a seguinte tese no Tema 42: BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. REFORMA TRABALHISTA. O caput do art. 59-B da CLT trata especificamente da invalidade do regime de compensação semanal de jornada, não sendo aplicável aos casos de invalidação do banco de horas. Não há, portanto, incompatibilidade entre o mencionado dispositivo legal e a Súmula 45 do TRT18, segundo a qual a descaracterização do regime de banco de horas enseja o pagamento da hora cheia acrescida do respectivo adicional de horas extras. Ante o exposto, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária ou 44ª semanal, por todo o período não prescrito, conforme se apurar dos cartões de ponto juntados aos autos, com os adicionais de 50% nos dias úteis e de 100% nos domingos, bem como os reflexos sobre DSRs, férias + 1/3 e 13º salário, autorizando-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Dou provimento. INTERVALO INTERJORNADA O autor recorre da decisão que indeferiu o pedido de pagamento das horas intervalares. Pleiteia o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, ao argumento de que a reclamada não observava o intervalo mínimo legal de 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho, conforme dispõe o art. 66 da CLT. Sustenta, contudo, que indicou expressamente na impugnação à defesa alguns exemplos concretos de violação ao intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, com base em registros de ponto constantes nos autos. Alega ter havido diversos dias em que o intervalo entre o término de uma jornada e o início da seguinte foi inferior ao mínimo legal, gerando o direito ao pagamento das horas correspondentes. Requer a reforma da sentença para o deferimento do pleito. Ao exame. O art. 66 da CLT assegura ao trabalhador o direito a um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas laborais. Referida norma visa à preservação da saúde física e mental do empregado, garantindo-lhe tempo suficiente para repouso e recuperação entre os períodos de trabalho. No presente caso, o autor demonstrou, na impugnação à contestação (fls. 671/691), exemplos concretos da inobservância do intervalo legal entre jornadas, inclusive com indicação de datas e duração insuficiente do descanso. Tais registros são confirmados pelos cartões de ponto constantes nos autos (ex.: fls. 194/196), conforme as amostragens a seguir: - 1/9/2021 para 2/9/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h43 - intervalo de 9h43min (supressão de 1h17min); - 19/10/2021 para 20/10/2021: jornada encerrada às 20h00 e reiniciada às 05h53 - intervalo de 9h53min (supressão de 1h7min); - 22/12/2021 para 23/12/2021: jornada encerrada às 21h02 e reiniciada às 5h53 - intervalo de 8h51min (supressão de 2h9min). Embora o juízo de origem tenha indeferido o pleito ao argumento de ausência de demonstração da violação ao art. 66 da CLT, a prova documental efetivamente existente nos autos comprova o contrário, tornando legítima a pretensão obreira. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, a inobservância dos intervalos interjornadas passou a ensejar o pagamento indenizado do período suprimido, por aplicação analógica do disposto no art. 71, § 4º, da CLT, entendimento este consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Assim, restando comprovadas as violações ao intervalo legal, é devido ao reclamante o pagamento das horas correspondentes, como indenização, com adicional de 50%. Diante disso, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento das horas relativas à inobservância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, como indenização, com adicional de 50%, durante todo o período imprescrito, conforme se apurar em regular liquidação, observando-se os registros de jornada constantes nos autos em nome do autor. Dou provimento. RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS A reclamada impugna a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de 40 minutos por dia de intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, alegando que a decisão incorre em erro e lhe causa grave prejuízo. Sustenta que o autor exercia atividades externas (limpeza urbana), o que impossibilitava o controle direto da fruição do intervalo e justificava o uso do sistema de pré-assinalação. Alega que o intervalo não era proibido e que caberia ao reclamante comprovar sua não fruição, o que não ocorreu. Ressalta que, em razão da natureza do trabalho, o deslocamento até a sede da empresa para registrar o intervalo era inviável, sendo usual a pausa fora da sede, conforme permitido pela legislação. Invoca jurisprudência, segundo a qual, em atividades externas com liberdade para fruir intervalo, não se pode imputar à empregadora a penalidade pelo não gozo, se não demonstrada proibição ou impedimento. Dessa forma, requer a reforma da sentença com a rejeição do pedido, por ausência de comprovação de supressão do intervalo intrajornada e pela validade da pré-assinalação em atividades externas. Não merece acolhida o apelo. A controvérsia foi adequadamente solucionada pela sentença, a partir de prova oral robusta e coerente, que revelou a fruição parcial do intervalo intrajornada. O próprio reclamante, em audiência, declarou que "usufruía apenas de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação" e que fazia sua alimentação na própria rota de coleta. As testemunhas do autor, ouvidas em juízo corroboraram integralmente a versão obreira. O depoente Hércules Berto Martins, que laborou na mesma equipe do autor nos anos de 2023 e 2024, afirmou: "Que é empregado da reclamada desde 01/01/2009, sempre desempenhando a função de coletor de lixo; que trabalhou habitualmente na mesma equipe de coleta com o reclamante durante 2 anos, em 2023 e 2024; que o depoente e todos os integrantes da equipe de coleta faziam o intervalo para descanso e alimentação juntos e usufruíam de apenas 15 a 20 minutos para isso; que em nenhum dia da semana era possível ter mais tempo para intervalo do que o referido; Reperguntas do reclamante: Que todos os dias durante a jornada o supervisor das equipes percorria as rotas para fiscalizar o serviço e quando encontrava a equipe parada para descanso e alimentação dizia para terminarem logo para encerrar "o trecho"; Reperguntas da reclamada: Sem perguntas. Nada mais." (fls. 702/703 - grifei). Já a testemunha Jesse Ribeiro de Souza, apresentada também pelo autor, confirmou: "Que trabalha na reclamada, por um segundo contrato, desde 2011, exercendo a função de motorista coletor; que nos últimos 5 anos o depoente trabalhou no mesmo local que o reclamante, Ponto de Apoio Coleta 4; que trabalhava em horário diurno, com horário contratual de 06h às 16h; que o depoente e o reclamante tinham rotas ('trechos') diferentes, embora as vezes o depoente fizesse rota normalmente percorrida pelo reclamante; que em razão disso afirma que os 'circuitos' tinham volumes de trabalho similares; que o depoente usufrui de 15 a 20 minutos de intervalo para descanso e alimentação, não podendo ter mais tempo para essa pausa 'se não não concluía (os trechos)'; que quando fazia os trechos em que o reclamante trabalhava também tinha o mesmo tempo médio de intervalo para descanso e alimentação; Reperguntas do reclamante: Indeferida a seguinte repergunta: 'Se o supervisor percorria os trechos fiscalizando o trabalho das equipes de coleta?' (Repergunta indeferida). Que o supervisor sempre dizia para 'acelerar' o tempo no intervalo para seguir logo com o trabalho e terminar os trechos; Reperguntas da reclamada: Indeferida a seguinte repergunta: 'Qual era o nome do supervisor?' (Repergunta indeferida ). Nada mais." (fl. 703 - grifei) O argumento da reclamada de que os intervalos eram "pré-assinalados" nos registros de jornada e que, por se tratar de labor externo, não haveria possibilidade de controle direto, não prevalece diante da prova testemunhal que atestou a fruição parcial do intervalo. Ressalte-se que o artigo 74, § 2º, da CLT permite a pré-assinalação do intervalo, mas a jurisprudência pacífica, inclusive desta Corte, admite que a realidade da fruição do tempo legal mínimo seja infirmada por outros meios de prova, especialmente quando impugnada, como no caso dos autos. No caso, uma vez alegada e provada a fruição parcial do intervalo mínimo legal, como ocorreu nos autos, impõe-se o reconhecimento da supressão parcial, nos termos da Súmula 437, item I, do TST. Dessa forma, diante do conjunto probatório e da jurisprudência consolidada sobre o tema, correta a sentença. Nego provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA A reclamada recorre da r. sentença que a condenou à devolução dos valores descontados no contracheque do reclamante a título de contribuição associativa, destinados à Associação dos Servidores da COMURG (ASCOM). Sustenta que os descontos foram realizados com base em autorização válida, conforme previsto no estatuto da ASCOM e ata de assembleia da entidade, e que não há nos autos prova de oposição formal do reclamante à cobrança. Invoca o Tema 935 do STF, no qual se firmou a tese da constitucionalidade da cobrança de contribuições assistenciais a todos os empregados da categoria, inclusive não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição. Alega, ainda, sua ilegitimidade passiva, por não ser a beneficiária direta dos valores, que foram repassados à associação. Requer, por fim, a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido de restituição dos valores descontados. Analiso. De início ressalto que é ônus do reclamante fazer prova nos autos da existência dos descontos mencionados, porquanto fato constitutivo de sua pretensão, conforme artigo 818 da CLT, do qual se desincumbiu, conforme se observa das fichas financeiras coligidas aos autos (fls. 97/192), onde se observa desconto de valores sob a rubrica denominada "ASCOM-CONTRIB". Lado outro, a reclamada não negou a realização dos descontos, limitando-se a justificar que esses estariam autorizados pela titular, contudo, não apresentou nenhum documento demonstrando autorização para a realização dos descontos relativos à ASCOM, restando configurada a irregularidade da cobrança compulsória das contribuições associativas, conforme a Orientação Jurisprudencial 17 e o Precedente Normativo 119 da Eg. SDC do C. TST: "CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS (mantida) DEJT divulgado em 25.08.2014 As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados." "CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014 A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." É certo que as Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos da Eg. SDC se destinam a estabelecer diretrizes para o julgamento de dissídios coletivos, não se aplicando direta e imediatamente a ações individuais. No entanto, considerando que esses enunciados concretizam e expressam os fundamentos constitucionais que conduzem à ineficácia de normas coletivas que preveem a cobrança de contribuições sindicais, a qualquer título, de trabalhadores não sindicalizados, independentemente de eventual ressalva ao seu direito de oposição, não há razão para desconsiderá-los. Por outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte Regional, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, reconheceu a legitimidade do empregador para responder pela devolução de contribuições confederativas e assistenciais deduzidas ilicitamente, editando a Tese Jurídica Prevalecente nº 5: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado. (RA nº 047/2016 - DEJT 08.04.2016)" Logo, não havendo comprovação da expressa anuência do empregado, e tendo em vista o princípio da intangibilidade positivado no artigo 462 da CLT, é ilícita a cobrança da contribuição associativa. Assim, mantenho a sentença que condenou a reclamada a restituir à reclamante todos os descontos realizados a título de contribuição com a Associação dos Servidores da COMURG - ASCOM, ao longo de todo o período imprescrito e conforme se apurar em liquidação de sentença. Nego provimento. MATÉRIA REMANESCENTE RECURSO DO RECLAMANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS As partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sobre os valores apurados em liquidação de sentença, no caso da ré e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, quanto ao autor, com aplicação da condição suspensiva de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça a este último. O obreiro pugna pela majoração dos honorários para 15%, por entender que o valor arbitrado é insuficiente para sua adequada remuneração. Pois bem. Quanto ao percentual, de acordo com os critérios definidos no art. 791-A, § 2º da CLT, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, considero razoável a condenação imposta na origem, de 10%. Nego provimento. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, bem como da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo C. STJ (Tema nº 1059), que deve ser aplicada nesta Justiça Especializada, e tendo em vista o desprovimento do recurso ordinário da reclamada, majoro, de ofício, as verbas honorárias sucumbenciais devida por ela de 10% para 11%. Lado outro, em razão do parcial provimento do recurso do autor, deixo de majorar os honorários devidos por ele aos patronos da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada pelo "(...) IPCA-E, com o acréscimo dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial (entre o vencimento da obrigação e o dia anterior ao do ajuizamento); e pela SELIC na fase judicial (a partir do ajuizamento), já estando contemplados, neste caso, os juros de mora." (fl. 785) A matéria, não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso do reclamante e integralmente do recurso da reclamada. No mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro e nego provimento ao recurso da reclamada. Em razão do acréscimo, arbitro a condenação o novo valor de R$ 15.000,00.Custas, pela reclamada, no valor de R$ 300,00, da qual fica dispensada. Majorados os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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