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Processo nº 1000461-89.2025.8.26.0159

ID: 310623833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000461-89.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISETE APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-89.2025.8.26.0159 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.A. - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. O grau de parentesco entre as partes restou c… Processo 1000461-89.2025.8.26.0159 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.A. - Vistos. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. O grau de parentesco entre as partes restou comprovado às fls. 10 e 18. Ademais, restou igualmente evidenciado o fato de o(a) interditando(a) ser dependente de cuidados de terceiros (fl. 20). Tais fatos trazem verossimilhança à alegação da necessidade de se nomear curador provisório em favor do interditando. Anota-se que o magistrado, destinatário imediato da prova, está autorizado a dispensar o interrogatório do interditando ou a realizá-lo, se entender conveniente, após a perícia judicial prevista no art. 753 do CPC. De modo que, por ora, dispenso o respectivo interrogatório. Defiro, com fundamento no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015 e artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido liminar de curatela provisória, independentemente de garantia, para o fim de nomear como curador(a) provisório(a) do(a) interditando(a) Benedita Maria da Glória Almeida, brasileira, viúva, portadora do RG. nº 28.629.425-4-SSP/SP e inscrita no CPF sob n.º 128...778-02, o(a) requerente MARIA JOSE DE ALMEIDA, brasileira, divorciada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n.º 35.295.607-0-SSP-SP e inscrita no CPF sob n.º 165...348-16. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente por este Magistrado e fisicamente pelo(a) requerente, como termo de curatela provisório, ficando advertida de que deverá exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. No mais, tratando de prova indispensável para o deslinde do feito, e reforçando garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de duração razoável do processo, desde já determino a realização de prova médico-pericial, a ser realizada no IMESC, a teor do Comunicado Conjunto 1155/2021. Oficie-se. Designada esta, intimem-se a parte autora e o(a) interditando(a), para comparecimento ao exame, independentemente de nova conclusão. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora e o Ministério Público apresentem quesitos. Quesitos do Juízo são padronizados, conforme Comunicado CG Nº 342/2022, ficando dispensado o envio das respectivas cópias. Laudo em 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, expeça-se mandado para citação e intimação da parte requerida para, querendo, impugnar o pedido inicial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação. Decorrido o prazo da contestação ou constando-se do mandado que a parte ré não foi capaz de entender o ato, bem como se não vier aos autos defesa por Advogado constituído pelo(a) interditando(a), certifique-se e, nos termos do artigo 752, §2º, do CPC, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial para apresentação de defesa, que fica desde já nomeado, independentemente de despacho. Com a indicação, abra-se vista ao Advogado indicado para resposta em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, e com o laudo médico nos autos, dê-se vista à parte autora, ao Curador Especial e, em seguida, ao representante do Ministério Público. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado, termo e ofício. Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de Certidão de Distribuição Criminal em seu nome. Por fim, remetam-se os autos ao Setor Técnico para elaboração de estudo psicossocial com as partes. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ELISETE APARECIDA DE CARVALHO (OAB 214675/SP)

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Felipe Cavalari De Miranda x Banco Bradesco S/A

ID: 315558046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002725-52.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAVALARI DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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ANDRE LUIZ LAGUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002725-52.2024.8.26.0438 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Felipe Cavalari de Miranda - Banco Bradesco S/A - 1) Trata-se de ação ajuizada Felipe Cavalari de Miranda … Processo 1002725-52.2024.8.26.0438 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Felipe Cavalari de Miranda - Banco Bradesco S/A - 1) Trata-se de ação ajuizada Felipe Cavalari de Miranda em face de Banco Bradesco S/A. O Autor afirma ser titular da conta nº 68162-8, mantida exclusivamente para o pagamento das parcelas do financiamento imobiliário contratado com o Banco Réu (contrato nº 000683881-2). Relata que, desde 2015, a conta apresenta saldo zerado, sendo utilizada apenas para depósito da parcela mensal, que é automaticamente debitada. Contudo, em 22/01/2024, ao depositar R$ 1.020,00, o valor foi indevidamente utilizado para abater um débito de R$ 6.778,97, lançado como operações vencidas, impedindo a quitação da prestação. O Autor alega desconhecer a origem desse débito, supostamente ligado ao cheque especial, o qual não utilizava há anos, e que o banco não apresentou documentação comprobatória da cobrança. Diante disso, ajuizou ação de consignação em pagamento, visando garantir o depósito judicial das parcelas e evitar prejuízos ao contrato de financiamento. Em contestação, o Banco sustenta que não houve recusa ao recebimento das parcelas, motivo pelo qual a ação seria incabível por ausência de interesse de agir, conforme o art. 485, VI, do CPC. Alega que o Autor poderia ter resolvido a situação por vias administrativas, mas que, de toda forma, não se opõe ao recebimento dos valores em juízo, desde que corretos. Fls. 165 e fls. 168/169 - Por fim, ambas as partes informaram que não possuem outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide com base nos documentos já constantes nos autos. 2) Antes de apreciar o mérito, ciência ao banco requerido dos depósitos de fls. 55 (fevereiro/2024 - R$ 1.006,42), fls 56 (março/2024 - R$ 1.006,42) fls. 117 (abril/2024 - R$ 1.000,44), fls. 127 (maio/2024 - R$ 996,63), fls. 167 (setembro/2024 - R$ 982,39), fls. 181 (outubro/2024 - R$ 978,83), fls. 176 (novembro/2024 - R$ 975,27), fls. 182 (dezembro/2024 - R$ 971,71), fls. 224 (janeiro/2025 - R$ 968,15 ), fls. 226 (fevereiro/2025 - R$ 964,59), fls. 240 (março/2025 - R$ 961,03), fl. 232 (abril/2025 - R$ 957,47), fl. 247 (maio/2025 - R$ 953,91), fl. 249 (junho/2025 - R$ 950,35). a) Deverá a parte requerida providenciar os respectivos formulários de levantamento eletrônico de maneira individual, no prazo de 15 (quinze) dias, destinado ao levantamento das quantias depositadas em juízo. Os depósitos referentes ao mês de junho, julho e agosto de 2024 já foram gravados os respectivos MLEs (fl. 232). b) Com a juntada dos formulários de levantamento eletrônicos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do requerido dos depósitos fls. 55 (fevereiro/2024 - R$ 1.006,42), fls 56 (março/2024 - R$ 1.006,42) fls. 117 (abril/2024 - R$ 1.000,44), fls. 127 (maio/2024 - R$ 996,63), fls. 167 (setembro/2024 - R$ 982,39), fls. 181 (outubro/2024 - R$ 978,83), fls. 176 (novembro/2024 - R$ 975,27), fls. 182 (dezembro/2024 - R$ 971,71), fls. 224 (janeiro/2025 - R$ 968,15 ), fls. 226 (fevereiro/2025 - R$ 964,59), fls. 240 (março/2025 - R$ 961,03), fl. 232 (abril/2025 - R$ 957,47), fl. 247 (maio/2025 - R$ 953,91), fl. 249 (junho/2025 - R$ 950,35). 2) Fls. 227/231 - Resultado do acórdão proferido em razão da ação 1000461-62.2024.8.26.0438 do juizado especial cível. Ciência as partes. 3) Com a expedição dos formulários de levantamento eletrônicos, retornem os autos conclusos para sentença. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP)

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Processo nº 1000461-24.2025.8.26.0019

ID: 316619169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000461-24.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDER LUCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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Processo 1000461-24.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Eder Luciano de Souza - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JU… Processo 1000461-24.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Eder Luciano de Souza - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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J.C.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 278620113

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033650-39.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J.C.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033650-39.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSEFA CORREIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033650-39.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOSEFA CORREIA DE SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d9ff5d proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1033650-39.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000461-37.2020.5.02.0045 EXEQUENTE: JOSEFA CORREIA DE SANTANA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de maio de 2025. VALERIA RODRIGUES SOUZA NUNES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1033650-39.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.C.D.S.

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Antonio Carlos Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 317036726

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-49.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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LUCIANA GERINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CICERO VIRGINIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000461-49.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: SS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000461-49.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfd57d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos... #id:1bff0a1: Acórdão: [...] ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Recebo os autos da instância superior. DA LIQUIDAÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Inicialmente, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, pelo(a) Reclamante, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo PJe-Calc, a fim de facilitar a conferência pela parte contrária e também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Após, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para manifestar(em) concordância ou apresentar(em) eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Cumpra-se. Intimem-se as partes. DA RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS À 2ª RECLAMADA Em que pese constar alguns dados na manifestação da 2ª Reclamada, requerendo a restituição de valores depositados, que ora defiro nos termos do r. Acórdão, faz-se necessária a completa indicação dos dados exigidos para a abertura do correspondente PROAD para devolução das custas recolhidas. Assim, intime-se a Reclamada para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, os dados necessários para a restituição das custas processuais, quais sejam: Valor a ser restituído;Nome do Beneficiário da Restituição;Telefones;Correio Eletrônico;CNPJ/CPF;Nome da Instituição Bancária;Nº do Banco, Agência(sem o DV), Conta Corrente;Cidade/UF. Libere-se, em favor da 2ª Reclamada, a integralidade dos valores por ela depositados nos ids 4f471a2 e f6c3a4d (depósitos recursais), considerando os dados bancários apresentados no id.889819a. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Antonio Carlos Da Silva x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 317036732

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-49.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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LUCIANA GERINO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CICERO VIRGINIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000461-49.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: SS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000461-49.2023.5.02.0201 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: SS FORT ADMINISTRATIVO E TECNOLOGICO - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfd57d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DESPACHO Vistos... #id:1bff0a1: Acórdão: [...] ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, em razão de possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público sobre as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada. Recebo os autos da instância superior. DA LIQUIDAÇÃO EM FACE DA 1ª RECLAMADA Tendo em vista o disposto no artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: Inicialmente, pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, pelo(a) Reclamante, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito. Recomenda-se que os cálculos sejam juntados, preferencialmente, pelo PJe-Calc, a fim de facilitar a conferência pela parte contrária e também pelo Juízo, de forma a dar maior celeridade à tramitação do feito na fase de liquidação, beneficiando a ambas as partes (tutela satisfativa mais rápida e menor incidência de juros moratórios). Após, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para manifestar(em) concordância ou apresentar(em) eventuais impugnações aos cálculos, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Cumpra-se. Intimem-se as partes. DA RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS À 2ª RECLAMADA Em que pese constar alguns dados na manifestação da 2ª Reclamada, requerendo a restituição de valores depositados, que ora defiro nos termos do r. Acórdão, faz-se necessária a completa indicação dos dados exigidos para a abertura do correspondente PROAD para devolução das custas recolhidas. Assim, intime-se a Reclamada para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, os dados necessários para a restituição das custas processuais, quais sejam: Valor a ser restituído;Nome do Beneficiário da Restituição;Telefones;Correio Eletrônico;CNPJ/CPF;Nome da Instituição Bancária;Nº do Banco, Agência(sem o DV), Conta Corrente;Cidade/UF. Libere-se, em favor da 2ª Reclamada, a integralidade dos valores por ela depositados nos ids 4f471a2 e f6c3a4d (depósitos recursais), considerando os dados bancários apresentados no id.889819a. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Processo nº 1000461-63.2025.8.26.0588

ID: 317467249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-63.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MODA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO

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Processo 1000461-63.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo Moda da Silva - Vistos. I. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, autoriza a p… Processo 1000461-63.2025.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rodrigo Moda da Silva - Vistos. I. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, autoriza a produção de documentos eletrônicos que produzem efeitos entre particulares. Porém, a legislação do processo eletrônico é expressa em exigir a utilização de certificado digital válido e credenciado. Com efeito, é disposto no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" Assim, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, regularizando sua representação processual e a declaração de hipossuficiência financeira com a juntada de procuração e declaração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido, uma vez que as plataformas de assinatura on-line, tais como "ZapSign", "Clicksign", "Docusign", "D4Sign" etc., bem como a assinatura pelo sistema do software "Adobe", "AdobeSign", "Acrobat Sign" ou similares, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela aludida legislação, pois não constam na lista de entidades certificadoras da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Pena de indeferimento. II. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, tanto em relação ao seu CPF, quanto, no que couber, ao seu CNPJ de empresário individual: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se não declarou renda, deverá comprovar sua situação de "não declarante", emitindo o comprovante através do link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//. e) certidões do CRI de seu domicílio e da Ciretran. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Pujante Transportes Ltda

ID: 277520884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000471-67.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 100… ADV: Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 1000471-67.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Reqdo: Pujante Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A no âmbito do processo de recuperação judicial da Pujante Transportes Ltda., sob o nº 1000461-23.2024.8.26.0354. O impugnante solicita a exclusão de créditos no total de R$ 3.172.919,70, os quais alega que foram erroneamente classificados como quirografários na relação de credores da recuperanda. Os créditos em questão são oriundos dos seguintes contratos: nº 1790077613, nº 1790077745, nº 9790048076, nº 9790047983, nº 9790048050 e nº 1790084342. Argumenta o banco que os créditos são garantidos por alienação fiduciária, o que lhes confere natureza extraconcursal, conforme determinação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. A administradora judicial, em sua manifestação, corrobora a posição do banco, destacando que as garantias fiduciárias foram devidamente comprovadas. O Ministério Público também opina favoravelmente à impugnação, reconhecendo a adequação dos créditos à condição de extraconcursais. A Pujante Transportes Ltda. alega que a retirada desses créditos prejudicaria significativamente a recuperação da empresa, por comprometer o fluxo de caixa necessário à execução do plano de reestruturação, invocando o princípio da preservação da empresa e a aplicação do stay period. É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A análise dos autos destaca que os créditos indicados pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A possuem respaldo em contratos bancários garantidos por alienação fiduciária, como demonstrado pela documentação juntada. A legislação aplicável, especificamente o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, determina que créditos dessa natureza não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que a garantia fiduciária se sobressai à classificação concursal. Os argumentos apresentados pela recuperanda, embora relevantes no contexto da preservação da empresa, não se aplicam aqui para alterar a natureza jurídica dos créditos garantidos fiduciariamente. A Lei 11.101/05 é clara ao estabelecer que tais garantias retiram os créditos do concurso geral de credores. O stay period assegura a manutenção de determinadas execuções durante o processo de recuperação, porém, não se presta para reclassificar créditos que a lei trata como extraconcursais. A preservação da empresa deve ser equilibrada com o respeito aos direitos dos credores que possuem garantias legais sobre os créditos concedidos. Esse equilíbrio é essencial para manter a confiança no sistema financeiro e nos negócios jurídicos fiduciários. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e determino a exclusão dos créditos, no montante de R$ 3.172.919,70, da lista de credores quirografários, conforme os contratos nº 1790077613, nº 1790077745, nº 9790048076, nº 9790047983, nº 9790048050, e nº 1790084342. Condeno a recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios ao impugnante, fixados em 10% sobre o valor impugnado, levando em consideração a litigiosidade, a complexidade e importância da causa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.

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Banco Mercedes-Benz Do Brasil S/A x Pujante Transportes Ltda

ID: 277271360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000471-67.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 100… ADV: Lívia Gavioli Machado (OAB 387809/SP), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB 50208/GO), Bruno Ladeira Junqueira (OAB 142208/MG) Processo 1000471-67.2024.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Reqte: Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - Reqdo: Pujante Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação de crédito apresentada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A no âmbito do processo de recuperação judicial da Pujante Transportes Ltda., sob o nº 1000461-23.2024.8.26.0354. O impugnante solicita a exclusão de créditos no total de R$ 3.172.919,70, os quais alega que foram erroneamente classificados como quirografários na relação de credores da recuperanda. Os créditos em questão são oriundos dos seguintes contratos: nº 1790077613, nº 1790077745, nº 9790048076, nº 9790047983, nº 9790048050 e nº 1790084342. Argumenta o banco que os créditos são garantidos por alienação fiduciária, o que lhes confere natureza extraconcursal, conforme determinação do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. A administradora judicial, em sua manifestação, corrobora a posição do banco, destacando que as garantias fiduciárias foram devidamente comprovadas. O Ministério Público também opina favoravelmente à impugnação, reconhecendo a adequação dos créditos à condição de extraconcursais. A Pujante Transportes Ltda. alega que a retirada desses créditos prejudicaria significativamente a recuperação da empresa, por comprometer o fluxo de caixa necessário à execução do plano de reestruturação, invocando o princípio da preservação da empresa e a aplicação do stay period. É o relatório. Decido. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A análise dos autos destaca que os créditos indicados pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A possuem respaldo em contratos bancários garantidos por alienação fiduciária, como demonstrado pela documentação juntada. A legislação aplicável, especificamente o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, determina que créditos dessa natureza não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, uma vez que a garantia fiduciária se sobressai à classificação concursal. Os argumentos apresentados pela recuperanda, embora relevantes no contexto da preservação da empresa, não se aplicam aqui para alterar a natureza jurídica dos créditos garantidos fiduciariamente. A Lei 11.101/05 é clara ao estabelecer que tais garantias retiram os créditos do concurso geral de credores. O stay period assegura a manutenção de determinadas execuções durante o processo de recuperação, porém, não se presta para reclassificar créditos que a lei trata como extraconcursais. A preservação da empresa deve ser equilibrada com o respeito aos direitos dos credores que possuem garantias legais sobre os créditos concedidos. Esse equilíbrio é essencial para manter a confiança no sistema financeiro e nos negócios jurídicos fiduciários. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito apresentada pelo Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A e determino a exclusão dos créditos, no montante de R$ 3.172.919,70, da lista de credores quirografários, conforme os contratos nº 1790077613, nº 1790077745, nº 9790048076, nº 9790047983, nº 9790048050, e nº 1790084342. Condeno a recuperanda ao pagamento de honorários advocatícios ao impugnante, fixados em 10% sobre o valor impugnado, levando em consideração a litigiosidade, a complexidade e importância da causa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C.

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Aparecida De Fatima Bossolani Rosa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 276103987

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000461-10.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA BOSSOLANI ROSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000461-10.2023.8.11.0052 REQUERENTE: APARECIDA DE FATIMA BOSSOLANI ROSA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000461-10.2023.8.11.0052 REQUERENTE: APARECIDA DE FATIMA BOSSOLANI ROSA REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de requerimento apresentado pela empresa pericial Real Brasil Consultoria Ltda., Perita do Juízo, nos autos da presente ação movida por Aparecida de Fátima Bossolani Rosa em face de Banco C6 Consignado S.A., no qual pleiteia (ID 191978103): i) a expedição de alvará para levantamento de 50% dos honorários periciais já depositados em conta judicial (ID 190445252), com fundamento nos artigos 465, § 4º, e 95, § 2º, ambos do Código de Processo Civil; ii) a designação de data e horário para início dos trabalhos periciais, bem como a realização da coleta de padrão gráfico da parte autora no cartório da Comarca; iii) a autorização para que diligências complementares possam ser realizadas, caso necessárias, diretamente pelo perito às partes; iv) a indicação de endereço eletrônico para recebimento de intimações, nos termos do artigo 465, § 2º, III, do CPC. Pois bem. Inicialmente, verifica-se dos autos que os honorários periciais encontram-se devidamente depositados, conforme comprovante juntado, sendo razoável a liberação parcial, a fim de possibilitar o custeio dos trabalhos iniciais, conforme autorizado pelo art. 465, § 4º, do CPC. No mais, a proposta de data, horário e local para o início dos trabalhos periciais mostra-se adequada, de modo a garantir a ampla ciência das partes, em observância ao disposto no artigo 474 do Código de Processo Civil. A coleta do padrão gráfico da parte autora nas dependências do Cartório desta Comarca, bem como a permissão para que o perito requisite documentos diretamente às partes, são providências que objetivam a regular condução dos trabalhos técnicos, assegurando a efetividade da prova pericial. Por fim, é pertinente a indicação do endereço eletrônico fornecido para recebimento de intimações, em observância às normas processuais vigentes. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 465, 474 e 95, § 2º, todos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado, para: a) Determinar a expedição de alvará em favor da empresa Real Brasil Consultoria Ltda., autorizando o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais depositados na conta judicial, com seus respectivos acréscimos legais; b) Designar o dia 14 de julho de 2025, às 14h30min, nas dependências do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT (Rua Cáceres – Centro – CEP 78275-000), para início dos trabalhos periciais, ocasião em que deverá ser realizada a coleta do padrão gráfico da Requerente, Sra. Aparecida de Fátima Bossolani Rosa, mediante apresentação dos documentos originais elencados no requerimento de ID 190445252; c) Autorizar que a recepção e digitalização dos documentos, bem como a coleta do padrão gráfico, sejam realizadas por servidor do cartório; d) Autorizar que o Perito requeira diretamente às partes a apresentação de documentos adicionais, se necessários, no curso da perícia; e) Determinar que as futuras intimações ao perito sejam realizadas exclusivamente pelo e-mail cuiaba@realbrasil.com.br, nos termos do art. 465, § 2º, III, do CPC. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, bem como para que providenciem a presença da parte autora no local, dia e hora designados, munida dos documentos exigidos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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