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Processo nº 1000255-81.2025.8.11.0098

ID: 256262716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

OTTO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA RÉU PRESO: FABIO JOSE DOS SANTOS Aqui se tem Auto de Prisão em Flagrante Delito em face de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA E FABIO JOSE DOS SANTOS Ao id. 188028442, este juízo, em regime de plantão concedeu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão para os acusados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Na oportunidade, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva em face do acusado Fábio José dos Santos. À id. 189829038, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme determina o artigo 589 do CPP, após a apresentação ou não das contrarrazões, é o momento de o Juízo reavaliar a decisão interlocutória proferida. No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policias prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. DA DESTRUIÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO DEFIRO o pedido da Autoridade Policial, para determinar que a substância entorpecente apreendida seja incinerada, imediatamente, juntando-se aos autos o competente auto de destruição, bem como guardando-se amostra necessária para a realização de laudo definitivo, caso ainda não tenha sido realizado. Intime-se a Autoridade Policial para realizar a remessa dos laudos de lesões corporais realizados nos custodiados, nestes autos. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto o pedido de acautelamento à id. 189118830. CIÊNCIA ao Ministério Público INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000255-81.2025.8.11.0098

ID: 256262723

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANA MARIA MAGRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000255-81.2025.8.11.0098. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO FLAGRANTEADO: LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA RÉU PRESO: FABIO JOSE DOS SANTOS Aqui se tem Auto de Prisão em Flagrante Delito em face de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRA, DENILSON MARTINS DE ALMEIDA E FABIO JOSE DOS SANTOS Ao id. 188028442, este juízo, em regime de plantão concedeu a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão para os acusados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Na oportunidade, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva em face do acusado Fábio José dos Santos. À id. 189829038, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme determina o artigo 589 do CPP, após a apresentação ou não das contrarrazões, é o momento de o Juízo reavaliar a decisão interlocutória proferida. No caso em tela, reavaliando a decisão proferida em id. 188028442 tenho que é o caso de retratação no que tange a conversão da prisão preventiva dos custodiados Luana Oliveira Chaves, Andreia Ramos de Oliveira e Denilson Martins De Almeida. Explico. A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum. Como é cediço, para a decretação da prisão cautelar, sob a égide dos princípios constitucionais do estado de inocência (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal) e da garantia de fundamentação das decisões judiciais (artigos 5º, LXI e 93, IX, da Constituição Federal), deve-se demonstrar, de forma evidente, a satisfação dos requisitos legais expostos nos artigos 312 e 313 do CPP. Sob este aspecto, a Lei 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito à prisão preventiva, bem como às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso. No caso ora apreciado, os indigitados foram presos em flagrante delito por serem autores do crime de tráfico. Nesta senda, cumpre anotar que a censurabilidade da conduta dos representados é latente. Além disso, verifica-se da folha de antecedentes dos increpados Denilson (autos nº 1002558-64.2024.8.11.0046), Fábio (autos nº 0006417- 52.2017.8.11.0046, 0000941-43.2011.8.11.0046 e 943-13.2011.811.0046) e Luana (autos nº 0000261- 88.2019.8.11.0107 e 1000477-95.2020.8.11.0107) reiteradamente cometem delitos, inclusive, a investigada Luana foi condenada por duas vezes por crimes de tráfico de drogas, conforme processo acima indicado. Tem-se ainda, a quantidade de droga apreendida (31 tabletes COCAÍNA), demonstrando a gravidade da conduta e a possível inserção dos increpados voltada para o tráfico de larga escala. Desta forma, sendo a(s) infração(ões) imputada(s) aos increpados punida com a pena de reclusão e superior a quatro anos, desde que preenchidos os demais requisitos do art. 312 do CPP e não sendo proporcional a aplicação de medidas cautelares penais, poderá ser decretada a sua prisão. No que se refere aos demais requisitos, quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito desdobra-se em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal” (CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do caderno probatório. De igual modo, a materialidade delitiva está demonstrada pelos Boletins de Ocorrências, depoimentos dos policias prestados à Autoridade Policial. Quanto ao periculum libertatis, entendo que tal requisito resta, de igual modo, presente e expressa-se na garantia da ordem pública (ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA Conforme exposto alhures, há indícios de que os representados são autores e coautores do crime de tráfico de drogas. Além disso, vê-se a gravidade dos fatos tendo em vista que os custodiados transportavam droga extremante nociva à saúde pública (cocaína), demonstrando uma maior reprovabilidade de sua conduta. No caso, trata-se de uma gama de crimes extremamente deletérios para a comunidade, motivo pelo qual a liberação dos investigados estimulará a prática de outros delitos e porá em risco a credibilidade da justiça, o que demonstra a necessidade da decretação da prisão preventiva. Noutro giro, analisando os requisitos previstos no art. 282, do CPP, denoto que a aplicação de quaisquer das medidas cautelares seria ineficaz ao fim almejado. Desta forma, realizando o cotejo da necessidade da medida para se ver assegurada a aplicação da lei penal, investigação ou instrução criminal e ordem social contra a reiteração delitiva (art. 282, I, CPP); bem como a sua adequação à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP); e a impossibilidade da substituição da medida eventualmente aplicada por outra medida cautelar de menor onerosidade (art. 282, §6º), observo que nenhuma das medidas seria suficiente para garantir a aplicação da lei penal, ou garantir a instrução criminal. Vejamos: Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Outrossim, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a necessidade de manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017). Portanto, nos moldes do art. 282, §6o, que determina que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)” não vislumbro, ao menos no presente momento processual, saída distinta da prisão preventiva. Diante do exposto, REVOGO a decisão anteriormente proferida (id. 188028442) e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de LUANA OLIVEIRA CHAVES, ANDREIA RAMOS DE OLIVEIRAE DENILSON MARTINS DE ALMEIDA, nos termos do art. 311, 312 e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE o competente Mandado de Prisão Preventiva no BNMP 3.0. DA DESTRUIÇÃO DO ENTORPECENTE APREENDIDO DEFIRO o pedido da Autoridade Policial, para determinar que a substância entorpecente apreendida seja incinerada, imediatamente, juntando-se aos autos o competente auto de destruição, bem como guardando-se amostra necessária para a realização de laudo definitivo, caso ainda não tenha sido realizado. Intime-se a Autoridade Policial para realizar a remessa dos laudos de lesões corporais realizados nos custodiados, nestes autos. ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público para manifestar-se quanto o pedido de acautelamento à id. 189118830. CIÊNCIA ao Ministério Público INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Sonia De Lourdes De Almeida x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Na Agricultura

ID: 317373760

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7015364-43.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA DE LOURDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA

Sentença

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 70153… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do processo: 7015364-43.2024.8.22.0007 #Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SONIA DE LOURDES DE ALMEIDA ADVOGADOS DO AUTOR: EMILY ALVES DE SOUZA PEIXOTO, OAB nº RO9545, LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464A Polo Passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA ADVOGADO DO REU: BRUNO NAVARRO DIAS, OAB nº MS14239 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C SUSPENSÃO DE VALOR C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pela parte autora em face da parte ré, ambas acima nominadas e qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que percebeu, a partir de julho/2008, descontos indevidos no seu salário relacionados a "Contribuição SINDICATO/CONTAG", bem como, que desconhece a contribuição e nunca se filiou à requerida. Por fim, requereu declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação nos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferidos, ID 113952515. Citada, a parte ré apresentou Contestação (ID 116241075), pugnando pela ausência de ato ilícito e dever de indenizar, prescrição trienal, inaplicabilidade do CDC, aparente ato de litigância de má-fé e ausência de danos morais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide, a autora não se manifestou. O feito aportou concluso para julgamento. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, eis que não há necessidade de dilação probatória, por tratar-se de matéria eminentemente de direito com suporte fático já devidamente demonstrado. Do mérito. De início, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor eis que a relação jurídica amolda-se ao definido nos artigos 2º e 3º do citado códex. Veja: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados.[...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)." "Apelação Cível – Indenização – Incidência do CDC – Relação de consumo evidenciada – Requisitos dos arts. 2º e 3º, do CDC que restaram cumpridos – Contratação reclamada que apresenta caráter oneroso – Natureza de associação civil sem fins lucrativos da apelante – Irrelevância. Indenização – Descontos indevidos em benefício previdenciário da apelada [...] (TJ-SP - AC: 10065552420218260408 Ourinhos, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 02/10/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2023)" A instrução normativa Pres/INSS n. 128 de 28 de Março de 2022 previu que: Art. 654. Para fins de desconto de valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas, considera-se: I - autorização por meio eletrônico: rotina que permite confirmar a operação realizada nas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas, garantindo a integridade da informação, a titularidade e o não repúdio, a partir de ferramentas eletrônicas; II - beneficiário: titular de aposentadoria ou de pensão por morte; e III - desconto de mensalidade associativa: consignação efetuada pelas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas nas aposentadorias e pensões previdenciárias, decorrente de autorização expressa do beneficiário. § 1º Equipara-se à aposentadoria previdenciária, para fins deste Capítulo, as pensões especiais vitalícias pagas pelo INSS. § 2º Considera-se confederação a entidade que congrega outras entidades de aposentados e/ou pensionistas. Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). A parte ré acostou a ficha de filiação da autora (ID 116241081) e autorização de desconto de mensalidade associativa (ID 116241082). Nessa esteira, além dos requisitos do negócio jurídico, art. 104, CCB/02, comprovado formalmente que o réu observou a Lei e a Instrução do INSS. Nesse sentido: "APELAÇÃO – Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento da filiação da autora perante o réu - Inconformismo da autora, alegando a ilegalidade dos descontos, visto que não contratou qualquer serviço com o réu e que os documentos apresentados por este não são suficientes a comprovar a contratação, a caracterização dos danos morais, a devolução em dobro dos valores descontados e a inversão do ônus de sucumbência - Descabimento – Contrato celebrado digitalmente - Contratação regular e descontos devidos - Ausência de ilícito a ensejar a repetição do indébito e dano moral -Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 11014298120238260100 São Paulo, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 28/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. Desconto devido. Negócio jurídico celebrado entre as partes. Comprovada a aquiescência da autora. Assinatura eletrônica, com envio de selfie. Elementos suficientes para legitimar a cobrança. Ausência de abusividade. Responsabilidade civil não comprovada. Danos afastados. Litigância de má-fé não caracterizada. Descontentamento quanto ao valor da cobrança que não altera a verdade dos fatos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000477-31.2023.8.26.0218 Guararapes, Relator: Lia Porto, Data de Julgamento: 31/08/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2023)" "DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVANTE DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 373, CPC. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DA PROVA. 1. há os autos relação típica de consumo, considerando que de um lado está o consumidor/Apelado e de outro o fornecedor de serviços/Apelante, o que resulta na aplicação do Código de Defesa do Consumidor CDC. A Apelante presta serviços no mercado de consumo e o autor, em que pese alegar não ter celebrado qualquer contrato, é considerado consumidor por equiparação, conforme art. 17 do CDC 2. Verifica-se que a parte autora comprovou as cobranças (fls. 25/28) através de extrato da conta corrente, contudo, também afirmou que celebrou a filiação (fls. 93/94) sob efeito de erro e solicitou o cancelamento da associação em julho de 2018, sem juntar provas dessas alegações. Ocorre que o banco fez prova da ciência e anuência do apelado acerca das aludidas cobranças, visto que trouxe cópia do contrato celebrado, com assinatura e juntada de documento pessoal do Apelado (fls. 70/73). 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - AC: 07300925620188020001 Maceió, Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 16/10/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2023)" Portanto, na forma do art. 373, II, CPC, evidencia-se que a parte ré cumpriu seu ônus da prova que implica regularidade da relação jurídica e improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e por consequência REVOGO a tutela de urgência. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa ante o benefício da justiça gratuita, em consonância com o artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas ante a gratuidade. Publicação e registro via PJE. Intimação das partes via DJEN. À CPE: Em caso de recurso, desnecessária conclusão. Intime-se para contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe e arquivem-se. Cacoal, 04 de julho de 2025. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065

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Processo nº 1000477-19.2025.4.01.3507

ID: 261276577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000477-19.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DURVAL FERREIRA MARQUES NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000477-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000477-19.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DURVAL FERREIRA MARQUES NETO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MORATELLI - SC46128 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 29/05/2025, às 09h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA (CRM/GO 14.374), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Mauricio Devalcir Colado e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 316393968

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-76.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000559-76.2024.5.02.0402 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA , CIELO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Contra a r. sentença de ID. - 9a3ce85, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID. c5c6f67, recorre a ré apresentando as razões de ID. 83c96ed. Requer a reforma da r. sentença no que pertine às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, e aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. O autor, em ID. 594179d, por sua vez, suscita a negativa de prestação jurisdicional e a invalidade do depoimento da testemunha; e requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias, à base de cálculo, aos honorários sucumbenciais e aos juros. Contrarrazões em IDs. 9b84792 e 1ce91c8. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL O recorrente alega omissão da sentença quanto ao pedido de invalidação do depoimento da testemunha patronal e quanto à incidência de juros de mora na fase pré-judicial, requerendo a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à primeira instância. Sem razão. Consigne-se, inicialmente, que o apelo devolve à apreciação do tribunal os fundamentos das pretensões, ainda que não enfrentadas pela sentença. Contudo, o efeito devolutivo se limita aos fundamentos e às pretensões não apreciadas, na hipótese em que a recorrente tenha interposto embargos de declaração, (Súmula nº 393, I, do C. TST), sobre os pontos omissos. E isso ocorreu nos autos, haja vista a oposição dos embargos de declaração (id. 9ce20a2) Rejeito. 2.2. DA INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA A CONVITE DA RECLAMADA O recorrente aponta contradições no depoimento da testemunha patronal em diferentes processos, sobre o controle de jornada via GPS e aplicativo SAP Concur, e sobre a necessidade de justificar atrasos ou ausências ao superior. Alega que essas contradições demonstram a má-fé da testemunha e pedem que o depoimento seja desconsiderado, requerendo a aplicação de multa por falso testemunho. Não se deve considerar que eventuais assimetrias nos depoimentos sejam necessariamente demonstrações de sua intenção de mentir em favor de alguém. As alegações de incongruências entre o que disse a testemunha prova documental serão sopesadas e, nesse contexto, avaliadas; mas certamente não vislumbro presente a hipótese de litigância de má-fé. Rejeito. 2.3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL O recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada para incluir a incidência de juros de mora, além do IPCA-e, na fase pré-judicial, conforme a ADC 58/DF do STF. O inconformismo prospera, vez que o STF já se pronunciou sobre a questão, encerrando a polêmica sobre o ponto, na medida em que a autoridade máxima para a solução das questões constitucionais. Destarte, a atualização dos créditos trabalhistas -- nos termos da decisão, com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59 -- observará os índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratórios correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC simples, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Pelo exposto, acolho o recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. III- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 3.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVAO INTRAJORNADA A parte autora argumenta que a sentença fixou uma jornada inferior à realmente trabalhada pelo recorrente, aduzindo que a ausência de controle de jornada por parte da empregadora, deve ser aplicada a Súmula 338, I, do TST, presumindo-se a veracidade da jornada alegada na inicial. Assevera, ainda, que o reclamante não era comissionista puro, recebendo salário fixo e variável, não sendo aplicável a súmula 340 do C. TST. Por sua vez, a reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, alegando que o reclamante realizava atividades externas sem controle de jornada. Aduz que a prova testemunhal demonstra que o reclamante tinha autonomia na definição de sua rota e horário de trabalho, sem fiscalização em tempo real, utilizando apenas um aplicativo para controle de produtividade, o que não configura controle de jornada. Por fim, argumenta que há presunção de gozo integral do intervalo intrajornada em casos de trabalho externo O inconformismo não prospera. Insta salientar que o inciso I, do artigo 62 consolidado é claro ao dispor que o trabalho externo apenas não está sujeito ao pagamento de horas extras se impossível a fixação do horário de trabalho, com o seu controle, o que, como demonstrado na sentença de origem, não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, a testemunha indicada pela parte reclamante confirmou a realização diária de reuniões, ao início e ao fim da jornada de trabalho. Ademais, a testemunha apresentada pela parte reclamada confirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real. Consigne-se, por relevante, que o juízo de primeiro grau possui maior capacidade de aferir a veracidade, o que reforça o peso de sua convicção, devendo, portanto, ser prestigiado, nesse sentido destaco, como razão de decidir: "Como se viu, a testemunha convidada pela parte Reclamante confirmou que havia reuniões todos os dias, no início de fim da jornada de trabalho. Outrossim, a própria testemunha convidada pela parte Reclamada afirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real, como por exemplo em seus depoimentos colhidos nos autos dos processos 1000579-82.2024.5.02.0203 e 1000477-45.2024.5.02.0402, tendo sido a audiência deste último presidida por este Juízo, além de afirmar que, se este precisasse faltar, atrasar ou sair antecipadamente comunicava o supervisor. Não havia, portanto, a incompatibilidade entre as funções desenvolvidas e a existência de controle de horário cogitada pelo art. 62, inciso I, da CLT, que desvinculasse a empregadora da obrigação de manter controles de horário. Nesse contexto, com base na prova oral, reconhece-se a jornada de trabalho da parte Reclamante como sendo das 8:15 horas às 18:45 horas (média dos depoimentos), de segunda à sexta, sem labor em feriados, com 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias." (destaquei) A situação ora analisada, portanto, é totalmente diversa daquela prevista pelo dispositivo legal sob exame, ou seja, aquela em que o serviço é prestado externamente, com deslocamentos constantes e imprevisíveis, sem qualquer possibilidade de controle por parte do empregador. Logo, verifico perfeita possibilidade de controle do horário do empregado por parte da sua empregadora, o que afasta por completo a tese de trabalho externo preconizada no inciso I, do artigo 62 da CLT. Destarte, não configurado o trabalho externo, competia à ré juntar aos autos os cartões de ponto, o que não ocorreu. Nessa contextura, apreendida a situação trazida a julgamento, e considerados os limites da inicial, os depoimentos das partes e das testemunhas ouvidas em juízo, é de rigor manter a jornada de trabalho fixada na sentença primeva quanto a jornada praticada: de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h45, não havendo labor em feriados, com folga aos domingos e 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias. Assinale-se, quanto ao intervalo intrajornada, que, não obstante seja possível controlar os horários de início e de término da jornada laboral, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de comprovar a supressão ou a irregular fruição, o que se verificou, porquanto a testemunha do autor confirmou que não era usufruído corretamente. Por fim, considerando que o empregado recebe remuneração mista, o adicional de horas extras incide apenas sobre a parte variável. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, cuja ementa transcrevo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, ao empregado que recebe remuneração mista, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. É esta a determinação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (TST - Ag: 102542420195150034, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Portanto, a valoração probatória procedida pelo julgador de primeira instância, absolutamente atento aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, inclusive no que concerne aos parâmetros da jornada fixada. Sentença mantida. 3.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse ponto, o trabalhador requer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, considerando a complexidade do caso, a extensão da prova, o zelo profissional dos advogados e o grande porte econômico da reclamada. Por sua vez, a reclamada insiste que, com a improcedência da ação, os honorários não são devidos. Considerando o trabalho desenvolvido nos autos, constata-se que o percentual de 10% observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. IV -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DEVALCIR COLADO

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Mauricio Devalcir Colado e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 316393978

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-76.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000559-76.2024.5.02.0402 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA , CIELO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Contra a r. sentença de ID. - 9a3ce85, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID. c5c6f67, recorre a ré apresentando as razões de ID. 83c96ed. Requer a reforma da r. sentença no que pertine às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, e aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. O autor, em ID. 594179d, por sua vez, suscita a negativa de prestação jurisdicional e a invalidade do depoimento da testemunha; e requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias, à base de cálculo, aos honorários sucumbenciais e aos juros. Contrarrazões em IDs. 9b84792 e 1ce91c8. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL O recorrente alega omissão da sentença quanto ao pedido de invalidação do depoimento da testemunha patronal e quanto à incidência de juros de mora na fase pré-judicial, requerendo a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à primeira instância. Sem razão. Consigne-se, inicialmente, que o apelo devolve à apreciação do tribunal os fundamentos das pretensões, ainda que não enfrentadas pela sentença. Contudo, o efeito devolutivo se limita aos fundamentos e às pretensões não apreciadas, na hipótese em que a recorrente tenha interposto embargos de declaração, (Súmula nº 393, I, do C. TST), sobre os pontos omissos. E isso ocorreu nos autos, haja vista a oposição dos embargos de declaração (id. 9ce20a2) Rejeito. 2.2. DA INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA A CONVITE DA RECLAMADA O recorrente aponta contradições no depoimento da testemunha patronal em diferentes processos, sobre o controle de jornada via GPS e aplicativo SAP Concur, e sobre a necessidade de justificar atrasos ou ausências ao superior. Alega que essas contradições demonstram a má-fé da testemunha e pedem que o depoimento seja desconsiderado, requerendo a aplicação de multa por falso testemunho. Não se deve considerar que eventuais assimetrias nos depoimentos sejam necessariamente demonstrações de sua intenção de mentir em favor de alguém. As alegações de incongruências entre o que disse a testemunha prova documental serão sopesadas e, nesse contexto, avaliadas; mas certamente não vislumbro presente a hipótese de litigância de má-fé. Rejeito. 2.3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL O recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada para incluir a incidência de juros de mora, além do IPCA-e, na fase pré-judicial, conforme a ADC 58/DF do STF. O inconformismo prospera, vez que o STF já se pronunciou sobre a questão, encerrando a polêmica sobre o ponto, na medida em que a autoridade máxima para a solução das questões constitucionais. Destarte, a atualização dos créditos trabalhistas -- nos termos da decisão, com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59 -- observará os índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratórios correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC simples, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Pelo exposto, acolho o recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. III- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 3.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVAO INTRAJORNADA A parte autora argumenta que a sentença fixou uma jornada inferior à realmente trabalhada pelo recorrente, aduzindo que a ausência de controle de jornada por parte da empregadora, deve ser aplicada a Súmula 338, I, do TST, presumindo-se a veracidade da jornada alegada na inicial. Assevera, ainda, que o reclamante não era comissionista puro, recebendo salário fixo e variável, não sendo aplicável a súmula 340 do C. TST. Por sua vez, a reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, alegando que o reclamante realizava atividades externas sem controle de jornada. Aduz que a prova testemunhal demonstra que o reclamante tinha autonomia na definição de sua rota e horário de trabalho, sem fiscalização em tempo real, utilizando apenas um aplicativo para controle de produtividade, o que não configura controle de jornada. Por fim, argumenta que há presunção de gozo integral do intervalo intrajornada em casos de trabalho externo O inconformismo não prospera. Insta salientar que o inciso I, do artigo 62 consolidado é claro ao dispor que o trabalho externo apenas não está sujeito ao pagamento de horas extras se impossível a fixação do horário de trabalho, com o seu controle, o que, como demonstrado na sentença de origem, não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, a testemunha indicada pela parte reclamante confirmou a realização diária de reuniões, ao início e ao fim da jornada de trabalho. Ademais, a testemunha apresentada pela parte reclamada confirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real. Consigne-se, por relevante, que o juízo de primeiro grau possui maior capacidade de aferir a veracidade, o que reforça o peso de sua convicção, devendo, portanto, ser prestigiado, nesse sentido destaco, como razão de decidir: "Como se viu, a testemunha convidada pela parte Reclamante confirmou que havia reuniões todos os dias, no início de fim da jornada de trabalho. Outrossim, a própria testemunha convidada pela parte Reclamada afirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real, como por exemplo em seus depoimentos colhidos nos autos dos processos 1000579-82.2024.5.02.0203 e 1000477-45.2024.5.02.0402, tendo sido a audiência deste último presidida por este Juízo, além de afirmar que, se este precisasse faltar, atrasar ou sair antecipadamente comunicava o supervisor. Não havia, portanto, a incompatibilidade entre as funções desenvolvidas e a existência de controle de horário cogitada pelo art. 62, inciso I, da CLT, que desvinculasse a empregadora da obrigação de manter controles de horário. Nesse contexto, com base na prova oral, reconhece-se a jornada de trabalho da parte Reclamante como sendo das 8:15 horas às 18:45 horas (média dos depoimentos), de segunda à sexta, sem labor em feriados, com 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias." (destaquei) A situação ora analisada, portanto, é totalmente diversa daquela prevista pelo dispositivo legal sob exame, ou seja, aquela em que o serviço é prestado externamente, com deslocamentos constantes e imprevisíveis, sem qualquer possibilidade de controle por parte do empregador. Logo, verifico perfeita possibilidade de controle do horário do empregado por parte da sua empregadora, o que afasta por completo a tese de trabalho externo preconizada no inciso I, do artigo 62 da CLT. Destarte, não configurado o trabalho externo, competia à ré juntar aos autos os cartões de ponto, o que não ocorreu. Nessa contextura, apreendida a situação trazida a julgamento, e considerados os limites da inicial, os depoimentos das partes e das testemunhas ouvidas em juízo, é de rigor manter a jornada de trabalho fixada na sentença primeva quanto a jornada praticada: de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h45, não havendo labor em feriados, com folga aos domingos e 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias. Assinale-se, quanto ao intervalo intrajornada, que, não obstante seja possível controlar os horários de início e de término da jornada laboral, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de comprovar a supressão ou a irregular fruição, o que se verificou, porquanto a testemunha do autor confirmou que não era usufruído corretamente. Por fim, considerando que o empregado recebe remuneração mista, o adicional de horas extras incide apenas sobre a parte variável. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, cuja ementa transcrevo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, ao empregado que recebe remuneração mista, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. É esta a determinação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (TST - Ag: 102542420195150034, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Portanto, a valoração probatória procedida pelo julgador de primeira instância, absolutamente atento aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, inclusive no que concerne aos parâmetros da jornada fixada. Sentença mantida. 3.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse ponto, o trabalhador requer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, considerando a complexidade do caso, a extensão da prova, o zelo profissional dos advogados e o grande porte econômico da reclamada. Por sua vez, a reclamada insiste que, com a improcedência da ação, os honorários não são devidos. Considerando o trabalho desenvolvido nos autos, constata-se que o percentual de 10% observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. IV -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVINET SERVICOS LTDA

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Mauricio Devalcir Colado e outros x Cielo S.A. e outros

ID: 316393990

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000559-76.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CIELO S.A. MAURICIO DEVALCIR COLADO SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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MARIANA ALMEIDA E SILVA

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ALEXANDRE ABRAS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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YVES SANTOS DO ROSARIO

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000559-76.2024.5.02.0402 RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000559-76.2024.5.02.0402 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA RECORRIDO: MAURICIO DEVALCIR COLADO, SERVINET SERVICOS LTDA , CIELO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE Contra a r. sentença de ID. - 9a3ce85, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração ID. c5c6f67, recorre a ré apresentando as razões de ID. 83c96ed. Requer a reforma da r. sentença no que pertine às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, e aos honorários advocatícios. Preparo efetuado. O autor, em ID. 594179d, por sua vez, suscita a negativa de prestação jurisdicional e a invalidade do depoimento da testemunha; e requer a reforma da r. decisão de origem quanto às horas extraordinárias, à base de cálculo, aos honorários sucumbenciais e aos juros. Contrarrazões em IDs. 9b84792 e 1ce91c8. É o relatório. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. II- DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.1. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICONAL O recorrente alega omissão da sentença quanto ao pedido de invalidação do depoimento da testemunha patronal e quanto à incidência de juros de mora na fase pré-judicial, requerendo a anulação da sentença por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à primeira instância. Sem razão. Consigne-se, inicialmente, que o apelo devolve à apreciação do tribunal os fundamentos das pretensões, ainda que não enfrentadas pela sentença. Contudo, o efeito devolutivo se limita aos fundamentos e às pretensões não apreciadas, na hipótese em que a recorrente tenha interposto embargos de declaração, (Súmula nº 393, I, do C. TST), sobre os pontos omissos. E isso ocorreu nos autos, haja vista a oposição dos embargos de declaração (id. 9ce20a2) Rejeito. 2.2. DA INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OUVIDA A CONVITE DA RECLAMADA O recorrente aponta contradições no depoimento da testemunha patronal em diferentes processos, sobre o controle de jornada via GPS e aplicativo SAP Concur, e sobre a necessidade de justificar atrasos ou ausências ao superior. Alega que essas contradições demonstram a má-fé da testemunha e pedem que o depoimento seja desconsiderado, requerendo a aplicação de multa por falso testemunho. Não se deve considerar que eventuais assimetrias nos depoimentos sejam necessariamente demonstrações de sua intenção de mentir em favor de alguém. As alegações de incongruências entre o que disse a testemunha prova documental serão sopesadas e, nesse contexto, avaliadas; mas certamente não vislumbro presente a hipótese de litigância de má-fé. Rejeito. 2.3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL O recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada para incluir a incidência de juros de mora, além do IPCA-e, na fase pré-judicial, conforme a ADC 58/DF do STF. O inconformismo prospera, vez que o STF já se pronunciou sobre a questão, encerrando a polêmica sobre o ponto, na medida em que a autoridade máxima para a solução das questões constitucionais. Destarte, a atualização dos créditos trabalhistas -- nos termos da decisão, com efeito vinculante e "erga omnes", proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59 -- observará os índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratórios correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC simples, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Pelo exposto, acolho o recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. III- MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. 3.1 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVAO INTRAJORNADA A parte autora argumenta que a sentença fixou uma jornada inferior à realmente trabalhada pelo recorrente, aduzindo que a ausência de controle de jornada por parte da empregadora, deve ser aplicada a Súmula 338, I, do TST, presumindo-se a veracidade da jornada alegada na inicial. Assevera, ainda, que o reclamante não era comissionista puro, recebendo salário fixo e variável, não sendo aplicável a súmula 340 do C. TST. Por sua vez, a reclamada rebela-se contra a condenação ao pagamento de horas extraordinárias, alegando que o reclamante realizava atividades externas sem controle de jornada. Aduz que a prova testemunhal demonstra que o reclamante tinha autonomia na definição de sua rota e horário de trabalho, sem fiscalização em tempo real, utilizando apenas um aplicativo para controle de produtividade, o que não configura controle de jornada. Por fim, argumenta que há presunção de gozo integral do intervalo intrajornada em casos de trabalho externo O inconformismo não prospera. Insta salientar que o inciso I, do artigo 62 consolidado é claro ao dispor que o trabalho externo apenas não está sujeito ao pagamento de horas extras se impossível a fixação do horário de trabalho, com o seu controle, o que, como demonstrado na sentença de origem, não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, a testemunha indicada pela parte reclamante confirmou a realização diária de reuniões, ao início e ao fim da jornada de trabalho. Ademais, a testemunha apresentada pela parte reclamada confirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real. Consigne-se, por relevante, que o juízo de primeiro grau possui maior capacidade de aferir a veracidade, o que reforça o peso de sua convicção, devendo, portanto, ser prestigiado, nesse sentido destaco, como razão de decidir: "Como se viu, a testemunha convidada pela parte Reclamante confirmou que havia reuniões todos os dias, no início de fim da jornada de trabalho. Outrossim, a própria testemunha convidada pela parte Reclamada afirmou que o supervisor tinha acesso à localização do consultor em tempo real, como por exemplo em seus depoimentos colhidos nos autos dos processos 1000579-82.2024.5.02.0203 e 1000477-45.2024.5.02.0402, tendo sido a audiência deste último presidida por este Juízo, além de afirmar que, se este precisasse faltar, atrasar ou sair antecipadamente comunicava o supervisor. Não havia, portanto, a incompatibilidade entre as funções desenvolvidas e a existência de controle de horário cogitada pelo art. 62, inciso I, da CLT, que desvinculasse a empregadora da obrigação de manter controles de horário. Nesse contexto, com base na prova oral, reconhece-se a jornada de trabalho da parte Reclamante como sendo das 8:15 horas às 18:45 horas (média dos depoimentos), de segunda à sexta, sem labor em feriados, com 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias." (destaquei) A situação ora analisada, portanto, é totalmente diversa daquela prevista pelo dispositivo legal sob exame, ou seja, aquela em que o serviço é prestado externamente, com deslocamentos constantes e imprevisíveis, sem qualquer possibilidade de controle por parte do empregador. Logo, verifico perfeita possibilidade de controle do horário do empregado por parte da sua empregadora, o que afasta por completo a tese de trabalho externo preconizada no inciso I, do artigo 62 da CLT. Destarte, não configurado o trabalho externo, competia à ré juntar aos autos os cartões de ponto, o que não ocorreu. Nessa contextura, apreendida a situação trazida a julgamento, e considerados os limites da inicial, os depoimentos das partes e das testemunhas ouvidas em juízo, é de rigor manter a jornada de trabalho fixada na sentença primeva quanto a jornada praticada: de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 18h45, não havendo labor em feriados, com folga aos domingos e 1 hora de intervalo para refeição duas vezes na semana e de 30 minutos nos demais dias. Assinale-se, quanto ao intervalo intrajornada, que, não obstante seja possível controlar os horários de início e de término da jornada laboral, é do empregado que desempenha atividades externas o ônus de comprovar a supressão ou a irregular fruição, o que se verificou, porquanto a testemunha do autor confirmou que não era usufruído corretamente. Por fim, considerando que o empregado recebe remuneração mista, o adicional de horas extras incide apenas sobre a parte variável. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, cuja ementa transcrevo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13 .467/2017. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO . APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior adota o entendimento de que, ao empregado que recebe remuneração mista, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula 340/TST. É esta a determinação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido . (TST - Ag: 102542420195150034, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) Portanto, a valoração probatória procedida pelo julgador de primeira instância, absolutamente atento aos aspectos sustentados pelas partes e aos elementos constantes dos autos, é incensurável, não havendo qualquer óbice à sua prevalência, inclusive no que concerne aos parâmetros da jornada fixada. Sentença mantida. 3.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nesse ponto, o trabalhador requer a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15%, considerando a complexidade do caso, a extensão da prova, o zelo profissional dos advogados e o grande porte econômico da reclamada. Por sua vez, a reclamada insiste que, com a improcedência da ação, os honorários não são devidos. Considerando o trabalho desenvolvido nos autos, constata-se que o percentual de 10% observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. IV -DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, no período que antecede a distribuição da ação, do IPCA-E acrescido dos juros moratórios correspondentes à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

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Processo nº 1000477-06.2025.8.26.0333

ID: 314604932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000477-06.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE COSTA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA

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Processo 1000477-06.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Costa Fonseca - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer, c.c indenização por perdas e d… Processo 1000477-06.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Viviane Costa Fonseca - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer, c.c indenização por perdas e danos e danos morais" proposta por VIVIANE COSTA FONSECA em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU. A autora aduz, em síntese: que foi beneficiada por um sorteio de uma unidade habitacional vinculada à ré; que, embora a seleção dos beneficiários ocorra por meio de sorteio, os contemplados firmam com a ré um contrato de financiamento habitacional, o qual conta com subsídios proporcionais à renda familiar mensal; que logo após a entrega das unidades habitacionais, diversos problemas estruturais, de acabamento e estéticos começaram a se manifestar e que foram realizadas tentativas de soluções extrajudiciais junto à ré, com o intuito de reparar os vícios construtivos, mas que, apesar dos pedidos para solução amigável, não houve qualquer providência por parte da ré. Postula, então, a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja realizada a perícia técnica e para que haja a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do imóvel, até que ele lhe seja entregue em perfeitas condições (fls. 01/15). Instrumento de procuração e documentos às fls. 16/45. É a síntese do pedido. DECIDO. I. Inicialmente, diante dos documentos juntados às fls. 43/45, que corroboram a declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte autora à fl. 17, CONCEDO-LHE o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, do Código de Processo Civil, anotando no cadastro processual. II. A concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito deve ser analisada a partir dos elementos contidos nos autos, mormente dos documentos juntados com a inicial. O perigo de dano, por sua vez, consiste na exposição do requerente à possibilidade de sofrer prejuízo diante da não concessão da tutela de urgência. O risco ao resultado útil do processo, de seu turno, reside na possibilidade de o direito pleiteado perecer se não for concedida a tutela. Tais requisitos legais apenas podem ser aferidos a partir da efetiva análise do caso concreto submetido à apreciação jurisdicional e exige-se a reversibilidade do provimento jurisdicional antecipatório; reversibilidade esta jurídica, e não, propriamente, fática, o que, igualmente, apenas pode ser verificado casuísticamente. Outrossim, a concessão da tutela provisória de urgência de forma liminar, por ser uma relativização do contraditório e, por consequência, do devido processo legal, em sua acepção substancial, constitui medida excepcional, que não prescinde da efetiva verificação, in concretu, dos requisitos legais autorizadores. No caso dos autos, os documentos juntados comprovam, em suma, que a autora celebrou com a ré contrato particular de cessão de direitos e obrigações decorrentes do instrumento particular de venda e compra de imóvel com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH (fls. 18/30) e que o imóvel está registrado no nome da autora (fls. 31/33). Nesse cenário, em sede de cognição meramente sumária, não há probabilidade do direito da autora a que seja realizada, desde logo, a perícia técnica no imóvel e a que haja a suspensão do pagamento das parcelas do financiamento do imóvel. Com efeito, os documentos até então colacionados não demonstram que a realização da prova pericial seja tão urgente a ponto de não poder ser realizada no momento processual adequado, nem tampouco que seja admissível a suspensão dos pagamentos das prestações devidas pela autora. Deveras, somente a partir do que nestes autos consta, não há como determinar que a perícia técnica seja realizada neste momento processual ainda inicial, não havendo, ademais, razão para autorizar que a autora não pague, enquanto a situação do imóvel não seja aferida por perito judicial, as parcelas que assumiu por força do contrato firmado com a ré. Ressalta-se, nesse ponto, que as fotografias juntadas às fls. 34/42 são insuficientes para comprovar que o imóvel objeto do contrato de fls. 18/30 esteja em situação que exija a produção da prova pericial técnica com urgência, bem como que os pagamentos das respectivas prestações devam ser suspensas, de modo que, por ora, é necessário e prudente que se aguarde a regular triangulação da relação jurídica processual, com a citação da parte adversa, bem como que se espere o eventual oferecimento de contestação e de documentos por ela, para que os fatos alegados na exordial sejam analisados com base em mais elementos de convicção. Nesse sentido tem decidido, reiteradamente, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Alegados danos no apartamento da autora advindos de infiltrações de água do imóvel do andar superior (cobertura) - Recurso interposto contra a r. decisão que negou a antecipação da tutela para produção antecipada de prova pericial - A concessão da tutela antecipada de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Ausência de urgência e risco de dano irreparável que justifica a manutenção da decisão - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068711-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Vícios de construção. Perícia técnica antecipada. Ausência de probabilidade do direito. Não provimento. I.Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar realização de prova pericial antecipada apta a verificar vícios de construção em empreendimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi indeferida por ausência de elementos que demonstrem sobejamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, sendo necessário o contraditório para análise aprofundada dos fatos. 4. A antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária é medida excepcional, não justificada no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A tutela de urgência requer demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. 2. A antecipação de tutela sem contraditório é excepcional e demanda justificativa robusta." Legislação citada: CPC, art. 300. Jurisprudência citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029167-57.2025.8.26.0000; Relator:Antônio Carlos Santoro Filho; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 12/05/2025 RT 764/221.(TJSP; Agravo de Instrumento 2043255-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou a antecipação da tutela para produção antecipada de prova pericial em ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. O agravante adquiriu imóvel com vícios construtivos, comprometendo sua habitabilidade e segurança, e pleiteia a produção antecipada de prova pericial para comprovar os fatos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial, conforme art. 300 do CPC. III.Razões de Decidir 3. A concessão da tutela antecipada de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso, dado o lapso temporal entre a constatação dos vícios e o ajuizamento da ação. 4. A produção antecipada de prova, nos termos do art. 381, I, do CPC, é admitida quando há fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou muito difícil, situação não evidenciada no presente caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Ausência de urgência e risco de dano irreparável justifica a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial, pontuando-se que a questão será novamente apreciada na fase instrutória, que está próxima de ser iniciada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029167-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Bem móvel. Veículo usado. Compra e venda. Alegados vícios ocultos. Demanda de resolução ajuizada pelo adquirente. Gratuidade processual. Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Agravante que exerce profissão humilde e tem salário de cerca de dois salários-mínimos, aparentando indisponibilidade patrimonial. Indeferimento do benefício que, nas circunstâncias, se tem por injustificado. Decisão reformada quanto a esse aspecto. Indeferimento, além disso, de tutela de urgência requerida no sentido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Inexistência de risco de dano relevante. Negócio principal que permanece, ademais, hígido em seus efeitos. Necessidade de investigação mais aprofundada no plano fático a respeito dos alegados vícios do veículo. Decisão agravada mantida quanto a essa matéria. Agravo de instrumento do autor parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2075825-42.2025.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ausência de violação à coisa julgada formada em recurso anterior interposto, que tratou de decisão diversa - Alegação de vício oculto - Tutela de urgência - Ausência dos requisitos constantes do art. 300 do CPC - Apenas o exame do mérito da demanda, após a devida instrução probatória, poderá ratificar ou não os fatos constitutivos do direito dos autores agravantes, de modo que o pagamento das parcelas do contrato de financiamento deve continuar a ser realizado normalmente, sem possibilidade de prejuízo irreparável, considerando que, se o caso, poderão ser reembolsados futuramente - O contrato de financiamento não é objeto do litígio, ainda que possa vir a ser rescindido por via indireta, portanto, por ora, deve continuar a ser cumprido no modo, tempo e forma contratados, sem a suspensão de sua exigibilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2140459-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) Ora, sendo a probabilidade do direito pressuposto inexorável para a concessão da tutela provisória de urgência, conforme dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil, e não tendo sido demonstrada a probabilidade do direito da autora no caso dos autos, não há nem sequer que se perquirir a respeito de eventual perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto não há. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. CITE-SE a ré, com as advertências legais. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: FABIANA CRISTINA BOSCOLO DE LIMA (OAB 385373/SP)

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ID: 315265344

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A.

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ID: 315265384

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000860-37.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A. SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. SORAIA FONSECA BELLISSI

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000860-37.2021.5.02.0011 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (7) PROCESSO nº 1000860-37.2021.5.02.0011 (ROT) EMBARGANTE: SAPHYR HOLDCO SERVICOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFERIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI , CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO , SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id e9a5a53 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. às fls. 1934/1938 (Id c86031d), alegando contradição e omissão no v. Acórdão embargado. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço os Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Fundamento recursal: Assevera que o acordão não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo não tendo se manifestado sobre a Súmula 67 da AGU, nem sobre os precedentes apresentados. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa a contribuição previdenciária que incide em acordo judicial. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 1794/1797), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 1857/1862, no seguinte sentido: "O TST tem decidido nesse sentido de que a discriminação do valor total do acordo como indenização civil, perdas e danos ou expressão genérica similar não afasta a incidência da contribuição previdenciária, com aplicação de alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALOR TOTAL DISCRIMINADO COMO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a acórdão regional registrou que, no acordo homologado em juízo, as partes atribuíram a natureza indenizatória para todas as parcelas, totalizando o valor (R$ 368.000,00 - trezentos e sessenta e oito mil reais). 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é devida a incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo homologado quando as verbas da transacionadas são todas discriminadas como indenizatórias, pois, nessa hipótese, o acordo não satisfaz a exigência de discriminação de verbas expressamente prevista no art. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. 3. Assim, confirma- se a decisão agravada que, com suporte na jurisprudência uniforme do TST, negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST. Agravo não provido" (Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O entendimento desta Corte é no sentido de que embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR- 11485-57.2015.5.03.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022)." E os precedentes das demais Turmas do C. TST: Ag-RR-20964-44.2020.5.04.0012, , Relator Ministro Amaury1ª TurmaRodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; RR-10222-83.2017.5.03.0111, , Relatora Ministra2ª Turma Maria Helena Mallmann, DEJT 15/03/2024; RR-1000477-05.2020.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-11762-50.2016.5.09.0010, ,4ª TurmaRelator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-11485- 57.2015.5.03.0003, , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022; Ag-5ª Turma AIRR-20153-96.2016.5.04.0021, , Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado6ª Turma Botelho, DEJT 03/05/2024; AIRR-1001180-93.2022.5.02.0612, , Relator Ministro Claudio7ª Turma Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024; Ag-AIRR-1000811-02.2018.5.02.0431, , Relatora8ª Turma Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023. Assim, no caso em comento, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o total do acordo pactuado pelas partes, no importe de R$ 400.000,00, observado o percentual de 11% a cargo do Reclamante e de 20% a cargo da Reclamada." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração, pelo que, não concordando as reclamadas embargantes com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Nego provimento. Dou pro prequestionadas as matérias. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos de declaração opostos pelas reclamadas SAPHYR HOLDCO SERVIÇOS DE SHOPPING CENTERS S/A, SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. - EPP, HSI - HEMISFÉRIO SUL INVESTIMENTOS S.A., CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI, CONSORCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANNA, CONDOMINIO PRO INDIVISO DO SUPERSHOPPING OSASCO, SHOPPING PATIO CIANE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum, dando por satisfeito o prequestionamento suscitado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONDOMINIO SHOPPING METRO TUCURUVI

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