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Bruno Cerri De Souza e outros x Embraer S.A.

ID: 257160415

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011990-85.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CERRI DE SOUZA SERGIO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

EMBRAER S.A.

Notificação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011990-85.2023.5.15.0083 : SERGIO RICARDO DE SOUZA : EMBRAER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011990-85.2023.5.15.0083 : SERGIO RICARDO DE SOUZA : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd22fb proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: O pedido autoral diz respeito à retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP atualizado, portanto, de caráter declaratório, não se sujeitando a prazo prescricional, a Sentença destoa do entendimento da Alta Corte Trabalhista: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (TST - Ag-AIRR: 0100453-05.2017.5.01 .0341, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0010706-24.2019.5 .03.0113, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo às regras da prescrição, nos termos do art . 11, § 1º, da CLT. Incólume, pois, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da Republica. Ocorre que a parte, no recurso de revista, não observou o referido dispositivo, limitando-se a indicar as razões de irresignação e a apontar violação de dispositivos de lei. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 01006118920195010341, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo o recurso para afastar a prescrição total, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual com concessão de oportunidade as partes para produção de provas, proferindo-se decisão de mérito. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMBRAER S.A.

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Bruno Cerri De Souza e outros x Embraer S.A.

ID: 257160459

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011990-85.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CERRI DE SOUZA SERGIO RICARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

EMBRAER S.A.

Notificação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011990-85.2023.5.15.0083 : SERGIO RICARDO DE SOUZA : EMBRAER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011990-85.2023.5.15.0083 : SERGIO RICARDO DE SOUZA : EMBRAER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcd22fb proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: O pedido autoral diz respeito à retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP atualizado, portanto, de caráter declaratório, não se sujeitando a prazo prescricional, a Sentença destoa do entendimento da Alta Corte Trabalhista: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. (TST - Ag-AIRR: 0100453-05.2017.5.01 .0341, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0010706-24.2019.5 .03.0113, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo às regras da prescrição, nos termos do art . 11, § 1º, da CLT. Incólume, pois, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 2. RETIFICAÇÃO DO PPP. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, tratando-se de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST, súmula vinculante do STF ou afronta direta à Constituição da Republica. Ocorre que a parte, no recurso de revista, não observou o referido dispositivo, limitando-se a indicar as razões de irresignação e a apontar violação de dispositivos de lei. Incide, portanto, o óbice do art. 896, § 9º, da CLT ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-AIRR: 01006118920195010341, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo o recurso para afastar a prescrição total, determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para reabertura da instrução processual com concessão de oportunidade as partes para produção de provas, proferindo-se decisão de mérito. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO DE SOUZA

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Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros x Willyans Tiburcio Felipe

ID: 316491093

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011655-24.2024.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

WILLYANS TIBURCIO FELIPE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011655-24.2024.5.15.0021 RECORRENTE: ALPINO INDUSTRIA ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011655-24.2024.5.15.0021 RECORRENTE: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA RECORRIDO: WILLYANS TIBURCIO FELIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d418a3 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: Vejamos os fundamentos da condenação de horas extras: Os controles de jornada juntados pela reclamada são, a princípio, válidos, na medida em que registram horários variáveis de entrada e saída. Em audiência, o reclamante confirmou o conteúdo dos cartões Além disso, a ré juntou acordo coletivo que permite a jornada exercida, conforme fls. 219, sendo, portanto, válido do acordo de compensação. Contudo, às fls. 465, o autor indicou a existência de diferenças, de modo que de diferenças, de modo que julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras e adicional noturno, com base nos cartões juntados. (Id. ec8222 - Fls. 470 – grifo meu) O recurso viceja. Articulo. Estampo imagem do demonstrativo alardeado pelo Magistrado – Id. c54a93e: (imagem) Como assenta as razões de recurso, enquanto o demonstrativo de horas refere período de 21/06/2023 a 21/07/2023, o holerite corresponde ao mês de julho/2022, equívoco que aniquila a simulação de diferenças. Ora, competia ao autor demonstrar, mediante apontamentos corretos e fidedignos, a existência de diferenças de horas extras devidas por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme assenta a Corte nestes arestos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local manteve o indeferimento de diferenças de horas extras, ao fundamento de que "os cartões de ponto foram considerados válidos pela origem" e que "as anotações são bastante variadas e a única testemunha ouvida, trazida pelo reclamante, deu depoimento pouco convincente, pois não soube especificar quando trabalhou junto com o reclamante". Assentou, ainda, que "o demonstrativo de diferenças é imprestável, pois o autor considerou a jornada aos sábados como sendo de apenas quatro horas, o que está errado, já que no período apontado o regime adotado foi de 5x1". Conforme se verifica, a controvérsia foi dirimida com base na prova produzida nos autos, e não mediante a distribuição do ônus da prova, não cabendo, assim, o debate acerca da indicada contrariedade à Súmula nº 338, II, do TST, a qual sequer foi prequestionada pelo Tribunal Regional (óbice da Súmula nº 297). Ademais, o reclamante não se insurgiu contra o fundamento adotado pelo e. TRT quanto à imprestabilidade do demonstrativo de diferenças apresentado, o que atrai o óbice contido na Súmula nº 422, I, desta Corte, bem como desatende ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo não provido. (Processo: Ag-RRAg - 11092-98.2018.5.15.0034 Data de Julgamento: 25/05/2022, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Regional indeferiu a postulação de horas extras asseverando que o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo reclamante era inválido, pois não observou o intervalo de 1 hora e 30 minutos. Consignou, ainda, a validade do banco de horas, situação que afasta a aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST. Dessarte, não é possível divisar violação dos arts. 59, § 2º, e 818 da CLT e 131, 348, 373, II, 374, 389 a 395 do CPC, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 25266-93.2017.5.24.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. Entendeu imprestável o demonstrativo de horas extras apresentado pela reclamante, porque os domingos tiveram folgas compensatórias e porque as horas cumpridas nos feriados foram pagas. Manteve a condenação quando não compensados os domingos e feriados até o sétimo dia. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 24152-46.2016.5.24.0071 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo o recurso para absolver a recorrente das diferenças de horas extras e julgar improcedentes os pedidos deduzidos por Willyans Tiburcio Felipe, a quem reverto a sucumbência, isento das custas e com suspensão do pagamento dos honorários advocatícios conforme o disposto no Artigo 791-A, §4º, da CLT. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Alpino Industria Metalurgica Ltda e outros x Willyans Tiburcio Felipe

ID: 316491137

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011655-24.2024.5.15.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

WILLYANS TIBURCIO FELIPE

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011655-24.2024.5.15.0021 RECORRENTE: ALPINO INDUSTRIA ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0011655-24.2024.5.15.0021 RECORRENTE: ALPINO INDUSTRIA METALURGICA LTDA RECORRIDO: WILLYANS TIBURCIO FELIPE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d418a3 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: Vejamos os fundamentos da condenação de horas extras: Os controles de jornada juntados pela reclamada são, a princípio, válidos, na medida em que registram horários variáveis de entrada e saída. Em audiência, o reclamante confirmou o conteúdo dos cartões Além disso, a ré juntou acordo coletivo que permite a jornada exercida, conforme fls. 219, sendo, portanto, válido do acordo de compensação. Contudo, às fls. 465, o autor indicou a existência de diferenças, de modo que de diferenças, de modo que julgo procedente o pedido de diferenças de horas extras e adicional noturno, com base nos cartões juntados. (Id. ec8222 - Fls. 470 – grifo meu) O recurso viceja. Articulo. Estampo imagem do demonstrativo alardeado pelo Magistrado – Id. c54a93e: (imagem) Como assenta as razões de recurso, enquanto o demonstrativo de horas refere período de 21/06/2023 a 21/07/2023, o holerite corresponde ao mês de julho/2022, equívoco que aniquila a simulação de diferenças. Ora, competia ao autor demonstrar, mediante apontamentos corretos e fidedignos, a existência de diferenças de horas extras devidas por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme assenta a Corte nestes arestos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local manteve o indeferimento de diferenças de horas extras, ao fundamento de que "os cartões de ponto foram considerados válidos pela origem" e que "as anotações são bastante variadas e a única testemunha ouvida, trazida pelo reclamante, deu depoimento pouco convincente, pois não soube especificar quando trabalhou junto com o reclamante". Assentou, ainda, que "o demonstrativo de diferenças é imprestável, pois o autor considerou a jornada aos sábados como sendo de apenas quatro horas, o que está errado, já que no período apontado o regime adotado foi de 5x1". Conforme se verifica, a controvérsia foi dirimida com base na prova produzida nos autos, e não mediante a distribuição do ônus da prova, não cabendo, assim, o debate acerca da indicada contrariedade à Súmula nº 338, II, do TST, a qual sequer foi prequestionada pelo Tribunal Regional (óbice da Súmula nº 297). Ademais, o reclamante não se insurgiu contra o fundamento adotado pelo e. TRT quanto à imprestabilidade do demonstrativo de diferenças apresentado, o que atrai o óbice contido na Súmula nº 422, I, desta Corte, bem como desatende ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo não provido. (Processo: Ag-RRAg - 11092-98.2018.5.15.0034 Data de Julgamento: 25/05/2022, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Regional indeferiu a postulação de horas extras asseverando que o demonstrativo de diferenças de horas extras apresentado pelo reclamante era inválido, pois não observou o intervalo de 1 hora e 30 minutos. Consignou, ainda, a validade do banco de horas, situação que afasta a aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST. Dessarte, não é possível divisar violação dos arts. 59, § 2º, e 818 da CLT e 131, 348, 373, II, 374, 389 a 395 do CPC, incidindo ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 25266-93.2017.5.24.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada. Entendeu imprestável o demonstrativo de horas extras apresentado pela reclamante, porque os domingos tiveram folgas compensatórias e porque as horas cumpridas nos feriados foram pagas. Manteve a condenação quando não compensados os domingos e feriados até o sétimo dia. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 24152-46.2016.5.24.0071 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Provejo o recurso para absolver a recorrente das diferenças de horas extras e julgar improcedentes os pedidos deduzidos por Willyans Tiburcio Felipe, a quem reverto a sucumbência, isento das custas e com suspensão do pagamento dos honorários advocatícios conforme o disposto no Artigo 791-A, §4º, da CLT. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WILLYANS TIBURCIO FELIPE

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Iago Henrique De Paula Lima e outros x Iago Henrique De Paula Lima e outros

ID: 260708855

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011539-85.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IAGO HENRIQUE DE PAULA LIMA MUNICIPIO DE AVARE

Polo Passivo:

IAGO HENRIQUE DE PAULA LIMA MUNICIPIO DE AVARE

Notificação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011539-85.2024.5.15.0031 : IAGO HENRIQUE DE PAULA LIMA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011539-85.2024.5.15.0031 : IAGO HENRIQUE DE PAULA LIMA E OUTROS (1) : IAGO HENRIQUE DE PAULA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89c1fb4 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES: RECURSO DO MUNICÍPIO A Lei nº 13.342/2016 determinou que o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, inclusive para os servidores celetistas (Artigo 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006). Portanto, a Sentença está em conformidade com a Decisão Cautelar proferida em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, da Lavra do Ministro Gilmar Mendes, em razão de lei específica que desvincula o adicional de insalubridade do salário-mínimo nacional. Neste sentido, cito precedentes da Alta Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. LEI Nº 11.350/2006. ALTERAÇÃO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CRITÉRIO ESPECÍFICO E MAIS VANTAJOSO FIXADO EM NORMA LEGAL. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .342/2016. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que admite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo. Ocorre, nos casos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que a Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabeleceu, categoricamente, que referida parcela deveria ser calculada sobre o vencimento ou salário base, conforme se depreende do seu artigo 9º-A, § 3º. Logo, em face da previsão legal, prevalece o critério mais específico e vantajoso aos empregados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00108595920235150056, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF motivaram o entendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. Para o caso dos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei nº 13.342/16 estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no seu vencimento ou salário-base. Nesse contexto, a existência de legislação específica afasta a utilização do salário mínimo como base de cálculo do benefício. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 00002315020235080009, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 23/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) RECURSO DO RECLAMANTE A pretensão recursal para recebimento do adicional de insalubridade referente ao período anterior a julho de 2022 (data em que o ente público iniciou o pagamento do adicional) não encontra respaldo na petição inicial, a qual aborda simplesmente pretensão sobre diferenças em decorrência da alteração da base de cálculo. A inovação da lide em sede recursal é tema que possui vedação em nosso ordenamento jurídico (inteligência do Artigo 329, Inciso I, do Código e de Processo Civil). Adequado o importe fixado à título de honorários advocatícios sucumbenciais, 5%, conforme balizamento do Artigo 791-A, § 2º, da CLT. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Nego provimento aos recursos. 2 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos Parafraseando o Professor, agora Ministro, Luís Roberto Barroso, há tempos, em um dos muitos discursos proferidos às turmas de formandos em Direito: “Eu poderia gastar um longo tempo descrevendo todos os sentimentos bons que vieram ao meu espírito ao ser escolhido patrono de uma turma extraordinária como a de vocês. Mas nós somos – vocês e eu – militantes da revolução da brevidade. Acreditamos na utopia de que em algum lugar do futuro juristas falarão menos, escreverão menos e não serão tão apaixonados pela própria voz. Por isso, em lugar de muitas palavras, basta que vejam o brilho dos meus olhos e sintam a emoção genuína da minha voz. E ninguém terá dúvida da felicidade imensa que me proporcionaram (....) É lugar comum dizer-se que a vida vem sem manual de instruções. Porém, não resisti à tentação – mais que isso, à ilimitada pretensão – de sanar essa omissão. Relevem a insensatez. Ela é fruto do meu afeto. Por certo, ninguém vive a vida dos outros. Cada um descobre, ao longo do caminho, as suas próprias verdades.” A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária, utilizando-se de Decisões únicas, dentre muitas – Solum Inter Plurima! Afinal, retomando ao Ilustre Professor: “o que vale a vida não é a chegada a um objetivo, mas o caminho e a maneira como o percorre.”. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar ‘evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate’ (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Em consequência, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IAGO HENRIQUE DE PAULA LIMA

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Iago Henrique De Paula Lima e outros x Iago Henrique De Paula Lima e outros

ID: 260708886

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011539-85.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IAGO HENRIQUE DE PAULA LIMA MUNICIPIO DE AVARE

Polo Passivo:

IAGO HENRIQUE DE PAULA LIMA MUNICIPIO DE AVARE

Notificação

Advogados:

ROBSON DA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN ROBERTO CARVALHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011539-85.2024.5.15.0031 : IAGO HENRIQUE DE PAULA LIMA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011539-85.2024.5.15.0031 : IAGO HENRIQUE DE PAULA LIMA E OUTROS (1) : IAGO HENRIQUE DE PAULA LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89c1fb4 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES: RECURSO DO MUNICÍPIO A Lei nº 13.342/2016 determinou que o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, inclusive para os servidores celetistas (Artigo 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006). Portanto, a Sentença está em conformidade com a Decisão Cautelar proferida em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, da Lavra do Ministro Gilmar Mendes, em razão de lei específica que desvincula o adicional de insalubridade do salário-mínimo nacional. Neste sentido, cito precedentes da Alta Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. LEI Nº 11.350/2006. ALTERAÇÃO. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CRITÉRIO ESPECÍFICO E MAIS VANTAJOSO FIXADO EM NORMA LEGAL. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .342/2016. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante nº 4, tenha vedado a utilização do salário-mínimo como parâmetro para cálculo do adicional de insalubridade e a sua substituição por decisão judicial, também concedeu medida liminar para suspender a aplicação da Súmula nº 228 desta Corte na parte em que admite a utilização do salário básico para o mesmo fim. Assim sendo, enquanto não editada lei ou norma coletiva que defina base de cálculo diversa, permanece a utilização do salário-mínimo. Ocorre, nos casos dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que a Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabeleceu, categoricamente, que referida parcela deveria ser calculada sobre o vencimento ou salário base, conforme se depreende do seu artigo 9º-A, § 3º. Logo, em face da previsão legal, prevalece o critério mais específico e vantajoso aos empregados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00108595920235150056, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 11/04/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF motivaram o entendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT, salvo expressa previsão diversa em lei específica ou em instrumento coletivo. Para o caso dos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei nº 13.342/16 estabeleceu que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no seu vencimento ou salário-base. Nesse contexto, a existência de legislação específica afasta a utilização do salário mínimo como base de cálculo do benefício. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 00002315020235080009, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 23/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) RECURSO DO RECLAMANTE A pretensão recursal para recebimento do adicional de insalubridade referente ao período anterior a julho de 2022 (data em que o ente público iniciou o pagamento do adicional) não encontra respaldo na petição inicial, a qual aborda simplesmente pretensão sobre diferenças em decorrência da alteração da base de cálculo. A inovação da lide em sede recursal é tema que possui vedação em nosso ordenamento jurídico (inteligência do Artigo 329, Inciso I, do Código e de Processo Civil). Adequado o importe fixado à título de honorários advocatícios sucumbenciais, 5%, conforme balizamento do Artigo 791-A, § 2º, da CLT. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Nego provimento aos recursos. 2 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos Parafraseando o Professor, agora Ministro, Luís Roberto Barroso, há tempos, em um dos muitos discursos proferidos às turmas de formandos em Direito: “Eu poderia gastar um longo tempo descrevendo todos os sentimentos bons que vieram ao meu espírito ao ser escolhido patrono de uma turma extraordinária como a de vocês. Mas nós somos – vocês e eu – militantes da revolução da brevidade. Acreditamos na utopia de que em algum lugar do futuro juristas falarão menos, escreverão menos e não serão tão apaixonados pela própria voz. Por isso, em lugar de muitas palavras, basta que vejam o brilho dos meus olhos e sintam a emoção genuína da minha voz. E ninguém terá dúvida da felicidade imensa que me proporcionaram (....) É lugar comum dizer-se que a vida vem sem manual de instruções. Porém, não resisti à tentação – mais que isso, à ilimitada pretensão – de sanar essa omissão. Relevem a insensatez. Ela é fruto do meu afeto. Por certo, ninguém vive a vida dos outros. Cada um descobre, ao longo do caminho, as suas próprias verdades.” A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária, utilizando-se de Decisões únicas, dentre muitas – Solum Inter Plurima! Afinal, retomando ao Ilustre Professor: “o que vale a vida não é a chegada a um objetivo, mas o caminho e a maneira como o percorre.”. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar ‘evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate’ (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação’. 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Em consequência, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou. Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IAGO HENRIQUE DE PAULA LIMA

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Heronildes De Oliveira x Celesc Distribuicao S.A

ID: 325729865

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001410-66.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERONILDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIANE THIVES KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA THAIS ARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA SCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001410-66.2023.5.12.0022 RECORRENTE: HERONILDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: CELESC DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001410-66.2023.5.12.0022 RECORRENTE: HERONILDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: CELESC DISTRIBUICAO S.A D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamante, em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". IRDR - JUSTIÇA GRATUITA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 13 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, porquanto meramente estimativos. Consta do acórdão: "Nos termos da referida tese, "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Assim, diante da prevalência de teses firmadas em IRDR, dou aqui provimento ao recurso para determinar que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (RO 1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; e Lei n. 1.060/50. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado que afastou a concessão do benefício da justiça gratuita. Consta do acórdão: "A sentença traz concessão do benefício em referência com base em declaração de insuficiência econômica, mesmo o Julgador ponderando que o autor aufere salário superior ao teto previdenciário previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A sentença está em desacordo com o referido dispositivo. Dou provimento ao recurso para excluir a justiça gratuita concedida ao autor." Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula n 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 4º da CLT. A parte recorrente percorre o pagamento de indenização pela supressão do sobreaviso. Consta do acórdão: "A súmula em referência diz respeito à supressão de horas extras e não de sobreaviso, não podendo, pela natureza do sobreaviso (salário- condição), haver aplicação analógica. A este respeito é a jurisprudência deste Tribunal: SUPRESSÃO. SOBREAVISO. SALÁRIO- CONDIÇÃO. Não se configura abuso do poder diretivo ("jus variandi") do empregador a retirada do empregado da escala de plantões da empresa e, por consequência, a supressão do pagamento do sobreaviso, por se tratar a parcela de salário-condição. (RO 0000157- 71.2014.5.12.0050, 6ª Câmara, julgado em 9 de março de 2016). Dou provimento para excluir a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4º Região, no seguinte sentido: SUPRESSÃO DE HORAS EM SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA N. 291 DO TST. O empregado tem direito ao pagamento de indenização, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 291 do TST, quando da supressão total ou parcial das horas em sobreaviso prestadas com habitualidade durante pelo menos um ano. Quando não houver habitualidade na prestação do serviço complementar, e, por conseguinte, ausência de prejuízo financeiro, não há falar em reparação (TRT-4 - ROT: 00206222420215040812, Data de Julgamento: 24/11/2022, 8ª Turma) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.” 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao tema “benefício da justiça gratuita”, o Recorrente alega que “mesmo após o advento da lei 13.467/2017, para deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita a parte que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, basta a declaração de insuficiência econômica.” Com razão o Reclamante. A Quarta Turma desta Corte Superior entende que, tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tem-se, de outro lado, que esta Corte Superior pacificou, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme diretriz contida na Súmula nº 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Todavia, a Lei nº 13.467/2017 trouxe novas disposições acerca dos benefícios da gratuidade de justiça, ao dar nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT e incluir o § 4º nesse dispositivo legal, passando a apresentar o seguinte texto: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso em exame, a Corte Regional reformou a sentença e indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispondo que o reclamante aufere salário superior ao teto previdenciário previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O § 4º do referido artigo, por sua vez, assenta que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Da conjugação dos dois dispositivos, verifica-se que a Lei nº 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não compete discussão acerca de outros possíveis quesitos justificadores da presunção de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais, tampouco há falar em aplicação supletiva e subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC/2015, diante da disposição expressa e específica do art. 790, § 3 º, da CLT. Dessa maneira, não atendida à condição objetiva imposta pelo art. 790, § 3º, da CLT, não existe presunção de hipossuficiência econômica, cumprindo ao postulante da gratuidade da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT, do qual não se desincumbiu. Nesse aspecto, considerava-se que os dispositivos legais em referência, estariam em harmonia com a Constituição Federal, que no seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria (em que fiquei vencido), que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passo a adotar a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. Ante o exposto, reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, para deferir os benefícios da justiça gratuita e dispensá-lo do pagamento das custas processuais. 2. LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu de acordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, mas, no mérito, nego-lhe provimento. 3. HORAS DE SOBREAVISO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291/TST. O reclamante aponta contrariedade à Súmula 291 do TST, além de divergência jurisprudencial. Alega que “a Súmula 291 do TST cita o labor suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano. E no caso em análise o labor em sobreaviso ocorreu por quase 10 anos e de forma habitual. É lógico que a sua contraprestação já era esperada pelo empregado, e deste modo entendo comprovado o seu prejuízo nesta alteração contratual.” Consta do acórdão regional: “6. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - SUPRESSÃO DO REGIME DE SOBREAVISO Por constatar que a partir de outubro/2022 a ré suprimiu o regime de sobreaviso do autor, o Julgador, com base da Súmula nº 291 do TST, proferiu condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano. A ré recorre da sentença alegando, em suma, que o sobreaviso é salário-condição. Examino. A súmula em referência diz respeito à supressão de horas extras e não de sobreaviso, não podendo, pela natureza do sobreaviso (salário- condição), haver aplicação analógica. A este respeito é a jurisprudência deste Tribunal: SUPRESSÃO. SOBREAVISO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. Não se configura abuso do poder diretivo ("jus variandi") do empregador a retirada do empregado da escala de plantões da empresa e, por consequência, a supressão do pagamento do sobreaviso, por se tratar a parcela de salário-condição. (RO 0000157-71.2014.5.12.0050, 6ª Câmara, julgado em 9 de março de 2016). Dou provimento para excluir a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST.” Esta Corte Superior firmou posicionamento de que é aplicável, por analogia, a Súmula nº 291 do TST à hipótese de supressão de horas de sobreaviso habitualmente percebidas, pois a conduta ofende o princípio da intangibilidade salarial e o princípio da estabilidade econômico-financeira. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. (...) HORAS DE SOBREAVISO. HABITUALIDADE. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 291 DO TST. Nuclearmente, a Súmula n.º 291 do TST consagra o entendimento de que a redução ou a supressão das horas extras pagas habitualmente enseja, para o empregado, o direito a uma indenização. É pacífico no TST o entendimento segundo o qual, embora não haja, no verbete referido, menção expressa, a mesma compreensão deve ser aplicada em relação às horas de sobreaviso. O entendimento sumulado tem lastro no princípio da estabilidade econômico-financeira, sendo certo que onde há a mesma razão deve incidir o mesmo direito. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Assim, uma vez constatado que a decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1454-66.2014.5.10.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PCCS. A corte de origem registrou a vedação da incorporação do adicional transitório de gratificação de função em outros títulos contratuais, em decorrência da existência de previsão nesse sentido pela própria norma instituidora. A conclusão do Tribunal Regional pela validade da negociação coletiva respalda-se no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, que permite a flexibilização do Direito do Trabalho fundada na autonomia coletiva privada, com a obtenção de benesses aos empregados mediante concessões recíprocas . Assim, previsto em PCCS a impossibilidade de incorporação, divergir de tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é obstado nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . 2 - HORAS EXTRAS. HORA-PONTE . A Corte Regional consignou que a referida parcela encontra-se quitada. Impõe-se, portanto, a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . 3 - SOBREAVISO. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST . Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOBREAVISO. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. Esta Corte possui entendimento no sentido de que se aplica, de forma análoga, o entendimento da Súmula 291 do TST no caso de supressão de sobreaviso pago com habitualidade. Cabe, assim, o retorno dos autos para que a Corte Regional se manifeste, como entender de direito, sobre a habitualidade da parcela "sobreaviso" recebida pelo autor, observada a Súmula 291 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002115-58.2017.5.02.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Esta Corte superior tem entendimento de que a supressão das horas extras e das horas de sobreaviso prestadas com habitualidade assegura ao empregado o pagamento de indenização compensatória. Aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n.º 291 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-21148- 72.2017.5.04.0022, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 17/2/2023). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. HABITUALIDADE. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 291 DO TST. Nuclearmente, a Súmula n.º 291 do TST consagra o entendimento de que a redução ou a supressão das horas extras pagas habitualmente enseja, para o empregado, o direito a uma indenização. É pacífico no TST o entendimento segundo o qual, embora não haja, no verbete referido, menção expressa, a mesma compreensão deve ser aplicada em relação às horas de sobreaviso. O entendimento sumulado tem lastro no princípio da estabilidade econômico-financeira, sendo certo que onde há a mesma razão deve incidir o mesmo direito. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido (TST-RR-10078-34.2013.5.19.0005, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 8/5/2015). HORAS DE SOBREAVISO. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual em observância ao princípio da estabilidade econômica, a supressão das horas em sobreaviso, ou em prontidão como na hipótese, atrai a aplicação analógica da Súmula 291 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-21256- 62.2017.5.04.0811, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 25/6/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.(...). HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. O Regional, ao afastar a indenização preconizada na Súmula 291 do TST, adotou entendimento dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte e da própria recomendação do referido verbete, no sentido de que, havendo a supressão - total ou parcial - da prestação de horas extras, independentemente da origem da alteração, tem, o trabalhador, direito à indenização de que trata a súmula, na medida em que esta tem fundamento na preservação da estabilidade econômica do empregado, que, após prestar labor extraordinário com habitualidade, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente. Vale asseverar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser devida a indenização prevista na Súmula 291 do TST, mesmo nos casos em que a supressão das horas extras se deu por intervenção do Ministério Público do Trabalho, ou mediante implantação de novo PCS com reajuste salarial compensatório. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1404-56.2011.5.01.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. SUPRESSÃO EM MARÇO DE 2017. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUIQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparo a decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a questão devolvida a esta Corte Superior não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, jurídica, econômica e social. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS DE SOBREAVISO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior firmou posicionamento de que é aplicável, por analogia, a Súmula nº 291 do TST à hipótese de supressão de horas de sobreaviso habitualmente percebidas, pois a conduta ofende o princípio da intangibilidade salarial e o princípio da estabilidade econômico-financeira. II . No caso, o Tribunal Regional condenou o SERPRO a pagar ao reclamante indenização em face da supressão das horas de sobreaviso prestadas habitualmente. III . Assim, não merece reparos a decisão unipessoal, uma vez que, estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, a matéria devolvida ao exame desta Corte não oferece transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2630-96.2017.5.22.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO - SÚMULA N° 291 DO TST - CONSTITUCIONALIDADE Vislumbrada contrariedade à Súmula n° 291 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO - SÚMULA N° 291 DO TST - CONSTITUCIONALIDADE A Súmula n° 291 do TST busca preservar o princípio da proteção à estabilidade financeira do empregado, resguardando o trabalhador que, após prestar horas extras com habitualidade por longo período, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente, não havendo falar em inconstitucionalidade do referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1610-60.2011.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2017). Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa, no tópico, conheço do recurso de revista, por contrariedade Súmula 291 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença na qual se condenou da reclamada ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST. POSTO ISTO: a) reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, para deferir os benefícios da justiça gratuita e dispensá-lo do pagamento das custas processuais. b) reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, mas, no mérito, nego-lhe provimento. c) reconheço a transcendência política da causa, no tópico, conheço do recurso de revista, por contrariedade Súmula 291 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença na qual se condenou da reclamada ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HERONILDES DE OLIVEIRA

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Heronildes De Oliveira x Celesc Distribuicao S.A

ID: 325729914

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001410-66.2023.5.12.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HERONILDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIANE THIVES KRUGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALANA THAIS ARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA SCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSELLE BERTHIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001410-66.2023.5.12.0022 RECORRENTE: HERONILDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: CELESC DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR 0001410-66.2023.5.12.0022 RECORRENTE: HERONILDES DE OLIVEIRA RECORRIDO: CELESC DISTRIBUICAO S.A D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pelo Reclamante, em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “IRDR - VALOR DA CAUSA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". IRDR - JUSTIÇA GRATUITA INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 13 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§4º do art. 790 da CLT)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, § 1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, porquanto meramente estimativos. Consta do acórdão: "Nos termos da referida tese, "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Assim, diante da prevalência de teses firmadas em IRDR, dou aqui provimento ao recurso para determinar que os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (RO 1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT; e Lei n. 1.060/50. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado que afastou a concessão do benefício da justiça gratuita. Consta do acórdão: "A sentença traz concessão do benefício em referência com base em declaração de insuficiência econômica, mesmo o Julgador ponderando que o autor aufere salário superior ao teto previdenciário previsto no art. 790, § 3º, da CLT. A sentença está em desacordo com o referido dispositivo. Dou provimento ao recurso para excluir a justiça gratuita concedida ao autor." Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula n 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 4º da CLT. A parte recorrente percorre o pagamento de indenização pela supressão do sobreaviso. Consta do acórdão: "A súmula em referência diz respeito à supressão de horas extras e não de sobreaviso, não podendo, pela natureza do sobreaviso (salário- condição), haver aplicação analógica. A este respeito é a jurisprudência deste Tribunal: SUPRESSÃO. SOBREAVISO. SALÁRIO- CONDIÇÃO. Não se configura abuso do poder diretivo ("jus variandi") do empregador a retirada do empregado da escala de plantões da empresa e, por consequência, a supressão do pagamento do sobreaviso, por se tratar a parcela de salário-condição. (RO 0000157- 71.2014.5.12.0050, 6ª Câmara, julgado em 9 de março de 2016). Dou provimento para excluir a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 4º Região, no seguinte sentido: SUPRESSÃO DE HORAS EM SOBREAVISO. INDENIZAÇÃO DA SÚMULA N. 291 DO TST. O empregado tem direito ao pagamento de indenização, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 291 do TST, quando da supressão total ou parcial das horas em sobreaviso prestadas com habitualidade durante pelo menos um ano. Quando não houver habitualidade na prestação do serviço complementar, e, por conseguinte, ausência de prejuízo financeiro, não há falar em reparação (TRT-4 - ROT: 00206222420215040812, Data de Julgamento: 24/11/2022, 8ª Turma) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.” 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA No que se refere ao tema “benefício da justiça gratuita”, o Recorrente alega que “mesmo após o advento da lei 13.467/2017, para deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita a parte que recebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, basta a declaração de insuficiência econômica.” Com razão o Reclamante. A Quarta Turma desta Corte Superior entende que, tendo sido ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o disposto no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, no que diz respeito ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Tem-se, de outro lado, que esta Corte Superior pacificou, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme diretriz contida na Súmula nº 463, I, do TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Todavia, a Lei nº 13.467/2017 trouxe novas disposições acerca dos benefícios da gratuidade de justiça, ao dar nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT e incluir o § 4º nesse dispositivo legal, passando a apresentar o seguinte texto: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso em exame, a Corte Regional reformou a sentença e indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispondo que o reclamante aufere salário superior ao teto previdenciário previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos do disposto no § 3º do art. 790 da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O § 4º do referido artigo, por sua vez, assenta que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Da conjugação dos dois dispositivos, verifica-se que a Lei nº 13.467/2017 trouxe um único requisito, de caráter objetivo, apto a ensejar a presunção relativa da hipossuficiência econômica, qual seja, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, não compete discussão acerca de outros possíveis quesitos justificadores da presunção de insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais, tampouco há falar em aplicação supletiva e subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC/2015, diante da disposição expressa e específica do art. 790, § 3 º, da CLT. Dessa maneira, não atendida à condição objetiva imposta pelo art. 790, § 3º, da CLT, não existe presunção de hipossuficiência econômica, cumprindo ao postulante da gratuidade da justiça comprovar de forma satisfatória sua escassez de recursos para o pagamento das despesas do processo, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. Portanto, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito, de índole objetiva, assentado no § 3º do art. 790 da CLT, para a caracterização da mencionada presunção. Uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, é ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do art. 790 § 4º, da CLT, do qual não se desincumbiu. Nesse aspecto, considerava-se que os dispositivos legais em referência, estariam em harmonia com a Constituição Federal, que no seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Sucede que, diante da existência de divergência entre as Turmas do TST sobre a matéria, o Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria (em que fiquei vencido), que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte reclamante é prova válida e legítima para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula nº 463, I, do TST. Destarte, por disciplina judiciária e diante do dever de os Tribunais uniformizarem sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), passo a adotar a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST. Ante o exposto, reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, para deferir os benefícios da justiça gratuita e dispensá-lo do pagamento das custas processuais. 2. LIMITAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos art. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. No presente caso, a parte Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial. Por outro lado, inexiste ressalva precisa e fundamentada na petição inicial, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que a condenação está adstrita aos valores atribuídos a cada um dos pedidos na petição inicial trabalhista, o Tribunal Regional decidiu de acordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Assim sendo, reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, mas, no mérito, nego-lhe provimento. 3. HORAS DE SOBREAVISO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 291/TST. O reclamante aponta contrariedade à Súmula 291 do TST, além de divergência jurisprudencial. Alega que “a Súmula 291 do TST cita o labor suplementar prestado com habitualidade durante pelo menos um ano. E no caso em análise o labor em sobreaviso ocorreu por quase 10 anos e de forma habitual. É lógico que a sua contraprestação já era esperada pelo empregado, e deste modo entendo comprovado o seu prejuízo nesta alteração contratual.” Consta do acórdão regional: “6. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - SUPRESSÃO DO REGIME DE SOBREAVISO Por constatar que a partir de outubro/2022 a ré suprimiu o regime de sobreaviso do autor, o Julgador, com base da Súmula nº 291 do TST, proferiu condenação ao pagamento de indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano. A ré recorre da sentença alegando, em suma, que o sobreaviso é salário-condição. Examino. A súmula em referência diz respeito à supressão de horas extras e não de sobreaviso, não podendo, pela natureza do sobreaviso (salário- condição), haver aplicação analógica. A este respeito é a jurisprudência deste Tribunal: SUPRESSÃO. SOBREAVISO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. Não se configura abuso do poder diretivo ("jus variandi") do empregador a retirada do empregado da escala de plantões da empresa e, por consequência, a supressão do pagamento do sobreaviso, por se tratar a parcela de salário-condição. (RO 0000157-71.2014.5.12.0050, 6ª Câmara, julgado em 9 de março de 2016). Dou provimento para excluir a indenização prevista na Súmula nº 291 do TST.” Esta Corte Superior firmou posicionamento de que é aplicável, por analogia, a Súmula nº 291 do TST à hipótese de supressão de horas de sobreaviso habitualmente percebidas, pois a conduta ofende o princípio da intangibilidade salarial e o princípio da estabilidade econômico-financeira. Nesse sentido, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. (...) HORAS DE SOBREAVISO. HABITUALIDADE. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 291 DO TST. Nuclearmente, a Súmula n.º 291 do TST consagra o entendimento de que a redução ou a supressão das horas extras pagas habitualmente enseja, para o empregado, o direito a uma indenização. É pacífico no TST o entendimento segundo o qual, embora não haja, no verbete referido, menção expressa, a mesma compreensão deve ser aplicada em relação às horas de sobreaviso. O entendimento sumulado tem lastro no princípio da estabilidade econômico-financeira, sendo certo que onde há a mesma razão deve incidir o mesmo direito. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas. Assim, uma vez constatado que a decisão agravada foi proferida em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a modificação do decisum encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-1454-66.2014.5.10.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PCCS. A corte de origem registrou a vedação da incorporação do adicional transitório de gratificação de função em outros títulos contratuais, em decorrência da existência de previsão nesse sentido pela própria norma instituidora. A conclusão do Tribunal Regional pela validade da negociação coletiva respalda-se no art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, que permite a flexibilização do Direito do Trabalho fundada na autonomia coletiva privada, com a obtenção de benesses aos empregados mediante concessões recíprocas . Assim, previsto em PCCS a impossibilidade de incorporação, divergir de tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é obstado nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . 2 - HORAS EXTRAS. HORA-PONTE . A Corte Regional consignou que a referida parcela encontra-se quitada. Impõe-se, portanto, a Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido . 3 - SOBREAVISO. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST . Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SOBREAVISO. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. Esta Corte possui entendimento no sentido de que se aplica, de forma análoga, o entendimento da Súmula 291 do TST no caso de supressão de sobreaviso pago com habitualidade. Cabe, assim, o retorno dos autos para que a Corte Regional se manifeste, como entender de direito, sobre a habitualidade da parcela "sobreaviso" recebida pelo autor, observada a Súmula 291 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002115-58.2017.5.02.0047, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Esta Corte superior tem entendimento de que a supressão das horas extras e das horas de sobreaviso prestadas com habitualidade assegura ao empregado o pagamento de indenização compensatória. Aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n.º 291 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-21148- 72.2017.5.04.0022, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 17/2/2023). RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. HABITUALIDADE. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. DIREITO A INDENIZAÇÃO. SÚMULA N.º 291 DO TST. Nuclearmente, a Súmula n.º 291 do TST consagra o entendimento de que a redução ou a supressão das horas extras pagas habitualmente enseja, para o empregado, o direito a uma indenização. É pacífico no TST o entendimento segundo o qual, embora não haja, no verbete referido, menção expressa, a mesma compreensão deve ser aplicada em relação às horas de sobreaviso. O entendimento sumulado tem lastro no princípio da estabilidade econômico-financeira, sendo certo que onde há a mesma razão deve incidir o mesmo direito. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido (TST-RR-10078-34.2013.5.19.0005, 4ª Turma, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 8/5/2015). HORAS DE SOBREAVISO. HABITUALIDADE. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual em observância ao princípio da estabilidade econômica, a supressão das horas em sobreaviso, ou em prontidão como na hipótese, atrai a aplicação analógica da Súmula 291 do TST. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (TST-Ag-AIRR-21256- 62.2017.5.04.0811, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 25/6/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.(...). HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. SÚMULA 291 DO TST. O Regional, ao afastar a indenização preconizada na Súmula 291 do TST, adotou entendimento dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte e da própria recomendação do referido verbete, no sentido de que, havendo a supressão - total ou parcial - da prestação de horas extras, independentemente da origem da alteração, tem, o trabalhador, direito à indenização de que trata a súmula, na medida em que esta tem fundamento na preservação da estabilidade econômica do empregado, que, após prestar labor extraordinário com habitualidade, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente. Vale asseverar que a jurisprudência desta Corte é no sentido de ser devida a indenização prevista na Súmula 291 do TST, mesmo nos casos em que a supressão das horas extras se deu por intervenção do Ministério Público do Trabalho, ou mediante implantação de novo PCS com reajuste salarial compensatório. Precedentes de Turmas e da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1404-56.2011.5.01.0064, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023). "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. HORAS DE SOBREAVISO. SUPRESSÃO EM MARÇO DE 2017. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUIQUENAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparo a decisão agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a questão devolvida a esta Corte Superior não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, jurídica, econômica e social. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS DE SOBREAVISO. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Esta Corte Superior firmou posicionamento de que é aplicável, por analogia, a Súmula nº 291 do TST à hipótese de supressão de horas de sobreaviso habitualmente percebidas, pois a conduta ofende o princípio da intangibilidade salarial e o princípio da estabilidade econômico-financeira. II . No caso, o Tribunal Regional condenou o SERPRO a pagar ao reclamante indenização em face da supressão das horas de sobreaviso prestadas habitualmente. III . Assim, não merece reparos a decisão unipessoal, uma vez que, estando o acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do TST, a matéria devolvida ao exame desta Corte não oferece transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-2630-96.2017.5.22.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO - SÚMULA N° 291 DO TST - CONSTITUCIONALIDADE Vislumbrada contrariedade à Súmula n° 291 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - SUPRESSÃO DAS HORAS DE SOBREAVISO - SÚMULA N° 291 DO TST - CONSTITUCIONALIDADE A Súmula n° 291 do TST busca preservar o princípio da proteção à estabilidade financeira do empregado, resguardando o trabalhador que, após prestar horas extras com habitualidade por longo período, é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente, não havendo falar em inconstitucionalidade do referido verbete. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1610-60.2011.5.02.0511, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2017). Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa, no tópico, conheço do recurso de revista, por contrariedade Súmula 291 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença na qual se condenou da reclamada ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST. POSTO ISTO: a) reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao recurso de revista do Reclamante, por contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, para deferir os benefícios da justiça gratuita e dispensá-lo do pagamento das custas processuais. b) reconheço a transcendência jurídica da matéria “limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial”, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, mas, no mérito, nego-lhe provimento. c) reconheço a transcendência política da causa, no tópico, conheço do recurso de revista, por contrariedade Súmula 291 do TST, e, no mérito, dou-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença na qual se condenou da reclamada ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Juliana Aheme Kussaba e outros x Juliana Aheme Kussaba e outros

ID: 255870766

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000284-57.2024.5.09.0562

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA AHEME KUSSABA USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

JULIANA AHEME KUSSABA USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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LUIS RICARDO PEREIRA BARICATI

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RODRIGO LINNE NETO

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JORGE HAMILTON AIDAR

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FREDERICO AIDAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS 0000284-57.2024.5.09.0562 : JULIANA AHEME KUSSAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS 0000284-57.2024.5.09.0562 : JULIANA AHEME KUSSABA E OUTROS (1) : USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a01dcd0 proferida nos autos. 0000284-57.2024.5.09.0562 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL Recorrido(a)(s): 1. JULIANA AHEME KUSSABA RECURSO DE: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 65146c2; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d12ca0c). Representação processual regular (Id d2f484c,18a8d58). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c111bb : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 4c111bb : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 77f5c5d: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 25c2c15; Depósito recursal recolhido no RR, id ddeb035: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º; caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré requer que seja afastado o dever de indenizar, em razão da "ausência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades de coluna que acometem a parte autora e os trabalhos desenvolvidos na reclamada, bem como ante a inexistência de culpa ou dolo da mesma"; que "o laudo pericial produzido nos presentes autos não é categórico ao atestar a culpa da recorrente pelas doenças apresentadas pela parte autora."; que "Havendo, pois, doença degenerativa, multicausal e preexistente, bem como prova de cumprimento das obrigações de saúde e segurança pela ora recorrente, não há que se caracterizar nexo causal/concausale/ou dever de indenizar"; que a autora não provou suas alegações, ônus que lhe cabia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesses termos, as doenças laborais não têm no trabalho a causa única ou exclusiva e são adquiridas em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado. No caso das doenças do trabalho, portanto, é preciso provar o nexo de causalidade entre a doença e o labor. Por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC), competia à reclamante comprovar o nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho. Na hipótese, a autora foi admitida em 12/08/2020, na função de auxiliar de produção agrícola (fl. 316), sendo dispensada em 07/12/2022 (fl. 324). O pedido inicial decorreu da alegação de que, laborando na função de auxiliar de produção agrícola, com atividades que "(...) lhe exigiam permanecer em posição ortostática, bem como, a execução de movimentos repetitivos e de esforço inadequado de membros superiores" (fl. 04), a autora desenvolveu doença ocupacional, sendo diagnosticada com as seguintes doenças: "(...) CID M51.0 - transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; CID G25.1 - outras formas especificadas de tremor; CID M24.2 - transtornos de ligamentos; CID M54.4 - lumbago com ciática; CID M54.3 - ciática; CID G55 - compressões das raízes e dos plexos nervosos em doenças neoplásicas; CID M51.1 - transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M54.5 - dor lombar baixa; CID G55.1 - compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais" (fl. 06). Com a inicial, a reclamante anexou comprovante de requerimento junto ao INSS (fls. 22/24), atestados e solicitações de consultas médicas e exames (fls. 25/41), exames de ressonância magnética (fls. 42/47), e receituários médicos (fls. 50/72). Em defesa (fls. 249/311) a ré impugnou as alegações iniciais, alegando não existir doença ocupacional, ato doloso ou culpa da empregadora e tampouco dano e nexo causal. A ficha cadastral juntada com a defesa demonstra que houveram vários afastamentos do trabalho, inclusive superior a 15 dias, entre 2021 e 2022 (fl. 317). Em audiência inicial o Juízo deferiu a produção de prova pericial para a verificação da alegada doença ocupacional (fls. 168). O laudo pericial elaborado pelo médico do trabalho Dr. Kleber Rodrigues de Rezende foi colacionado aos autos sob ID. 5096b06 (fls. 666/693). Realizado exame físico, o perito atestou que a autora apresenta contratura paravertebral, dor à palpação do processo espinhoso, mobilidade da coluna anormal, teste de Lasègue positivo bilateral e força muscular alterada, concluindo que a trabalhadora possui "um deficit funcional de 12% em coluna lombar, apresentando um quadro de incapacidade parcial e permanente" (fl. 675). Constatou também que as patologias desenvolvidas pela autora, descritas no quadro de fl. 681 (M510 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; G55 Compressões das raízes e dos plexos nervosos em doenças classificadas em outra parte; M544 Lumbago com ciática - 1. Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) - 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) - 3. Condições difíceis de trabalho (Z56.5); e M242 Transtornos de ligamentos), possuem nexo profissional, classificando a "contribuição do fator laboral em comparação com os fatores extra-laborais" como leve (grau 1 - 25%)no quadro de fl. 682. Após analisar as alegações da inicial e da defesa e os documentos juntados aos autos, inclusive exames e prontuário médico, bem como realizar exame físico, o perito apresentou as seguintes conclusões: (...) Como se observa, a perícia médica analisou a condição de saúde da trabalhadora (anamnese), seu histórico laboral, exames e as patologias alegadas. O perito médico apreciou de maneira elucidativa os elementos do caso, não havendo qualquer lacuna nos aspectos questionados pelas partes. O laudo pericial é completo e satisfatório, tendo o perito fornecido as informações necessárias para o julgamento da lide e apresentado embasamento técnico suficiente para a conclusão pela existência do nexo de concausalidade entre as doenças desenvolvidas pela autora e a sua atividade laboral. Verifica-se, portanto, que o laudo médico produzido nos autos contém elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, não havendo qualquer incoerência, omissão ou contradição que enseje a desconsideração da prova técnica. Ainda que a doença da autora não tenha decorrido exclusivamente do trabalho prestado, está caracterizada a doença equiparável a acidente de trabalho. Isso porque as atividades exercidas em prol da ré contribuíram para o aparecimento e desenvolvimento da patologia, pois, por sua própria natureza, expõem os trabalhadores a riscos ergonômicos e, ao lado de outras causas que, alheias ao trabalho, também concorreram para o desencadeamento da enfermidade, o que, todavia, não afasta a conclusão de sua natureza ocupacional, de forma concorrente. Destaque-se que, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 CPC), ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão com apoio na perícia é a regra, apenas não considerada quando existentes outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Em se tratando de matéria de ordem técnica, a qual exige conhecimentos científicos específicos, a palavra do perito judicial ganha especial relevância para o deslinde do feito, merecendo ser afastada somente quando demonstrar fragilidade ou inconsistência, o que não se verifica in casu. Observa-se que a perícia foi realizada de forma direta, sendo que o perito apreciou todos os elementos que envolvem a questão, respondendo, de forma coesa e precisa, os quesitos apresentados pelas partes. O laudo pericial foi conclusivo quanto ao nexo de concausalidade entre a doença da autora e seu trabalho desempenhado na reclamada, na proporção de 25% (concausalidade de grau I). Os argumentos recursais não alteram a conclusão de que o trabalho atuou no adoecimento como concausa, na proporção apurada pela prova pericial. Insta salientar que as partes não produziram prova oral ou quaisquer outras provas no caso. A constatação de que se trata de doença multifatorial não afasta o nexo estabelecido, sobretudo porque reconhecido apenas o nexo concausal, tendo ficado comprovado que a atividade laboral contribuiu para a patologia da autora. Ademais, a possibilidade de reabilitação para uma atividade do mesmo nível de complexidade não afasta a conclusão de existência de incapacidade parcial e permanente, com déficit funcional de 12% na coluna lombar. No que diz respeito à culpa da ré, verifica-se que as medidas adotadas para prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais não se mostraram efetivas e eficazes no presente caso, o que, inclusive, culminou com o desenvolvimento de patologia pela autora. Assim, constatado que o trabalho atuou como concausa para o surgimento/agravamento da doença, em razão da existência do risco ergonômico da atividade, que não foi eliminado ou atenuado pelo empregador, não prospera a pretensão da reclamada de exclusão da sua responsabilidade, não se falando em doença de origem exclusivamente degenerativa, ou ausência de culpa. Em que pese a possibilidade de reabilitação, tal fato não exclui de forma automática a responsabilidade da empregadora pela doença que a trabalhadora desenvolveu, quando caracterizada a concausa, hipótese dos autos. Incide, assim, o caputdo art. 927 do Código Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso I do artigo 201 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 184, 884, 944, 945 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A ré alega que "Considerando que a ré não deu causa às moléstias que acometeram a parte reclamante ou agravou seu estado de saúde, nada autoriza o arbitramento de indenização por danos materiais, mormente em tão elevada monta"; que não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais quando a parte está recebendo ou recebeu por determinado período o benefício previdenciário; que o pagamento de pensão deveria ser limitado até a autora completar 62 anos ou, subsidiariamente, 70 anos. Requer a reforma para excluir ou reduzir os danos materiais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Comprovado o nexo concausal entre a doença e o trabalho, passo à análise do pedido de indenização por danos materiais, que se dividem em danos emergentes e lucros cessantes. Os danos emergentes dizem respeito aos gastos que a vítima teve com o acidente e/ou enfermidade, tais como despesas com consultas médicas, remédios e com hospitais, por exemplo. Os lucros cessantes, por sua vez, referem-se aos ganhos que a vítima deixou/deixará de auferir em virtude da doença ou lesão que a acometeu. Assim, a indenização pelos lucros cessantes se mostra devida quando evidenciada a perda total ou a redução da capacidade laborativa do empregado, o que dificulta a reinserção no mercado de trabalho e potencialmente afeta o valor pago pelo seu labor. Referida indenização deve corresponder ao que o trabalhador deixou de ganhar entre o infortúnio e o fim da convalescença, e, ainda, uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. Na presente hipótese, como visto, a prova pericial constatou que houve incapacidade parcial e permanente, com déficit funcional de 12% na coluna lombar, na proporção de 25% (concausalidade de grau I), atestando que "não é recomendável que a autora retorne à mesma função que exercia, especialmente se envolver atividades que possam sobrecarregar a coluna, como levantamento de pesos, flexão, ou movimentos repetitivos" (fl. 715). Assim, infere-se do laudo pericial que, embora o déficit seja de 12%, a reclamante não possui mais condições de exercer as mesmas funções que antes desempenhava. Ou seja, restou constatada as doenças (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; Compressões das raízes e dos plexos nervosos em doenças classificadas em outra parte; Lumbago com ciática; Transtornos de ligamentos); a incapacidade para o exercício da função antes exercida (eis que não poderá exercer a mesma função) e o estabelecimento do nexo concausal. O entendimento que prevalece nesta C. 1ª Turma é no sentido de que, em caso de doença profissional, há que se observar se o empregado ficou incapacitado total e permanente para o exercício da função que até então exercia, mesmo que tenha condições de realizar outras atividades. Na hipótese, constatada a incapacidade laborativa total para as funções que desempenhava, a indenização deve corresponder ao percentual de perda da capacidade laborativa (100%), reduzida em razão do grau de concausa reconhecido no laudo (fl. 682). Desta forma, a indenização por danos materiais (pensionamento) deve ser majorada para o equivalente a 25% da remuneração da autora. Quanto ao pagamento em cota única, registro que esta 1ª Turma consubstanciou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo analisar a conveniência de se deferir o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, conforme as circunstâncias da lide e das partes, não se tratando de direito absoluto da vítima. No caso, sopesando-se todos os fatores envolvidos, entendo correta a sentença que determinou o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. Esta C. 1ª Turma também entende que, para o pagamento da pensão mensal, convertida em pagamento único, deve ser observada a expectativa de vida da reclamante, conforme tábua de mortalidade do IBGE. Assim, correta a sentença que fixou "(...) como idade limite para percepção dessa verba a data em que a parte autora completar 81,4 anos de idade, conforme consta na última tábua completa de mortalidade para pessoas do gênero feminino divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o ano de 2022 e considerando como marco inicial a data da constatação pericial de sua incapacidade parcial para o trabalho (www.ibge.gov.br)" (fl. 740). No mais, tratando-se de indenização a ser adimplida em parcela única, deve haver o somatório das parcelas a que a reclamante faria jus, observando-se a expectativa de vida e, neste valor, deve ser aplicado um redutor, em razão do recebimento antecipado da parcela, diante do princípio da razoabilidade. No caso, considerando o porte da reclamada, entendo que a aplicação do redutor de 30% sobre o montante total obtido se mostra mais adequado. Assim, determina-se a observância do redutor de 30% em relação às parcelas vincendas. Quanto às prestações vencidas, não há que se falar em aplicação do redutor, devendo ser pagas de uma única vez, após prévia liquidação de sentença, observando-se a correção monetária o disposto na Súmula nº 12, III e V, deste Regional. Ante todo o exposto, reformo parcialmente a r. sentença para: i) majorar a indenização por danos materiais (pensionamento) para o equivalente a 25% da remuneração da autora; ii) determinar a observância do redutor de 30% em relação às parcelas vincendas; iii)afastar a aplicação do redutor em relação às parcelas vencidas. Ficam mantidos os demais parâmetros de apuração. NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da autora, nesses termos." (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos (TRT24) nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, como por exemplo nada se falar em compensação com o benefício previdenciário, entre outros. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A ré alega que deveria ter sido aplicado o redutor de no mínimo 50%, requer a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, de seguinte teor: “RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. ... (...) ...PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50%. Mesmo reconhecendo o direito da parte ofendida em receber a indenização de uma só vez, na forma do art. 950, parágrafo único, do código civil, é imperioso a aplicação do redutor de 50% sobre o valor total da indenização,como medida de justiça, porquanto o dispêndio para o devedor se fará de modo mais grave e o autor será beneficiado por receber o valor total.” (TRT14 -RO: 00010556920175140003, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicaçãono DEJT: 06/09/2018) Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e V do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 945 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A ré alega que é descabida a imputação de nexo concausal; que não restaram comprovados os danos morais e que eles não são presumíveis. Requer que seja afastada da condenação o pagamento de danos morais e, subsidiariamente, reduzido o seu quantum. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme exposto no item anterior, restou caracterizado o nexo de concausalidade entre a doença da autora e o labor desempenhado em favor da ré. Portanto, na hipótese estão presentes os requisitos autorizadores da reparação moral, fundados na responsabilidade subjetiva (culpa, dano e nexo causal), fazendo jus a autora à reparação (arts. art. 7º, XXVIII, CF e 186, 187 e 927 CC). Ressalte-se, nesse aspecto, que o dano moral alegado, na hipótese, se apresenta in re ipsa, ou seja, ínsito à própria condição de saúde da autora, não dependendo, portanto, de prova da sua ocorrência. Assim, reputo correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Em relação ao "quantum", na forma do artigo 223-G da CLT, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, o juiz considerará: I) a natureza do bem jurídico tutelado; II) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III) a possibilidade de superação física ou psicológica; IV) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI) as condições em que ocorreu a ofensa ou prejuízo moral; VII) o grau de dolo ou culpa; VIII) a ocorrência de retratação espontânea; IX) o esforço efetivo para minimizar o ofensa; X) o perdão, tácito ou expresso; XI) a situação social e econômica das partes envolvidas; XII) o grau de publicidade da ofensa. Ponderando a gravidade do ilícito praticado, a capacidade econômica da reclamada, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, por fim, atendo-me a valores aplicados por este Colegiado em situações semelhantes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a indenização por danos morais mostra-se adequado para compensar o dano sofrido pela autora, revestindo-se também de caráter pedagógico para a ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, reformo a r. sentença para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da autora, nesses termos." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. O entendimento adotado pela Turma está em consonância com a jurisprudência consolidada pelo TST sobre o tema, no sentido de que, caracterizada a doença ocupacional, o dano moral se presume: "RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA No 126 DO TST NÃO CONFIGURADAS . Hipótese em que o TRT, apesar de reconhecer que a reclamada não observou as normas de ergonomia capazes de prevenir a instalação da doença ocupacional da reclamante, excluiu da condenação a indenização por dano moral, por entender que a doença profissional poderia ensejar indenização por dano material, mas não por dano moral, o qual está vinculado ao dano psíquico, que, no caso, não foi comprovado. Todavia, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa , ou seja, identificado o prejuízo , não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido. Há prejuízo inequívoco a ensejar a indenização, que tem a finalidade de compensar ou diminuir o sofrimento do trabalhador que é acometido de doença ocupacional. O dano moral está ínsito na própria ofensa, sendo necessária a prova apenas do seu fato gerador (lesão que, segundo senso comum, causa dor e vexação). Não se prova dano moral, nem deriva ele somente da lesão à honra. Há precedentes nesse sentido. No caso, estando comprovado o nexo causal entre a lesão e a conduta omissiva ou comissiva do empregador, o que ficou reconhecido pelo TRT, tem-se que a Turma não necessitou rever fatos e provas para conhecer da revista por ofensa ao art. 5º, V e X, da CF. Afastadas as apontadas violação do art. 896 da CLT e contrariedade à Súmula 126/TST. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2011). Na mesma linha, cita-se, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas Julgadoras do TST: Ag-AIRR-3700-15.2006.5.05.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/08/2022; Ag-AIRR-1824-64.2017.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; AIRR-426-04.2013.5.15.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022; RR-1000511-03.2016.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-22031-92.2017.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1150-03.2011.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022; RR-482786-29.2007.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023; AIRR-674-11.2014.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/06/2023. Por serem convergentes, a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada, não se vislumbra possível violação de dispositivos constitucionais, da legislação federal e divergência jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Em relação ao quantum indenizatório, de acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é exorbitante, não é possível vislumbrar contrariedade a texto de súmula, ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 118 da Lei nº 8213/1991; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Alega a ré que "a reclamante não chegou a receber auxílio-doença acidentário. Assim, não é detentora de garantia no emprego"; e que " o detentor de estabilidade provisória, despedido sem motivação que deixa esgotar o período da garantia se sujeita aos efeitos da preclusão, na medida em que sua inércia é comportamento incompatível com a vontade de defender-se contra o ato agressivo ao seu direito de permanência no emprego". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei n. 8.213/91, em seu art. 118, estabelece o seguinte: (...) O primeiro requisito para verificar a garantia de emprego exige que o trabalhador tenha sofrido um acidente de trabalho, assim considerados: a) o acidente típico (art. 19); b) as moléstias profissionais ou de trabalho (art. 20); ou c) os eventos equiparados ao acidente de trabalho (art. 21). O segundo requisito seria a percepção de auxílio doença acidentário. O inciso II da Súmula 378 do c. TST reconhece a estabilidade acidentária, nos seguintes termos: "SÚMULA N.º 378 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." Na hipótese, restou patente a existência de nexo concausal entre as atividades laborativas desenvolvidas pela reclamante e as patologias apresentadas, motivo pelo qual a enfermidade configura doença do trabalho, nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.213/91. A ficha de registro juntada com a defesa indica que a autora usufruiu afastamento previdenciário em razão das doenças profissionais no período de 30/03/2022 a 30/05/2022 (fl. 317). No mesmo sentido, o documento de fl. 23 comprova o afastamento do trabalho com o recebimento de auxílio doença, concedido pelo INSS até 30/05/2022. E a dispensa ocorreu em 08/12/2022 (fl. 324), dentro do período estabilitário. Logo, considerando o afastamento previdenciário e o recebimento de auxílio doença, a autora tem direito ao período de estabilidade de 12 meses, conforme art. 118 da Lei Previdenciária, o qual, todavia, já transcorreu, sendo devida, portanto, a indenização substitutiva. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, referente aos salários do período compreendido entre o dia seguinte à dispensa e a data do término da garantia provisória (30/05/2023), com reflexos. NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré." (destacou-se) A invocação genérica de contrariedade à Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, incisos II e III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional", bem como "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na hipótese, a parte Recorrente não observou referidos incisos, no tocante a alegação de ofensa ao inc. I, do art. 818 da CLT, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 884 do CC) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mvs) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL - JULIANA AHEME KUSSABA

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Juliana Aheme Kussaba e outros x Juliana Aheme Kussaba e outros

ID: 255870820

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000284-57.2024.5.09.0562

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA AHEME KUSSABA USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL

Polo Passivo:

JULIANA AHEME KUSSABA USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL

Notificação

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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LUIS RICARDO PEREIRA BARICATI

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RODRIGO LINNE NETO

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JORGE HAMILTON AIDAR

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FREDERICO AIDAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS 0000284-57.2024.5.09.0562 : JULIANA AHEME KUSSAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS 0000284-57.2024.5.09.0562 : JULIANA AHEME KUSSABA E OUTROS (1) : USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a01dcd0 proferida nos autos. 0000284-57.2024.5.09.0562 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL Recorrido(a)(s): 1. JULIANA AHEME KUSSABA RECURSO DE: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 65146c2; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id d12ca0c). Representação processual regular (Id d2f484c,18a8d58). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4c111bb : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 4c111bb : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 77f5c5d: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 25c2c15; Depósito recursal recolhido no RR, id ddeb035: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º; caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ré requer que seja afastado o dever de indenizar, em razão da "ausência de nexo causal ou concausal entre as enfermidades de coluna que acometem a parte autora e os trabalhos desenvolvidos na reclamada, bem como ante a inexistência de culpa ou dolo da mesma"; que "o laudo pericial produzido nos presentes autos não é categórico ao atestar a culpa da recorrente pelas doenças apresentadas pela parte autora."; que "Havendo, pois, doença degenerativa, multicausal e preexistente, bem como prova de cumprimento das obrigações de saúde e segurança pela ora recorrente, não há que se caracterizar nexo causal/concausale/ou dever de indenizar"; que a autora não provou suas alegações, ônus que lhe cabia. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesses termos, as doenças laborais não têm no trabalho a causa única ou exclusiva e são adquiridas em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado. No caso das doenças do trabalho, portanto, é preciso provar o nexo de causalidade entre a doença e o labor. Por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC), competia à reclamante comprovar o nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho. Na hipótese, a autora foi admitida em 12/08/2020, na função de auxiliar de produção agrícola (fl. 316), sendo dispensada em 07/12/2022 (fl. 324). O pedido inicial decorreu da alegação de que, laborando na função de auxiliar de produção agrícola, com atividades que "(...) lhe exigiam permanecer em posição ortostática, bem como, a execução de movimentos repetitivos e de esforço inadequado de membros superiores" (fl. 04), a autora desenvolveu doença ocupacional, sendo diagnosticada com as seguintes doenças: "(...) CID M51.0 - transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; CID G25.1 - outras formas especificadas de tremor; CID M24.2 - transtornos de ligamentos; CID M54.4 - lumbago com ciática; CID M54.3 - ciática; CID G55 - compressões das raízes e dos plexos nervosos em doenças neoplásicas; CID M51.1 - transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID M54.5 - dor lombar baixa; CID G55.1 - compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais" (fl. 06). Com a inicial, a reclamante anexou comprovante de requerimento junto ao INSS (fls. 22/24), atestados e solicitações de consultas médicas e exames (fls. 25/41), exames de ressonância magnética (fls. 42/47), e receituários médicos (fls. 50/72). Em defesa (fls. 249/311) a ré impugnou as alegações iniciais, alegando não existir doença ocupacional, ato doloso ou culpa da empregadora e tampouco dano e nexo causal. A ficha cadastral juntada com a defesa demonstra que houveram vários afastamentos do trabalho, inclusive superior a 15 dias, entre 2021 e 2022 (fl. 317). Em audiência inicial o Juízo deferiu a produção de prova pericial para a verificação da alegada doença ocupacional (fls. 168). O laudo pericial elaborado pelo médico do trabalho Dr. Kleber Rodrigues de Rezende foi colacionado aos autos sob ID. 5096b06 (fls. 666/693). Realizado exame físico, o perito atestou que a autora apresenta contratura paravertebral, dor à palpação do processo espinhoso, mobilidade da coluna anormal, teste de Lasègue positivo bilateral e força muscular alterada, concluindo que a trabalhadora possui "um deficit funcional de 12% em coluna lombar, apresentando um quadro de incapacidade parcial e permanente" (fl. 675). Constatou também que as patologias desenvolvidas pela autora, descritas no quadro de fl. 681 (M510 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; G55 Compressões das raízes e dos plexos nervosos em doenças classificadas em outra parte; M544 Lumbago com ciática - 1. Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) - 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) - 3. Condições difíceis de trabalho (Z56.5); e M242 Transtornos de ligamentos), possuem nexo profissional, classificando a "contribuição do fator laboral em comparação com os fatores extra-laborais" como leve (grau 1 - 25%)no quadro de fl. 682. Após analisar as alegações da inicial e da defesa e os documentos juntados aos autos, inclusive exames e prontuário médico, bem como realizar exame físico, o perito apresentou as seguintes conclusões: (...) Como se observa, a perícia médica analisou a condição de saúde da trabalhadora (anamnese), seu histórico laboral, exames e as patologias alegadas. O perito médico apreciou de maneira elucidativa os elementos do caso, não havendo qualquer lacuna nos aspectos questionados pelas partes. O laudo pericial é completo e satisfatório, tendo o perito fornecido as informações necessárias para o julgamento da lide e apresentado embasamento técnico suficiente para a conclusão pela existência do nexo de concausalidade entre as doenças desenvolvidas pela autora e a sua atividade laboral. Verifica-se, portanto, que o laudo médico produzido nos autos contém elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, não havendo qualquer incoerência, omissão ou contradição que enseje a desconsideração da prova técnica. Ainda que a doença da autora não tenha decorrido exclusivamente do trabalho prestado, está caracterizada a doença equiparável a acidente de trabalho. Isso porque as atividades exercidas em prol da ré contribuíram para o aparecimento e desenvolvimento da patologia, pois, por sua própria natureza, expõem os trabalhadores a riscos ergonômicos e, ao lado de outras causas que, alheias ao trabalho, também concorreram para o desencadeamento da enfermidade, o que, todavia, não afasta a conclusão de sua natureza ocupacional, de forma concorrente. Destaque-se que, embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 CPC), ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão com apoio na perícia é a regra, apenas não considerada quando existentes outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Em se tratando de matéria de ordem técnica, a qual exige conhecimentos científicos específicos, a palavra do perito judicial ganha especial relevância para o deslinde do feito, merecendo ser afastada somente quando demonstrar fragilidade ou inconsistência, o que não se verifica in casu. Observa-se que a perícia foi realizada de forma direta, sendo que o perito apreciou todos os elementos que envolvem a questão, respondendo, de forma coesa e precisa, os quesitos apresentados pelas partes. O laudo pericial foi conclusivo quanto ao nexo de concausalidade entre a doença da autora e seu trabalho desempenhado na reclamada, na proporção de 25% (concausalidade de grau I). Os argumentos recursais não alteram a conclusão de que o trabalho atuou no adoecimento como concausa, na proporção apurada pela prova pericial. Insta salientar que as partes não produziram prova oral ou quaisquer outras provas no caso. A constatação de que se trata de doença multifatorial não afasta o nexo estabelecido, sobretudo porque reconhecido apenas o nexo concausal, tendo ficado comprovado que a atividade laboral contribuiu para a patologia da autora. Ademais, a possibilidade de reabilitação para uma atividade do mesmo nível de complexidade não afasta a conclusão de existência de incapacidade parcial e permanente, com déficit funcional de 12% na coluna lombar. No que diz respeito à culpa da ré, verifica-se que as medidas adotadas para prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais não se mostraram efetivas e eficazes no presente caso, o que, inclusive, culminou com o desenvolvimento de patologia pela autora. Assim, constatado que o trabalho atuou como concausa para o surgimento/agravamento da doença, em razão da existência do risco ergonômico da atividade, que não foi eliminado ou atenuado pelo empregador, não prospera a pretensão da reclamada de exclusão da sua responsabilidade, não se falando em doença de origem exclusivamente degenerativa, ou ausência de culpa. Em que pese a possibilidade de reabilitação, tal fato não exclui de forma automática a responsabilidade da empregadora pela doença que a trabalhadora desenvolveu, quando caracterizada a concausa, hipótese dos autos. Incide, assim, o caputdo art. 927 do Código Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que foram produzidas provas a respeito dos fatos controvertidos da causa, o que torna irrelevante questionar quem a produziu ou a quem competia o ônus de produzi-la. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao artigo 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso V do artigo 5º; inciso I do artigo 201 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 184, 884, 944, 945 e 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A ré alega que "Considerando que a ré não deu causa às moléstias que acometeram a parte reclamante ou agravou seu estado de saúde, nada autoriza o arbitramento de indenização por danos materiais, mormente em tão elevada monta"; que não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais quando a parte está recebendo ou recebeu por determinado período o benefício previdenciário; que o pagamento de pensão deveria ser limitado até a autora completar 62 anos ou, subsidiariamente, 70 anos. Requer a reforma para excluir ou reduzir os danos materiais. Fundamentos do acórdão recorrido: "Comprovado o nexo concausal entre a doença e o trabalho, passo à análise do pedido de indenização por danos materiais, que se dividem em danos emergentes e lucros cessantes. Os danos emergentes dizem respeito aos gastos que a vítima teve com o acidente e/ou enfermidade, tais como despesas com consultas médicas, remédios e com hospitais, por exemplo. Os lucros cessantes, por sua vez, referem-se aos ganhos que a vítima deixou/deixará de auferir em virtude da doença ou lesão que a acometeu. Assim, a indenização pelos lucros cessantes se mostra devida quando evidenciada a perda total ou a redução da capacidade laborativa do empregado, o que dificulta a reinserção no mercado de trabalho e potencialmente afeta o valor pago pelo seu labor. Referida indenização deve corresponder ao que o trabalhador deixou de ganhar entre o infortúnio e o fim da convalescença, e, ainda, uma pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. Na presente hipótese, como visto, a prova pericial constatou que houve incapacidade parcial e permanente, com déficit funcional de 12% na coluna lombar, na proporção de 25% (concausalidade de grau I), atestando que "não é recomendável que a autora retorne à mesma função que exercia, especialmente se envolver atividades que possam sobrecarregar a coluna, como levantamento de pesos, flexão, ou movimentos repetitivos" (fl. 715). Assim, infere-se do laudo pericial que, embora o déficit seja de 12%, a reclamante não possui mais condições de exercer as mesmas funções que antes desempenhava. Ou seja, restou constatada as doenças (Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; Compressões das raízes e dos plexos nervosos em doenças classificadas em outra parte; Lumbago com ciática; Transtornos de ligamentos); a incapacidade para o exercício da função antes exercida (eis que não poderá exercer a mesma função) e o estabelecimento do nexo concausal. O entendimento que prevalece nesta C. 1ª Turma é no sentido de que, em caso de doença profissional, há que se observar se o empregado ficou incapacitado total e permanente para o exercício da função que até então exercia, mesmo que tenha condições de realizar outras atividades. Na hipótese, constatada a incapacidade laborativa total para as funções que desempenhava, a indenização deve corresponder ao percentual de perda da capacidade laborativa (100%), reduzida em razão do grau de concausa reconhecido no laudo (fl. 682). Desta forma, a indenização por danos materiais (pensionamento) deve ser majorada para o equivalente a 25% da remuneração da autora. Quanto ao pagamento em cota única, registro que esta 1ª Turma consubstanciou entendimento no sentido de que cabe ao Juízo analisar a conveniência de se deferir o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, conforme as circunstâncias da lide e das partes, não se tratando de direito absoluto da vítima. No caso, sopesando-se todos os fatores envolvidos, entendo correta a sentença que determinou o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única. Esta C. 1ª Turma também entende que, para o pagamento da pensão mensal, convertida em pagamento único, deve ser observada a expectativa de vida da reclamante, conforme tábua de mortalidade do IBGE. Assim, correta a sentença que fixou "(...) como idade limite para percepção dessa verba a data em que a parte autora completar 81,4 anos de idade, conforme consta na última tábua completa de mortalidade para pessoas do gênero feminino divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o ano de 2022 e considerando como marco inicial a data da constatação pericial de sua incapacidade parcial para o trabalho (www.ibge.gov.br)" (fl. 740). No mais, tratando-se de indenização a ser adimplida em parcela única, deve haver o somatório das parcelas a que a reclamante faria jus, observando-se a expectativa de vida e, neste valor, deve ser aplicado um redutor, em razão do recebimento antecipado da parcela, diante do princípio da razoabilidade. No caso, considerando o porte da reclamada, entendo que a aplicação do redutor de 30% sobre o montante total obtido se mostra mais adequado. Assim, determina-se a observância do redutor de 30% em relação às parcelas vincendas. Quanto às prestações vencidas, não há que se falar em aplicação do redutor, devendo ser pagas de uma única vez, após prévia liquidação de sentença, observando-se a correção monetária o disposto na Súmula nº 12, III e V, deste Regional. Ante todo o exposto, reformo parcialmente a r. sentença para: i) majorar a indenização por danos materiais (pensionamento) para o equivalente a 25% da remuneração da autora; ii) determinar a observância do redutor de 30% em relação às parcelas vincendas; iii)afastar a aplicação do redutor em relação às parcelas vencidas. Ficam mantidos os demais parâmetros de apuração. NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da autora, nesses termos." (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos (TRT24) nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23, do Tribunal Superior do Trabalho, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no Acórdão, como por exemplo nada se falar em compensação com o benefício previdenciário, entre outros. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A ré alega que deveria ter sido aplicado o redutor de no mínimo 50%, requer a reforma. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior desta decisão. A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, de seguinte teor: “RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL COM A ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAS. ... (...) ...PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 50%. Mesmo reconhecendo o direito da parte ofendida em receber a indenização de uma só vez, na forma do art. 950, parágrafo único, do código civil, é imperioso a aplicação do redutor de 50% sobre o valor total da indenização,como medida de justiça, porquanto o dispêndio para o devedor se fará de modo mais grave e o autor será beneficiado por receber o valor total.” (TRT14 -RO: 00010556920175140003, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, SEGUNDA TURMA, Data de Publicaçãono DEJT: 06/09/2018) Recebo. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e V do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 945 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. A ré alega que é descabida a imputação de nexo concausal; que não restaram comprovados os danos morais e que eles não são presumíveis. Requer que seja afastada da condenação o pagamento de danos morais e, subsidiariamente, reduzido o seu quantum. Fundamentos do acórdão recorrido: "Conforme exposto no item anterior, restou caracterizado o nexo de concausalidade entre a doença da autora e o labor desempenhado em favor da ré. Portanto, na hipótese estão presentes os requisitos autorizadores da reparação moral, fundados na responsabilidade subjetiva (culpa, dano e nexo causal), fazendo jus a autora à reparação (arts. art. 7º, XXVIII, CF e 186, 187 e 927 CC). Ressalte-se, nesse aspecto, que o dano moral alegado, na hipótese, se apresenta in re ipsa, ou seja, ínsito à própria condição de saúde da autora, não dependendo, portanto, de prova da sua ocorrência. Assim, reputo correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Em relação ao "quantum", na forma do artigo 223-G da CLT, ao analisar o pedido de indenização por danos morais, o juiz considerará: I) a natureza do bem jurídico tutelado; II) a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III) a possibilidade de superação física ou psicológica; IV) os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V) a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI) as condições em que ocorreu a ofensa ou prejuízo moral; VII) o grau de dolo ou culpa; VIII) a ocorrência de retratação espontânea; IX) o esforço efetivo para minimizar o ofensa; X) o perdão, tácito ou expresso; XI) a situação social e econômica das partes envolvidas; XII) o grau de publicidade da ofensa. Ponderando a gravidade do ilícito praticado, a capacidade econômica da reclamada, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, por fim, atendo-me a valores aplicados por este Colegiado em situações semelhantes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a indenização por danos morais mostra-se adequado para compensar o dano sofrido pela autora, revestindo-se também de caráter pedagógico para a ré, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Assim, reformo a r. sentença para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). NEGO PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da autora, nesses termos." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado não se deu à luz das regras de divisão do encargo probatório, o que torna irrelevante questionar quem produziu ou a quem competia o ônus de produzir provas. Por essa razão, não é possível admitir o recurso de revista por ofensa ao inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. O entendimento adotado pela Turma está em consonância com a jurisprudência consolidada pelo TST sobre o tema, no sentido de que, caracterizada a doença ocupacional, o dano moral se presume: "RECURSO DE EMBARGOS NÃO REGIDO PELA LEI 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA No 126 DO TST NÃO CONFIGURADAS . Hipótese em que o TRT, apesar de reconhecer que a reclamada não observou as normas de ergonomia capazes de prevenir a instalação da doença ocupacional da reclamante, excluiu da condenação a indenização por dano moral, por entender que a doença profissional poderia ensejar indenização por dano material, mas não por dano moral, o qual está vinculado ao dano psíquico, que, no caso, não foi comprovado. Todavia, para que se reconheça o direito à indenização por dano moral, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa. O dano, no caso, revela-se in re ipsa , ou seja, identificado o prejuízo , não é necessária a demonstração do abalo moral, que é presumido. Há prejuízo inequívoco a ensejar a indenização, que tem a finalidade de compensar ou diminuir o sofrimento do trabalhador que é acometido de doença ocupacional. O dano moral está ínsito na própria ofensa, sendo necessária a prova apenas do seu fato gerador (lesão que, segundo senso comum, causa dor e vexação). Não se prova dano moral, nem deriva ele somente da lesão à honra. Há precedentes nesse sentido. No caso, estando comprovado o nexo causal entre a lesão e a conduta omissiva ou comissiva do empregador, o que ficou reconhecido pelo TRT, tem-se que a Turma não necessitou rever fatos e provas para conhecer da revista por ofensa ao art. 5º, V e X, da CF. Afastadas as apontadas violação do art. 896 da CLT e contrariedade à Súmula 126/TST. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2011). Na mesma linha, cita-se, exemplificativamente, decisões de todas as Turmas Julgadoras do TST: Ag-AIRR-3700-15.2006.5.05.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/08/2022; Ag-AIRR-1824-64.2017.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; AIRR-426-04.2013.5.15.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022; RR-1000511-03.2016.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/10/2020; Ag-AIRR-22031-92.2017.5.04.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1150-03.2011.5.03.0105, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2022; RR-482786-29.2007.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023; AIRR-674-11.2014.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/06/2023. Por serem convergentes, a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada, não se vislumbra possível violação de dispositivos constitucionais, da legislação federal e divergência jurisprudencial (artigo 896, § 7º, da CLT). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Em relação ao quantum indenizatório, de acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é exorbitante, não é possível vislumbrar contrariedade a texto de súmula, ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 118 da Lei nº 8213/1991; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Alega a ré que "a reclamante não chegou a receber auxílio-doença acidentário. Assim, não é detentora de garantia no emprego"; e que " o detentor de estabilidade provisória, despedido sem motivação que deixa esgotar o período da garantia se sujeita aos efeitos da preclusão, na medida em que sua inércia é comportamento incompatível com a vontade de defender-se contra o ato agressivo ao seu direito de permanência no emprego". Requer a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei n. 8.213/91, em seu art. 118, estabelece o seguinte: (...) O primeiro requisito para verificar a garantia de emprego exige que o trabalhador tenha sofrido um acidente de trabalho, assim considerados: a) o acidente típico (art. 19); b) as moléstias profissionais ou de trabalho (art. 20); ou c) os eventos equiparados ao acidente de trabalho (art. 21). O segundo requisito seria a percepção de auxílio doença acidentário. O inciso II da Súmula 378 do c. TST reconhece a estabilidade acidentária, nos seguintes termos: "SÚMULA N.º 378 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." Na hipótese, restou patente a existência de nexo concausal entre as atividades laborativas desenvolvidas pela reclamante e as patologias apresentadas, motivo pelo qual a enfermidade configura doença do trabalho, nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.213/91. A ficha de registro juntada com a defesa indica que a autora usufruiu afastamento previdenciário em razão das doenças profissionais no período de 30/03/2022 a 30/05/2022 (fl. 317). No mesmo sentido, o documento de fl. 23 comprova o afastamento do trabalho com o recebimento de auxílio doença, concedido pelo INSS até 30/05/2022. E a dispensa ocorreu em 08/12/2022 (fl. 324), dentro do período estabilitário. Logo, considerando o afastamento previdenciário e o recebimento de auxílio doença, a autora tem direito ao período de estabilidade de 12 meses, conforme art. 118 da Lei Previdenciária, o qual, todavia, já transcorreu, sendo devida, portanto, a indenização substitutiva. Nesse contexto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva, referente aos salários do período compreendido entre o dia seguinte à dispensa e a data do término da garantia provisória (30/05/2023), com reflexos. NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré." (destacou-se) A invocação genérica de contrariedade à Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, incisos II e III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional", bem como "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Na hipótese, a parte Recorrente não observou referidos incisos, no tocante a alegação de ofensa ao inc. I, do art. 818 da CLT, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Não é possível aferir violação aos dispositivos indicados (art. 884 do CC) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (mvs) CURITIBA/PR, 11 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL - JULIANA AHEME KUSSABA

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