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Antonio Carlos Da Silva e outros x Instituto Odontologico Talita Hayaxibara Ltda

ID: 260079392

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011029-20.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

INSTITUTO ODONTOLOGICO TALITA HAYAXIBARA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY AMARO CORREA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AMARO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011029-20.2024.5.15.0113 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011029-20.2024.5.15.0113 : ANTONIO CARLOS DA SILVA : INSTITUTO ODONTOLOGICO TALITA HAYAXIBARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dfae0c proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: A Sentença informa ausência de provas do acidente alegado pelo recorrente, por isso concluiu pela improcedência dos pedidos: “O reclamante narra que foi contratado pela reclamada para prestar serviços de ajudante de pedreiro e eletricista na construção da clínica odontológica. Alega que em 15/4/2024 enquanto estava instalando fios elétricos na reclamada, sofreu uma queda em altura, fraturou a perna e o tornozelo direito. Pretende o pagamento de indenização por danos materiais (despesas médicas e lucros cessantes), morais e estéticos. A reclamada contesta o pedido sob o argumento de que contratou o empreiteiro Jorge Aparecido Nali para realizar a reforma da rede elétrica de sua clínica e que nunca contratou ou manteve contato com o reclamante. A reclamada negou ainda a ocorrência de acidente nas dependências da empresa. O contrato de empreitada para serviços elétricos foi anexado à fl. 124 e seguintes. Em réplica, o reclamante não impugnou a alegação de que houve contratação por meio empreiteiro. Realizada perícia médica, o perito judicial assim concluiu: “APÓS ANALISE DETIDA DOS AUTOS, O PERITO NOMEADO CONCLUI QUE É PLAUSIVEL A PRESENÇA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ALEGADO ACIDENTE, A PATOLOGIA DESENVOLVIDA, E O LABOR JUNTO Á RECLAMADA, DESDE QUE COMPROVADO O SINISTRO, POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO, BEM COMO AO ENTENDIMENTO E CONVENCIMENTO DO JUIZO DE SUA COMPROVAÇÃO.” Em audiência foram ouvidas as partes. O reclamante assim narrou: “1 - Por ocasião do acidente que sofreu quando prestava serviços na reclamada, era a primeira vez em que trabalhava no local; 2 - No momento do acidente estavam fazendo serviço de parte elétrica, quebrando parede, passando tubulação, no local havia o depoente e mais três pedreiros, mas separado, cada um com seu serviço; 3 - Os demais pedreiros que trabalhavam no local não eram conhecidos do depoente, não eram da mesma equipe ou da mesma turma; 4 - Por indicação do empreiteiro Jorge, o depoente conversou com Talita para combinar o serviço, que era fazer as canaletas, passar o fio no teto externo, furar paredes para passar câmeras, valor do serviço, R$80,00 a diária; 5 - O depoente trabalhou por 15 dias, fez esse serviço sozinho; 6 - Os pagamentos ao depoente eram feitos por Jorge; 7 - Parte dos materiais e ferramentas usados no serviço eram do depoente e parte era de Jorge; 8 - O piso foi arrancado, estava na terra, sem nivelamento, o depoente colocou a escada, subiu, quando chegou lá em cima ela tombou, caiu no limpo, em pé, havia entulho próximo por conta da obra, caiu de uma altura de 4 metros aproximadamente; 9 - No momento do acidente Talita não estava presente, mas Talita comparecia no local diariamente na parte da tarde; 10 - O serviço era uma reforma, da parte elétrica; 11 - No serviço em que se acidentou a determinação para mexer no local foi de Jorge, mas era “serviço meu, parte minha”, estava subindo e descendo direto no telhado, indagado se Talita chegou presenciar o reclamante subindo e descendo na escada, disse que achava que sim, pois era muito serviço que o depoente fazia no telhado, e a reclamada pedia para fazer uma coisa diferente, tipo coloca a câmera ali, faz o furo ali, furação dos fios e canaletas para os aparelhos odontológicos; 12 - O depoente se ativou mais na passagem das canaletas, na troca dos fios do telhado, canaletas do chão dos aparelhos odontológicos, parte externa, iluminação, furar as laterais; 13 - Além desse serviço na reclamado o depoente não trabalhou com o senhor Jorge em outras obras, Jorge apenas indicava o depoente para fazer o serviço; 14 - Depois do acidente e da convalescença o depoente chegou a tentar trabalhar como motorista de aplicativo, o que fez por aproximadamente dois dias mas parou porque se acidentou com o carro, mas não se machucou.” A proprietária da reclamada, por sua vez, nega que tenha contratado o reclamante e disse que não presenciou ou foi informada do alegado acidente. Vejamos o teor de seu depoimento pessoal: “1 - A depoente não tratou ou contratou o reclamante diretamente para executar serviço ou atividade na clínica, se o reclamante prestou serviços foi de forma terceirizada pelo senhor Jorge, contratado pela depoente por empreitada de serviço elétricos, iniciado em 04/04/2024; 2 - Os serviços foram contratados para uma reforma e adequação, contratou uma pessoa, designer, para acompanhar as coisas que ela iria realizar no local, posição de tomada, conduítes para parte odontológica, nada estrutural; 3 - Comparecia na obra muito raramente, passava geralmente na hora do almoço, coisa de 5 minutos, pois também estava trabalhando; 4 - Não realizou qualquer pagamento ao reclamante, não forneceu o material ao reclamante; 5 - Não presenciou o acidente do reclamante enquanto ele estava trabalhando, não foi informada pelo contratado Jorge sobre o acidente ou uso de terceirizados; 6 - Havia um controle de quem entrava no imóvel por quem era contratado, Jorge tinha chave do imóvel; 7 - A depoente não forneceu chave para o reclamante; 8 - Na parte da elétrica, além de Jorge, não presenciou outras pessoas trabalhando no local, mas tinha um outro eletricista contratado pela proprietária para restabelecer a energia do imóvel não tinha ligação com a reforma, também havia um pedreiro que trabalhava na parte das adequações odontológicas, mas não era indicação ou da equipe do Sr. Jorge; 9 - A depoente pagava Jorge por transferência bancária, parcelado, via Pix, conforme contrato.” Note-se que o perito judicial destacou a necessidade de comprovação do acidente, negado pela parte reclamada em defesa. Porém, apesar das fotos e documentos médicos juntados com a inicial que demonstram as lesões suportadas pelo trabalhador, não foi produzida pelo autor prova segura de que o alegado acidente ocorreu nas dependências da reclamada (art. 818, da CLT). O reclamante não produziu prova testemunhal apesar de ter relatado ao perito e em audiência que havia outros trabalhadores no local. Ademais, o reclamante admite, em seu depoimento, que o pagamento e os materiais utilizados eram fornecidos pelo empreiteiro e não pela reclamada. A jurisprudência do TST autoriza o reconhecimento de responsabilidade civil por acidente ocorrido em obra realizada por empreitada, afastando-se a incidência da exclusão de responsabilidade do dono da obra prevista na OJ 191 da SDI-I do TST. No entanto, para que a contratante dos serviços prestados pelo trabalhador possa ser responsabilizada pelo acidente de trabalho é imprescindível que fique comprovada a sua sua participação no evento danoso e caracterizada negligência na adoção de medidas de segurança mínimas capazes de preservar a integridade física dos trabalhadores que se encontrem em suas instalações, sejam eles terceirizados ou autônomos. No caso, também não ficou demonstrado que o tomador de serviços contribuiu para a ocorrência do alegado acidente. Indevida, pois, a responsabilização da reclamada. Pelo exposto, não provada ocorrência do acidente ou a negligência da reclamada, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.” Correta e inalterável, decisão judicial não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, o conjunto probatório deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. O acolhimento de uma pretensão, mormente quando impugnada veementemente pelo réu, exige prova límpida, indene de dúvida, porquanto o direito não opera com conjecturas ou probabilidades, deve ser fruto de demonstração límpida, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio, ônus do trabalhador por se tratar de alegação de fato constitutivo do direito, nos termos do Artigo 818 da CLT e jurisprudência cimeira, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado na prova oral, manteve o indeferimento da indenização por dano moral, sob o fundamento de que não restou comprovada ocorrência do acidente do trabalho. Registrou a alegação do autor, no sentido de que o seu encarregado, Sr. Marcos Sagaz, pediu que fosse realizado uma solda no estribo da camionete, quando seu olho foi atingido por uma fagulha que ocasionou a lesão. Ocorre que, em depoimento prestado na audiência de instrução, o referido encarregado afirmou não ter conhecimento de nenhum acidente envolvendo o reclamante. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, conforme a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - RR: 0000099-24.2019.5 .12.0008, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Consta do acórdão regional que não houve requerimento de produção de prova pericial em momento processual oportuno. II. O quadro fático delineado pelo TRT revela que o suposto acidente de trabalho não foi comprovado, e que o reclamante não recebeu auxílio doença acidentário, na forma da Súmula nº 378, II, do TST, de modo a ser detentor da estabilidade de que trata o art. 118 da Lei 8.213/1991. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1 .021, § 4º, do CPC/2015. (TST - Ag-AIRR: 01503005420095010341, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 15/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional . Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015 . Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII) . Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art . 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 01014835420165010521, Relator.: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DO TRABALHO NÃO COMPROVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos de admissibilidade constantes do artigo 896, § 1º-A, II e III, e § 8º da CLT, pois não indica de forma explícita violação de dispositivo da Constituição Federal e/ou de Lei Federal ou contrariedade a Súmula deste c. Tribunal Superior e/ou à Súmula Vinculante o e. STF, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. 2. A alegação de premissas fáticas diversas daquelas consignadas no v. acórdão regional, que concluiu que o autor não se desincumbiu do encargo de demonstrar o acidente do trabalho, a culpa da reclamada e o nexo de causalidade, evidencia a intenção de reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do c. TST. 3 . A incidência dos referidos óbices processuais inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000707-72.2018 .5.05.0195, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/08/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/09/2023) Acolher os pedidos indenizatórios diante deste panorama estéril de prova ofenderia a previsão do Artigo 371, do Código de Processo Civil, pois impediria a indicação de razão plausível para fundamentar o convencimento, configuraria condenação sem certeza dos fatos. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST, mantendo, per relationem, os sólidos, irrefutáveis e exaurientes fundamentos da Sentença recorrida. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ODONTOLOGICO TALITA HAYAXIBARA LTDA

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Claudemir Borges e outros x Claudemir Borges e outros

ID: 317850366

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010553-31.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DGNANE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dcd757 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS: RECURSO DO RECLAMANTE A Sentença expõe abundantemente os argumentos das partes e seus fundamentos também são exaurientes, não se verificando nas razões recursais motivação para sua alteração, razão pela qual decido per relationem: “O dano moral consiste em uma lesão ao patrimônio da personalidade, direito fundamental tutelado pelos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como 11 a 20 do Código Civil, cuja violação implica a obrigação de reparar o prejuízo causado, conforme artigos 186 c/c 927 do Diploma Civilista. No caso em tela, afirmou o reclamante que foi exposto a condições de trabalho degradantes, pois não havia água potável disponível para consumo, micro-ondas para aquecimento das refeições, nem local apropriado para o gozo do intervalo intrajornada. Acrescentou que a ré não disponibilizava banheiro, de forma que tinha que fazer necessidades no mato, à beira das rodovias. A reclamada impugnou as alegações do autor, aduzindo que em todos os terminais existem locais apropriados para refeições e gozo do intervalo intrajornada, acrescentando que também há sanitários e água potável, mantidos pelo poder público. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas indicadas por cada uma das partes. A testemunha ouvida a rogo pelo reclamante, Sr. Moises, em seu depoimento em juízo, disse que: trabalhou na reclamada de 15/05/2023 a 15/04/2024, atuava na função de fiscal de transporte. O reclamante foi instrutor do depoente no período de 10 dias, assim que o depoente entrou na empresa e não encontrou mais com ele depois disso. Tinham trajetos de fiscalização, os quais eram os mesmos para todos os fiscais. Esses trajetos abrangiam a região de Campinas, Rio Claro, Limeira, Itapetininga, Salto, Indaiatuba etc. Nesses lugares, ficavam trabalhando na estrada, no trecho, em pontos designados para a fiscalização. Na Anhanguera e Bandeirantes, tinha que fiscalizar os veículos, ficando em pontos predeterminados pela empresa, então entravam no veículo para fiscalizar as passagens dos passageiros, documentação, vendas de passagens etc. Na Anhanguera tem pontos de fiscalização, como perto do Hopi Hari, KM 20, perto do posto Rodoviário da Polícia Militar, etc. Alguns pontos, como em Piracicaba, ficam no ermo, no meio do nada e tinham que ficar lá, tanto no sol como na chuva para fazer a fiscalização. A maioria dos pontos era em local ermo, sem estrutura por perto. Ía para o ponto de fiscalização, entrava nesse ônibus, fazia a fiscalização e descia no ponto seguinte, então pegava o ônibus no sentido contrário para voltar ao ponto original. Às vezes aguardava para fiscalização em um lugar ermo, entrava no ônibus, fazia a fiscalização e descia em outro lugar ermo. Fazia as fiscalizações por 10 horas. Almoçava no caminho, não tinha horário para descansar. Fiscalizavam em torno de 14 a 15 veículos por dia. Não havia fornecimento de capa de chuva, lanterna e capa refletiva. À vista da fl. 95 respondeu que acha que era alguma rodoviária, mas não reconhece o lugar. Também não reconhece as fotos seguintes. Reconheceu uma foto que era do Posto Rodoviário do Km 20. Não reconheceu as demais fotos. A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Benedito, em seu depoimento na audiência de instrução, relata que: trabalha na reclamada desde 20/01/1999, atualmente na função de encarregado do setor de fiscalização. A fiscalização era feita no campo, em pontos de embarque ou desembarque dos ônibus, como restaurantes, postos de combustível, base da polícia rodoviária etc, locais onde a pessoa poderia usar banheiros e fazer suas necessidades. O fiscal tinha liberdade para escolher onde ele iria parar, era o próprio fiscal que tinha essa flexibilidade para escolher. A reclamada passa uma escala de serviço e o próprio fiscal determina onde ele vai fazer a fiscalização. O reclamante ia até o local de trabalho dele de ônibus até um ponto onde ira trabalhar ou o depoente buscava o reclamante em sua casa e o levava para o local onde ele iria trabalhar. Quando o depoente buscava o reclamante na casa dele, deixava o autor em alguma rodoviária, posto de polícia ou base das da rodovia (base das concessionárias) para ele trabalhar. O reclamante embarcava no ônibus que seria fiscalizado e se deslocava até algum ponto seguro, sendo que, se não tivesse algum ponto seguro próximo, ele iria até uma rodoviária. O reclamante podia fazer as refeições onde ele achasse melhor. Todos os pontos de fiscalização eram próximos de algum ponto que tinha estrutura. Todas as linhas passavam por algum terminal rodoviário e esses terminais possuíam banheiro e local para alimentação. Os veículos que eram fiscalizados eram de viagens e eles possuíam banheiro, sendo que os fiscais podiam usar os banheiros desses ônibus. Não havia quantidade de ônibus que precisava ser fiscalizada por dia. O reclamante ficava dentro do veículo de transporte público por 20 a 25 minutos. A ficha de horário de trabalho só era aberta quando ele começava a fiscalização. O depoente só buscava o reclamante em dias em que não havia transporte público. Não há pontos de ônibus em locais ermos. Havia locais de apoio para o reclamante deixar a marmita. Entregavam equipamentos de proteção, como guarda-chuva, farolete e uniforme. No caso em exame, verifica-se que a matéria fática permaneceu controvertida após a instrução processual, tendo as provas produzidas em audiência se mostrado divididas. Nesse contexto, considerando que incumbia ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação inequívoca dos fatos alegados. Assim, diante da ausência de provas contundentes pelo reclamante que evidenciassem o suscitado na exordial quanto às condições de trabalho, não restou caracterizado o abalo moral que desse ensejo à indenização perquirida. Julgo improcedente o pedido.” Caso típico de prova dividida, situação em que se deve decidir em desfavor de quem detinha o ônus probatório, o reclamante, na forma do Artigo 818 da CLT e cimeira jurisprudencial, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em razão de possível violação ao artigo 818, I, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em relação aos fatos narrados pelo reclamante na inicial para a configuração do dano moral no sentido de que seu superior hierárquico o tratava de forma desrespeitosa, extrai-se do acórdão regional que a prova produzida nos autos se mostrou dividida. Desse modo, merece reforma a decisão que conheceu e proveu o recurso ordinário da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem, no caso, detinha a obrigação legal de comprovar o fato constitutivo de seu direito ao dano moral, ou seja, o reclamante. Não bastasse, o depoimento da única testemunha trazida pelo reclamante foi invalidado pela sentença de primeiro grau, o que restou mantido pelo acórdão regional, ao analisar o tema das horas extras, consignando expressamente que -(...) as contradições acerca das informações prestadas pela testemunha do reclamante são suficientes para retirar a credibilidade das demais informações por ela prestadas, razão pela qual não há que se falar em validade de seu depoimento, estando correto o julgado, no particular-. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100645-83.2018.5.01.0055 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/06/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença e excluiu a indenização por danos morais, sob o argumento de que “a Reclamante não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que provas contraditórias se anularam, prejudicando o detentor do ônus probatório”. De fato, a questão foi dirimida pelo Tribunal Regional com base na distribuição do ônus probatório, e os dispositivos elencados no recurso de revista revelam-se impertinentes, uma vez que não versam sobre o tema. Agravo não provido. (Processo: AIRR - 1001575-56.2021.5.02.0051 Data de Julgamento: 13/05/2025, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2025) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. Em se tratando de alegação de dano moral, o encargo probatório dos requisitos que configurariam a responsabilidade civil do empregador, in casu a submissão do autor a condições degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho, compete ao reclamante. Assim, ao autor competia comprovar a existência do ato ilícito patronal, materializado na ausência de fornecimento de instalações sanitárias próximas à frente de trabalho, separadas por sexo. Por outro lado, esta Corte vem entendendo que, na hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Da análise da prova testemunhal transcrita pelo Regional, constata-se que eram fornecidas instalações sanitárias aos empregados, porém inexistiu consenso quanto ao número de sanitários disponíveis, à separação dos banheiros por sexo e quanto à distância daquelas instalações sanitárias das frentes de trabalho, tratando-se de prova dividida. Logo, competindo ao reclamante a prova do ato ilícito patronal e sendo hipótese de prova dividida, não se cogita em configuração de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 00103743920145150100, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2018) RECURSO DA RECLAMADA Provejo o apelo, determinando observância do preceituado no Artigo 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, qual seja, o reclamante é condenado aos honorários advocatícios sucumbenciais e o encargo permanece latente até que o credor comprove mudança do estado de suficiência nos dois anos seguintes, aquiescendo à atualização jurisprudencial exemplificada nos seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF.No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na açãosub judiceou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Decisão regional que não merece reforma. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RRAg - 24016-74.2019.5.24.0061 Data de Julgamento: 26/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Conheço dos recursos: 1.1 - Nego provimento ao do reclamante. 1.2 – Provejo o da reclamada para condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios em valor equivalente a 5% dos pedidos, observando-se o disposto no Artigo 791-A, §4º, da CLT. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR BORGES - VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

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Claudemir Borges e outros x Claudemir Borges e outros

ID: 317850414

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010553-31.2024.5.15.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

CLAUDEMIR BORGES VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA CARVALHO FERNANDES BACCALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DGNANE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RORSum 0010553-31.2024.5.15.0032 RECORRENTE: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAUDEMIR BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dcd757 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE OS RECURSOS: RECURSO DO RECLAMANTE A Sentença expõe abundantemente os argumentos das partes e seus fundamentos também são exaurientes, não se verificando nas razões recursais motivação para sua alteração, razão pela qual decido per relationem: “O dano moral consiste em uma lesão ao patrimônio da personalidade, direito fundamental tutelado pelos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, bem como 11 a 20 do Código Civil, cuja violação implica a obrigação de reparar o prejuízo causado, conforme artigos 186 c/c 927 do Diploma Civilista. No caso em tela, afirmou o reclamante que foi exposto a condições de trabalho degradantes, pois não havia água potável disponível para consumo, micro-ondas para aquecimento das refeições, nem local apropriado para o gozo do intervalo intrajornada. Acrescentou que a ré não disponibilizava banheiro, de forma que tinha que fazer necessidades no mato, à beira das rodovias. A reclamada impugnou as alegações do autor, aduzindo que em todos os terminais existem locais apropriados para refeições e gozo do intervalo intrajornada, acrescentando que também há sanitários e água potável, mantidos pelo poder público. Em audiência, foram ouvidas as testemunhas indicadas por cada uma das partes. A testemunha ouvida a rogo pelo reclamante, Sr. Moises, em seu depoimento em juízo, disse que: trabalhou na reclamada de 15/05/2023 a 15/04/2024, atuava na função de fiscal de transporte. O reclamante foi instrutor do depoente no período de 10 dias, assim que o depoente entrou na empresa e não encontrou mais com ele depois disso. Tinham trajetos de fiscalização, os quais eram os mesmos para todos os fiscais. Esses trajetos abrangiam a região de Campinas, Rio Claro, Limeira, Itapetininga, Salto, Indaiatuba etc. Nesses lugares, ficavam trabalhando na estrada, no trecho, em pontos designados para a fiscalização. Na Anhanguera e Bandeirantes, tinha que fiscalizar os veículos, ficando em pontos predeterminados pela empresa, então entravam no veículo para fiscalizar as passagens dos passageiros, documentação, vendas de passagens etc. Na Anhanguera tem pontos de fiscalização, como perto do Hopi Hari, KM 20, perto do posto Rodoviário da Polícia Militar, etc. Alguns pontos, como em Piracicaba, ficam no ermo, no meio do nada e tinham que ficar lá, tanto no sol como na chuva para fazer a fiscalização. A maioria dos pontos era em local ermo, sem estrutura por perto. Ía para o ponto de fiscalização, entrava nesse ônibus, fazia a fiscalização e descia no ponto seguinte, então pegava o ônibus no sentido contrário para voltar ao ponto original. Às vezes aguardava para fiscalização em um lugar ermo, entrava no ônibus, fazia a fiscalização e descia em outro lugar ermo. Fazia as fiscalizações por 10 horas. Almoçava no caminho, não tinha horário para descansar. Fiscalizavam em torno de 14 a 15 veículos por dia. Não havia fornecimento de capa de chuva, lanterna e capa refletiva. À vista da fl. 95 respondeu que acha que era alguma rodoviária, mas não reconhece o lugar. Também não reconhece as fotos seguintes. Reconheceu uma foto que era do Posto Rodoviário do Km 20. Não reconheceu as demais fotos. A testemunha indicada pela reclamada, Sr. Benedito, em seu depoimento na audiência de instrução, relata que: trabalha na reclamada desde 20/01/1999, atualmente na função de encarregado do setor de fiscalização. A fiscalização era feita no campo, em pontos de embarque ou desembarque dos ônibus, como restaurantes, postos de combustível, base da polícia rodoviária etc, locais onde a pessoa poderia usar banheiros e fazer suas necessidades. O fiscal tinha liberdade para escolher onde ele iria parar, era o próprio fiscal que tinha essa flexibilidade para escolher. A reclamada passa uma escala de serviço e o próprio fiscal determina onde ele vai fazer a fiscalização. O reclamante ia até o local de trabalho dele de ônibus até um ponto onde ira trabalhar ou o depoente buscava o reclamante em sua casa e o levava para o local onde ele iria trabalhar. Quando o depoente buscava o reclamante na casa dele, deixava o autor em alguma rodoviária, posto de polícia ou base das da rodovia (base das concessionárias) para ele trabalhar. O reclamante embarcava no ônibus que seria fiscalizado e se deslocava até algum ponto seguro, sendo que, se não tivesse algum ponto seguro próximo, ele iria até uma rodoviária. O reclamante podia fazer as refeições onde ele achasse melhor. Todos os pontos de fiscalização eram próximos de algum ponto que tinha estrutura. Todas as linhas passavam por algum terminal rodoviário e esses terminais possuíam banheiro e local para alimentação. Os veículos que eram fiscalizados eram de viagens e eles possuíam banheiro, sendo que os fiscais podiam usar os banheiros desses ônibus. Não havia quantidade de ônibus que precisava ser fiscalizada por dia. O reclamante ficava dentro do veículo de transporte público por 20 a 25 minutos. A ficha de horário de trabalho só era aberta quando ele começava a fiscalização. O depoente só buscava o reclamante em dias em que não havia transporte público. Não há pontos de ônibus em locais ermos. Havia locais de apoio para o reclamante deixar a marmita. Entregavam equipamentos de proteção, como guarda-chuva, farolete e uniforme. No caso em exame, verifica-se que a matéria fática permaneceu controvertida após a instrução processual, tendo as provas produzidas em audiência se mostrado divididas. Nesse contexto, considerando que incumbia ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, impõe-se a conclusão pela improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação inequívoca dos fatos alegados. Assim, diante da ausência de provas contundentes pelo reclamante que evidenciassem o suscitado na exordial quanto às condições de trabalho, não restou caracterizado o abalo moral que desse ensejo à indenização perquirida. Julgo improcedente o pedido.” Caso típico de prova dividida, situação em que se deve decidir em desfavor de quem detinha o ônus probatório, o reclamante, na forma do Artigo 818 da CLT e cimeira jurisprudencial, in verbis: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em razão de possível violação ao artigo 818, I, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DIVIDIDA - ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. Em relação aos fatos narrados pelo reclamante na inicial para a configuração do dano moral no sentido de que seu superior hierárquico o tratava de forma desrespeitosa, extrai-se do acórdão regional que a prova produzida nos autos se mostrou dividida. Desse modo, merece reforma a decisão que conheceu e proveu o recurso ordinário da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista que a existência de prova dividida enseja o julgamento em prejuízo de quem, no caso, detinha a obrigação legal de comprovar o fato constitutivo de seu direito ao dano moral, ou seja, o reclamante. Não bastasse, o depoimento da única testemunha trazida pelo reclamante foi invalidado pela sentença de primeiro grau, o que restou mantido pelo acórdão regional, ao analisar o tema das horas extras, consignando expressamente que -(...) as contradições acerca das informações prestadas pela testemunha do reclamante são suficientes para retirar a credibilidade das demais informações por ela prestadas, razão pela qual não há que se falar em validade de seu depoimento, estando correto o julgado, no particular-. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 100645-83.2018.5.01.0055 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/06/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/06/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT reformou a sentença e excluiu a indenização por danos morais, sob o argumento de que “a Reclamante não logrou demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, uma vez que provas contraditórias se anularam, prejudicando o detentor do ônus probatório”. De fato, a questão foi dirimida pelo Tribunal Regional com base na distribuição do ônus probatório, e os dispositivos elencados no recurso de revista revelam-se impertinentes, uma vez que não versam sobre o tema. Agravo não provido. (Processo: AIRR - 1001575-56.2021.5.02.0051 Data de Julgamento: 13/05/2025, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2025) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II. O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. Em se tratando de alegação de dano moral, o encargo probatório dos requisitos que configurariam a responsabilidade civil do empregador, in casu a submissão do autor a condições degradantes e humilhantes no ambiente de trabalho, compete ao reclamante. Assim, ao autor competia comprovar a existência do ato ilícito patronal, materializado na ausência de fornecimento de instalações sanitárias próximas à frente de trabalho, separadas por sexo. Por outro lado, esta Corte vem entendendo que, na hipótese de prova dividida, deve-se julgar em desfavor de quem detinha o ônus da prova. Da análise da prova testemunhal transcrita pelo Regional, constata-se que eram fornecidas instalações sanitárias aos empregados, porém inexistiu consenso quanto ao número de sanitários disponíveis, à separação dos banheiros por sexo e quanto à distância daquelas instalações sanitárias das frentes de trabalho, tratando-se de prova dividida. Logo, competindo ao reclamante a prova do ato ilícito patronal e sendo hipótese de prova dividida, não se cogita em configuração de dano moral. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 00103743920145150100, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2018) RECURSO DA RECLAMADA Provejo o apelo, determinando observância do preceituado no Artigo 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, qual seja, o reclamante é condenado aos honorários advocatícios sucumbenciais e o encargo permanece latente até que o credor comprove mudança do estado de suficiência nos dois anos seguintes, aquiescendo à atualização jurisprudencial exemplificada nos seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF.No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na açãosub judiceou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Decisão regional que não merece reforma. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RRAg - 24016-74.2019.5.24.0061 Data de Julgamento: 26/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Conheço dos recursos: 1.1 - Nego provimento ao do reclamante. 1.2 – Provejo o da reclamada para condenar o reclamante a pagar honorários advocatícios em valor equivalente a 5% dos pedidos, observando-se o disposto no Artigo 791-A, §4º, da CLT. 2 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR BORGES - VB TRANSPORTES E TURISMO LTDA.

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Edilian Silva De Souza Oliveira x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 256566868

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000153-88.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILIAN SILVA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000153-88.2025.5.02.0024 : EDILIAN SILVA DE SOUZA OLIVEIRA : LOGICA SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000153-88.2025.5.02.0024 : EDILIAN SILVA DE SOUZA OLIVEIRA : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f144cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Edilian Silva de Souza Oliveira em face de Logica Segurança e Vigilância EIRELI e Município de São Paulo. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de depósitos fundiários, salários atrasados, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. de0592b, atribuindo ao feito o valor de R$ 142.429,94. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 1 testemunha indicada pela parte reclamante. Réplica id. 6C733fd. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 31/08/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 31/08/2019, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 08/01/2014 o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Na exordial, a parte autora alega que a Reclamada descumpriu o contrato de trabalho, cometendo falta grave, nos termos da alínea “d”, do art. 483, CLT. Disse que os motivos do pleito de rescisão indireta são a irregularidade nos depósitos de FGTS e dano moral. Na defesa apresentada, a Reclamada afirma que cumpriu integralmente todas as obrigações contratuais. Pontuo que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Destarte, passo, primeiramente, à análise meritória dos pedidos que fundamentam o pleito. IRREGULARIDADE DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Na exordial, a parte autora alega que a reclamada incorreu em incorreção nos depósitos da conta vinculada ao FGTS. Na defesa, a 1ª Reclamada impugna o pedido, afirmando que todos os recolhimentos devidos foram efetuados. A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". A 1ª Ré juntou aos autos o extrato analítico da conta vinculada do Autor ao FGTS. (id. 5f42efa). Todavia, da sua análise, possível verificar a ausência de depósitos em alguns meses, como, por exemplo, de outubro de 2024 até fevereiro de 2025. Sendo assim, julgo procedente o pagamento das diferenças de FGTS e da multa de 40%, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, observados os limites do pedido na petição inicial. RESCISÃO INDIRETA Pelas razões acima expostas, vislumbro a ocorrência de atraso nos pagamentos salariais, a ausência de depósitos de FGTS. Tais condutas podem ser consideradas graves o bastante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dessa forma, declaro a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, decorrente de falta grave praticada pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), considerando como data final do contrato de trabalho a data de publicação da sentença. Assim, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), condeno a parte reclamada ao pagamento de: -saldo de salário (29 dias) nos termos da inicial. -aviso prévio indenizado (63 dias); -férias vencidas referente ao período aquisitivo 2024/2025; -férias proporcionais + 1/3 constitucional 06/12); -13º salário proporcional (6/12); -multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC). Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo consignar como data de saída a data de publicação desta sentença. A Reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e requerimento de seguro-desemprego. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Julgo procedente. DA JORNADA DE TRABALHO 12x36 A parte reclamante aduz que, durante todo o período em questão, cumpriu jornada laboral em regime habitual de horas extras, com os seguintes horários: Do período imprescrito até dezembro de 2020, trabalhava das 18h40 às 07h00, em escala 12x36, estendendo sua jornada até às 09h00 cerca de duas vezes por semana, com intervalo máximo de 20 minutos. De janeiro de 2021 a dezembro de 2023, sua jornada passou a ser das 06h40 às 19h00, ainda em escala 12x36, prolongando o trabalho até às 21h00 aproximadamente duas vezes por semana, mantendo o mesmo intervalo reduzido. De janeiro de 2024 até o momento, retornou ao horário das 18h40 às 07h00, novamente em escala 12x36, com extensões até às 09h00 em média duas vezes por semana, sempre com intervalo máximo de 20 minutos. A reclamante sustenta que essa rotina caracteriza trabalho extraordinário não devidamente remunerado. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. 6a82178 e ss.), com horários variados de entrada/saída, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Apresentados os cartões de ponto, era ônus da parte reclamante comprovar que os mesmos não retratam a real jornada, do qual não se desincumbiu, porquanto nenhuma prova foi produzida durante a instrução processual a elidir as marcações neles consignadas. Desta forma, tem-se por corretas as jornadas constante nos espelhos de ponto juntados pela defesa, inclusive com relação ao intervalo pré-assinalado, vez que, também quanto a este ponto, não logrou o autor fazer prova mínima de suas assertivas de gozo de apenas 20 minutos de intervalo. No que tange ao intervalo intrajornada, a possibilidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada encontra-se prevista no art. 74, § 2º, da CLT, razão pela qual cabe ao trabalhador comprovar a não fruição total ou parcial do período. A tese de que os cartões são inválidos por serem apócrifos, entretanto, não se coaduna com o entendimento assente na atual jurisprudência do C.TST, no sentido de que a ausência da assinatura do empregado nos controles de horário não viabiliza, por si só, a invalidação de tais documentos. Isso porque o art. 74, § 2º, da CLT apenas estabelece, para os estabelecimentos com mais de vinte empregados, a obrigação do empregador de controlar a jornada de trabalho por meio de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, sem, contudo, determinar a obrigação que os cartões de ponto sejam firmados pelo empregado. Nesse sentido, colho precedente: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-101005-76.2017.5.01.0241, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). E no mesmo sentido a súmula 50 deste Regional: A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade. Assim estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, após a reforma trazida pela Lei 13.467/2017: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Como se percebe, não mais prevalece o entendimento vertido na Súmula 85, IV do TST no sentido de que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. No mesmo sentido: HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1. O Eg. TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, por concluir, com base da prova oral dos autos, pela veracidade dos controles de frequência e pela inexistência de diferenças a favor do autor. Nesse contexto, a análise das alegações da parte implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST.2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao negar provimento recurso ordinário do autor, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0100637-95.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). Conforme se depreende da Cláusula 42ª da CCT da categoria, há autorização para adoção da escala 12x36 (id. 1Afebe8). Acordo de compensação e prorrogação id 062765f. Os controles de frequência demonstram faltas injustificadas (16/09/2024) e pré assinalação do intervalo intrajornada até 01/10/2020, a partir de quanto, intervalo intrajornada começou a ser registrado. Nas fichas financeiras há registros de pagamento de horas extras, cito os meses 06/2020, 07/2020, 09/2020 e 11/2020 (id. 4fa175f). Em audiência, a testemunha da reclamante afirmou: “1.que trabalhou com o autor diretamente de 2021 a 2023; 2.que a reclamante trabalhava das 7h as 19h em jornada 12x36; 3. que a autora trabalhava efetivamente das 6h40min as 18h40min com uma hora de intervalo”. Analisando o depoimento da testemunha do reclamante, Sr. VALTER HARTMAN, que acompanhou diretamente a rotina da reclamante por aproximadamente dois anos, verifico que ele trabalhou diretamente com a reclamante durante período significativo (de 2021 a 2023), na mesma função de vigilante e no mesmo local de trabalho, tendo, portanto, conhecimento direto e preciso sobre a rotina laboral da autora. Este contato próximo e contínuo confere elevada credibilidade ao seu depoimento. Restou comprovado que a reclamante cumpria jornada no regime 12x36, trabalhando das 6h40min às 18h40min com uma hora de intervalo intrajornada, em total conformidade com a previsão legal aplicável a jornadas superiores a 6 horas diárias. O depoente demonstrou amplo conhecimento sobre as condições laborais da reclamante, incluindo os atrasos salariais iniciados em agosto de 2024 e questões atinentes à fiscalização contratual, o que confere substancial credibilidade ao seu testemunho. A força probatória desse depoimento é significativamente reforçada pelo fato de que a reclamada, mesmo presente à audiência, não apresentou testemunhas para contraditar as alegações apresentadas, corroborando assim a versão dos fatos narrada pelo Sr. Valter Hartman. Embora o depoimento tenha revelado pequenas variações nos horários de entrada e saída em relação ao formalmente estabelecido, tais alterações não resultaram em acréscimo da carga horária total, que permaneceu dentro do limite de 12 horas trabalhadas com o devido intervalo de uma hora, característico do regime adotado. Por conseguinte, não há elementos probatórios que sustentem a pretensão de pagamento de horas extraordinárias, tendo em vista que a jornada efetivamente cumprida respeitou os parâmetros legais do regime 12x36 aplicável à categoria profissional da reclamante. Ademais, não houve comprovação quanto à alegada nulidade do banco de horas ou de labor em feriados e sábados laborados sem o devido pagamento. Por fim, destaco que, nos termos do art. 59-A da CLT, os feriados laborados consideram-se compensados na escala 12x36. Portanto, julgo improcedente o pedido. Via de consequência, resta igualmente improcedente o pedido subsidiário de pagamento de horas extras excedentes à 11ª diária. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA / INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ADICIONAL NOTURNO A parte autora alega que a reclamada não integrava o valor do adicional de periculosidade para cálculos das horas noturnas e não fazia a prorrogação do computo de horas noturnas conforme entendimento da Súmula 60 do TST. Requer o pagamento das diferenças das horas noturnas não pagas, bem como a integração do adicional de periculosidade para cálculos de todas as horas noturna da autora. A ré afirma que pagava corretamente a hora noturna, inclusive a prorrogação, devendo ser declarado improcedente o pedido obreiro. Pois bem. Primeiramente, reafirma-se que, conforme decidido no tópico de jornada desta sentença, fora mantida a jornada 12x36, o que implica a aplicação do art. 73, § 5º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que passou a desconsiderar como noturnas as prorrogações da jornada 12x36. Nesse sentido, manifesta-se reiteradamente a jurisprudência: JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA NOTURNA. INDEVIDOS. Tratando-se a hipótese de contrato de trabalho que vigorou após 11/11/2017, não são devidos ao reclamante, que laborou em jornada 12x36, o pagamento de adicional noturno e a incidência da hora ficta reduzida pela prorrogação da jornada noturna (após as 5h), em virtude da redação do art. 59-A, parágrafo único da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, no caso reforçado por norma coletiva da categoria no mesmo sentido. (TRT-3 - RO: 00107142020205030063 MG 0010714-20.2020.5.03.0063, Relator: Leverson Bastos Dutra, Data de Julgamento: 15/12/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 17/12/2021.) Logo, improcede o pleito de pagamento de diferenças de adicional noturno por horas noturnas em prorrogação. Por outro lado, nos termos da Súmula nº 132, do c. TST, o adicional de periculosidade, pago com habitualidade, deve integrar a base de cálculo do adicional noturno, haja vista que também nesse horário o empregado se encontra exposto a riscos. Senão, veja-se: Súmula 132. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Todavia, da simples aferição dos contracheques acostados pela defesa, verifica-se que a ré não integrava o adicional de periculosidade à base de cálculo do adicional noturno, contrariando o disposto na súmula supramencionada. Tome-se por exemplo o contracheque de novembro de 2024 (ID. 4fd175f). Verifico que a Ré dividiu o valor do Salário Base de R$ 2.045,92 por 220 horas (carga horária padrão) encontrando a hora trabalhada de R$ 9,30. Para este valor hora, o percentual de 20% correspondente ao adicional noturno é de R$ 1,86. A partir desse valor por hora noturna, a Ré multiplicou pelas 105 (cento e cinco) horas noturnas laboradas no mês respectivo, resultando exatamente no valor de R$ 195,29 pago no holerite como "ADICIONAL NOTURNO", demonstrando assim que não houve a inclusão do adicional de periculosidade (R$ 613,78 naquele mês) na base de cálculo do referido adicional noturno. A mesma metodologia foi constatada no holerite de janeiro de 2019, indicando uma prática recorrente da empresa. Do exposto, julga-se procedente o pleito de pagamento, durante todo o período imprescrito, de diferenças de adicional noturno, devido à ausência de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do referido adicional e integrações. MULTA POR ATRASO DE SALÁRIO. 13º SALÁRIO DE 2024. VALE REFEIÇÃO Considerando que a reclamada não comprovou a quitação regular dos salários da parte autora, presumo como verdadeira a alegação da petição inicial, notadamente que a empregadora "vem atrasando constantemente os salários da reclamante em cerca de 15 dias de atraso". Corrobora tal afirmação o depoimento da testemunha Hartman, que confirmou que "a partir de agosto de 2024, passou a haver atrasos de pagamento". Condeno a reclamada ao pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2024, no valor de R$ 2.045,92 (dois mil, quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Condeno, ainda, a reclamada na multa prevista na cláusula 5ª, parágrafo terceiro da CCT 2024/2025 (id. 47Dc129, página 157 do PDF), que estabelece "multa de 5% por dia de atraso, limitada ao valor da obrigação principal, calculada sobre o montante da remuneração mensal, já corrigida, em favor do empregado, além das cominações de lei. Parágrafo quarto - A multa prevista no parágrafo anterior não se confunde com a multa prevista na Cláusula 'Penas Cominatórias em Favor das Entidades Sindicais' deste Instrumento Normativo". A referida penalidade deverá ser aplicada relativamente aos atrasos verificados entre os meses de agosto de 2024 e janeiro de 2025. Nos termos do artigo 818, II, da CLT, e aplicando-se analogicamente o princípio que norteia a Súmula 461 do TST (onde o ônus de provar o fato extintivo/modificativo do direito, no caso o pagamento, recai sobre o empregador), incumbia à reclamada comprovar a regular quitação do vale-refeição previsto na cláusula 17ª da CCT 2024/2025, juntando os respectivos comprovantes de pagamento ou crédito. Não o fazendo, e diante da alegação da inicial, presume-se a inadimplência no período indicado (setembro de 2024 até a data da rescisão). Julgo procedente o pedido. DANO MORAL A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais fundamentada em três elementos: humilhações perpetradas pelo supervisor Leo diante de outros funcionários, rigor excessivo e atrasos sistemáticos no pagamento de salários e vale-refeição. Em contestação, a reclamada impugna as alegações apresentadas. Em audiência instrutória, a testemunha Valter Hartman, única arrolada pela reclamante, declarou expressamente desconhecer o supervisor Leo, inviabilizando assim a comprovação das alegadas situações de rigor excessivo e humilhações sofridas pela autora. A reclamante, por sua vez, não juntou aos autos quaisquer extratos bancários que pudessem corroborar os alegados atrasos salariais. No entanto, quanto aos atrasos nos pagamentos, o depoimento testemunhal de Hartman revela-se consistente e digno de credibilidade ao afirmar categoricamente que "a partir de agosto de 2024, passou a haver atrasos de pagamento". Tal declaração apresenta precisão temporal, objetividade e ausência de contradições internas. A confiabilidade do relato é reforçada pelo fato de que a testemunha trabalhou na empresa até agosto de 2024 - possuindo, portanto, conhecimento direto da situação narrada - e compartilhou ambiente laboral com a reclamante entre 2021 e 2023. A despeito de sua concisão, o depoimento contém informação essencial sobre o início dos atrasos, conferindo autenticidade à declaração. A precisão temporal e a objetividade da afirmação constituem elementos suficientes para fundamentar juízo positivo quanto à ocorrência dos atrasos salariais alegados pela reclamante. Com efeito, ferem a dignidade do empregado os atrasos reiterados nos pagamentos de salários, de modo que caracterizam dano moral por si só, prescindindo de comprovação de prejuízos e abalos sofridos pelo trabalhador. Esse é também o entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme ementa que segue: “Indenização por dano moral. Atrasos salariais reiterados e pagamento de forma parcelada. Configuração. Os atrasos salariais reiterados, assim como o pagamento de forma parcelada, ofendem a dignidade do trabalhador, caracterizando o dano in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido pelo próprio fato - mora salarial -, sendo desnecessária a prova dos prejuízos e dos constrangimentos vivenciados pelo empregado, pois o salário é parcela de natureza alimentícia, reconhecida na Constituição Federal, no art. 100, § 1º, por ser destinado à subsistência própria e de sua família. Indenização mantida. RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 1000511-13.2023.5.02.0254; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)” Oportunizado à Reclamada o contraditório, esta não demonstrou a efetivação dos pagamentos salariais ao tempo e modo adequado. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais (art. 223-G da CLT à luz da ADI 6050). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em audiência, a testemunha Hartman confirmou que ele e a parte autora nunca trabalharam para o Município de São Paulo. Incontroverso que a parte reclamante não prestou serviços para o Município de São Paulo. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária quanto à 2ª parte reclamada. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA – ausência de declaração de hipossuficiência De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (§3º), hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação (§4º). No presente caso, ressalto que, apesar da ausência de declaração de hipossuficiência nos autos, a presunção de miserabilidade jurídica se estabelece pelo fato de que é incontroverso que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Diante desse quadro, concedo, de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). No que se refere à compensação por danos morais, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros a partir da data do arbitramento ou alteração do valor (conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC e Súmula nº 362 do STJ). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares de protestos; fixo o marco da prescrição quinquenal em 31/08/2019, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Edilian Silva de Souza Oliveira em face de Logica Segurança e Vigilância EIRELI, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da reclamada, nos termos do art. 483, "d", da CLT, fixando como data de término do contrato a data de publicação desta sentença; Condenar a reclamada Logica Segurança e Vigilância EIRELI a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de depósitos do FGTS de todo o período imprescrito, acrescidas da multa de 40%, a serem apuradas em liquidação de sentença; Compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Verbas rescisórias, considerando a data de término do contrato e a projeção do aviso prévio (art. 487, §1º, da CLT), consistentes em: Saldo de salário (29 dias); Aviso prévio indenizado (63 dias); Férias vencidas 2024/2025, acrescidas de 1/3; Férias proporcionais (6/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (6/12); Multa de 40% sobre todos os depósitos de FGTS devidos na contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias de natureza salarial aqui deferidas, observadas as OJ nº 42 e 195 da SBDI-1 do C. TST; Multa prevista na Cláusula 5ª da CCT 2024/2025, pelo atraso no pagamento de salários nos meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, a ser calculada na forma da norma coletiva (5% por dia de atraso, limitada ao valor da obrigação principal, sobre a remuneração mensal corrigida); 13º salário integral do ano de 2024, no valor de R$ 2.045,92 (dois mil, quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos); Valores correspondentes ao vale-refeição não fornecido no período de setembro de 2024 até a data da rescisão contratual, nos termos e valores previstos na Cláusula 17ª da CCT 2024/2025; Diferenças de adicional noturno decorrentes da não integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, durante todo o período imprescrito, com reflexos pertinentes, a serem apuradas em liquidação. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer a cargo da reclamada Logica Segurança e Vigilância EIRELI: Proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar como data de saída a data de publicação desta sentença. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais),revertida à parte autora (art. 537 do CPC), sem prejuízo de a Secretaria da Vara realizar a anotação (art. 39, §1º, da CLT). Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Proceder à liberação das guias para saque do FGTS (inclusive quanto aos valores depositados em conta vinculada decorrentes desta condenação) e para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora, ou expedição de alvarás substitutivos. Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra e extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no decidido pelo STF na ADI 5766 e no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos relativos aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela 1ª parte reclamada no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILIAN SILVA DE SOUZA OLIVEIRA

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Edilian Silva De Souza Oliveira x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 256566878

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000153-88.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILIAN SILVA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000153-88.2025.5.02.0024 : EDILIAN SILVA DE SOUZA OLIVEIRA : LOGICA SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000153-88.2025.5.02.0024 : EDILIAN SILVA DE SOUZA OLIVEIRA : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f144cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Edilian Silva de Souza Oliveira em face de Logica Segurança e Vigilância EIRELI e Município de São Paulo. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de depósitos fundiários, salários atrasados, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID. de0592b, atribuindo ao feito o valor de R$ 142.429,94. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, são ouvidas 1 testemunha indicada pela parte reclamante. Réplica id. 6C733fd. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL De acordo com os artigos 7º, XXIX, da CF/88, e 11, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Assim, ajuizada ação trabalhista em 31/08/2024, fixo o marco da prescrição quinquenal em 31/08/2019, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST). DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 08/01/2014 o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA – ESCLARECIMENTOS INICIAIS Na exordial, a parte autora alega que a Reclamada descumpriu o contrato de trabalho, cometendo falta grave, nos termos da alínea “d”, do art. 483, CLT. Disse que os motivos do pleito de rescisão indireta são a irregularidade nos depósitos de FGTS e dano moral. Na defesa apresentada, a Reclamada afirma que cumpriu integralmente todas as obrigações contratuais. Pontuo que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Destarte, passo, primeiramente, à análise meritória dos pedidos que fundamentam o pleito. IRREGULARIDADE DE DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Na exordial, a parte autora alega que a reclamada incorreu em incorreção nos depósitos da conta vinculada ao FGTS. Na defesa, a 1ª Reclamada impugna o pedido, afirmando que todos os recolhimentos devidos foram efetuados. A Súmula 461 do C. TST dispõe que "é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (artigo 818 da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015)". A 1ª Ré juntou aos autos o extrato analítico da conta vinculada do Autor ao FGTS. (id. 5f42efa). Todavia, da sua análise, possível verificar a ausência de depósitos em alguns meses, como, por exemplo, de outubro de 2024 até fevereiro de 2025. Sendo assim, julgo procedente o pagamento das diferenças de FGTS e da multa de 40%, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, observados os limites do pedido na petição inicial. RESCISÃO INDIRETA Pelas razões acima expostas, vislumbro a ocorrência de atraso nos pagamentos salariais, a ausência de depósitos de FGTS. Tais condutas podem ser consideradas graves o bastante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dessa forma, declaro a extinção do contrato de trabalho por rescisão indireta, decorrente de falta grave praticada pela parte reclamada (art. 483, “d”, da CLT), considerando como data final do contrato de trabalho a data de publicação da sentença. Assim, considerando a integração do aviso prévio para todos os fins (art. 487, §1º, da CLT), condeno a parte reclamada ao pagamento de: -saldo de salário (29 dias) nos termos da inicial. -aviso prévio indenizado (63 dias); -férias vencidas referente ao período aquisitivo 2024/2025; -férias proporcionais + 1/3 constitucional 06/12); -13º salário proporcional (6/12); -multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, observadas as OJ nº42 (incidência da multa inclusive sobre eventuais saques realizados; a multa tem como base o saldo da conta na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado) e 195 da SBDI-1 (não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas). Defiro a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título (art. 884 do CC). Ademais, deverá a parte reclamada proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo consignar como data de saída a data de publicação desta sentença. A Reclamada deverá, também, proceder à liberação das guias para saque do FGTS e requerimento de seguro-desemprego. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora. Julgo procedente. DA JORNADA DE TRABALHO 12x36 A parte reclamante aduz que, durante todo o período em questão, cumpriu jornada laboral em regime habitual de horas extras, com os seguintes horários: Do período imprescrito até dezembro de 2020, trabalhava das 18h40 às 07h00, em escala 12x36, estendendo sua jornada até às 09h00 cerca de duas vezes por semana, com intervalo máximo de 20 minutos. De janeiro de 2021 a dezembro de 2023, sua jornada passou a ser das 06h40 às 19h00, ainda em escala 12x36, prolongando o trabalho até às 21h00 aproximadamente duas vezes por semana, mantendo o mesmo intervalo reduzido. De janeiro de 2024 até o momento, retornou ao horário das 18h40 às 07h00, novamente em escala 12x36, com extensões até às 09h00 em média duas vezes por semana, sempre com intervalo máximo de 20 minutos. A reclamante sustenta que essa rotina caracteriza trabalho extraordinário não devidamente remunerado. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. 6a82178 e ss.), com horários variados de entrada/saída, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Apresentados os cartões de ponto, era ônus da parte reclamante comprovar que os mesmos não retratam a real jornada, do qual não se desincumbiu, porquanto nenhuma prova foi produzida durante a instrução processual a elidir as marcações neles consignadas. Desta forma, tem-se por corretas as jornadas constante nos espelhos de ponto juntados pela defesa, inclusive com relação ao intervalo pré-assinalado, vez que, também quanto a este ponto, não logrou o autor fazer prova mínima de suas assertivas de gozo de apenas 20 minutos de intervalo. No que tange ao intervalo intrajornada, a possibilidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada encontra-se prevista no art. 74, § 2º, da CLT, razão pela qual cabe ao trabalhador comprovar a não fruição total ou parcial do período. A tese de que os cartões são inválidos por serem apócrifos, entretanto, não se coaduna com o entendimento assente na atual jurisprudência do C.TST, no sentido de que a ausência da assinatura do empregado nos controles de horário não viabiliza, por si só, a invalidação de tais documentos. Isso porque o art. 74, § 2º, da CLT apenas estabelece, para os estabelecimentos com mais de vinte empregados, a obrigação do empregador de controlar a jornada de trabalho por meio de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, sem, contudo, determinar a obrigação que os cartões de ponto sejam firmados pelo empregado. Nesse sentido, colho precedente: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa. Diante disso, não há a transferência do ônus da prova da jornada ao empregador. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-101005-76.2017.5.01.0241, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). E no mesmo sentido a súmula 50 deste Regional: A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade. Assim estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, após a reforma trazida pela Lei 13.467/2017: Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (...) Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Como se percebe, não mais prevalece o entendimento vertido na Súmula 85, IV do TST no sentido de que “a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada”. No mesmo sentido: HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.1. O Eg. TRT manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, por concluir, com base da prova oral dos autos, pela veracidade dos controles de frequência e pela inexistência de diferenças a favor do autor. Nesse contexto, a análise das alegações da parte implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula nº 126 do TST.2. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao negar provimento recurso ordinário do autor, quanto ao pedido de pagamento de horas extraordinárias decorrentes da invalidade do acordo de compensação, por entender que a prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, decidiu em conformidade com o expressamente previsto no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0100637-95.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024). Conforme se depreende da Cláusula 42ª da CCT da categoria, há autorização para adoção da escala 12x36 (id. 1Afebe8). Acordo de compensação e prorrogação id 062765f. Os controles de frequência demonstram faltas injustificadas (16/09/2024) e pré assinalação do intervalo intrajornada até 01/10/2020, a partir de quanto, intervalo intrajornada começou a ser registrado. Nas fichas financeiras há registros de pagamento de horas extras, cito os meses 06/2020, 07/2020, 09/2020 e 11/2020 (id. 4fa175f). Em audiência, a testemunha da reclamante afirmou: “1.que trabalhou com o autor diretamente de 2021 a 2023; 2.que a reclamante trabalhava das 7h as 19h em jornada 12x36; 3. que a autora trabalhava efetivamente das 6h40min as 18h40min com uma hora de intervalo”. Analisando o depoimento da testemunha do reclamante, Sr. VALTER HARTMAN, que acompanhou diretamente a rotina da reclamante por aproximadamente dois anos, verifico que ele trabalhou diretamente com a reclamante durante período significativo (de 2021 a 2023), na mesma função de vigilante e no mesmo local de trabalho, tendo, portanto, conhecimento direto e preciso sobre a rotina laboral da autora. Este contato próximo e contínuo confere elevada credibilidade ao seu depoimento. Restou comprovado que a reclamante cumpria jornada no regime 12x36, trabalhando das 6h40min às 18h40min com uma hora de intervalo intrajornada, em total conformidade com a previsão legal aplicável a jornadas superiores a 6 horas diárias. O depoente demonstrou amplo conhecimento sobre as condições laborais da reclamante, incluindo os atrasos salariais iniciados em agosto de 2024 e questões atinentes à fiscalização contratual, o que confere substancial credibilidade ao seu testemunho. A força probatória desse depoimento é significativamente reforçada pelo fato de que a reclamada, mesmo presente à audiência, não apresentou testemunhas para contraditar as alegações apresentadas, corroborando assim a versão dos fatos narrada pelo Sr. Valter Hartman. Embora o depoimento tenha revelado pequenas variações nos horários de entrada e saída em relação ao formalmente estabelecido, tais alterações não resultaram em acréscimo da carga horária total, que permaneceu dentro do limite de 12 horas trabalhadas com o devido intervalo de uma hora, característico do regime adotado. Por conseguinte, não há elementos probatórios que sustentem a pretensão de pagamento de horas extraordinárias, tendo em vista que a jornada efetivamente cumprida respeitou os parâmetros legais do regime 12x36 aplicável à categoria profissional da reclamante. Ademais, não houve comprovação quanto à alegada nulidade do banco de horas ou de labor em feriados e sábados laborados sem o devido pagamento. Por fim, destaco que, nos termos do art. 59-A da CLT, os feriados laborados consideram-se compensados na escala 12x36. Portanto, julgo improcedente o pedido. Via de consequência, resta igualmente improcedente o pedido subsidiário de pagamento de horas extras excedentes à 11ª diária. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA / INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ADICIONAL NOTURNO A parte autora alega que a reclamada não integrava o valor do adicional de periculosidade para cálculos das horas noturnas e não fazia a prorrogação do computo de horas noturnas conforme entendimento da Súmula 60 do TST. Requer o pagamento das diferenças das horas noturnas não pagas, bem como a integração do adicional de periculosidade para cálculos de todas as horas noturna da autora. A ré afirma que pagava corretamente a hora noturna, inclusive a prorrogação, devendo ser declarado improcedente o pedido obreiro. Pois bem. Primeiramente, reafirma-se que, conforme decidido no tópico de jornada desta sentença, fora mantida a jornada 12x36, o que implica a aplicação do art. 73, § 5º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que passou a desconsiderar como noturnas as prorrogações da jornada 12x36. Nesse sentido, manifesta-se reiteradamente a jurisprudência: JORNADA 12X36. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA NOTURNA. INDEVIDOS. Tratando-se a hipótese de contrato de trabalho que vigorou após 11/11/2017, não são devidos ao reclamante, que laborou em jornada 12x36, o pagamento de adicional noturno e a incidência da hora ficta reduzida pela prorrogação da jornada noturna (após as 5h), em virtude da redação do art. 59-A, parágrafo único da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, no caso reforçado por norma coletiva da categoria no mesmo sentido. (TRT-3 - RO: 00107142020205030063 MG 0010714-20.2020.5.03.0063, Relator: Leverson Bastos Dutra, Data de Julgamento: 15/12/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 17/12/2021.) Logo, improcede o pleito de pagamento de diferenças de adicional noturno por horas noturnas em prorrogação. Por outro lado, nos termos da Súmula nº 132, do c. TST, o adicional de periculosidade, pago com habitualidade, deve integrar a base de cálculo do adicional noturno, haja vista que também nesse horário o empregado se encontra exposto a riscos. Senão, veja-se: Súmula 132. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 - e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002) II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Todavia, da simples aferição dos contracheques acostados pela defesa, verifica-se que a ré não integrava o adicional de periculosidade à base de cálculo do adicional noturno, contrariando o disposto na súmula supramencionada. Tome-se por exemplo o contracheque de novembro de 2024 (ID. 4fd175f). Verifico que a Ré dividiu o valor do Salário Base de R$ 2.045,92 por 220 horas (carga horária padrão) encontrando a hora trabalhada de R$ 9,30. Para este valor hora, o percentual de 20% correspondente ao adicional noturno é de R$ 1,86. A partir desse valor por hora noturna, a Ré multiplicou pelas 105 (cento e cinco) horas noturnas laboradas no mês respectivo, resultando exatamente no valor de R$ 195,29 pago no holerite como "ADICIONAL NOTURNO", demonstrando assim que não houve a inclusão do adicional de periculosidade (R$ 613,78 naquele mês) na base de cálculo do referido adicional noturno. A mesma metodologia foi constatada no holerite de janeiro de 2019, indicando uma prática recorrente da empresa. Do exposto, julga-se procedente o pleito de pagamento, durante todo o período imprescrito, de diferenças de adicional noturno, devido à ausência de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do referido adicional e integrações. MULTA POR ATRASO DE SALÁRIO. 13º SALÁRIO DE 2024. VALE REFEIÇÃO Considerando que a reclamada não comprovou a quitação regular dos salários da parte autora, presumo como verdadeira a alegação da petição inicial, notadamente que a empregadora "vem atrasando constantemente os salários da reclamante em cerca de 15 dias de atraso". Corrobora tal afirmação o depoimento da testemunha Hartman, que confirmou que "a partir de agosto de 2024, passou a haver atrasos de pagamento". Condeno a reclamada ao pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2024, no valor de R$ 2.045,92 (dois mil, quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Condeno, ainda, a reclamada na multa prevista na cláusula 5ª, parágrafo terceiro da CCT 2024/2025 (id. 47Dc129, página 157 do PDF), que estabelece "multa de 5% por dia de atraso, limitada ao valor da obrigação principal, calculada sobre o montante da remuneração mensal, já corrigida, em favor do empregado, além das cominações de lei. Parágrafo quarto - A multa prevista no parágrafo anterior não se confunde com a multa prevista na Cláusula 'Penas Cominatórias em Favor das Entidades Sindicais' deste Instrumento Normativo". A referida penalidade deverá ser aplicada relativamente aos atrasos verificados entre os meses de agosto de 2024 e janeiro de 2025. Nos termos do artigo 818, II, da CLT, e aplicando-se analogicamente o princípio que norteia a Súmula 461 do TST (onde o ônus de provar o fato extintivo/modificativo do direito, no caso o pagamento, recai sobre o empregador), incumbia à reclamada comprovar a regular quitação do vale-refeição previsto na cláusula 17ª da CCT 2024/2025, juntando os respectivos comprovantes de pagamento ou crédito. Não o fazendo, e diante da alegação da inicial, presume-se a inadimplência no período indicado (setembro de 2024 até a data da rescisão). Julgo procedente o pedido. DANO MORAL A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais fundamentada em três elementos: humilhações perpetradas pelo supervisor Leo diante de outros funcionários, rigor excessivo e atrasos sistemáticos no pagamento de salários e vale-refeição. Em contestação, a reclamada impugna as alegações apresentadas. Em audiência instrutória, a testemunha Valter Hartman, única arrolada pela reclamante, declarou expressamente desconhecer o supervisor Leo, inviabilizando assim a comprovação das alegadas situações de rigor excessivo e humilhações sofridas pela autora. A reclamante, por sua vez, não juntou aos autos quaisquer extratos bancários que pudessem corroborar os alegados atrasos salariais. No entanto, quanto aos atrasos nos pagamentos, o depoimento testemunhal de Hartman revela-se consistente e digno de credibilidade ao afirmar categoricamente que "a partir de agosto de 2024, passou a haver atrasos de pagamento". Tal declaração apresenta precisão temporal, objetividade e ausência de contradições internas. A confiabilidade do relato é reforçada pelo fato de que a testemunha trabalhou na empresa até agosto de 2024 - possuindo, portanto, conhecimento direto da situação narrada - e compartilhou ambiente laboral com a reclamante entre 2021 e 2023. A despeito de sua concisão, o depoimento contém informação essencial sobre o início dos atrasos, conferindo autenticidade à declaração. A precisão temporal e a objetividade da afirmação constituem elementos suficientes para fundamentar juízo positivo quanto à ocorrência dos atrasos salariais alegados pela reclamante. Com efeito, ferem a dignidade do empregado os atrasos reiterados nos pagamentos de salários, de modo que caracterizam dano moral por si só, prescindindo de comprovação de prejuízos e abalos sofridos pelo trabalhador. Esse é também o entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme ementa que segue: “Indenização por dano moral. Atrasos salariais reiterados e pagamento de forma parcelada. Configuração. Os atrasos salariais reiterados, assim como o pagamento de forma parcelada, ofendem a dignidade do trabalhador, caracterizando o dano in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido pelo próprio fato - mora salarial -, sendo desnecessária a prova dos prejuízos e dos constrangimentos vivenciados pelo empregado, pois o salário é parcela de natureza alimentícia, reconhecida na Constituição Federal, no art. 100, § 1º, por ser destinado à subsistência própria e de sua família. Indenização mantida. RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 1000511-13.2023.5.02.0254; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)” Oportunizado à Reclamada o contraditório, esta não demonstrou a efetivação dos pagamentos salariais ao tempo e modo adequado. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais (art. 223-G da CLT à luz da ADI 6050). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Em audiência, a testemunha Hartman confirmou que ele e a parte autora nunca trabalharam para o Município de São Paulo. Incontroverso que a parte reclamante não prestou serviços para o Município de São Paulo. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária quanto à 2ª parte reclamada. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA – ausência de declaração de hipossuficiência De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (§3º), hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação (§4º). No presente caso, ressalto que, apesar da ausência de declaração de hipossuficiência nos autos, a presunção de miserabilidade jurídica se estabelece pelo fato de que é incontroverso que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Diante desse quadro, concedo, de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). No que se refere à compensação por danos morais, deverá ser aplicado o IPCA para correção monetária e a Selic ajustada como juros a partir da data do arbitramento ou alteração do valor (conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC e Súmula nº 362 do STJ). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares de protestos; fixo o marco da prescrição quinquenal em 31/08/2019, acrescido dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, observando-se, para o cálculo, os anos bissextos e as variações no número de dias em cada mês, extinguindo, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC) as pretensões anteriores à referida data, inclusive quanto ao FGTS (Súmulas nº 206 e 362 do C. TST); no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Edilian Silva de Souza Oliveira em face de Logica Segurança e Vigilância EIRELI, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por culpa da reclamada, nos termos do art. 483, "d", da CLT, fixando como data de término do contrato a data de publicação desta sentença; Condenar a reclamada Logica Segurança e Vigilância EIRELI a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de depósitos do FGTS de todo o período imprescrito, acrescidas da multa de 40%, a serem apuradas em liquidação de sentença; Compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Verbas rescisórias, considerando a data de término do contrato e a projeção do aviso prévio (art. 487, §1º, da CLT), consistentes em: Saldo de salário (29 dias); Aviso prévio indenizado (63 dias); Férias vencidas 2024/2025, acrescidas de 1/3; Férias proporcionais (6/12), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (6/12); Multa de 40% sobre todos os depósitos de FGTS devidos na contratualidade, inclusive sobre as verbas rescisórias de natureza salarial aqui deferidas, observadas as OJ nº 42 e 195 da SBDI-1 do C. TST; Multa prevista na Cláusula 5ª da CCT 2024/2025, pelo atraso no pagamento de salários nos meses de agosto de 2024 a janeiro de 2025, a ser calculada na forma da norma coletiva (5% por dia de atraso, limitada ao valor da obrigação principal, sobre a remuneração mensal corrigida); 13º salário integral do ano de 2024, no valor de R$ 2.045,92 (dois mil, quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos); Valores correspondentes ao vale-refeição não fornecido no período de setembro de 2024 até a data da rescisão contratual, nos termos e valores previstos na Cláusula 17ª da CCT 2024/2025; Diferenças de adicional noturno decorrentes da não integração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, durante todo o período imprescrito, com reflexos pertinentes, a serem apuradas em liquidação. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigações de fazer a cargo da reclamada Logica Segurança e Vigilância EIRELI: Proceder à baixa na CTPS da parte reclamante, fazendo constar como data de saída a data de publicação desta sentença. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e a intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais),revertida à parte autora (art. 537 do CPC), sem prejuízo de a Secretaria da Vara realizar a anotação (art. 39, §1º, da CLT). Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Proceder à liberação das guias para saque do FGTS (inclusive quanto aos valores depositados em conta vinculada decorrentes desta condenação) e para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora, ou expedição de alvarás substitutivos. Intime-se pessoalmente a reclamada para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra e extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no decidido pelo STF na ADI 5766 e no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos relativos aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela 1ª parte reclamada no importe de R$ 800,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 40.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Alvaro Rente Maffei e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256856682

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-50.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI FERNANDO VIANA GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9955f62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID 23981e9, atribuindo ao feito o valor de R$ 115.183,47. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha pela parte reclamante. Réplica no ID. 2a14e8f Razões finais nos ID 02cf6c6 e ID. 27D88c1. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em sua contestação, a 1ª reclamada informa que tramita perante o Juízo da “Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina”, sob o nº 5008465-92.2023.8.24.0023, processo de recuperação judicial. Por este motivo, entende que “o Autor deve pleitear perante o Administrador Judicial [...], a sua inscrição no quadro geral de credores no valor dos cálculos homologados – conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. É o que se requer!” (sic) O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente a existência saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: Selleta Serviços em recuperação judicial. 2ª reclamada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 08/01/2014 o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o Obreiro, a condenação da Reclamada ao pagamento de 10% de sua remuneração pelo acúmulo de função e seus devidos reflexos, nos termos da Cláusula 17ª da CCT de 2023, sem prejuízo de juros e correção monetária. Alega que durante todo o período contratual, o Reclamante exerceu concomitantemente as funções de “Motorista” e “Corte e Religa”. A reclamada nega as alegações. A cláusula 17ª CCT (id. 1Af7694) prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ACÚMULO DE FUNÇÃO Fica assegurado o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário, para qualquer Empregado que exercer cumulativamente função diversa das atribuições de seu cargo”. Em sede de instrução processual, a testemunha Anderson Almeida, que trabalhou com o reclamante durante todo o período compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2024, declarou que "o reclamante era eletricista e dirigia veículo também", acrescentando que ambos "realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais". O depoimento da testemunha apresenta elementos significativos de credibilidade, marcado pela espontaneidade, ausência de hesitações ou contradições, além da precisão e contextualização das informações. Ela manteve consistência ao afirmar que o reclamante exercia simultaneamente as funções de eletricista e motorista, demonstrando coerência interna em seu relato. Verifica-se uma correspondência parcial entre esse depoimento e as declarações do preposto da 1ª reclamada, que confirmou a realização de serviços de corte e, esporadicamente, de religação pelo reclamante, mas não mencionou expressamente a função de motorista nem apresentou provas capazes de descartar o alegado acúmulo funcional. Com base na instrução probatória oral, conclui-se que há fundamentos suficientes para reconhecer o acúmulo de funções pelo reclamante. Isso porque a testemunha, que trabalhou diretamente com ele, afirmou categoricamente o exercício concomitante das duas funções, enquanto o preposto não negou expressamente a segunda função. Além disso, ainda que exista uma relação de reciprocidade entre o reclamante e sua testemunha – o que poderia, em tese, comprometer parcialmente a credibilidade do depoimento –, as declarações foram coerentes, detalhadas e não foram efetivamente refutadas pela parte contrária, reforçando a conclusão de que houve acúmulo de funções. Comprovado o acúmulo de funções de leiturista e motorista, faz jus o reclamante ao adicional disposto em Convenções Coletivas de Trabalho. Pelo exposto, à luz do princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), julgo procedente o pedido de adicional de 10% sobre o salário de todo o período contratual, pelo acúmulo de funções de leiturista e motorista com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id e97d50e e esclarecimentos id. D9e77a8). “X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, por atividades com energia elétrica e no exercício de atividades em área de risco devido a equipamentos e instalações elétricas, de acordo com o previsto na Lei n 7.369 de 20/09/85 regulamentada pelo Decreto n 93.412 de 14/10/86, conforme itens do Quadro de Atividades/Área de Risco anexo a este Decreto e Lei n 12.470 de 08/12/12, diploma legal vigente durante todo o pacto laboral do reclamante, bem como o Anexo 4 acrescentado pela Portaria MTE nº1.078, de 16/07/2014 / DOU de 17/07/2014.” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ela atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições perigosas. Não obstante estabelecer o art. 479 do CPC que o magistrado “apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Destaco que o relato da testemunha quanto ao não fornecimento de EPI vai de encontro à prova documental e à constatação, pelo Sr. Perito, de que a ré cumpriu sua obrigação legal. Assim, quanto ao aspecto, confiro maior valor probatório à prova técnica. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de periculosidade e os seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que sempre laborou de segunda a sexta-feira, das 08h às 21h e aos sábados das 8h às 12h usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo, nunca recebeu corretamente pelas horas excedentes, tampouco usufruiu de folga compensatória”. Requer o pagamento de horas extras e quanto ao intervalo suprimido. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. dadd0ec), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram ausência de trabalho aos domingos. Em relação à prova testemunhal do Sr. Anderson de Almeida, cotejada com seu depoimento na qualidade de reclamante no processo 1000636-70.2024.5.02.0019, afirmou que: "1. que trabalhou com o autor durante todo o período informado; 2. que o reclamante era eletricista e dirigia veículo também; 3. que realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais; 4. que a ré não fornecia EPI; 5. que trabalhavam de segunda a sexta das 8h as 21h, sábado das 8h as 12h e folgavam domingo, sempre com intervalos de 30 minutos; 6. que apenas os horários de entrada estavam corretos no controle de frequência; 7. que havia trabalho em feriados que caíssem na escala; 8. que o feriado trabalhado era pago; 9. que registravam ponto do mês em um único dia; 10. que trabalhavam com aparelho energizado ou com risco de energização; 11. que nunca exerceram a função de agente comercial; 12. que atuavam nas regiões de Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo; 13. que não atuavam em Embu; 14. que todos trabalhavam sozinhos." O depoimento prestado pelo Sr. Anderson Correa de Almeida no processo em epígrafe possui alto valor probatório, caracterizando-se por notável verossimilhança, coerência interna e precisão factual. A narrativa testemunhal mantém consistência integral com as declarações anteriores, especialmente quanto aos elementos centrais da controvérsia: jornada de trabalho executada das 8h às 21h de segunda a sexta-feira e das 8h às 12h aos sábados; função efetivamente exercida como eletricista, a despeito de registro formal diverso; fruição de intervalo intrajornada reduzido (30 minutos); irregularidades sistemáticas no registro de ponto; e labor em feriados sem a devida compensação. O depoente demonstrou espontaneidade ao fornecer, sem hesitação, detalhes específicos que corroboram experiência vivenciada, como as regiões de atuação (Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo) e os procedimentos irregulares de registro de ponto mensal. A precisão de seu relato estende-se à natureza do trabalho realizado (corte e religação de energia) e às condições laborais, incluindo riscos de energização e ausência de equipamentos de proteção individual. Embora o Sr. Anderson também figure como reclamante em processo próprio, tal circunstância não compromete sua credibilidade. Ao contrário, sua experiência direta nas mesmas condições de trabalho o qualifica como conhecedor privilegiado dos fatos, tendo trabalhado com o reclamante "durante todo o período informado" e exercido idênticas funções sob as mesmas circunstâncias. A estrutura e conteúdo das respostas evidenciam firmeza e convicção narrativa, sem contradições ou hesitações significativas. A sólida convergência entre o depoimento pessoal do reclamante e o testemunhal, prestados em momentos distintos, fortalece reciprocamente a credibilidade de ambos. Portanto, considerando todos os critérios de valoração da prova oral, o depoimento do Sr. Anderson constitui meio probatório robusto e suficiente para fundamentar o convencimento judicial quanto às condições laborais alegadas pelo reclamante. Dessa forma, entendo que a prova testemunhal elidiu a presunção de veracidade dos registros de horário nos controles de frequência (e não quanto aos dias trabalhados), razão pela qual fixo a jornada da parte autora como sendo na escala 6x1, das 8h às 21h, com labor aos sábados das 8h às 12h com 30 min de intervalo intrajornada. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50% f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, eis que a parte autora se ativava na escala 6x1 e que os feriados trabalhados eram pagos, nos termos da prova testemunhal. Ademais, a parte reclamante não apontou equívoco em seu pagamento. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, considerando a jornada acima fixada, condeno a parte reclamada ao pagamento do período suprimido, conforme parâmetros acima fixados, exceto com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela, e quanto ao adicional, que será de 50%, tendo em vista a limitação ao pedido (arts. 66 e 71, §4º, da CLT). VERBAS RESCISÓRIAS Diante da presunção de veracidade das alegações autorais, associada à ausência de juntada de comprovantes de quitação, o reclamante é credor das seguintes verbas discriminadas no TRCT id. 7a74aab além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas, incide o FGTS (8% + 40%). No mais, a inicial denunciou a existência de diferenças no recolhimento a título de FGTS, quais sejam Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024 (referente a projeção do aviso prévio). Por se tratar de prova exclusivamente documental, com o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove o recolhimento do FGTS do período, com a apresentação das guias de recolhimento ou do extrato consolidado da conta vinculada, bem como proceda à entrega de guia TRCT, na Secretaria da Vara ou diretamente ao reclamante, comprovando nos autos, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Diante da inexistência de controvérsia, devida a multa do artigo 467 da CLT. A Reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, motivo porque condeno ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT (R$ 1.974,98 -última remuneração janeiro de 2024-acrescida de 10% do adicional de acúmulo de função, totalizando o valor de R$ 2.172,48) RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (ELETROPAULO) A responsabilidade solidária somente se justifica ante a existência de grupo econômico (artigo 2º, §2º da CLT) e/ou nas relações de empreitada e subempreitada (artigo 455 da CLT), não sendo este o caso dos autos. In casu, incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestação de serviços ditos em benefício da segunda reclamada. Em que pesem os argumentos defensivos, é do entendimento deste magistrado que a Enel assumiu grande parte do passivo/ativo da ELETROPAULO ao comprar 70% da companhia. Visto isso, evidente que a reclamada assumiu também os contratos de prestação de serviços terceirizados, tal como o caso em estudo. A condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário decorre da aplicação dos artigos 927 e 186 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” “Art. 927. Aquele que, pro ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Sob este contexto, a tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora de serviços, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços. Todavia, em defesa, a segunda reclamada apenas insiste em afastar sua responsabilidade por não manter qualquer tipo de relação jurídica com o reclamante ou sua empregadora. Superada, pois, a tese enfrentada pela defesa. Neste sentido, espacial atenção à prova documental encartada (TRCT em que conta o CNPJ da segunda reclamada id. 7A74aab como tomadora da SELLETA) de onde se extrai que o autor prestou serviços em favor da ELETROPAULO. Portanto, havendo inadimplemento do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, com fundamento jurídico nos artigos acima transcritos, justamente porque a empresa tomadora de serviços assumiu o risco da contratação e incorreu em culpa in vigilando - por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista - e culpa in elegendo - pela escolha da empresa fornecedora de mão-de-obra. Frise-se o disposto na Súmula nº 331 do C. TST que já pacificou a matéria. Convém ressaltar, ainda, que a indigitada Súmula não faz ressalva quanto à natureza das verbas oriundas da relação de trabalho, pelo que não se justifica o pedido de isenção sobre eventual condenação às multas celetistas. Portanto, a segunda reclamada responde subsidiariamente pelos débitos da primeira ré por todo o período contratado. DANO MORAL A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais fundamentada no fato de não ter recebido as verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada não apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias dentro do prazo legal. É entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme ementa que segue: “Indenização por dano moral. Atrasos salariais reiterados e pagamento de forma parcelada. Configuração. Os atrasos salariais reiterados, assim como o pagamento de forma parcelada, ofendem a dignidade do trabalhador, caracterizando o dano in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido pelo próprio fato - mora salarial -, sendo desnecessária a prova dos prejuízos e dos constrangimentos vivenciados pelo empregado, pois o salário é parcela de natureza alimentícia, reconhecida na Constituição Federal, no art. 100, § 1º, por ser destinado à subsistência própria e de sua família. Indenização mantida. RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 1000511-13.2023.5.02.0254; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)” Oportunizado à Reclamada o contraditório, esta não demonstrou a efetivação dos pagamentos salariais ao tempo e modo adequado. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais (art. 223-G da CLT à luz da ADI 6050). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. cc34f98 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Por fim, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Alvaro Rente Maffei, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª reclamada (Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial) e, subsidiariamente, a 2ª reclamada (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.), a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de 10% sobre o salário, por todo o período contratual, pelo acúmulo das funções de leiturista e motorista, com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis; Horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, conforme jornada fixada na fundamentação. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme controles de frequência quanto aos dias laborados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos diários, de natureza indenizatória, com adicional de 50%, conforme jornada fixada na fundamentação (art. 71, §4º, da CLT); Verbas rescisórias discriminadas no TRCT id. 7a74aab; FGTS (8% + 40%) incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, observando-se as diferenças apontadas na fundamentação relativas aos meses de Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.172,48; Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra (adicional de periculosidade e consectários; domingos e feriados laborados). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais, relativos à perícia de periculosidade, a cargo da União Federal, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST, em favor do Sr. Alvaro Rente Maffei, no valor de R$ 806,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.303,67,calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 115.183,47 (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o recolhimento integral do FGTS do período contratual imprescrito, incluindo as diferenças deferidas, sob pena de execução direta pelos valores equivalentes, sem prejuízo das demais cominações legais. A habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial observará o disposto na fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO VIANA GOMES

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Alvaro Rente Maffei e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 256856693

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-50.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI FERNANDO VIANA GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001051-50.2024.5.02.0602 : FERNANDO VIANA GOMES : SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9955f62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no ID 23981e9, atribuindo ao feito o valor de R$ 115.183,47. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha pela parte reclamante. Réplica no ID. 2a14e8f Razões finais nos ID 02cf6c6 e ID. 27D88c1. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em sua contestação, a 1ª reclamada informa que tramita perante o Juízo da “Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital do Estado de Santa Catarina”, sob o nº 5008465-92.2023.8.24.0023, processo de recuperação judicial. Por este motivo, entende que “o Autor deve pleitear perante o Administrador Judicial [...], a sua inscrição no quadro geral de credores no valor dos cálculos homologados – conforme previsto na Lei nº 11.101/2005. É o que se requer!” (sic) O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 preceitua que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor. Já o seu § 1º exclui da referida suspensão apenas as ações que demandem quantia ilíquida. Assim, a presente ação trabalhista pode prosseguir até a liquidação dos valores devidos. A matéria pertinente a existência saldo para satisfação do crédito deverá ser alegada e discutida quando da execução dos valores diretamente no juízo universal da falência, com base no que restar definido neste processo de conhecimento, de competência da Justiça do Trabalho, em que se discute a presente lide. A habilitação dos valores eventualmente deferidos neste feito junto ao juízo da falência será oportunamente determinada por este Juízo trabalhista, nos termos do artigo 6º, §§ 2º e 3º da Lei nº 11.101/2005. ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: Selleta Serviços em recuperação judicial. 2ª reclamada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 08/01/2014 o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A submissão do litígio perante a Comissão de Conciliação Prévia não se trata de pressuposto processual ou de condição da ação, mas mera faculdade do empregado. O artigo 625-D da CLT deve ser interpretado em consonância com os dispositivos constitucionais. Determinar a passagem obrigatória por tal órgão implica restrição do direito de ação previsto no artigo 5º, XXXV, da CF/88. Nesse sentido, o posicionamento do e. STF, no julgamento das ADIns nº 2139 e 2160, bem como deste E. TRT da 2ª Região, mediante sua Súmula nº 02. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. ACÚMULO DE FUNÇÃO Requer o Obreiro, a condenação da Reclamada ao pagamento de 10% de sua remuneração pelo acúmulo de função e seus devidos reflexos, nos termos da Cláusula 17ª da CCT de 2023, sem prejuízo de juros e correção monetária. Alega que durante todo o período contratual, o Reclamante exerceu concomitantemente as funções de “Motorista” e “Corte e Religa”. A reclamada nega as alegações. A cláusula 17ª CCT (id. 1Af7694) prevê que: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ACÚMULO DE FUNÇÃO Fica assegurado o adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário, para qualquer Empregado que exercer cumulativamente função diversa das atribuições de seu cargo”. Em sede de instrução processual, a testemunha Anderson Almeida, que trabalhou com o reclamante durante todo o período compreendido entre dezembro/2022 e janeiro/2024, declarou que "o reclamante era eletricista e dirigia veículo também", acrescentando que ambos "realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais". O depoimento da testemunha apresenta elementos significativos de credibilidade, marcado pela espontaneidade, ausência de hesitações ou contradições, além da precisão e contextualização das informações. Ela manteve consistência ao afirmar que o reclamante exercia simultaneamente as funções de eletricista e motorista, demonstrando coerência interna em seu relato. Verifica-se uma correspondência parcial entre esse depoimento e as declarações do preposto da 1ª reclamada, que confirmou a realização de serviços de corte e, esporadicamente, de religação pelo reclamante, mas não mencionou expressamente a função de motorista nem apresentou provas capazes de descartar o alegado acúmulo funcional. Com base na instrução probatória oral, conclui-se que há fundamentos suficientes para reconhecer o acúmulo de funções pelo reclamante. Isso porque a testemunha, que trabalhou diretamente com ele, afirmou categoricamente o exercício concomitante das duas funções, enquanto o preposto não negou expressamente a segunda função. Além disso, ainda que exista uma relação de reciprocidade entre o reclamante e sua testemunha – o que poderia, em tese, comprometer parcialmente a credibilidade do depoimento –, as declarações foram coerentes, detalhadas e não foram efetivamente refutadas pela parte contrária, reforçando a conclusão de que houve acúmulo de funções. Comprovado o acúmulo de funções de leiturista e motorista, faz jus o reclamante ao adicional disposto em Convenções Coletivas de Trabalho. Pelo exposto, à luz do princípio da adstrição (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil), julgo procedente o pedido de adicional de 10% sobre o salário de todo o período contratual, pelo acúmulo de funções de leiturista e motorista com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte obreira e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id e97d50e e esclarecimentos id. D9e77a8). “X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, por atividades com energia elétrica e no exercício de atividades em área de risco devido a equipamentos e instalações elétricas, de acordo com o previsto na Lei n 7.369 de 20/09/85 regulamentada pelo Decreto n 93.412 de 14/10/86, conforme itens do Quadro de Atividades/Área de Risco anexo a este Decreto e Lei n 12.470 de 08/12/12, diploma legal vigente durante todo o pacto laboral do reclamante, bem como o Anexo 4 acrescentado pela Portaria MTE nº1.078, de 16/07/2014 / DOU de 17/07/2014.” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ela atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições perigosas. Não obstante estabelecer o art. 479 do CPC que o magistrado “apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Destaco que o relato da testemunha quanto ao não fornecimento de EPI vai de encontro à prova documental e à constatação, pelo Sr. Perito, de que a ré cumpriu sua obrigação legal. Assim, quanto ao aspecto, confiro maior valor probatório à prova técnica. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente, razão pela qual julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de periculosidade e os seus consectários. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que sempre laborou de segunda a sexta-feira, das 08h às 21h e aos sábados das 8h às 12h usufruindo de apenas 30 minutos de intervalo, nunca recebeu corretamente pelas horas excedentes, tampouco usufruiu de folga compensatória”. Requer o pagamento de horas extras e quanto ao intervalo suprimido. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. dadd0ec), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar pré assinalado sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Os controles de frequência demonstram ausência de trabalho aos domingos. Em relação à prova testemunhal do Sr. Anderson de Almeida, cotejada com seu depoimento na qualidade de reclamante no processo 1000636-70.2024.5.02.0019, afirmou que: "1. que trabalhou com o autor durante todo o período informado; 2. que o reclamante era eletricista e dirigia veículo também; 3. que realizavam corte e religa de energia em endereços comerciais e residenciais; 4. que a ré não fornecia EPI; 5. que trabalhavam de segunda a sexta das 8h as 21h, sábado das 8h as 12h e folgavam domingo, sempre com intervalos de 30 minutos; 6. que apenas os horários de entrada estavam corretos no controle de frequência; 7. que havia trabalho em feriados que caíssem na escala; 8. que o feriado trabalhado era pago; 9. que registravam ponto do mês em um único dia; 10. que trabalhavam com aparelho energizado ou com risco de energização; 11. que nunca exerceram a função de agente comercial; 12. que atuavam nas regiões de Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo; 13. que não atuavam em Embu; 14. que todos trabalhavam sozinhos." O depoimento prestado pelo Sr. Anderson Correa de Almeida no processo em epígrafe possui alto valor probatório, caracterizando-se por notável verossimilhança, coerência interna e precisão factual. A narrativa testemunhal mantém consistência integral com as declarações anteriores, especialmente quanto aos elementos centrais da controvérsia: jornada de trabalho executada das 8h às 21h de segunda a sexta-feira e das 8h às 12h aos sábados; função efetivamente exercida como eletricista, a despeito de registro formal diverso; fruição de intervalo intrajornada reduzido (30 minutos); irregularidades sistemáticas no registro de ponto; e labor em feriados sem a devida compensação. O depoente demonstrou espontaneidade ao fornecer, sem hesitação, detalhes específicos que corroboram experiência vivenciada, como as regiões de atuação (Osasco, Itapecerica, Cajamar e São Paulo) e os procedimentos irregulares de registro de ponto mensal. A precisão de seu relato estende-se à natureza do trabalho realizado (corte e religação de energia) e às condições laborais, incluindo riscos de energização e ausência de equipamentos de proteção individual. Embora o Sr. Anderson também figure como reclamante em processo próprio, tal circunstância não compromete sua credibilidade. Ao contrário, sua experiência direta nas mesmas condições de trabalho o qualifica como conhecedor privilegiado dos fatos, tendo trabalhado com o reclamante "durante todo o período informado" e exercido idênticas funções sob as mesmas circunstâncias. A estrutura e conteúdo das respostas evidenciam firmeza e convicção narrativa, sem contradições ou hesitações significativas. A sólida convergência entre o depoimento pessoal do reclamante e o testemunhal, prestados em momentos distintos, fortalece reciprocamente a credibilidade de ambos. Portanto, considerando todos os critérios de valoração da prova oral, o depoimento do Sr. Anderson constitui meio probatório robusto e suficiente para fundamentar o convencimento judicial quanto às condições laborais alegadas pelo reclamante. Dessa forma, entendo que a prova testemunhal elidiu a presunção de veracidade dos registros de horário nos controles de frequência (e não quanto aos dias trabalhados), razão pela qual fixo a jornada da parte autora como sendo na escala 6x1, das 8h às 21h, com labor aos sábados das 8h às 12h com 30 min de intervalo intrajornada. Portanto, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50% f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados, eis que a parte autora se ativava na escala 6x1 e que os feriados trabalhados eram pagos, nos termos da prova testemunhal. Ademais, a parte reclamante não apontou equívoco em seu pagamento. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, considerando a jornada acima fixada, condeno a parte reclamada ao pagamento do período suprimido, conforme parâmetros acima fixados, exceto com relação aos reflexos, dada a natureza indenizatória da parcela, e quanto ao adicional, que será de 50%, tendo em vista a limitação ao pedido (arts. 66 e 71, §4º, da CLT). VERBAS RESCISÓRIAS Diante da presunção de veracidade das alegações autorais, associada à ausência de juntada de comprovantes de quitação, o reclamante é credor das seguintes verbas discriminadas no TRCT id. 7a74aab além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas, incide o FGTS (8% + 40%). No mais, a inicial denunciou a existência de diferenças no recolhimento a título de FGTS, quais sejam Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024 (referente a projeção do aviso prévio). Por se tratar de prova exclusivamente documental, com o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove o recolhimento do FGTS do período, com a apresentação das guias de recolhimento ou do extrato consolidado da conta vinculada, bem como proceda à entrega de guia TRCT, na Secretaria da Vara ou diretamente ao reclamante, comprovando nos autos, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º DA CLT Diante da inexistência de controvérsia, devida a multa do artigo 467 da CLT. A Reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo legal, motivo porque condeno ao pagamento da multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT (R$ 1.974,98 -última remuneração janeiro de 2024-acrescida de 10% do adicional de acúmulo de função, totalizando o valor de R$ 2.172,48) RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA (ELETROPAULO) A responsabilidade solidária somente se justifica ante a existência de grupo econômico (artigo 2º, §2º da CLT) e/ou nas relações de empreitada e subempreitada (artigo 455 da CLT), não sendo este o caso dos autos. In casu, incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para prestação de serviços ditos em benefício da segunda reclamada. Em que pesem os argumentos defensivos, é do entendimento deste magistrado que a Enel assumiu grande parte do passivo/ativo da ELETROPAULO ao comprar 70% da companhia. Visto isso, evidente que a reclamada assumiu também os contratos de prestação de serviços terceirizados, tal como o caso em estudo. A condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário decorre da aplicação dos artigos 927 e 186 do Código Civil, que assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” “Art. 927. Aquele que, pro ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” Sob este contexto, a tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora de serviços, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços. Todavia, em defesa, a segunda reclamada apenas insiste em afastar sua responsabilidade por não manter qualquer tipo de relação jurídica com o reclamante ou sua empregadora. Superada, pois, a tese enfrentada pela defesa. Neste sentido, espacial atenção à prova documental encartada (TRCT em que conta o CNPJ da segunda reclamada id. 7A74aab como tomadora da SELLETA) de onde se extrai que o autor prestou serviços em favor da ELETROPAULO. Portanto, havendo inadimplemento do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, com fundamento jurídico nos artigos acima transcritos, justamente porque a empresa tomadora de serviços assumiu o risco da contratação e incorreu em culpa in vigilando - por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista - e culpa in elegendo - pela escolha da empresa fornecedora de mão-de-obra. Frise-se o disposto na Súmula nº 331 do C. TST que já pacificou a matéria. Convém ressaltar, ainda, que a indigitada Súmula não faz ressalva quanto à natureza das verbas oriundas da relação de trabalho, pelo que não se justifica o pedido de isenção sobre eventual condenação às multas celetistas. Portanto, a segunda reclamada responde subsidiariamente pelos débitos da primeira ré por todo o período contratado. DANO MORAL A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais fundamentada no fato de não ter recebido as verbas rescisórias. Em contestação, a reclamada não apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias dentro do prazo legal. É entendimento deste Tribunal Regional do Trabalho, conforme ementa que segue: “Indenização por dano moral. Atrasos salariais reiterados e pagamento de forma parcelada. Configuração. Os atrasos salariais reiterados, assim como o pagamento de forma parcelada, ofendem a dignidade do trabalhador, caracterizando o dano in re ipsa, ou seja, o prejuízo é presumido pelo próprio fato - mora salarial -, sendo desnecessária a prova dos prejuízos e dos constrangimentos vivenciados pelo empregado, pois o salário é parcela de natureza alimentícia, reconhecida na Constituição Federal, no art. 100, § 1º, por ser destinado à subsistência própria e de sua família. Indenização mantida. RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 1000511-13.2023.5.02.0254; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)” Oportunizado à Reclamada o contraditório, esta não demonstrou a efetivação dos pagamentos salariais ao tempo e modo adequado. Provada a ação, o dano moral nesse caso é presumido. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade, já que houve ação, nexo causal e dano (art. 186 e 927 CC). No tocante ao arbitramento da compensação por danos morais, devem ser observados os seguintes parâmetros: caráter pedagógico e punitivo; proporcionalidade; gravidade da ofensa; nível econômico do ofendido; o porte econômico do ofensor. Desse modo, o bem jurídico tutelado, bem como os critérios supramencionados, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais (art. 223-G da CLT à luz da ADI 6050). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. cc34f98 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Por fim, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), para o perito que atuou nos autos Sr. Alvaro Rente Maffei, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A 1ª parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela 1ª parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Fernando Viana Gomes em face de Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a 1ª reclamada (Selleta Serviços Ltda. em Recuperação Judicial) e, subsidiariamente, a 2ª reclamada (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.), a pagarem à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de 10% sobre o salário, por todo o período contratual, pelo acúmulo das funções de leiturista e motorista, com fulcro na cláusula 17ª das Convenções Coletivas de Trabalho aplicáveis; Horas extraordinárias excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, conforme jornada fixada na fundamentação. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados, conforme controles de frequência quanto aos dias laborados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 220; e) adicional de 50%; f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST; g) observe-se que o não atendimento das exigências legais para compensação de jornada não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (art. 59-B da CLT). Período suprimido do intervalo intrajornada, correspondente a 30 minutos diários, de natureza indenizatória, com adicional de 50%, conforme jornada fixada na fundamentação (art. 71, §4º, da CLT); Verbas rescisórias discriminadas no TRCT id. 7a74aab; FGTS (8% + 40%) incidente sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, observando-se as diferenças apontadas na fundamentação relativas aos meses de Dezembro de 2022; Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Junho, Julho Agosto, Setembro, Novembro e Dezembro de 2023; Janeiro de 2024; Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas rescisórias incontroversas; Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.172,48; Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra (adicional de periculosidade e consectários; domingos e feriados laborados). Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais, relativos à perícia de periculosidade, a cargo da União Federal, nos termos da Súmula nº 457 do C. TST, em favor do Sr. Alvaro Rente Maffei, no valor de R$ 806,00, conforme Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2. Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.303,67,calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 115.183,47 (art. 789 da CLT). Após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, no prazo de 05 dias, comprove nos autos o recolhimento integral do FGTS do período contratual imprescrito, incluindo as diferenças deferidas, sob pena de execução direta pelos valores equivalentes, sem prejuízo das demais cominações legais. A habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial observará o disposto na fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Alberto Ricardo Salerno e outros x Raizen Energia S.A

ID: 260079255

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011764-36.2022.5.15.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RICARDO SALERNO FREDDY BERETTA MARCONDES JOSE APARECIDO ALVES MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS RAFAEL STERZO RUANO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011764-36.2022.5.15.0012 : JOSE APARECIDO ALVES : RAIZEN ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011764-36.2022.5.15.0012 : JOSE APARECIDO ALVES : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91bcb5f proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Premissa decisória: tratando-se de questão técnica e valendo-se o Juiz de profissional especializado, no caso, doença ocupacional, o Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/1970, faculta à parte indicação de assistente técnico para que possa, em parecer da mesma estatura do laudo oficial, fundamentar sua discordância, a qual não se admite de outra forma, faculdade da qual o recorrente não se valeu. Exata a Sentença, transcrevo e destaco: “O primeiro laudo médico pericial produzido nos autos (fls. 1041pdf), concluiu: 'Após estudo dos autos, do exame físico e mental, e da revisão bibliográfica concluo: 1) O quadro alegado na inicial pelo Reclamante não apresenta relação de nexo causal ou concausa com o trabalho na Reclamada; 2) O Reclamante não apresenta limitações para seus cuidados pessoais ou para atividades sociais; 3) O Reclamante não apresenta incapacidade para o trabalho, mesmo as que realizava na reclamada.' Assim, essa conclusão médica afastou a existência de nexo causal ou concausal, bem assim de perda da capacidade laboral. Ocorre que o reclamante aviou ação previdenciária na Justiça estadual, na qual o perito médico daquele Juízo firmou a seguinte convicção (fls. 1069pdf): INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Diante dessas conclusões díspares, o Juízo não tinha conhecimento técnico para embasar posição entre uma ou outra apuração, razão pela qual determinou a realização de terceira perícia médica. Nessa nova prova pericial médica, o perito deste Juízo fixou a seguinte conclusão (fl. 1206pdf): 'O reclamante não apresenta incapacidade ao trabalho, é portador de processo degenerativo de coluna vertebral lombo/sacra compatível com a faixa etária e fatores extra laborais.” Portanto, as duas perícias realizadas no âmbito desta Justiça Especializada apontam a inexistência de incapacidade laborativa. Desse conjunto probatório, acolho os dois laudos produzidos neste processo e julgo improcedentes todos os pedidos relativos a doença ocupacional.” Portanto, há dois laudos oficiais lavrados por médicos especialistas, fundamentados e não infirmados por prova de igual estatura, laudo de assistente técnico, não há sequer lógica em decisão que se firme apenas nas alegações da parte ou decisão administrativa do INSS, para, sem lastro probatório ou legal, reconhecer doença ocupacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DEPRESSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DO INSS E O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA. DOENÇA ANTERIOR AO VÍNCULO COM A RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. O acórdão regional consignou a conclusão da perícia do juízo, no sentido de que as queixas depressivas e ansiosas já existiam antes de o Autor trabalhar para o réu, quando trabalhou em outra instituição financeira, em 2004, conforme ora se destaca: "Desta maneira, de todo o acima considerado, associado à história pessoal, a entrevista psiquiátrica com o periciando, podemos concluir que o periciando sofria e sofre de um Transtorno de Ansiedade (F41) sem nexo causal com as condições de trabalho". Com efeito, o laudo do INSS não vincula as conclusões do juízo, tendo a decisão do colegiado sido baseada fundamentalmente nas conclusões do perito nomeado nos autos. Destaca-se que não há, no acórdão regional, premissas que permitam afirmar que eventual inobservância das normas de medicina e segurança do trabalho tenham resultado em prejuízos à sua saúde do reclamante. Nesse sentido, é inviável o processamento do apelo, haja vista que, para se chegar à conclusão diversa, necessário adentrar em fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00118283920155010058, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PELO LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM JUÍZO. Eventual manifestação do INSS e/ou resultado da ação acidentária não vincula esta Especializada, sendo permitido ao julgador apreciar as provas atribuindo-lhes o valor que entender adequado, podendo, a teor do disposto no art. 479 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, formar sua convicção por todo o conjunto probatório constante dos autos. Na hipótese, o e. TRT, com esteio nas provas dos autos, concluiu pela ausência do nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o exercício da sua atividade profissional. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, no sentido de que o laudo elaborado na ação acidentária infirmou "as conclusões do laudo elaborado na demanda trabalhista", necessário seria o reexame dos fatos e provas, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados e da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 26557820135020075, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Não considero provada a doença do trabalho, causada pelo labor na empresa reclamada, à qual não há como atribuir dolo ou culpa na eclosão dos males alegados pelo trabalhador, na forma prevista no Artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, indevidas as pretensões de reparações, como assenta a Corte Trabalhista em símiles: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito no acórdão regional aponta que as patologias da Reclamante são de natureza degenerativa, sem relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho desempenhado na Reclamada em ambiente laboral adequado, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00119061520165090013, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 09/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, em especial no que se refere à perda auditiva e às lesões nos joelhos, na coluna, e no ombro do autor, concluiu que “as patologias reconhecidas pelo Juízo de piso, como de natureza ocupacional, na realidade, são degenerativas (...) Não resta caracterizada a culpa da reclamada pelo pelos infortúnios sofridos pelo recorrido”. Para tanto, em relação a cada uma das patologias, considerou de forma mais ampla diversos aspectos do acervo fático-probatório e afastou de forma fundamentada as conclusões firmadas no laudo pericial. 2. Nesse contexto, assentada a premissa de que as patologias apresentadas pelo autor não possuem nexo causal ou concausal com o trabalho executado na ré, a aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que deveriam ser prestigiadas as conclusões firmadas pela perícia, demandaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, incidindo, no aspecto, da Súmula n.º 126 do TST. 3. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000345-16.2020.5.08.0131, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. PATOLOGIA NA COLUNA DE ORIGEM DEGENERATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE OU CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETEU O RECLAMANTE E AS ATIVIDADES LABORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, a Corte a quo concluiu que não foi comprovado o nexo causal ou concausal entre as doenças que acometeram o reclamante e as atividades laborais, na medida em que "sua patologia de coluna é de origem degenerativa e não foi desencadeada nem agravada por suas atividades profissionais. Seu problema de ombro, por sua vez, decorre de episódio traumático, narrado pelo próprio autor ao Sr. Perito como uma queda, decorrente de escorregão, ocorrida em sua residência no ano de 2009, na qual houve luxação de seu ombro direito". Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10004168520205020351, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, em especial o laudo pericial, expressamente consignou que: a), conquanto seja manifesta a doença a que se encontra acometido o reclamante - hérnia de disco - não restou evidenciado seja o nexo causal, seja o nexo concausal com as atividades desempenhadas na empresa, visto se tratar de doença degenerativa; b) não havia qualquer risco ergonômico na atividade desempenhada pelo trabalhador. Diante desse contexto fático, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível verificar a alegada existência do nexo de concausalidade, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 01183009820095010341, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA IN 40/TST. DOENÇA OCUPACIONAL. NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático - probatório, manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que não foram comprovados a culpa do empregador e o nexo causal entre as doenças do autor e o trabalho exercido na empresa. Registrou que a prova técnica de confiança do Juízo foi contundente no sentido de que as alterações existentes na coluna vertebral do autor, ombros, cotovelos e joelhos são exclusivamente degenerativas, inerentes à faixa etária do autor, admitido na empresa aos 42 anos de idade. Constou que os peritos não foram contundentes em suas conclusões. A delimitação do acórdão regional evidenciou a natureza exclusivamente degenerativa das patologias do reclamante, não permitindo concluir que as condições de trabalho da reclamada tenham contribuído para o surgimento ou agravamento das enfermidades , ainda que na modalidade concausa, inviabilizando o reconhecimento do caráter ocupacional das patologias e, por conseguinte, o direito ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por se tratar de responsabilidade civil subjetiva, que depende da comprovação do dano, nexo causal ou concausal e culpa, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 247205220155240021, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o Regional, o expert esclareceu em seu laudo que a reclamante "é portadora de doença degenerativa de coluna lombo sacra e de joelho direito, patologias de etiologias multifatoriais que não pode se afirmar que são relacionadas ao trabalho na reclamada". Ressaltou que não há no caso concreto redução da capacidade de trabalho da reclamante e sequer existe nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho desenvolvido na reclamada. Assinalou que não foram produzidas provas capazes de elidir a prova pericial e ratificou o entendimento de ausência de incapacidade laboral da reclamante, ficando demonstrada tão somente a existência de doença degenerativa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 118171620155150027, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, com esteio no laudo pericial, o qual não foi infirmado por prova em contrário, verificou que a lesão no joelho do reclamante é degenerativa e não guarda nexo de causalidade com as funções laborais por ele exercidas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante em sentido oposto, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 10022352920155020611, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/04/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2020) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E/OU CONCAUSALIDADE COM O LABOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Regional, com base no laudo pericial, concluiu que não havia nexo de causalidade ou concausalidade entre a lesão desenvolvida pela autora no joelho (sinovite) e as suas atividades como técnica de enfermagem. A perícia consignou que "não há nexo causal entre a patologia apresentada pela autora e sua atividade na reclamada", bem como que "a lesão degenerativa do menisco é decorrente de sobrecargas ao joelho (obesidade), associadas a idade dos pacientes". A Corte a quo destacou que a reclamante desempenhou atividade similar anteriormente, por quase o mesmo tempo, e que não há incapacidade laborativa. Desse modo, não houve comprovação de que o labor prestado tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da doença. Nesse contexto, não foram comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil. Ademais, uma vez afastada a hipótese de doença ocupacional, incabível o pedido de indenização substitutiva à estabilidade provisória. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10138420105090009, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E PELA IN 40/2016 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O Tribunal Regional confirmou a sentença de improcedência, por entender que o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade e de nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional. Registrou que a prova deixou evidente que o autor é portador de patologia no joelho de natureza degenerativa, inerente à idade, comumente vinculada aos defeitos posturais, como joelho valgo e varo e obesidade, não sendo considerada doença profissional, e que também não produz incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, para se dissentir da conclusão assentada no acórdão a quo, e se entender configurada a doença ocupacional com nexo de causalidade que daria ensejo à indenização por danos morais e materiais, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. (TST - ARR: 115379720145030032, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019) 2) A condenação do recorrente em honorários advocatícios consoa com a previsão legal e entendimento adotado pela Câmara: “Honorários de advogado Nos termos do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 7,5% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT combinado com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.” Em sobejo, cito arestos da Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 3 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 4 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 5 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE APARECIDO ALVES

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Alberto Ricardo Salerno e outros x Raizen Energia S.A

ID: 260079365

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011764-36.2022.5.15.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RICARDO SALERNO FREDDY BERETTA MARCONDES JOSE APARECIDO ALVES MARCO ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS RAFAEL STERZO RUANO

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011764-36.2022.5.15.0012 : JOSE APARECIDO ALVES : RAIZEN ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011764-36.2022.5.15.0012 : JOSE APARECIDO ALVES : RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91bcb5f proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Premissa decisória: tratando-se de questão técnica e valendo-se o Juiz de profissional especializado, no caso, doença ocupacional, o Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/1970, faculta à parte indicação de assistente técnico para que possa, em parecer da mesma estatura do laudo oficial, fundamentar sua discordância, a qual não se admite de outra forma, faculdade da qual o recorrente não se valeu. Exata a Sentença, transcrevo e destaco: “O primeiro laudo médico pericial produzido nos autos (fls. 1041pdf), concluiu: 'Após estudo dos autos, do exame físico e mental, e da revisão bibliográfica concluo: 1) O quadro alegado na inicial pelo Reclamante não apresenta relação de nexo causal ou concausa com o trabalho na Reclamada; 2) O Reclamante não apresenta limitações para seus cuidados pessoais ou para atividades sociais; 3) O Reclamante não apresenta incapacidade para o trabalho, mesmo as que realizava na reclamada.' Assim, essa conclusão médica afastou a existência de nexo causal ou concausal, bem assim de perda da capacidade laboral. Ocorre que o reclamante aviou ação previdenciária na Justiça estadual, na qual o perito médico daquele Juízo firmou a seguinte convicção (fls. 1069pdf): INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. Diante dessas conclusões díspares, o Juízo não tinha conhecimento técnico para embasar posição entre uma ou outra apuração, razão pela qual determinou a realização de terceira perícia médica. Nessa nova prova pericial médica, o perito deste Juízo fixou a seguinte conclusão (fl. 1206pdf): 'O reclamante não apresenta incapacidade ao trabalho, é portador de processo degenerativo de coluna vertebral lombo/sacra compatível com a faixa etária e fatores extra laborais.” Portanto, as duas perícias realizadas no âmbito desta Justiça Especializada apontam a inexistência de incapacidade laborativa. Desse conjunto probatório, acolho os dois laudos produzidos neste processo e julgo improcedentes todos os pedidos relativos a doença ocupacional.” Portanto, há dois laudos oficiais lavrados por médicos especialistas, fundamentados e não infirmados por prova de igual estatura, laudo de assistente técnico, não há sequer lógica em decisão que se firme apenas nas alegações da parte ou decisão administrativa do INSS, para, sem lastro probatório ou legal, reconhecer doença ocupacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. DEPRESSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DO INSS E O LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA. DOENÇA ANTERIOR AO VÍNCULO COM A RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. O acórdão regional consignou a conclusão da perícia do juízo, no sentido de que as queixas depressivas e ansiosas já existiam antes de o Autor trabalhar para o réu, quando trabalhou em outra instituição financeira, em 2004, conforme ora se destaca: "Desta maneira, de todo o acima considerado, associado à história pessoal, a entrevista psiquiátrica com o periciando, podemos concluir que o periciando sofria e sofre de um Transtorno de Ansiedade (F41) sem nexo causal com as condições de trabalho". Com efeito, o laudo do INSS não vincula as conclusões do juízo, tendo a decisão do colegiado sido baseada fundamentalmente nas conclusões do perito nomeado nos autos. Destaca-se que não há, no acórdão regional, premissas que permitam afirmar que eventual inobservância das normas de medicina e segurança do trabalho tenham resultado em prejuízos à sua saúde do reclamante. Nesse sentido, é inviável o processamento do apelo, haja vista que, para se chegar à conclusão diversa, necessário adentrar em fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 00118283920155010058, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/11/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE. CONSTATAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PELO LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO EM JUÍZO. Eventual manifestação do INSS e/ou resultado da ação acidentária não vincula esta Especializada, sendo permitido ao julgador apreciar as provas atribuindo-lhes o valor que entender adequado, podendo, a teor do disposto no art. 479 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, formar sua convicção por todo o conjunto probatório constante dos autos. Na hipótese, o e. TRT, com esteio nas provas dos autos, concluiu pela ausência do nexo de causalidade entre a doença que acometeu o reclamante e o exercício da sua atividade profissional. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, no sentido de que o laudo elaborado na ação acidentária infirmou "as conclusões do laudo elaborado na demanda trabalhista", necessário seria o reexame dos fatos e provas, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados e da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 26557820135020075, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 29/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) Não considero provada a doença do trabalho, causada pelo labor na empresa reclamada, à qual não há como atribuir dolo ou culpa na eclosão dos males alegados pelo trabalhador, na forma prevista no Artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, indevidas as pretensões de reparações, como assenta a Corte Trabalhista em símiles: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O quadro fático descrito no acórdão regional aponta que as patologias da Reclamante são de natureza degenerativa, sem relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho desempenhado na Reclamada em ambiente laboral adequado, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00119061520165090013, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 09/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS AFASTADAS. 1. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, em especial no que se refere à perda auditiva e às lesões nos joelhos, na coluna, e no ombro do autor, concluiu que “as patologias reconhecidas pelo Juízo de piso, como de natureza ocupacional, na realidade, são degenerativas (...) Não resta caracterizada a culpa da reclamada pelo pelos infortúnios sofridos pelo recorrido”. Para tanto, em relação a cada uma das patologias, considerou de forma mais ampla diversos aspectos do acervo fático-probatório e afastou de forma fundamentada as conclusões firmadas no laudo pericial. 2. Nesse contexto, assentada a premissa de que as patologias apresentadas pelo autor não possuem nexo causal ou concausal com o trabalho executado na ré, a aferição das teses recursais antagônicas, em especial no sentido de que deveriam ser prestigiadas as conclusões firmadas pela perícia, demandaria imprescindível reexame do acervo fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, incidindo, no aspecto, da Súmula n.º 126 do TST. 3. Deve, pois, ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000345-16.2020.5.08.0131, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. PATOLOGIA NA COLUNA DE ORIGEM DEGENERATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CONCAUSALIDADE OU CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA QUE ACOMETEU O RECLAMANTE E AS ATIVIDADES LABORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso, a Corte a quo concluiu que não foi comprovado o nexo causal ou concausal entre as doenças que acometeram o reclamante e as atividades laborais, na medida em que "sua patologia de coluna é de origem degenerativa e não foi desencadeada nem agravada por suas atividades profissionais. Seu problema de ombro, por sua vez, decorre de episódio traumático, narrado pelo próprio autor ao Sr. Perito como uma queda, decorrente de escorregão, ocorrida em sua residência no ano de 2009, na qual houve luxação de seu ombro direito". Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 10004168520205020351, Relator: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 10/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, em especial o laudo pericial, expressamente consignou que: a), conquanto seja manifesta a doença a que se encontra acometido o reclamante - hérnia de disco - não restou evidenciado seja o nexo causal, seja o nexo concausal com as atividades desempenhadas na empresa, visto se tratar de doença degenerativa; b) não havia qualquer risco ergonômico na atividade desempenhada pelo trabalhador. Diante desse contexto fático, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível verificar a alegada existência do nexo de concausalidade, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 01183009820095010341, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/10/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA IN 40/TST. DOENÇA OCUPACIONAL. NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE CULPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático - probatório, manteve a sentença que indeferiu o pagamento de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de que não foram comprovados a culpa do empregador e o nexo causal entre as doenças do autor e o trabalho exercido na empresa. Registrou que a prova técnica de confiança do Juízo foi contundente no sentido de que as alterações existentes na coluna vertebral do autor, ombros, cotovelos e joelhos são exclusivamente degenerativas, inerentes à faixa etária do autor, admitido na empresa aos 42 anos de idade. Constou que os peritos não foram contundentes em suas conclusões. A delimitação do acórdão regional evidenciou a natureza exclusivamente degenerativa das patologias do reclamante, não permitindo concluir que as condições de trabalho da reclamada tenham contribuído para o surgimento ou agravamento das enfermidades , ainda que na modalidade concausa, inviabilizando o reconhecimento do caráter ocupacional das patologias e, por conseguinte, o direito ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, por se tratar de responsabilidade civil subjetiva, que depende da comprovação do dano, nexo causal ou concausal e culpa, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 247205220155240021, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 17/03/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo o Regional, o expert esclareceu em seu laudo que a reclamante "é portadora de doença degenerativa de coluna lombo sacra e de joelho direito, patologias de etiologias multifatoriais que não pode se afirmar que são relacionadas ao trabalho na reclamada". Ressaltou que não há no caso concreto redução da capacidade de trabalho da reclamante e sequer existe nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho desenvolvido na reclamada. Assinalou que não foram produzidas provas capazes de elidir a prova pericial e ratificou o entendimento de ausência de incapacidade laboral da reclamante, ficando demonstrada tão somente a existência de doença degenerativa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 118171620155150027, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional, com esteio no laudo pericial, o qual não foi infirmado por prova em contrário, verificou que a lesão no joelho do reclamante é degenerativa e não guarda nexo de causalidade com as funções laborais por ele exercidas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante em sentido oposto, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 10022352920155020611, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/04/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2020) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E/OU CONCAUSALIDADE COM O LABOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Regional, com base no laudo pericial, concluiu que não havia nexo de causalidade ou concausalidade entre a lesão desenvolvida pela autora no joelho (sinovite) e as suas atividades como técnica de enfermagem. A perícia consignou que "não há nexo causal entre a patologia apresentada pela autora e sua atividade na reclamada", bem como que "a lesão degenerativa do menisco é decorrente de sobrecargas ao joelho (obesidade), associadas a idade dos pacientes". A Corte a quo destacou que a reclamante desempenhou atividade similar anteriormente, por quase o mesmo tempo, e que não há incapacidade laborativa. Desse modo, não houve comprovação de que o labor prestado tenha contribuído para o surgimento ou agravamento da doença. Nesse contexto, não foram comprovados os elementos caracterizadores da responsabilização civil. Ademais, uma vez afastada a hipótese de doença ocupacional, incabível o pedido de indenização substitutiva à estabilidade provisória. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 10138420105090009, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 E PELA IN 40/2016 DO TST. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O Tribunal Regional confirmou a sentença de improcedência, por entender que o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade e de nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional. Registrou que a prova deixou evidente que o autor é portador de patologia no joelho de natureza degenerativa, inerente à idade, comumente vinculada aos defeitos posturais, como joelho valgo e varo e obesidade, não sendo considerada doença profissional, e que também não produz incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, para se dissentir da conclusão assentada no acórdão a quo, e se entender configurada a doença ocupacional com nexo de causalidade que daria ensejo à indenização por danos morais e materiais, far-se-ia necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. (TST - ARR: 115379720145030032, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019) 2) A condenação do recorrente em honorários advocatícios consoa com a previsão legal e entendimento adotado pela Câmara: “Honorários de advogado Nos termos do artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe equivalente a 7,5% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT combinado com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC.” Em sobejo, cito arestos da Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na ação sub judice ou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 3 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 4 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 5 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Ademir Garcia Santana e outros x Takeda Pharma Ltda.

ID: 260079810

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010656-39.2023.5.15.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GARCIA SANTANA FRANCISCO JOSE STRAZZACAPPA SANTUCCI LUIZ CARLOS MOREIRA

Polo Passivo:

TAKEDA PHARMA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010656-39.2023.5.15.0043 : ADEMIR GARCIA SANTANA : TAKEDA PHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0010656-39.2023.5.15.0043 : ADEMIR GARCIA SANTANA : TAKEDA PHARMA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1984365 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO: 1) Premissa decisória: tratando-se de questões técnicas e valendo-se o Juiz de profissionais especializados, no caso, insalubridade e doença ocupacional, o Artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/1970, faculta à parte indicação de assistente técnico para que possa, em parecer da mesma estatura do laudo oficial, fundamentar sua discordância, a qual não se admite de outra forma, faculdade da qual o recorrente não se valeu. Ressalta a Sentença conclusões dos laudos periciais: "Designada perícia para apuração da insalubridade alegada, assim concluiu o perito: 'Após ter sido vistoriado o local de trabalho do Reclamante, bem como analisado a sua função e com base nos resultados obtidos do levantamento técnico, conclui-se não lhe ser atribuível a percepção do adicional de insalubridade, nos termos dos Anexos da NR-15, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.' “Designada perícia para apuração da incapacidade e do nexo causal, assim concluiu o perito: 'O reclamante apresenta antecedentes de histórico de transtornos do comportamento, diagnosticado como:·transtorno do comportamento misto / Depressão/Ansiedade; Necessita manutenção do seguimento médico ambulatorial psiquiátrico; Atualmente mantido em tratamento médico especializado; não se apresenta bem compensado no presente momento; Necessita manutenção do seguimento médico ambulatorial psiquiátrico; Percebeu benefício previdenciário por incapacidade, durante o pacto laboral com a Reclamada; (…) SE CONFIRMADA A CONDIÇÃO INFORMADA: 'O encarregado Sr Izaías - dizia ao reclamante que era muito velho para estar alí na empresa; que outra pessoa mais nova aprenderia mais rápido; que falava dentro do ônibus, na frente de toros os outros funcionários, que como estava sem dentes na época) (implantes) - dizia que "parecia um cavalo velho sem dentes" - na frente de vários outros funcionários' NEXO CONCAUSAL POSITIVO O TRABALHO REALIZADO É CONSIDERADO FATOR CONCAUSAL CONCORRENTE CONTRIBUTIVO SIGNIFICATIVO PARA A OCORRÊNCIA E/OU AGRAVAMENTO DA DOENÇA e EVOLUÇÃO CLÍNICA APRESENTADA.' Assim, condicionou o nexo concausal à comprovação dos fatos alegados pelo reclamante.” A prova testemunhal não evidenciou os abusos alegados pelo recorrente para formulação do pedido de danos morais e a MMª Juíza assentou e concluiu: “O reclamante narrou em depoimento que era nominado de louco, chamado em uma sala pela Giovana, que colocava dedo na sua cara. Narrou alguns episódios com Izaias que não foram mencionados na exordial. Também disse que Robson o chamava de louco, porém, referida pessoa também não foi mencionado na inicial. A testemunha ouvida por sua iniciativa não trabalhou no mesmo setor, não era nem da mesma chefia, a qual o reclamante acusa de assédio. Relatou apenas que o via na entrada e no horário da refeição. A perseguição que disse ter presenciado foi no refeitório quando Izaias saiu do local, assim que o reclamante também o fez, o que igualmente não foi trazido aos autos. Ademais, tal fato, por si só, não configura perseguição. Logo depois relatou que presenciou, no fretado (embora tenha afirmado que o contato era apenas na entrada e na saída), que o reclamante ficou dormindo e ninguém o acordou no ponto, motivo porque ele foi até o ponto final da linha. Todavia, posteriormente questionado confessou que desceu antes do ponto do reclamante, logo não presenciou o fato. Tal constatação, por si só, tira a credibilidade da testemunha, pois foi questionado pelo juízo incisivamente sobre os fatos que presenciou, tendo dito que presenciou o alegado. Porém, quando colocado em contradição, retificou para dizer que “ficou sabendo”. De resto, nada mais presenciou, tendo confessando que ficou sabendo dos demais fatos mencionados porque o reclamante os teria relatado para o coordenador, mas, frise-se, sem presenciar. Assim, frágil a prova produzida pelo reclamante. No mais, a testemunha ouvida por iniciativa da reclamada, que trabalhou no mesmo setor do reclamante, ao contrário da testemunha anterior, afastou a tese de que o Izaias atuava como chefe e que tivesse havido qualquer assédio por parte de superior hierárquico. Assim, não se desvencilhou o autor do seu encargo probatório, nos termos do art. 818 da CLT, não tendo sido comprovada situação vexatória a que tenha sido submetido, de maneira reiterada, a configurar assédio moral. Nessa esteira, as atitudes do reclamado, por si sós, não têm o condão de gerar indenização por dano moral, visto que ausentes os requisitos ensejadores do art. 186 do Código Civil, quais sejam, culpa “lato sensu”, dano e nexo causal. Assim, não vislumbro, na hipótese dos presentes autos, dano a dar origem à indenização perseguida, razão pela qual improcede o pleito formulado.” A divergência do recorrente em relação à conclusão do Perito Engenheiro não pode ser acolhida na medida em que os critérios de avaliação de insalubridade exigem conhecimentos específicos nas matérias periciadas e não empírico, baseado em meras alegações desprovidas de conteúdo científico. A condicional destacada pelo Perito Médico não se confirmou e por isso não há nexo concausal. Portanto, se há laudos, fundamentados e não infirmado (insalubridade) e não corroborada a condicional (médico), não há base probatória para os pedidos de adicional de insalubridade e reconhecimento de doença profissional. 2) O reclamante não comprovou, a tempo e modo, a redução do intervalo intrajornada. Também, não há átimo de prova nos depoimentos para desconstituir os registros de jornada e o reclamante não apontou, sequer por amostragem, eventuais diferenças de horas extraordinárias laboradas e impagas, ônus que lhe competia, conforme sedimentada jurisprudência da Corte, verbi gratia: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126. O Regional consignou que nos recibos há regular pagamento de horas extras em praticamente todos os meses do contrato de trabalho. O demonstrativo de diferenças de horas extras juntado pelo reclamante em razões finais carece de validade por contrariar o teor das Súmulas 366 do C. TST e 58 deste Regional, ao indevidamente computar os minutos residuais em desconformidade com a diretriz jurisprudencial dominante. Concluindo que não comprovada a existência de diferença de horas extras, não há amparo para o acolhimento da pretensão recursal. O reclamante insurge-se contra o acórdão do Regional e afirma que as diferenças de horas extras procedem, mesmo porque o recorrente, conforme demonstrado é credor de tais diferenças. Com efeito, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 10168-71.2017.5.15.0083 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/08/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPOSTAS DIFERENÇAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, o Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença, asseverou que a empregadora apresentou os controles de jornada, os quais não foram impugnados, e entendeu pela correta quitação das horas extras por entender que o reclamante apresentou demonstrativo genérico, sem explicitar como chegou à quantidade pleiteada. Nos termos do art. 371 do CPC, o juiz procede à avaliação da prova dos autos de acordo com o princípio da persuasão racional. Assim, caso o magistrado constate a ocorrência de trabalho extraordinário sem o seu respectivo pagamento, não há empecilho a que haja a condenação da empregadora quanto ao pedido de horas extras. No caso concreto, a empregadora apresentou os controles de jornada e o pagamento de horas extras. Portanto, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar eventuais diferenças não pagas, do qual não se desincumbiu, pois apresentou demonstrativo genérico, sem explicitar ou comprovar como chegou a quantidade de horas extras pleiteadas. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Sexta Turma tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 10000957320175020054, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Esta Corte superior, por intermédio do item I da Súmula nº 338, firmou o entendimento de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". De acordo com esse verbete sumular, caso o empregador não colacione os controles de ponto em Juízo, haverá presunção relativa da jornada declinada na petição inicial. Na hipótese dos autos, considerando que a reclamada apresentou os cartões de ponto, não houve presunção relativa da veracidade da jornada informada na petição inicial e, em razão disso, competia ao reclamante comprovar que os horários marcados nos registros de ponto não espelhavam sua real jornada de trabalho, ou seja, que prestou serviços além do período consignado nos registros de frequência. No entanto, conforme se depreende da decisão recorrida, a prova produzida pelo reclamante não invalida os controles de ponto juntados aos autos, pois, conforme se extrai do acórdão, "em depoimento pessoal o reclamante confirmou a veracidade das jornadas anotadas, os controles estão assinados, bem como consignadas, estão, as horas extras praticadas, segundo a jornada contratada. Nos holerites também se verifica quitação de horas extras". Consignou o Regional, ainda, que "competiria ao reclamante exibir demonstrativo correto de diferenças devidas, uma vez que, naquele exibido aos autos, ele não computa as horas extras observada a jornada contratual, mas sim, o limite legal de 8 horas de trabalho". Dessa forma, como os cartões de ponto colacionados refletiam a verdadeira jornada de trabalho do empregado, bem como os comprovantes de pagamento demonstram a quitação das horas extras realizadas, indevidas as diferenças pleiteadas. Conforme exposto, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de elidir a veracidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e dos comprovantes de pagamento que demonstram a quitação das horas extras. Constata-se, assim, que a Corte a quo observou as regras de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015 . Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 119796620155150041, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS Vislumbrada violação ao art. 818 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DIFERENÇAS Postulado na petição inicial o pagamento de horas extras e apresentados cartões de ponto pelo empregador, não está obrigada a parte autora a juntar demonstrativos numéricos de diferenças. Isso porque a aferição da existência de horas extras não pagas depende do cotejo dos registros de horário com os recibos de pagamento, elementos já presentes nos autos. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 8502320115150100, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 28/09/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2016) Juiz não é apontador, cabe ao reclamante demonstrar precisamente em quanto foi lesado, mediante demonstrativo aritmético, para que o Julgador imponha o cumprimento da obrigação. A condenação não pode se apoiar em solo movediço do possível ou provável, o conjunto probatório deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. 3) A legalidade da dispensa do reclamante e contratação substitutiva está solidamente fundamentada na Sentença: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - REINTEGRAÇÃO Alega que sua dispensa foi discriminatória porque é PCD. A reclamada impugna o pedido, destacando que a contratação do autor foi justamente por ser PCD. Com efeito, a reclamada juntou documentos que comprovam a decisão e informação ao reclamante da rescisão contratual antes mesmo de seu afastamento. Ademais, não faz sentido a alegação de discriminação da inicial, porque o reclamante foi admitido justamente por ser PCD. Ademais, arrolou a reclamada todos os empregados PCD e a contratação de substituta ao reclamante por ocasião da primeira rescisão em outubro, não aperfeiçoada à época em razão da concessão de benefício previdenciário. Não bastasse, o art. 93 da Lei 8.213/91 assim dispõe: “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados 2%; II - de 201 a 500 3%; III - de 501 a 1.000 4%; IV - de 1.001 em diante. 5%. § 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.” A norma em comento é uma norma de ordem pública, de caráter cogente e tem como objetivo a inclusão das pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado de trabalho, harmonizando-se com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III, e IV), da construção de uma sociedade justa e solidária e da redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III), do direito social ao trabalho (art. 6º, “caput”) e da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III). constituindo ação afirmativa para estabelecer no plano fático a isonomia real pretendida pelo texto constitucional. A ordem econômica e a propriedade privada devem exercer sua função social e esta, especificamente quanto ao cumprimento do mencionado art. 93, obriga um comportamento proativo das empresas na oferta de emprego às pessoas com deficiência, como forma de inclusão dessa parcela fragilizada e discriminada da população no mercado de trabalho. Diante desse cenário, as ações devem ser efetivas, sendo necessário que as empresas tenham uma postura ativa a fim de observar o texto normativo. Com efeito, as ações afirmativas têm como finalidade eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo igualdade de oportunidades e tratamento, além de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização de grupos socialmente oprimidos. Nesse sentido, deve-se sempre procurar extrair dos direitos fundamentais o máximo de conteúdo e realização que possam oferecer com vistas a alcançar uma isonomia material e concreta. Por isso, a destinação de um percentual dos cargos e empregos públicos a portadores de deficiência (art. 37, VIII, CF; Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º) e no âmbito privado o art. 93, da Lei 8.213/91 tem como finalidade proporcionar efetiva isonomia material. Na presente demanda, em relação ao atendimento do percentual estabelecido no art. 93, da Lei 8.213/91, conforme documentos juntados e transcritos na defesa, verifica-se que a reclamada cumpre a referida cota, atendendo todo o arcabouço constitucional a respeito da matéria. Logo, sequer precisava ter admitido substituto, como o fez. Além disso, o autor não trouxe elementos concretos que comprovem que a reclamada não observa as cotas de empregados portadores de deficiência, sendo certo que os documentos apresentados pela ré demonstram exatamente o contrário. Por isso, cumpriu a reclamada a finalidade da norma que é sempre manter, no mínimo, o percentual previsto no art. 93 da Lei n. 8.213/91. Em nenhum momento o legislador exigiu que fosse contratado outro empregado especificamente em substituição ao dispensado, mesmo porque ainda vige o princípio da livre iniciativa, cabendo ao empregador analisar onde é necessário o empregado, de acordo com sua deficiência. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte Superior, segundo a qual o indeferimento de depoimento de testemunha não configura cerceamento do direito de defesa (art. 5º, LV, da CF/88), quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, o que torna dispensável a produção de outras provas (art. 765 da CLT e 130 e 131 do CPC). Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Da leitura do art. 93 da Lei nº 8.213/91, conclui-se que o que se busca é a preservação da porcentagem dos postos de trabalho reservados para deficientes físicos ou reabilitados, definida no caput do artigo. Ou seja, a restrição à dispensa do trabalhador deficiente com a contratação de outro em igual situação deve, necessariamente, ser observada dentro do universo de trabalhadores protegidos pelo artigo 93, caput, da Lei 8.213/91. 2. No caso, conforme consignado pelo TRT, mesmo após a dispensa do reclamante, a empresa manteve em seus quadros o percentual de reabilitados e portadores de necessidades especiais além dos limites estabelecidos por lei. 3. Neste contexto, não há empecilho à dispensa sem justa causa do reclamante. Recurso de revista de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. CASO EM QUE O EMPREGADOR PAGOU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DESSA PARCELA. 1. O Tribunal Regional esclarece que o reclamante já estava contratado por outra empresa, além de ter se exaurido o período de estabilidade. Nesse particular, o indeferimento do pedido de reintegração está de acordo com a Súmula nº 396, I, doTST, segundo a qual "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego." 2. No que se refere ao pedido de diferenças de indenização substitutiva, o TRT consignou que foram demonstrados, pormenorizadamente, o cálculo e o pagamento da indenização já paga pelo empregador, e que não foi apontada nenhuma diferença em réplica, ônus que incumbia ao empregado. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fáticoprobatória, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Violação dos arts. 300, 301, 302 e 334 do CPC não demonstrada. 3. A Súmula n.º 330 do TST foi utilizada pelo TRT apenas como um reforço para seu entendimento de que são indevidas as diferenças da indenização paga pelo período de estabilidade, pois o fundamento principal é o de que não há demonstração das alegadas diferenças (ou seja: mesmo consignando o entendimento de que a parcela deveria ser considerada quitada, por falta de ressalva específica no TRCT, a Corte de origem analisou o pedido de diferenças, e entendeu que essas não foram demonstradas). Nesse contexto, não há como reconhecer contrariedade à Súmula n.º 330 do TST, sendo inespecíficos os paradigmas colacionados quanto à questão, nos termos da Súmula n.º 296 do TST. 4. Recurso de revista de que não se conhece. DANO MORAL. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EMPREGADO DEFICIENTE FÍSICO. O recurso não foi devidamente fundamentado nos termos do artigo 896 da CLT, na medida em que o recorrente não alegou violação de preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem trouxe aresto para comprovar divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 18626420115020446, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 15/04/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015). Ademais, não comprovou o autor qualquer conduta discriminatória da reclamada por ser PCD. Desta forma e porque a reclamada mantém o percentual legal de empregados deficientes e reabilitados, julgo improcedente o pedido reintegração ao emprego ou indenização do período correspondente, bem como indenização por danos morais pelo fato alegado.” Irreparável. Correta a Sentença, cabia ao reclamante comprovar suas alegações sobre dispensa discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu minimamente, permanecendo sua narrativa no campo da alegação, a improcedência se mantém conforme recente aresto da Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA 1. O Tribunal Regional, com base na análise dos indícios apresentados nos autos, concluiu que a prova produzida foi meramente circunstancial, não sendo possível estabelecer nexo de causalidade entre a dispensa do reclamante e o fato de ser casado com a procuradora que representou autora em ação contra a segunda reclamada. Diante da insuficiência de elementos probatórios, não se configura a dispensa discriminatória alegada. 2. O Regional fundamentou sua decisão no ônus da prova, concluindo que cabia ao reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, especificamente o nexo causal entre os elementos de prova e a configuração da dispensa discriminatória, ônus do qual não se desincumbiu. 3. A análise da alegação de dispensa discriminatória, para fins de reconhecimento do direito à indenização, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126, do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 11559-12.2016.5.09.0003, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 12/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2025) Ao fim e ao cabo, o preenchimento da cota mínima legal destinada aos PCDs não viola a previsão do Artigo 93, caput e § 1º, da Lei 8.213 /1991 e torna válida a dispensa sem justa causa do trabalhador conforme cimeira jurisprudencial: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (PCD) - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EXIGIDO PELO ART. 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/1991. 1. Consta no acórdão regional que "mesmo apresentando certidão negativa de ID 838e46b, demonstrando o cumprimento da cota de empregados de deficiência ou reabilitados, prevista no caput do artigo 93, da Lei 8.213/91, cabia à recorrida, cumulativamente, comprovar a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social para que fosse possível a dispensa da autora". 2. Do trecho em destaque, constata-se que o reclamado demonstrou o cumprimento da cota de empregados portadores de deficiência ou reabilitados por meio de certidão negativa. 3. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, uma vez assegurado pelo empregador o cumprimento do percentual de empregados PCD ou reabilitados previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, é válida a dispensa de empregado PCD sem a reposição de outro trabalhador na mesma condição. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-RR: 01009252220195010022, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 02/07/2024) 4) A condenação relativa a honorários advocatícios sucumbenciais atende aos ditames legais e consoa com entendimento adotado na Câmara e pela Corte Trabalhista: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a improcedência dos pedidos, assentando que -tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, § 4.º, da CLT-. Assim, o acórdão regional está em consonância com a legislação pertinente, bem como com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 1001674-54.2018.5.02.0205 Data de Julgamento: 19/03/2025, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/03/2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO DO STF.No caso dos autos, o Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da Justiça Gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais,consignando expressamente a suspensão da exigibilidade do referido crédito. Cabe destacar que o STF, ao julgar ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional apenas a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve hígida a redação do dispositivo. Isto é, permanece a possibilidade de se condenar a parte beneficiária da justiça gratuita nos honorários de advogado, apenas não se devendo presumir, para fins de cobrança, o afastamento daquela condição em razão do simples recebimento de algum crédito na açãosub judiceou noutra em trâmite em juízo diverso, cabendo ao credor, no prazo legal de suspensão, comprovar a efetiva perda daquele benefício. Em resumo, a rigor, vedou-se a compensação dos honorários advocatícios com créditos obtidos em juízo, ficando a cobrança sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos. Incidência dos óbices da Súmula/TST nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT.Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 100648-06.2021.5.01.0064 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 19/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2025) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O TRT entendeu ser devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4., da CLT). No entanto, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado, contudo, tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (RRAg - 1001016-50.2019.5.02.0090 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 12/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2025) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 5.766. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Decisão regional que não merece reforma. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RRAg - 24016-74.2019.5.24.0061 Data de Julgamento: 26/02/2025, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/03/2025) DISPOSIÇÕES FINAIS: 5 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 6 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Juízes e servidores das varas do trabalho do TRT da 15ª Região solucionaram 250.893 conflitos trabalhistas de janeiro a dezembro de 2022, um crescimento de 11% em relação ao ano anterior. Foram 28.057 processos resolvidos além do total somado em 2021, quando foram contabilizados 222.836. De acordo com balanço realizado nesta terça-feira (17/1) pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa da Corte, o número de processos julgados em 2022 também superou em 13.949 os 236.944 recebidos no ano." Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2023/cresce-11-quantidade-de-processos-solucionados-pelas-varas-do-trabalho “O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região solucionou mais processos em 2023 em comparação ao ano anterior. Os desembargadores da Corte, auxiliados pelos servidores, resolveram 159.362 processos, 19,33% a mais do que no ano anterior, quando foram solucionados 133.539.” Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2024/trt-15-soluciona-mais-processos-em 2023-mesmo-com-aumento-de-casos-novos A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, conforme assenta a jurisprudência da Corte Trabalhista: a) exemplos em processos de minha relatoria na Segunda Instância: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) b) espécimes oriundos de outros Regionais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA DECISÃO MONOCRÁTICA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA PACIFICADA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. A competência do relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não há razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento no art. 932, incisos IV e V, do CPC/2015; na Súmula n.º 435 do TST, no art. 118, X, do Regimento Interno do TST e no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), que consagra o princípio da razoável duração do processo. No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi solucionado com a aplicação do entendimento jurisprudencial pacificado nesta Corte Superior (intervalo de recuperação térmica/exposição intermitente), não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado. Assim, não havia óbice para que o Recurso fosse decidido monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-RRAg: 1000511-71.2021.5.02.0031, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/10/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. A competência do relator para decidir monocraticamente, nos casos em que inexiste razão relevante para submeter o debate ao colegiado, tem fundamento no artigo 932 do CPC, na Súmula nº 435 do TST, no Regimento Interno desta Corte, além de assegurar a concretização do princípio da razoável duração do processo, insculpido no inciso LXXVIII no artigo 5º da CF/88. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0001147-04.2021.5.10.0105, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 04/10/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AUSÊNCIA DE PREPARO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO RECURSAL – INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI -1 - A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 1001121-60.2021.5.02.0315, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2023) AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, os temas examinados na decisão monocrática foram de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Na decisão monocrática foi dito de maneira expressa que não foram preenchidos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT bem como no artigo 896, § 2º, da CLT. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. Intactos os dispositivos suscitados como violados. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 000163-65.2011.5.15.0126, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023) 7 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). Tratar-se-á de comportamento processual que não é justo, tolerável, legal ou ético, como já decidiram as Cortes Superiores, exemplos: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” e “a petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. 2. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 3. Agravo interno não conhecido, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (STF - ARE: 1431697 SP, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 03/07/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-07-2023 PUBLIC 25-07-2023) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: - Órgão Especial: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181 - OBSTÁCULO PROCESSUAL APLICADO PELA DECISÃO DA TURMA - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário de Repercussão Geral - é a de que “a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, entendimento consubstanciado no processo RE-598.365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Vice-Presidência desta Corte Superior não merece reparos e, em face do caráter protelatório do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa estatuída pelo art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (Ag-RRAg - 812-53.2015.5.09.0127, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/09/2022, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 21/09/2022) - Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2): RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. MULTA PROCESSUAL APLICADA NO PROCESSO MATRIZ APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE SUA APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu ao réu diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os efeitos da rescisão da coisa julgada formada no processo matriz alcançariam automaticamente a multa aplicada por este Tribunal Superior no julgamento de agravo interposto naqueles autos posteriormente ao acórdão rescindendo, até porque não houve pedido expresso objetivando tal providência na petição inicial desta ação de corte, visto que a questão alusiva à multa em comento só foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos contra o acórdão recorrido. 3. É evidente que, em tendo sido a multa aplicada na própria decisão rescindenda, a procedência da pretensão de corte a afasta do plano jurídico automaticamente, tornando-a inexistente. O problema ocorre quando a multa é aplicada em decisão de natureza interlocutória, especialmente quando proferida a posteriori da decisão rescindenda, hipótese em que se deve considerar os fundamentos da multa aplicada à parte para, posteriormente, aferir se os efeitos da desconstituição da res judicata a alcançam. 4. Sob essa perspectiva, registre-se que há multas previstas pelo ordenamento jurídico para a conduta da parte que deixa de observar os deveres estabelecidos pelo art. 77 do CPC de 2015, tais como a litigância de má-fé e o contempt of court; o desprezo à lealdade e à boa-fé processuais impõe que a sanção posteriormente à decisão rescindenda seja mantida mesmo diante da procedência da pretensão desconstitutiva. Há, contudo, circunstâncias particularizadas eleitas pelo ordenamento jurídico como fatos geradores de multas de natureza processual, desvinculadas, contudo, de condutas capazes de materializar violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais, como, por exemplo, no caso do Agravo Interno julgado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, nos termos do art. 1021, § 4.º, do CPC de 2015; neste caso, a sentença de procedência da ação rescisória espraia seus efeitos prospectivos sobre a decisão interlocutória posterior à decisão rescindenda que aplica esse tipo de sanção, porque o seu fato gerador reside no manejo de recurso expressamente previsto em lei, em hipótese de cabimento estritamente definida no ordenamento jurídico, no exercício pleno da ampla defesa, pois o manejo do agravo previsto no art. 1021 do CPC de 2015, nessa hipótese, somente se dá em razão da necessidade de impugnação de decisão que posteriormente se constatou eivada de vício rescisório. 5. Ocorre que no caso em exame o recorrente não apresentou nos autos a cópia da decisão que lhe aplicou a multa ora em debate, inviabilizando aferir se decorrente de conduta caracterizada pela violação dos deveres de lealdade e boa-fé processuais ou de previsão específica à prática de determinado ato processual devidamente individualizado pela ordem jurídica; em outros dizeres, a omissão do recorrente na apresentação oportuna da decisão que lhe determinou a aplicação da multa ora combatida subtrai a possibilidade de analisar seus fundamentos e verificar, a partir deles, a possibilidade de afetá-la aos efeitos da desconstituição da res judicata no processo matriz. 6. Logo, em não havendo como analisar os fundamentos que alicerçaram a aplicação da multa em debate, a fim de averiguar se alcançada pelos efeitos da procedência da pretensão rescisória, impõe-se a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT - 7579-93.2019.5.15.0000, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023) - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1): EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO AMPARADO NA LETRA "E" DA SÚMULA Nº 353 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 APLICADA PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se o cabimento da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC ao caso destes autos. O único aresto indicado para o cotejo de teses não examina a questão da referida multa à luz do citado dispositivo legal, porquanto está fundado na interpretação do artigo 557, § 2º, do CPC/73. Ocorre que esta Subseção, tem adotado o entendimento de que não são específicos julgados em que a multa ora em discussão foi examinada à luz do artigo 557, § 2º, do CPC/73, tendo em vista que, embora referido dispositivo encontre no Código de Processo Civil de 2015 correspondência com o artigo 1.021, § 4º, a redação deste último sofreu alteração a ensejar nova interpretação, o que afasta a existência de identidade fática e jurídica entre os casos analisados com amparo no dispositivo antigo e os casos julgados sob os termos da na nova lei. Assim, considerando que, para a incidência da multa em questão são consideradas as particularidades de cada caso, a divergência jurisprudencial não está demonstrada, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos. (E-Ag-AIRR - 101441-45.2017.5.01.0561 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 2. Para afastar o fundamento da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade do referido óbice ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes. 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt no AREsp: 2104307 RS 2022/0102258-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) 8 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR GARCIA SANTANA

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