Resultados para "1000519-08.2023.8.26.0242" – Página 136 de 138

Valmir Adilio Goncalves x Fernanda Do Nascimento Pinheiro e outros

ID: 295033502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000519-07.2021.8.11.0109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR ADILIO GONCALVES

Polo Passivo:

FERNANDA DO NASCIMENTO PINHEIRO FERNANDO PINHEIRO

Sentença

Advogados:

RAFAEL WASNIESKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGNALDO VALDIR PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VIEIRA SERPA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000519-07.2021.8.11.0109 Autor: VALMIR ADILIO GONCALVES Réu: FERNANDA DO NASCIMENTO PINHEIRO e outros I- Relatório… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000519-07.2021.8.11.0109 Autor: VALMIR ADILIO GONCALVES Réu: FERNANDA DO NASCIMENTO PINHEIRO e outros I- Relatório Trata-se de ação de reparação de danos materiais, morais estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, proposta por Valmir Adilio Gonçalves em face de Fernanda do Nascimento Pinheiro e Fernando Pinheiro, ambos já qualificados. Narra o autor que, em 16 de abril de 2020, trafegava com sua motocicleta em via preferencial, quando foi abalroado por veículo conduzido pela primeira requerida, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória. Alega que, além de evadir-se do local sem prestar socorro, a condutora causou-lhe lesões graves, incluindo fratura exposta na perna esquerda e fraturas cervicais (C5 a C7), resultando em sequelas permanentes e incapacidade laborativa. Aduz que o acidente resultou na destruição total de sua motocicleta, além de lhe causar intensos danos morais e estéticos. Sustenta que, em decorrência das lesões, encontra-se inapto para o exercício de sua atividade profissional de vaqueiro, razão pela qual pleiteia também o pagamento de pensão mensal. Diante disse, requer o autor o recebimento e processamento da presente ação, com a citação dos réus e, ao final, a total procedência dos pedidos para condená-los ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, no valor de R$ 10.000,00 cada, pensionamento mensal conforme apurado em perícia, e danos materiais de R$ 4.200,00. Com a inicial, juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id. 59825483). Realizada a audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em firmar acordo (id. 70319785). Apresentada contestação no id. 70447730, o réu alega, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva do réu Fernando Pinheiro, uma vez que inexiste condulta culposa ou dolosa imputável pelo simples fato de figurar como proprietário do veículo. No mérito, defende que, embora, de fato, o acidente tenha ocorrido, o autor não teria indicado com precisão conduta culposa da ré Fernanda Pinheiro. Ainda, em sua opinião, inexistiriam provas acerca das circunstâncias do acidente, tais como croqui e laudo pericial, sendo insuficientes as informações do boletim de ocorrência para identificação de eventual responsabilidade da ré. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente das partes. Houve réplica (id. 70903819). As partes apresentaram as provas que pretendem produzir, pugnando, a parte autora, pela produção de prova testemunhal (id. 71267977), enquanto que os réus requereram o julgamento antecipado da lide (id. 71318726). Saneado o feito, foram afastadas as preliminares, bem como determinada a intimação das partes para especificarem as provas (id. 170989337). As partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O feito já está instruído, não havendo necessidade de produzir outras provas, visto que a matéria de méritos ventilados nos autos é unicamente o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas ou vícios a serem saneados, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. A questão de fundo versa sobre responsabilidade civil em abalroamento de veículos, matéria que se submete à regência geral estabelecida pelo art. 186 do CC, que assim estabelece: Art. 186 do CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Segundo a disposição normativa em referência, são pressupostos para caracterização da responsabilidade civil a presença de (a) conduta humana, comissiva ou omissiva; (b) dano; (c) nexo de causalidade entre conduta e dano, e; (d) dolo ou culpa, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilização objetiva. Em se tratando de acidente de veículo, os referidos pressupostos são identificados a partir do exame da manobra realizada por cada um dos condutores envolvidos no evento e de sua adequação à legislação de trânsito. Examinando o acervo probatório produzido no curso do processo, entendo que a versão autoral restou comprovada. Explico. É incontroverso nos autos que houve o acidente de trânsito envolvendo a motocicleta conduzida pelo autor e o automóvel conduzido pela requerida Fernanda. Os documentos e declarações juntados, aliados à ausência de impugnação substancial da ré quanto à dinâmica narrada na inicial, indicam que a requerida deixou de observar a sinalização de “pare”, invadindo via preferencial e colidindo com o autor. Além disso, o Boletim de Ocorrência lavrado na ocasião do acidente corrobora a versão apresentada pelo autor quanto à dinâmica dos fatos, indicando que a condutora do veículo VW Gol, ao não respeitar a sinalização de “pare”, adentrou a via preferencial e colidiu lateralmente com a motocicleta conduzida pela vítima, Valmir Adilio Gonçalves. O registro policial descreve que a condutora evadiu-se do local sem prestar socorro à vítima, o que reforça a negligência e a conduta imprudente da requerida. Ainda segundo o boletim, o autor sofreu lesões graves no momento do impacto (id. 59223978). Ademais, os documentos médicos anexados à inicial demonstram que o autor sofreu graves ferimentos, escoriações, fratura exposta da perna esquerda e fratura das vertebras C5 a C7, sendo submetido a procedimento cirúrgico para correção (id. 59223981 e id. 59223984). Posto isso, o evento danoso decorreu de evidente falta de diligência da requerida Fernanda do Nascimento Pinheiro, que, ao não respeitar a sinalização de parada obrigatória, avançou sobre a via preferencial e colidiu com o veículo do autor. Tal conduta configura violação direta ao artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de conduzir seu veículo com atenção e precaução para evitar acidentes. Assim, entendo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da requerida que, sem adotar as cautelas necessárias à direção defensiva, adentrou cruzamento e colidiu contra veículo que nela trafegava com preferência de passagem. Ademais, não houve nos autos nenhuma prova constituída pela ré sobre os fatos que pudesse corroborar as alegações feitas, insistido precipuamente apenas na questão de falta de habilitação do motorista da motocicleta, não se elidindo o desrespeito à preferencial pela requerida. Desta forma, desconstrói-se por falta de provas das alegações da ré acerca de eventual culpa do autor, não atendendo ao requisito principal constante no Código de Processo Civil: Art. 373: O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No tocante aos danos materiais, restou comprovado nos autos que, em razão do acidente, a motocicleta do autor foi completamente danificada, sem condições de trafegabilidade. Foram juntados três orçamentos de conserto, dos quais se extrai que o valor médio necessário para os reparos é de aproximadamente R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (id. 59223986). Nos termos do artigo 402 do Código Civil, a indenização por perdas e danos abrange o que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente se deixou de lucrar. Como o autor comprovou documentalmente o prejuízo patrimonial, impõe-se a condenação da requerida ao ressarcimento desse valor, devidamente corrigido monetariamente desde o evento danoso, e com incidência de juros moratórios a partir da citação. Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em apreço, considerando todos os detalhes e peculiaridades dos fatos, tenho que a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da parte Autora e, em especial, a situação econômica da parte Requerida, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva), sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. No tocante aos danos estéticos pleiteados, estes merecem ser indeferidos. Insta registrar que é plenamente possível a cumulação de danos morais e estéticos, nos termos do entendimento sumular do colendo Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 387. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. (g.) Assim, desde que bem delineadas as causas que justifiquem o arbitramento do dano moral e do dano estético, ainda que provenientes do mesmo fato, não há que se falar em bis in idem. Configura-se dano estético passível de indenização aquele decorrente de “deformidade” que cause ao ofendido impressão penosa ou desagradável, a ser compensado como vertente dos danos morais. Assim, a condição sine qua non à caracterização do dano estético, que justifica a reparação, é a ocorrência de efetiva e permanente transformação física na vítima. Eis as lições de Sérgio Cavalieri Filho a respeito do tema, verbo ad verbum: Inicialmente ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância, aos poucos passou-se a admitir o dano estético também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade – como, por exemplo, cicatrizes no rosto da atriz, manequim ou ator. (…) “Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado” (RSTJ 105/302). Prevaleceu na Corte Superior de Justiça o entendimento de que o dano estético é algo distinto do dano moral, correspondendo o primeiro a uma alteração morfológica de formação corporal que agride à visão, causando desagrado e repulsa; e o segundo ao sofrimento mental, dor na alma, aflição e angústia a que a vítima é submetida. Um é de ordem puramente psíquica, pertencente ao foro íntimo; outro é visível, porque concretizado na deformidade . (in Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed. Atlas: São Paulo, 2010, p. 105/106, g.) Em consonância com o entendimento doutrinário, a jurisprudência vem entendendo que o dano estético somente se caracteriza quando existente deformidade que acarrete mudança na aparência física da vítima, mutatis mutandis: (...) A reparação cumulativa por dano estético (súmula 387 do STJ) exige a corroboração de lesões gravíssimas como deformidade, aleijão ou lesão capaz de propiciar desfiguração corporal substancial, importando em prejuízo à aparência da vítima, o que não foi constatado no caso dos autos. (...) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0169303-61.2014.8.09.0174, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior, DJe de 22/10/2019) Na espécie, inexiste prova nos autos nesse sentido, uma vez que não foram acostadas fotografias ou quaisquer outros elementos visuais que corroborem a alegação apresentada pela parte autora. Deve-se consignar, inclusive, que, regularmente intimado a especificar as provas que intentava produzir, o demandante não manifestou interesse, abdicando da realização de perícia técnica, que poderia, facilmente, detectar a existência ou não dos danos estéticos. Portanto, descabe cogitar em condenação dos réus por danos estéticos. O autor pede que a parte ré seja condenada a prestar-lhe pensão mensal, na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, pelo período em que tiver que permanecer afastado de suas atividades laborativas e ou pela redução na sua capacidade laborativa. Prevê o artigo 950 do Código Civil que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. Assim, para que se tenha direito à pensão mensal vitalícia, se faz imprescindível que a parte comprove a incapacidade laborativa, bem como a depreciação que sofreu em sua remuneração. Nesse sentido, trago à colação o seguinte aresto jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO INDEVIDO. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS AFASTADAS. 1. (...) 2. Não obstante as lesões sofridas pela vítima, senão há prova da redução de sua capacidade laborativa, resta incabível o deferimento do pensionamento mensal pretendido. 3. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.” (TJGO, 5ª CC, AC n. 0082234-97.2017, Rel. Des (a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, DJe de 25/01/2021 (grifei). No caso em tela, ressalta-se que o autor não logrou êxito em demonstrar que, em decorrência do acidente de trânsito e das lesões sofridas, ficou total/parcial e permanentemente incapacitado para o exercício de qualquer atividade profissional. Apesar de regularmente intimado, o autor permaneceu inerte quanto à produção de prova pericial médica, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Dessa forma, não se pode presumir a existência de incapacidade laboral, sendo inviável o acolhimento do pedido sem o indispensável suporte probatório. III- Dispositivo Ante o exposto e pelo seu silogismo, aplico o artigo 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) Condenar os réus FERNANDA DO NASCIMENTO PINHEIRO e FERNANDO PINHEIRO ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais experimentados pelo autor, de forma solidária, devendo a quantia ser corrigida monetariamente pelo INPC por ser o mais benéfico ao devedor, desde a data deste julgamento, assim como são devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (16/04/2020). b) Condenar, ainda, os réus a pagarem ao autor a quantia de 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a título de danos materiais, de forma solidária, a qual deve ser corrigida pelo INPC, sendo devidos também juros de mora na ordem de 1% ao mês, ambos a partir do efetivo desembolso, que é quando se observa o dano ao autor, nos termos das Súmulas n. 43 e 54 do STJ. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ademais, observo que o Dr. AGNALDO VALDIR PIRES OAB/MT nº. 10.999-A, fora nomeado para defender os interesses dos requeridos nestes autos (id. 68700475). Assim, considerando o trabalho desempenhado pelo(a) advogado(a) dativo(a), bem como os parâmetros previstos na tabela de honorários da OAB, FIXA-SE em favor do Dr. AGNALDO VALDIR PIRES OAB/MT nº. 10.999-A, os honorários em 03 (três) URH. Expeça-se certidão para cobrança. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos em seguida ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8002940-07.2025.8.05.0001

ID: 280686808

Tribunal: TJBA Órgão: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002940-07.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRIQUE PASSOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 8002940-07.2025.8.05.0001 Classe - Assunto : [Overbooking, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente : AUTOR: M. H. P. R. REPRESENTANTE: TATIANA DE BRITO PASSOS SILVA Requerido : REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA M. H. P. R., representado por sua genitora TATIANA DE BRITO PASSOS SILVA, propôs a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO MATERIAL POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING)" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que o Autor celebrou com a parte ré contrato de transporte aéreo no trecho saindo de Salvador/BA com destino a Recife/PE. Alega que acompanhado de sua mãe, após deslocar-se ao aeroporto e se apresentar para o embarque, o autor foi comunicado que não poderia entrar na aeronave, sendo simplesmente IMPEDIDO DE EMBARCAR PELA COMPANHIA AÉREA, o que lhe causou extrema frustração e sentimento de indignação, diante da inexplicada PRETERIÇÃO NO EMBARQUE. A companhia requerida não ofereceu opções de remarcação, deixando o menor desolado, à mercê da situação, forçando a aquisição de uma nova passagem para concretizar a tão esperada viagem de férias Afirma que para aquisição da nova reserva, foi desembolsado o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) - valor correspondente aos pontos utilizados, não se obtendo qualquer assistência material da empresa requerida. Diz que a preterição no embarque de forma unilateral pela parte ré gerou danos morais. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15.000,00 (quinze mil reais); para condenar a empresa ré ao pagamento de compensação financeira (multa por overbooking) corresponde à 250 DES (Direito Especial de Saque) e também para condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no importe de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), correspondentes ao valor despendido para aquisição da nova passagem. Reservou-se este Juízo a designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizassem efetivo interesse a respeito. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação de ID 488004379, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que houve observância das regras previstas no contrato de transporte aéreo e a Resolução da ANAC; aplicação de NoShow por culpa exclusiva da Autora, que não compareceu para embarque; da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. Diz que o "overbooking" é prática legal e regulamentada, portanto, não ter praticou conduta ilícita e inexiste dever de indenizar. Rechaça o pedido formulado. Réplica conforme peça de ID 488965992. Manifestação do Ministério Público, constante no ID nº 497678548, favorável ao pedido de condenação da parte ré. Retornaram os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Tendo em vista a natureza do litígio, o posicionamento das partes, a suficiência das provas, os julgamentos semelhantes na Vara e a posição jurisprudencial, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, I do CPC, até porque a posição das partes foi esclarecida em suas manifestações e a prova testemunhal tem natureza suplementar. A prova pericial, nesta situação, se torna desnecessária. Não assiste razão ao Réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir. Anote-se que, ao contrário do que argui o Demandado, a reclamação administrativa não é requisito para ação judicial. Além disto, verificada a existência de restrição cadastral em nome da parte Autora, resta evidente o interesse de se submeter ao crivo do Poder Judiciário a análise da legalidade da inscrição nos bancos cadastrais de proteção ao crédito. Rejeito a preliminar. Quanto à impugnação apresentada pelo Réu ao deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC. Cuidam os autos de alegada má prestação de serviços de transporte aéreo nacional, decorrente de excesso de passageiros - overbooking. Tratando-se de contrato de transporte de pessoas, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo está apenas afastada em caso de inexistência do defeito alegado ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 2º, do CDC). No caso em comento, inexiste controvérsia a respeito da ocorrência de overbooking no voo da Companhia Ré destino Salvador/BA - Recife/PE, sendo preterido o Autor no embarque. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC bem explana em seu sítio eletrônico que: "Overbooking é a reserva, pela empresa aérea, de número superior de bilhetes em relação à capacidade de assentos da aeronave. Essa prática é utilizada por empresas aéreas de todo o mundo, visando evitar os prejuízos ocasionados pelo passageiro "no-show" (aquele que não se apresentou para embarque) ou, ainda, decorrentes da acomodação de passageiros provenientes de voo anterior cancelado. Essa prática pode provocar o excesso de passageiros (http://www.anac.gov.br/perguntas-frequentes/passageiros/atrasos-cancelamentos-pretericao-e-assistencia-material/o-que-e-overbooking) A respeito de o contrato de transporte aéreo, o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, dispõe que: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Por sua vez, a Resolução da ANAC nº 141, de 09 de março de 2010 estipula: Artigo 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. §1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. Esta mesma Resolução nº 141/2010 dispõe que o a preterição de passageiro em embarque constitui infração punível por sanção administrativa nos termos do artigo 302, inciso III, alínea "p" do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesta toada, ainda que haja regulamentação do overbooking estabelecendo procedimentos para se minorar prejuízos, a preterição de passageiro com passagem comprada é irregularidade administrativa, mantendo-se a responsabilidade pelos danos decorrentes. Ao contrário do arguido pela parte ré em sua defesa, a venda de passagens em quantidade superior à capacidade de acomodação da aeronave não consiste em prática albergada pelas normas que regulamentam o transporte aéreo, sendo infração administrativa e, por conseguinte, impõe o dever de reparar prejuízos. De tal maneira, resta inconteste que a parte ré descumpriu o contrato de transporte firmado com o Autor. Nessa toada, ao que tange aos danos patrimoniais, é incontroverso que nova passagem para o trecho foi adquirida para o dia 14/12/2024, às 14:55, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Indubitável, por conseguinte, que o demandante faça jus à reposição do patrimônio perdido em virtude do imbróglio narrado. Levando em consideração as alegações, o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) foi comprovado e deve ser reparado pela ré, a título de danos materiais, conforme previsto no artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à reparação integral dos danos materiais causados por falha na prestação do serviço. Em relação aos danos morais, a preterição em embarque e remanejamento para outro voo representa grande desconforto e aflição, gerando o dever de indenizar os transtornos suportado pelo passageiro. Há que se reconhecer a responsabilidade da empresa Ré ao não prestar o serviço de transporte aéreo nos exatos termos do contrato, desrespeitando o horário acordado, causando-lhe, em consequência, situação de indiscutível constrangimento e desassossego, devendo ser responsabilizada pela deficiência no serviço prestado e descumprimento do contrato, mediante o pagamento de indenização. Com efeito, a situação retratada não pode ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade, pois a realocação em voo diverso após grande lapso temporal, o atraso da viagem e as diligências para resolver a situação são elementos que juntos, conduzem ao reconhecimento de que a falha na prestação de serviços foi grave, aptos a ensejar a indenização por danos morais. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende: "Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato". (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011) "a indiscutível ocorrência do 'overbooking', por obra e iniciativa da companhia aérea, é causa suficiente a gerar indenização por danos morais, ainda que aquela tenha providenciado outro vôo em companhia similar, fornecido hospedaria e auxílio financeiro as viajantes" (fl. 277). Assim, corretos os precedentes citados na decisão agravada (3ª Turma, AgRgAg n. 442.487/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 09.10.2006 e 4ª Turma, REsp n. 211.604/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 23.06.2003) Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Indenizatória por danos Transporte aéreo Remanejamento e atraso de voo em virtude de overbooking Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da companhia aérea Inteligência do art. 14 do CDC Inexistência de quaisquer elementos de prova a infirmar a alegação do autor no sentido da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado decorrente da prática de overbooking Prática ilícita que ensejou o remanejamento do requerente para outro voo com subsequente atraso em decorrência de problemas técnicos na aeronave Falha na prestação de serviços caracterizada Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) Indenização que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação Sentença reformada Recurso provido." (Apelação nº 1001324-24.2017.8.26.0483, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. Em 09/11/2017). "DANO MORAL Overbooking Passageiros impedidos de embarcar em voo previamente contratado Aflição e desconfortos causados ao consumidor Dano moral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea que pratica overbooking ao pagamento de danos morais a passageiro que é impedido de embarcar em voo previamente contratado. Essa responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém- o quantum fixado em sentença. DANO MATERIAL Indenização Lesão ao patrimônio Demonstração Ocorrência: A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido. HONORÁRIOS RECURSAIS Sentença proferida sob a égide do CPC/2015 Recurso não provido Majoração necessária, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC/2015: Em se tratando de sentença proferida sob a égide do CPC/2015, mostra-se necessária a majoração de honorários devidos ao patrono do apelado, em virtude do não provimento do recurso, com fulcro no §11º do mesmo artigo. RECURSO NÃO PROVIDO.h (Apelação nº 1000519-82.2016.8.26.0038, rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. em 16/10/2017). "APELAÇÃO - OVERBOOKING - DANOS MORAIS. Por não ter comprovado a ocorrência do referido problema técnico na aeronave, vale a presunção da prática de overbooking pela companhia aérea. Overbooking pela companhia aérea - dano moral - critério de proporcionalidade e razoabilidade - valor de R$ 15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação nº 0146224-49.2010.8.26.0100, rel. Des. Carlos Abrão). Devida indenização decorrente dos danos morais sofridos pelo Autor. A indenização concedida é apenas uma justa e necessária compensação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. Na lição abalizada de Sérgio Cavalieri Filho: "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A indenização deve ser fixada considerando-se as circunstâncias particulares da hipótese e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Consoante já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau de culpa (se for o caso) do autor da ofensa; [g.n.] efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, [g.n.] sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis" (REsp 355.392, 3ª Turma, rel. designado Min. Castro Filho, j. em 26/03/2002). " Segundo as palavras de Caio Mário Pereira da Silva, a soma a ser recebida pelo ofendido deve ser "Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." Cabe pontuar que a parte ré demonstrou nos autos ter cumprido sua obrigação de minorar os dissabores vivenciados pelo cliente ao e relocar o passageiro no primeiro voo com destino à Salvador, conduta esta que deve ser observada ao se estabelecer o montante da indenização. Estabeleço a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se consentânea com a realidade dos fatos e suficiente a trazer certa satisfação, capaz de minorar o sofrimento impingido, sendo certo que nos termos em que é pleiteada a indenização na exordial, caracterizaria inequívoca fonte de enriquecimento ilícito. Por fim, verifico que a condenação ao pagamento de compensação financeira ao passageiro que sofreu a preterição no valor de 250 Direitos Especiais de Saque em razão é indevida, haja vista que o dano material e o dano moral já foram confirmados e houve fixação de valor respondente. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais e zero centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Além disso, condeno também a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), com correção desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002035-54.2019.8.11.0005

ID: 278529873

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002035-54.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUNGE ALIMENTOS S/A

Acórdão

Advogados:

ARNO SCHMIDT JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MIGUEL SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002035-54.2019.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002035-54.2019.8.11.0005 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (AGRAVADO), ARNO SCHMIDT JUNIOR - CPF: 509.637.679-68 (ADVOGADO), BUNGE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 84.046.101/0001-93 (REPRESENTANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (AGRAVANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), LUCIANA MIGUEL SCHMIDT - CPF: 003.430.069-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. OPERAÇÕES COM PRODUTORES RURAIS. DIFERIMENTO. INTERRUPÇÃO. IRREGULARIDADE CADASTRAL DOS REMETENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia dado provimento a recurso de apelação cível, reformando a sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal. O crédito tributário se refere à cobrança de ICMS, multa e encargos, sob a alegação de que a agravada adquiriu produtos agrícolas de fornecedores com inscrições estaduais suspensas, o que teria interrompido o diferimento do imposto e gerado responsabilidade solidária da adquirente pelo recolhimento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão das inscrições estaduais dos produtores rurais remetentes autoriza a interrupção do diferimento do ICMS nas operações realizadas pela agravada; (ii) estabelecer se a agravada pode ser responsabilizada solidariamente pelo recolhimento do imposto diante da ausência de comprovação da regularidade cadastral dos remetentes à época das operações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual condiciona o diferimento do ICMS à regularidade cadastral do remetente no momento da operação, conforme o art. 339-A do RICMS/MT. 4. A suspensão da inscrição estadual dos produtores remetentes configura causa legal de interrupção do diferimento, o que atrai a exigibilidade imediata do imposto. 5. A responsabilidade solidária do destinatário pelo recolhimento do tributo está prevista no § 8º do art. 339-A do RICMS/MT, quando este realiza operação com remetente em situação cadastral irregular. 6. É ônus do destinatário manter arquivada cópia da consulta ao SINTEGRA, realizada à época da operação, que comprove a regularidade cadastral do remetente, nos termos do § 2º do art. 339-A do RICMS/MT. 7. A agravada não apresentou prova contemporânea da regularidade cadastral dos remetentes no momento das aquisições, não sendo suficientes as consultas realizadas anos após os fatos. 8. Diante da ausência de comprovação da da regularidade fiscal nas operações, revela-se legítima a atuação da autoridade fiscal ao exigir o imposto e aplicar as penalidades cabíveis, mantendo-se hígida a presunção de legitimidade do crédito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. recurso provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão da inscrição estadual do remetente à época da operação configura hipótese legal de interrupção do diferimento do ICMS. 2. A ausência de prova contemporânea da regularidade cadastral impede o reconhecimento da boa-fé objetiva do adquirente e legitima a cobrança do crédito tributário. 3. O adquirente responde solidariamente pelo tributo não recolhido, quando realiza operação com fornecedor em situação fiscal irregular. Dispositivos relevantes citados: LC nº 87/1996, arts. 5º e 6º; Lei Estadual nº 7.098/1998, arts. 17, XII, 18 e 18-A; Decreto Estadual nº 1.944/89 (RICMS/MT), arts. 333, 339, 339-A, §§ 1º, 2º, 7º e 8º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 0016632-73.2015.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Agamenon Alcantara Moreno Junior, j. 24/05/2022, DJE 08/06/2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível manejada por Bunge Alimentos S/A, reformando sentença que havia julgado improcedente os embargos à execução fiscal opostos em face da CDA nº 20165843, relativa à cobrança de ICMS, multa e encargos, decorrentes de operações com produtores rurais supostamente em situação cadastral irregular. (id. 202198183) O agravante alega, em síntese, que a contribuinte realizou aquisições de produtos agrícolas oriundos de fornecedores que, à época das operações, estavam com as inscrições estaduais suspensas, cassadas ou baixadas no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso. Sustenta que tal circunstância configuraria a interrupção do diferimento do ICMS, autorizando a cobrança direta do imposto, bem como a imposição de multa. Argumenta, ainda, que a responsabilidade da adquirente decorre da legislação estadual, que prevê a solidariedade e a substituição tributária em hipóteses de operações realizadas com contribuintes em situação fiscal irregular.(id. 212187180) A agravada, por sua vez, rebate os argumentos e defende a manutenção da decisão agravada. Afirma que a suspensão das inscrições dos produtores não foi publicizada pelo Fisco, razão pela qual não poderia ter conhecimento da irregularidade. Aduz que, no momento das operações — entre junho e agosto de 2009 —, os produtores Ademir, Alceu e Augusto Mognon estavam com a inscrição ativa, conforme demonstrado por meio de consultas públicas extraídas do SINTEGRA nas datas das aquisições. Destaca, ainda, que os pagamentos foram feitos por transferências bancárias identificadas e que as notas fiscais foram regularmente escrituradas, o que evidencia a boa-fé e a regularidade das operações. (id. 214311157) Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à legalidade da atuação da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso que, ao realizar fiscalização tributária junto à agravada, vetou o diferimento tributário do ICMS em relação a parte das operações de circulação de mercadoria realizadas pela empresa, reputando-a responsável tributária pelo recolhimento do imposto, por haver constatado a aquisição de mercadorias de produtores rurais com a inscrição estadual suspensa. A sentença julgou improcedente os embargos à execução ajuizado pela agravada (id. 173994749). No entanto, em julgamento monocrático, a sentença foi reformada, com a declaração da inexigibilidade dos débitos objetos da execução fiscal, autos nº 1000519-67.2017.8.11.0005 (id. 202198183). A decisão agravada, proferida com base no conjunto probatório dos autos, reconheceu que a responsabilidade tributária atribuída à embargante não se sustenta diante da ausência de prova robusta da suposta irregularidade cadastral dos produtores à época dos fatos geradores. Em decisão proferida no bojo do processo administrativo n. 5070788/2012, relacionado ao Aviso de Cobrança Fazendária ACF n. 274795/332/68/2010, a autoridade fazendária apresenta a seguinte motivação para chancelar ação fiscal realizada: Trata-se de cobrança do imposto e penalidades decorrentes da quebra do diferimento previsto no artigo 339, do RICMS/89, uma vez que os remetentes das operações autuadas encontravam-se com as inscrições estaduais suspensas pelo motivo contrato de arrendamento expirado, na ocasião de suas remessas, nesse caso a suspensão é automática, sem necessidade de notificação prévia, segundo previsão disposta no § 8º, do artigo 26, da Portaria 114/2002, “in verbis”: [...] Com relação ao afirmado pela Impugnante, de que não há lei prévia determinando a obrigação e substituição de responsabilidade (conforme determina o art. 150, §7°, da CF/88), não podemos considerar, tendo em vista que a Lei 7.098/1996, em seu artigo 20 disciplina tal previsão. Para atender à solicitação apresentada na impugnação, quanto à apresentação nos Autos, do extrato dos dados cadastrais dos produtores rurais com inscrições estaduais irregulares, período de duração da irregularidade cadastral e publicidade das mencionadas irregularidades, anexamos no processo demonstrativo do histórico de atualizações cadastrais do produtor rural Augusto Mognon, IE: 13.329.226-6. (id. 173994685, pág. 12/14) O acesso ao Cadastro de Contribuinte é restrito à parte interessada, mas o status da sua situação cadastral pode ser acessado pelo Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA, no sítio eletrônico da própria SEFAZ/MT, por meio do endereço eletrônico: https://www5.sefaz.mt.gov.br/-/10842957-consulta-publica-ao-cadastro. O problema relacionado a esse tipo de consulta é que ele não traz o histórico dos períodos de ativação e suspensão da inscrição estadual do contribuinte, mostrando apenas o status da situação no momento em que realizada a pesquisa. Consequentemente, os documentos trazidos com a inicial a fim de demonstrar a regularidade da inscrição estadual dos produtores rurais, não se mostram como prova viável do fato, pois as consultas foram realizadas em 20/05/2020, data muito posterior à transação comercial realizada entre as partes (ids. 173994737, 73994738 e 173994739). No entanto, a informação deveria constar da situação cadastral do contribuinte produtor rural, que tinha a obrigação de exibir sua ficha de inscrição cadastral à agravada, no momento da venda das mercadorias à agravada, como previsto no art. 17, inciso XII, da Lei Estadual n. 7.098/98, verbis: Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XII – exibir sua ficha de inscrição cadastral quando realizar com outro contribuinte operações com mercadorias ou prestações de serviços. De sua parte, cabia à agravada, também na qualidade de contribuinte do ICMS, guardar cópia desse documento ou da consulta realizada à época, acerca da situação cadastral dos produtores rurais: Art. 339-A Em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive, trading, localizado em território mato-grossense, o diferimento previsto neste Capítulo fica, também, condicionado à regularidade fiscal do remetente. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010) § 1º Para os fins deste artigo, caracteriza a regularidade fiscal do remetente a ausência de impedimento, demonstrada, pela condição de ‘habilitado’, registrada no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços – SINTEGRA, opção Consulta Pública aos Cadastros Estaduais – Cadastro do Estado de Mato Grosso (item ‘Regularidade Fiscal – para fins de operações internas com não incidência ou diferimento’), que poderá ser acessado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda – www.sefaz.mt.gov.br. § 2º Na hipótese do § 1º, incumbe ao destinatário manter o extrato da consulta efetuada, comprobatório da regularidade do remetente, arquivado juntamente com a Nota Fiscal que acobertou o trânsito da mercadoria, pelo período decadencial, para exibição ao fisco quando solicitado. (Decreto Estadual n 1.944/89 – RICMS/MT) (destaquei) Ora, o direito ao diferimento do ICMS na operação realizada depende da situação cadastral dos produtores rurais, e a apresentação do documento, quando solicitados pelo fisco, é essencial para evitar problemas relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias e viabilizar o recolhimento do imposto no momento correto. Uma vez realizada a operação sob o diferimento, é ônus legal da agravada a guarda dos documentos necessários a comprovar a regularidade cadastral das partes envolvidas perante o fisco estadual. Se a agravada não detém cópia da consulta realizada ao SINTEGRA no momento da aquisição da mercadoria, não dispõe de prova apta a derrubar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos praticados pela SEFAZ/MT. O Decreto Estadual n 1.944/89, que instituiu o regulamento do ICMS no âmbito do Estado de Mato Grosso (RICMS/MT), vigente à época dos fatos, previa o diferimento no recolhimento do imposto nas operações mercantis de milho em grãos, como é o caso dos autos: Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de: I – arroz em casca, feijão e soja em vagem ou batidos, milho em palha, em espiga ou em grão e semente de girassol de produção mato-grossense, poderá ser diferido para o momento em que ocorrer: Todavia, a mesma norma previa a interrupção do diferimento, quando o remetente ou o destinatário da mercadoria não estivessem regulares perante o fisco estadual: Art. 339 Interrompem o diferimento previsto neste título: [...] II - a saída da mercadoria, cujo remetente ou destinatário não esteja devidamente inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ou esteja irregular perante o fisco Estadual; Art. 339-A Em relação à remessa de produtos primários, efetuada por produtores rurais, mesmo que equiparados a estabelecimento comercial e industrial, com destino a estabelecimento de empresa comercial exportadora, inclusive, trading, localizado em território mato-grossense, o diferimento previsto neste Capítulo fica, também, condicionado à regularidade fiscal do remetente. (cf. artigo 17-H da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 9.425/2010 – efeitos a partir de 2 de agosto de 2010) [...] § 7º A existência de irregularidade em nome do remetente interrompe o diferimento, obrigando o mesmo a efetuar o recolhimento do imposto correspondente à operação antes da saída da mercadoria. § 8º Respondem solidariamente pelo imposto devido pelo remetente o transportador, o destinatário, o depositário e todos aqueles que mantiverem relação com a respectiva operação de exportação. (Decreto Estadual n 1.944/89 – RICMS/MT) Como os agentes fazendários constataram que no momento da operação mercantil os remetentes das mercadorias estavam com a inscrição estadual suspensa e a agravada não dispõe da prova necessária a contrapor esse fato, é lógico concluir que as operações mercantis realizadas pela agravada não estavam albergadas pelo benefício do diferimento, razão pela qual se mostra acertada a conduta do agravante ao antecipar o momento de recolhimento do ICMS e cobrar a agravada, na qualidade de responsável solidária, pelo pagamento do tributo e demais obrigações acessórias, conforme previsto nos artigos 5º e 6º da Lei Complementar Federal n. 87/1996, artigos 18 e 18-A da Lei Estadual n. 7.098/1998 e art. 339-A, § 8º do Decreto Estadual n 1.944/89. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIO – ICMS – DIFERIMENTO – IRREGULARIDADE FISCAL DO REMETENTE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – CONDIÇÕES NÃO COMPROVADAS – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ARCADO PELO RECORRENTE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme pacífico entendimento deste Tribunal, o benefício do diferimento, que posterga o recolhimento do imposto para outro momento da relação mercantil, depende do preenchimento de certas condições legais, cuja ausência interrompe a aplicabilidade do benefício e torna devido o imposto. 2. Nessa seara, a irregularidade fiscal do remetente possibilita ao Fisco Estadual que lance o referido tributo não apenas em relação ao remetente, mas também ao destinatário, tendo em vista serem solidários entre si (art. 124, I, do CTN). 3. O benefício da redução da base de cálculo a zero, nos termos do Anexo VIII do RICMS/MT vigente à época dos fatos (Decreto n. 1944/89), depende da comprovação de certas condições legais. 4. A demonstração dessas condições competia ao recorrente, que com esse ônus não arcou. Assim, diante da presunção juris tantum de legalidade e veracidade dos atos administrativos, permanece hígido o Aviso de Cobrança Fazendário discutido nos autos. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. (N.U 0016632-73.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 08/06/2022) (destaquei) Em conclusão, a decisão agravada deve ser reformada para que seja desprovido o recurso de apelação da Bunge Alimentos S/A e mantida a sentença prolatada nos autos de embargos à execução. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença prolatada nos autos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moacyr De Paula Junior x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 320331297

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7025476-55.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MOACYR DE PAULA JUNIOR

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7025476-55.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MOACYR DE PAULA JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO, OAB nº GO34011 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por MOACYR DE PAULA JÚNIOR, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por atraso de voo que resultou em perda de conexão e chegada ao destino final fora do horário programado. Consta dos autos que a parte requerente celebrou contrato de transporte aéreo com a requerida, para o seguinte trecho: saída em 24/01/2024 de Porto Velho/RO – São Paulo, às 1h55min e chegada às 9h55min. O retorno estava programado com o seguinte itinerário: 08/02/2024, saída às 19h20min de São Paulo (Guarulhos), conexão em Belo Horizonte/MG, e chegada em Porto Velho/RO, às 01h05min do dia 09/02/2024. Relata que sem qualquer justificativa o voo foi cancelado pela requerida, reacomodando o autor somente para às 19h20min do dia 09/02/2024, cuja chegada previa às 02h05min do dia 10/02/2024, resultando em um atraso de 24h. Segue dizendo que foi obrigado a pernoitar na cidade de São Paulo, sendo imposto uma excessiva espera adicional de 3h para emissão de voucher de hospedagem, cujo hotel possuía péssimas condições de habitação (cheiro de mofo, tomadas que não funcionavam etc.). Nessa construção, requer a condenação da requerida que compense o autor, moralmente, no valor de R$ 10.000,00, em razão dos transtornos vivenciados. A requerida contestou (ID 121169182), suscitando preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte não buscou solução administrativa para o caso. No mérito, não nega a ocorrência dos fatos, porém atribui força maior em razão de motivos técnicos operacionais, que geraram espera significativa para o voo decolar. Defende que cumpriu com seu dever de assistência e informação, readequando o autor em novo voo mais próximo e que o fato não foi capaz de resultar em danos morais. Afirma que não ficou suficientemente comprovado os alegados danos extrapatrimoniais. Ausência de réplica. É o essencial para compreensão. DECIDO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A ausência de solução administrativa, especificamente no contexto de questões aéreas, não configura falta de interesse de agir. Em geral, não é obrigatório exigir da parte que esgote a via administrativa para buscar a tutela jurisdicional, mormente porque exigir tal conduta não é requisito de acesso à justiça, consumando-se o interesse de agir com a ameaça ou lesão ao direito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Em regra, não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa. O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Recurso provido para cassar a sentença. (TJ-MG - AC: 10000220308373001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis/20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Assim, rejeito a preliminar. MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado. O feito encontra-se suficientemente instruído, mensurável e apurável por meio das provas juntadas nos autos, portanto, passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Impende anotar ser a relação existente entre as partes, inquestionavelmente, uma relação de consumo, na medida em que a autora é destinatária final dos serviços prestadas pela requerida, a teor do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. O cancelamento do voo não suscita questionamentos. A empresa ré assim testificou, informando que o cancelamento decorreu de manutenção técnica operacional não programada, mas que realocou o passageiro em novo voo mais próximo. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, 735 e 738, parágrafo único, todos do Código Civil, podendo ser elidida por fortuito externo; força maior; fato exclusivo da vítima; ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. Assim dispõe o art. 737 do Código Civil: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Em sendo assim, resta induvidosa a falha na prestação de serviços opera pela requerida, a teor do art. 14 do CDC, porquanto o não atendimento ao rigoroso horário de conexão em que a companhia aérea se submeteu contratualmente, implica em claro rompimento de direito. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a configuração de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo depende da análise da conduta da empresa na solução do problema e da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais significativos suportados pelo consumidor (STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019). Logo, não subsiste nos casos em espécie a presunção de dano moral nos contratos de transporte aéreo. Na hipótese dos autos, não há descrição sobre compromissos essenciais que o autor tenha perdido. A parte autoral não demonstrou qualquer circunstância excepcional - além dos desconfortos ordinários, como espera adicional, frustração, aflição por ausência de informações, inquietação por suposta possibilidade de não embarcar - que pudesse justificar a compensação por danos morais. Conforme narrado na inicial, autor conseguiu embarcar para o trecho programado, no mesmo dia, apesar da ocorrência de 24 horas de atraso até a chegada ao destino pretendido (Porto Velho/RO). Entretanto, os fatos descritos na inicial não são capazes de configurar a respectiva condenação da ré à compensação pecuniária pela situação, pois a ausência de informação e a imposição de espera indesejada, embora causem ansiedade e inquietação, não são condições para reparação moral. Anote-se que toda a narrativa autoral é voltada para a falha na prestação de serviços, que gerou espera angustiante ao autor por ausência de suporte e inexistência de informações mais precisas na forma em que o autor desejava, mas não foi descrito qualquer outra intercorrência sobre a viagem, circunstância que leva a crer que a execução do transporte ocorreu na forma pretendida, após a readequação. Para além disso, observa-se que, conforme confessado pelo promovente, a requerida disponibilizou assistência material em relação à hospedagem, conduzindo o autor para um hotel, cumprindo com seu dever de assistência prelecionado no art. 27, inc. III da Resolução de n. 400 da ANAC[1]. A propósito, cito o seguinte precedente da 1ª Turma Recursal, em que o autor teve seu voo de conexão cancelado e foi submetido à espera de um dia para que pudesse ser embarcado em novo voo, mas não houve comprovação dos alegados danos morais[2]: O juízo a quo condenou a recorrente ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral. O recorrido adquiriu passagem aérea com embarque agendado para 06/06/2023, às 14h05, e chegada 07/06/2023, às 01h15, saindo de Cacoal/RO com destino final a Salvador/BA (ID PJE1G 93744514). As conexões entre o embarque e a chegada seriam em Cuiabá/MT e Viracopos/SP (ID PJE1G 93744505, pág. 2). A conexão entre Viracopos/SP e Salvador/BA foi cancelada (ID PJE1G 93744515). A empresa aérea cancelou o voo devido a uma manutenção imprevista (ID PJE1G 96557482, pág. 7) e ofertou reacomodação com saída no dia 07/07/2023, às 11h30 (ID PJE1G 93744505, pág. 2), tendo a autora aceitado. Além disso, houve hospedagem em hotel ofertado pela recorrente, com anuência da recorrida (ID PJE1G 93744505, pág. 2). A manutenção da aeronave caracteriza-se como fortuito interno, pois inerente ao risco do negócio de transporte aéreo desenvolvido pela recorrente, não afastando a sua responsabilidade civil: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. Ciência do autor consumidor quando estava no interior da aeronave. Incontroversa a realocação do autor em outro voo com término do trecho em transporte terrestre. Atraso de mais de 07 (sete) horas no voo, acrescido da realização, via terrestre, do trecho final (Brasília – Goiânia). Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Alegação de que o atraso decorreu de caso fortuito, força maior e fato imprevisível (manutenção não programada da aeronave). Fortuito interno caracterizado, consequentemente não há causa excludente da responsabilidade da ré. Eventuais problemas operacionais e de gestão de voos que estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade de fornecimento de transporte aéreo, constitui fortuito interno. Falha na prestação de serviço da ré configurada. Embora a empresa ré tenha ofertado alguma assistência o atraso exagerado, associado ao percurso via terrestre configuram indiscutível transtorno e desgaste físico e emocional que ultrapassam o mero dissabor. Danos morais caracterizados. Valor fixado (R$ 4.000,00) que atende as circunstâncias do caso concreto e está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da recorrente e ainda, a natureza inibitória de tal verba. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9099/95). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10005190220218260008 SP 1000519-02.2021.8.26.0008, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 23/10/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/10/2021) O dano moral indenizável, em decorrência do cancelamento de voo, não caracteriza-se pelo mero desconforto, aflição e descontentamento com o cancelamento. Deve-se provar fatos extraordinários que do fato decorra para que seja possível imputar responsabilidade civil à empresa aérea: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019 RB vol. 661 p. 199) Nos autos, a recorrente assume que houve o cancelamento do voo por manutenção da aeronave, caracterizando-se o fortuito interno. Nesse sentido, não há causa excludente da responsabilidade civil, devendo esta ser analisada independentemente da justificativa apontada pela recorrente. No que atine à responsabilidade civil, a recorrida não comprovou fato extraordinário, decorrente do cancelamento de voo, que ensejasse ofensa à sua personalidade, tratando-se, na verdade, de um mero aborrecimento. Sem a efetiva comprovação do dano à sua personalidade, não há dano moral indenizável e, consequentemente, responsabilidade civil. Desse modo, a recorrente não é eximida de sua responsabilidade civil por fortuito interno. Por outro lado, não havendo comprovação de fato extraordinário, em caso de cancelamento de voo, não é devida a condenação à indenização por danos morais. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para excluir a condenação à indenização por danos morais. Sem custas e honorários, posto que a recorrente não foi vencida, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Oportunamente, arquive-se. É como voto. Com efeito, nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica no caso, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO. REACOMODAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. MERO ATRASO ISOLADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA DEMONSTRAR O ABALO EM SUA PSIQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.- A alteração de vôo com comunicação prévia, sem a comprovação de outros prejuízos decorrentes da situação, não configura dano moral (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7063234-10.2021.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 27/10/2023). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por passageira contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso de aproximadamente 24 horas no voo que a transportaria de Porto Alegre para Porto Velho. A recorrente alega falha na prestação de serviço pela companhia aérea, ao passo que a empresa afirma que o cancelamento do voo se deu por questões de tráfego aéreo, tendo sido prestada a assistência devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do voo configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) analisar se a assistência prestada pela companhia aérea, incluindo hospedagem e transporte, é suficiente para afastar a responsabilidade civil por eventual dano extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a configuração de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo depende da análise da conduta da empresa na solução do problema e da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais significativos suportados pelo consumidor (STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019). A companhia aérea comprova que prestou assistência material adequada à passageira, providenciando hospedagem e transporte, conforme demonstrado nos autos e não impugnado pela recorrente. A passageira não alegou qualquer prejuízo específico, como perda de compromisso inadiável, trabalho, exame médico ou outros transtornos que pudessem caracterizar o dano moral. A prestação da assistência necessária pela companhia aérea e o cumprimento da obrigação de transportar a passageira até o destino final descaracterizam qualquer responsabilidade civil por danos morais, em razão da ausência de prova de efetivo abalo extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso ou cancelamento de voo, quando a companhia aérea presta a devida assistência ao passageiro e cumpre a finalidade do contrato de transporte, não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. Para a configuração do dano moral em atraso de voo, exige-se a comprovação de prejuízos extrapatrimoniais específicos que ultrapassem o mero aborrecimento (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7028493-70.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 22/11/2024). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Recurso Inominado interposto por passageiro em ação de indenização por danos morais contra companhia aérea, sob alegação de que a antecipação do voo, com os transtornos dela decorrentes, teria causado abalo moral presumido, desnecessária, portanto, a demonstração do prejuízo extrapatrimonial específico. 2. A questão em discussão consiste em definir se a antecipação de voo, sem prova de circunstâncias extraordinárias, configura, por si só, dano moral indenizável. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso, cancelamento ou antecipação de voo não é presumido, exigindo-se a demonstração de prejuízos efetivos para a caracterização de abalo moral indenizável. 4. A mera alteração de horário de voo, com os desconfortos e transtornos comuns à situação, não é suficiente para configurar lesão extrapatrimonial, devendo ser comprovada a existência de fatos extraordinários que tenham atingido o âmago da personalidade do passageiro. 5. Em casos de transporte aéreo, as peculiaridades inerentes à atividade, como contingências operacionais, climáticas e técnicas, podem justificar alterações de horário, não sendo estas, por si, geradoras de dano moral. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou qualquer circunstância excepcional além dos desconfortos ordinários, como espera adicional ou chegada antecipada, que pudesse justificar a compensação por danos morais. 7. A ausência de assistência material ao passageiro, caso ocorra, pode ensejar reparação por danos materiais, mas não implica automaticamente em indenização por danos morais. 8. Recurso desprovido (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007035-57.2024.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 01/11/2024). Portanto, o pleito de compensação extrapatrimonial não prospera. DISPOSITIVO Com tais considerações, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral deduzido por MOACYR DE PAULA JUNIOR, em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado digitalmente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO [1] Resolução n. 400 da ANAC. Da Assistência Material Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta [2] 1ª Turma Recursal - Gabinete 2. 7002626-54.2023.8.22.0008, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro da Faria Souza.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joel Custodio Divino x Banco Bradesco S.A.

ID: 261449360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-66.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEL CUSTODIO DIVINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ELIETE DE SOUZA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001899-66.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e condenatória de r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1001899-66.2024.8.11.0010 Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e condenatória de repetição de indébito e de indenização por dano moral proposta por Joel Custódio Divino contra Banco Bradesco S.A. e SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda., todos qualificados na petição inicial. O autor conta que recebe benefício previdenciário em conta bancária que possui no Banco Bradesco e que, sem a contratação ou sua anuência, passaram a haver descontos em sua conta em nome de SEBRASEG. Destaca-se dos pedidos do autor a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, o indeferimento de tutela de urgência vindicada e a concessão de assistência jurídica gratuita ao autor se deram no pronunciamento de id. 164522093. O banco réu foi citado pelo sistema, enquanto a segunda requerida foi citada por correio, conforme aviso de recebimento acostado ao id. 182528267. O réu Banco Bradesco ofereceu contestação ao id. 170681145 arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça e, no mérito, se contrapondo à pretensão autoral ao defender a inexistência de má-fé para que haja condenação à repetição de indébito. Realizada audiência de conciliação, estando ausente apenas a ré SEBRASEG, ainda não citada na época, não houve autocomposição entre as demais partes (id. 173211439). O requerente impugnou a peça defensiva ao id. 175652766 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. A requerida SEBRAGEG deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação (id. 185267620), assim, o autor pede a decretação de sua revelia e julgamento antecipado do pedido (id. 187929733). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares. Indevida concessão de justiça gratuita. O autor, quando ingressou com a presente ação, demonstrou que sua fonte de renda provém do recebimento do benefício previdenciário de natureza alimentar (id. 164433778). Assim, verificando-se a parca condição financeira, o juízo lhe concedeu as benesses da justiça gratuita. Portanto, comprovada a hipossuficiência, o requerido, em caso de discordância, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. A preliminar, porém, foi suscitada de forma genérica, argumentando-se que o autor apresentou apenas declaração de hipossuficiência quando, como vimos, isso não condiz com a realidade dos autos. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. A instituição bancária requerida diz que não participou da relação jurídica eventualmente havida entre as demais partes, de sorte que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Todavia, o autor relatou na inicial que os descontos foram procedidos em sua conta bancária junto ao banco em questão, porém, não havia autorizado qualquer desconto. Além disso, conta que contatou a instituição para cancelamento dos descontos, informando que não os havia autorizado, mas não obteve êxito em suspender a cobrança. Portanto, há pertinência subjetiva para que o banco integre o polo passivo da ação, cabendo ao mérito o exame se há ou não responsabilidade civil pelas aduções apresentadas pelo autor. De qualquer forma, rejeito a preliminar suscitada pelo réu. Revelia. Ré SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. A parte requerida em questão foi devidamente citada por correio conforme aviso de recebimento juntado ao id. 182528267, porém, não ofereceu contestação (id. 185267620). Portanto, decreto a sua revelia nos termos do artigo 344 do CPC, contudo, a revelia não produzirá o efeito da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, pois, havendo pluralidade de réus, um dele contestou a ação, conforme inciso I do artigo 345 do CPC. Inversão do ônus da prova. Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. A propósito, in casu a pretensão autoral se ampara na adução de que o autor não contratou o negócio jurídico, pelo que o fato constitutivo do seu direito é negativo e não lhe incumbe a produção de provas sobre ele, considerando que a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar ao menos minimanete os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com a ressalva exposta. Mérito. Despiciente a dilação probatória, passo a julgar antecipadamente o pedido nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O litígio envolve a existência de negócio jurídico que resulta em descontos de prestações na conta bancária do autor junto ao banco réu e tendo por beneficiária a ré SEBRASEG. O autor alega que não o contratou ou não o autorizou, assim, os fatos constitutivos de seu direito são negativos e, por isso, não lhe era exigida a prova deles, afinal, a comprovação de fatos negativos é impossível ou extremamente difícil, por isso, a prova é chamada pela jurisprudência de “prova diabólica” e entendida como incompatível com as normas do ordenamento jurídico, tudo conforme já exposto no tópico do deferimento da inversão do ônus da prova. A propósito, além da inversão do onus probandi deferida no presente pronunciamento, o ônus da demonstração da existência do negócio jurídico advém também do fato de que a defesa de que o negócio, de fato, existe consiste em fato extintivo do direito do autor e, como tal, o artigo 373, inciso II, do CPC incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência. O negócio jurídico teria por partes o autor e a ré SEBRASEG e esta, devidamente citada, deixou de oferecer contestação e, portanto, optou por não alegar ou comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou suspensivo do direito do autor, como, por exemplo, a existência e regularidade do negócio jurídico. Desta forma, não foi produzida qualquer prova que demonstre a existência do negócio jurídico, a contratação regular pelo autor e a autorização para desconto das prestações em sua conta bancária. Além disso, o Banco Bradesco não demonstrou como ocorreu a autorização para descontos das prestações na conta do autor, tampouco quais os documentos apresentados para tanto, a fim de que fosse aferida pelo juízo a aparência de idoneidade dos documentos. Nesse cenário, entendo que deve haver responsabilidade solidária das rés no caso concreto, pois a instituição bancária aceitou que a segunda requerida procedesse com os descontos na conta bancária do autor sem que tenha demonstrado que tenha sido levada a erro por documentos com aparência de autenticidade, quando, então, poderia ter ocorrido culpa exclusiva de terceiro. Lembrando que o ônus de demonstrar fatos excludentes da responsabilidade civil é do fornecedor de serviços, conforme previsto no § 3º do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]. Lado outro, procedente a pretensão declaratória de inexistência do negócio jurídico, o autor, consequentemente, deve ser indenizado pelo dano moral sofrido, uma vez que in re ipsa, ou seja, intrínseco ao próprio fato, dispensando-se a comprovação do abalo. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. . AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SETENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência para: (i) determinar a restituição da quantia de R$ 70,80 (setenta reais e oitenta centavos) já na forma dobrada, a título de danos materiais e, por fim, (ii) condenou a Recorrente ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. 3. A Instituição bancária não comprova a regularidade da contratação do seguro prestamista e dos descontos, de modo que o valor pago pela consumidora deve ser restituído em dobro, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. 4. Os descontos de serviço não contratados na conta bancária reclamante, utilizada para recebimento de benefício previdenciário, gera danos morais in re ipsa, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não merece reforma, pois está aquém do valor fixado usualmente por esta E. Turma Recursal em casos análogos. 6. Sentença mantida. 7. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT - N.U 1000519-11.2019.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 11/11/2021). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA -PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - VÍNCULO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - DÉBITO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO EM DOBRO - RECURSO DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO DESPROVIDO. 1. Recursos Inominados. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos discutidos nos autos, e condenou o Reclamado ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais e a repetição do indébito. 2. A pretensão recursal da Reclamante é a majoração do quantum indenizatório. 3. O Reclamado, por sua vez, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgado improcedente os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente seja minorado o quantum indenizatório. 4. Diante da negativa da Reclamante em ter celebrado contrato com a empresa Reclamada, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 5. Ausência do conjunto probatório que se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 6. Os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da Reclamante, configura ato ilícito e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 7. Quantum indenizatório fixado merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Recursos conhecidos. Recurso da Reclamante parcialmente provido e Recurso do Reclamado desprovido. (TJMT - N.U 1002016-91.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 21/10/2021). Assim, não remanescendo dúvidas sobre a configuração do dano moral e dever de indenizar, passamos ao valor da indenização. Primeiro saliento que o quantum a ser fixado para reparação dos danos morais deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Não se pode deixar de lado a função pedagógica-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir a ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Por outro lado, a reparação não pode se tornar uma forma de enriquecimento sem causa. Portanto, entendo ser suficiente para reparar o abalo sofrido o quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, a restituição dos valores descontados indevidamente na conta bancária do autor também é desdobramento lógico da procedência da pretensão declaratória de inexistência da relação jurídica, caso contrário a ré seria premiada em clara afronta ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito ou sem causa. A pretensão de restituição em comento, mesmo quando fundada no artigo 42, parágrafo único, do CDC (como no caso concreto), exige a comprovação da má-fé para que ocorra de forma dobrada conforme tem entendido a jurisprudência pátria, nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEMBOLSO SIMPLES. PRESCRIÇÃO DECENAL. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC objetivando a repetição em dobro dos valores cobrados a maior pela concessionária, decorrente do enquadramento equivocado da sociedade empresária na classe consumidora "industrial", quando o correto seria "industrial rural". II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o reembolso simples. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer o prazo prescricional decenal da pretensão de devolução dos valores cobrados a maior, na forma simples, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. III - No que trata da alegação de negativa de vigência ao art. 205 do CC, com razão a sociedade empresária recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC/1973, no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto ou de energia elétrica sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. Sobre o tema, os julgados a seguir: (AgInt no AREsp n. 587.745/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Julgamento em 28/3/2019, DJe 2/4/2019 e AgInt no REsp n. 1.589.490/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 15/3/2018, DJe 21/3/2018.) IV - A respeito da indicação de contrariedade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 143): "Em tal cenário, deve prevalecer a parte final do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo quem 'o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'." V - Relativamente à questão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é forçoso destacar que esta Corte Superior firmou entendimento de que, para se determinar a repetição do indébito em dobro, deve estar comprovada a má-fé do fornecedor do produto ou serviço. VI - Nesse passo, tendo o Tribunal a quo entendido que não há evidências a comprovar que a concessionária recorrida tenha agido de má-fé, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confira-se: AgInt no AREsp n. 860.716/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/2016, DJe 6/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.250.347/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 21/8/2017. VII - No que concerne à alegação de negativa de vigência ao art. 406 do CC e do art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/1966, com razão a recorrente também nesta questão, isto porque o entendimento firmado no STJ é de que, na ação de repetição de valores pagos a maior em faturas de energia elétrica, os juros de mora são de 12% (doze por cento) e incidem a contar da constituição em mora (citação). A esse respeito, os seguintes julgados: AREsp n. 153.209/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 22/8/2017, DJe 6/10/2017 e R/RS 1.370.087/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Julgamento em 28/11/2016, Dje 1º/12/2016. VIII - Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ. IX - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1433215/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO FIXADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – RECURSO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida, e as deduções efetivadas na aposentadoria são indevidas e configuram ato ilícito passível de reparação. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). (TJMT - N.U 1000309-84.2020.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) (grifei). No entanto, concluo que o acervo probatório não indica concreta má-fé, até porque a resolução do litígio envolvendo a existência do negócio jurídico está sendo realizada através da conclusão de ausência de provas da existência do negócio jurídico. Posto isso, entendo que, embora o autor faça jus a restituição dos valores descontados, a restituição deverá se dar de forma simples. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: Declarar a inexistência do negócio jurídico que originou os descontos em favor da ré SEBRASEG no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) na conta n. 0017374-6, agência 1378, Banco Bradesco, de titularidade do autor; Condenar as rés, solidariamente, à restituição simples de todas as prestações efetivamente descontadas na conta bancária do autor em razão do negócio jurídico declarado inexistente, com incidência de juros moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês) devidos a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da cada desembolso; e Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, tendo o autor sucumbido em parte mínima, condeno as rés vencidas ao pagamento, por inteiro, de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 2º e artigo 86, parágrafo único, ambos do CPC. Publique-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Saches Matos e outros x Fabio Rivelli

ID: 257562009

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001893-41.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SACHES MATOS PAULO SOARES FEITOSA JUNIOR

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES FEITOSA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7001893-41.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ANA PAULA SACHES MATOS, PAULO SOARES FEITOSA JUNIOR ADVOGADO DOS AUTORES: PAULO SOARES FEITOSA JUNIOR, OAB nº RO12708 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REU: FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ANA PAULA SACHES MATOS e PAULO SOARES FEITOSA JÚNIOR em face de TAM LINHAS AÉREAS AÉREAS S/A, todos qualificados nos autos. Os requerentes afirmam que adquiriram passagens aéreas da requerida, para usufruírem de férias em casal, partindo de Porto Velho/RO com destino a Juiz de Fora/MG, com partida às 1h35min do dia 23/12/2024, com conexão em Guarulhos/SP e chegada ao destino final às 08h35min, totalizando 7h de viagem, sendo adquirido mencionado trecho como melhor conveniência. Sucedem que foram notificados da alteração unilateral do voo, havendo a inclusão de mais uma conexão – em Brasília/BSB – não prevista inicialmente. Relatam que apesar da alteração do voo, ao buscarem informações no painel de voos fornecidos no Aeroporto, constaram que o mesmo voo em que os autores seguiriam inicialmente, mas tido como cancelado, decolou normalmente para a conexão em Guarulhos/SP, revelando, portanto, preterição no embarque (overbooking), impondo os autores enfrentarem um adicional de 11 horas na prolongação do tempo de duração de voo, fato que resultou em danos de ordem material por despesas não previstas com alimentação em R$ 206,67, bem assim a indisponibilidade de assento de R$ 140,00, cujo benefício foi pago antecipadamente, mas foram impedidos de usufruírem. Requerem, ainda, a condenação da ré por danos morais, atribuindo a quantia de R$ 12.000,00 – R$ 6.000,00 para cada requerente –. Em contestação (ID 116085226), a requerida, em defesa de mérito, esclarece que houve a necessidade de readequação de malha aérea, mas que prestou as informações e assistências necessárias aos autores. Enfatiza que a readequação na malha aérea é fato rotineiro na aviação civil e tal fato, por si, não configura automaticamente dano moral. Enfatizam que os requerentes embarcaram normalmente no novo itinerário proposto, não havendo intercorrências. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica remissiva à inicial (ID 116815130). É o necessário resumo das alegações, apesar da dispensa disciplinada no art. 38 da Lei 9.099/95. DO MÉRITO O feito preenche os pressupostos regulares da ação. Não há questões pendentes de decisão. É fato incontroverso a alteração do voo. Cabe analisar se a questão se submete à responsabilização por parte da ré. Consta dos autos que os autores adquiriram passagem aérea, a ser operado pela ré, partindo de Porto Velho-RO com destino ao Juiz de Fora-MG, com data prevista de saída em 23/12/2024 às 01h35min, com conexão em Congonhas/SP, e chegada às 08h35min. Seguem dizendo que a requerida expediu comunicação, afirmando que havia alteração no itinerário do voo, acrescentado uma conexão – no Aeroporto de Brasília/BSB –, passando a obedecer ao seguinte trecho: Porto Velho/RO x Brasília/BSB x Congonhas/SP x Juiz de Fora/MG – a ser operado pela companhia aérea VoePass (ID 115693880) –, com horário de chegada às 18h35min. A companhia aérea requerida não nega a ocorrência da alteração do voo, contudo atribui o fato em decorrência de readequação da malha aérea. Nestes autos, resta comprovada a existência de contrato firmado para o transporte dos autores nos termos informados na inicial, pelos documentos ilustrados nos IDs 115693880 e 115693881. Ainda, é incontroverso que os autores não viajaram a tempo e modo para destino conforme termos do contrato. Nesse sentido, a teor do caderno probatório e da dinâmica processual (art. 373, inc. I do Código de Processo Civil), a parte autoral comprovou a falha na prestação de serviços operada pela requerida (art. 14 do CDC). Muito embora a empresa pretenda afastar a sua responsabilidade civil, constata-se que o argumento utilizado (readequação da malha aérea), a princípio, configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, incapaz de justificar a alteração unilateral do voo, em descompasso com o quanto determinado na Resolução da ANAC (art. 12), no qual dispõe que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Assim, sendo avisado o passageiro somente no horário de embarque, resta configurada o descumprimento do dever contratual de informação, alicerçado nas normas de proteção ao consumidor e resoluções das agências reguladoras. À míngua de comprovação de excludente de responsabilidade pela requerida (§3º do art. 14 do CDC), o pleito indenizatório material merece prosperar. Há prova do pagamento antecipado sobre assento, conforme ID 115693883, na fileira "F", porém, os autores usufruíram outras poltronas que não aquelas adquiridas previamente, fato decorrente da alteração do voo, uma vez que houve a desprogramação da rota aérea. O valor desembolsado foi de R$ 140,00, cabendo a restituição. Ainda, é possível observar que os autores tiveram gastos extraordinários – isto é, não previstos – com alimentação (ID 115693882), em razão da espera adicional imposta pela companhia aérea, que não cuidou de fornecer suporte/assistência material, vez que não comprovado em sede de defesa, momento oportuno para produção da mencionada prova. Em não sendo feito, operou-se a preclusão. A assistência material era devida, a teor da Resolução n. 400 da ANAC. Assim, considerando que os valores postulados na inicial são acompanhadas das respectivas provas (documentos fiscais – ID 115693882), e não sendo o caso de desproporcionalidade no valor (R$ 206,00), é de rigor o deferimento do dano material. Logo, a ré restituirá a quantia de R$ 346,67, a ser atualizado nos termos da lei. No que diz respeito ao dano moral, entretanto, não comporta acolhimento. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a configuração de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo depende da análise da conduta da empresa na solução do problema e da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais significativos suportados pelo consumidor (STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019). Logo, não subsiste, nos casos em espécie, a presunção de dano moral nos contratos de transporte aéreo firmados. Nessa quadra, há de se verificar se a alteração do voo configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais pretendida na inicial. Na hipótese dos autos, a parte autoral não demonstrou qualquer circunstância excepcional além dos desconfortos ordinários, como espera adicional, que pudesse justificar a compensação por danos morais. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO. REACOMODAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. MERO ATRASO ISOLADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA DEMONSTRAR O ABALO EM SUA PSIQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.- A alteração de voo com comunicação prévia, sem a comprovação de outros prejuízos decorrentes da situação, não configura dano moral (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7063234-10.2021.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 27/10/2023). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto por passageira contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso de aproximadamente 24 horas no voo que a transportaria de Porto Alegre para Porto Velho. A recorrente alega falha na prestação de serviço pela companhia aérea, ao passo que a empresa afirma que o cancelamento do voo se deu por questões de tráfego aéreo, tendo sido prestada a assistência devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do voo configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) analisar se a assistência prestada pela companhia aérea, incluindo hospedagem e transporte, é suficiente para afastar a responsabilidade civil por eventual dano extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a configuração de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo depende da análise da conduta da empresa na solução do problema e da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais significativos suportados pelo consumidor (STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019). A companhia aérea comprova que prestou assistência material adequada à passageira, providenciando hospedagem e transporte, conforme demonstrado nos autos e não impugnado pela recorrente. A passageira não alegou qualquer prejuízo específico, como perda de compromisso inadiável, trabalho, exame médico ou outros transtornos que pudessem caracterizar o dano moral. A prestação da assistência necessária pela companhia aérea e o cumprimento da obrigação de transportar a passageira até o destino final descaracterizam qualquer responsabilidade civil por danos morais, em razão da ausência de prova de efetivo abalo extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso ou cancelamento de voo, quando a companhia aérea presta a devida assistência ao passageiro e cumpre a finalidade do contrato de transporte, não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. Para a configuração do dano moral em atraso de voo, exige-se a comprovação de prejuízos extrapatrimoniais específicos que ultrapassem o mero aborrecimento (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7028493-70.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA, Data de julgamento: 22/11/2024). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Recurso Inominado interposto por passageiro em ação de indenização por danos morais contra companhia aérea, sob alegação de que a antecipação do voo, com os transtornos dela decorrentes, teria causado abalo moral presumido, desnecessária, portanto, a demonstração do prejuízo extrapatrimonial específico. 2. A questão em discussão consiste em definir se a antecipação de voo, sem prova de circunstâncias extraordinárias, configura, por si só, dano moral indenizável. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso, cancelamento ou antecipação de voo não é presumido, exigindo-se a demonstração de prejuízos efetivos para a caracterização de abalo moral indenizável. 4. A mera alteração de horário de voo, com os desconfortos e transtornos comuns à situação, não é suficiente para configurar lesão extrapatrimonial, devendo ser comprovada a existência de fatos extraordinários que tenham atingido o âmago da personalidade do passageiro. 5. Em casos de transporte aéreo, as peculiaridades inerentes à atividade, como contingências operacionais, climáticas e técnicas, podem justificar alterações de horário, não sendo estas, por si, geradoras de dano moral. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou qualquer circunstância excepcional além dos desconfortos ordinários, como espera adicional ou chegada antecipada, que pudesse justificar a compensação por danos morais. 7. A ausência de assistência material ao passageiro, caso ocorra, pode ensejar reparação por danos materiais, mas não implica automaticamente em indenização por danos morais. 8. Recurso desprovido (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007035-57.2024.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 01/11/2024). À similitude, cito o seguinte precedente da 1ª Turma Recursal, em que o autor teve seu voo de conexão cancelado e foi submetido à espera de um dia (24 horas) para que pudessem serem embarcados em novo voo, mas não houve comprovação dos alegados danos morais (1ª Turma Recursal - Gabinete 2. 7002626-54.2023.8.22.0008, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro da Faria Souza): (...) O juízo a quo condenou a recorrente ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral. O recorrido adquiriu passagem aérea com embarque agendado para 06/06/2023, às 14h05, e chegada 07/06/2023, às 01h15, saindo de Cacoal/RO com destino final a Salvador/BA (ID PJE1G 93744514). As conexões entre o embarque e a chegada seriam em Cuiabá/MT e Viracopos/SP (ID PJE1G 93744505, pág. 2). A conexão entre Viracopos/SP e Salvador/BA foi cancelada (ID PJE1G 93744515). A empresa aérea cancelou o voo devido a uma manutenção imprevista (ID PJE1G 96557482, pág. 7) e ofertou reacomodação com saída no dia 07/07/2023, às 11h30 (ID PJE1G 93744505, pág. 2), tendo a autora aceitado. Além disso, houve hospedagem em hotel ofertado pela recorrente, com anuência da recorrida (ID PJE1G 93744505, pág. 2). A manutenção da aeronave caracteriza-se como fortuito interno, pois inerente ao risco do negócio de transporte aéreo desenvolvido pela recorrente, não afastando a sua responsabilidade civil: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. Ciência do autor consumidor quando estava no interior da aeronave. Incontroversa a realocação do autor em outro voo com término do trecho em transporte terrestre. Atraso de mais de 07 (sete) horas no voo, acrescido da realização, via terrestre, do trecho final (Brasília – Goiânia). Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Alegação de que o atraso decorreu de caso fortuito, força maior e fato imprevisível (manutenção não programada da aeronave). Fortuito interno caracterizado, consequentemente não há causa excludente da responsabilidade da ré. Eventuais problemas operacionais e de gestão de voos que estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade de fornecimento de transporte aéreo, constitui fortuito interno. Falha na prestação de serviço da ré configurada. Embora a empresa ré tenha ofertado alguma assistência o atraso exagerado, associado ao percurso via terrestre configuram indiscutível transtorno e desgaste físico e emocional que ultrapassam o mero dissabor. Danos morais caracterizados. Valor fixado (R$ 4.000,00) que atende as circunstâncias do caso concreto e está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da recorrente e ainda, a natureza inibitória de tal verba. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9099/95). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10005190220218260008 SP 1000519-02.2021.8.26.0008, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 23/10/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/10/2021) O dano moral indenizável, em decorrência do cancelamento de voo, não caracteriza-se pelo mero desconforto, aflição e descontentamento com o cancelamento. Deve-se provar fatos extraordinários que do fato decorra para que seja possível imputar responsabilidade civil à empresa aérea: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019 RB vol. 661 p. 199) Nos autos, a recorrente assume que houve o cancelamento do voo por manutenção da aeronave, caracterizando-se o fortuito interno. Nesse sentido, não há causa excludente da responsabilidade civil, devendo esta ser analisada independentemente da justificativa apontada pela recorrente. No que atine à responsabilidade civil, a recorrida não comprovou fato extraordinário, decorrente do cancelamento de voo, que ensejasse ofensa à sua personalidade, tratando-se, na verdade, de um mero aborrecimento. Sem a efetiva comprovação do dano à sua personalidade, não há dano moral indenizável e, consequentemente, responsabilidade civil. Desse modo, a recorrente não é eximida de sua responsabilidade civil por fortuito interno. Por outro lado, não havendo comprovação de fato extraordinário, em caso de cancelamento de voo, não é devida a condenação à indenização por danos morais. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para excluir a condenação à indenização por danos morais. Sem custas e honorários, posto que a recorrente não foi vencida, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Oportunamente, arquive-se. É como voto. (...) Não foi narrado nos autos fato que ofenda diretamente os direitos da personalidade dos demandantes. Não propalado que a alteração do contrato de transporte aéreo, ainda que lateral, tenha resultado em perda de compromisso inadiável, de modo que os danos morais não prosperam nesta ação. DO DISPOSITIVO Com tais considerações, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ANA PAULA SACHES MATOS e PAULO SOARES FEITOSA JUNIOR, para os fins de CONDENAR a requerida LATAM LINHAS AÉREAS S.A em DANOS MATERIAIS, no valor de R$ 346,67 (trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros, a partir da citação, pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do Código Civil (responsabilidade contratual). Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado digitalmente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Araujo Monteiro e outros x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 277395328

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008646-14.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ARAUJO MONTEIRO JERONIMO DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CIMARI FLAVINI BEZERRA GUIMARAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7008646-14.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JERONIMO DA SILVA FREIRE, BEATRIZ ARAUJO MONTEIRO ADVOGADO DOS REQUERENTES: CIMARI FLAVINI BEZERRA GUIMARAES, OAB nº RO10531 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos materiais em compensação por danos morais ajuizada por BEATRIZ ARAÚJO MONTEIRO e JERÔNIMO DA SILVA FREIRE, em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A, todos qualificados nos autos, pretendendo a condenação da requerida em razão de cancelamento de voo. Afirmam os autores que adquiriram os serviços de transporte aéreo da requerida, com o seguinte itinerário: Aracajú/SE, saída em 08/01/2025, às 2h45min – chegada em Campinas/SP (Aeroporto de Viracopos), às 5h25min – saída às 8h10min -, chegada às 9h20min em Belo Horizonte/MG – saída às 21h10min e chegada às 23h45min, em Porto Velho/RO (destino final), todos do mesmo dia. Relatam que ao chegar previamente no dia do embarque, tomaram conhecimento de que a requerida havia cancelado o voo, não havendo aviso prévio. Discorrem que o cancelamento do voo foi motivado, segundo a companhia aérea, por manutenção da aeronave, ocorrendo a readequação do novo voo para o dia 09/01/2025, com saída às 17h10min de Aracaju/SE, e chegada ao destino final (Porto Velho/RO) apenas em 10/01/2025, às 1h35min, isto é, com atraso total de 25 horas. Sucedem que a requerida não ofereceu assistência material, tal qual hospedagem, alimentação ou transporte, impondo aos autores desgaste financeiro extraordinário – gastos não previstos – para se manterem até que aguardassem próximo voo, bem assim de tempo, pois os submeteram a uma espera adicional de 25h, que resultaram em danos morais. Nessa construção, pugnam pela condenação da requerida à indenização por danos materiais em R$ 2.721,03, bem assim à compensação por danos morais em R$ 12.000,00. Em contestação (ID 118584172), a requerida suscita preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não buscou previamente uma solução administrativa. No mérito, não nega a ocorrência do fato, mas atribui o cancelamento por motivos técnico operacionais da aeronave e prestou as informações e assistências necessárias ao autor, tanto o é que o reacomodou em voo mais próximo, para o mesmo dia. Enfatiza que atrasos e cancelamentos são fatos rotineiros na aviação civil e tal fato, por si, não configura automaticamente dano moral. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica remissiva à inicial (ID 119743997). Apresentação de fragmentos de imagens internas, pela requerida (ID 119778276). É o necessário resumo das alegações, apesar da dispensa disciplinada no art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, pois não é necessário que a parte consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Assim, rejeito-a. Não foram arguidas outras questões preliminares. Passo a analisar o mérito. DO MÉRITO É fato incontroverso o cancelamento do voo. Cabe analisar se a questão se submete à responsabilização por parte da ré. Consta dos autos que os autores adquiriram passagem aérea da requerida e que ao chegar previamente no dia do embarque tomaram conhecimento de que o voo que embarcariam havia sido cancelado, sem aviso prévio. Discorrem que o cancelamento do voo foi motivado, segundo a companhia aérea, por manutenção da aeronave, ocorrendo a readequação do novo voo para o dia 09/01/2025, com saída às 17h10min de Aracaju/SE, e chegada ao destino final (Porto Velho/RO) apenas em 10/01/2025, às 1h35min, isto é, com atraso total de 25 horas. A companhia aérea requerida não nega a ocorrência do cancelamento, contudo atribui o fato em decorrência de manutenção não programada da aeronave, por motivos técnicos operacionais. Argumenta, ainda, que houve a readequação, a qual foi aceita pelos autores. Nestes autos, resta comprovada a existência de contrato firmado para o transporte dos autores nos termos informados na inicial, pelos documentos ilustrado nos IDs 117163043 e 117163044. Ainda, é incontroverso que os autores não viajaram a tempo e modo para destino conforme termos do contrato. Tal fato é comprovado pelo novo bilhete aéreo de ID 117163044 (partida às 22h20min do dia 09/01/2025, com destino a Porto Velho/RO). Muito embora a empresa pretenda afastar a sua responsabilidade civil, constata-se que o argumento utilizado (motivos técnicos operacionais para manutenção da aeronave), em princípio, configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte, incapaz de justificar o cancelamento do voo, em descompasso com o quanto determinado na Resolução da ANAC (art. 12), no qual dispõe que as alterações realizadas, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Nesse sentido, a teor do conjunto probatório (art. 373, inc. I do Código de Processo Civil), os requerentes comprovaram a falha na prestação de serviços operada pela requerida (art. 14 do CDC). No que se refere ao dano material, cumpria à requerida comprovar que a alteração foi comunicada à requerente com antecedência mínima de 72 horas, conforme preceitua o art. 12 da Resolução n. 400 da Anac, o que não fez. Nos termos do art. 27 da mencionada Resolução, a assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas; havendo atraso/cancelamento de voo, em período superior a 4 (quatro) horas, deverá a empresa aérea fornecer serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta (inc. III). No caso em particular, da mesma forma, a ré não comprovou que forneceu tais serviços para satisfazer as necessidades dos autores, enquanto passageiros. Não obstante a petição de ID 119778276 – nominada como aditamento à contestação, com o objetivo de produzir provas –, tenho que não será aceita para fins de comprovação, porquanto o momento de juntá-las ocorreu quando da apresentação da defesa escrita; não havendo a juntada e não justificando o motivo de não as ter naquele momento, opera-se a preclusão (art. 435 do CPC). Para recomposição patrimonial, as partes postulam a quantia de R$ 2.721,03, juntando os cupons fiscais de ID 117163048. Embora os autores afirmem a prestação de assistência material de natureza de alimentação, tenho que foi insuficiente pelo expressivo período de permanência da cidade; ainda que realizando o comparativo dos fragmentos de imagens internas juntadas no ID 119778276 (pags. 9 a 11), que buscavam respaldar a tese de que prestaram a assistência material devida. Ocorre, contudo, que ao examinar cada cupom fiscal e produto adquirido, tem-se que por justo e razoável a supressão de alguns itens, uma vez que não são de necessidade humana para consumo, transbordando o mínimo razoável para condição humana. Portanto, hei por bem promover a retirada da quantia de R$ 232,00, consistentes em bebidas alcoólicas (cervejas e chopps), que, por bom senso, não são itens essenciais para consumo humano (ID 117163048, notas fiscais de pág. 6 e 10, R$ 40,00 e R$ 192,00, respectivamente). Os demais itens estão dentro da medida razoável (hospedagem, alimentação e itens necessários para vestimenta), totalizando, portanto, a quantia de R$ 2.489,03, devendo ser restituído pela requerida, em razão da culpa de impor aos autores gastos extraordinários, a título de danos materiais. Não obstante, melhor sorte não há sobre a pretensão a título por danos morais. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a configuração de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo depende da análise da conduta da empresa na solução do problema e da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais significativos suportados pelo consumidor (STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019). Logo, não subsiste, nos casos em espécie, a presunção de dano moral nos contratos de transporte aéreo firmados. Na hipótese dos autos, não há descrição sobre compromissos essenciais que tenham perdido. A parte autoral não demonstrou qualquer circunstância excepcional - além dos desconfortos ordinários, como espera adicional, frustração, aflição por ausência de informações, inquietação por suposta possibilidade de não embarcarem - que pudesse justificar a compensação por danos morais. Conforme narrado na inicial, os autores conseguiram embarcar para o trecho programado, apesar da espera adicional para que pudessem seguir destino. Entretanto, os fatos descritos na inicial não são capazes de configurar a respectiva condenação da ré à compensação pecuniária pela situação, pois a ausência de informação e a imposição de espera indesejada, embora causem ansiedade e inquietação, não são condições para reparação moral. Anote-se que toda a narrativa autoral é voltada para a falha na prestação de serviços, que gerou espera angustiante por ausência de suporte e inexistência de informações mais precisas na forma em que os autores desejavam, mas não foi descrito qualquer outra intercorrência sobre a viagem, circunstância que leva a crer que a execução do transporte e a viagem ocorreu na forma pretendida. Além disso, conforme próprio infere-se da narrativa, a requerida readequou os autores em novo voo, no dia seguinte, às 17h10min. Tal assertiva capacita tanto o argumento da ré, que adotou todos os meios necessários para minimizar os transtornos advindos do cancelamento, quanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta a análise da conduta da empresa aérea para minimizar os danos. À similitude, cito o seguinte precedente da 1ª Turma Recursal, em que o autor teve seu voo de conexão cancelado e foi submetido à espera de um dia – 24 horas – para que pudesse embarcar em novo voo, mas não houve comprovação dos alegados danos morais (1ª Turma Recursal - Gabinete 2. 7002626-54.2023.8.22.0008, Relatora: Úrsula Gonçalves Theodoro da Faria Souza): O juízo a quo condenou a recorrente ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral. O recorrido adquiriu passagem aérea com embarque agendado para 06/06/2023, às 14h05, e chegada 07/06/2023, às 01h15, saindo de Cacoal/RO com destino final a Salvador/BA (ID PJE1G 93744514). As conexões entre o embarque e a chegada seriam em Cuiabá/MT e Viracopos/SP (ID PJE1G 93744505, pág. 2). A conexão entre Viracopos/SP e Salvador/BA foi cancelada (ID PJE1G 93744515). A empresa aérea cancelou o voo devido a uma manutenção imprevista (ID PJE1G 96557482, pág. 7) e ofertou reacomodação com saída no dia 07/07/2023, às 11h30 (ID PJE1G 93744505, pág. 2), tendo a autora aceitado. Além disso, houve hospedagem em hotel ofertado pela recorrente, com anuência da recorrida (ID PJE1G 93744505, pág. 2). A manutenção da aeronave caracteriza-se como fortuito interno, pois inerente ao risco do negócio de transporte aéreo desenvolvido pela recorrente, não afastando a sua responsabilidade civil: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO PARA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. Ciência do autor consumidor quando estava no interior da aeronave. Incontroversa a realocação do autor em outro voo com término do trecho em transporte terrestre. Atraso de mais de 07 (sete) horas no voo, acrescido da realização, via terrestre, do trecho final (Brasília – Goiânia). Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Alegação de que o atraso decorreu de caso fortuito, força maior e fato imprevisível (manutenção não programada da aeronave). Fortuito interno caracterizado, consequentemente não há causa excludente da responsabilidade da ré. Eventuais problemas operacionais e de gestão de voos que estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade de fornecimento de transporte aéreo, constitui fortuito interno. Falha na prestação de serviço da ré configurada. Embora a empresa ré tenha ofertado alguma assistência o atraso exagerado, associado ao percurso via terrestre configuram indiscutível transtorno e desgaste físico e emocional que ultrapassam o mero dissabor. Danos morais caracterizados. Valor fixado (R$ 4.000,00) que atende as circunstâncias do caso concreto e está dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a capacidade econômica da recorrente e ainda, a natureza inibitória de tal verba. SENTENÇA MANTIDA por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei nº 9099/95). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10005190220218260008 SP 1000519-02.2021.8.26.0008, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 23/10/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/10/2021) O dano moral indenizável, em decorrência do cancelamento de voo, não caracteriza-se pelo mero desconforto, aflição e descontentamento com o cancelamento. Deve-se provar fatos extraordinários que do fato decorra para que seja possível imputar responsabilidade civil à empresa aérea: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019 RB vol. 661 p. 199) Nos autos, a recorrente assume que houve o cancelamento do voo por manutenção da aeronave, caracterizando-se o fortuito interno. Nesse sentido, não há causa excludente da responsabilidade civil, devendo esta ser analisada independentemente da justificativa apontada pela recorrente. No que atine à responsabilidade civil, a recorrida não comprovou fato extraordinário, decorrente do cancelamento de voo, que ensejasse ofensa à sua personalidade, tratando-se, na verdade, de um mero aborrecimento. Sem a efetiva comprovação do dano à sua personalidade, não há dano moral indenizável e, consequentemente, responsabilidade civil. Desse modo, a recorrente não é eximida de sua responsabilidade civil por fortuito interno. Por outro lado, não havendo comprovação de fato extraordinário, em caso de cancelamento de voo, não é devida a condenação à indenização por danos morais. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para excluir a condenação à indenização por danos morais. Sem custas e honorários, posto que a recorrente não foi vencida, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Oportunamente, arquive-se. É como voto. Cito ainda o seguinte precedente, em que a parte daquela ação experimentou o atraso de 36h para chegar no local pretendido, porém não houve reconhecimento de danos morais, justamente em razão de ausência de fato – comprovado – sobre ofensa direta aos direitos da personalidade: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NO EMBARQUE POR 36 HORAS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela Autora em face da sentença que condenou a Requerida ao pagamento de R$ 107,40 a título de danos materiais, rejeitando, entretanto, o pedido de indenização por danos morais. 2. A Autora sustentou que a falha na prestação do serviço decorreu do cancelamento de voo, que ocasionou a espera de 36 horas para embarque, sem assistência material, o que justificaria o reconhecimento de dano moral. 3. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de voo, aliado à demora no embarque e à ausência de assistência material, configura dano moral indenizável. 4. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento de voo ou atrasos, por si só, não configuram dano moral presumido. Para o reconhecimento do dano extrapatrimonial, é necessário comprovar a ocorrência de circunstâncias extraordinárias capazes de causar lesão grave aos direitos da personalidade. 5. No caso concreto, a narrativa da autora e as provas produzidas não indicam a existência de circunstâncias anormais ou extraordinárias que ultrapassem o mero descumprimento contratual. 6. A ausência de assistência material foi reconhecida na sentença, com a devida condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais, não restando configurado abalo moral passível de indenização. 7. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que o descumprimento contratual e a ausência de assistência não ensejam, por si só, a reparação por danos morais. 8. Recurso a que se nega provimento. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010371-72.2024.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 24/02/2025). Com efeito, nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica no simples cancelamento e readequação após 1 dia de permanência, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. Nesse sentido, para reforçar: EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO. REACOMODAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. MERO ATRASO ISOLADAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA DEMONSTRAR O ABALO EM SUA PSIQUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.- A alteração de vôo com comunicação prévia, sem a comprovação de outros prejuízos decorrentes da situação, não configura dano moral (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7063234-10.2021.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 27/10/2023). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO EM VOO. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por passageira contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de atraso de aproximadamente 24 horas no voo que a transportaria de Porto Alegre para Porto Velho. A recorrente alega falha na prestação de serviço pela companhia aérea, ao passo que a empresa afirma que o cancelamento do voo se deu por questões de tráfego aéreo, tendo sido prestada a assistência devida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do voo configura falha na prestação do serviço a justificar indenização por danos morais; e (ii) analisar se a assistência prestada pela companhia aérea, incluindo hospedagem e transporte, é suficiente para afastar a responsabilidade civil por eventual dano extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a configuração de dano moral em casos de atraso ou cancelamento de voo depende da análise da conduta da empresa na solução do problema e da comprovação de prejuízos extrapatrimoniais significativos suportados pelo consumidor (STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019). A companhia aérea comprova que prestou assistência material adequada à passageira, providenciando hospedagem e transporte, conforme demonstrado nos autos e não impugnado pela recorrente. A passageira não alegou qualquer prejuízo específico, como perda de compromisso inadiável, trabalho, exame médico ou outros transtornos que pudessem caracterizar o dano moral. A prestação da assistência necessária pela companhia aérea e o cumprimento da obrigação de transportar a passageira até o destino final descaracterizam qualquer responsabilidade civil por danos morais, em razão da ausência de prova de efetivo abalo extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso ou cancelamento de voo, quando a companhia aérea presta a devida assistência ao passageiro e cumpre a finalidade do contrato de transporte, não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. Para a configuração do dano moral em atraso de voo, exige-se a comprovação de prejuízos extrapatrimoniais específicos que ultrapassem o mero aborrecimento (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7028493-70.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 22/11/2024). EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Recurso Inominado interposto por passageiro em ação de indenização por danos morais contra companhia aérea, sob alegação de que a antecipação do voo, com os transtornos dela decorrentes, teria causado abalo moral presumido, desnecessária, portanto, a demonstração do prejuízo extrapatrimonial específico. 2. A questão em discussão consiste em definir se a antecipação de voo, sem prova de circunstâncias extraordinárias, configura, por si só, dano moral indenizável. 3. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso, cancelamento ou antecipação de voo não é presumido, exigindo-se a demonstração de prejuízos efetivos para a caracterização de abalo moral indenizável. 4. A mera alteração de horário de voo, com os desconfortos e transtornos comuns à situação, não é suficiente para configurar lesão extrapatrimonial, devendo ser comprovada a existência de fatos extraordinários que tenham atingido o âmago da personalidade do passageiro. 5. Em casos de transporte aéreo, as peculiaridades inerentes à atividade, como contingências operacionais, climáticas e técnicas, podem justificar alterações de horário, não sendo estas, por si, geradoras de dano moral. 6. Na hipótese dos autos, a parte autora não demonstrou qualquer circunstância excepcional além dos desconfortos ordinários, como espera adicional ou chegada antecipada, que pudesse justificar a compensação por danos morais. 7. A ausência de assistência material ao passageiro, caso ocorra, pode ensejar reparação por danos materiais, mas não implica automaticamente em indenização por danos morais. 8. Recurso desprovido (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007035-57.2024.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 01/11/2024). Portanto, o pleito de compensação extrapatrimonial não prospera. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Demais questões dos autos restam prejudicadas. DO DISPOSITIVO Com tais considerações, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por BEATRIZ ARAÚJO MONTEIRO e JERÔNIMO DA SILVA FREIRE, em face de AZUL LINHAS AÉREAS S.A, para CONDENAR a requerida, por DANOS MATERIAIS, em R$ 2.489,03 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e três centavos), com correção monetária a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e os juros, a partir da citação, pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já, expeça-se alvará em favor da parte credora. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado digitalmente. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gpm Pinturas Eireli e outros x Deivid De Oliveira Mendes e outros

ID: 325127493

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-27.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GPM PINTURAS EIRELI ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEIVID DE OLIVEIRA MENDES JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-27.2023.5.10.0013 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI ADVOGADO: GLEYSON ARAÚJO TEIXEIRA RECORRENTE: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS RECORRIDA: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "d", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A falta de cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente no que tange aos depósitos do FGTS, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, "d", da CLT. A irregularidade nos depósitos do FGTS, constatada por meio de extratos apresentados, caracteriza violação das obrigações legais do empregador, o que impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. SALDO DE SALÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Verificando-se que a reclamada comprovou, mediante guia de depósito judicial e respectivo comprovante, a consignação em pagamento do valor correspondente ao saldo de salário pleiteado, e não tendo o reclamante impugnado especificamente tal quitação, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento da referida parcela. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra do reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 528/539), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 597/598 e 606/607), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada e da terceira reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA e JCGontijo 202 Empreendimentos Imobiliários, respectivamente, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, interpôs recurso ordinário (fls. 622/638), pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) rescisão indireta; e c) saldo de salário. A segunda reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA, também recorre (fls. 609/617). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; e c) verbas rescisórias. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 88). Porque a recorrente é microempresa, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo parcial depósito recursal (fls. 639/642), nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Por sua vez, o recurso ordinário da segunda reclamada também é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 107/123) e adequado preparo (fls. 618/621). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e do recurso da segunda reclamada. MÉRITO RECURSOS DA PRIMEIRA (GPM) E DA SEGUNDA (ITAPEMA) RECLAMADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada alegou que em 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, conforme termo de anuência. Assim, sustentou que a nova empregadora assumiu integralmente o contrato de trabalho, sendo a única legitimada para constar no polo passivo da ação. Diante disso, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte demandada. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada. Nessa linha, pregou que possui objeto social distinto e não relacionado aos serviços prestados pelo autor. Afirmou ainda que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, sendo irrelevante quem os realizava, e que o próprio reclamante reconhece quem era seu verdadeiro empregador. Dispôs, também, que não há justificativa para responsabilizar subsidiariamente, pois houve terceirização lícita. Dessa forma, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Em sentença, as preliminares foram rejeitadas, consoante os seguintes fundamentos (fls. 528/539): "A primeira ré argui a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o autor foi transferido, em 01/02/2023, para a empresa BGF Pinturas, sendo essa a empresa legítima para figurar no polo passivo. A segunda e terceira rés também suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, o que se verifica é que autor e rés são os titulares da relação jurídica a que se busca comprovar, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda Nesse passo, há de se pontuar que o direito subjetivo público de ação é autônomo e abstrato, desvinculado do direito material pretendido, sendo que a aferição das condições da ação deve realizar-se segundo um juízo hipotético e provisório de veracidade dos fatos narrados na inaugural (teoria da asserção). Assim, o reconhecimento, ou não, de responsabilidade da primeira reclamada, bem como responsabilização subsidiária da segunda e terceira rés exige análise meritória que levará à procedência ou improcedência dos pedidos. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Repisa que, desde 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, que passou a ser a única responsável pelo contrato de trabalho e, portanto, a única legítima para figurar no polo passivo da ação. Alega que, mesmo sendo possível a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, a obrigação de incluir a verdadeira empregadora na ação persiste. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Reforça que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada, bem como que firmou contrato de prestação de serviços com esta, o qual previa que toda a responsabilidade trabalhista seria exclusiva desta. Assim, considera indevida sua inclusão no polo passivo da ação, pois não há suporte fático ou jurídico que justifique a responsabilização. Argumenta que a terceirização foi lícita e que, como tomadora de serviços, não pode ser responsabilizada, conforme previsto no Enunciado 331, III, do TST. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento das parcelas. A primeira reclamada é apontada na exordial como a efetiva empregadora. Por sua vez, a segunda reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, ambas as reclamadas são postas como responsáveis pelo prejuízo causado à reclamante, sendo as destinatárias para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária. Vale destacar que ficou constatado que a primeira reclamada é empresa do mesmo grupo econômico da empresa que obteve a transferência do obreiro, à luz da fl. 287. Sabe-se que, no grupo econômico é, todos os componentes respondem solidariamente. Assim, qualquer das empresas do grupo é responsável e legítima. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS) RESCISÃO INDIRETA O reclamante, em exordial (fls. 2/9), relatou que foi contratado em 26/01/2021 como pintor pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada. Pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d" da CLT, alegando faltas graves cometidas pela empresa. As principais irregularidades apontadas foram não pagamento de horas extras, manipulação dos cartões de ponto, ausência de recolhimento correto do FGTS, transferência forçada de local de trabalho como forma de punição. Com isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas. Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada pontuou que o reclamante não compareceu ao trabalho desde 5 de junho de 2023, sem apresentar justificativa após o término de um afastamento médico de 14 dias, o que caracterizaria abandono de emprego. Segundo a contestante, a alegação de falta grave por parte da empresa não procede. Relatou que houve afastamento do reclamante por atestado médico e que, após o fim da licença, ele não retornou às atividades nem apresentou qualquer explicação. Demais disso, sustentou que não houve manipulação de ponto, nem horas extras não pagas, assim como os recolhimentos de FGTS estavam em dia. Com base nisso, a empresa requereu o reconhecimento do abandono de emprego e a improcedência da ação. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), dispôs que não possui responsabilidade sobre o pleito, uma vez que o obreiro não era seu empregado. Para além, narrou que não ocorreram descumprimentos contratuais. Nesses moldes, pugnou pela improcedência. Em sentença, o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta. Confira-se (fls. 528/539): "Inicialmente, rejeito, de plano, o alegado abandono de emprego sustentado pela primeira reclamada. Com efeito, o telegrama constante da defesa em fls. 292 foi devolvido sem cumprimento, não sendo então valido como convocação ao retorno do trabalho. Além disso, a ré alega que o autor não compareceu mais ao trabalho após os atestados médicos, tais documentos constam em fls. 291 da defesa. O último atestado foi datado de 26/06/23, com 9 dias de afastamento, estando o autor com falta justificada até o dia 04/07/23. Por sua vez, a presente ação foi proposta em 12/07/23, o que afasta qualquer ânimo de abandonar o emprego por parte do empregado. Passo à análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme decidido linhas atrás, não ficou comprovada a manipulação do registro de ponto, tampouco a existência de horas extras. Quanto ao FGTS, o extrato de fls. 19 evidencia que até janeiro de 2023 a primeira ré realizou os depósitos fundiários todos os meses. Contudo, após janeiro/2023 não houve mais depósitos. Por outro lado, a primeira ré não trouxe aos autos, ônus que lhe competia, o suposto extrato de FGTS da empresa BGF Pinturas, que é do mesmo grupo econômico, fato por ela própria reconhecido no registro da CTPS. De se ver, portanto, que o réu descumpriu uma das obrigações mais importantes do contrato de trabalho, que é o depósito do FGTS, fundo criado justamente com o propósito de resguardar a vida digna do trabalhador nos casos de demissão sem justa causa, além de outros objetivos sociais. Nesse contexto, não há que se falar em perdão tácito concedido pelo autor em favor do réu. Ao revés, trata-se de obrigação de trato sucessivo, que vem se perpetuando no tempo, renovando à parte autora, mês a mês, a possibilidade de considerar o seu contrato rescindido por falta grave do empregador. Como data final do contrato de trabalho, fixo o dia 04/07/2023, eis que seria o dia final do atestado médico e depois disso o reclamante não mais trabalhou. Reconheço, assim, a justa causa patronal e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, a partir de 04/07 /2023, nos termos do art. 483, d, da CLT." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Argumenta que, ao alegar o não recolhimento do FGTS como fundamento para a rescisão indireta do contrato de trabalho, o reclamante deveria ter juntado aos autos todos os extratos das contas vinculadas, em razão de sucessão empresarial. Dessa forma, a empresa sustenta que o ônus da prova, conforme o artigo 818, I, da CLT, é do trabalhador, e obrigar a recorrente a apresentar documentos de outra empresa desvirtua o sistema processual. Alega ainda que mesmo que houvesse algum atraso pontual nos depósitos do FGTS, isso não seria suficiente para justificar uma rescisão indireta, pois fere o princípio da continuidade da relação de emprego. Reforça que o reclamante está ausente de suas atividades desde 5 de junho de 2023, sem justificativa, o que configura abandono de emprego. Assim, requer o provimento do recurso para afastar a rescisão indireta e reconhecer o abandono de emprego. Examino. De acordo com o art. 483 da CLT, o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido e requerer a devida indenização caso o empregador não cumpra suas obrigações contratuais, entre outras situações previstas. O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que pode levar à resolução unilateral do contrato, deve ser de tal gravidade que impeça a continuidade da relação de emprego. Nos termos da Súmula 461 do TST, o empregador tem o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, visto que o pagamento desse valor extingue a obrigação da parte obreira. As reclamadas não se desincumbiram desse ônus. Isso porque, observado os extratos apresentados pelo autor (fls. 18/19), nota-se que a empresa não efetuou os depósitos corretamente, uma vez que há meses em que o recolhimento não foi realizado, crucialmente a partir de fevereiro de 2023. Aliás, os extratos juntados nas fls. 487/499 confirmam o disposto, uma vez que só elucida, a partir do referido mês, o depósito referente à abril, razão pela qual reconheço a irregularidade nos depósitos do FGTS. Nesse contexto, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d" da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. A jurisprudência do TST considera que a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo diante de eventual dificuldade financeira do empregador (RR-77000-57.2009.5.15.0054, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Costa, DEJT de 16/03/2018). Diante desse descumprimento, não seria razoável exigir que o empregado permanecesse vinculado ao empregador faltoso. Esse é o entendimento deste Regional. Confira-se: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483 "d" DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes desta Turma e do TST. Sentença mantida.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000507-70.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. (Recurso Patronal). A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483, da CLT. Assim, comprovado nos autos que a reclamada deixou de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000610-40.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO PACTO LABORAL. FALTA GRAVE PATRONAL. ART. 483, "D", DA CLT. A ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos relativos ao FGTS configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão contratual indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso que a então empregadora não recolheu corretamente os depósitos fundiários. Logo, a justa causa patronal é medida que se impõe. Precedentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001154-59.2022.5.10.0008. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Terceira Turma. Data de Publicação 2/9/2023) [...] 1.2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. A ausência de anotação do contrato de trabalho obreiro em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS, configuram ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com esteio na alínea "d" do art. 483 da CLT. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000879-26.2021.5.10.0015; Data de assinatura: 01-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOFGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários,13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui infração grave do empregador, em face da natureza alimentar da parcela e do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, "a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana" (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90),causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois restou anotada a irregularidade nos recolhimentos fundiários na decisão recorrida. Assim, diante do descumprimento contratual verificado pela Instância Ordinária, comporta reforma a decisão regional que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, divergindo do entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000519-83.2019.5.02.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por representar falta grave do empregador . Óbice do art. 896, § 7º, da CLT eda Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21071-77.2015.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) Mais a mais, o TST entende que, comprovada a falta grave do empregador, como ocorreu no caso, é viável reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de imediata manifestação do trabalhador não impede a configuração da hipótese do artigo 483, "d", da CLT (ARR-34700-54.2010.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 10/04/2015). Nesse sentido, confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTEPORSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que "deve existir prova robusta dos atos lesivos do Empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Necessária, também, a imediata insurgência do empregado contra as infrações patronais, sob pena de operar-se o perdão tácito (não imediatidade)" 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). " (...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, diante do comprovado descumprimento contratual pelo empregador (inadimplemento das parcelas do FGTS). No Direito do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador (o inadimplemento das parcelas do FGTS), presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Nego provimento. SALDO DE SALÁRIO Em sentença, o Juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, deferiu as seguintes verbas (fls. 528/539): "Em decorrência do decidido no tópico anterior e considerando a ausência de documentos que comprovem o pagamento respectivo, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) 36 dias de aviso prévio indenizado; b) 4 dias de saldo de salário (julho/2023); [...]" Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Assevera que o deferimento do saldo de salário de 4 dias não observou que a empresa realizou a consignação em pagamento. Assim, requer o provimento para afastar a condenação em saldo de salário. Examino. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira reclamada, em sua peça defensiva (fl. 293), informou expressamente a intenção de consignar em juízo o valor correspondente aos 4 dias de saldo de salário do mês de julho de 2023, requerendo o deferimento da consignação mediante o depósito judicial que seria realizado. Em cumprimento ao alegado, a recorrente colacionou aos autos a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 394/395), os quais atestam a efetivação do depósito. Ademais, instado a se manifestar em réplica sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante (fls. 502/506) não teceu impugnação específica acerca da alegação de pagamento via consignação, tampouco sobre os documentos comprobatórios juntados pela reclamada. Nesse contexto, resta evidenciado que o saldo de salário dos 4 dias laborados em julho de 2023 já foi quitado pela reclamada mediante depósito judicial, encontrando-se o valor à disposição do Juízo. Destarte, dou provimento para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023. Mantenho o valor fixado da condenação, porque adequado. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante, em inicial (fls. 2/9), expôs que, desde o início do contrato de trabalho, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a segunda reclamada, de janeiro/2021 a março/2023, bem como prestou serviços de forma terceirizada para terceira reclamada, entre abril a julho/2023, razão pela qual requereu a condenação da segunda e da terceira reclamada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que não fora a empregadora da parte reclamante. Diante disso, solicitou a improcedência do pleito, sob o fundamento de que não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas. A terceira reclamada aduziu (fls. 423/442) no mesmo sentido. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiárias das rés (fls. 528/539): "[...] Constou da prova oral: Depoimento do autor: Trabalhou para Itapema (Direcional) de 26/01 até abril/23, sempre na obra da Direcional. Trabalhou na obra do Itapuã Park para a JCGontijo de abril/23 até junho/23. (vídeo: 02min/02min50seg). Perguntado em qual obra da Direcional? Na estância em Planaltina. (vídeo:09min/09min35seg). Depoimento da primeira testemunha do autor, sr. Cristiano da Cruz Santos: Que trabalhou para GPM, período: 18/11/20 até 07/06/23, na função de pintor. Na época chegou a trabalhar com o autor na obra da Estância, em Planaltina/DF, a empresa dona da obra era a Direcional. Trabalhou um período no Itapuã Park, de março a junho/23. Que o autor chegou na obra do Itapuã Park um mês depois que o depoente estava lá. Terminaram a obra de Planaltina em fevereiro/23, o autor foi transferido para outro estado, mas não sabe se foi em Goiania, mas da GPM.(vídeo: 01min30seg/08min) A primeira testemunha ouvida confirmou que a obra para a Direcional encerrou em fevereiro/23. Depoimento da testemunha da segunda ré (Direcional), sra. Sandreane Lopes de Oliveira: Trabalha para Itapema desde 2019 até 2024, atualmente está na Direcional. A função da depoente é de assistente administrativo. Começou com aprendiz, depois auxiliar. Trabalhava na obra na parte administrativa. Perguntada se trabalhou na obra da estância em Planaltina, ficou por 1 ano e 6 meses, encerrou em 2022, depois foi para o escritório. Perguntada se conhece o autor, disse que sim. O depoimento da testemunha do autor confirma está condizente com o prazo de 13 meses do contrato de empreitada entre a primeira e segunda ré, assinado em janeiro/22 com possibilidade de prorrogação. Desse modo, acolho pela prova dos autos que o autor prestou serviços para a segunda ré desde a admissão até fevereiro de 2023. Sobre a terceira ré, ficou provado que o período de prestação de serviços do autor em seu favor foi no período de abril/23 a junho/23. Ressalto que o art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017, estabelece o seguinte: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". Note-se que a responsabilização independe da idoneidade financeira da prestadora, sendo bastante a configuração da inadimplência. Destarte, condena-se, subsidiariamente, a segunda e a terceira reclamadas ao adimplemento das parcelas ora deferidas no respectivo período em que foram tomadoras de serviço do autor, conforme antes fixado. Saliento que a execução só será direcionada a segunda e terceira reclamadas após esgotados os meios de execução em relação ao devedor principal." Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Sustenta que não é empregadora do reclamante e, portanto, não deve ser responsabilizada por qualquer verba trabalhista. Afirma que contratou os serviços da 1ª reclamada, e não do reclamante diretamente, não havendo vínculo empregatício. Argumenta que a terceirização foi lícita e não houve qualquer irregularidade na contratação. Por fim, reforça que a terceirização na construção civil é juridicamente válida e aceita até mesmo quando envolve atividades-fim. Com base nisso, requer que a ação seja julgada improcedente em relação à recorrente, por ausência de vínculo e responsabilidade. Caso contrário, argumenta que as obrigações deferidas são exclusivamente da 1ª reclamada, diante do caráter personalíssimo. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". As reclamadas não integram a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A segunda reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e nego provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação em sentença. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GPM PINTURAS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gpm Pinturas Eireli e outros x Deivid De Oliveira Mendes e outros

ID: 325127533

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-27.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GPM PINTURAS EIRELI ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEIVID DE OLIVEIRA MENDES JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-27.2023.5.10.0013 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI ADVOGADO: GLEYSON ARAÚJO TEIXEIRA RECORRENTE: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS RECORRIDA: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "d", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A falta de cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente no que tange aos depósitos do FGTS, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, "d", da CLT. A irregularidade nos depósitos do FGTS, constatada por meio de extratos apresentados, caracteriza violação das obrigações legais do empregador, o que impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. SALDO DE SALÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Verificando-se que a reclamada comprovou, mediante guia de depósito judicial e respectivo comprovante, a consignação em pagamento do valor correspondente ao saldo de salário pleiteado, e não tendo o reclamante impugnado especificamente tal quitação, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento da referida parcela. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra do reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 528/539), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 597/598 e 606/607), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada e da terceira reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA e JCGontijo 202 Empreendimentos Imobiliários, respectivamente, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, interpôs recurso ordinário (fls. 622/638), pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) rescisão indireta; e c) saldo de salário. A segunda reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA, também recorre (fls. 609/617). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; e c) verbas rescisórias. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 88). Porque a recorrente é microempresa, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo parcial depósito recursal (fls. 639/642), nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Por sua vez, o recurso ordinário da segunda reclamada também é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 107/123) e adequado preparo (fls. 618/621). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e do recurso da segunda reclamada. MÉRITO RECURSOS DA PRIMEIRA (GPM) E DA SEGUNDA (ITAPEMA) RECLAMADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada alegou que em 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, conforme termo de anuência. Assim, sustentou que a nova empregadora assumiu integralmente o contrato de trabalho, sendo a única legitimada para constar no polo passivo da ação. Diante disso, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte demandada. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada. Nessa linha, pregou que possui objeto social distinto e não relacionado aos serviços prestados pelo autor. Afirmou ainda que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, sendo irrelevante quem os realizava, e que o próprio reclamante reconhece quem era seu verdadeiro empregador. Dispôs, também, que não há justificativa para responsabilizar subsidiariamente, pois houve terceirização lícita. Dessa forma, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Em sentença, as preliminares foram rejeitadas, consoante os seguintes fundamentos (fls. 528/539): "A primeira ré argui a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o autor foi transferido, em 01/02/2023, para a empresa BGF Pinturas, sendo essa a empresa legítima para figurar no polo passivo. A segunda e terceira rés também suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, o que se verifica é que autor e rés são os titulares da relação jurídica a que se busca comprovar, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda Nesse passo, há de se pontuar que o direito subjetivo público de ação é autônomo e abstrato, desvinculado do direito material pretendido, sendo que a aferição das condições da ação deve realizar-se segundo um juízo hipotético e provisório de veracidade dos fatos narrados na inaugural (teoria da asserção). Assim, o reconhecimento, ou não, de responsabilidade da primeira reclamada, bem como responsabilização subsidiária da segunda e terceira rés exige análise meritória que levará à procedência ou improcedência dos pedidos. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Repisa que, desde 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, que passou a ser a única responsável pelo contrato de trabalho e, portanto, a única legítima para figurar no polo passivo da ação. Alega que, mesmo sendo possível a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, a obrigação de incluir a verdadeira empregadora na ação persiste. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Reforça que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada, bem como que firmou contrato de prestação de serviços com esta, o qual previa que toda a responsabilidade trabalhista seria exclusiva desta. Assim, considera indevida sua inclusão no polo passivo da ação, pois não há suporte fático ou jurídico que justifique a responsabilização. Argumenta que a terceirização foi lícita e que, como tomadora de serviços, não pode ser responsabilizada, conforme previsto no Enunciado 331, III, do TST. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento das parcelas. A primeira reclamada é apontada na exordial como a efetiva empregadora. Por sua vez, a segunda reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, ambas as reclamadas são postas como responsáveis pelo prejuízo causado à reclamante, sendo as destinatárias para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária. Vale destacar que ficou constatado que a primeira reclamada é empresa do mesmo grupo econômico da empresa que obteve a transferência do obreiro, à luz da fl. 287. Sabe-se que, no grupo econômico é, todos os componentes respondem solidariamente. Assim, qualquer das empresas do grupo é responsável e legítima. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS) RESCISÃO INDIRETA O reclamante, em exordial (fls. 2/9), relatou que foi contratado em 26/01/2021 como pintor pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada. Pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d" da CLT, alegando faltas graves cometidas pela empresa. As principais irregularidades apontadas foram não pagamento de horas extras, manipulação dos cartões de ponto, ausência de recolhimento correto do FGTS, transferência forçada de local de trabalho como forma de punição. Com isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas. Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada pontuou que o reclamante não compareceu ao trabalho desde 5 de junho de 2023, sem apresentar justificativa após o término de um afastamento médico de 14 dias, o que caracterizaria abandono de emprego. Segundo a contestante, a alegação de falta grave por parte da empresa não procede. Relatou que houve afastamento do reclamante por atestado médico e que, após o fim da licença, ele não retornou às atividades nem apresentou qualquer explicação. Demais disso, sustentou que não houve manipulação de ponto, nem horas extras não pagas, assim como os recolhimentos de FGTS estavam em dia. Com base nisso, a empresa requereu o reconhecimento do abandono de emprego e a improcedência da ação. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), dispôs que não possui responsabilidade sobre o pleito, uma vez que o obreiro não era seu empregado. Para além, narrou que não ocorreram descumprimentos contratuais. Nesses moldes, pugnou pela improcedência. Em sentença, o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta. Confira-se (fls. 528/539): "Inicialmente, rejeito, de plano, o alegado abandono de emprego sustentado pela primeira reclamada. Com efeito, o telegrama constante da defesa em fls. 292 foi devolvido sem cumprimento, não sendo então valido como convocação ao retorno do trabalho. Além disso, a ré alega que o autor não compareceu mais ao trabalho após os atestados médicos, tais documentos constam em fls. 291 da defesa. O último atestado foi datado de 26/06/23, com 9 dias de afastamento, estando o autor com falta justificada até o dia 04/07/23. Por sua vez, a presente ação foi proposta em 12/07/23, o que afasta qualquer ânimo de abandonar o emprego por parte do empregado. Passo à análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme decidido linhas atrás, não ficou comprovada a manipulação do registro de ponto, tampouco a existência de horas extras. Quanto ao FGTS, o extrato de fls. 19 evidencia que até janeiro de 2023 a primeira ré realizou os depósitos fundiários todos os meses. Contudo, após janeiro/2023 não houve mais depósitos. Por outro lado, a primeira ré não trouxe aos autos, ônus que lhe competia, o suposto extrato de FGTS da empresa BGF Pinturas, que é do mesmo grupo econômico, fato por ela própria reconhecido no registro da CTPS. De se ver, portanto, que o réu descumpriu uma das obrigações mais importantes do contrato de trabalho, que é o depósito do FGTS, fundo criado justamente com o propósito de resguardar a vida digna do trabalhador nos casos de demissão sem justa causa, além de outros objetivos sociais. Nesse contexto, não há que se falar em perdão tácito concedido pelo autor em favor do réu. Ao revés, trata-se de obrigação de trato sucessivo, que vem se perpetuando no tempo, renovando à parte autora, mês a mês, a possibilidade de considerar o seu contrato rescindido por falta grave do empregador. Como data final do contrato de trabalho, fixo o dia 04/07/2023, eis que seria o dia final do atestado médico e depois disso o reclamante não mais trabalhou. Reconheço, assim, a justa causa patronal e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, a partir de 04/07 /2023, nos termos do art. 483, d, da CLT." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Argumenta que, ao alegar o não recolhimento do FGTS como fundamento para a rescisão indireta do contrato de trabalho, o reclamante deveria ter juntado aos autos todos os extratos das contas vinculadas, em razão de sucessão empresarial. Dessa forma, a empresa sustenta que o ônus da prova, conforme o artigo 818, I, da CLT, é do trabalhador, e obrigar a recorrente a apresentar documentos de outra empresa desvirtua o sistema processual. Alega ainda que mesmo que houvesse algum atraso pontual nos depósitos do FGTS, isso não seria suficiente para justificar uma rescisão indireta, pois fere o princípio da continuidade da relação de emprego. Reforça que o reclamante está ausente de suas atividades desde 5 de junho de 2023, sem justificativa, o que configura abandono de emprego. Assim, requer o provimento do recurso para afastar a rescisão indireta e reconhecer o abandono de emprego. Examino. De acordo com o art. 483 da CLT, o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido e requerer a devida indenização caso o empregador não cumpra suas obrigações contratuais, entre outras situações previstas. O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que pode levar à resolução unilateral do contrato, deve ser de tal gravidade que impeça a continuidade da relação de emprego. Nos termos da Súmula 461 do TST, o empregador tem o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, visto que o pagamento desse valor extingue a obrigação da parte obreira. As reclamadas não se desincumbiram desse ônus. Isso porque, observado os extratos apresentados pelo autor (fls. 18/19), nota-se que a empresa não efetuou os depósitos corretamente, uma vez que há meses em que o recolhimento não foi realizado, crucialmente a partir de fevereiro de 2023. Aliás, os extratos juntados nas fls. 487/499 confirmam o disposto, uma vez que só elucida, a partir do referido mês, o depósito referente à abril, razão pela qual reconheço a irregularidade nos depósitos do FGTS. Nesse contexto, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d" da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. A jurisprudência do TST considera que a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo diante de eventual dificuldade financeira do empregador (RR-77000-57.2009.5.15.0054, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Costa, DEJT de 16/03/2018). Diante desse descumprimento, não seria razoável exigir que o empregado permanecesse vinculado ao empregador faltoso. Esse é o entendimento deste Regional. Confira-se: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483 "d" DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes desta Turma e do TST. Sentença mantida.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000507-70.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. (Recurso Patronal). A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483, da CLT. Assim, comprovado nos autos que a reclamada deixou de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000610-40.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO PACTO LABORAL. FALTA GRAVE PATRONAL. ART. 483, "D", DA CLT. A ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos relativos ao FGTS configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão contratual indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso que a então empregadora não recolheu corretamente os depósitos fundiários. Logo, a justa causa patronal é medida que se impõe. Precedentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001154-59.2022.5.10.0008. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Terceira Turma. Data de Publicação 2/9/2023) [...] 1.2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. A ausência de anotação do contrato de trabalho obreiro em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS, configuram ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com esteio na alínea "d" do art. 483 da CLT. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000879-26.2021.5.10.0015; Data de assinatura: 01-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOFGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários,13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui infração grave do empregador, em face da natureza alimentar da parcela e do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, "a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana" (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90),causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois restou anotada a irregularidade nos recolhimentos fundiários na decisão recorrida. Assim, diante do descumprimento contratual verificado pela Instância Ordinária, comporta reforma a decisão regional que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, divergindo do entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000519-83.2019.5.02.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por representar falta grave do empregador . Óbice do art. 896, § 7º, da CLT eda Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21071-77.2015.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) Mais a mais, o TST entende que, comprovada a falta grave do empregador, como ocorreu no caso, é viável reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de imediata manifestação do trabalhador não impede a configuração da hipótese do artigo 483, "d", da CLT (ARR-34700-54.2010.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 10/04/2015). Nesse sentido, confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTEPORSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que "deve existir prova robusta dos atos lesivos do Empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Necessária, também, a imediata insurgência do empregado contra as infrações patronais, sob pena de operar-se o perdão tácito (não imediatidade)" 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). " (...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, diante do comprovado descumprimento contratual pelo empregador (inadimplemento das parcelas do FGTS). No Direito do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador (o inadimplemento das parcelas do FGTS), presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Nego provimento. SALDO DE SALÁRIO Em sentença, o Juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, deferiu as seguintes verbas (fls. 528/539): "Em decorrência do decidido no tópico anterior e considerando a ausência de documentos que comprovem o pagamento respectivo, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) 36 dias de aviso prévio indenizado; b) 4 dias de saldo de salário (julho/2023); [...]" Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Assevera que o deferimento do saldo de salário de 4 dias não observou que a empresa realizou a consignação em pagamento. Assim, requer o provimento para afastar a condenação em saldo de salário. Examino. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira reclamada, em sua peça defensiva (fl. 293), informou expressamente a intenção de consignar em juízo o valor correspondente aos 4 dias de saldo de salário do mês de julho de 2023, requerendo o deferimento da consignação mediante o depósito judicial que seria realizado. Em cumprimento ao alegado, a recorrente colacionou aos autos a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 394/395), os quais atestam a efetivação do depósito. Ademais, instado a se manifestar em réplica sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante (fls. 502/506) não teceu impugnação específica acerca da alegação de pagamento via consignação, tampouco sobre os documentos comprobatórios juntados pela reclamada. Nesse contexto, resta evidenciado que o saldo de salário dos 4 dias laborados em julho de 2023 já foi quitado pela reclamada mediante depósito judicial, encontrando-se o valor à disposição do Juízo. Destarte, dou provimento para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023. Mantenho o valor fixado da condenação, porque adequado. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante, em inicial (fls. 2/9), expôs que, desde o início do contrato de trabalho, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a segunda reclamada, de janeiro/2021 a março/2023, bem como prestou serviços de forma terceirizada para terceira reclamada, entre abril a julho/2023, razão pela qual requereu a condenação da segunda e da terceira reclamada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que não fora a empregadora da parte reclamante. Diante disso, solicitou a improcedência do pleito, sob o fundamento de que não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas. A terceira reclamada aduziu (fls. 423/442) no mesmo sentido. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiárias das rés (fls. 528/539): "[...] Constou da prova oral: Depoimento do autor: Trabalhou para Itapema (Direcional) de 26/01 até abril/23, sempre na obra da Direcional. Trabalhou na obra do Itapuã Park para a JCGontijo de abril/23 até junho/23. (vídeo: 02min/02min50seg). Perguntado em qual obra da Direcional? Na estância em Planaltina. (vídeo:09min/09min35seg). Depoimento da primeira testemunha do autor, sr. Cristiano da Cruz Santos: Que trabalhou para GPM, período: 18/11/20 até 07/06/23, na função de pintor. Na época chegou a trabalhar com o autor na obra da Estância, em Planaltina/DF, a empresa dona da obra era a Direcional. Trabalhou um período no Itapuã Park, de março a junho/23. Que o autor chegou na obra do Itapuã Park um mês depois que o depoente estava lá. Terminaram a obra de Planaltina em fevereiro/23, o autor foi transferido para outro estado, mas não sabe se foi em Goiania, mas da GPM.(vídeo: 01min30seg/08min) A primeira testemunha ouvida confirmou que a obra para a Direcional encerrou em fevereiro/23. Depoimento da testemunha da segunda ré (Direcional), sra. Sandreane Lopes de Oliveira: Trabalha para Itapema desde 2019 até 2024, atualmente está na Direcional. A função da depoente é de assistente administrativo. Começou com aprendiz, depois auxiliar. Trabalhava na obra na parte administrativa. Perguntada se trabalhou na obra da estância em Planaltina, ficou por 1 ano e 6 meses, encerrou em 2022, depois foi para o escritório. Perguntada se conhece o autor, disse que sim. O depoimento da testemunha do autor confirma está condizente com o prazo de 13 meses do contrato de empreitada entre a primeira e segunda ré, assinado em janeiro/22 com possibilidade de prorrogação. Desse modo, acolho pela prova dos autos que o autor prestou serviços para a segunda ré desde a admissão até fevereiro de 2023. Sobre a terceira ré, ficou provado que o período de prestação de serviços do autor em seu favor foi no período de abril/23 a junho/23. Ressalto que o art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017, estabelece o seguinte: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". Note-se que a responsabilização independe da idoneidade financeira da prestadora, sendo bastante a configuração da inadimplência. Destarte, condena-se, subsidiariamente, a segunda e a terceira reclamadas ao adimplemento das parcelas ora deferidas no respectivo período em que foram tomadoras de serviço do autor, conforme antes fixado. Saliento que a execução só será direcionada a segunda e terceira reclamadas após esgotados os meios de execução em relação ao devedor principal." Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Sustenta que não é empregadora do reclamante e, portanto, não deve ser responsabilizada por qualquer verba trabalhista. Afirma que contratou os serviços da 1ª reclamada, e não do reclamante diretamente, não havendo vínculo empregatício. Argumenta que a terceirização foi lícita e não houve qualquer irregularidade na contratação. Por fim, reforça que a terceirização na construção civil é juridicamente válida e aceita até mesmo quando envolve atividades-fim. Com base nisso, requer que a ação seja julgada improcedente em relação à recorrente, por ausência de vínculo e responsabilidade. Caso contrário, argumenta que as obrigações deferidas são exclusivamente da 1ª reclamada, diante do caráter personalíssimo. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". As reclamadas não integram a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A segunda reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e nego provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação em sentença. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gpm Pinturas Eireli e outros x Deivid De Oliveira Mendes e outros

ID: 325127566

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-27.2023.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GPM PINTURAS EIRELI ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DEIVID DE OLIVEIRA MENDES JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Acórdão

Advogados:

DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABADIO FERREIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GLEYSON ARAUJO TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST RORSum 0000739-27.2023.5.10.0013 RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-27.2023.5.10.0013 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: GPM PINTURAS EIRELI ADVOGADO: GLEYSON ARAÚJO TEIXEIRA RECORRENTE: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ RECORRIDO: DEIVID DE OLIVEIRA MENDES ADVOGADA: DAYANA DE OLIVEIRA DOS REIS RECORRIDA: JCGONTIJO 202 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A ADVOGADO: BRUNO ARRUDA SANTOS DE OLIVEIRA GIL ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DE AMBAS AS RECLAMADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se a parte reclamante aponta as reclamadas como responsáveis, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essas são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS). RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483, "d", DA CLT. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. A falta de cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, especialmente no que tange aos depósitos do FGTS, configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme disposto no art. 483, "d", da CLT. A irregularidade nos depósitos do FGTS, constatada por meio de extratos apresentados, caracteriza violação das obrigações legais do empregador, o que impossibilita a continuidade do vínculo empregatício. SALDO DE SALÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Verificando-se que a reclamada comprovou, mediante guia de depósito judicial e respectivo comprovante, a consignação em pagamento do valor correspondente ao saldo de salário pleiteado, e não tendo o reclamante impugnado especificamente tal quitação, impõe-se a exclusão da condenação ao pagamento da referida parcela. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. VERBAS RESCISÓRIAS. Constatado o benefício da tomadora de serviços pela mão de obra do reclamante, impõe-se a manutenção da sentença que, com fulcro no item IV da Súmula nº 331 do TST, declarou sua responsabilidade subsidiária pelas verbas decorrentes da condenação, que abrange todas as parcelas pecuniárias reconhecidas, conforme item VI da Súmula n.º 331 e Verbete n.º 11/2004 deste Regional. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Vanessa Reis Brisolla, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 528/539), complementada pelas decisões proferidas em sede de embargos declaratórios (fls. 597/598 e 606/607), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, e, de forma subsidiária, da segunda reclamada e da terceira reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA e JCGontijo 202 Empreendimentos Imobiliários, respectivamente, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada, GPM Pinturas EIRELI, interpôs recurso ordinário (fls. 622/638), pleiteando a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) rescisão indireta; e c) saldo de salário. A segunda reclamada, Itapema Empreendimentos Imobiliários LTDA, também recorre (fls. 609/617). Requer a reforma da sentença quanto aos seguintes temas: a) ilegitimidade passiva; b) responsabilidade subsidiária; e c) verbas rescisórias. Embora intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 88). Porque a recorrente é microempresa, houve adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e pelo parcial depósito recursal (fls. 639/642), nos termos do § 9º do art. 899 da CLT. Por sua vez, o recurso ordinário da segunda reclamada também é tempestivo, consta com regular representação processual (fls. 107/123) e adequado preparo (fls. 618/621). Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada e do recurso da segunda reclamada. MÉRITO RECURSOS DA PRIMEIRA (GPM) E DA SEGUNDA (ITAPEMA) RECLAMADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada alegou que em 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, conforme termo de anuência. Assim, sustentou que a nova empregadora assumiu integralmente o contrato de trabalho, sendo a única legitimada para constar no polo passivo da ação. Diante disso, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte demandada. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada. Nessa linha, pregou que possui objeto social distinto e não relacionado aos serviços prestados pelo autor. Afirmou ainda que não havia pessoalidade na prestação dos serviços, sendo irrelevante quem os realizava, e que o próprio reclamante reconhece quem era seu verdadeiro empregador. Dispôs, também, que não há justificativa para responsabilizar subsidiariamente, pois houve terceirização lícita. Dessa forma, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Em sentença, as preliminares foram rejeitadas, consoante os seguintes fundamentos (fls. 528/539): "A primeira ré argui a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que o autor foi transferido, em 01/02/2023, para a empresa BGF Pinturas, sendo essa a empresa legítima para figurar no polo passivo. A segunda e terceira rés também suscitam preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, o que se verifica é que autor e rés são os titulares da relação jurídica a que se busca comprovar, possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo ativo e passivo da demanda Nesse passo, há de se pontuar que o direito subjetivo público de ação é autônomo e abstrato, desvinculado do direito material pretendido, sendo que a aferição das condições da ação deve realizar-se segundo um juízo hipotético e provisório de veracidade dos fatos narrados na inaugural (teoria da asserção). Assim, o reconhecimento, ou não, de responsabilidade da primeira reclamada, bem como responsabilização subsidiária da segunda e terceira rés exige análise meritória que levará à procedência ou improcedência dos pedidos. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Repisa que, desde 1º de fevereiro de 2023, o trabalhador foi transferido para a empresa BGF Pinturas LTDA, que passou a ser a única responsável pelo contrato de trabalho e, portanto, a única legítima para figurar no polo passivo da ação. Alega que, mesmo sendo possível a responsabilização solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, a obrigação de incluir a verdadeira empregadora na ação persiste. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Reforça que o vínculo empregatício existiu exclusivamente com a primeira reclamada, bem como que firmou contrato de prestação de serviços com esta, o qual previa que toda a responsabilidade trabalhista seria exclusiva desta. Assim, considera indevida sua inclusão no polo passivo da ação, pois não há suporte fático ou jurídico que justifique a responsabilização. Argumenta que a terceirização foi lícita e que, como tomadora de serviços, não pode ser responsabilizada, conforme previsto no Enunciado 331, III, do TST. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Examino. No caso, trata-se de reclamação trabalhista em que a reclamante alegou violação a direitos e, assim, e postula o pagamento das parcelas. A primeira reclamada é apontada na exordial como a efetiva empregadora. Por sua vez, a segunda reclamada é indicada como a efetiva tomadora de serviços. Nesses moldes, ambas as reclamadas são postas como responsáveis pelo prejuízo causado à reclamante, sendo as destinatárias para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária. Vale destacar que ficou constatado que a primeira reclamada é empresa do mesmo grupo econômico da empresa que obteve a transferência do obreiro, à luz da fl. 287. Sabe-se que, no grupo econômico é, todos os componentes respondem solidariamente. Assim, qualquer das empresas do grupo é responsável e legítima. Correta, então, a sentença que rejeitou a arguição. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (GPM PINTURAS) RESCISÃO INDIRETA O reclamante, em exordial (fls. 2/9), relatou que foi contratado em 26/01/2021 como pintor pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda reclamada. Pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, "d" da CLT, alegando faltas graves cometidas pela empresa. As principais irregularidades apontadas foram não pagamento de horas extras, manipulação dos cartões de ponto, ausência de recolhimento correto do FGTS, transferência forçada de local de trabalho como forma de punição. Com isso, requereu o reconhecimento da rescisão indireta, com a condenação das reclamadas ao pagamento das verbas devidas. Em sua peça defensiva (fls. 277/299), a primeira reclamada pontuou que o reclamante não compareceu ao trabalho desde 5 de junho de 2023, sem apresentar justificativa após o término de um afastamento médico de 14 dias, o que caracterizaria abandono de emprego. Segundo a contestante, a alegação de falta grave por parte da empresa não procede. Relatou que houve afastamento do reclamante por atestado médico e que, após o fim da licença, ele não retornou às atividades nem apresentou qualquer explicação. Demais disso, sustentou que não houve manipulação de ponto, nem horas extras não pagas, assim como os recolhimentos de FGTS estavam em dia. Com base nisso, a empresa requereu o reconhecimento do abandono de emprego e a improcedência da ação. Por sua vez, a segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), dispôs que não possui responsabilidade sobre o pleito, uma vez que o obreiro não era seu empregado. Para além, narrou que não ocorreram descumprimentos contratuais. Nesses moldes, pugnou pela improcedência. Em sentença, o Juízo de origem reconheceu a rescisão indireta. Confira-se (fls. 528/539): "Inicialmente, rejeito, de plano, o alegado abandono de emprego sustentado pela primeira reclamada. Com efeito, o telegrama constante da defesa em fls. 292 foi devolvido sem cumprimento, não sendo então valido como convocação ao retorno do trabalho. Além disso, a ré alega que o autor não compareceu mais ao trabalho após os atestados médicos, tais documentos constam em fls. 291 da defesa. O último atestado foi datado de 26/06/23, com 9 dias de afastamento, estando o autor com falta justificada até o dia 04/07/23. Por sua vez, a presente ação foi proposta em 12/07/23, o que afasta qualquer ânimo de abandonar o emprego por parte do empregado. Passo à análise do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Conforme decidido linhas atrás, não ficou comprovada a manipulação do registro de ponto, tampouco a existência de horas extras. Quanto ao FGTS, o extrato de fls. 19 evidencia que até janeiro de 2023 a primeira ré realizou os depósitos fundiários todos os meses. Contudo, após janeiro/2023 não houve mais depósitos. Por outro lado, a primeira ré não trouxe aos autos, ônus que lhe competia, o suposto extrato de FGTS da empresa BGF Pinturas, que é do mesmo grupo econômico, fato por ela própria reconhecido no registro da CTPS. De se ver, portanto, que o réu descumpriu uma das obrigações mais importantes do contrato de trabalho, que é o depósito do FGTS, fundo criado justamente com o propósito de resguardar a vida digna do trabalhador nos casos de demissão sem justa causa, além de outros objetivos sociais. Nesse contexto, não há que se falar em perdão tácito concedido pelo autor em favor do réu. Ao revés, trata-se de obrigação de trato sucessivo, que vem se perpetuando no tempo, renovando à parte autora, mês a mês, a possibilidade de considerar o seu contrato rescindido por falta grave do empregador. Como data final do contrato de trabalho, fixo o dia 04/07/2023, eis que seria o dia final do atestado médico e depois disso o reclamante não mais trabalhou. Reconheço, assim, a justa causa patronal e defiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho formulado pelo reclamante, a partir de 04/07 /2023, nos termos do art. 483, d, da CLT." Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Argumenta que, ao alegar o não recolhimento do FGTS como fundamento para a rescisão indireta do contrato de trabalho, o reclamante deveria ter juntado aos autos todos os extratos das contas vinculadas, em razão de sucessão empresarial. Dessa forma, a empresa sustenta que o ônus da prova, conforme o artigo 818, I, da CLT, é do trabalhador, e obrigar a recorrente a apresentar documentos de outra empresa desvirtua o sistema processual. Alega ainda que mesmo que houvesse algum atraso pontual nos depósitos do FGTS, isso não seria suficiente para justificar uma rescisão indireta, pois fere o princípio da continuidade da relação de emprego. Reforça que o reclamante está ausente de suas atividades desde 5 de junho de 2023, sem justificativa, o que configura abandono de emprego. Assim, requer o provimento do recurso para afastar a rescisão indireta e reconhecer o abandono de emprego. Examino. De acordo com o art. 483 da CLT, o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho rescindido e requerer a devida indenização caso o empregador não cumpra suas obrigações contratuais, entre outras situações previstas. O descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, que pode levar à resolução unilateral do contrato, deve ser de tal gravidade que impeça a continuidade da relação de emprego. Nos termos da Súmula 461 do TST, o empregador tem o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, visto que o pagamento desse valor extingue a obrigação da parte obreira. As reclamadas não se desincumbiram desse ônus. Isso porque, observado os extratos apresentados pelo autor (fls. 18/19), nota-se que a empresa não efetuou os depósitos corretamente, uma vez que há meses em que o recolhimento não foi realizado, crucialmente a partir de fevereiro de 2023. Aliás, os extratos juntados nas fls. 487/499 confirmam o disposto, uma vez que só elucida, a partir do referido mês, o depósito referente à abril, razão pela qual reconheço a irregularidade nos depósitos do FGTS. Nesse contexto, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d" da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. A jurisprudência do TST considera que a ausência de depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado constitui motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo diante de eventual dificuldade financeira do empregador (RR-77000-57.2009.5.15.0054, Ac. 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Costa, DEJT de 16/03/2018). Diante desse descumprimento, não seria razoável exigir que o empregado permanecesse vinculado ao empregador faltoso. Esse é o entendimento deste Regional. Confira-se: RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. ART. 483 "d" DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência consolidada desta Turma é no sentido de que a irregularidade no recolhimento de FGTS configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes desta Turma e do TST. Sentença mantida.[...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000507-70.2022.5.10.0103; Data de assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 2ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) [...] RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO EMPREGADOR. (Recurso Patronal). A rescisão indireta consiste no ato pelo qual o empregado rescinde unilateralmente o contrato de trabalho, quando adotada pelo empregador alguma das práticas abusivas previstas no artigo 483, da CLT. Assim, comprovado nos autos que a reclamada deixou de honrar obrigações do contrato de trabalho, o empregado está autorizado a adotar medida capaz de romper o contrato de forma indireta, como preconizado pelo artigo 483, alínea "d", da CLT, com todas as repercussões daí decorrentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000610-40.2023.5.10.0007; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DO PACTO LABORAL. FALTA GRAVE PATRONAL. ART. 483, "D", DA CLT. A ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos relativos ao FGTS configura falta grave patronal apta a ensejar a rescisão contratual indireta, nos termos do art. 483, "d", da CLT. No caso dos autos, restou incontroverso que a então empregadora não recolheu corretamente os depósitos fundiários. Logo, a justa causa patronal é medida que se impõe. Precedentes. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001154-59.2022.5.10.0008. Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, Terceira Turma. Data de Publicação 2/9/2023) [...] 1.2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. A ausência de anotação do contrato de trabalho obreiro em CTPS e o não recolhimento dos depósitos do FGTS, configuram ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com esteio na alínea "d" do art. 483 da CLT. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000879-26.2021.5.10.0015; Data de assinatura: 01-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TST: "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOFGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigações essenciais do contrato de trabalho, tais como o atraso reiterado no pagamento de salários, ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS - considerado um período significativo de tempo -, ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS do trabalhador, falta de pagamento de salários,13º e férias, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. O atraso reiterado no pagamento de salários constitui infração grave do empregador, em face da natureza alimentar da parcela e do caráter absolutamente indispensável que a verba tem para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa natural, tais como alimentação, moradia, saúde, educação, bem-estar, todos esses sendo direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do País (art. 6º, CF). Isso porque, além do prejuízo direto ao patrimônio jurídico mensal do empregado, há a inviabilização do levantamento do FGTS pelas mais diversas situações previstas em lei, independentemente de rescisão contratual, causando prejuízo ao obreiro a falta de seu recolhimento no curso do pacto laboral. Além disso, o Fundo de Garantia, considerada a globalidade de seus valores, constitui importante fundo social dirigido a viabilizar, financeiramente, "a execução de programas de habitação popular, saneamento básico, e infraestrutura urbana" (art. 6º, IV, VI e VII; art. 9º, § 2º, Lei n. 8.036/90),causando, por conseguinte, a ausência de seu recolhimento, enorme prejuízo não só ao trabalhador credor do direito trabalhista, mas também ao Estado credor da obrigação parafiscal e toda a sociedade beneficiária dos projetos sociais custeados com recursos oriundos desse fundo. Esclareça-se que, sendo o atraso meramente esporádico, por curtos dias, manifestamente excepcional, não terá a aptidão de provocar rescisão indireta e tampouco a incidência das regras de indenização por dano moral. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois restou anotada a irregularidade nos recolhimentos fundiários na decisão recorrida. Assim, diante do descumprimento contratual verificado pela Instância Ordinária, comporta reforma a decisão regional que não reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, divergindo do entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1000519-83.2019.5.02.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que a retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, por representar falta grave do empregador . Óbice do art. 896, § 7º, da CLT eda Súmula 333/TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-21071-77.2015.5.04.0234, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) Mais a mais, o TST entende que, comprovada a falta grave do empregador, como ocorreu no caso, é viável reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de imediata manifestação do trabalhador não impede a configuração da hipótese do artigo 483, "d", da CLT (ARR-34700-54.2010.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 10/04/2015). Nesse sentido, confira-se: "RECURSO DE REVISTA INTEPORSTO PELO AUTOR. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DOS DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. INEXIGÍVEL A IMEDIATIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional considerou que "deve existir prova robusta dos atos lesivos do Empregador e de que tenham sido suficientemente graves para justificar o rompimento do vínculo empregatício. Necessária, também, a imediata insurgência do empregado contra as infrações patronais, sob pena de operar-se o perdão tácito (não imediatidade)" 2. Contudo, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, demonstrada a falta grave do empregador (no caso, decorrente do não recolhimento dos depósitos do FGTS), é possível o reconhecimento da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. A ausência de imediatidade, por si só, não afasta a configuração da hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-609-15.2015.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023). " (...) CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da possibilidade de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, diante do comprovado descumprimento contratual pelo empregador (inadimplemento das parcelas do FGTS). No Direito do Trabalho, o atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência, o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em um dos casos de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador (o inadimplemento das parcelas do FGTS), presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-20815-32.2021.5.04.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 27/10/2023). Destarte, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Nego provimento. SALDO DE SALÁRIO Em sentença, o Juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, deferiu as seguintes verbas (fls. 528/539): "Em decorrência do decidido no tópico anterior e considerando a ausência de documentos que comprovem o pagamento respectivo, condeno a primeira reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: a) 36 dias de aviso prévio indenizado; b) 4 dias de saldo de salário (julho/2023); [...]" Recorre a primeira reclamada (fls. 622/638). Assevera que o deferimento do saldo de salário de 4 dias não observou que a empresa realizou a consignação em pagamento. Assim, requer o provimento para afastar a condenação em saldo de salário. Examino. Da análise dos autos, verifica-se que a primeira reclamada, em sua peça defensiva (fl. 293), informou expressamente a intenção de consignar em juízo o valor correspondente aos 4 dias de saldo de salário do mês de julho de 2023, requerendo o deferimento da consignação mediante o depósito judicial que seria realizado. Em cumprimento ao alegado, a recorrente colacionou aos autos a guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 394/395), os quais atestam a efetivação do depósito. Ademais, instado a se manifestar em réplica sobre a defesa e documentos apresentados, o reclamante (fls. 502/506) não teceu impugnação específica acerca da alegação de pagamento via consignação, tampouco sobre os documentos comprobatórios juntados pela reclamada. Nesse contexto, resta evidenciado que o saldo de salário dos 4 dias laborados em julho de 2023 já foi quitado pela reclamada mediante depósito judicial, encontrando-se o valor à disposição do Juízo. Destarte, dou provimento para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023. Mantenho o valor fixado da condenação, porque adequado. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (ITAPEMA) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante, em inicial (fls. 2/9), expôs que, desde o início do contrato de trabalho, embora contratado pela primeira reclamada, prestou serviços para a segunda reclamada, de janeiro/2021 a março/2023, bem como prestou serviços de forma terceirizada para terceira reclamada, entre abril a julho/2023, razão pela qual requereu a condenação da segunda e da terceira reclamada de forma subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST. A segunda reclamada, em contestação (fls. 124/149), aduziu que não fora a empregadora da parte reclamante. Diante disso, solicitou a improcedência do pleito, sob o fundamento de que não possui qualquer responsabilidade pelo pagamento dos débitos trabalhistas. A terceira reclamada aduziu (fls. 423/442) no mesmo sentido. Em sentença, houve o reconhecimento da responsabilidade subsidiárias das rés (fls. 528/539): "[...] Constou da prova oral: Depoimento do autor: Trabalhou para Itapema (Direcional) de 26/01 até abril/23, sempre na obra da Direcional. Trabalhou na obra do Itapuã Park para a JCGontijo de abril/23 até junho/23. (vídeo: 02min/02min50seg). Perguntado em qual obra da Direcional? Na estância em Planaltina. (vídeo:09min/09min35seg). Depoimento da primeira testemunha do autor, sr. Cristiano da Cruz Santos: Que trabalhou para GPM, período: 18/11/20 até 07/06/23, na função de pintor. Na época chegou a trabalhar com o autor na obra da Estância, em Planaltina/DF, a empresa dona da obra era a Direcional. Trabalhou um período no Itapuã Park, de março a junho/23. Que o autor chegou na obra do Itapuã Park um mês depois que o depoente estava lá. Terminaram a obra de Planaltina em fevereiro/23, o autor foi transferido para outro estado, mas não sabe se foi em Goiania, mas da GPM.(vídeo: 01min30seg/08min) A primeira testemunha ouvida confirmou que a obra para a Direcional encerrou em fevereiro/23. Depoimento da testemunha da segunda ré (Direcional), sra. Sandreane Lopes de Oliveira: Trabalha para Itapema desde 2019 até 2024, atualmente está na Direcional. A função da depoente é de assistente administrativo. Começou com aprendiz, depois auxiliar. Trabalhava na obra na parte administrativa. Perguntada se trabalhou na obra da estância em Planaltina, ficou por 1 ano e 6 meses, encerrou em 2022, depois foi para o escritório. Perguntada se conhece o autor, disse que sim. O depoimento da testemunha do autor confirma está condizente com o prazo de 13 meses do contrato de empreitada entre a primeira e segunda ré, assinado em janeiro/22 com possibilidade de prorrogação. Desse modo, acolho pela prova dos autos que o autor prestou serviços para a segunda ré desde a admissão até fevereiro de 2023. Sobre a terceira ré, ficou provado que o período de prestação de serviços do autor em seu favor foi no período de abril/23 a junho/23. Ressalto que o art. 5º-A, § 5º, da Lei 13.429/2017, estabelece o seguinte: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991". Note-se que a responsabilização independe da idoneidade financeira da prestadora, sendo bastante a configuração da inadimplência. Destarte, condena-se, subsidiariamente, a segunda e a terceira reclamadas ao adimplemento das parcelas ora deferidas no respectivo período em que foram tomadoras de serviço do autor, conforme antes fixado. Saliento que a execução só será direcionada a segunda e terceira reclamadas após esgotados os meios de execução em relação ao devedor principal." Recorre a segunda reclamada (fls. 609/617). Sustenta que não é empregadora do reclamante e, portanto, não deve ser responsabilizada por qualquer verba trabalhista. Afirma que contratou os serviços da 1ª reclamada, e não do reclamante diretamente, não havendo vínculo empregatício. Argumenta que a terceirização foi lícita e não houve qualquer irregularidade na contratação. Por fim, reforça que a terceirização na construção civil é juridicamente válida e aceita até mesmo quando envolve atividades-fim. Com base nisso, requer que a ação seja julgada improcedente em relação à recorrente, por ausência de vínculo e responsabilidade. Caso contrário, argumenta que as obrigações deferidas são exclusivamente da 1ª reclamada, diante do caráter personalíssimo. Examino. A redação da Súmula nº 331 do TST dispõe: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". As reclamadas não integram a administração pública e por isso a responsabilidade subsidiária do contratante decorre de sua voluntária iniciativa em terceirizar serviços que lhe seriam próprios. A responsabilidade decorre da livre escolha que lhe coube. Aplica-se ao caso o item IV da Súmula/TST 331. A segunda reclamada, por ter sido a tomadora dos serviços da mão de obra da reclamante, responde de forma subsidiária pelas parcelas pecuniárias de condenação. O entendimento adotado pela súmula transcrita derivou das culpas in elegendo e in vigilando da tomadora dos serviços, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quanto ao inadimplemento pela empresa contratada das obrigações trabalhistas devidas ao reclamante, cujos serviços beneficiaram a tomadora. Acrescento que a exigência de demonstração de culpa é imprescindível apenas quando o tomador de serviços é ente pertencente à Administração Pública Direta ou Indireta, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Por fim, consigne-se que a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas devidas, tal como prevê o inciso VI da Súmula 331 do TST e o Verbete 11/2004 deste Regional. Dessa forma, deve-se manter a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e nego provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos da fundamentação. Mantido o valor arbitrado à condenação em sentença. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela primeira (GPM PINTURAS) e pela segunda (ITAPEMA) reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da primeira reclamada para afastar a condenação ao pagamento do saldo de salário de 4 dias de julho/2023 e negar provimento ao recurso da segunda reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEIVID DE OLIVEIRA MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1371 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes