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Vania Crilstina Gonçalves Ramos x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 319057369

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000519-89.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRILSTINA GONÇALVES RAMOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000519-89.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: VANIA CRILSTINA GONÇALVES RAMOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000519-89.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: VANIA CRILSTINA GONÇALVES RAMOS AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000519-89.2023.5.02.0027 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/la AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo interposto de decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ nº 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000519-89.2023.5.02.0027, em que é AGRAVANTE VANIA CRILSTINA GONÇALVES RAMOS e é AGRAVADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO. Esta Turma, por meio do acórdão de fls. 402-403, negou provimento ao agravo interposto pela exequente. A exequente interpõe novo recurso de agravo às fls. 413-426. Tramitação preferencial – execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO Trata-se de agravo regimental interposto de acórdão proferido por esta Turma que negou provimento ao agravo interposto pela exequente. É incabível agravo interposto de decisão proferida por órgão colegiado, na medida em que tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro, adotando-se o entendimento contido na OJ n° 412 da SBDI-1/TST. Não conheço do agravo por ser incabível. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - VANIA CRILSTINA GONÇALVES RAMOS

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Vania Crilstina Gonçalves Ramos x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 319057395

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000519-89.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CRILSTINA GONÇALVES RAMOS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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LUIZ LINCOLN SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000519-89.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: VANIA CRILSTINA GONÇALVES RAMOS AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN Ag AIRR 1000519-89.2023.5.02.0027 AGRAVANTE: VANIA CRILSTINA GONÇALVES RAMOS AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000519-89.2023.5.02.0027 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/lcb/la AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. É incabível agravo interposto de decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ nº 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000519-89.2023.5.02.0027, em que é AGRAVANTE VANIA CRILSTINA GONÇALVES RAMOS e é AGRAVADO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO. Esta Turma, por meio do acórdão de fls. 402-403, negou provimento ao agravo interposto pela exequente. A exequente interpõe novo recurso de agravo às fls. 413-426. Tramitação preferencial – execução. É o relatório. V O T O EXECUÇÃO. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO Trata-se de agravo regimental interposto de acórdão proferido por esta Turma que negou provimento ao agravo interposto pela exequente. É incabível agravo interposto de decisão proferida por órgão colegiado, na medida em que tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro, adotando-se o entendimento contido na OJ n° 412 da SBDI-1/TST. Não conheço do agravo por ser incabível. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Andrea Da Silva De Assis Correa e outros

ID: 315762939

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000519-36.2021.5.02.0714

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

ANDREA DA SILVA DE ASSIS CORREA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA

Distribuição

Advogados:

HAYNOAM REIS MARTINS

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CAMILA ANDREA DE QUEIROZ BRAGA E MENDONCA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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Processo 1000519-36.2021.5.02.0714 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Fagner Eloi De Souza

ID: 315766907

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000519-58.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FAGNER ELOI DE SOUZA

Distribuição

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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Processo 1000519-58.2024.5.02.0608 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gracie Ribeiro Torres x Coopmedical - Cooperativa De Trabalho Na Area De Saude e outros

ID: 324786196

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000519-75.2018.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRACIE RIBEIRO TORRES

Polo Passivo:

COOPMEDICAL - COOPERATIVA DE TRABALHO NA AREA DE SAUDE IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Distribuição

Advogados:

LEANDRO MELONI

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-75.2018.5.02.0056 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Sao Francisco Xavier x Nelson Do Nascimento

ID: 337704501

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000519-84.2023.5.02.0255

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO SAO FRANCISCO XAVIER

Polo Passivo:

NELSON DO NASCIMENTO

Distribuição

Advogados:

BRUNA GIANINI

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NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000519-84.2023.5.02.0255 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jonatas Ribeiro Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 328060765

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000519-26.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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JULIANA LAGUARDIA FRISENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000519-26.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: JONATAS RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000519-26.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: JONATAS RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000519-26.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: JONATAS RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. JULIANA LAGUARDIA FRISENE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE ADVOGADO: Dr. DAWIS PAULINO DA SILVA GPACV/rl/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6d12b83; recursoapresentado em 28/11/2024 - Id cc5a0e2). Regular a representação processual (Id be47402). Preparo dispensado (Id 816bab8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Jonatas Ribeiro Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 328060745

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000519-26.2023.5.02.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAWIS PAULINO DA SILVA

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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JULIANA LAGUARDIA FRISENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000519-26.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: JONATAS RIBEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000519-26.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: JONATAS RIBEIRO DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000519-26.2023.5.02.0048 AGRAVANTE: JONATAS RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. JULIANA LAGUARDIA FRISENE AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE ADVOGADO: Dr. DAWIS PAULINO DA SILVA GPACV/rl/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6d12b83; recursoapresentado em 28/11/2024 - Id cc5a0e2). Regular a representação processual (Id be47402). Preparo dispensado (Id 816bab8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) /CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS RIBEIRO DOS SANTOS

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Telefonica Brasil S.A. x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 323800916

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000519-13.2024.5.02.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A MOISES SANTOS DE CERQUEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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RUBENS GARCIA FILHO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerra…

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Marcos Borges Da Paixao x Cgm Logistica Ltda

ID: 335825320

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000519-90.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BORGES DA PAIXAO

Polo Passivo:

CGM LOGISTICA LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO

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BRENO GREGORIO LIMA

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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FLAVIO LUIZ GONZALEZ

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo RR - 1000519-90.2023.5.02.0447 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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