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Rosana Feitosa Santos x Rws Moda Infantil Ltda

ID: 326605736

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-74.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA FEITOSA SANTOS

Polo Passivo:

RWS MODA INFANTIL LTDA

Notificação

Advogados:

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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DIEGO SEVILHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-74.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ROSANA FEITOSA SANTOS RECLAMADO: RW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000653-74.2024.5.02.0062 RECLAMANTE: ROSANA FEITOSA SANTOS RECLAMADO: RWS MODA INFANTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2635bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NATHÁLIA BONOTO SANTOS DESPACHO Vistos. Petição ID 16b27b3. O reclamante indica em sua manifestação, os sócios atuais e retirantes. Verifico que o período de seu contrato de trabalho foi de 10/04/2022 a 22/03/2024. Conforme informado pelo reclamante, os sócios CACILDA BALDOINO BRAGA DAHBU e SOBHI NAFEZ SOBHI SAE retiraram-se da sociedade em 04/09/2020. Assim, indefiro o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios CACILDA BALDOINO BRAGA DAHBU e SOBHI NAFEZ SOBHI SAE, uma vez que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, mas apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. É o que prevê o artigo 10-A da CLT, inserido pela reforma trabalhista - Lei 13.467/17. No presente caso, a retirada da sociedade ocorreu muito antes do ajuizamento da presente reclamação, que ocorreu em 26/04/2024. Defiro o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 86 a 91 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em face do sócio WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA, CPF: 333.811.118-50 Inclua-se alerta de "incidente IDPJ" no processo. Determino a suspensão da execução, nos termos do § 2º, do art. 855-A. Retifique-se o polo passivo para constar como executado(s) o(s) sócio(s) abaixo, a fim de dar publicidade e delimitar de forma objetiva o marco processual para fins de fraude a execução: WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 333.811.118-50 Intime(m)-se o(s) suscitado(s) EM ENDEREÇO A SER PESQUISADO VIA INFOJUD para resposta em 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, por carta registrada. Determino, caso haja decorrido o prazo de manifestação do(s) sócio(s), que se faça o processo concluso para proferir decisão. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA FEITOSA SANTOS

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Marie Eltha Gourdet Bien Aime x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327082563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-82.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DEYVID TORRES DIAS MACEDO

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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DARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000653-82.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000653-82.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cbd5b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.174/191, com trânsito em julgado 24/04/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id c965403 resumo f.214). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 20.922,78, valor este correspondente ao principal vigente em 25/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 267,28. Imposto de renda: isento (base 385,14; nº meses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 930,31. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 500,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Marie Eltha Gourdet Bien Aime x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 327082592

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-82.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DEYVID TORRES DIAS MACEDO

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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DARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000653-82.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000653-82.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cbd5b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 14 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Sentença f.174/191, com trânsito em julgado 24/04/25 Devedor principal: Goiás em Recup.Jud Devedor subsidiário: Correios (ente público federal - adm.indireta/especial) Dispensado relatório da Coordenadoria - art.5 Prov.GP 01/24 Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pelas rés (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id c965403 resumo f.214). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 20.922,78, valor este correspondente ao principal vigente em 25/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 267,28. Imposto de renda: isento (base 385,14; nº meses 02). A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 930,31. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10%. Custas pela ré Goiás (sendo isento o réu Correios): R$ 500,00. Estando o devedor principal Goiás em Recuperação Judicial (Proc.1039604-94.2023.8.26.0405 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª/7ª/9ª RAJ - 1.7e9raj1vemp@tjsp.jus.br), este Juízo fica impossibilitado de emanar ordens constritivas e o devedor subsidiário tem prejudicado o exercício de benefício de ordem (indicação de bens do devedor principal), devendo a execução voltar-se imediatamente contra ela. Fica direcionada a execução contra o ente público devedor subsidiário, intimado neste ato, via sistema, para fins do art.535 CPC. Autor e patrono devem indicar dados bancários em cinco dias. Ausentes embargos, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor (uma ao patrono, pelos honorários + INSS pelas contribuições + crédito líquido do autor). Assinadas, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias (art.4, §1º e 9, §1º Prov.GP 03/23). Ausentes impugnações, intime-se o ente devedor para pagamento das RPVs em dois meses, sob pena de sequestro (art.10 Prov.GP 03/23). CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIE ELTHA GOURDET BIEN AIME

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Eliana Pinheiro De Miranda x Construtora E Incorporadora Faleiros Ltda e outros

ID: 260587490

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-89.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA PINHEIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA LR COZINHA INDUSTRIAL LTDA LUCIANA REGINA GOMES BAPTISTA

Notificação

Advogados:

MEIRE ALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-89.2025.5.02.0078 : ELIANA PINHEIRO DE MIRANDA : LR COZINHA INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-89.2025.5.02.0078 : ELIANA PINHEIRO DE MIRANDA : LR COZINHA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO - Pje Destinatário: ELIANA PINHEIRO DE MIRANDA Fica Vossa Senhoria CIENTIFICADA da audiência UNA que se realizará no dia 27/06/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo. DO ROL DE TESTEMUNHAS Rol de testemunhas deverá ser apresentado em cinco dias (contados da publicação deste), sob pena de preclusão e de oitiva apenas das que comparecerem espontaneamente. Apresentado o rol, caberá à Vossa Senhoria a intimação da(s) pessoa(s) arrolada(s), na forma do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR13/2006. Para tanto, DOU A ESTE EXPEDIENTE FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à(s) referida(s) testemunha(s) para que compareça(m) neste Juízo a fim de prestar(em) depoimento na audiência designada, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. O comprovante de entrega deste deve ser apresentado pela parte interessada no momento da audiência na hipótese de não comparecimento da(s) testemunha(s), a fim de comprovar a sua efetiva intimação, sob pena de preclusão. DO DIREITO DE PRIORIDADE NA ORDEM DAS AUDIÊNCIAS Eventual necessidade de observância do direito de prioridade previsto em lei, no caso de advogadas gestantes ou lactantes (Artigo 7º-A da Lei 8.906/1994 acrescido pela Lei 13.363/2016) ou demais partes que se enquadrem nos termos da Lei 10.048/2000, deverá ser manifestada nos autos, em até 5 (cinco) dias (contados do recebimento desta), com comprovação da condição que lhe garanta a prioridade, sob pena de preclusão. DA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS Caso se pretenda gravar as audiências, valendo-se da prerrogativa prevista no artigo 367, §§ 5º e 6º do CPC, a parte que assim agir deverá juntar aos autos o áudio e a degravação em até 48 horas corridas após o término da audiência, sob pena de preclusão para manifestar qualquer insurgência a respeito. Ainda, deve-se observar o impedimento de tal gravação nos casos de processos que tramitam em segredo de justiça e de divulgar o conteúdo para terceiros em respeito ao direito dos envolvidos. A divulgação e utilização indevida das gravações estão sujeitas à responsabilidade civil e penal. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JOEL DE ALCANTARA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA PINHEIRO DE MIRANDA

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Josias Brasilino x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A. e outros

ID: 261063866

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-45.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSIAS BRASILINO

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-45.2025.5.02.0028 : JOSIAS BRASILINO : ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-45.2025.5.02.0028 : JOSIAS BRASILINO : ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af9ac91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA MOURA Estagiário(a) Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO ORDINÁRIO para o dia 28/05/2025 11:40 na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83376096626?pwd=V3M2a0QxOTFXZXlrRmtMRjdyWE1UZz09 ID da reunião: 833 7609 6626 Senha de acesso: 435782 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art.246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSIAS BRASILINO

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P. R. M. P. x R. L. P.

ID: 328356516

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004410-19.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. R. M. P.

Polo Passivo:

R. L. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

CONSTANTINO SCHWAGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004410-19.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004410-19.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: P. R. M. P. e outros - Apelado: R. L. P. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, REPRESENTADOS PELA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO III, DO CPC, DEVIDO À ALEGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. OS AUTORES PLEITEIAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO NULIDADE ABSOLUTA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 485, §1º DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES IMPEDE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 485, § 1.º, DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP REFORÇA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CARACTERIZAR O ABANDONO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INC. III, §1º; ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001203-43.2012.8.26.0271, REL. EDUARDO FRANCISCO MARCONDES, J. 30.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000653-89.2022.8.26.0106, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, J. 31.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016055-85.2023.8.26.0007, REL. ELCIO TRUJILLO, J. 29.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Constantino Schwager (OAB: 139948/SP) - 4º andar

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Miriam Aparecida Marques x Alberto Messa Teixeira e outros

ID: 259847182

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-97.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

ALBERTO MESSA TEIXEIRA G. H. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000653-97.2024.5.02.0701 : MIRIAM APARECIDA MARQUES : G. H. COSMETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000653-97.2024.5.02.0701 : MIRIAM APARECIDA MARQUES : G. H. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e015db3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de março de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. Petições de #id:fd80adf, de #id:6cdf6ad e de #id:578d5cb: considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 10 (dez) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: I) quanto à contribuição previdenciária e às custas processuais, reputo quitadas as parcelas, conforme o teor dos comprovantes de #id:1d83cf5 e #id:ebb3ffd; II) os depósitos do crédito líquido devido à Reclamante e dos honorários advocatícios sucumbenciais deverão até a 6ª (sexta) parcela ser realizados diretamente na conta-corrente do advogado da Autora devidamente constituído no processo, observando os dados bancários obtidos por meio da pesquisa de #id:0a6f507, cabendo ao advogado da Reclamante apresentar oposição com indicação de novos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias; III) a Reclamada, requerente do parcelamento, no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução; IV) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e V) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. No mais, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor da Autora dos depósitos de id. b23620a, de id. 7b5f120 e de id. 0640db2 . Por fim, registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM APARECIDA MARQUES

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Miriam Aparecida Marques x Alberto Messa Teixeira e outros

ID: 259847185

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-97.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA MARQUES

Polo Passivo:

ALBERTO MESSA TEIXEIRA G. H. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CICERO ALBERTO CRUZ DE LIMA

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JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000653-97.2024.5.02.0701 : MIRIAM APARECIDA MARQUES : G. H. COSMETI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000653-97.2024.5.02.0701 : MIRIAM APARECIDA MARQUES : G. H. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e015db3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 17 de março de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS D E S P A C H O Vistos, etc. Petições de #id:fd80adf, de #id:6cdf6ad e de #id:578d5cb: considerando a previsão contida no art. 916 do Código de Processo Civil, com aplicação regulamentada perante esta Justiça Especializada pela Resolução 203/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, e diante do preenchimento dos pressupostos descritos no aludido dispositivo, defiro o requerimento formulado pela Reclamada de parcelamento do quantum exequendo em 06 (seis) parcelas mensais com vencimento no dia 10 (dez) dos meses subsequentes, devendo seguir o seguinte procedimento: I) quanto à contribuição previdenciária e às custas processuais, reputo quitadas as parcelas, conforme o teor dos comprovantes de #id:1d83cf5 e #id:ebb3ffd; II) os depósitos do crédito líquido devido à Reclamante e dos honorários advocatícios sucumbenciais deverão até a 6ª (sexta) parcela ser realizados diretamente na conta-corrente do advogado da Autora devidamente constituído no processo, observando os dados bancários obtidos por meio da pesquisa de #id:0a6f507, cabendo ao advogado da Reclamante apresentar oposição com indicação de novos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias; III) a Reclamada, requerente do parcelamento, no momento do pagamento da 6ª (sexta) parcela, deverá apresentar os cálculos de atualização comprovando o integral pagamento da execução; IV) na hipótese de descumprimento das obrigações acima, serão aplicadas as penalidades cabíveis, nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil; e V) o requerimento de parcelamento implica a caracterização da desistência tácita de eventuais recursos ainda pendentes, mesmo se tratando de execução provisória, nos termos do PARÁGRAFO ÚNICO do art. 1.000 do Código de Processo Civil. No mais, providencie a Secretaria da Vara do Trabalho a liberação em favor da Autora dos depósitos de id. b23620a, de id. 7b5f120 e de id. 0640db2 . Por fim, registro que os pagamentos realizados fora dos termos determinados não serão considerados e importarão no prosseguimento do processo de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G. H. COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ALBERTO MESSA TEIXEIRA

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Daniel Matheus Vieira De Campos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257476135

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000377-59.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MATHEUS VIEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000377-59.2025.5.02.0401 : DANIEL MATHEUS VIEIRA DE CAMPOS : EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000377-59.2025.5.02.0401 : DANIEL MATHEUS VIEIRA DE CAMPOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c30a105 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) Juiz(a) do Trabalho Titular ou Substituto(a) em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande. Cristiane Faria Técnico Judiciário DECISÃO Os presentes autos são cumprimento individual de sentença coletiva referente à ação civil coletiva 1000653-11.2017.5.02.033 proposta pelo SINTECT-SP, na qual a EBCT foi condenada a pagar aos substituídos o AADC previsto no dissídio coletivo de greve 195656624200850000000, a partir da supressão da verba e a cumulação com o adicional de periculosidade implementado através da Lei 12.997/2014, parcelas vencidas e vincendas, ambos para todos os empregados que trabalham com atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias pública e ainda fazem uso de motocicleta em serviço, bem como seus reflexos sobre 13º salário, férias com 1/3, depósitos do FGTS pela inclusão do referido adicional em suas respectivas bases de cálculo. Intimada, a EBCT apresentou impugnações nos termos da petição ID0ec1084. Quanto a nulidade da portaria MTE 1.565/2014 discutida na Justiça Federal (1012413-52.2017.4.01.3400), ela não atinge automaticamente a coisa julgada oriunda dos autos da ação coletiva 1000653-11.2017.5.02.033, devendo ser ajuizada ação rescisória para tal. A nulidade da portaria ministerial não tem aptidão, por si só e de forma automática, para desconstituir a coisa julgada e nem mesmo para autorizar a compensação de valores em desfavor do autor (exequente) destes autos. A ação declaratória de nulidade do ato do Ministério do Trabalho (Portaria 1.565/2014) que tramita/tramitou na Justiça Federal não possui eficácia rescisória em relação a decisões judiciais transitadas em julgado que tenham adotado como fundamento a norma que se pretende invalidar. No que diz respeito à compensação de créditos, por força de disposição legal (art.368 e 369 do Código Civil), exige-se que as partes sejam contemporaneamente credora e devedora uma da outra, operando-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não se vislumbra, pois o suposto crédito da executada (EBCT) em face do exequente ainda pende de certeza e liquidez, existindo apenas a probabilidade de, no futuro, haver fundamento jurídico para tanto. A executada não possui título executivo em desfavor do exequente, o que torna inviável o reconhecimento da compensação de dívidas (créditos). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais revendo posicionamento anterior, entendo devidos honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de sentença coletiva em ação autônoma, como é o caso dos presentes autos, nos termos dispostos nos artigos 85, §1º, do CPC, e 791-A, da CLT, bem como do entendimento consolidado na Súmula nº 345, do C.STJ, os quais, inclusive, não se confundem com os eventualmente deferidos nos autos da ação coletiva, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Posto isso, fixo os honorários advocatícios devidos pela EBCT ao advogado de Daniel Matheus Vieira de Campos em 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ou seja, 15% do crédito bruto (principal e FGTS) do exequente. No mais, acolho os cálculos retificados pelo reclamante (ID64521e2) em cumprimento ao determinado no despacho ID4647b6a, passo à homologação, podendo a ré impugná-los oportunamente, quando intimada para os fins previstos no art.535 do CPC/15. De acordo com os cálculos ora acolhidos, com o acréscimo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nesta decisão, tem-se: Principal bruto (exceto FGTS): R$15.960,56 em 08.04.25, dos quais R$12.379,84 correspondem ao total do principal atualizado até 07.12.21 e R$3.580,72 aos juros, inclusive ao acréscimo decorrente da variação da selic (simples), de 08.12.21 até 08.04.25 (art 3º da EC nº 113/21), composição que deverá ser respeitada nas atualizações subsequentes a serem realizadas na fase judicial; FGTS (a ser depositado em conta vinculada): R$1.060,63 em 08.04.25 dos quais R$811,77 correspondem ao total do FGTS atualizado até 07.04.21 e R$248,86 aos juros, inclusive ao acréscimo decorrente da variação da selic, de 08.12.21 até 08.04.25 (art 3º da EC nº 113/21), composição que deverá ser respeitada nas atualizações subsequentes a serem realizadas na fase judicial; Honorários advocatícios sucumbenciais suportados pela executada (EBCT), em favor do(a) advogado(a) do exequente (Daniel Matheus Vieira de Campos): 15% do principal bruto e do FGTS [15%(P+FGTS)]. Em 08.04.25 eram devidos R$2.553,19 a tal título. contribuição previdenciária patronal – CPP: R$2.011,45 em 08.04.25 (valor nominal atualizado relativo às cotas “empresa” e “SAT”) e R$2.110,29 referente aos juros previstos na legislação previdenciária (incidentes sobre a contribuição da empresa e do empregado), em 08.04.25, apurada de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art.879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). Deverão ser deduzidos do crédito bruto da parte reclamante: contribuição previdenciária (cota empregado, exceto juros): R$699,59, em 08.04.25; IRRF: com relação ao imposto de renda (IRRF da pessoa física), no momento processual oportuno, uma vez que o fato gerador da incidência surge com a disponibilidade do crédito ao(à) exequente, serão observadas a OJ nº 400 do C.TST e a Instrução Normativa expedida pela Receita Federal do Brasil, que estabelece normas gerais de tributação, especificamente, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (“RRA”). No caso destes autos, o total dos “RRA” (rendimentos recebidos acumuladamente) correspondem a R$12.379,84 (em 08.04.25), o nº de meses dos “RRA” é “19", devendo ser deduzido da base de cálculo o valor da contribuição previdenciária cota parte reclamante (R$699,59). Dê-se ciência acerca desta Homologação de Cálculos à parte reclamante e, em relação à reclamada, intime-se para os fins previstos no art.535 da Lei 13.105/2015 (novo CPC/15). Decorrido o prazo assinalado no parágrafo anterior e se não apresentadas impugnações, expeça-se o ofício precatório ou a RPV, o que couber. PRAIA GRANDE/SP, 15 de abril de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL MATHEUS VIEIRA DE CAMPOS

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Processo nº 1000653-71.2025.8.26.0369

ID: 298420028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000653-71.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DELA ROVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES ALVES

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LEONARDO AUGUSTO STEFANI

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Processo 1000653-71.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Carlos Dela Roveri - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, c.c. o a… Processo 1000653-71.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luiz Carlos Dela Roveri - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para determinar à parte ré que efetue o recálculo do adicional de tempo de serviço (sexta-parte) da parte autora, a fim de que incida sobre a verba denominada "Piso Salarial Docente (código 001035), apostilando-se o direito reconhecido. CONDENO a parte ré, outrossim, ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes do recálculo determinado, até a efetiva implantação em folha, observada a prescrição quinquenal, incidindo sobre os atrasados juros a partir da citação e atualização monetária desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga, na forma e de acordo com os índices estipulados na fundamentação. Envolvendo a condenação verba salarial, fica declarada, para os devidos fins, sua natureza alimentar. Nos termos do artigo 12, da Lei 12.153/09, após o trânsito em julgado, oficie-se à parte ré, na pessoa da autoridade apta a receber citação, com cópia desta sentença e do v. acórdão que, eventualmente, a confirmar, para cumprimento definitivo da obrigação imposta. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09. Sem recurso oficial, a considerar o disposto no artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, item "1", transcrevo, para a ciência dos interessados, o item "12", do Comunicado CG nº 1.530/2021, pelo qual: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência.. P.R.I.C. - ADV: LEONARDO AUGUSTO STEFANI (OAB 345045/SP), LUCAS RODRIGUES ALVES (OAB 292887/SP)

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