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1. Juízo Da 3A Vara Do Trabalho De Santo André - Sp (Suscitante) x 2. Juízo De Direito Da 7A Vara Cível De Santo André - Sp (Suscitado)

ID: 320987169

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0326902-54.2023.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS ROZATTI

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TAINAH DO PRADO ALVES

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ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ENIVALDO ALARCON

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CC 199781/SP (2023/0326902-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP… CC 199781/SP (2023/0326902-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP INTERESSADO : FABIO DE JESUS MORAIS ADVOGADO : ENIVALDO ALARCON - SP279255 INTERESSADO : RPW S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO OUTRO NOME : RPW SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A ADVOGADO : FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 INTERESSADO : CONDOMINIO EDIFICIO MONTE CARLO ADVOGADOS : ADRIANA DUARTE DA COSTA LOUZADO FACCHINI - SP191254 TAINAH DO PRADO ALVES - SP444764 INTERESSADO : THOMAZ MULTI ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO : VINÍCIUS ROZATTI - SP162772 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência fundado no art. 66, II, do Código de Processo Civil em que estão envolvidos o JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ (SP), suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ (SP), suscitado, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual e inexigibilidade de débito c/c com obrigação de fazer e reparação de danos morais (Processo n. 1017439-28.2022.8.26.0554). A demanda foi ajuizada por Fábio de Jesus Morais contra RPW S.A. Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, Condomínio Edifício Monte Carlo e Thomaz Multi Administradora Ltda., tendo como objeto a suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do autor, sem sua anuência, bem como o consequente lançamento indevido de obrigação financeira em seu nome. Segundo o autor, a quantia de R$ 10.000,00 foi creditada em sua conta a pedido da Sra. Neide, sócia da terceira requerida, e imediatamente transferida para ela, sob a falsa premissa de favor pessoal. Alega ainda jamais ter autorizado operação de crédito pela primeira requerida, tampouco ter conhecimento da origem do débito. O Juízo de Direito da 7ª Vara Cível, ao analisar os autos, entendeu que a controvérsia decorre, ao menos em parte, de relação de trabalho, notadamente por envolver eventual desvio de valores e empréstimo vinculado à folha de pagamento. Assim, declinou a competência à Justiça do Trabalho. Por sua vez, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho suscitou o presente conflito negativo (Processo n. 1000726-34.2023.5.02.0433), afirmando que a lide n~eo é trabalhista, pois a ação não busca verbas decorrentes de vínculo empregatício, mas sim a reparação de suposto dano civil e a declaração de inexistência de relação contratual com instituição financeira. O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, dispensando manifestação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse público primário que justifique a atuação ministerial, nos termos das Recomendações CNMP n. 34 e 37 (fls. 343-345). É o relatório. Decido. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência quando os juízos vinculam-se a tribunais distintos ou quando envolvem, como no caso, a Justiça comum estadual e a Justiça trabalhista, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal. A questão controvertida consiste em saber qual juízo – o cível ou o trabalhista – é competente para apreciar ação na qual se alega fraude na contratação de empréstimo consignado, supostamente articulada por sócia da empresa em que o autor prestava serviços de forma esporádica, sem vínculo formal reconhecido. Assim, o conflito travado nestes autos se dá em razão da matéria, pelo que deve ser solvido a partir da análise do pedido e da causa de pedir formulados na inicial. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADOS ESTÁVEIS DO BANCO CENTRAL. ART. 19 DO ADCT. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 173/STJ. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] 3. A competência em razão da matéria é aferida pela causa de pedir e pelo pedido (CC 115.492/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/3/2011; CC 99.197/PB, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 9/6/2009). [...] (AgRg no CC n. 104.283/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 8/2/2012, DJe de 24/2/2012.) O STJ firmou entendimento no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar ações em que o autor postula o reconhecimento de inexistência de dívida, nulidade de contrato e reparação civil por alegada fraude praticada por terceiro, ainda que o fato envolva ex-colegas de trabalho ou tenha ocorrido em contexto de prestação de serviços. Nessa linha: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE. QUEDA. DANOS MORAIS. CAUSA DE PEDIR. FALHA NA MANUTENÇÃO DE POSTES. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PEDIDO COM BASE EM SUPOSTO ILÍCITO DE NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré, dona dos postes. 2. Registro nos autos da existência de uma outra ação, trabalhista, contra o empregador, com fundamento diverso da presente. 3. Causa de pedir de cunho civil, com pedido alicerçado na responsabilidade objetiva da concessionária, não-empregadora, baseado na teoria do risco administrativo, independente de demonstração de culpa. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito, suscitado. (CC n. 132.460/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 18/2/2021.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA CIVIL NÃO ALBERGADA PELA RELAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A ação de indenização por danos materiais entre empregado e empregador, quando não relacionada ao contrato de trabalho, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. 2. Agravo interno no conflito de competência não provido. (AgInt no CC n. 146.894/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 4/11/2016.) No caso concreto, vê-se que a controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal não possui como causa de pedir conduta ofensiva derivada do vínculo de emprego, tampouco se funda em violação de deveres próprios da relação laboral. A narrativa dos autos revela que o autor alega ter sido induzido a autorizar o uso de sua conta bancária para recebimento e subsequente repasse de valores que teriam sido contratados em seu nome, sob o argumento de auxílio pessoal prestado a uma ex-colega de trabalho — sócia da terceira requerida. O fato apontado como gerador do dano não tem relação direta com eventual vínculo empregatício, estando vinculado, em verdade, à alegada fraude civil no uso indevido de dados bancários e de assinatura, cujo desdobramento ocorreu em momento muito posterior à cessação de qualquer atividade prestada pelo autor às rés, o que descaracteriza a competência da Justiça especializada. Cumpre ainda destacar que não se vislumbra, na inicial, pleito de reparação por assédio, lesão ocorrida no ambiente laboral, prática de ato atentatório à dignidade do trabalhador ou descumprimento de obrigações típicas do contrato de trabalho. Ao contrário, o objeto da demanda consiste na declaração de inexistência de relação contratual com instituição financeira privada, além da responsabilização civil por supostos danos decorrentes de ato ilícito praticado por terceiro, em contexto de relação consumerista e estranha à dinâmica contratual trabalhista. Tais elementos reforçam a natureza nitidamente cível da relação jurídica em litígio, o que atrai, de forma inequívoca, a competência da Justiça comum estadual para o julgamento da causa. Assim, a narrativa dos autos revela uma relação jurídica essencialmente civil consumerista, sendo o autor consumidor final e parte vulnerável, situação que justifica inclusive a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, inexiste relação de trabalho em discussão, afastando-se a competência da Justiça especializada. O simples fato de a suposta autora da fraude ser sócia de empresa para a qual o autor prestou serviços de forma episódica não altera a natureza da causa. Ante o exposto, conheço do conflito negativo e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ (SP) para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Inexigibilidade de Débito n. 1017439-28.2022.8.26.0554. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Processo nº 1000726-38.2019.8.11.0024

ID: 258765506

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-38.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANGELITA APARECIDA NAZARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

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SILAS LINO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000726-38.2019.8.11.0024 REQUERENTE: ANGELITA APARECIDA NAZARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000726-38.2019.8.11.0024 REQUERENTE: ANGELITA APARECIDA NAZARIO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, ajuizada por ANGELITA APARECIDA NAZARIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), visando à concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS). O feito está pendente de instrução probatória, notadamente quanto à realização de perícias. A perita assistente social anteriormente nomeada - ID 117959219 -, Elisa Padilha de Abreu, informou extraoficialmente sua intenção de renunciar ao encargo por não mais integrar o quadro de peritos credenciados junto ao AJG/CJF, conforme certificado no ID 172499959. Ainda que até o momento não houve formalização da renúncia, a informação justifica a necessidade de nomeação de novo profissional para evitar demora processual. Ademais, observo que a concessão do benefício pleiteado exige a comprovação não apenas da vulnerabilidade socioeconômica, a ser aferida por estudo social, mas também do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos da Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º. A avaliação deste impedimento demanda conhecimento técnico especializado, sendo imprescindível a realização de perícia médica judicial, conforme determina o art. 20, § 6º da Lei n. 8.742/93. A prova pericial socioeconômica é indispensável para aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de seu grupo familiar, requisito essencial para a concessão do BPC/LOAS. A prova pericial médica é igualmente necessária para avaliar a existência e a natureza do impedimento de longo prazo alegado pela autora, considerando as patologias indicadas na inicial (Transtorno de Pânico, Transtornos Ansiosos e Epilepsia). In limine, esclareço que as partes podem, de comum acordo, escolher os peritos, indicando-os mediante requerimento nas hipóteses do CPC, art. 471, I e II e §§, contudo nada há nos autos sobre o desejo delas se utilizarem da previsão legal de perícia consensual. Consequentemente, para a realização da perícia socioeconômica, nomeio ADEMAR DONIZETE DA SILVA, assistente social inscrito no CRESS-MT n. 5.741, em substituição à perita anteriormente designada. Outrossim, para a realização da perícia médica, nomeio Dr. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN, médico inscrito no CRM-MT n. 5753, com endereço profissional na Rua Barão de Melgaço, n. 2754, Edifício Work Tower, 9º andar, sala 908, Centro, Cuiabá - MT. Ambos os peritos nomeados, para o desempenho de suas funções, poderão valer de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir os laudos com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia - CPC, art. 473, § 3º. Ademais, fixo de imediato - CPC, art. 465 - o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização do respectivo exame/visita/avaliação, para a entrega/apresentação dos laudos em cartório - CPC, art. 477, caput -, que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse - CPC, art. 476. Por tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita - CPC, art. 98 - e âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual - CRFB/88, art. 109, § 3º) -, esclareço que o pagamento dos honorários correrá à conta da Justiça Federal e nos termos das Resoluções do CNJ n. 232/2016 e Resolução do CJF n. 305/2014, que preveem a sua efetivação/ocorrência após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre os laudos e, havendo solicitação/pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, podendo haver o adiantamento de 30% (trinta por cento) da verba honorária arbitrada se o perito, comprovadamente, necessitar de valores para satisfação antecipada decorrente do encargo assumido, Resolução do CJF n. 305/2014, art. 29, caput e § 2º. Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos na Resolução n. 305/2014-CJF, em conformidade com o disposto na Resolução do CNJ n. 232/2016, e sendo possível ultrapassar em até 3 (três) vezes o constante na Tabela V daquela, fixo/arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) para a perícia médica, atendendo ao grau de especialização dos profissionais, à complexidade dos exames, ao zelo profissional e ao local de sua realização, com dificuldade de encontrar peritos na região para a realização das provas técnicas necessárias ao processo, questão peculiar, devendo ser realizado/providenciado o cadastramento/registro no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/CJF). DETERMINO a intimação do(a) perito(a) assistente social nomeado(a), com as advertências legais - CPC, art. 157 -, para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso, assegurando aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias - CPC, art. 466 -, assim como a fim de que apresente contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais - CPC, art. 465, § 2º, III -, agende data, hora e local para realização da visita/avaliação socioeconômica e informe ao juízo com antecedência razoável e tempo hábil para serem efetuadas as intimações necessárias. Outrossim, DETERMINO a intimação do(a) perito(a) médico(a) nomeado(a), com as mesmas advertências legais - CPC, art. 157 -, para que tenha ciência do encargo, aceite-o, sirva escrupulosamente - CPC, art. 466 -, apresente contatos profissionais - CPC, art. 465, § 2º, III -, agende data, hora e local para realização do exame médico e informe ao juízo com antecedência. Ademais, DETERMINO a intimação das partes, através dos seus advogados constituídos nos autos, para que, caso não tenham feito, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho, arguam o impedimento ou a suspeição dos peritos, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos para ambas as perícias (socioeconômica e médica) - CPC, art. 465, § 1º, I, II e III -, dando ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade das partes apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares, que poderão ser respondidos pelos peritos previamente ou na audiência de instrução e julgamento - CPC, art. 469. Sendo que, apresentados quesitos no prazo acima fixado ou já existentes nos autos, encaminhe aos peritos judiciais nomeados cópia reprográfica dos quesitos ou, informando eles ser necessário, autorizo a retirada/carga dos autos do processo por eles, caso físico, ou o envio por e-mail, caso eletrônico/virtual. Verifico que, estabelecida data, hora e local para as perícias, intime/cientifique as partes, através dos seus advogados constituídos nos autos, para ciência - CPC, art. 474 - e efetivo comparecimento da parte autora aos exames. Ocorrendo a entrega dos laudos pelos peritos judiciais, intime as partes da ocorrência desta, através dos seus advogados constituídos, para, querendo, manifestar sobre os laudos no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seus respectivos pareceres - CPC, art. 477 e § 1º. Apresento quesitos do juízo para a perícia socioeconômica: Qual a composição do núcleo familiar da parte autora (art. 20, §1°, Lei 8.742/93)? Especificar nome, idade, grau de parentesco e ocupação de cada membro. Qual a renda mensal bruta familiar (art. 4º, VI, Decreto 6214/07)? Discriminar as fontes de renda (salários, proventos, pensões, benefícios, comissões, pró-labore, trabalho informal, autônomo, patrimônio, etc.). Foi apresentado comprovante de renda? As condições socioeconômicas da família são compatíveis com a renda informada? Quais as despesas ordinárias da família (Ex.: aluguel, água, luz, transporte, alimentação)? Detalhar natureza e valores. A residência é própria, alugada ou cedida? Qual o valor do aluguel? Descrever as condições da residência, móveis, automóveis e outros bens, localização e benefícios do imóvel (asfalto, água, esgoto, escola, telefone, hospitais, etc.). A família possui despesas extraordinárias com algum de seus integrantes (Ex.: tratamento médico, medicamentos)? Em caso positivo, com base em que evidências? Detalhar natureza e valores. Considerando eventual moléstia/impedimento da parte autora, aliadas às condições socioeconômicas e pessoais, é possível concluir a existência de uma ou mais barreiras que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais barreiras e por quê? Há outros elementos probatórios que evidenciam condição de miserabilidade do grupo familiar e/ou situação de vulnerabilidade da autora? Detalhar. Diante do estudo social realizado, pode a(o) perita(o) informar se a pericianda atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? Tecer considerações que entender pertinente, dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. Apresento quesitos do juízo para a perícia médica: A parte autora é portadora de alguma doença, lesão ou deficiência? Qual(is)? Indicar o(s) CID(s). Essa condição a incapacita para o trabalho? Caso positivo, essa incapacidade é total ou parcial? Essa incapacidade é temporária ou permanente? Qual a data provável do início da doença/lesão/deficiência? Qual a data provável do início da incapacidade? Justificar com base nos elementos dos autos. Caso a incapacidade seja parcial, informar para quais atividades laborativas a parte autora estaria incapacitada e para quais estaria habilitada. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo estimado para recuperação e retorno às atividades laborais? A parte autora necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A condição diagnosticada configura impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º e § 10)? Detalhar. Há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta a subsistência? Prestar outros esclarecimentos que entender pertinentes ao caso. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, volte concluso. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1021001-70.2025.8.11.0000

ID: 319670448

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021001-70.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HEROS RIBEIRO ATANES VICTOR TAKAHASHI ATANES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1021001-70.2025.8.11.0000 Agravantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES Agravados: PROTEC PRODUTOS AGRICOLAS LTDA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VICTOR TAKAHASHI ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, ambos integrantes do Grupo Atanes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, nos autos ação de execução de título extrajudicial nº 000726-54.2024.8.11.0059, que converteu o arresto judicial de grãos em cumprimento parcial definitivo da obrigação e autorizou a liberação da caução prestada, consistente em apólice de seguro no valor de R$ 8.972.574,00. Inconformados, os devedores insurgem-se contra o decisum, sustentando, em síntese, a ilegalidade da conversão do arresto em cumprimento definitivo da obrigação e da liberação da caução, tendo em vista a pendência de julgamento do Recurso Especial interposto pela parte agravante, cuja admissibilidade ainda não foi apreciada, o que torna a medida prematura e violadora do princípio da segurança jurídica. Alegam que a decisão recorrida antecipa os efeitos da coisa julgada e compromete a utilidade do recurso especial, inviabilizando a recomposição patrimonial caso a decisão de origem venha a ser reformada. Ressaltam que o arresto possui natureza eminentemente assecuratória, não podendo ser convertido em satisfação definitiva antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de que seja suspensa a decisão que converteu o arresto em cumprimento definitivo da obrigação, com o restabelecimento da caução e a preservação da natureza meramente assecuratória do arresto, ao menos até o trânsito em julgado do recurso especial interposto. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, cuja análise limita-se ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, devendo considerar exclusivamente os elementos fáticos e probatórios disponíveis à época do pronunciamento judicial, não sendo possível adentrar na matéria de fundo nem examinar questões não deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. No mérito, os agravantes se insurgem contra a decisão que converteu o arresto cautelar em cumprimento parcial da obrigação executada, autorizando o levantamento definitivo dos grãos pelo exequente, bem como liberando a caução prestada nos autos. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Protec Produtos Agrícolas Ltda em desfavor de Victor Takahashi Atanes, Ursula Yuri Couto Atanes, João Heros Ribeiro Atanes e Sumico Takahashi Atanes, tendo por objeto Cédula de Produto Rural (CPR) juntada no evento de id. 142461883, para entrega de 74.000 sacas de 60kg de soja (quatro milhões e quatrocentos mil quilos). Deferida a liminar, foi efetivado o arresto de 51.261,95 sacas de soja (50.229,95 sacas em condições normais e 1.032,00 sacas avariadas), conforme autos de arresto de ids. 188640415 e 188640416; nomeou-se o advogado da exequente como fiel depositário, Dr. Jânio Quadros José Roldão (OAB MT25395-O/CPF: 035.088.296-77). Os executados VICTOR, URSULA e JOÃO HEROS compareceram espontaneamente aos autos no dia 27.3.2024, conforme petição juntada no evento de id. 148817849, apresentando procurações nos ids. 148817868, 148817870 e 148817874. Remanesce a citação do executado SUMICO (avalista). Agora, a exequente requer: a) certificação do transcurso in albis do prazo para embargos à execução; b) conversão do arresto em cumprimento parcial da obrigação; c) apresentação de planilha atualizada do débito; d) liberação da caução prestada. É o relatório do necessário, decido. -Comparecimento espontâneo e transcurso do prazo para embargos. O comparecimento espontâneo dos executados VICTOR, URSULA e JOÃO HEROS em 27/03/2024 supriu a falta de citação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Considerando o comparecimento no dia 27.3.2024 (quarta-feira), o prazo de 15 dias úteis para oposição de embargos à execução (art. 915 do CPC) iniciou-se em 28.3.2024 e encerrou-se em 17.4.2024, sem que houvesse manifestação dos executados. -Conversão do arresto em cumprimento parcial da obrigação. Com o transcurso in albis do prazo para embargos e ausência de cumprimento voluntário da obrigação, houve estabilização da pretensão executiva. O art. 807 do CPC estabelece que "não sendo o executado encontrado ou não tendo bens penhoráveis, será deferida a medida de arresto que se entender necessária para assegurar a eficácia da futura penhora". Já o art. 813 do CPC prevê que "verificada a liquidez e certeza do crédito, converter-se-á o arresto em penhora, independentemente de nova ordem judicial". Considerando que não houve resistência dos executados e que os grãos arrestados estão sob custódia judicial, é cabível a conversão da medida cautelar em cumprimento parcial da obrigação, com o consequente abatimento proporcional do débito, sobretudo considerando que a decisão que determinou a citação dos executados e a realização do arresto já se estabilizou. -Liberação da caução. A caução foi prestada para garantir eventuais danos decorrentes da concessão da liminar. Com a estabilização da lide pelo transcurso in albis do prazo para embargos, não mais se justifica a manutenção da garantia, especialmente considerando os custos financeiros envolvidos. -Ausência de citação do devedor SUMICO. Ressalto que remanesce pendente a citação do executado SUMICO, que figura como avalista na relação obrigacional. Contudo, tal circunstância não prejudica a conversão do arresto e liberação da caução requeridas, uma vez que a lide já se estabilizou em relação ao devedor principal, que também é o detentor dos grãos arrestados, não havendo qualquer restrição patrimonial sobre bens do avalista. -Dispositivo. 1. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela exequente para: a) certificar o transcurso in albis do prazo para oposição de embargos à execução pelos executados VICTOR TAKAHASHI ATANES, URSULA YURI COUTO ATANES e JOÃO HEROS RIBEIRO ATANES, em razão do comparecimento espontâneo ocorrido em 27/03/2024; b) converter o arresto de 51.261,95 sacas de soja em cumprimento parcial da obrigação, determinando que os grãos arrestados sejam entregues definitivamente à exequente como pagamento parcial do débito executado; fica a exequente intimada da conversão, dispensando-se outras formalidades, uma vez que já havia sido nomeada como fiel depositária na pessoa do seu procurador; d) deferir a liberação da caução prestada no evento de id. 148201883: apólice de seguro garantia judicial n. 061902024840607750049998; valor da garantia de R$ 8.972.574,00; processo n. 1000726-54.2024.8.11.0059; servindo esta decisão como ofício para que a exequente promova as baixas necessárias. 2. Em termos de prosseguimento da execução, determino que a exequente, no prazo de 15 dias: a) apresente uma planilha atualizada do débito com o abatimento correspondente ao valor dos grãos entregues, prosseguindo a execução quanto ao saldo remanescente ou requerendo a conversão para quantia certa; b) se manifeste sobre a ausência de citação do executado Sumico Takahashi Atanes. 3. Decorrido o prazo indicado no item 2, renove-se a conclusão para prosseguimento. [...]”. Pois bem. Como é cediço, o efeito suspensivo ao agravo de instrumento possui natureza excepcional e exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos e do risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Conforme já exposto, os agravantes sustentam que a determinação de liberação, em favor do exequente, dos grãos arrestados compromete o efeito útil do Recurso Especial por eles interposto, ainda pendente de julgamento perante o C. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, não obstante a força argumentativa apresentada, não se vislumbra, neste momento processual, a verossimilhança das alegações trazidas. O Código de Processo Civil é expresso ao dispor, em seu art. 995, que “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. Na hipótese, extrai-se dos autos que ainda pende de julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, o Agravo em Recurso Especial nº 2.896.839/MT, interposto contra o v. acórdão proferido nos autos nº 1010101-62.2024.8.11.0000, cuja admissibilidade foi negada pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal. Ademais, verifica-se que os agravantes formularam, perante a Corte Superior, pedido de Tutela Antecipada Antecedente nº 492-MT (2025/0061103-5), objetivando atribuir efeito suspensivo ao mencionado agravo em recurso especial. Referida medida, contudo, foi indeferida, sob o fundamento de que a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que evidencia a ausência de probabilidade de provimento do recurso. Quanto à alegação de esvaziamento da utilidade do julgamento do recurso especial, a tese não se sustenta. Isso porque, em eventual reforma do julgado pela Corte Cidadã, os agravantes poderão pleitear, pelas vias processuais adequadas, a reparação por eventuais prejuízos suportados, seja mediante ação autônoma de ressarcimento, seja por recomposição patrimonial por restituição ou indenização, conforme o caso. Dessa forma, em análise perfunctória, não se verifica óbice ao regular prosseguimento do feito executivo, tendo em vista que o recurso especial interposto não foi dotado de efeito suspensivo, mantendo-se, portanto, a eficácia da decisão agravada, inexistindo qualquer ilegalidade manifesta a justificar a atuação imediata deste Eg. Tribunal. Aliás: “RECURSO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO ATACADO POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A pendência de um recuso que não tem efeito suspensivo não obsta o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença . 2. Decisão reformada. 3. Recurso provido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018753-05.2023.8.11 .0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Com tais argumentos, à luz do exposto na exordial do recurso, em juízo provisório e sob a cognição sumária própria desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela recursal de urgência. Ressalte-se, ademais, que os fundamentos ora apresentados não vinculam o exame de mérito do recurso, a ser realizado oportunamente. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, mantendo a eficácia da decisão recorrida até ulterior deliberação. Comunique-se o Juízo a quo, requisitando, no mesmo expediente, as informações que entender pertinentes ao deslinde do presente recurso (art. 1.018, § 1º, do CPC). Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, à conclusão para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Luadina Damiani x Viação Ouro E Prata S.A. e outros

ID: 263154594

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000726-77.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUADINA DAMIANI

Polo Passivo:

VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. VIOPEX TRANSPORTES LTDA.

Sentença

Advogados:

JAIME BANDEIRA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAICON ANTONIO FLORENCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAICON ANTONIO FLORENCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000726-77.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LUADINA DAMIANI REQUERIDO: VIAÇÃO OURO E PRATA S.A., VIOPEX T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000726-77.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LUADINA DAMIANI REQUERIDO: VIAÇÃO OURO E PRATA S.A., VIOPEX TRANSPORTES LTDA. Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por LUADINA DAMIANI em desfavor de VIAÇÃO OURO E PRATA S.A. e VIOPEX TRANSPORTES LTDA., na qual a parte autora requer condenação das partes rés em reparação por danos materiais e morais, ante falha na prestação do serviço. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), configurando relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, verifica-se que a parte autora comprova a contratação dos serviços de transporte de coisas junto às partes rés. Ademais, observa-se que as partes requeridas reconhecem a ocorrência de extravio da encomenda enviada pela parte requerente. O Código Civil disciplina que o transportador possui responsabilidade quanto à coisa, a qual se inicia no momento em que a recebem, bem como, termina quando entregue ao destinatário ou depositada em juízo, quando àquele não for encontrado. Art. 750, CC - A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado. Desse modo, tendo em vista que os produtos enviados pela parte autora foram extraviados durante a prestação de serviço das partes rés, observa-se a falha na prestação de serviço dessas. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. A parte requerente requer reparação por danos materiais no valor de R$ 332,69 (trezentos e trinta e dois reais, e sessenta e nove centavos). Tendo em vista a comprovação da realização do pagamento do valor do frete pela parte autora, bem como o valor da encomenda extraviada, deve o referido valor ser reembolsado, solidariamente, pelas partes rés. A parte autora pleiteia indenização por danos morais sofridos. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, haja vista a consumação do extravio da encomenda despachada pela parte autora, bem como a não solução do problema pelas vias administrativas, verifica-se que as partes rés agiram desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALORES. RELATIVIZAÇÃO DO VALOR INFORMADO PELOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 5. Analisando os autos, verifico que inicialmente a narrativa dos Reclamantes foi genérica, levando-se a entender que houve o extravio total dos pacotes, fato esclarecido somente em sede de contestação, ocasião na qual a Ré informou claramente a quantidade de pacotes, o envio e, respectivamente, a entrega, bem como as diligências realizadas quando houve a constatação do extravio de um dos pacotes. 6. Em que pese à alegação recursal de que os meios de provas demonstram que foram despachados 08 pacotes, mas somente 07 foram entregues, bem como não houve narrativa incompleta, averíguo que somente em sede de impugnação a contestação os Reclamantes explicaram claramente os fatos, havendo concordância em parte com a narrativa dada pela empresa, isto é, sobre a entrega parcial dos pacotes. 7. (...) 10. No tocante ao dano moral, se os consumidores tiveram um dos seus pacotes extraviado pela transportadora e não obteve êxito em solucionar o problema administrativamente, fato que causa transtornos e aborrecimentos suficientes para gerar direito a indenização por dano moral. 11. O quantum indenizatório a título de dano moral não merece reparos, pois se encontra arbitrado em valor compatível com a situação vivenciada pelos autores. 12. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 1.676,41 (mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos), corrigida pelo INPC/IBGE, a partir desta data e, acrescida de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, bem como indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo INPC/IBGE, a partir desta data e, acrescida de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 13. Recurso improvido. Os recorrentes arcarão com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1011472-58.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a condenação da parte requerida, no pagamento de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser pago solidariamente pelas partes requeridas. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para o fim de: 1 - Condenar as partes reclamadas, solidariamente, em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 332,69 (trezentos e trinta e dois reais, e sessenta e nove centavos), devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Condenar as partes requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Nayara Da Silva Soares x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258407034

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001009-47.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001009-47.2024.5.02.0716 : NAYARA DA SILVA SOARES : GRUPO CASAS BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001009-47.2024.5.02.0716 : NAYARA DA SILVA SOARES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a465157 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc. Observada a oposição da reclamada quanto à liberação de valores, apuro que assiste razão à parte ré, constatando-se que a decisão que determinava liberação de valores fora embasada na premissa equivocada suscitada pela parte autora, junto ao ID. 02be4a6, afirmando na ocasião que, supostamente, haveria uma execução definitiva a ser processada. Ocorre que, analisando-se atentamente os autos do processo 1000267-90.2022.5.02.0716, dita informação estava equivocada, eis que ainda pendente o agravo de instrumento para recepção e trâmite do recurso de revista interposto pela parte ré naqueles autos. No particular, a mera concordância superveniente “com cálculos” no âmbito destes autos de uma liquidação provisória não equivale à pretensa concordância com “a execução” destes, tampouco torna pretensamente “definitiva” a execução de um título ainda não transitado em julgado, nem tampouco “incontroversos” valores alusivos a verbas ainda pendentes de recursos até mesmo quanto à sua existência (ou seja, quanto a serem ou não devidas, em primeiro lugar, e não apenas quanto “ao montante” respectivo). Em palavras simples: concordar com a etapa provisória de liquidação não se equipara a supostamente "desistir" das matérias pendentes de recursos ainda em trâmite, ao contrário do que parece pretender induzir, de forma capciosa, a parte autora, ao risco de induzir o Juízo em erro, como previamente verificado. Ademais, dito recurso de revista, relembre-se, ainda poderá vir a ser admitido, processado e porventura provido (conforme resultado do julgamento futuro e incerto ainda pendente do agravo de instrumento havido), tratando-se de recurso em que a ré permanece discutindo a delimitação de valores dos pedidos àqueles indicados na peça de ingresso (o que, caso acolhido, por si, já alteraria qualquer valor objeto de pretensa “liberação” à parte autora), para além de permanecer discutindo também matérias que impactam diretamente nas verbas e no montante, em si, a ser apurado (posteriormente ao trânsito em julgado, como é cediço, em liquidação definitiva), a exemplo dos valores das repercussões das comissões, além da discussão não apenas quanto ao “valor” das horas extras, mas ao fato crucial de serem ou não sequer devidas estas, tudo o quanto encontra-se incluso nos cálculos provisórios típicos desta fase de liquidação precária (e, por isso mesmo, delimitada exclusivamente à ultimação da penhora) – vide peça de recurso da ré, ID. cfc3d49. Ou seja: trata-se de matérias todas pendentes de recursos, de forma que, sob qualquer ângulo que se analisem os autos, não há falar em parcelas “incontroversas” a serem porventura liberadas nesta ocasião, eis que a liquidação ora processada se trata apenas de uma apuração provisória (e, portanto, precária, como já enfatizado), que observa somente o conteúdo da sentença/acórdão “até então” proferidos e que poderão ser objeto de integral reforma, como demonstrado, sendo esta a exata razão pela qual é delimitado, de pleno direito, o procedimento de execução provisória exclusivamente até a penhora, nos termos estritos da própria Lei. Cabível, portanto, tal como já decidido e advertido às partes, a suspensão do feito até o regular trânsito em julgado (ID. f61814b). No particular, mostra-se de todo incabível pretender uma suposta execução “definitiva” em face de reclamada que não fora nem sequer condenada definitivamente aos créditos em discussão, estando a matéria, como se tem insistido, pendente de recursos, de acordo com o título judicial originário e ainda não transitado em julgado, nada do que foi observado pelo autor em suas manifestações pretéritas. Relembre-se, por oportuno, que tais ilações e rediscussões meritórias são plenamente incondizentes com a fase de liquidação do julgado, nada do que deveria estar em discussão nestes autos suplementares, conforme vedação expressa da parte final do §1º, do art. 879, da CLT, veja-se: "Art. 879 [...] § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Ademais, ainda pendentes os recursos interpostos nos autos principais, a medida oposta fere, a um só tempo, não apenas as disposições do art. 899 consolidado, como o princípio da unirrecorribilidade, quanto à superveniência de potencial agravo de petição. Sob qualquer ângulo que se analise a contenda, portanto, impõe-se considerar garantido o juízo e esgotadas as medidas cabíveis neste procedimento precário, típico da execução provisória de sentença, na forma prevista pelo art. 899 da CLT. Todos os pontos expostos ilustram, conforme vinha esclarecendo o Juízo desde a decisão pretérita (ID. f61814b), que não há segurança jurídica em se prosseguir pretensamente executando matérias pendentes de análise recursal, nessa espécie de “mistura” de temas provisórios/definitivos que pretende levar a efeito o autor, o que não guarda paralelo às disposições legais regentes da matéria. Nesse viés, cumpre destacar, ainda, a pendência de tantos outros pontos cruciais que impactam diretamente no montante a ser apurado nestes autos suplementares e porventura futuramente liberado (ou não) ao reclamante, e tudo isso a ser sopesado diante das esclarecedoras restrições do §1º, do art. 899 consolidado, que, conforme já invocado desde a decisão que determinou o sobrestamento do feito, destina-se exatamente a evitar a rediscussão de matérias ainda pendentes de definição em recursos, para o que não se presta a fase de liquidação do julgado, como já exaustivamente esclarecido (CLT, art. 879, §1º). De fato, reitere-se, uma vez mais, que não cabe ao Juízo manifestar-se antecipadamente sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT, e, inclusive, sob a ótica da unirrecorribilidade. No particular, trata-se claramente de matérias ainda sob discussão em fase recursal, de forma que tampouco seria cabível esta espécie de “mistura” claramente tumultuária de temas supostamente transitados com temas ainda não transitados, somente podendo ser interpretado que o expediente apresentado em autos suplementares deva respeitar a delimitação cabível do procedimento movido envolvendo temas objeto de recurso pendente de análise, nos exatos termos do art. 899 consolidado, tal como já decidido. Ora, em havendo ainda discussão em recursos acerca de temas que impactam diretamente nos créditos e/ou no montante que lhe será derradeiramente devido/liberado (leita-se: somente após solucionadas tais matérias pela instância recursal), claro está que, ao contrário do que alude o autor, ainda há discussões meritórias que influenciam, sim, na apuração dos valores objeto deste cumprimento de sentença, que, nessas condições, apenas poderá ser provisório, e não definitivo, até que transitado em julgado o título que pretende executar. Nesse sentido, inclusive, direciona-se a jurisprudência reiterada e atual desta Egrégia Corte Regional, situações em que, aliás, tem sido declara a nulidade de qualquer decisão que porventura prossiga após a penhora, como exemplificam os julgados infra: “[...] Como se sabe, em execução provisória, não é cabível a rediscussão antecipada, em agravo de petição, de parâmetros fixados em sentença de mérito ainda não transitada em julgado, objeto de recurso ordinário sub judice, a fim de se evitar a ocorrência de decisões conflitantes, e sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada, da segurança jurídica e estabilidade das decisões (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). [...] A própria lei já resguarda os direitos das partes até a consolidação do título executivo, de modo que não se admite a submissão à reanálise precipitada, em agravo de petição, de matérias relacionadas ao mérito que ainda se encontra em discussão, pelo risco considerável de incongruências entre as decisões e tumulto processual. Tal cautela é especialmente aplicável ao caso dos autos, pelas circunstâncias expostas e em observância às regras do devido processo legal, ressaltando-se que permanece assegurado às partes o direito de invocar a jurisdição sobre questões executórias, em qualquer instância, mediante o manejo dos instrumentos processuais cabíveis, no momento oportuno. Portanto, o agravo de petição da executada não comporta conhecimento. [...]” (AP 1000726-54.2021.5.02.0255, 12ª Turma, Relator(a) PAULO KIM BARBOSA) “[...] Não conheço do presente agravo de petição. Com efeito, trata-se de execução provisória (autos principais: processo nº 1001357-04.2022.5.02.0080). Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória tem que ser interrompida após a penhora. Logo, são nulos todos os atos posteriores à penhora, inclusive a sentença proferida nos embargos à execução. Por consequência, o presente agravo de petição não merece conhecimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Votação: por unanimidade de votos. [...]” (AP 1000528-52.2024.5.02.0080, 18ª Turma, Relator(a) RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI) “[...] O presente feito se trata de execução provisória, cuja ação principal n° 1000027-06.2024.5.02.0046 se encontra nesta Instância, aguardando prazo de Recurso. O artigo 899, da CLT é suficientemente claro ao dispor que a execução provisória tramita somente até a penhora, in casu, substituída por seguro, razão pela qual é manifestamente inadmissível a interposição de recurso nesta fase processual. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de petição, por manifestamente inadmissível. Intimem-se as partes. [...]” (AP 1000786-67.2024.5.02.0046, 8ª TURMA - CADEIRA 2, Relator(a) IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Indefiro o quanto requerido, reconsiderando a liberação de valores prevista, e mantendo a decisão que determinou o sobrestamento do feito após a garantia do juízo. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA DA SILVA SOARES

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Nayara Da Silva Soares x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 258407035

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001009-47.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001009-47.2024.5.02.0716 : NAYARA DA SILVA SOARES : GRUPO CASAS BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001009-47.2024.5.02.0716 : NAYARA DA SILVA SOARES : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a465157 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 07 de abril de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc. Observada a oposição da reclamada quanto à liberação de valores, apuro que assiste razão à parte ré, constatando-se que a decisão que determinava liberação de valores fora embasada na premissa equivocada suscitada pela parte autora, junto ao ID. 02be4a6, afirmando na ocasião que, supostamente, haveria uma execução definitiva a ser processada. Ocorre que, analisando-se atentamente os autos do processo 1000267-90.2022.5.02.0716, dita informação estava equivocada, eis que ainda pendente o agravo de instrumento para recepção e trâmite do recurso de revista interposto pela parte ré naqueles autos. No particular, a mera concordância superveniente “com cálculos” no âmbito destes autos de uma liquidação provisória não equivale à pretensa concordância com “a execução” destes, tampouco torna pretensamente “definitiva” a execução de um título ainda não transitado em julgado, nem tampouco “incontroversos” valores alusivos a verbas ainda pendentes de recursos até mesmo quanto à sua existência (ou seja, quanto a serem ou não devidas, em primeiro lugar, e não apenas quanto “ao montante” respectivo). Em palavras simples: concordar com a etapa provisória de liquidação não se equipara a supostamente "desistir" das matérias pendentes de recursos ainda em trâmite, ao contrário do que parece pretender induzir, de forma capciosa, a parte autora, ao risco de induzir o Juízo em erro, como previamente verificado. Ademais, dito recurso de revista, relembre-se, ainda poderá vir a ser admitido, processado e porventura provido (conforme resultado do julgamento futuro e incerto ainda pendente do agravo de instrumento havido), tratando-se de recurso em que a ré permanece discutindo a delimitação de valores dos pedidos àqueles indicados na peça de ingresso (o que, caso acolhido, por si, já alteraria qualquer valor objeto de pretensa “liberação” à parte autora), para além de permanecer discutindo também matérias que impactam diretamente nas verbas e no montante, em si, a ser apurado (posteriormente ao trânsito em julgado, como é cediço, em liquidação definitiva), a exemplo dos valores das repercussões das comissões, além da discussão não apenas quanto ao “valor” das horas extras, mas ao fato crucial de serem ou não sequer devidas estas, tudo o quanto encontra-se incluso nos cálculos provisórios típicos desta fase de liquidação precária (e, por isso mesmo, delimitada exclusivamente à ultimação da penhora) – vide peça de recurso da ré, ID. cfc3d49. Ou seja: trata-se de matérias todas pendentes de recursos, de forma que, sob qualquer ângulo que se analisem os autos, não há falar em parcelas “incontroversas” a serem porventura liberadas nesta ocasião, eis que a liquidação ora processada se trata apenas de uma apuração provisória (e, portanto, precária, como já enfatizado), que observa somente o conteúdo da sentença/acórdão “até então” proferidos e que poderão ser objeto de integral reforma, como demonstrado, sendo esta a exata razão pela qual é delimitado, de pleno direito, o procedimento de execução provisória exclusivamente até a penhora, nos termos estritos da própria Lei. Cabível, portanto, tal como já decidido e advertido às partes, a suspensão do feito até o regular trânsito em julgado (ID. f61814b). No particular, mostra-se de todo incabível pretender uma suposta execução “definitiva” em face de reclamada que não fora nem sequer condenada definitivamente aos créditos em discussão, estando a matéria, como se tem insistido, pendente de recursos, de acordo com o título judicial originário e ainda não transitado em julgado, nada do que foi observado pelo autor em suas manifestações pretéritas. Relembre-se, por oportuno, que tais ilações e rediscussões meritórias são plenamente incondizentes com a fase de liquidação do julgado, nada do que deveria estar em discussão nestes autos suplementares, conforme vedação expressa da parte final do §1º, do art. 879, da CLT, veja-se: "Art. 879 [...] § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Ademais, ainda pendentes os recursos interpostos nos autos principais, a medida oposta fere, a um só tempo, não apenas as disposições do art. 899 consolidado, como o princípio da unirrecorribilidade, quanto à superveniência de potencial agravo de petição. Sob qualquer ângulo que se analise a contenda, portanto, impõe-se considerar garantido o juízo e esgotadas as medidas cabíveis neste procedimento precário, típico da execução provisória de sentença, na forma prevista pelo art. 899 da CLT. Todos os pontos expostos ilustram, conforme vinha esclarecendo o Juízo desde a decisão pretérita (ID. f61814b), que não há segurança jurídica em se prosseguir pretensamente executando matérias pendentes de análise recursal, nessa espécie de “mistura” de temas provisórios/definitivos que pretende levar a efeito o autor, o que não guarda paralelo às disposições legais regentes da matéria. Nesse viés, cumpre destacar, ainda, a pendência de tantos outros pontos cruciais que impactam diretamente no montante a ser apurado nestes autos suplementares e porventura futuramente liberado (ou não) ao reclamante, e tudo isso a ser sopesado diante das esclarecedoras restrições do §1º, do art. 899 consolidado, que, conforme já invocado desde a decisão que determinou o sobrestamento do feito, destina-se exatamente a evitar a rediscussão de matérias ainda pendentes de definição em recursos, para o que não se presta a fase de liquidação do julgado, como já exaustivamente esclarecido (CLT, art. 879, §1º). De fato, reitere-se, uma vez mais, que não cabe ao Juízo manifestar-se antecipadamente sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT, e, inclusive, sob a ótica da unirrecorribilidade. No particular, trata-se claramente de matérias ainda sob discussão em fase recursal, de forma que tampouco seria cabível esta espécie de “mistura” claramente tumultuária de temas supostamente transitados com temas ainda não transitados, somente podendo ser interpretado que o expediente apresentado em autos suplementares deva respeitar a delimitação cabível do procedimento movido envolvendo temas objeto de recurso pendente de análise, nos exatos termos do art. 899 consolidado, tal como já decidido. Ora, em havendo ainda discussão em recursos acerca de temas que impactam diretamente nos créditos e/ou no montante que lhe será derradeiramente devido/liberado (leita-se: somente após solucionadas tais matérias pela instância recursal), claro está que, ao contrário do que alude o autor, ainda há discussões meritórias que influenciam, sim, na apuração dos valores objeto deste cumprimento de sentença, que, nessas condições, apenas poderá ser provisório, e não definitivo, até que transitado em julgado o título que pretende executar. Nesse sentido, inclusive, direciona-se a jurisprudência reiterada e atual desta Egrégia Corte Regional, situações em que, aliás, tem sido declara a nulidade de qualquer decisão que porventura prossiga após a penhora, como exemplificam os julgados infra: “[...] Como se sabe, em execução provisória, não é cabível a rediscussão antecipada, em agravo de petição, de parâmetros fixados em sentença de mérito ainda não transitada em julgado, objeto de recurso ordinário sub judice, a fim de se evitar a ocorrência de decisões conflitantes, e sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada, da segurança jurídica e estabilidade das decisões (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). [...] A própria lei já resguarda os direitos das partes até a consolidação do título executivo, de modo que não se admite a submissão à reanálise precipitada, em agravo de petição, de matérias relacionadas ao mérito que ainda se encontra em discussão, pelo risco considerável de incongruências entre as decisões e tumulto processual. Tal cautela é especialmente aplicável ao caso dos autos, pelas circunstâncias expostas e em observância às regras do devido processo legal, ressaltando-se que permanece assegurado às partes o direito de invocar a jurisdição sobre questões executórias, em qualquer instância, mediante o manejo dos instrumentos processuais cabíveis, no momento oportuno. Portanto, o agravo de petição da executada não comporta conhecimento. [...]” (AP 1000726-54.2021.5.02.0255, 12ª Turma, Relator(a) PAULO KIM BARBOSA) “[...] Não conheço do presente agravo de petição. Com efeito, trata-se de execução provisória (autos principais: processo nº 1001357-04.2022.5.02.0080). Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória tem que ser interrompida após a penhora. Logo, são nulos todos os atos posteriores à penhora, inclusive a sentença proferida nos embargos à execução. Por consequência, o presente agravo de petição não merece conhecimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição, nos termos da fundamentação. Votação: por unanimidade de votos. [...]” (AP 1000528-52.2024.5.02.0080, 18ª Turma, Relator(a) RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI) “[...] O presente feito se trata de execução provisória, cuja ação principal n° 1000027-06.2024.5.02.0046 se encontra nesta Instância, aguardando prazo de Recurso. O artigo 899, da CLT é suficientemente claro ao dispor que a execução provisória tramita somente até a penhora, in casu, substituída por seguro, razão pela qual é manifestamente inadmissível a interposição de recurso nesta fase processual. Pelo exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de petição, por manifestamente inadmissível. Intimem-se as partes. [...]” (AP 1000786-67.2024.5.02.0046, 8ª TURMA - CADEIRA 2, Relator(a) IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Indefiro o quanto requerido, reconsiderando a liberação de valores prevista, e mantendo a decisão que determinou o sobrestamento do feito após a garantia do juízo. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Elvira Layane Carvalho De Abreu x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 295697252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000467-23.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA LAYANE CARVALHO DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANDRE LUIZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000467-23.2025.8.26.0383 (processo principal 1000726-06.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elvira Layane Carvalho de Abreu - Companhia de Desenvolvimento Ha… Processo 0000467-23.2025.8.26.0383 (processo principal 1000726-06.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elvira Layane Carvalho de Abreu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIZ LOPES (OAB 467897/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1039214-69.2023.8.11.0041

ID: 304810310

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1039214-69.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039214-69.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente dec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039214-69.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: OI S.A. EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por OI S.A. – em Recuperação Judicial em desfavor de execução promovida pelo Município de Cuiabá (autos n. 1039214-69.2023.8.11.0041), cujo objeto é a cobrança de multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal, regularmente inscrita na Certidão de Dívida Ativa n. 1252165, oriunda do Processo Administrativo n. 028/2020. A embargante aduz, em síntese, que a CDA estaria destituída de certeza e liquidez, porquanto fundada em processo administrativo eivado de nulidades, argumentando, ainda, que o crédito estaria submisso à recuperação judicial, por ter fato gerador anterior à data do pedido, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1051. Por tais razões, pugna pela extinção da execução ou, subsidiariamente, pela suspensão do feito com remessa ao juízo da recuperação. O Município de Cuiabá apresentou impugnação aos embargos, alegando, em apertada síntese, a regularidade do processo administrativo sancionador, a higidez da CDA e a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal. Argumenta que o crédito não foi habilitado no juízo da recuperação, tampouco demonstrada sua inclusão na lista de credores, o que afasta sua automática submissão àquele juízo (Id. 162759295). Vieram-me os autos concluso. É o breve relato. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. 1 - Da alegação de submissão ao processo de recuperação judicial No que tange à alegação da embargante de que o crédito exequendo estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial por ter fato gerador anterior ao pedido de recuperação, não há como acolhê-la. Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1051 (REsp 1.842.911/RS), tenha fixado a tese de que, para fins de submissão ao procedimento recuperacional, considera-se existente o crédito a partir da ocorrência de seu fato gerador, essa diretriz não se aplica automaticamente a todos os créditos que compartilhem essa característica temporal. No presente caso, não há qualquer comprovação nos autos de que o crédito em questão tenha sido habilitado no processo de recuperação judicial, tampouco consta prova de que o Município de Cuiabá tenha sido notificado, intimado ou incluído na lista de credores. A embargante, embora pudesse ter adotado as providências cabíveis para tanto, manteve-se inerte, e não demonstrou que o crédito foi reconhecido como concursal no juízo universal. Ressalta-se que a sentença judicial ou o plano de recuperação aprovado não possuem efeito automático de suspensão de execuções fiscais quando não há decisão específica do juízo da recuperação nesse sentido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Assim, carecendo de comprovação mínima a alegação de que o crédito deveria ser obrigatoriamente submetido ao juízo recuperacional, não há qualquer óbice jurídica à sua cobrança por meio da presente execução fiscal. Quanto à temática, a jurisprudência do TJMT compreende: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) — COMPETÊNCIA — PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ENTRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL E FALIMENTAR — ARTIGO 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — SUBMISSÃO DE EVENTUAL ATO CONSTRITIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO — ILEGALIDADE — NÃO VERIFICAÇÃO — ANULAÇÃO — INADMISSIBILIDADE. MULTA — IMPOSIÇÃO — PROPORCIONALIDADE — OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal” (STJ, Segunda Seção, AgInt no CC n. 181 .379/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de junho de 2022). Verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor, por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000726-62.2023.8 .11.0003, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/05/2024) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS ORDENADA PELO JUÍZO DA DEMANDA EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART . 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, INTRODUZIDO PELA LEI 14.112/2020. CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO QUE PRESSUPÕE A EFETIVA OPOSIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À DELIBERAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DO ATO CONSTRITIVO . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 . Com a vigência da Lei n. 14.112/2020, o deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou impede o prosseguimento da execução fiscal, porém os atos de constrição e disposição direcionados ao patrimônio da recuperanda sujeitam-se ao controle do Juízo da recuperação. 2 . A Segunda Seção do STJ firmou orientação no sentido de que somente estará configurado o conflito de competência caso seja efetiva a constrição de algum bem da recuperanda pelo Juízo da execução e o Juízo universal, sendo noticiado dessa circunstância, reconheça, por decisão, a essencialidade de tal ativo à manutenção da atividade empresarial durante o curso do processo de soerguimento e, determinando ele a substituição do bem, encontre oposição ou resistência do Juízo da demanda executiva. ( CC 181.190/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 30/11/2021, DJe 07/12/2021) . 3. No caso, o pequeno valor constrito foi desbloqueado pelo juízo executivo. Não efetivada a constrição, o juízo da recuperação judicial não se pronunciou sobre o ato, nem, consequentemente, há qualquer objeção do juízo da execução fiscal. 4 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. STJ - AgInt no CC: 181379 PE 2021/0233077-2, Data de Julgamento: 14/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) 2 – Da nulidade da CDA Não se verifica qualquer ilegalidade na Certidão de Dívida Ativa objeto da presente demanda, uma vez que Certidão de Dívida Ativa traz os requisitos exigidos no art. 2º, § 5º da LEF, combinados com o art. 202 do Código Tributário Nacional, quais sejam: identificação do sujeito passivo, origem do crédito, valor atualizado, data da inscrição e número do processo administrativo. Tais elementos conferem à CDA presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante o ônus de elidir essa presunção mediante prova robusta (art. 373, II, do CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, a embargante limita-se a alegar, de forma genérica, que o processo administrativo estaria eivado de vícios e que a atuação do PROCON teria sido “rasa e falha”. Contudo, não traz qualquer documento ou elemento técnico capaz de demonstrar nulidade, cerceamento de defesa ou ausência de contraditório, tampouco impugna o mérito da autuação. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores é clara ao afirmar que alegações genéricas de nulidade no processo administrativo não têm o condão de desconstituir a CDA. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso se manifesta: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ITBI NÃO RECOLHIDO – INCIDÊNCIA DE MULTA – PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRAZO PARA DEFESA – INÉRCIA DO CONTRIBUINTE - NULIDADE AFASTADA - CDA QUE PREENCHE TODOS OS REQUSITOS PRECONIZADOS PELA LEI FEDERAL 6.830 /80 - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA – NÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada a notificação do contribuinte, tendo sido oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade da CDA . 2. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro ou a quem aproveite (art. 3º e seu parágrafo , da Lei n. 6 .830 /80; e art. 204 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional) (TJ-MT - APL: 00086615220068110041 MT, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 02/07/2013, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 11/07/2014) 3 – Do valor da multa No tocante ao valor da multa inscrita em dívida ativa, observa-se que este foi estabelecido com fundamento no poder de polícia do PROCON Municipal, exercido dentro dos limites legais e regulamentares previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e na legislação municipal pertinente. O montante atribuído à penalidade observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade da infração, considerando a reincidência da conduta, o porte econômico da empresa infratora e o impacto causado aos consumidores, nos termos do art. 57 do CDC, não tendo a embargante apresentado qualquer prova de arbitrariedade, excesso ou ilegalidade no cálculo ou na fixação da sanção. Assim, presume-se legítimo e proporcional o valor cobrado, cuja exigibilidade foi formalmente consolidada após regular trâmite administrativo. É como se manifesta o TJMT: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA PROCON – NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PENALIDADE EM CONFORMIDADE COM O CDC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A atuação do Poder Judiciário sobre as decisões administrativas limita-se à apreciação de sua legalidade ou não. A multa imposta decorre do poder de polícia exercido pelo órgão administrativo face ao descumprimento à legislação consumerista, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor . 2. O PROCON, ao fixar a multa, deve considerar a gravidade da infração cometida, a extensão do dano e a condição econômica do fornecedor, em consonância com os arts. 56, I e 57 do Código de Defesa do Consumidor, os arts. 18, I e 24 ao 28 do Decreto Federal nº 2 .181/97 e o art. 11 do Decreto Estadual nº 3.571/04, bem como realizar a individualização da sanção administrativa em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3 . Recurso não provido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10090453620228110041, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/10/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/10/2024) Registra-se, ainda que, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes e à luz da jurisprudência emanada pelo Supremo Tribunal Federal, somente se admite a atuação do Poder Judiciário no controle de atos administrativos, quando tais atos forem ilegais ou abusivos, o que não se verifica no presente caso. Faz-se mister ressaltar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe a parte embargante comprovar fatos capazes de desconstituir a exigibilidade do título executivo. Tal ônus decorre do artigo 204 do Código Tributário Nacional, de teor semelhante ao do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Portanto, incumbe a embargante, e não à Fazenda Pública, elidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Na espécie, o embargante além de não se desincumbir do disposto no artigo 373, I, do CPC, apenas se limita em reforçar os argumentos quanto a nulidade do título executivo, ocorrência esta já superada em sede de rejeição às preliminares apontadas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por OI S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais quitadas previamente. Condeno a parte embargante ao pagamento dos honorários sucumbências que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se para os autos da Execução Fiscal nº. 1005937-09.2016.8.11.0041 cópia da sentença prolatada neste feito. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 7001213-39.2024.8.22.0018

ID: 318314475

Tribunal: TJRO Órgão: Santa Luzia do Oeste - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7001213-39.2024.8.22.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES PETERSEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 700121… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, cacsantaluzia@tjro.jus.br Processo n.: 7001213-39.2024.8.22.0018 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Valor da Causa:R$ 35.982,09 Última distribuição:20/05/2024 REQUERENTE: SEVERINA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, senão vejamos: DECIDO. Pretende-se tutela de natureza condenatória para impor obrigação de pagar o adicional de insalubridade em grau médio/máximo, incluindo o período retroativo. Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: RE's 233.966 (Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); AI 616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski). A Lei complementar 018/97, prevê em seu art. 108 a concessão do adicional de insalubridade, contudo, não há previsão em lei municipal que o cargo de zelador faz jus ao adicional e tal previsão deve estar especificada de forma específica em lei local. Notemos: EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO RÉU . INSURGÊNCIA CONTRA CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE REJEITOU A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO . APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI LOCAL. SÚMULA 42 DESTE TJPB. INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INSUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPB. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO . FATO QUE POR SI SÓ NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJPB. DESPROVIMENTO.(...)(TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08042044320208150751, Relator.: Des . Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres ou perigosas previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade ou violar princípio da isonomia, aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão na CF, o adicional somente é devido aos trabalhadores cuja função que desempenham os coloque em circunstâncias adversas à saúde. Nesta senda, a comprovação da existência de insalubridade, inclusive quanto ao seu grau (mínimo, médio ou máximo) é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizado por pessoa especializada na área. Ademais, de acordo com a interpretação do STJ, embora não seja um direito garantido pela Constituição ao servidor público, cada ente federativo possui autonomia discricionária para, no âmbito de sua gestão, definir a remuneração de seus funcionários. Dessa maneira, cabe a cada ente regular e estabelecer as gratificações e demais benefícios relacionados. É a lei e os regulamentos que disciplinam a matéria, determinando o que são consideradas atividades perigosas, em quais hipóteses será devido o adicional e a respectiva incidência. O campo de interpretação não ocorre sobre os termos da normatização acima mencionada, mas das normas técnicas definidoras. A periculosidade, como toda e qualquer concepção precisa ter elementos constitutivos a fim de que sua existência seja objetiva e padronizadamente aferida. Daí que, o sistema brasileiro é o de regulamentação governamental coordenada pelo Ministério do Trabalho, mas que tem a participação de representantes do governo, de empregadores e de empregados. Esses trabalhos são complexos e envolvem muitas atividades técnicas que podem ser acompanhadas através do sítio eletrônico ftp://ftp.mtps.gov.br/portal/fiscalizacao/seguranca-e-saude-no-trabalho/comissoes-e-grupos-tripartites/. Assim sendo, como a causa de pedir fática impõe os limites da demanda, é imprescindível que o jurista identifique qual situação do servidor público se enquadra na norma que prevê periculosidade para que possa narrá-la com todos os seus detalhes, pois tal direito não surge de situações genéricas. Em que pese a parte autora aduzir que o Laudo juntado pelo Município deva ser desentranhado dos autos, haja vista ter sido produzido unilateralmente, tal alegação não merece prosperar. Ao compulsar os autos, verifico que o laudo pericial não foi produzido para a presente demanda, mas sim para verificar a incidência ou não de insalubridade para uma determinada classe dos servidores públicos do Município, qual seja, zelador. Ademais, o laudo foi produzido em março de 2024 de forma administrativa e a presente demanda foi ajuizada em maio de 2024. Logo, não há no que se falar em laudo unilateral, pois depois que o laudo foi juntado, foi aberta vista à parte contrária para se manifestar. Assim, a parte autora deveria ter contestado o laudo pericial após a sua conclusão e não o fez. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDEVIDOS . Conforme disposto no artigo 195, da CLT, a caracterização da periculosidade e da insalubridade depende de prova pericial técnica. Negativo o laudo pericial, cabia ao reclamante a prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Recurso improvido.(TRT-2 - ROT: 1000726-79 .2022.5.02.0203, Relator.: RICARDO NINO BALLARINI, 14ª Turma) Neste sentido, é preciso que ao analisar a narrativa da inicial o julgador vislumbre a ocorrência de uma exposição do servidor público conforme pelo menos uma das hipóteses da NR16. É que o registro de funções ou designações não é suficiente para esclarecer todos os fatos que constituirão o direito do servidor público a perceber adicional de periculosidade. Pode o mesmo trabalhar em local isolado das fontes, ter a disposição equipamentos que neutralizem a periculosidade e até mesmo estar readaptado em outra função onde não esteja sujeito a fontes causadoras do adicional de periculosidade. O laudo realizado pelo expert em ID nº 114902113 assim concluiu: "Ausência de Fator de Risco / Agente Nocivo (09.01.001) CARGO ZELADORA - CBO: 514225 Abaixo estão listados todos os dados técnicos, bem como os ambientes e os riscos ocupacionais aos quais os empregados deste cargo estão expostos." A autora afirmou a utilização de produtos de limpeza e que isso geraria insalubridade por estar sujeita à utilização de produtos químicos. Contudo, o laudo juntado pelo município concluiu que não existe a referida exposição. No mesmo sentido em relação aos agentes biológicos: não existe exposição. O perito narrou as atividades desenvolvidas: "Desempenhar tarefas relacionadas com as áreas de serviços gerais, limpeza, alimentação e apoio administravo e operacional, em órgãos e unidades da Prefeitura Municipal; Efetuar a limpeza dos próprios municipais, varrendo, rando o pó, encerando, lavando vidraças, utensílios e instalações; Providenciar o material e produtos necessários para manter as condições de conservação e higiene requeridas; Coletar o lixo dos vários setores dos órgãos públicos; Preparar e servir chá, café, sucos, lanches, etc; Controlar o consumo do material que uliza; Executar outras avidades correlatas". Não houve impugnação específica do laudo que justifique a realização de perícia judicial e sequer a indicação de qualquer elemento que refute a conclusão do profissional que elaborou o laudo técnico, até mesmo porque visitou as instalações e realizou a apuração necessária. O laudo técnico é recente e indicou que não há condições insalubres nas atividades realizadas pela autora. Frise-se que a mera alegação de que a prova foi unilateral não justifica a realização de perícia judicial, posto que não identificado erro ou inconsistência do laudo técnico juntado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LOTAÇÃO MAN ATIV DO DEP SERVICOS URBANOS PINTOR . INSALUBRIDADE CONSTATADA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO INSALUBRIDADE – LTCAT. PROVA HÁBIL PARA COMPROVAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO . ADICIONAL DEVIDO NO PERCENTUAL CONSTANTE NO LAUDO E A PARTIR DA DATA DE SUA ELABORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova hábil para comprovar o grau de insalubridade a que está submetida à autora em seu ambiente de trabalho quando inexiste prova capaz de elidir a conclusão pericial. Se a servidora juntou o LTCAT, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa . O pagamento de adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetida à servidora. Desta forma, o Laudo de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova técnica que declara situação preexistente, de modo que o adicional de insalubridade é devido desde a sua conclusão e no percentual constante no LTCAT. “Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual"(REsp 1.400 .637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015) . (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001279-20.2022.8.11 .0044, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) Em relação ao período pretérito, não há como reconhecer a insalubridade e consequente pagamento, considerando que a autora não trouxe laudo técnico contemporâneo e o pagamento do adicional insalubridade está condicionado ao laudo pericial que comprove as condições de trabalho. Logo, considerando que não é permitido que o laudo possa retroagir, tratando-se de ato constitutivo, a perícia judicial para apurar condições de trabalho se torna desnecessária: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp 1.606.212 / ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 31/08/2016; REsp 1400637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça enunciou tese em pedido de uniformização de interpretação de lei que não é possível confirmar insalubridade em relação a fatos pretéritos à data da realização da perícia, confirmando o raciocínio que se produz nesse julgamento (REsp 1.400.637⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE.PROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.(...)3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". Logo, a medida que se impõe é a improcedência dos pedidos realizados. DISPOSITIVO Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extratos bancários dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda acompanhado do recibo de entrega ou comprovante de isenção; CTPS completa acompanhada de contracheque atualizados etc.), ou outros documentos que comprovem como a parte provê sua subsistência, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Resta indeferido o pedido de gratuidade de justiça fundado em declaração desacompanhada de documentação comprobatória (art. 99, § 2º, do CPC), independentemente de nova intimação [FONAJE - ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)]. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado: a) recolhidas as custas, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95); b) formulado pedido de gratuidade de justiça desacompanhado de documentação comprobatória, venham os autos conclusos para arquivamento; c) formulado pedido de gratuidade de justiça acompanhado de documentos, tornem-me os autos conclusos para análise. Havendo condenação em pagamento, a parte exequente deverá dar início ao cumprimento de sentença, apresentando, quando da intimação sobre o trânsito em julgado, o valor atualizado do débito para fins de oportunizar ao devedor o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, data do registro eletrônico. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

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Christiane Lucette Genoud Faure Mirland e outros x Antonio Beloni Triches Filho e outros

ID: 261482561

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000726-38.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE LUCETTE GENOUD FAURE MIRLAND JOHNNY DE SOUZA NOLETO

Polo Passivo:

ANTONIO BELONI TRICHES FILHO ZENI TEREZINHA BRANCO TRICHES

Decisão

Advogados:

FABIANA PEREIRA DA SILVA NOLETO

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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RONALDO CESARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO CESARIO DA SILVA

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JOHNNY DE SOUZA NOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000726-38.2023.8.11.0108 Autor: CHRISTIANE LUCETTE GENOUD FAURE MIRLAND Réu: ZENI TEREZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000726-38.2023.8.11.0108 Autor: CHRISTIANE LUCETTE GENOUD FAURE MIRLAND Réu: ZENI TEREZINHA BRANCO TRICHES e outros Valor da Causa: 292000.0 Vistos. Cuida-se de ação Reivindicatória c/c pedido de tutela de urgência e Indenização por Dano Material e Moral, ajuizada por CHRISTIANE LUCETTE GENOUD FAURE em face de ZENI Terezinha Branco Triches e Antonio Beloni Triches Filho, com fundamento no direito de propriedade formalmente registrado em matrícula imobiliária. Partes qualificadas no feito. Encerrada a fase postulatória, os autos foram conclusos para saneamento. É o relato. Decido. Ante a arguição de preliminares, passo a enfrenta-las. Preliminares: Da preliminar de impugnação ao valor da causa: A impugnação ao valor atribuído à causa pela parte autora, assim, passo à sua análise desde já, por economia processual. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 292.000,00. Os réus, em contestação (ID 133481878), impugnaram o valor da causa, argumentando que este não reflete corretamente o valor econômico da lide, especialmente em relação ao imóvel objeto da controvérsia. De acordo com os artigos 292, incisos I, V e VI, e 293 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, de forma justa e proporcional. No presente caso, analisando os documentos acostados aos autos, especialmente as matrículas, laudos de avaliação, VTN (Valor da Terra Nua) e elementos mercadológicos apresentados, verifica-se que o valor atribuído extrapola os parâmetros razoáveis para o bem imóvel objeto da demanda. A jurisprudência é firme no sentido de que, em ações possessórias e reivindicatórias, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem em disputa, ainda que não haja proveito econômico imediato, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar para suspender o cumprimento de sentença e manter provisoriamente a embargante na posse de imóvel, alterando também o valor da causa para refletir o valor econômico do bem em discussão. II . Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a verificação da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, que inclui a probabilidade do direito e o perigo de dano; e a adequação do valor da causa ao valor patrimonial do imóvel objeto do litígio. III . Razões de decidir 3. Observa-se que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, e, portanto, a retificação pelo juízo de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, que estabelece tal critério para ações possessórias, mesmo sem proveito econômico imediato. 4. No que tange ao pedido de suspensão da execução e manutenção da posse, restou não configurada a probabilidade do direito . A embargante não apresentou elementos inequívocos que comprovem a posse ou domínio sobre o imóvel, e, ademais, o agravado já havia sido imitido na posse anteriormente, fato que enfraquece as alegações da embargante quanto à verossimilhança do direito arguido. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "O valor da causa em ações possessórias deve corresponder ao valor patrimonial do bem, independentemente de proveito econômico imediato, e a tutela de urgência exige prova inequívoca do direito alegado." (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10118017320248110000, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 23/10/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024). No mesmo sentido perfilha o Superior Tribunal de justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.132.631/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não vislumbrado proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. No caso, o valor da causa foi fixado pelas instâncias ordinárias em montante correspondente ao valor do contrato cujo inadimplemento deu origem à ação de reintegração de posse, acrescido da verba indenizatória pleiteada na inicial, em consonância, portanto, com o entendimento desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(STJ, AgInt no AREsp 512.286/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 27/08/2019.) Diante disso, com fundamento no art. 293 do CPC, acolho a preliminar arguida pelos réus para determinar o valor da causa para R 2.155.539,72 (dois milhões e cento e cinquenta cinco mil reais e setenta e dois centavos), correspondente ao valor do imóvel objeto da ação. Nesse passo, determino que se proceda a correção do valor da causa no sistema PJE e, após, abro prazo de 15 dias, para a parte autora recolher as custas remanescentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Da preliminar de falta de caução ou de outra prestação que– requerente estrangeira e residente do exterior: Nos termos do art. 83 do Código de Processo Civil, a parte autora domiciliada no exterior, salvo disposição em tratado internacional ou concessão de gratuidade de justiça, deve prestar caução suficiente ao pagamento das custas e honorários advocatícios decorrentes da demanda. No caso em tela, restou incontroverso que a autora é estrangeira e reside no exterior. E, nestes autos, não lhe fora concedida a justiça gratuita, de modo que a ausência de prestação específica da caução nos moldes do art. 83 do CPC não foi suprida. Todavia, o Decreto n. 8.343/2014 promulgou a Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, firmada em Haia em 5 de outubro de 1961, da qual a França é signatária, afasta a exigência de caução. Assim, considerando que a autora é nacional da França, país signatário da referida Convenção, inexiste a obrigação de prestação de caução, razão pela qual rejeito a preliminar. Da preliminar de ilegitimidade ativa – litisconsórcio: A legitimidade ad causam ativa decorre da titularidade do direito material discutido. A autora apresentou certidão de cadeia dominial (ID 120595899) em que consta registro de propriedade conjunta (com o falecido esposo). Portanto, o espólio do falecido, embora seja titular da outra metade ideal, não impede que a coproprietária exerça, isoladamente, defesa do seu domínio e da posse correspondente, sobretudo para proteger sua quota ideal, O artigo 1.314, do Código Civil, autoriza a cada condômino a defesa da posse do bem comum. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do requerido Antônio Beloni Triches Filho, não merece acolhimento. A autora atribui a ele a posse do imóvel ou, ao menos, sua participação nos atos possessórios. Embora o espólio do falecido coproprietário figure como titular da fração ideal do imóvel, verifica-se dos documentos acostados e da narrativa da inicial que quem efetivamente exerce a posse sobre o imóvel litigioso é Antônio Beloni Triches Filho, e não o espólio. Em ações possessórias ou reivindicatórias, é parte legítima para figurar no polo passivo aquele que exerce, de fato, atos de posse, detenção ou esbulho, independentemente de eventual relação formal com o registro imobiliário. Conforme jurisprudência consolidada: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 338 do CPC/2015, a legitimidade passiva, em ações possessórias, recai apenas sobre aquele que exerce a posse no momento do esbulho, ainda que tenha anteriormente participado da cadeia dominial. O agravado já havia transferido a posse do imóvel ao corréu antes da propositura da demanda, afastando a sua legitimidade passiva. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10218706720248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, reconhecendo que Antônio Beloni Triches Filho é parte legítima para responder a presente ação, em razão da posse direta exercida. Da preliminar falta de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhida. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o interesse de agir decorre da necessidade da tutela jurisdicional e da utilidade do provimento requerido. Na ação reivindicatória, os requisitos para o ajuizamento da demanda são: propriedade da coisa; posse injusta exercida por terceiro; demonstração da necessidade da intervenção judicial para reaver o bem. No caso em tela, a autora trouxe aos autos a certidão de cadeia dominial do imóvel (ID 120595899), comprovando sua propriedade. Ademais, alegou e descreveu fatos que indicam que os réus passaram a exercer posse sobre o bem sem autorização do proprietário, configurando, em tese, posse injusta nos termos do art. 1.228, caput, do Código Civil. Importante destacar que: a verificação definitiva acerca da caracterização da posse injusta é matéria de mérito, dependente da instrução probatória. O exame da existência ou não da posse injusta dos réus demanda dilação probatória, sendo, portanto, incabível sua análise sob o crivo de preliminar de interesse de agir. Portanto, com ele será analisa. Da preliminar de prescrição aquisitiva e exceção de usucapião: A alegação de prescrição aquisitiva e a exceção de usucapião, suscitadas na contestação, não configuram matéria preliminar a ser apreciada em sede de extinção do feito sem resolução de mérito. Trata-se de típica matéria de mérito, pois atinge diretamente a existência do direito material discutido — o direito de propriedade da autora —, sendo necessária a produção de provas e o exame exauriente da relação de direito substancial entre as partes. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXCEÇÃO ARGUIDA EM DEFESA – ACOLHIMENTO – EXERCÍCIO DE POSSE PELA REQUERIDA COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS – ARTIGO 1. 238, CAPUT, DO CC– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa . É possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. Se há prova suficiente de que a apelada detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não há como classificar como injusta a sua posse, porque presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, do CC/02) . A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. (TJ-MT 00546930320158110041 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/04/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022) Saneamento do feito: Verifico que não há outras questões processuais pendentes de apreciação. As partes estão regularmente representadas, e não se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade que obste o regular prosseguimento do feito. Dessa forma, declaro o processo saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixação dos pontos controvertidos: Superadas as preliminares, passo à organização do processo, conforme previsto no art. 357 do CPC. São fixados os seguintes pontos controvertidos: I. Se os réus praticaram esbulho possessório sobre o imóvel descrito na matrícula n.º 22.475, de titularidade da autora. II. A extensão dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora em decorrência da invasão. III. Se os réus exercem posse de forma mansa, pacífica e com animus domini, preenchendo os requisitos da usucapião, aptos a afastar o direito de propriedade da autora. Ônus da prova: Nos termos do art. 373, II, do CPC: Compete à parte autora comprovar: A sua propriedade sobre o imóvel litigioso; A posse injusta exercida pelos réus; A ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. Compete ao réu comprovar: Provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora; Demonstrar eventual posse regular ou justo título sobre o imóvel; Impugnar a existência dos danos alegados. Produção de provas: Defiro a produção prova documental, além das já anexadas aos autos. Considerando os fatos controvertidos e a necessidade de elucidação das circunstâncias materiais do caso, defiro a produção de prova testemunhal requerida pelas partes. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025, às 16h, a ser realizada presencialmente ou por meio de videoconferência. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para a prova de cada fato (§6º,Art. 357, CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Além disso, advirto que, na audiência de instrução não serão admitidas discussões sobre questões de direito, bem como aquelas cuja prova exclusivamente documental já tenha sido juntada aos autos, conforme a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a audiência de instrução deve se restringir à produção de prova oral destinada ao esclarecimento dos fatos controvertidos, não sendo admitida sua utilização como instrumento para procrastinação do feito ou para a repetição de provas já exaustivamente documentadas nos autos. Intimem-se, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Link: http://tiny.cc/forumtapurah ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MTZkMzI2OTMtMmJjZi00MzFhLWFlZmYtOTY4NTViNTBjNzJh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%225ddeaf56-a90c-41ea-b90c-723bd6e355ee%22%7D. Todavia, considerando que a fase instrutória do presente feito ainda não se encerrou e com fulcro no artigo 370 do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado ampla liberdade na condução da instrução probatória, determino a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Por outro lado e na linha da contratualização do processo, faculto as partes indicarem, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação judicial (art. 357, § 2.ºdo CPC) sendo certo, porém, que o consenso entre as partes não afasta a possibilidade desta magistrada determinar prova diversa daquela acordada, a fim de sanar a controvérsia. Pelo exposto, faculto as partes, no prazo de 15 dias, apresentem a relação de testemunhas, indicando expressamente: a) A qual ponto controvertido a testemunha se refere; b) A relevância do depoimento para o esclarecimento da controvérsia. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a pertinência da prova (CPC, art. 370, parágrafo único) e sua ausência poderá acarretar o indeferimento e, sendo o caso, o julgamento antecipado do mérito. Admoesto que o silêncio ou a ausência de justificativa acerca da relevância das provas poderá ser interpretado como renúncia ao direito de produzi-las, com o consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Findo o prazo legal, a decisão torna-se estável e seu conteúdo só poderá ser objeto de novo debate no juízo superior (art. 357, § 1 CPC). Após, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da designação da audiência de instrução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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