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Processo nº 1000769-53.2025.8.26.0474

ID: 296702145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-53.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MAíSA FARINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-53.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Maísa Farina - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratu… Processo 1000769-53.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruna Maísa Farina - Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Analisa-se o pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora a cobrança excessiva de juros contratuais. Requer a suspensão da exigibilidade das parcelas, que o banco requerido se abstenha de incluir o nome da autora em cadastro de inadimplentes e que seja afastada cobrança de multa moratória ou juros de mora por possíveis atrasos. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. No presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da parte autora. Os cálculos que instruem a inicial foram realizados de forma unilateral. A parte autora reclama, após mais de um ano da contratação, abusividade nas cobranças. Não se faz presente o requisito do perigo de dano. Faz-se necessária a instalação do contraditório e dilação probatória. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela. Deixo, para momento oportuno, a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes formularem propostas de composição amigável, por escrito, nestes autos (art. 3º , parágrafo 2º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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Processo nº 0000442-77.2024.8.26.0372

ID: 293406566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000442-77.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE DOS SANTOS GILVANDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA MORAES

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DANIEL BRUNO ETTIOPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000442-77.2024.8.26.0372 (processo principal 1000769-39.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Gilvando José dos Santos - - Gilmar Jose dos Santos - Vistos, 1.… Processo 0000442-77.2024.8.26.0372 (processo principal 1000769-39.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Gilvando José dos Santos - - Gilmar Jose dos Santos - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme a prática, tais diligências se mostram ineficazes na obtenção de endereço, afrontando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e da efetividade. Desta feita, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP), DANIEL BRUNO ETTIOPI (OAB 452420/SP), DANIEL BRUNO ETTIOPI (OAB 452420/SP)

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T. A. Do S. N. x W. F. Da S.

ID: 292914350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000769-40.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. A. DO S. N.

Polo Passivo:

W. F. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRO QUATEL SILVA

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RAFAEL NOBUO TANAKA SCADUTO

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DARIO RUDNEI GOMES ALVES

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Processo 1000769-40.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.A.S.N. - W.F.S. - Vistos. Fls. 433/438: Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito,… Processo 1000769-40.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - T.A.S.N. - W.F.S. - Vistos. Fls. 433/438: Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, dou parcial provimento para esclarecer contradição existente acerca dos veículos, nos termos a seguir: Quanto aos veículos VW NOVA SAVEIRO TL MBVS, ano modelo 2017/2017, placa GCZ-0224 e VW NOVO VOYAGE TL MCV, ano modelo 2017/2017, placa GCY4392 aponto que os documentos juntados às fls. 290/299, além de não se tratarem do CRV dos veículos, indicam que estariam em nome da pessoa jurídica, o que impossibilitada que haja a partilha dos bens. Já em relação a omissão na análise do pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do bem, analisando a petição inicial verifico que houve apenas o pedido de condenação do réu ao pagamento do aluguel de um imóvel para que os autores morarem, o que se enquadra no pedido de alimentos que já foi apreciado na sentença e não se confunde com indenização pelo uso exclusivo do imóvel. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela autora, nos termos acima descritos. Fls. 439/444: Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, dou parcial provimento para esclarecer que os lucros da empresa SW UNIFORMES a serem pagos a autora são somente aqueles que forem distribuídos aos sócios. Destaco que não existe qualquer omissão quanto a distribuição de lucros da empresa BJP Uniformes Profissionais Ltda, eis que o requerido não formulou pedido neste sentido em sua contestação. Outrossim, assiste razão o embargante quanto à contradição na fixação das verbas de sucumbência, pelo que passará constar da sentença: Em observância ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atendendo à natureza da causa, à extensão da produção probatória, à complexidade do feito e ao tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atendendo à natureza da causa, à extensão da produção probatória, à complexidade do feito e ao tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela autora, nos termos acima descritos. Int. - ADV: SANDRO QUATEL SILVA (OAB 401446/SP), DARIO RUDNEI GOMES ALVES (OAB 351103/SP), RAFAEL NOBUO TANAKA SCADUTO (OAB 391161/SP)

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Antonia Da Silva Matos e outros x Vesuvio Industria De Colchoes Tecnologic

ID: 293316674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000212-14.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA SILVA MATOS JOãO BATISTA DE MATOS

Polo Passivo:

VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGIC

Intimação

Advogados:

RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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BRUNA CADIJA VIANA RAYA

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Processo 0000212-14.2023.8.26.0067 (processo principal 1000769-18.2022.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Batista de Matos - - Antonia da Silva Matos - Vesu… Processo 0000212-14.2023.8.26.0067 (processo principal 1000769-18.2022.8.26.0067) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Batista de Matos - - Antonia da Silva Matos - Vesuvio Industria de Colchoes Tecnologic - Realizada nova tentativa de penhora no endereço indicado pelo exequente, resultou novamente infrutífera (fls. 147). O presente feito tramita há mais de dois anos sem que tenha sido localizado bens passiveis de penhora, embora este Juízo tenha realizado todas as pesquisas disponibilizadas, sendo todas infrutiferas. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, impõe a extinção do processo se não localizados bens para penhora, exigindo a imediata extinção, em conformidade com os princípios da Lei (art. 2º), sendo incompatível qualquer prorrogação de prazo ou suspensão do processo. É a hipótese dos autos. Diante do exposto, JULGO EXTINTA à execução com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Havendo requerimento, expeça-se certidão do crédito, sem custas conforme Parecer nº 68/13 (DJE 22.04.2013, p. 35). O recurso cabível é o inominado: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003),a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,também observadoo valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários nesta fase (art 55 da Lei 9099/95). Após, o transito em julgado encaminhem-se os autos ao arquivo. Publique-se e Intime-se. - ADV: RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), BRUNA CADIJA VIANA RAYA (OAB 402251/SP)

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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0132

ID: 278737148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON AUGUSTO VAROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emerson Augusto Varoto (OAB 197687/SP) Processo 1000769-12.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Reqte: L. C. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte … ADV: Emerson Augusto Varoto (OAB 197687/SP) Processo 1000769-12.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Reqte: L. C. B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a interdição da parte requerida REYNALDO BASSANETTO, e, DECLARA-LO, com esteio nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, notadamente os de natureza negocial e os de cunho patrimonial, mais especificamente, receber e gerir em nome próprio os seus proventos de natureza previdenciária, ou qualquer quantia seja a que título for ou requerer a emissão de cartões magnéticos, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que sejam de mera administração de seus bens, bem como para a prática de atos concernentes à escolha do procedimento médico-hospitalar necessário para o tratamento do seu quadro de saúde, o qual deverá ser decidido pelo curador com apoio e orientação de médico responsável pelo acompanhamento do paciente, mantendo, porém, o controle sobre os aspectos existenciais de sua vida (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), nomeando-lhe como curador definitivo, para os fins acima especificados, LUIS CARLOS BASSANETTO, a qual deverá exercer o encargo nos limites da presente sentença, ficando o Curador advertido de que é responsável, civil e criminalmente, pela gerência do patrimônio do interditando e, em qualquer momento, poderá ser exigida a prestação de contas. O curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar eventuais bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão, acompanhada dos documentos pessoais das partes (fls. 6 e 8), como: a) TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins admitidos em direito nos limites acima estabelecidos e, b) MANDADO PARA INSCRIÇÃO DA SENTENÇA, a ser encaminhado pela Serventia ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Catanduva/SP, juntamente com senha de acesso aos autos, via e-mail, ficando dispensada a expedição dos documentos específicos, para que proceda ao seu cumprimento junto à certidão de casamento de fl. 59 (matrícula nº 1160040155 1955 2 00030 030 0006694 01). Publiquem-se editais em observância ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e ao disposto nas N.S.C.G.J. quanto ao compromisso. Comunique-se, de imediato, desta sentença ao SERASA e SCPC. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário e oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Tamires Arcena Batista x Lub Comercio E Representacao De Papelaria Ltda e outros

ID: 319022590

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000677-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ARCENA BATISTA

Polo Passivo:

LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA LUCIANE VIEIRA HENNIES MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA THAINA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

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ODETTE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000677-04.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: TAMIRES ARCENA BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000677-04.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: TAMIRES ARCENA BATISTA RECLAMADO: LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d32732 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Requereu a exequente a inclusão da pessoa jurídica de MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA no polo passivo, em vista do laudo de administração judicial extraído dos autos do processo 1000769-03.2024.5.02.0314 que tramitou perante a 04ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O administrador judicial entendeu pela existência de fraude à execução, eis que a executada LUB COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PAPELARIA LTDA e a pessoa jurídica de MTB INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA estão estabelecidas em um mesmo galpão industrial sito à Av. Lindomar Gomes de Oliveira,372–Cidade Industrial Satélite -Guarulhos/SP, não havendo qualquer divisão entre a linha de produção e estabelecimento das empresas, além de possuírem o mesmo objeto social. Intimada para manifestação, a pessoa jurídica supra refutou os argumentos da exequente (#id:9b43c0e), pugnando pela prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa. Em que pese este Juízo já ter concedido à demandada a oportunidade prévia de de se manifestar nos autos, é certo que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma requerida, garante à demandada o acesso ao duplo grau de jurisdição, por meio de manejo de Agravo de Petição, em caso de procedência do incidente. Defere-se, portanto, o requerido. Determina-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT e regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC, em face de MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Fica o suscitado intimado para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Declara-se suspensa a presente execução (art. 134, § 3º, CPC). Vindo aos autos a manifestação do(s) suscitado(s), voltem conclusos para decisão. Designe-se, desde já, audiência de julgamento para o dia 04/09/2025 às 18:04. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES ARCENA BATISTA

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Tamires Arcena Batista x Lub Comercio E Representacao De Papelaria Ltda e outros

ID: 319022606

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000677-04.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES ARCENA BATISTA

Polo Passivo:

LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA LUCIANE VIEIRA HENNIES MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA THAINA ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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MICHAEL FEITOSA DOS SANTOS

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ODETTE APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000677-04.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: TAMIRES ARCENA BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000677-04.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: TAMIRES ARCENA BATISTA RECLAMADO: LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d32732 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PHILIPPE HERMANN DESPACHO Vistos. Requereu a exequente a inclusão da pessoa jurídica de MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA no polo passivo, em vista do laudo de administração judicial extraído dos autos do processo 1000769-03.2024.5.02.0314 que tramitou perante a 04ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O administrador judicial entendeu pela existência de fraude à execução, eis que a executada LUB COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PAPELARIA LTDA e a pessoa jurídica de MTB INDÚSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA estão estabelecidas em um mesmo galpão industrial sito à Av. Lindomar Gomes de Oliveira,372–Cidade Industrial Satélite -Guarulhos/SP, não havendo qualquer divisão entre a linha de produção e estabelecimento das empresas, além de possuírem o mesmo objeto social. Intimada para manifestação, a pessoa jurídica supra refutou os argumentos da exequente (#id:9b43c0e), pugnando pela prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de garantir o direito ao contraditório e ampla defesa. Em que pese este Juízo já ter concedido à demandada a oportunidade prévia de de se manifestar nos autos, é certo que a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma requerida, garante à demandada o acesso ao duplo grau de jurisdição, por meio de manejo de Agravo de Petição, em caso de procedência do incidente. Defere-se, portanto, o requerido. Determina-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 855-A da CLT e regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC, em face de MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Fica o suscitado intimado para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Declara-se suspensa a presente execução (art. 134, § 3º, CPC). Vindo aos autos a manifestação do(s) suscitado(s), voltem conclusos para decisão. Designe-se, desde já, audiência de julgamento para o dia 04/09/2025 às 18:04. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUB COMERCIO E REPRESENTACAO DE PAPELARIA LTDA - MTB INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

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David Kamargo Amaral Paulino x Banco Bradesco S.A.

ID: 320791407

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-51.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-51.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-51.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84b3513 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 01/08/2025 11:00hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO

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David Kamargo Amaral Paulino x Banco Bradesco S.A.

ID: 320791414

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-51.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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GABRIELA CARR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-51.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000769-51.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: DAVID KAMARGO AMARAL PAULINO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84b3513 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Por necessidade de reorganização da pauta, antecipo a audiência una para o dia 01/08/2025 11:00hs, a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000769-12.2025.8.26.0035

ID: 322539583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: GUARDA Nº Processo: 1000769-12.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ALVES DE LIMA NETO

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ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, IN… Processo 1000769-12.2025.8.26.0035 - Guarda de Infância e Juventude - Regularização de guarda - R.B.C. - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e segs. do CPC, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Zelando pela duração razoável do processo e pela celeridade na tramitação processual, tendo em vista, ainda, o interesse público na composição amigável da unidade familiar, para tentativa de conciliação na forma virtual (via aplicativo Microsoft Teams), nos termos do art. 139, inc. V e arts. 694, caput, e 695 do CPC, designo audiência para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:20 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes ou prepostos e de seus procuradores. Venham aos autos, em 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, os endereços de e-mail das partes (ou de seus prepostos) e de seus advogados(as). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do endereço eletrônico ou código QR abaixo anexados, com áudio e video habilitados, e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre audiências virtuais poderão ser obtidas no guia rápido disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf A audiência de conciliação será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e no Nupemec. Eventual prazo para contestação será contado a partir do dia seguinte à realização da audiência para tentativa de conciliação. Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, por ocasião do ato de intimação/citação, solicitar e certificar o contato da parte (número de celular com WhatsApp e E-mail), para viabilizar futuras intimações eletrônicas e a realização de audiência(s) por videoconferência. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, constando do mandado. Outrossim, advirto as partes de que, nos termos do § 2º do art. 152 do ECA, na Justiça da Infância e da Juventude é vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público. Cite(m)-se e intime(m)-se, com as advertências legais. Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: - ADV: BENEDITO ALVES DE LIMA NETO (OAB 182606/SP), ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 179016/MG)

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