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Dimas Da Costa Pereira e outros x Maxi Food Refeicoes Industriais - Eireli - Epp e outros

ID: 277406864

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-73.2016.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA MARIA TENORIO EVANGELISTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MAXI FOOD REFEICOES INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP RENATO BERNABE ANTUNES

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000959-73.2016.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA TENORIO EVANGELISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000959-73.2016.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA TENORIO EVANGELISTA RECLAMADO: MAXI FOOD REFEICOES INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 923d2ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka SENTENÇA 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado (ID. #id:452deda) , no importe de R$ 150.000,00, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos ali pactuados. 2) Multa de 50% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre a parcela em atraso, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 5) Custas processuais satisfeitas. 6) Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 7) Defere-se prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo para o pagamento das contribuições previdenciárias, em guias próprias, sob pena de execução. 8) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF nº 47, de 07 julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a União. 9) O(a) reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho / à relação jurídica havida entre as partes, nada mais podendo pleitear em razão deste(a). As executadas requerem a exclusão das restrições realizadas em cadastro de devedores, ID 9adb291. Ante a concordância expressa da parte autora, ID. cb53d00, defiro o requerido. Providencie a secretaria. Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. Cumprido o acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BERNABE ANTUNES - MAXI FOOD REFEICOES INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP

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Dimas Da Costa Pereira e outros x Maxi Food Refeicoes Industriais - Eireli - Epp e outros

ID: 277406884

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-73.2016.5.02.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA MARIA TENORIO EVANGELISTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MAXI FOOD REFEICOES INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP RENATO BERNABE ANTUNES

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000959-73.2016.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA TENORIO EVANGELISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000959-73.2016.5.02.0466 RECLAMANTE: MARIA TENORIO EVANGELISTA RECLAMADO: MAXI FOOD REFEICOES INDUSTRIAIS - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 923d2ec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka SENTENÇA 1) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado (ID. #id:452deda) , no importe de R$ 150.000,00, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos ali pactuados. 2) Multa de 50% no caso de inadimplemento ou mora, incidente sobre a parcela em atraso, bem como o vencimento antecipado das demais parcelas. 3) DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS DO VENCIMENTO, EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, RESTARÁ PRESUMIDA A QUITAÇÃO. PRAZO PRECLUSIVO. 4) Em caso de inadimplemento, a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 5) Custas processuais satisfeitas. 6) Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 7) Defere-se prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do acordo para o pagamento das contribuições previdenciárias, em guias próprias, sob pena de execução. 8) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF nº 47, de 07 julho de 2023, (R$ 40.000,00), deixo de intimar a União. 9) O(a) reclamante dá à reclamada quitação quanto ao extinto contrato de trabalho / à relação jurídica havida entre as partes, nada mais podendo pleitear em razão deste(a). As executadas requerem a exclusão das restrições realizadas em cadastro de devedores, ID 9adb291. Ante a concordância expressa da parte autora, ID. cb53d00, defiro o requerido. Providencie a secretaria. Considerando o acordo havido entre as partes, aguarde-se o cumprimento em tarefa apropriada do sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. Cumprido o acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TENORIO EVANGELISTA

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Processo nº 1019780-64.2025.4.01.0000

ID: 324076823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019780-64.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Intimação

Advogados:

IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019780-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000959-61.2021.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1019780-64.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000959-61.2021.4.01.4103 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1000959-49.2023.4.06.3813

ID: 325709842

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000959-49.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACI DE ANDRADE MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA BAIAO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000959-49.2023.4.06.3813/MG RECORRENTE : JACI DE ANDRADE MOREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA BAIAO DOS SANTOS (OAB MG065294) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Jui…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Leticia Santos Toledo

ID: 324695552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048512-65.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LETICIA SANTOS TOLEDO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048512-65.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Leticia Santos Toledo e outro - Vistos. Fls. 177/182 (Impugnação à Exceç… Processo 1048512-65.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Leticia Santos Toledo e outro - Vistos. Fls. 177/182 (Impugnação à Exceção de Pré-Executividade). A executada apresentou às fls. 158/160 exceção de pré-executividade, na qual sustenta, em síntese, a existência de repactuação formal da dívida objeto da presente execução, o que, em seu entender, obstaria a continuidade do feito. Contudo, a alegação de que teria ocorrido repactuação do débito prescinde de dilação probatória, uma vez que envolve análise de documentos e circunstâncias fáticas controvertidas, as quais não são suscetíveis de apreciação por meio da estreita via da exceção de pré-executividade. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, a exceção de pré-executividade é instrumento restrito, cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que sejam passíveis de reconhecimento de ofício pelo juiz, independentemente da produção de provas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu. Vejamos: Execução - Exceção de Pré-Executividade - Meio de defesa cabível somente em relação a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não haja a necessidade da abertura de dilação probatória para sua demonstração. Impossibilidade de através dela se obter o reconhecimento da exoneração da fiança prestada se a questão é controvertida e depende da produção de provas para ser solucionada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0057362-53.2006.8.26.0000; Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 03/08/2006; pub. 10/08/2006, grifei). Além disso, verifica-se que a parte exequente ajuizou a ação nº 1000959-32.2024.8.26.0189, supostamente com o objetivo de discutir os termos da mencionada repactuação. Todavia, não promoveu qualquer impulso útil ao andamento daquele feito, o que demonstra falta de interesse processual em discutir a matéria pelos meios adequados. Assim, restando evidente que a alegação deduzida demanda instrução probatória e, portanto, não pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, rejeito a exceção apresentada. Manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias em prosseguimento à execução. Em caso de inércia, considerando as pesquisas já realizadas, com resultados infrutíferos arquivem-se os autos (61613), por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), LETICIA SANTOS TOLEDO (OAB 408011/SP)

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Processo nº 1000959-34.2024.4.01.3302

ID: 329835098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000959-34.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARINHO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO MENDES QUEIROZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000959-34.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARINHO ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MENDES QUEIROZ FILHO - BA44845 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E. De S. P. x H. F. De O.

ID: 330021356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-91.2020.8.26.0538

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

H. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAMES DANIEL VELLOSO

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ANA FLÁVIA LAMIM MAZZOTTI ZUANETTI

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CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000959-91.2020.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000959-91.2020.8.26.0538 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz das Palmeiras - Apelante: E. de S. P. - Apelada: H. F. de O. (Menor) - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECIALIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 E 66 DO TJSP. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELA METODOLOGIA ABA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL DO IMESC COM CONCLUSÃO FAVORÁVEL À PRETENSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO E SUBJETIVO PRECONIZADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 65 DO TJSP. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº. 106 DO STJ. MATÉRIA DISTINTA AO RECURSO AFETADO. MULTA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213, CAPUT, E § 2º., DO ECA, E ART. 536, § 1º., DO CPC. REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO A R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) E DO LIMITE PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). DESTINAÇÃO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART. 214, ECA). PRECEDENTES DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Caio Cesar da Silva Zuanetti (OAB: 405248/SP) - Ana Flávia Lamim Mazzotti Zuanetti (OAB: 424274/SP) - Gisele Fernanda Cassemiro de Oliveira - James Daniel Velloso (OAB: 249525/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000959-11.2024.8.26.0584

ID: 333685356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-11.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RODER TORRECILHA SGORLON

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Processo 1000959-11.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.A.M. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, homologo o acordo celebrado e… Processo 1000959-11.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.A.M. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, homologo o acordo celebrado entre MARIA AUXILIADORA MOREIRA e EMERSON RICARDO FERREIRA ROCHA [fls. 102/103], e julgo o processo nos seguintes termos: 1] Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à menor MELYSSA PONCE LOPES, com fundamento no [art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil], em razão da perda superveniente do interesse processual pela maioridade civil. 2] JULGO PROCEDENTE o pedido em relação à menor LAÍSY PONCE FERREIRA ROCHA e, em consequência, concedo a guarda definitiva da menor à sua avó materna, MARIA AUXILIADORA MOREIRA, qualificada nos autos, servindo a presente como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, com as prerrogativas e deveres inerentes ao encargo, nos termos do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3] HOMOLOGO os termos do acordo quanto ao direito de visitas, determinando que o genitor, EMERSON RICARDO FERREIRA ROCHA, poderá exercer o direito de visitas à filha LAÍSY PONCE FERREIRA ROCHA de forma livre, em razão da distância entre os domicílios. 4] HOMOLOGO os termos do acordo quanto aos alimentos, determinando que a pensão alimentícia devida por EMERSON RICARDO FERREIRA ROCHA à filha LAÍSY PONCE FERREIRA ROCHA permaneça nos termos fixados no processo nº [0001581-64.2011.8.26.0584], com os depósitos bancários a serem feitos no Banco Santander, em conta bancária de titularidade da adolescente a ser informada pela autora Maria Auxiliadora Moreira. 6] Estabeleço o direito de convivência familiar da genitora JOYCE CAROLINE MOREIRA PONCE com a filha LAÍSY PONCE FERREIRA ROCHA, por meio de visitas virtuais, a serem promovidas pela guardiã, em periodicidade mínima mensal, em conformidade com o art. 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução SAP nº 49/2023. 7] Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido EMERSON RICARDO FERREIRA ROCHA. Considerando a sucumbência recíproca e a natureza consensual da solução em relação à menor Laísy, as partes arcarão com as custas e despesas processuais a que deram causa, observada a gratuidade da justiça concedida. Deixo de fixar honorários advocatícios, ante a ausência de resistência ao pedido principal e a composição amigável. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANA RODER TORRECILHA SGORLON (OAB 202955/SP)

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Rosemeire Gomes Dos Santos x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 335128821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-20.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-20.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire Gomes dos Santos - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica so… Processo 1000959-20.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire Gomes dos Santos - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. 1. Manifeste-se o autor em réplica sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Preliminares, intervenção de terceiros, incompetência ou suspensão do feito serão apreciados em decisão saneadora. 3. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 4. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Int. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Leticia Santos Toledo

ID: 335101211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048512-65.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LETICIA SANTOS TOLEDO

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS TOLEDO

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Processo 1048512-65.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Leticia Santos Toledo e outro - Vistos. Fls. 177/182 (Impugnação à Exceç… Processo 1048512-65.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Leticia Santos Toledo e outro - Vistos. Fls. 177/182 (Impugnação à Exceção de Pré-Executividade). A executada apresentou às fls. 158/160 exceção de pré-executividade, na qual sustenta, em síntese, a existência de repactuação formal da dívida objeto da presente execução, o que, em seu entender, obstaria a continuidade do feito. Contudo, a alegação de que teria ocorrido repactuação do débito prescinde de dilação probatória, uma vez que envolve análise de documentos e circunstâncias fáticas controvertidas, as quais não são suscetíveis de apreciação por meio da estreita via da exceção de pré-executividade. Conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência, a exceção de pré-executividade é instrumento restrito, cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública, que sejam passíveis de reconhecimento de ofício pelo juiz, independentemente da produção de provas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu. Vejamos: Execução - Exceção de Pré-Executividade - Meio de defesa cabível somente em relação a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não haja a necessidade da abertura de dilação probatória para sua demonstração. Impossibilidade de através dela se obter o reconhecimento da exoneração da fiança prestada se a questão é controvertida e depende da produção de provas para ser solucionada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0057362-53.2006.8.26.0000; Rel. Des. Eduardo Sá Pinto Sandeville; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 03/08/2006; pub. 10/08/2006, grifei). Além disso, verifica-se que a parte exequente ajuizou a ação nº 1000959-32.2024.8.26.0189, supostamente com o objetivo de discutir os termos da mencionada repactuação. Todavia, não promoveu qualquer impulso útil ao andamento daquele feito, o que demonstra falta de interesse processual em discutir a matéria pelos meios adequados. Assim, restando evidente que a alegação deduzida demanda instrução probatória e, portanto, não pode ser conhecida por meio de exceção de pré-executividade, rejeito a exceção apresentada. Manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias em prosseguimento à execução. Em caso de inércia, considerando as pesquisas já realizadas, com resultados infrutíferos arquivem-se os autos (61613), por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Fernandopolis, 03 de julho de 2025. - ADV: LETICIA SANTOS TOLEDO (OAB 408011/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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