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Fabiano Lamenza e outros x Sucalog Transportes Eireli - Epp

ID: 330115401

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001005-70.2021.5.02.0342

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA JAIR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

SUCALOG TRANSPORTES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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DANIELA DE ALMEIDA CARVALHO

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GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

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MARCOS JOSE SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001005-70.2021.5.02.0342 RECLAMANTE: JAIR BARBOSA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001005-70.2021.5.02.0342 RECLAMANTE: JAIR BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: SUCALOG TRANSPORTES EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ace2ef8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Ciência às partes (art. 116, §1º da CPCGJT de 26/09/2023). Dada a atualização #id:2484299 que ora acolho, determino o que segue: QUANTO AO AVISO DE CRÉDITO (CJ nº 1800102430335 - R$5.000,00 - 02/05/2025 / R$25.330,28 - 06/05/2025 / R$1.896,52 - 14/07/2025 / R$3.069,96 - 14/07/2025 (totalizando a monta de R$35.296,76) - todas BB): . Libere-se ao reclamante, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$8.691,56, já abatidas as contribuições previdenciárias, fiscais e sucumbenciais devidas . Transfira-se aos Cofres Públicos da União Federal (via DARF - cód. 6092 - IN n. 2147, de 30/06/2023) o valor de R$1.742,80 a título de INSS (R$396,64 cota reclamante e R$1.346,16 cota patronal) . Libere-se ao patrono do reclamante a quantia de R$454,41, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada; . Devolva-se à reclamada depositante SUCALOG TRANSPORTES EIRELI - EPP, observando-se os dados bancários informados no SISCONDJ e mediante alvará, o valor de R$24.407,99. Alerto aos credores que a expedição de alvarás está sujeita à regular conclusão para sua elaboração, não sendo, portanto, imediata. É seguida ordem cronológica de peticionamento, submetido a dupla conferência (após a confecção e antes da liberação). No mais, Em atenção aos parâmetros traçados pelo art. 129 da CPCG-JT, bem assim diante da satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II do CPC. Retirem-se todos os CHIPs, GIGS e BILHETES gravados no processo. Registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Após, ao arquivo definitivo. Intime-se. Cumpra-se. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIR BARBOSA DA SILVA

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Processo nº 1001005-71.2025.8.26.0161

ID: 332525325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-71.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-71.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Determinado o recolhimento das custas inicia… Processo 1001005-71.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Determinado o recolhimento das custas iniciais, o autor juntou guia DARE sem providenciar o recolhimento, conforme certidão retro, pressuposto essencial para andamento do feito. Assim, diante da incidência da hipótese prevista no artigo art. 290 do CPC, determino o CANCELAMENTO da distribuição. Anoto que esta magistrada reviu posicionamento anterior, entendendo ser possível, sim, a determinação para recolhimento das custas judiciais, uma vez que houve prestação jurisdicional com a manifestação judicial para emenda da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas de cancelamento da ação no valor de 5 UFESPs = R$ 185,10, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - cancelamento da distribuição E imposição AO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome da autora - advocacia predatória - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO DO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005705-16.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) Intime-se pessoalmente a autora para comprovação do recolhimento da taxa de cancelamento (R$185,10) em 15 (quinze) dias, através de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Advirto à requerente que a propositura de nova ação está condicionada à comprovação do recolhimento de referida despesa, correspondente ao valor de 5 UFESP's, Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal), código 224-0. Decorrido o prazo para interposição de recurso à presente, encaminhe-se o presente feito ao cartório distribuidor para as devidas providências. P.I. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Solange Ap. Azola x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 332827770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-81.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE AP. AZOLA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA VITAL

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TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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CARLOS HENRIQUE COLOMBO

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Processo 1001005-81.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Solange Ap. Azola - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃ…

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Processo nº 1001005-76.2025.8.26.0515

ID: 335146094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-76.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ESTEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-76.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Daniel Esteves de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a pre… Processo 1001005-76.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Daniel Esteves de Souza - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o autor constituiu advogado, dispensando a triagem da Defensoria, informa movimentação bancária em valores superiores a três salários mínimos, bem como financiou a compra de veículo, aparentando possuir capacidade para custear as despesas do processo, sem prejuízo de sua mantença. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RAFAELA SILVA DOS SANTOS (OAB 511644/SP)

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Processo nº 1001005-84.2025.8.26.0577

ID: 335123139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001005-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MONTEIRO

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Processo 1001005-84.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Monteiro - Trata-se de ação em fase de execução. A parte-executada requereu, em síntese, o … Processo 1001005-84.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Paulo Cesar Monteiro - Trata-se de ação em fase de execução. A parte-executada requereu, em síntese, o desbloqueio de valores decorrentes de salários. Juntou documentos e requereu a liberação do montante bloqueado, sob a alegação de que os referidos valores são impenhoráveis. O ordenamento brasileiro tem como fundamento máximo a Constituição Federal, fonte de todas as normas. E mais, tem que sem interpretado como uma unidade; portanto, pressupõe a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais, tanto formalmente como materialmente interpretadas; haja vista decorrerem do mesmo fundamento de validade, o poder constituinte originário. Então, estamos diante de duas normas, a prevista no artigo 833 do CPC, que tem como fundamento a irredutibilidade dos vencimentos prevista na referida Constituição e outro que dispõe sobre o devido processo legal, ou seja, o processo que atinja os fins propostos, a efetividade do direito material. Assim, como o fim de proporcionar a máxima efetividade das normas em apreço, temos que ter uma análise de aplicabilidade do princípio da proporcionalidade entre os parâmetros apresentados. Com efeito, de acordo com a documentação juntada pela parte-executada, depreende-se que o bloqueio de valores, de fato, recaiu sobre parte de seu salário, o qual é, em regra, impenhorável por possuir caráter alimentar. Entretanto, tal impenhorabilidade não é absoluta, na medida em que seus vencimentos devem também ser utilizados para o pagamento de eventuais débitos contraídos pela parte. Ante o exposto, mantenho a constrição em 15% dos valores bloqueados. Intimem-se acerca desta decisão. Após, expeça-se mandado de levantamento da importância em favor da parte-exequente e do saldo remanescente em favor da parte-executada. Sem prejuízo, intime-se a parte-executada a informar de que modo pretende pagar o débito remanescente, valendo-se dos meios legais para tanto (moratória, parcelamento, acordo, etc.), sob pena de prosseguimento da execução com nova ordem de bloqueio eletrônico de contas bancárias pelo Sisbajud. - ADV: PAULO CESAR MONTEIRO (OAB 378516/SP)

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Patricia Maria De Souza Silveira x Supermercado Veran Ltda.

ID: 336258161

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001005-78.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARIA DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VERAN LTDA.

Notificação

Advogados:

NATHAN FAGUNDES AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001005-78.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: PATRICIA MARIA DE SOUZA SILVEIRA RECLAMADO: S…

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Processo nº 1001005-55.2025.8.26.0037

ID: 322417025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001005-55.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. V. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAS CUCCI SILVESTRE

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Processo 1001005-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - A.V.F.B. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por A. V. F. B., menor impúbere … Processo 1001005-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - A.V.F.B. - Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido por A. V. F. B., menor impúbere representado por sua genitora F. A. F. B., qualificada nos autos da presente ação de obrigação de fazer (Processo nº. 1001005-55.2025.8.26.0037) que move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP, pessoa jurídica de direito público interno devidamente representada, para conceder a tutela provisória e determinar ao ente público requerido que forneça à parte autora os gêneros de saúde 1 monitor FreeStyle Libre - compra única e 2 sensores Freestyle Libre - troca a cada 14 dias - 1 sensor a cada 14 dias - uso contínuo, conforme prescrição médica de fl. 15, podendo ser os referidos ou similares dotados de marca comercial no mercado ou não, enquanto perdurar a atual situação de saúde e necessidade em regime de proteção integral (arts. 196 e 227, "caput", ambos da Constituição Federal, e art. 11, §§ 1º e 2º, do ECA, e ainda, art. 18, § 4º, XI, da Lei 13.146/15). Em caso de injustificado descumprimento por parte do ente público, fixo multa com periodicidade diária de R$ 250,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00, a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesta Comarca, com espeque no seguinte Precedente da Corte Bandeirante: TJSP - Apelação Cível 1000756-16.2021.8.26.0629 - Relator (a): Daniela Cilento Morsello - Câmara Especial - Foro de Tietê - Data do Julgamento: 14/03/2022. Por equidade, e em respeito ao órgão público da rede de saúde encarregado da compra e fornecimento do gênero de saúde ressalto que a continuidade do fornecimento do produto acima especificado no dispositivo desta sentença ficará condicionada à apresentação, diretamente pela parte autora/familiar ao respectivo órgão de dispensação, a cada 06 (seis) meses, de relatório médico confirmando a necessidade da manutenção do tratamento com o mesmo produto ou similar genérico se existente, discriminando-o, especificando a quantidade e a previsão do período de sua utilização, desde que consentido pelo médico prescritor a qualquer tempo quando da renovação das prescrições ao ente administrativo encarregado da dispensação. Caso comprovada a cessação da necessidade do gênero de saúde, o ente público demandado estará desobrigado ao fornecimento. Outrossim, se por acaso não retirado o gênero por prazo superior a 06 (seis) meses após prova de sua disponibilização e de constituição da parte autora em mora de retirar, a tutela provisória perderá sua eficácia. Observo que a presente sentença não fica sujeita ao reexame necessário, seja pelo proveito econômico obtido em desfavor da Fazenda Pública, em observância ao art. 496, §3º, II e III e §4º, II do CPC, seja porque firmada em súmula ou jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores, conforme recente entendimento da Câmara Especial do TJSP que se destaca: O Código de Processo Civil submete as sentenças proferidas em desfavor da Fazenda Pública ao duplo grau de jurisdição, condicionando, para seu conhecimento, seja a condenação ou o direito controvertido excedente a 100 (cem) salários mínimos, conforme preconizado no § 3º, inciso II, parte final, de seu artigo 496. Reza, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo, que não se aplica a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quando a sentença estiver fundada em súmula ou jurisprudência do Tribunal ou das Cortes Superiores. Assim, compulsando-se os autos, nota-se que tanto o valor atribuído à causa R$ 1.000,00 (mil reais) (fl.08), quanto ao proveito econômico, é inferior a 100 (cem) salários mínimos e a sentença foi lastreada em posição já sumulada neste Tribunal de Justiça Súmula nº 65, impondo-se, assim, reconhecer a ausência de pressupostos da remessa necessária e, por consequência, inviabilizando o conhecimento do reexame necessário, conforme já assentado no julgamento das Apelações Cíveis nº 0006638-02.2010.8.26.0066 e 0007691-43.2010.8.26.0575, entre outras. (...) Por isso, não conheço da remessa necessária. (TJSP - Remessa Necessária Cível 1010070-45.2023.8.26.0037 - Relator: Xavier de Aquino [Decano] - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Origem: Vara da Infância e Juventude e do Idoso de Araraquara/SP - J: 26/03/2024). Custas e despesas pelo ente público contestante. Condeno o ente público requerido a arcar com eventuais custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios ao advogado da parte autora, e como o valor dado à causa não é considerável, seu uso como referencial não é viável. Por conseguinte entende-se que os honorários devam se estabelecer em R$2.000,00 (dois mil reais), que é um valor apto e comedido a refletir o trabalho desenvolvido nos autos pela representação jurídica da parte autora de forma equitativa, e ao mesmo tempo respeitosa ao caráter alimentar da remuneração devida à classe da Advocacia, tomando-se por base o disposto no art. 85, § 8º (com suporte no § 2º, I a IV), do CPC. Com o posterior trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: DIMAS CUCCI SILVESTRE (OAB 333374/SP)

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Processo nº 1001005-42.2025.8.26.0106

ID: 305895346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-42.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1001005-42.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Rafael Paes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no … Processo 1001005-42.2025.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Rafael Paes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) declarar a natureza indenizatória do auxílio-alimentação e auxílio-transporte pagos ao autor e, por consequência, determinar que a ré cesse os descontos a título de imposto de renda sobre os referidos auxílios; e, b) condenar a ré a restituir ao autor os valores retidos indevidamente a título de imposto de renda sobre o auxílio-transporte e auxílio-alimentação, se houver, se de outra forma não lhes foram restituídos, observada a prescrição quinquenal. Para a restituição, na fase de cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar o cálculo aritmético com a prova dos descontos e juntar suas declarações de renda apresentadas à Receita Federal, se houver, no período questionado (últimos cinco anos). Em relação aos consectários legais, a atualização monetária incide desde a data do desconto indevido, conforme dispõe a Súmula nº 162 do STJ, a qual deve ser efetuada pelo IPCA-E (RE nº 870947/SE - Tema 810) até 01/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá unicamente o índice da taxa SELIC. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de DESERÇÃO, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância, conforme tabela disponível no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. O recolhimento deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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L. A. Dos S. F. x S. J. V. J.

ID: 301820670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001152-03.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DOS S. F.

Polo Passivo:

S. J. V. J.

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS

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GUILHERME GIOVANELI

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Processo 0001152-03.2025.8.26.0101 (processo principal 1001005-91.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.S.F. - S.J.V.J. - Vistos. Valor do débito: R$ 2.727,25 em 06/25. Na fo… Processo 0001152-03.2025.8.26.0101 (processo principal 1001005-91.2024.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.A.S.F. - S.J.V.J. - Vistos. Valor do débito: R$ 2.727,25 em 06/25. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS FREITAS (OAB 200232/SP), GUILHERME GIOVANELI (OAB 251290/SP)

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Processo nº 1001005-34.2025.8.26.0238

ID: 301712058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1001005-34.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCAL ELIAS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA

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Processo 1001005-34.2025.8.26.0238 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 0801889-16.2023.8.19.0043 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRAÍ-RJ) - Marcal Elias Rodrigues - Vistos Diante da distribuiçã… Processo 1001005-34.2025.8.26.0238 - Carta Precatória Criminal - Diligências (nº 0801889-16.2023.8.19.0043 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIRAÍ-RJ) - Marcal Elias Rodrigues - Vistos Diante da distribuição desta carta precatória de fiscalização de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 530-A das NSCGJ, designo a Prefeitura Municipal de Ibiúna para a prestação de serviços, pelo prazo de 10 (dez) meses, totalizando 300 horas de prestação de serviços. Intime-se o(a) beneficiado(a) para dar início ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, pelo período de 10 (dez) meses, nos termos do artigo 46, § 3º, do C.P. (as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do beneficiado, devendo ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho), observando-se a carga mínima de seis horas semanais. Para tanto deverá dirigir-se ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal, no prazo de 10 (dias), contados de sua intimação, munido de seus documentos pessoais. A entidade beneficiada, no caso, a Prefeitura local, deverá encaminhar a este Juízo, mensalmente, relatório circunstanciado das atividades do beneficiado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre ausência ou falta disciplinar. Intime-se o defensor do beneficiado para que comprove o pagamento da prestação pecuniária apresentando os comprovantes nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias. O beneficiado deverá comprovar mensalmente o cumprimento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, apresentando justificativa documentada, por iniciativa própria, em caso de não cumprimento do acordo. Deverá ainda, comunicar qualquer mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, independentemente de comunicação ou aviso prévio. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, advertindo-se o beneficiado que o não cumprimento do acordo acarretará comunicação ao Ministério Público para rescisão deste e posterior oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 28-A, § 10º, do Código de Processo Penal. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se o integral cumprimento do ANPP. - ADV: JOSIMAR JOAQUIM DE OLIVEIRA (OAB 345797/SP)

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