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Resultados para "1001005-25.2023.5.02.0302"

Lygia Gomes De Alencar Araripe x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 256269648

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000107-93.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LYGIA GOMES DE ALENCAR ARARIPE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CELSO BARRETO DOS SANTOS

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000107-93.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LYGIA GOMES DE ALENCAR ARARIPE… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000107-93.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LYGIA GOMES DE ALENCAR ARARIPE PROMOVIDO / EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LYGIA GOMES DE ALENCAR ARARIPE em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, na qual a Autora adquiriu passagem aérea cujo itinerário tinha como embarque a cidade de Rio de Janeiro, no dia 10/06/2022, às 05:50, com uma conexão em Salvador, e destino final a cidade de Fortaleza, com horário de chegada previsto às 10:55. Alega que o primeiro trecho foi cancelado e consequentemente perdeu a conexão seguinte, sendo realocada em outro voo com atraso de 5 horas e 55 min. Declara que voltava do sepultamento de sua avó acompanhada do seu irmão e é estudante de medicina e possuía compromissos profissionais que foram impactados com o atraso. Diante do exposto, requer indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de danos morais. Em sua defesa, preliminarmente a Ré alega ausência de pretensão resistida e conexão processual com litigância de má-fé. No mérito, a Gol Linhas Aéreas alegou que o atraso do voo G3 2090 ocorreu por motivo que foge ao controle da cia aérea, em sendo, devido ao tráfego aéreo, que é prestado por controladores em terra, que monitoram o percurso das aeronaves e autorizam ou não a decolagem e/ou pouso. Afirma que prestou a devida assistência aos passageiros, reacomodando-os em novos voos e fornecendo assistência integral e que não há provas de perda de compromissos pela parte Autora, em razão do cancelamento do voo, nem mesmo que o atraso do voo lhe causou transtornos emocionais passíveis de indenização por danos morais, o que, segundo o entendimento do c. STJ, o dano moral não se configura in re ipsa, e precisa, necessariamente, de comprovação. Diante do exposto, pugnou pela improcedência dos pedidos. A priori, convém decidir sobre a conexão arguida na contestação. O art. 55 do CPC prevê que haverá conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, podendo, inclusive, justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes. Vejamos: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já tiver sido sentenciado. A Ré noticiou que os passageiros que integram a reserva do mesmo localizador ajuizaram ações idênticas reclamando os mesmos fatos, pleiteando indenização decorrente do mesmo contrato em ações autônomas. Diante disso, requereu o reconhecimento da conexão processual com os autos n. 1001005-60.2025.8.26.0003 em que é parte MARCOS ALENCAR ARARIPE DO AMARAL JUNIOR. Diante da narrativa da Ré verifica-se que os Autores das duas ações possuem o mesmo localizador, narram os mesmos fatos e pleiteiam indenizações com base em relação contratual idêntica e decorrente, aparentemente, de uma relação jurídica gerada pela única contratação, que geraria, ao ver do Promovido, litisconsórcio ativo necessário com o ingresso de uma única ação. Enquanto, a parte autora, em rebate, aduziu tratar-se de litisconsórcio facultativo e que não haveria necessária conexão entre os feitos, nem tampouco aplicação de má-fé. Assim, antes da manifestação deste juízo a respeito do reconhecimento da natureza do litisconsórcio e do instituto da conexão processual, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a inicial e demais documentos e informar, especialmente, o atual andamento processual, esclarecendo se já houve julgamento no processo nº 1001005-60.2025.8.26.0003 pelo juízo, posto que somente trouxe a informação da existência do processo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Lygia Gomes De Alencar Araripe x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 330574012

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000107-93.2025.8.06.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LYGIA GOMES DE ALENCAR ARARIPE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CELSO BARRETO DOS SANTOS

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000107-93.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LYGIA GOMES DE ALENCAR ARARIPE… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3000107-93.2025.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LYGIA GOMES DE ALENCAR ARARIPE PROMOVIDO / EXECUTADO: GOL LINHAS AÉREAS S/A DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LYGIA GOMES DE ALENCAR ARARIPE em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A, na qual a Autora adquiriu passagem aérea cujo itinerário tinha como embarque a cidade de Rio de Janeiro, no dia 10/06/2022, às 05:50, com uma conexão em Salvador, e destino final a cidade de Fortaleza, com horário de chegada previsto às 10:55. Alegou que o primeiro trecho foi cancelado e consequentemente perdeu a conexão seguinte, sendo realocada em outro voo com atraso de 5 horas e 55 min. Declarou que voltava do sepultamento de sua avó acompanhada do seu irmão e é estudante de medicina e possuía compromissos profissionais que foram impactados com o atraso. Diante do exposto, requereu indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de danos morais. Em contestação, a Ré sustentou, em preliminar, a existência de conexão entre esta demanda e a ação de nº 1001005-60.2025.8.26.0003, proposta por Marcos Alencar Araripe do Amaral Júnior, que tramitava anteriormente no Juizado Especial Cível de São Paulo. Alega que ambas as ações decorrem de fatos idênticos, com base em único contrato referente ao mesmo localizador e narram as mesmas circunstâncias de atraso e reacomodação. Requereu o reconhecimento da conexão e a remessa dos autos ao juízo prevento. Feito breve resumo, decido. De acordo com o art. 55 do CPC, considera-se conexão quando duas ou mais ações possuírem objeto ou causa de pedir comuns. Entretanto, ainda que haja semelhança fática entre os feitos, como o compartilhamento do mesmo localizador e a coincidência no voo cancelado, os pedidos indenizatórios decorrem de prejuízos personalíssimos e individualmente avaliados, apesar de terem ocorrido na mesma ocasião. No entendimento, deste juízo, ainda que os passageiros estejam sob o mesmo bilhete de viagem, cada um tem o direito autônomo de postular indenização por eventuais danos sofridos individualmente, não configurando litisconsórcio necessário nem, tampouco, obrigatoriedade de reunião de processos. No presente caso, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para a reunião dos processos, nem a necessidade de remessa ao juízo apontado como prevento, uma vez que os danos alegados são subjetivos e devem ser analisados à luz da situação particular da parte autora. Ante o exposto, afasto a preliminar de conexão processual suscitada pela ré e determino o prosseguimento regular do feito para julgamento neste juízo. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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