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Processo nº 1001011-62.2021.8.26.0341

ID: 319575874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001011-62.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-62.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1001011-62.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Espolio de Dorival José de Andrade. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Processo nº 1001011-33.2025.8.11.0020

ID: 324021091

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001011-33.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA VILELA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001011-33.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 46.959,14 ESPÉCIE: [Adicional de Serviço Noturno, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: IARA MARIA VILELA BARBOSA Endereço: Avenida Principal, s/n, centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Líbano 2258, 2258, Despraiado, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-901 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários para fins de expedição de RPV, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 11 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Salomao Beltrao De Souza x C. A. De Albuquerque Couto - Me

ID: 320206533

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-61.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SALOMAO BELTRAO DE SOUZA

Polo Passivo:

C. A. DE ALBUQUERQUE COUTO - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001011-61.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SALOMAO BELTRAO DE SOUZA RECLAMADO: C.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001011-61.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: SALOMAO BELTRAO DE SOUZA RECLAMADO: C. A. DE ALBUQUERQUE COUTO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8cf79e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 08/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 11/09/2025 09:40 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 08 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALOMAO BELTRAO DE SOUZA

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Italo Del Carlo x Fernando Antônio De Noronha Tejo

ID: 325723369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006456-80.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DEL CARLO

Polo Passivo:

FERNANDO ANTôNIO DE NORONHA TEJO

Intimação

Advogados:

SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCEL VARAJÃO GAREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0006456-80.2023.8.26.0156 (processo principal 1001011-98.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Italo Del Carlo - Fernando Antônio de Noronha Tejo - Vistos. Decorrido… Processo 0006456-80.2023.8.26.0156 (processo principal 1001011-98.2022.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Italo Del Carlo - Fernando Antônio de Noronha Tejo - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Defiro a pesquisa de bens, através do sistema ARISP/ ONR (antigo SREI), bem como pesquisa da última declaração do imposto de renda através do sistema INFOJUD, ante a quantidade de recolhimento efetuado (para o referido sistema, devem ser recolhidas uma UFESP para cada ano a ser pesquisado). Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "reiterada" pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhida o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ALOIZIO DE PAULA SILVA (OAB 67484/MG), SÉRGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB 84472/MG), MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP)

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Renato Ferreira Silva x Jog Engenharia E Montagem De Andaimes Ltda

ID: 324153658

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-36.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA

Notificação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-36.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA SILVA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-36.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA SILVA RECLAMADO: JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2ece6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO FERREIRA SILVA em face de JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Ante a improcedência integral do feito, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais a cargo do Reclamante, no importe de R$ 675,08, tendo vista o valor da causa de R$ 33.754,07 (art. 789, II, da CLT), das quais está isento, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO FERREIRA SILVA

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Renato Ferreira Silva x Jog Engenharia E Montagem De Andaimes Ltda

ID: 324153664

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001011-36.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA

Notificação

Advogados:

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-36.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA SILVA RECLAMADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001011-36.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: RENATO FERREIRA SILVA RECLAMADO: JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2ece6e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO FERREIRA SILVA em face de JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA, extinguindo-os, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Ante a improcedência integral do feito, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, ao patrono da Reclamada. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Custas processuais a cargo do Reclamante, no importe de R$ 675,08, tendo vista o valor da causa de R$ 33.754,07 (art. 789, II, da CLT), das quais está isento, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOG ENGENHARIA E MONTAGEM DE ANDAIMES LTDA

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Claudio Batista Campos e outros x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 325941366

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-47.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BATISTA CAMPOS LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A REVIVA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA ROSIN DA SILVA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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MARIVALDO SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001011-47.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CLAUDIO BATISTA CAMPOS RECLAMADO: REVIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001011-47.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CLAUDIO BATISTA CAMPOS RECLAMADO: REVIVA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce3a7f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 06/11/2025 11:25 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 6 nov. 2025 11:25 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZEsdeGvqTMoHdD2SHy1TveJ4gQ4U3ExkT7D/ics?icsToken=DAxDjXS9e6hLM6QIXgAALAAAAAabHqihqA_JlrH4nGPn5UMeeVIXCSHhDf1t-8dEDzqRVVPkJK0bdQqt8A9wNuYHt4FC2YietnLHs3FBAjAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=4yKolrm0R8eOa0OH5VINnw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85128778274?pwd=2G7QbQuQYVFFuZRqMkmZhm47aMS076.1 ID da reunião: 851 2877 8274 Senha de acesso: 004888 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A - REVIVA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

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Claudio Batista Campos e outros x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 325941374

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001011-47.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BATISTA CAMPOS LUIZ CARLOS VALENTE LEOPARDI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A REVIVA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

MAYARA ROSIN DA SILVA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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MARIVALDO SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001011-47.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CLAUDIO BATISTA CAMPOS RECLAMADO: REVIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001011-47.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CLAUDIO BATISTA CAMPOS RECLAMADO: REVIVA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce3a7f1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 1": 06/11/2025 11:25 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 1 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 6 nov. 2025 11:25 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZEsdeGvqTMoHdD2SHy1TveJ4gQ4U3ExkT7D/ics?icsToken=DAxDjXS9e6hLM6QIXgAALAAAAAabHqihqA_JlrH4nGPn5UMeeVIXCSHhDf1t-8dEDzqRVVPkJK0bdQqt8A9wNuYHt4FC2YietnLHs3FBAjAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=4yKolrm0R8eOa0OH5VINnw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85128778274?pwd=2G7QbQuQYVFFuZRqMkmZhm47aMS076.1 ID da reunião: 851 2877 8274 Senha de acesso: 004888 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO BATISTA CAMPOS

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Hotel Monreale Guarulhos Ltda e outros x A.G.D.S. e outros

ID: 261329259

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001011-38.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

A.G.D.S. E.D.S.S. HENRIQUE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001011-38.2024.5.02.0321 : HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA : HENRIQUE DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001011-38.2024.5.02.0321 : HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA : HENRIQUE DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10bca67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Vistos, etc. Em audiência realizada em 23/01/2025, foi aplicada a pena de revelia aos consignados HENRIQUE DE SOUZA, ERICK DAVI SOUZA SALES e ANDRÉ GIL DE SOUZA, sendo que a ação foi julgada procedente. Com efeito, verifica-se às fls.138 que a oficial de justiça citou os consignados ERICK DAVI SOUZA SALES e ANDRÉ GIL DE SOUZA, entretanto, melhor revendo os autos, constato que a Srª MARIA AUXILIADORA SOUZA não possui a guarda dos consignados, tampouco soube informar o paradeiro do consignado ANDRE GIL DE SOUZA. Pretende o Ministério Público o prosseguimento do feito com a citação do menor ERICK DAVI SOUZA SALES na pessoa de seus tutores definitivos, PEDRO FRANCISCO DE SALES e MARIA DO BOM CONCELHO, bem como a designação da audiência por videoconferência, bem como a intimação do Sr HENRIQUE DE SOUZA, a fim de que informe o endereço do consignado ANDRÉ GIL DE SOUZA. Muito embora o consignado HENRIQUE DE SOUZA possuir 18 anos de idade, bem como ter saído ciente da audiência designada pra o dia 23/01/2025, o documento de fls.159/161 comprova que a guarda do consignado ERICK DAVI SOUZA SALES está sob a tutela de PEDRO FRANCISCO DE SALES e MARIA DO BOM CONCELHO, sendo certo que estes não foram devidamente citados sobre a audiência designada para o dia 23/01/2025. Da mesma forma, os elementos dos autos não permitem concluir que o consignado ANDRÉ GIL DE SOUZA foi devidamente citado, portanto, é nula a citação dos consignados ERICK DAVI SOUZA SALES e ANDRÉ GIL DE SOUZA, sendo nulo todo o processado desde a audiência realizada em 23/10/2024. Assim, determino o retorno dos autos à sua fase inicial, devendo a secretaria da vara designar audiência UNA no formato Telepresencial no feito. Intime-se o consignado HENRIQUE DE SOUZA, por oficial de justiça, da audiência que será designada, e para que informe o atual e correto do consignado ANDRÉ GIL DE SOUZA, bem como o nome da pessoa responsável por sua guarda. Retifique-se a autuação e cite-se o consignado ERICK DAVI SOUZA SALES na pessoa de seus tutores definitivos, PEDRO FRANCISCO DE SALES e MARIA DO BOM CONCELHO. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MONREALE GUARULHOS LTDA

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Darci Marchezini x Banco Pan S.A.

ID: 316667860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-27.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DARCI MARCHEZINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1001011-27.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Marchezini - BANCO PAN S.A. - Vistos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento antecipado. Em essência… Processo 1001011-27.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Darci Marchezini - BANCO PAN S.A. - Vistos. Depreende-se dos autos que não é o caso de julgamento antecipado. Em essência, a questão controvertida refere-se ao contrato de cartão de crédito consignado inserido no benefício previdenciário da autora, bem como em relação aos descontos a título de reserva de margem consignado (RMC), em referência ao contrato nº 758568313. Pois bem. Primeiramente, em que pese a alegação do banco requerido, não restou demonstrada a prática de advocacia predatória ou assédio processual, visto que é da própria natureza da presente demanda a existência demúltiplas ações, pois a forma de atuação dos fornecedores no mercado de consumo é igualmente massificada. Quanto as demais questões, serão analisadas juntamente com a decisão de mérito. Em prosseguimento, denota-se que o feito depende de dilação probatória, vez que o autor alega que não houve sua aquiescência para celebração do contrato apresentado pelo banco requerido. Destarte, fixo como ponto controvertido, a veracidade do contrato juntado pela instituição financeira requerida. Considerando a necessidade de se apurar a autenticidade da assinatura digital do autor, lançada no contrato, necessária se faz a realização de perícia. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade do documento, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento: o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade do documento, custeando, assim, a necessária perícia. A tanto, designo o profissional: MARCOS ROGÉRIO MOREIRA, (infotecvendas@gmail.com - celular (18) 997941337), com inscrição ativa no site dos auxiliares da justiça . De tal modo, fixo os honorários provisórios em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), que serão arcados pela parte requerida e deverão ser depositados em 10 (dez) dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação da expert e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. No mesmo prazo acima, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá a perita nomeada cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, para entrega do laudo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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