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"1001039-24.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 136 de 167

Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 333858557

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS FERNANDO MORENO MEDEIROS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR BARROS TATTO

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001039-82.2024.5.02.0716 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. d9c46b1, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante com as razões de id. 05fe0eb, e a reclamada com as de id. c3ddfe4. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDER ALMEIDA DOS SANTOS

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ID: 333858607

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

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O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

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ID: 333858653

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001039-82.2024.5.02.0716 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. d9c46b1, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante com as razões de id. 05fe0eb, e a reclamada com as de id. c3ddfe4. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

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ID: 333858707

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL VITAL LTDA

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ID: 333858758

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS FERNANDO MORENO MEDEIROS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

Acórdão

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001039-82.2024.5.02.0716 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. d9c46b1, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante com as razões de id. 05fe0eb, e a reclamada com as de id. c3ddfe4. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 333858802

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001039-82.2024.5.02.0716 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. d9c46b1, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante com as razões de id. 05fe0eb, e a reclamada com as de id. c3ddfe4. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

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ID: 333858844

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001039-82.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS FERNANDO MORENO MEDEIROS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

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AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA. COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. HOSPITAL VITAL LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI

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VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001039-82.2024.5.02.0716 RECORRENTE: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) RECORRIDO: EDER ALMEIDA DOS SANTOS E OUTROS (6) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001039-82.2024.5.02.0716 4ª Turma ORIGEM: 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: EDER ALMEIDA DOS SANTOS HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) RECORRIDOS: OS MESMOS RELATÓRIO Inconformados com a r. decisão de id. d9c46b1, que julgou a ação procedente em parte, recorre ordinariamente o reclamante com as razões de id. 05fe0eb, e a reclamada com as de id. c3ddfe4. O demandante pretende a reforma da r. decisão de origem no tocante às horas extras e adicional noturno. A demandada postula a alteração do r. julgado no concernente à cesta básica, multa dos arts. 467 e 477 da CLT. Custas processuais recolhidas. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O I.1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados pelas partes, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO II. DO RECURSO DO RECLAMANTE II.1.DAS HORAS EXTRAS/ ADICIONAL NOTURNO Sustenta o recorrente fazer jus ao recebimento de horas extras, pois laborava na escala 12x36, porém iniciava quase todos os plantões com no mínimo 20 minutos de antecedência e laborava extrapolando pelo menos em 10 minutos. Menciona que a realização de horas extras habituais descaracteriza a escala 12x36, impondo o pagamento das horas extras além da oitava diária. Releva notar que a escala 12x36 adotada é prevista legalmente, por ser mais benéfica ao trabalhador, na medida em que trabalha por 12 horas seguidas e descansa nas próximas 36 horas, antes de retornar ao labor. Logo, trabalha 3 dias numa semana e 4 dias na outra, alternadamente e, no final de 2 semanas o empregado laborou 84 horas, ou seja, menos que na jornada legal máxima que, em duas semanas somaria 88 horas. Ainda que assim não fosse, após a reforma trabalhista, mesmo que comprovado o labor extraordinário habitual, tal fato, por si só, não seria suficiente para descaracterizar o acordo de compensação relativo ao regime de trabalho 12x36, nos termos do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Da análise do processado verifica-se que há nos autos norma coletiva contendo a previsão da escala 12x36 (fl. 100). Além disso, constata-se que os cartões de ponto contêm marcação variável de jornada, bem como que dos recibos de pagamento colacionados ao feito consta o pagamento de horas extras, assim como do adicional noturno. Assim, competia ao reclamante desconstituir a documentação juntada pela ré, do qual não se desvencilhou. Isto porque, em réplica, não apontou de forma objetiva a existência de diferenças a seu favor, tendo consignado, em suma, que as anotações não refletem a realidade. Anote-se, por oportuno, que diversamente do aventado no apelo, consta dos demonstrativos de pagamento dos meses de 10/2022 e 11/2022 (fls. 224/ 227) o pagamento de horas extras. No mais, destaque-se que em audiência não foram produzidas provas orais. Neste contexto, mantenho a r. decisão de origem. Da mesma forma com relação ao adicional noturno, haja vista que a reclamada colaciona recibos de pagamento com o pagamento do adicional noturno, sendo que o demandante não logrou apontar objetivamente a existência de diferenças a seu favor. III - DO RECURSO DA RECLAMADA III.1. DA CESTA BÁSICA Aduz que inexiste direito à indenização referente à cesta básica. Menciona que a norma coletiva prevê expressamente que a cesta básica deverá ser retirada pelo empregado na empresa ou em local por ela indicado, não havendo qualquer previsão para pagamento em pecúnia ou compensação financeira após a extinção do vínculo empregatício, pois trata-se de um benefício acessório vinculado à prestação laboral ativa, inexistindo qualquer fundamento jurídico para sua conversão em indenização após o encerramento da relação contratual. No caso em tela a norma coletiva prevê na cláusula 17 a concessão de cesta básica mensal, ticket cesta ou vale cesta, estabelecendo valores para o vale cesta ou ticket cesta (fls. 90/91). Assim, não comprovado o fornecimento do direito postulado faz jus o autor ao recebimento dos valores devidos. Nada a reparar. III.2.DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Anote-se que a multa prevista no art. 467 da CLT é devida em razão do não pagamento das verbas rescisórias quando do comparecimento na Justiça do Trabalho, sendo esse o caso dos autos, mantenho. Da mesma forma com relação à multa do art. 477 da CLT, pois a demandada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, haja vista que colacionou apenas o TRCT (fls. 181/182). Acórdão Isto Posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantém-se, no mais, a r. decisão de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1001039-08.2025.8.26.0400

ID: 296426362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001039-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA ROCHA DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO BROCANELLO

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ALEF LUCAS DAROZ

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Processo 1001039-08.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001039-08.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iolanda Rocha de Lima Costa - 1. Diante do trânsito em julgado, oficie(m)-se à parte ré, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, para que cumpra a obrigação de fazer imposta na decisão. Tendo em vista que a autora é servidora do TJSP, o ofício para cumprimento da obrigação de fazer/apostilamento do direito, nos termos da sentença condenatória, deverá ser encaminhando ao endereço eletrônico da SGP obrigacaodefazer@tjsp.jus.br, com cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, conforme Comunicado SGP nº 08/2021. 2. Depois de noticiado o apostilamento, fica, desde já, intimada a parte autora, de que a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. Deverão ser observadas, pelo(a/s) exequente(s), as os artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.1. Nos termos dos artigos 524 e 534 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Caso a parte credora não tenha advogado, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado Especial, providenciando a Serventia o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: YAGO BROCANELLO (OAB 376930/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Processo nº 1001039-34.2025.8.26.0456

ID: 293361863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-34.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX

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Processo 1001039-34.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diomara Teixeira Lima Alecrim - - Wagner Aparecido da Costa Alecrim - - Ana Claudia Lima Alecrim Felix - Trata-… Processo 1001039-34.2025.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diomara Teixeira Lima Alecrim - - Wagner Aparecido da Costa Alecrim - - Ana Claudia Lima Alecrim Felix - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ana Cláudia Lima Alecrim Félix, Diomara Teixeira Lima Alecrim e Wagner Aparecido da Costa Alecrim em face de Joice Cristina de Souza, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.099/95. Verifico que o título apresentado se enquadra no art. 784 do CPC, possuindo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A competência deste Juizado Especial encontra amparo no art. 3º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95, estando o valor da causa dentro do limite legal de 40 (quarenta) salários mínimos. Diante do exposto, RECEBO a presente execução de título extrajudicial e DETERMINO: CITE-SE o(a) executado(a), por CARTA, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829 do CPC c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95), no valor de R$ 607,77 (SEISCENTOS E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), ou nomear bens à penhora. Caso o endereço do(s) executado(s) seja em zona rural ou não abrangida pelos Correios, expeça-se MANDADO. Advirta-se o(s) executado(s) que poderá(ão) oferecer embargos à execução, desde que garantido o juízo, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo pagamento voluntário no prazo assinalado, certifique-se e intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar bens penhoráveis do executado, informando sua localização precisa para viabilizar a penhora por oficial de justiça; ou b) requerer a realização de pesquisas nos sistemas Sisbajud (para penhora de ativos financeiros) e Renajud (para restrição de veículos), nos termos do Enunciado 140 do FONAJE, que dispõe que "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo". Resultando negativa a diligência citatória ou não sendo localizados bens penhoráveis após as diligências, intime-se a parte exequente para manifestar-se em prosseguimento à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 75 do FONAJE. - ADV: ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP), ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP), ANA CLAUDIA LIMA ALECRIM FELIX (OAB 513183/SP)

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Processo nº 1001039-80.2023.8.26.0431

ID: 292817273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-80.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1001039-80.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. De acordo com o teor do disposto no art. 833, IV do Código de processo Cívil… Processo 1001039-80.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. De acordo com o teor do disposto no art. 833, IV do Código de processo Cívil, são impenhoráveis os valores provenientes do FGTS. Ademais, é incabível o bloqueio de saldo de FGTS, porque absolutamente impenhorável por força do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990, de seguinte redação: As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PIS E FGTS - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40 .2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Por fim, permite-se a flexibilização da impenhorabilidade em caso de verba de natureza alimentar, o que não é o caso destes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PENHORA DE VALORES DE FGTS E PIS . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informasse se os executados possuem contas de FGTS e PIS, para posterior penhora. Incidência do art. 2º, § 2º, da Lei 8 .036/90. Flexibilização da impenhorabilidade que poderia ser permitida em caso de execução de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora . Penhora indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22746809820248260000 Itapetininga, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Nestes termos, indefiro o pedido de penhora do FGTS e determino a manifestação da parte exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

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