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Processo nº 1001039-80.2023.8.26.0431

ID: 317106643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-80.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-80.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, aguarde-se a deci…

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Banco Bradesco S/A x Alex Sandro Cortez

ID: 319065375

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204076-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO CORTEZ

Entrados

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2204076-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Bradesco S/A x Alex Sandro Cortez

ID: 318772038

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204076-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALEX SANDRO CORTEZ

Distribuídos

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 2204076-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Osvaldo Mathias x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 331276891

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500492-80.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MATHIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1500492-80.2023.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Osvaldo Mathias x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 336852812

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500492-80.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MATHIAS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1500492-80.2023.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Controller Pederneiras Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Patricia De Paula Teodoro

ID: 276291158

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002009-80.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONTROLLER PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA DE PAULA TEODORO

Distribuídos

Advogados:

PATRICIA COLACITI MATOS

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THIAGO HENRIQUE CRISTOVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELI OLIVEIRA VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1002009-80.2023.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001039-80.2023.8.26.0431

ID: 292817273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001039-80.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-80.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. De acordo com o teor do disposto no art. 833, IV do Código de processo Cívil… Processo 1001039-80.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. De acordo com o teor do disposto no art. 833, IV do Código de processo Cívil, são impenhoráveis os valores provenientes do FGTS. Ademais, é incabível o bloqueio de saldo de FGTS, porque absolutamente impenhorável por força do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990, de seguinte redação: As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PIS E FGTS - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40 .2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Por fim, permite-se a flexibilização da impenhorabilidade em caso de verba de natureza alimentar, o que não é o caso destes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PENHORA DE VALORES DE FGTS E PIS . IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. Recurso contra decisão que indeferiu a expedição de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que informasse se os executados possuem contas de FGTS e PIS, para posterior penhora. Incidência do art. 2º, § 2º, da Lei 8 .036/90. Flexibilização da impenhorabilidade que poderia ser permitida em caso de execução de pensão alimentícia, o que não é o caso dos autos. Precedentes do C. STJ e da Turma julgadora . Penhora indeferida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22746809820248260000 Itapetininga, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 30/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Nestes termos, indefiro o pedido de penhora do FGTS e determino a manifestação da parte exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Regina Aparecida Dos Santos Mosela

ID: 339009423

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-80.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA DOS SANTOS MOSELA

Entrados

Advogados:

GISELE CRISTINA BERGAMASCO SOARES

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 29/07/2025 1001427-80.2023.8.26.0431; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1000166-80.2023.8.26.0431

ID: 296411283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-80.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CNG SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

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Processo 1000166-80.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cng Securitizadora S.a. - Fls. 113 - aguardando o requerente se manifestar. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)

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Processo nº 1000166-80.2023.8.26.0431

ID: 323690056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-80.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CNG SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-80.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cng Securitizadora S.a. - Fls. 127/128-Manifeste-se a parte requerente/exequente. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67…

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