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"1001051-21.2023.5.02.0332" - Resultados da Busca – Página 136 de 150

Andre Luis Rodrigues Gonçales e outros x Cláudio Antônio Silvestrin e outros

ID: 328256326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001060-94.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES GONçALES VANDRé BASSI CAVALHEIRO WALNER JOSé CONSORTI DE GODOY

Polo Passivo:

CLáUDIO ANTôNIO SILVESTRIN SíLVIO JOSé DE ALMEIDA SARTORELLI

Intimação

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ADRIANO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001060-94.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - Vandré Bassi Cavalheiro - - Walner José Consorti de Godoy - - Andre Luis Rod… Processo 0001060-94.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - Vandré Bassi Cavalheiro - - Walner José Consorti de Godoy - - Andre Luis Rodrigues Gonçales - Cláudio Antônio Silvestrin - - Sílvio José de Almeida Sartorelli - Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por Vandré Bassi Cavalheiro e outros em face de Cláudio Antônio Silvestrin e outro, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do exequente. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Processo nº 1007269-16.2025.8.11.0002

ID: 258295498

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007269-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007269-16.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Solaine dos Sant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007269-16.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Solaine dos Santos Morão. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte requerente, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Helia De Souza Lima e outros x P.R.M. Servicos E Mao De Obra Especializada Eireli

ID: 259438976

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-25.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIA DE SOUZA LIMA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER PAULON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001051-25.2021.5.02.0709 : HELIA DE SOUZA LIMA : P.R.M. SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001051-25.2021.5.02.0709 : HELIA DE SOUZA LIMA : P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddfeb69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO Vistos, Id 63acb87 Noticiaram as partes celebração de acordo. Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais já recolhidas pela Reclamada por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Conforme avençado pelas partes, do valor depositado nos presentes autos para fins de garantia do Juízo, deverá a Secretaria liberar, mediante expedição de alvará eletrônico: - em favor da parte Autora o montante fixo, pertinente ao crédito líquido obreiro de R$40.588,96, assim como o valor de R$5.040,69, a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da Autora, ambas as verbas sem acréscimo de juros ou atualização monetária; - por medida de celeridade, considerando-se que a verba será quitada por meio de numerário já depositado nos autos, o valor de R$ 7.898,17, pertinente a recolhimentos devidos a título de FGTS, deverá ser liberado em favor da Autora , também por meio do supra referido alvará eletrônico, ficando , assim, dispensada a expedição de alvará específico para fins de levantamento do valor que deveria ter sido vertido pela Ré à conta vinculada obreira; - ao INSS, as contribuições previdenciárias discriminadas no termo de acordo, sendo R$8.807,51 a título de cota patronal e R$ 1.919,81, cota parte obreira, ambos com as devidas atualizações; - do mesmo modo - alvará eletrônico - deverá ser liberado a título de honorários devidos à Sra Perita Licia Mahtuk Freitas o montante de R$2.000,00, com as devidas atualizações. Atendida a medida supra, havendo valor remanescente, deverá ser liberado em favor da Reclamada, valendo -se dos dados bancários informados no termo de transação. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. Tendo em vista que não integra a coisa julgada, não há se falar em expedição de alvará para requerimento do Seguro Desemprego. Atendidas as medidas supra e nada mais havendo, registre-se e arquive-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIA DE SOUZA LIMA

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Helia De Souza Lima e outros x P.R.M. Servicos E Mao De Obra Especializada Eireli

ID: 259439021

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-25.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIA DE SOUZA LIMA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENIFER PAULON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001051-25.2021.5.02.0709 : HELIA DE SOUZA LIMA : P.R.M. SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001051-25.2021.5.02.0709 : HELIA DE SOUZA LIMA : P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddfeb69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO Vistos, Id 63acb87 Noticiaram as partes celebração de acordo. Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais já recolhidas pela Reclamada por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Conforme avençado pelas partes, do valor depositado nos presentes autos para fins de garantia do Juízo, deverá a Secretaria liberar, mediante expedição de alvará eletrônico: - em favor da parte Autora o montante fixo, pertinente ao crédito líquido obreiro de R$40.588,96, assim como o valor de R$5.040,69, a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da Autora, ambas as verbas sem acréscimo de juros ou atualização monetária; - por medida de celeridade, considerando-se que a verba será quitada por meio de numerário já depositado nos autos, o valor de R$ 7.898,17, pertinente a recolhimentos devidos a título de FGTS, deverá ser liberado em favor da Autora , também por meio do supra referido alvará eletrônico, ficando , assim, dispensada a expedição de alvará específico para fins de levantamento do valor que deveria ter sido vertido pela Ré à conta vinculada obreira; - ao INSS, as contribuições previdenciárias discriminadas no termo de acordo, sendo R$8.807,51 a título de cota patronal e R$ 1.919,81, cota parte obreira, ambos com as devidas atualizações; - do mesmo modo - alvará eletrônico - deverá ser liberado a título de honorários devidos à Sra Perita Licia Mahtuk Freitas o montante de R$2.000,00, com as devidas atualizações. Atendida a medida supra, havendo valor remanescente, deverá ser liberado em favor da Reclamada, valendo -se dos dados bancários informados no termo de transação. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. Tendo em vista que não integra a coisa julgada, não há se falar em expedição de alvará para requerimento do Seguro Desemprego. Atendidas as medidas supra e nada mais havendo, registre-se e arquive-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

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Residencial Parque Chapada Do Poente x Goncalina Isaias Da Silva

ID: 259108188

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007052-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

GONCALINA ISAIAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007052-70.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Gonçalina Isaias… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007052-70.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Gonçalina Isaias da Silva. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte requerente, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Residencial Parque Chapada Do Poente x Ivanil Maria Da Silva

ID: 259108202

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007528-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

IVANIL MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007528-11.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Ivanil Maria da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007528-11.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Ivanil Maria da Silva. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte requerente, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Residencial Parque Chapada Do Poente x Ariany Ribeiro De Morais

ID: 259117612

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007524-71.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

ARIANY RIBEIRO DE MORAIS

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007524-71.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Ariany Ribeiro d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007524-71.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Ariany Ribeiro de Morais. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte requerente, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Patricia Arruda Martins

ID: 259117481

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019860-78.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

PATRICIA ARRUDA MARTINS

Sentença

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALUISIO DE CASTRO LESSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1019860-78.2023.8.11.0002 Parte credora: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1019860-78.2023.8.11.0002 Parte credora: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. Parte devedora: Patrícia Arruda Martins. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte credora foi intimada para impulsionar o feito, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte credora, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Boticario Produtos De Beleza Ltda x Jucilene Antunes Maciel

ID: 259117485

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027147-92.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

JUCILENE ANTUNES MACIEL

Sentença

Advogados:

FELIPE HASSON

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PAULA ARAUJO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1027147-92.2023.8.11.0002 Parte credora: Boticário Produtos de Beleza Ltda. Parte devedora: Jucilene Antunes Maciel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1027147-92.2023.8.11.0002 Parte credora: Boticário Produtos de Beleza Ltda. Parte devedora: Jucilene Antunes Maciel. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte credora foi intimada para impulsionar o feito, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte credora, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Banco Bmg S.A. x Benedita Pedrosa Da Cunha

ID: 259117495

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006516-30.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A.

Polo Passivo:

BENEDITA PEDROSA DA CUNHA

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1006516-30.2023.8.11.0002 Parte credora: Banco BMG S.A. Parte devedora: Benedita Pedrosa da Cunha. S E N T E N Ç A … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1006516-30.2023.8.11.0002 Parte credora: Banco BMG S.A. Parte devedora: Benedita Pedrosa da Cunha. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte credora foi intimada para impulsionar o feito, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte credora, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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