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Sul America Companhia De Seguro Saude x Mav&Qv Qualidade De Vida E Seguranca Do Trabalho Ltda

ID: 278518317

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-59.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MAV&QV QUALIDADE DE VIDA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-59.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001051-59.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelado: Mav&qv Qualidade de Vida e Seguranca do Trabalho Ltda - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR DECISÃO JUDICIAL. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO, (II) A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES APLICA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL EM RAZÃO DO EVIDENTE ABALO DE CRÉDITO. A CONDUTA DA RÉ VIOLA O COMANDO JUDICIAL VIGENTE E OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEGALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 17% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078/90. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º E § 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067747-38.2023.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gilberto Guimaraes Garcia x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 278134589

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1033677-18.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO GUIMARAES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JACQUELINE LETICIA ANTUNES MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1033677-18.2023.8.11.0001 REQUERENTE: GILBERTO GUIMARAES GARCIA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos n. 1033677-18.2023.8.11.0001 REQUERENTE: GILBERTO GUIMARAES GARCIA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Após um ato e outro, a parte reclamante fora intimada para dar prosseguimento ao feito, porém, deixou transcorrer “in albis” o prazo, conforme certificado pelo sistema PJE em 26/04/2025. Pois bem. Tendo em conta a inércia da parte reclamante, somente resta a extinção anômala do feito. Não custa ressaltar que, por inteligência do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, não há que se falar em intimação pessoal da parte reclamante para dar prosseguimento ao feito. A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA – DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (TJMT - N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC. No mais, como o valor indicado no bloqueio de Id. 151828653 deve ser liberado em favor da própria executada, se ainda persistir o bloqueio, está expressamente autorizado o respectivo desbloqueio. Não é demais lembrar que a executada é a própria instituição financeira em que se deu o bloqueio, por isso, desnecessário encaminhar ofício para transferir o valor para a conta única. Afinal, o ato posterior seria expedir alvará em seu favor. Uma vez que não houve a transferência para a conta única, basta, então, o seu desbloqueio, que ora é autorizado à instituição financeira em questão, como já consignado. Na hipótese de haver antecipação de tutela/liminar outrora deferida, REVOGO-A neste ato. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, conforme artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Santos x Eliel Auto Pecas E Servicos Ltda.

ID: 325852935

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001051-43.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

Polo Passivo:

ELIEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FATIMA REGINA BACIL BARBATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ACum 1001051-43.2025.5.02.0302 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ACum 1001051-43.2025.5.02.0302 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS RÉU: ELIEL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1169c0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 14/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 17/09/2025 10:20 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTOS

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Processo nº 1001051-06.2025.4.01.4101

ID: 327206416

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-06.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO NUNES RIBEIRO

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MARIA LUSBEL CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001051-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIOMIR FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001051-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIOMIR FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 03/09/2025 às 16h04min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 15h34min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Andre Luis Rodrigues Gonçales e outros x Cláudio Antônio Silvestrin e outros

ID: 328256326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001060-94.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES GONçALES VANDRé BASSI CAVALHEIRO WALNER JOSé CONSORTI DE GODOY

Polo Passivo:

CLáUDIO ANTôNIO SILVESTRIN SíLVIO JOSé DE ALMEIDA SARTORELLI

Intimação

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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Processo 0001060-94.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - Vandré Bassi Cavalheiro - - Walner José Consorti de Godoy - - Andre Luis Rod… Processo 0001060-94.2025.8.26.0272 (processo principal 1001051-57.2021.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Quitação - Vandré Bassi Cavalheiro - - Walner José Consorti de Godoy - - Andre Luis Rodrigues Gonçales - Cláudio Antônio Silvestrin - - Sílvio José de Almeida Sartorelli - Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por Vandré Bassi Cavalheiro e outros em face de Cláudio Antônio Silvestrin e outro, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se o competente mandado de levantamento em favor do exequente. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP)

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Processo nº 1007269-16.2025.8.11.0002

ID: 258295498

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007269-16.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007269-16.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Solaine dos Sant… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007269-16.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Solaine dos Santos Morão. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte requerente, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Helia De Souza Lima e outros x P.R.M. Servicos E Mao De Obra Especializada Eireli

ID: 259438976

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-25.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIA DE SOUZA LIMA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

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ANDRE LUIZ MARQUES

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JENIFER PAULON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001051-25.2021.5.02.0709 : HELIA DE SOUZA LIMA : P.R.M. SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001051-25.2021.5.02.0709 : HELIA DE SOUZA LIMA : P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddfeb69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO Vistos, Id 63acb87 Noticiaram as partes celebração de acordo. Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais já recolhidas pela Reclamada por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Conforme avençado pelas partes, do valor depositado nos presentes autos para fins de garantia do Juízo, deverá a Secretaria liberar, mediante expedição de alvará eletrônico: - em favor da parte Autora o montante fixo, pertinente ao crédito líquido obreiro de R$40.588,96, assim como o valor de R$5.040,69, a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da Autora, ambas as verbas sem acréscimo de juros ou atualização monetária; - por medida de celeridade, considerando-se que a verba será quitada por meio de numerário já depositado nos autos, o valor de R$ 7.898,17, pertinente a recolhimentos devidos a título de FGTS, deverá ser liberado em favor da Autora , também por meio do supra referido alvará eletrônico, ficando , assim, dispensada a expedição de alvará específico para fins de levantamento do valor que deveria ter sido vertido pela Ré à conta vinculada obreira; - ao INSS, as contribuições previdenciárias discriminadas no termo de acordo, sendo R$8.807,51 a título de cota patronal e R$ 1.919,81, cota parte obreira, ambos com as devidas atualizações; - do mesmo modo - alvará eletrônico - deverá ser liberado a título de honorários devidos à Sra Perita Licia Mahtuk Freitas o montante de R$2.000,00, com as devidas atualizações. Atendida a medida supra, havendo valor remanescente, deverá ser liberado em favor da Reclamada, valendo -se dos dados bancários informados no termo de transação. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. Tendo em vista que não integra a coisa julgada, não há se falar em expedição de alvará para requerimento do Seguro Desemprego. Atendidas as medidas supra e nada mais havendo, registre-se e arquive-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIA DE SOUZA LIMA

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Helia De Souza Lima e outros x P.R.M. Servicos E Mao De Obra Especializada Eireli

ID: 259439021

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-25.2021.5.02.0709

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIA DE SOUZA LIMA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

Notificação

Advogados:

LEILA MARIA PAULON

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ANDRE LUIZ MARQUES

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JENIFER PAULON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001051-25.2021.5.02.0709 : HELIA DE SOUZA LIMA : P.R.M. SERVICOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001051-25.2021.5.02.0709 : HELIA DE SOUZA LIMA : P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ddfeb69 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANA ELISA DE FREITAS FAEDDO Vistos, Id 63acb87 Noticiaram as partes celebração de acordo. Diante da vontade manifestada, HOMOLOGO o acordo acima referido para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Custas processuais já recolhidas pela Reclamada por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. Conforme avençado pelas partes, do valor depositado nos presentes autos para fins de garantia do Juízo, deverá a Secretaria liberar, mediante expedição de alvará eletrônico: - em favor da parte Autora o montante fixo, pertinente ao crédito líquido obreiro de R$40.588,96, assim como o valor de R$5.040,69, a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da Autora, ambas as verbas sem acréscimo de juros ou atualização monetária; - por medida de celeridade, considerando-se que a verba será quitada por meio de numerário já depositado nos autos, o valor de R$ 7.898,17, pertinente a recolhimentos devidos a título de FGTS, deverá ser liberado em favor da Autora , também por meio do supra referido alvará eletrônico, ficando , assim, dispensada a expedição de alvará específico para fins de levantamento do valor que deveria ter sido vertido pela Ré à conta vinculada obreira; - ao INSS, as contribuições previdenciárias discriminadas no termo de acordo, sendo R$8.807,51 a título de cota patronal e R$ 1.919,81, cota parte obreira, ambos com as devidas atualizações; - do mesmo modo - alvará eletrônico - deverá ser liberado a título de honorários devidos à Sra Perita Licia Mahtuk Freitas o montante de R$2.000,00, com as devidas atualizações. Atendida a medida supra, havendo valor remanescente, deverá ser liberado em favor da Reclamada, valendo -se dos dados bancários informados no termo de transação. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), nos termos do disposto na Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e no Provimento GP/CR nº 1/2012 do E.TRT - 2ª Região. Tendo em vista que não integra a coisa julgada, não há se falar em expedição de alvará para requerimento do Seguro Desemprego. Atendidas as medidas supra e nada mais havendo, registre-se e arquive-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - P.R.M. SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA EIRELI

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Residencial Parque Chapada Do Poente x Goncalina Isaias Da Silva

ID: 259108188

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007052-70.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

GONCALINA ISAIAS DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007052-70.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Gonçalina Isaias… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007052-70.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Gonçalina Isaias da Silva. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte requerente, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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Residencial Parque Chapada Do Poente x Ivanil Maria Da Silva

ID: 259108202

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007528-11.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE

Polo Passivo:

IVANIL MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALAERTI RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007528-11.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Ivanil Maria da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE ExTiEx: 1007528-11.2025.8.11.0002 Parte requerente: Residencial Parque Chapada do Poente. Parte requerida: Ivanil Maria da Silva. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte requerente foi intimada para emendar a inicial, com a advertência de extinção do processo, na hipótese de sua inércia. Entretanto, manteve-se silente. Diante dessa inatividade da parte requerente, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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