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Processo nº 1001056-20.2025.8.26.0699

ID: 312915247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001056-20.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-20.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.A. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ.… Processo 1001056-20.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.A. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 52/54) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1001056-05.2024.8.26.0198

ID: 314356493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-05.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO BUENO MARTINS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-05.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Bueno Martins Neto - Vistos, Acolho a justificativa do i. perito nomeado, que não aceitou o encargo… Processo 1001056-05.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Silvio Bueno Martins Neto - Vistos, Acolho a justificativa do i. perito nomeado, que não aceitou o encargo (fl. 101). Promova a serventia à baixa do expert do cadastro deste processo. Em substituição, nomeio a Perita médica Dra. Paulyanara Monique Alves de Souza, que se encontra regularmente cadastrado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, independentemente de compromisso. Em se tratando de perito regularmente cadastrada no Portal de Auxiliares da Justiça do E. TJSP, nos termos do item 2 do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE do dia 24/11/2016, Cad. 1 - Adm., pág. 2) "a alimentação do Portal pelas Unidades Judiciais deverá ser realizada imediatamente a cada nomeação do Auxiliar, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar." Intime-se o perito nomeado em substituição para manifestar sua aceitação ao encargo, esclarecendo que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, publicado no dia 19 de abril de 2024, o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita, como no presente caso, será providenciado pela Secretaria da Justiça e Cidadania e observará, a depender da data de arbitramento judicial, os valores estabelecidos na tabela constante da Deliberação CSDP nº 92/2008 ou na tabela constante do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo concordância, oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Coordenação Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade para transferência do valor reservado (fls. 102) à nova perita, sem liberação do valor. Comunicada a transferência da reserva dos honorários, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos periciais, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de l5 (quinze) dias após a intimação das partes acerca do laudo (art. 477, §1º, do CPC). Intimem-se. Ciência ao perito substituído, via e-mail, acerca da presente decisão. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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Processo nº 1001056-13.2025.8.11.0028

ID: 278789926

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-13.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS BENEDITO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELDO HENRIQUE PALMA FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001056-13.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUIS BENEDITO SANTANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1001056-13.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUIS BENEDITO SANTANA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa a obtenção de Benefício Previdenciário. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Assim, INDEFIRO a tutela antecipada com o fim de obtenção do benefício previdenciário c/c pedido de antecipação de tutela, tendo em vista não restando demonstrado nos autos a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do requerente quanto ao seu direito, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova testemunhal. A praxe e a própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos demonstra que a autarquia requerida não tem por hábito ou regra transacionar. Como de regra o INSS não faz transação, nem comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Dessa forma, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de Junho de 2026, às 13h30min. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, havendo manifestação, vista ao autor no prazo de 10 dias. Acerca da recente decisão junto ao Plenário do STF, de que se exige prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para concessão de benefício previdenciário, verifico acostado aos autos o referido requerimento indeferido. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Andressa Donadio Centini e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 278730205

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-40.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DONADIO CENTINI GABRIELE CASSIA SORIA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-40.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: ANDRESSA DONADIO CENTINI RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001056-40.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: ANDRESSA DONADIO CENTINI RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da004e1 proferida nos autos. Vistos. Tendo em vista a divergência entre as partes e as verbas da condenação, foi determinada a realização de Perícia Contábil, sendo nomeado a Sra. Gabriele Cassia Soria. A reclamante permaneceu inerte, presumindo-se sua concordância. A reclamada apresentou impugnação. A perito juntou seus esclarecimentos. As partes mantiveram suas posições. DECIDO 1- Da impugnação da reclamada 1.1- Da gratificação de função A perita observou os limites objetivos da coisa julgada quando da apuração da gratificação de função, conforme se verifica em seus esclarecimentos, inexistindo vícios a serem sanados com relação ao tema. Rejeito. Isto Posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados por meio do id. 495dd89, para fixar o valor do crédito bruto do(a) autor(a) no importe de R$ 219.367,85, atualizado até 28/02/2025, sendo: 1- R$ 172.071,15, a título de Principal; 2- R$ 47.296,70, a título de Juros de Mora. Do crédito do(a) autor(a) serão deduzidos os valores referentes ao INSS (quota-parte empregado), R$ 13.351,09, e IRRF, R$ 25,20 (BASE = R$ 2.595,19; 01 Mês), sendo que quanto a este último, serão observados os termos da Instrução Normativa MF n° 1.869/2019 quando da liberação dos valores. Devidos ainda: 3- R$ 13.589,62, a título de FGTS a depositar em conta vinculada; 4- R$ 4.086,95, a título de Juros do FGTS a depositar; 5- R$ 23.977,17, a título de INSS (quota-parte empregador); 6- R$ 23.704,44, a título de Honorários Advocatícios (10%). Arbitro o valor dos Honorários Periciais no importe de R$ 7.000,00, em 28/02/2025, pela ré. Ressalto que os valores supra deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, utilizando-se a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. Desnecessária a ciência do INSS (Portaria n° 582/2013). Intime-se a ré nos termos do artigo 535 do CPC. Dê-se ciência ao(à) autor(a). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DONADIO CENTINI

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Processo nº 1001056-61.2018.8.26.0506

ID: 319572763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001056-61.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA CLAUDIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-61.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Teresa Cristina Claudiano - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos … Processo 1001056-61.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Teresa Cristina Claudiano - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Bruno Oliveira Silva x Movida Participacoes S.A.

ID: 319693241

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001056-43.2025.5.02.0374

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

ANANIAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001056-43.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001056-43.2025.5.02.0374 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: MOVIDA PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82816b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA DESPACHO Vistos. I - Intime-se o(a) Reclamante para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - forneça ficha cadastral da JUCESP atualizada da Reclamada, a fim de convalidar o endereço utilizado para citação e a composição da tríade processual. Caso obtido, na ficha JUCESP, endereço diverso do cadastrado neste PJe, retifique-se a autuação e cite-se. 2 - junte aos autos extrato analítico do FGTS da conta vinculada do autor ou número do PIS. 3 - apresente nova procuração assinada pelo autor “à caneta”, eis que a assinatura “digital” firmada no documento juntado não possui certificação digital e ausente a verificação da autenticidade. II - A audiência Una será realizada na modalidade presencial no dia 05/09/2025 14:30 horas. As partes, querendo, deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo cópia impressa e assinada deste como prova de efetivo convite, desde que manuscritos: o nome, o CPF e a assinatura da testemunha, bem como advertência de que a ausência implicará aplicação de multa, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º, do art. 455, CPC). A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Sem prejuízo das determinações supra, cite(m)-se a(s) Reclamada(s). Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 07 de julho de 2025. CAMILA MINELLA DIPP Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1001056-41.2025.8.11.0051

ID: 276565979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-41.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDISON GILMAR GNOATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001056-41.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 9.048,87 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDISON GILMAR GNOATTO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ERICSON AMARAL DOS SANTOS POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista ausência das partes na audiência de conciliação, para que requeira o entender de direito. CAMPO VERDE, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Eduardo Alves Cangerana e outros x Felipe Augusto Da Silva e outros

ID: 320992299

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-02.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA FELIPE AUGUSTO DA SILVA POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO DA SILVA POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA FANTAGUCCI GONCALVES MENEGUESSO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 962eefa proferida nos autos. Nesta data faço os autos conclusos a Exma. Desembargadora Relatora. São Paulo, 08 de julho de 2025. Rita de Cássia de Lima Franco Assessora DECISÃO: Vistos. Na inicial o demandante postulou à fl. 9 "...a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças da verba adicional noturno, respeitando-se o cômputo da hora noturna reduzida e da jornada noturna prorrogada." A sentença, à fl. 611, decidiu: "Quanto ao período de labor em escala 12x36 (a partir de fevereiro de 2024), o parágrafo único do art. 59-A da CLT dispõe que “serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver”, não havendo que se falar em pagamento do adicional sobre as horas laboradas após as 5h da manhã neste regime específico." Em sede recursal, à fl. 679, o autor pretende a reforma sob o seguinte fundamento: "(...), merece reforma o r. julgado de piso, para condenar a recorrida ao pagamento de adicional noturno nos termos do pedido inicial, inclusive no que tange ao período de labor em escala 12x36." A expressão "nos termos do pedido inicial" engloba a prorrogação da jornada noturna, expressamente pleiteada, conforme supra transcrito. O C. TST, ao examinar o IncJulgRREmbRep - 0010271-25.2022.5.03.0055, proferiu a seguinte decisão e determinou a suspensão dos feitos que versem sobre referida matéria (tema 92): "A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação da jornada noturna?" Decisão de afetação do Relator de 11/4/2025. Diante do exposto, sobreste-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA - FELIPE AUGUSTO DA SILVA

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Eduardo Alves Cangerana e outros x Felipe Augusto Da Silva e outros

ID: 320992317

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001056-02.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES CANGERANA FELIPE AUGUSTO DA SILVA POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO DA SILVA POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA FANTAGUCCI GONCALVES MENEGUESSO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: BEATRIZ DE LIMA PEREIRA RORSum 1001056-02.2024.5.02.0205 RECORRENTE: FELIPE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 962eefa proferida nos autos. Nesta data faço os autos conclusos a Exma. Desembargadora Relatora. São Paulo, 08 de julho de 2025. Rita de Cássia de Lima Franco Assessora DECISÃO: Vistos. Na inicial o demandante postulou à fl. 9 "...a condenação da Reclamada no pagamento das diferenças da verba adicional noturno, respeitando-se o cômputo da hora noturna reduzida e da jornada noturna prorrogada." A sentença, à fl. 611, decidiu: "Quanto ao período de labor em escala 12x36 (a partir de fevereiro de 2024), o parágrafo único do art. 59-A da CLT dispõe que “serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver”, não havendo que se falar em pagamento do adicional sobre as horas laboradas após as 5h da manhã neste regime específico." Em sede recursal, à fl. 679, o autor pretende a reforma sob o seguinte fundamento: "(...), merece reforma o r. julgado de piso, para condenar a recorrida ao pagamento de adicional noturno nos termos do pedido inicial, inclusive no que tange ao período de labor em escala 12x36." A expressão "nos termos do pedido inicial" engloba a prorrogação da jornada noturna, expressamente pleiteada, conforme supra transcrito. O C. TST, ao examinar o IncJulgRREmbRep - 0010271-25.2022.5.03.0055, proferiu a seguinte decisão e determinou a suspensão dos feitos que versem sobre referida matéria (tema 92): "A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação da jornada noturna?" Decisão de afetação do Relator de 11/4/2025. Diante do exposto, sobreste-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. BEATRIZ DE LIMA PEREIRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AUGUSTO DA SILVA - POLYEXCEL INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPOSTOS POLIMERICOS LTDA

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Processo nº 1001056-55.2025.8.26.0655

ID: 324168568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001056-55.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. S. T. H. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA

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Processo 1001056-55.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.T. - - G.S.T. - 1. Fls. 52/53: Cuida-se de pedido detutela provisória de urgência, formulado pelo genitor do menor G.S.T., c… Processo 1001056-55.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.T. - - G.S.T. - 1. Fls. 52/53: Cuida-se de pedido detutela provisória de urgência, formulado pelo genitor do menor G.S.T., com fundamento nos artigos 300 e 1.583, §1º, do Código Civil, visando àfixação de guarda unilateral provisóriaem seu favor, bem como àfixação de alimentos provisórios. O requerente demonstrou, de forma clara e consistente, que o menor, atualmente com cinco anos de idade e diagnosticado com autismo, encontra-se sob seus cuidados desde a separação do casal, residindo com ele na casa dos avós paternos, os quais integram sua rede de apoio e auxiliam nos cuidados diários da criança. O relatório do oficial de justiça (fl. 61), lavrado em cumprimento ao mandado de constatação, confirma que o menor vive em ambiente adequado, limpo, organizado e afetuoso, sendo cuidado com zelo e atenção por seus familiares. O genitor demonstrou possuir rotina compatível com as necessidades do filho, contando com o apoio efetivo dos avós paternos, que convivem com a criança desde o nascimento e estão adaptados à sua rotina e às suas necessidades especiais. A situação fática revela apresença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC: aprobabilidade do direitoestá evidenciada pela convivência contínua, estável e responsável do genitor com o menor, e operigo de danodecorre da necessidade de garantir estabilidade e segurança jurídica à criança, especialmente considerando sua condição de saúde e a ausência da mãe desde janeiro. Dessa forma, a concessão da guarda unilateral provisória ao genitor mostra-se medida adequada e necessária à proteção do melhor interesse da criança, princípio norteador das decisões que envolvem o poder familiar. Quanto aos alimentos provisórios, considerando a ausência de manifestação da genitora e a necessidade de garantir a subsistência do menor,defiro a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a serem pagos pela genitora, mediante depósito em conta bancária indicada no item "f" da fl. 09, até ulterior deliberação. 2. Fl. 66: Tente-se a citação da requerida no endereço Rua Dom Pedro II, nº 306, Vila Santa Terezinha, Várzea Paulista/SP, CEP: 13.220-110. 3. Vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP), NEIDE APARECIDA SILVA FONSECA (OAB 403957/SP)

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