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Processo nº 1001056-08.2025.8.26.0218

ID: 308747220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-08.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.G. - VISTOS. Fls. 50/61: observo que o autor não apresentou todos os documentos solicitados às fls. 37/39 e 46/…

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Processo nº 1001056-08.2025.8.26.0218

ID: 293303143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001056-08.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.G. - VISTOS. Fls. 42/75: ciente do cumprimento da decisão de fls. 37/39. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constitu… Processo 1001056-08.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.S.G. - VISTOS. Fls. 42/75: ciente do cumprimento da decisão de fls. 37/39. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) o percebimento de benefício previdenciário superior a 04 salários mínimos (fl. 17); (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, em 10 (dez) dias, acerca da sua pessoa e do seu cônjuge, e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou certidão negativa oficial (cópia do comprovante da não entrega da declaração com resultado este CPF/CNPJ não consta na base de dados, juntamente com certidão de regularidade do CPF e CNPJ; e) certidão negativa de propriedade de bens imóveis; f) certidão negativa de propriedade de veículos; g) ou outros documentos que entender suficientes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Estado De São Paulo x Augusto César Locatelli Dos Santos

ID: 322463168

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001250-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AUGUSTO CéSAR LOCATELLI DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1001250-08.2025.8.26.0218; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guara…

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Processo nº 1001832-08.2025.8.26.0218

ID: 328208174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001832-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LUCAS REIS SOUZA

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Processo 1001832-08.2025.8.26.0218 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Bruno Santos Nogueira - Vista à Administradora Judicial. Prazo: 15 dias. - ADV: WILLIAN LUCAS REIS SOUZA (OAB…

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Processo nº 1001250-08.2025.8.26.0218

ID: 293306947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001250-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR LOCATELLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ASSIS DEMÉTRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-08.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Augusto Cesar Locatelli dos Santos - Sobre a contestação, manifeste-se o autor,…

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Processo nº 1001153-08.2025.8.26.0218

ID: 276230836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1001153-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. N. J. DOS S. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA SPADIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Cecilia Spadin da Silva (OAB 88798/SP) Processo 1001153-08.2025.8.26.0218 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: J. dos S. L. N. , C. N. - Proc. 2025/000573 V…

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Processo nº 0000016-08.2025.8.26.0218

ID: 326957358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000016-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DOS SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000016-08.2025.8.26.0218 (processo principal 1001529-28.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Francisca dos Santos Moreira - Vista à(o) Exequente para manifestação…

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João Batista De Matos x Banco Pan S/A

ID: 322978038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001541-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TALITA DE MATOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001541-08.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Batista de Matos - Banco Pan S/A - Proc. 2025/000761 Vistos. Diga a parte autora no prazo de 15 dias, sobre …

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Sandra Regina Camilo x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 332386800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000113-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA CAMILO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000113-08.2025.8.26.0218 (processo principal 1001441-87.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Sandra Regina Camilo - Associacao Masterprev Clube de Beneficios -…

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Processo nº 1000959-08.2025.8.26.0218

ID: 317475459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000959-08.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LORENZO ROSATI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REMI ROGÉRIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000959-08.2025.8.26.0218 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Lorenzo Rosati Nogueira - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) para manifes…

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