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Processo nº 5015886-60.2022.4.03.0000

ID: 282840451

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015886-60.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015886-60.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PETROSUL DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015886-60.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES - SP330378-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015886-60.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES - SP330378-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, com fundamento no art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005. A r. decisão agravada considerou que a recuperação judicial da agravante, deferida nos autos nº 1001059-22.2019.8.26.0428 da Comarca de Paulínia/SP, não suspende, por si só, a execução fiscal, tampouco impede os atos constritivos, desde que não incidam sobre bens de capital essenciais. Rechaçou, ademais, a aplicação do Tema nº 987 do C. Superior Tribunal de Justiça, em razão do seu cancelamento. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: (i) a constrição de ativos financeiros compromete gravemente o cumprimento do plano de recuperação judicial, homologado judicialmente e em fase de execução, notadamente quanto ao pagamento de credores trabalhistas e quirografários; (ii) a determinação judicial viola os princípios da função social da empresa, da preservação da atividade econômica e da cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), além de afrontar a jurisprudência firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça após o cancelamento do Tema nº 987, segundo a qual cabe ao juízo da recuperação judicial a análise da viabilidade de medidas constritivas, mesmo em sede de execução fiscal; (iii) a ausência de prévia manifestação do Juízo da recuperação judicial compromete a integridade e eficácia do plano aprovado, sendo que o bloqueio teimoso por 30 dias representa medida de extrema onerosidade e potencial inviabilização da continuidade da atividade empresarial. Requereu, assim, efeito suspensivo ativo ao agravo, com o cancelamento da ordem de bloqueio SISBAJUD e o desbloqueio dos valores já constritos, além do provimento final do recurso, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a oitiva do juízo da recuperação judicial antes de qualquer ato constritivo. Em contrarrazões, a União Federal pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo: (i) a legitimidade da execução fiscal sobre ativos de empresa em recuperação judicial, dada a previsão expressa dos arts. 186 e 187 do CTN, bem como dos arts. 29 e 30 da Lei nº 6.830/1980; (ii) que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de atos de constrição em execuções fiscais, mesmo após deferido o processamento da recuperação, desde que não demonstrado prejuízo à continuidade da empresa, ônus que não teria sido satisfatoriamente comprovado pela agravante; (iii) que não há exigência legal de prévia oitiva do juízo da recuperação para fins de bloqueio via SISBAJUD, especialmente diante da ausência de demonstração de essencialidade dos valores à manutenção da atividade empresarial. Requereu, assim, o improvimento do agravo, com a manutenção da decisão agravada. Indeferida a tutela de urgência, a agravante opôs embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015886-60.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES - SP330378-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. A questão controvertida reside em saber se é juridicamente admissível, sem a prévia oitiva do Juízo da recuperação judicial, a imposição de medida de constrição patrimonial via SISBAJUD contra empresa em recuperação judicial, especialmente quando tal medida possa comprometer o cumprimento do plano de soerguimento empresarial aprovado e homologado. Inicialmente, cumpre reconhecer que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, a teor do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020: Art. 6º, § 7º. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Todavia, a despeito da inexorabilidade da cobrança do crédito tributário, o mesmo diploma legal prevê, em seu § 7º-B do art. 6º, o seguinte: § 7º-B. Compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional prevista no art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Da leitura conjugada desses dispositivos, bem como do art. 69 do CPC, depreende-se que o princípio da cooperação entre os órgãos jurisdicionais deve ser observado, especialmente nos casos em que o cumprimento de decisões em execuções fiscais interfira diretamente no plano de recuperação judicial aprovado, sob pena de se tornar inócua a finalidade do instituto da recuperação, qual seja, preservar a atividade produtiva, os empregos e os interesses dos credores. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal tem se firmado no sentido de que os atos de busca de patrimônio penhorável não devem ser submetidos previamente ao Juízo da recuperação, mas sim na eventualidade de localização de bens para que aquele Juízo possa verificar se há prejuízo para o plano de recuperação aprovado. Confiram-se os precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO: AFASTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão relacionada à possibilidade de serem praticados atos constritivos no patrimônio de sociedade em recuperação judicial foi tida por representativa de controvérsia e esteve até recentemente afetada ao Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, com ordem de sobrestamento dos feitos em curso, nestes termos: “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. 2. Após as novas disposições da Lei nº 11.101/2005, acrescentadas pela Lei nº 14.112/2020, deu-se a superveniente perda de objeto do REsp 1.694.261/SP, com o consequente cancelamento do Tema 987 de Repercussão Geral. 3. Afastada a ordem de sobrestamento emanada do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial nunca suspendeu, por si só, o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, bem como do §7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências, nem em sua redação original nem após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. 4. Com esse novo quadro normativo, restou positivado o entendimento jurisprudencial há muito sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os atos de constrição e alienação devem ser submetidos ao Juízo universal, em razão do princípio da preservação da empresa, sob pena de se inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes. 5. Conclui-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, embora os atos de constrição e alienação de bens da empresa, em especial daqueles que podem comprometer a sua viabilidade econômica e o cumprimento do plano de recuperação, devem ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial, a fim de que este verifique a viabilidade da medida executória adotada no âmbito da execução fiscal e, eventualmente, determine sua substituição, observadas as regras do artigo 69 do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, , AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020173-03.2021.4.03.0000, Rel. , julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIADADE DO SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 987 do STJ tratava da “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ pela desafetação dos recursos especiais. 2. No entanto, o Ministro Relator ressaltou que “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. 3. Ou seja, não cabe ao juízo da execução, previamente, deliberar o cabimento ou não da penhora, supondo eventual prejudicialidade em relação ao plano de recuperação da devedora, devendo, portanto, submeter a viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD ao juízo da recuperação, observando-se as regras da cooperação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020408-67.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/03/2022, DJEN DATA: 15/03/2022) No caso concreto, o Juízo da execução deferiu o bloqueio de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, com fundamento no art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, o que, por si só, não inviabiliza a operação da recorrente nem prejudica o plano de recuperação, que se encontra em execução. Assim, não merece reparo a r. decisão recorrida, a qual fica mantida tal qual lançada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO APENAS EM CASO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", contra empresa em recuperação judicial, por 30 dias consecutivos. 2. A agravante alegou que a medida comprometeria o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado e homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a realização de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD contra empresa em recuperação judicial, sem a prévia oitiva do Juízo da recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, conforme art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005. 5. O art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, prevê que cabe ao Juízo da recuperação determinar a substituição da constrição, quando recair sobre bem essencial, devendo ser observado o regime de cooperação jurisdicional do art. 69 do CPC. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a medida constritiva pode ser determinada na execução fiscal, submetendo-se ao Juízo da recuperação apenas caso se mostre necessária a constrição efetiva ou a substituição do bem constrito. 7. No caso concreto, o bloqueio foi deferido na modalidade "teimosinha", por período determinado e sem demonstração de prejuízo imediato ao plano de recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: “1. A execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da devedora. 2. A constrição patrimonial por meio do SISBAJUD é juridicamente admissível contra empresa em recuperação judicial, devendo eventual submissão ao Juízo universal ocorrer apenas quando a medida comprometer bem essencial ao plano de recuperação.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 7º e 7º-B; CPC, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5020173-03.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal, j. 17.02.2022, DJEN 23.02.2022; TRF3, AI 5020408-67.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luis Antonio Johonson Di Salvo, j. 11.03.2022, DJEN 15.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 1001059-09.2025.8.11.0079

ID: 323226406

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001059-09.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE IGOR FERREIRA FERNANDES JOSUELISSON CORREIA DE LIMA

Decisão

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA | DECISÃO Número do Processo: 1001059-09.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Fla… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA | DECISÃO Número do Processo: 1001059-09.2025.8.11.0079 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 10/07/2025, 16h20min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Substituta: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Daniela Moreira Augusto Advogado(a): Ugo Subtil Custodiado/a(s): JOSE IGOR FERREIRA FERNANDES e JOSUELISSON CORREIA DE LIMA OCORRÊNCIAS Nos termos indicados acima, foi aberta a audiência de custódia, nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, relativa ao auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JOSE IGOR FERREIRA FERNANDES e JOSUELISSON CORREIA DE LIMA, ocorrência policial de nº 2025.217644. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM, Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídias audiovisuais. Encerrada a oitiva do(s) autuado(s), foi dada a palavra ao Ministério Público, que pugnou pela homologação, pela concessão de liberdade provisória com fixação de medidas cautelares diversas da prisão e pelo deferimento da representação da autoridade policial pela quebra de sigilo dos dados armazenados (ID. 200394672). Na sequência, concedeu a palavra à Defesa, que se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante, pela concessão de liberdade provisória, e pelo indeferimento da representação da autoridade policial pela quebra de sigilo dos dados armazenados (ID. 200394672), conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Portanto, na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Embora o custodiado JOSÉ IGOR FERREIRA FERNANDES tenha alegado possível excesso na abordagem policial por parte do “PM CUNHA”, o exame de corpo de delito realizado (ID nº 200394660 – fls. 3/5) não registrou qualquer lesão que pudesse corroborar a alegação de violência policial. Além disso, entendo que está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 2. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(a) autuado(a), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade da ação, não se evidencia periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Portanto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a JOSE IGOR FERREIRA FERNANDES e JOSUELISSON CORREIA DE LIMA, mediante a FIXAÇÃO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento Periódico em Juízo: Comparecimento mensal em juízo, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades, a partir do primeiro mês subsequente à sua soltura. b) Proibição de Ausentar-se da Comarca: Proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. c) Manutenção de Endereço e Telefone Atualizados: Obrigação de manter o juízo informado sobre seu endereço e telefone atualizados, comunicando qualquer alteração no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. d) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. O custodiado deverá ser cientificado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s)autuado(a/s)seja(m) intimado(a/s)acerca das medidas cautelares acima fixadas. 3. DA REPRESENTAÇÃO PELA QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS ARMAZENADOS EM APARELHOS CELULARES APREENDIDOS No caso dos autos, verifico que a quebra de sigilo telefônico apresenta-se fundamental para as investigações como instrumento capaz de revelar novos elementos sobre os crimes apurados e indicados neste APF. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e de dados bancários e fiscais, devendo a mitigação de tal preceito, para fins de investigação ou instrução criminal, ser precedida de autorização judicial, em decisão motivada e emanada por juízo competente (Teoria do Juízo Aparente), sob pena de nulidade. Além disso, somente é admitida a quebra do sigilo quando houver indício razoável da autoria ou participação em infração penal; se a prova não puder ser obtida por outro meio disponível, em atendimento ao princípio da proibição de excesso; e se o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. Deve estar presente, ainda, a justa causa para a quebra do sigilo dos dados telefônicos, prevalecendo, nesse caso, o interesse público à investigação sobre o direito fundamental de proteção à intimidade do indivíduo. No caso em tela, quanto ao representado nestes autos, as provas carreadas até o presente momento dão conta da presença dos requisitos legais. No curso da investigação criminal que apura a prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, e eventual embaraço à investigação criminal, foi realizada diligência policial no imóvel situado na Rua Pernambuco, bairro União, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira/MT, que resultou na prisão em flagrante dos investigados JOSÉ IGOR FERREIRA FERNANDES e JOSUELISSON CORREIA DE LIMA. No interior da residência foram apreendidos(as): substâncias entorpecentes já fracionadas e embaladas para comercialização; cédulas de moeda nacional em espécie, em quantia compatível com a prática do tráfico; e aparelhos celulares que estavam na posse direta dos autuados. Registre-se que JOSUELISSON CORREIA DE LIMA foi flagrado dispensando seu aparelho celular pela janela no momento da aproximação policial, em clara tentativa de obstrução da colheita probatória. Portanto, há justa causa para o deferimento da medida pleiteada, vez que trata-se de procedimento adequado à obtenção do resultado pretendido, necessário (encontrando-se revestida pelo caráter de indispensável proteção à coletividade) e proporcional (preponderando o interesse público ao privado). A extração desses dados constitui medida essencial para o avanço da persecução penal, possibilitando a descoberta de demais agentes participantes da empreitada criminosa; o eventual caráter habitual e sistemático da conduta ilícita; a apuração da existência de organização criminal estruturada ou rede associativa mais extensa e a identificação de vínculos com outras investigações tramitando nesta Comarca. Vale destacar que a evolução do crime, a dinâmica de atuação dos infratores e a complexidade das investigações não podem engessar a repressão ao crime, sob o fundamento de tutela de direitos fundamentais, como se pudessem ser utilizados para proteger a prática de ilícitos penais. Esse argumento ganha mais tintura quando se olha para as organizações criminosas, tráfico de drogas, terrorismo etc, pela própria dinâmica das células criminosas e complexidade dos meandros dessa criminalidade coletiva. Ademais, cabe rememorar que não há direitos e garantias constitucionais absolutos, aptos a impedir a atuação da polícia, vez que de outro lado existe uma sociedade carente da presença estatal e que clama por mais paz e segurança, inclusive no aspecto patrimonial. Portanto, na angulatura da criminalidade contemporânea organizada, a necessidade da quebra de sigilo de dados telefônicos dos celulares apreendidos é medida que se impõe, a fim de analisar e extrair informações quanto à infração penal investigada. Ante o exposto, verificado o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet) e no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 9.472/97, DEFIRO o requerimento formulado pela autoridade policial, devidamente ratificado pelo parecer ministerial. Por conseguinte, AUTORIZO a quebra do sigilo de dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos com os investigados JOSÉ IGOR FERREIRA FERNANDES e JOSUELISSON CORREIA DE LIMA, conforme o Termo de Exibição e Apreensão nº 2025.16.322433 (ID. 200394649), abrangendo o acesso integral aos seguintes elementos: a) Registros de chamadas, mensagens SMS e comunicações realizadas por meio de aplicativos de mensageria instantânea, incluindo, mas não se limitando a: WhatsApp, Telegram, Messenger, Instagram, Facebook, Signal e similares; b) Arquivos de mídia em geral, compreendendo imagens, vídeos, áudios e documentos de qualquer natureza; c) Histórico completo de localização geográfica e navegação na internet; d) Dados relativos a contatos, anotações pessoais e registros de calendário; e) Informações sincronizadas em serviços de armazenamento em nuvem, mediante prévia identificação das contas associadas aos dispositivos. DEFIRO, ainda, que a extração e análise forense dos dados seja realizada pela equipe técnica da Polícia Civil ou da POLITEC, com observância dos protocolos de cadeia de custódia e lavratura do respectivo termo técnico de análise pericial. Consigno, por oportuno, que o acesso deve se abster às conversas correlatas às práticas delitivas, não se estendendo para assuntos relacionados exclusivamente à intimidade, sob pena de responsabilidade. 4. CONCLUSÃO Não obstante a ausência de vestígios físicos no exame de corpo de delito, e considerando a gravidade das alegações formuladas pelo custodiado JOSÉ IGOR FERREIRA FERNANDES em face do PM CUNHA, DETERMINO a expedição de ofício à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso para que proceda à apuração administrativa dos fatos narrados, investigando eventual excesso ou abuso de autoridade durante a abordagem policial. Para tanto, deverá ser encaminhada a mídia integral da audiência de custódia, na qual constam as declarações do custodiado, a fim de subsidiar a análise corregedora. Ciência o Ministério Público. CIENTIFIQUE-SE a autoridade policial acerca do conteúdo desta decisão, podendo ser enviada ao endereço de e-mail: diogoneto@pjc.mt.gov.br. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publicada no ato. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. As assinaturas foram dispensadas (exceto da magistrada) face à forma de realização desta audiência (videoconferência). Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Plantonista

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Ivan Da Silva Farias

ID: 295833652

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012566-73.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

IVAN DA SILVA FARIAS

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012566-73.2024.8.11.0055. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: IVAN DA SILVA FARIAS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1012566-73.2024.8.11.0055. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: IVAN DA SILVA FARIAS Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada em 08 de outubro de 2024 pela Cooperativa de Crédito Sicredi Sudoeste em desfavor de Ivan da Silva Farias, na qual a parte autora alega ser credora da importância de R$ 106.526,49, oriundo de empréstimo pré-aprovado – C326305447 (R$ 19.583,00), Cartão de Crédito 0005345********0001 (R$ 7.223,22), Cartão de Crédito 0004891********4002 (R$ 35.277,74) e cheque especial (R$ 12.879,74). No id 172402278, a petição inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação da parte requerida. No id 177469595, a parte requerida apresentou embargos monitórios, arguindo, em preliminar, a carência da ação, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, notadamente aqueles que comprovem a origem do débito e a inadimplência. No mérito, alegou que o único contrato firmado foi o de abertura de conta corrente, o qual, por si só, não comprovaria a origem dos débitos. Sustentou que não foram apresentados extratos bancários que demonstrem a utilização do cheque especial, tampouco contratos ou solicitações formais dos cartões de crédito, sendo insuficiente a juntada de faturas e minutas padronizadas, desacompanhadas de assinatura ou outro elemento hábil a comprovar a contratação. Aduziu que os documentos apresentados se limitam a demonstrativos unilaterais e espelhos do sistema interno da instituição financeira, não sendo aptos a comprovar a inadimplência alegada. Sustentou, ainda, a abusividade das taxas de juros, requerendo a intimação da parte embargada para que apresente a taxa média de juros vigente à época da contratação, correspondente a cada tipo específico de operação, a fim de melhor esclarecimento dos fatos. Requereu, também, a realização de perícia contábil, com vistas à verificação da regularidade da cobrança. Afirmou que, diante da cobrança de encargos abusivos, taxas indevidas e incidência de juros compostos não contratados, estaria descaracterizada a mora. Ao final, requereu a improcedência da ação monitória, com o acolhimento dos embargos, bem como a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No id 181411055, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos monitórios. No id 184531557, foi deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, determinada a intimação da parte embargante para comprovar sua hipossuficiência, bem como a intimação de ambas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. No id 187287452, a parte embargante juntou documentos com o intuito de demonstrar sua hipossuficiência e declarou não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da ação. No id 187528390, a parte embargada manifestou-se sobre os documentos apresentados, reiterando o pedido de indeferimento da gratuidade da justiça, além de também informar não haver outras provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. D E C I D O. Inicialmente, passo a decidir acerca do pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. Quanto à gratuidade da justiça, está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, apesar da parte autora ter impugnado o pedido de gratuidade da justiça, os documentos juntados no id 187287452 pela parte requerida demonstram sua insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Assim, concedo à parte requerida os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Analisando os autos, verifico que as partes não requereram a produção de outras provas, além dos elementos necessários à formação de minha convicção já se encontram coligidos ao feito, estando, então, a causa madura e apta para ser julgada, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço diretamente do pedido, proferindo sentença. A preliminar de inépcia da inicial, arguida pela parte requerida confunde-se com o mérito, uma vez que a controvérsia gira em torno da ausência de comprovação da origem dos débitos e da inadimplência, elemento essencial para a procedência da ação monitória. Dessa forma, será analisada juntamente com o mérito. Não havendo outras questões prejudiciais a ser decididas, passo ao exame do mérito da demanda, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, do Constituição Federal de 1988. A parte autora/embargada alega ser credora da importância de R$ 106.526,49, oriundo de empréstimo pré-aprovado – C326305447 (R$ 19.583,00), Cartão de Crédito 0005345********0001 (R$ 7.223,22), Cartão de Crédito 0004891********4002 (R$ 35.277,74) e cheque especial (R$ 12.879,74). Em sede de embargos monitórios, a parte requerida alegou a inexistência de relação contratual válida e devidamente comprovada que justifique os débitos cobrados na inicial. Alega que o único instrumento contratual assinado por ela é o denominado "Contrato de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços", o qual, segundo defende, não tem aptidão para demonstrar a origem das dívidas discutidas na presente demanda. No entanto, conforme será a seguir demonstrado, as alegações da parte requerida não merecem ser acolhidas. Com relação ao empréstimo pré-aprovado – C326305447 a parte autora instruiu a inicial com documentação idônea a evidenciar a existência da relação jurídica de crédito firmada com a parte requerida. A ficha gráfica acostada no id 171748498 comprova, de forma clara, a liberação de crédito em favor do requerido, na conta de nº 76302-2. Tal documento, por si só, é suficiente para demonstrar a origem da dívida, a efetiva disponibilização dos valores e, portanto, o inadimplemento da obrigação assumida. Ressalte-se que a contratação de crédito pré-aprovado pode ocorrer por meios eletrônicos, com a utilização de senha pessoal e intransferível, nos termos da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada. A assinatura física é, portanto, prescindível, sendo a utilização da senha suficiente para a manifestação de vontade do contratante e validação do negócio jurídico, sobretudo em operações realizadas por autoatendimento, canais eletrônicos ou centrais telefônicas. Cumpre lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente no sentido de que, em ações monitórias, basta a existência de prova escrita da obrigação, ainda que ausente o contrato formal, sendo desnecessária a demonstração exaustiva da origem da dívida. A propósito, o TJMT já decidiu neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 2 . A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. 4. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n . 973.827/RS)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024). No que tange ao cheque especial, o contrato de abertura de crédito, no qual há expressa previsão de contratação dessa modalidade, acompanhado de demonstrativo que comprova o débito, constitui documentação hábil a instruir a ação monitória, o que restou demonstrado nos autos por meio dos documentos de id’s 171748493, 171748494 e 171748526. Com relação ao débito decorrente do uso de cartão de crédito, é pacífico que a juntada das faturas mensais é suficiente para comprovar o débito, sendo dispensável a juntada do contrato formal e assinado, desde que os autos contenham elementos capazes de demonstrar a existência da relação jurídica obrigacional, o que ocorre a partir da efetiva disponibilização de crédito e da utilização do cartão pelo devedor, fatos comprovados pelas faturas de cartão de crédito anexadas ao processo. A propósito: “APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO QUE NÃO NECESSITA DE PERÍCIA CONTÁBIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E EXTRATOS DA CONTA CORRENTE EM QUE CONSTA A DISPONIBILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO E UTILIZAÇÃO DA QUANTIA. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. PLANILHAS DA DÍVIDA QUE DISCRIMIAM VALORES E ENCARGOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTE DO C. STJ. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO NEGOU A RELAÇÃO JURÍDICA E TAMPOUCO A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Abusividade dos juros não demonstrada. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 541, DO C. STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇAO. ART. 397, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000311-60.2020.8.26 .0264 Itajobi, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Ademais, cumpre observar que a parte requerida em momento algum negou a existência da relação jurídica com a parte autora, tampouco refutou a contratação do crédito pré-aprovado, do cheque especial, a utilização do cartão de crédito ou a existência da dívida em si. Também não apresentou qualquer comprovante de pagamento ou de quitação, limitando-se a alegações genéricas e destituídas de prova concreta. Quanto à alegada abusividade dos juros, cabia aparte requerida, na qualidade de embargante, demonstrá-la de forma efetiva, indicando os percentuais que entendia como corretos e apresentando os valores que reputava devidos, nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, não se desincumbiu deste ônus, não sendo admissível, para tanto, a simples formulação de impugnações genéricas e desprovidas de fundamento técnico ou documental. Por fim, não tendo a parte requerida desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira autora (art. 373, II, do CPC), impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão monitória, sobretudo porque nos embargos opostos sequer negou a existência da dívida e não trouxe aos autos planilha ou qualquer cálculo que indicasse o valor que entendia como devido. Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil rejeito os embargos monitórios manejados pela parte requerida e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo incidir sobre o débito os encargos financeiros pactuados. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, condenação com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar memória de cálculo atualizada do débito. Apresentada nova memória de cálculo, com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ainda, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, desde já defiro a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil. Se inexitosa a penhora online, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, incumbindo à parte exequente indicar os bens sujeitos à penhora. Aliás, caso a parte exequente não os indique no prazo de 15 dias, fica desde já ordenada a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, ficando suspensa a prescrição neste período. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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99 Tecnologia Ltda x Danillo Andre De Sousa

ID: 315800172

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000469-88.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DANILLO ANDRE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

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FABIO RIVELLI

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000469-88.2025.5.13.0032 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DANILLO ANDRE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000469-88.2025.5.13.0032 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DANILLO ANDRE DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 923aa70 proferida nos autos. RORSum 0000469-88.2025.5.13.0032 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): DANILLO ANDRE DE SOUSA JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 017310e; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 3e4d7df). Representação processual regular (Id 853b82a). Preparo satisfeito (Id 816034f e seguintes). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. -violação à Lei 12.965/14. -violação à Lei 11.442/07. -violação ao Conflito de Competência 164.544/MG. -violação à Reclamação Constitucional 59.795/MG. Insurge-se a reclamada/recorrente contra a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Argumenta pela incompetência desta justiça especializada sob a alegação de se tratar de empresa de tecnologia, inexistindo entre as partes relação de emprego ou trabalho. No que tange à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, verifica-se que o recurso de revista não reúne condições de prosseguir pela alegada violação do artigo 114 da Constituição, tendo em vista que a parte não aponta qual inciso é tido por violado, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que, por se tratar de recurso de revista sob o rito sumaríssimo, em consonância com o §9º do artigo 896 da CLT, apenas é cabível seu processamento por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, razão pela qual descabe as indicações aos dispositivos de lei, decisões não vinculantes e divergência jurisprudencial. Nego seguimento no tema 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; LIV; LV; 170, II, IV, parágrafo único da Constituição Federal. -violação à ADC 48; ADPF 324, 449 e 4492; Tema 725 de Repercussão Geral; Tema 1291 de Repercussão Geral; Conflito de Competência 164.544/MG; Reclamação Constitucional 59.795/MG. -violação aos artigos 2º;3º; 452-A da CLT. -violação à Lei 12.965/14; Lei 13.709/18; Lei 13.640/18; Lei 12.587/12; Lei 13.640/18; Lei 11.442/07; Decreto 8.771/16. -violação ao artigo 341, III do CPC. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (99 Tecnologia Ltda.) e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. Apesar de a Corte de origem ter concluído pela configuração do vínculo de emprego, os elementos fáticos delineados no acórdão regional permitem proceder ao reenquadramento jurídico da matéria, sendo possível depreender que não restaram caracterizados todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT para configuração do vínculo de emprego entre o motorista e a empresa ré, fornecedora da plataforma utilizada pelo autor para angariar “clientes”. 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Embora o Tribunal Regional tenha consignado que a recusa de chamadas acarretava ao motorista “decréscimo na avaliação da qualidade da relação contratual”, a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 6. Por outro lado, registrou a Corte de origem que não há “ exigência formal da empresa no sentido de estar o motorista conectado à plataforma por lapsos mínimos ou determinados de tempo. De fato, esta opção é do motorista, consoante suas necessidades pessoais ” e que o motorista poderia escolher “ em quais dias e períodos irá trabalhar ”. 7. Nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Nesse mesmo sentido, já se manifestaram as 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas deste Tribunal Superior, assim como vem se firmando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, quando da análise de controvérsias análogas à dos presentes autos, ainda em Reclamações Constitucionais, tem cassado decisões em que esta Justiça Especializada reconhece o vínculo de emprego entre plataformas e motoristas. Veja-se, a título de exemplo, as decisões proferidas pelos Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 59.795, Luiz Fux na Rcl 59.404, Gilmar Mendes na Rcl 63.414, Cristiano Zanin na Rcl 65.895, Nunes Marques na Rcl 65.906 e Cármen Lúcia na Rcl 67.693. 9. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 10. Nessa perspectiva, forçoso reformar o acórdão regional para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010274-95.2020.5.15.0093, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise do tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010102-84.2024.5.03.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001059-90.2022.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024). Quanto aos demais fundamentos invocados, a exemplo da má valoração da prova, deixo de analisá-los, porquanto a revista já fora admitida. Nesta hipótese, registro que não há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em profundidade, como se depreende do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, garante a análise pelo TST das demais alegações trazidas. Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/LN JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILLO ANDRE DE SOUSA

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99 Tecnologia Ltda x Danillo Andre De Sousa

ID: 315800255

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000469-88.2025.5.13.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DANILLO ANDRE DE SOUSA

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000469-88.2025.5.13.0032 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DANILLO ANDRE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RORSum 0000469-88.2025.5.13.0032 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: DANILLO ANDRE DE SOUSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 923aa70 proferida nos autos. RORSum 0000469-88.2025.5.13.0032 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): DANILLO ANDRE DE SOUSA JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 017310e; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 3e4d7df). Representação processual regular (Id 853b82a). Preparo satisfeito (Id 816034f e seguintes). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. -violação à Lei 12.965/14. -violação à Lei 11.442/07. -violação ao Conflito de Competência 164.544/MG. -violação à Reclamação Constitucional 59.795/MG. Insurge-se a reclamada/recorrente contra a decisão regional que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide. Argumenta pela incompetência desta justiça especializada sob a alegação de se tratar de empresa de tecnologia, inexistindo entre as partes relação de emprego ou trabalho. No que tange à alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, verifica-se que o recurso de revista não reúne condições de prosseguir pela alegada violação do artigo 114 da Constituição, tendo em vista que a parte não aponta qual inciso é tido por violado, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se, por oportuno, que, por se tratar de recurso de revista sob o rito sumaríssimo, em consonância com o §9º do artigo 896 da CLT, apenas é cabível seu processamento por contrariedade à súmula do TST, súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal, razão pela qual descabe as indicações aos dispositivos de lei, decisões não vinculantes e divergência jurisprudencial. Nego seguimento no tema 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; LIV; LV; 170, II, IV, parágrafo único da Constituição Federal. -violação à ADC 48; ADPF 324, 449 e 4492; Tema 725 de Repercussão Geral; Tema 1291 de Repercussão Geral; Conflito de Competência 164.544/MG; Reclamação Constitucional 59.795/MG. -violação aos artigos 2º;3º; 452-A da CLT. -violação à Lei 12.965/14; Lei 13.709/18; Lei 13.640/18; Lei 12.587/12; Lei 13.640/18; Lei 11.442/07; Decreto 8.771/16. -violação ao artigo 341, III do CPC. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (99 Tecnologia Ltda.) e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Entretanto, a controvérsia se refere à questão constitucional para qual o e. STF fixou existir repercussão geral – Tema nº 1291 (" Reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa administradora de plataforma digital "), mas ainda pendente de julgamento e sem determinação de sobrestamento dos feitos com idêntica matéria. Ademais, o Colendo TST, por meio das 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas, em situação análoga à dos autos, tem se manifestado no sentido de que o trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2ª e 3ª da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Vejamos: "RECURSO DE REVISTA. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior dinamismo e facilidade no transporte de pessoas/produtos. 2. A controvérsia dos autos diz respeito ao enquadramento jurídico dessa nova relação de trabalho que aproxima o motorista e a empresa que oferece tecnologia para o transporte de pessoas/produtos por meio de uma interface entre o prestador do serviço e o usuário-cliente. 3. Apesar de a Corte de origem ter concluído pela configuração do vínculo de emprego, os elementos fáticos delineados no acórdão regional permitem proceder ao reenquadramento jurídico da matéria, sendo possível depreender que não restaram caracterizados todos os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT para configuração do vínculo de emprego entre o motorista e a empresa ré, fornecedora da plataforma utilizada pelo autor para angariar “clientes”. 4. Os fatos retratados no acórdão regional evidenciam que a relação jurídica que se estabeleceu entre a empresa de aplicativo e o autor não era de emprego, especialmente pela falta de subordinação jurídica, pois a empresa não dava ordens aos motoristas e nem coordenava a prestação do serviço (ausente o poder direito da empresa). 5. Embora o Tribunal Regional tenha consignado que a recusa de chamadas acarretava ao motorista “decréscimo na avaliação da qualidade da relação contratual”, a observância de regras mínimas estabelecidas pela empresa para uso do aplicativo não significa ingerência desta no modo de trabalho prestado, e não tem o condão de afastar a autonomia do motorista, uma vez que, tratando-se de obrigações contratuais, serve apenas para preservar a credibilidade do aplicativo, mantendo-se a fidelidade dos seus usuários, em prol do sucesso do negócio jurídico entabulado. 6. Por outro lado, registrou a Corte de origem que não há “ exigência formal da empresa no sentido de estar o motorista conectado à plataforma por lapsos mínimos ou determinados de tempo. De fato, esta opção é do motorista, consoante suas necessidades pessoais ” e que o motorista poderia escolher “ em quais dias e períodos irá trabalhar ”. 7. Nota-se claramente que: a) a UBER é uma empresa de aplicativo, que pactua negócio jurídico com motorista autônomo, para que este possa usufruir da tecnologia ofertada e, em contrapartida, como consequência lógica do aproveitamento do aplicativo para captação de clientes, retira um percentual dos ganhos auferidos; b) o motorista presta serviços diretamente para o passageiro, por meio dessa ferramenta tecnológica (instrumento de trabalho) que possibilita a interação entre motorista e usuário-cliente, com autodeterminação na execução do serviço contratado e assunção do ônus econômico da sua atividade. O motorista usa o aplicativo, não é usado por ele. 8. Nesse mesmo sentido, já se manifestaram as 1ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas deste Tribunal Superior, assim como vem se firmando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, quando da análise de controvérsias análogas à dos presentes autos, ainda em Reclamações Constitucionais, tem cassado decisões em que esta Justiça Especializada reconhece o vínculo de emprego entre plataformas e motoristas. Veja-se, a título de exemplo, as decisões proferidas pelos Ministros Alexandre de Moraes na Rcl 59.795, Luiz Fux na Rcl 59.404, Gilmar Mendes na Rcl 63.414, Cristiano Zanin na Rcl 65.895, Nunes Marques na Rcl 65.906 e Cármen Lúcia na Rcl 67.693. 9. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada, almejada e muito menos concretizada durante o desenvolvimento cotidiano da atividade. 10. Nessa perspectiva, forçoso reformar o acórdão regional para afastar o vínculo de emprego reconhecido entre as partes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010274-95.2020.5.15.0093, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado por meio das plataformas digitais não cumpre os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a análise do tema. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010102-84.2024.5.03.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 3º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Os elementos constantes dos autos revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a autonomia no desempenho das atividades do autor, a descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001059-90.2022.5.02.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "GDCJCP/ lb AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando tratar-se a discussão de matéria nova, para a qual ainda não há no âmbito deste Tribunal Superior jurisprudência reiterada e pacificada, acerca do reconhecimento de vínculo de emprego com empresa detentora de plataforma digital, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. MOTORISTA DE APLICATIVO. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego entre o reclamante motorista e a reclamada Uber provedora de plataforma digital. Como é cediço, para que se possa reconhecer a existência de vínculo de emprego, é necessário que na relação jurídica mantida entre as partes estejam presentes os elementos configurados do pretendido liame, na forma estabelecida pelos artigos 2° e 3° da CLT. Desse modo, somente há falar em relação de emprego quando devidamente comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade. Ausente um desses requisitos, não há falar em vínculo de emprego, e sim em relação de trabalho por meio de atividade em sentido estrito. Importante realçar que o fato de o tomador dos serviços fixar diretrizes e aferir resultados na prestação dos serviços não induz à conclusão de que estaria presente a subordinação jurídica. Isso porque todo trabalhador se submete, de alguma forma, à dinâmica empresarial de quem contrata seus serviços, em razão de ser ela (a empresa) a beneficiária final dos serviços prestados pelo trabalhador. Sendo assim, pode ela perfeitamente supervisionar e determinar a forma de execução das atividades, não cabendo para a espécie o reconhecimento de vínculo decorrente da chamada "subordinação estrutural". Precedentes. No que diz respeito à subordinação jurídica, para que haja a sua configuração, é necessário que estejam presentes na relação todos os elementos que compõem o poder hierárquico do empregador, quais sejam: os poderes diretivo, fiscalizatório, regulamentar e disciplinar, como bem ressaltou o eminente Ministro Alexandre Luiz Ramos no seu voto, no julgamento do RR-10088-46.2015.5.18.0002, de sua relatoria na Quarta Turma. Desse modo, inexistindo a convergência concreta de todos esses elementos, não há falar em subordinação jurídica e, por conseguinte, em relação de emprego. Na hipótese , a questão foi dirimida mediante análise do conjunto probatório, evidenciando a inexistência de controle ou supervisão por parte da reclamada, concluindo o Tribunal Regional pela não configuração da subordinação jurídica, apta a caracterizar o vínculo de emprego. Ficou expresso que o autor tinha autonomia para trabalhar, sem ter que se reportar diretamente a superiores hierárquicos, podendo escolher os dias em que trabalharia menos e os momentos destinados ao descanso. Acrescentou ainda que o percentual pago ao motorista, em torno de 80% do valor pago pelo passageiro, denota o caráter de parceria da relação, e não de subordinação. Desse modo, tem-se que o Tribunal Regional ao afastar a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego, por não ficar demonstrada a subordinação jurídica, deu a exata subsunção dos fatos à norma contida nos artigos 2º e 3º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-0001185-73.2023.5.13.0004, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/12/2024). Quanto aos demais fundamentos invocados, a exemplo da má valoração da prova, deixo de analisá-los, porquanto a revista já fora admitida. Nesta hipótese, registro que não há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em profundidade, como se depreende do art. 1.034, parágrafo único, do CPC, garante a análise pelo TST das demais alegações trazidas. Desse modo, ante a possibilidade de ofensa literal e direita ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) Dou parcial seguimento ao recurso de revista, concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal. Publique-se. b) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias; Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. c) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/EJ/LN JOAO PESSOA/PB, 03 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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Ruiz Alberto Leal x Cleiton Ricardo Iziquiel Niedo e outros

ID: 318789356

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001059-38.2025.5.02.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUIZ ALBERTO LEAL

Polo Passivo:

CLEITON RICARDO IZIQUIEL NIEDO MARDELFI COMERCIO LTDA NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELE GATTI LOPES LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-38.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: RUIZ ALBERTO LEAL RECLAMADO: NOSSA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001059-38.2025.5.02.0005 RECLAMANTE: RUIZ ALBERTO LEAL RECLAMADO: NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d47321a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. LEONARDO JANUARIO MOREIRA DESPACHO Vistos. I - Na petição inicial o autor indica para constar no polo passivo a reclamada NOSSA SENHORA DE FATIMA IND. COM. DE EMBALAGENS LTDA., representada pela empresa sócia MARDELFI COMERCIO LTDA, contudo, distribuiu a ação com esta constando do polo passivo. Neste diapasão, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se a empresa MARDELFI COMERCIO LTDA deve constar do polo passivo de fato ou apenas deverá ser realizada a citação da 1ª reclamada na sua pessoa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo, por oportuno, que caso queira apresentar emenda/aditamento deverá observar o item 7 da certidão "Determinações do Juízo". II - A audiência Una já designada para 14/08/2025 12:40 será realizada PRESENCIALMENTE nas dependências do Fórum Ruy Barbosa. Notifique-se o(a) autor(a) do teor da presente, bem como para tomar ciência das “Determinações do Juízo” já anexadas aos autos. III - Tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. IV - A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nessa Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. GESSICA OSORICA GRECCHI AMANDIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUIZ ALBERTO LEAL

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Cesar Eduardo Lissoni e outros x Cristofer Silva De Carvalho

ID: 259414430

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011458-91.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO LISSONI IVAN JOSE TOFOLO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CRISTOFER SILVA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

LUCAS CORDOVA DORNELAS DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011458-91.2024.5.15.0046 : ZAMP S.A. : CRISTOFER SILVA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011458-91.2024.5.15.0046 : ZAMP S.A. : CRISTOFER SILVA DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd0329 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA: FGTS + MULTA DE 40% A apuração do FGTS e da multa de 40% foi corretamente calculada com base nas verbas salariais com inclusão de seus reflexos, em consonância com o disposto no Artigo 15, da Lei 8.036/1990 e enunciado da Súmula 63/TST, mantendo-se incólume a decisão agravada em consonância com jurisprudência sedimentada da Alta Corte Obreira: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: “De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, o que autoriza a inclusão não só das parcelas expressamente deferidas, mas também dos respectivos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e quaisquer outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa. Nesse mesmo sentido, a Súmula 63/TST. Se, por força de lei, o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas principais deferidas devem compor sua base de cálculo. (...) Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, sendo certo que o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título de verba principal, mas também sobre todos os reflexos. (...) Assim, o FGTS é devido também sobre as parcelas reflexas, porquanto, a teor do art. 15 da Lei 8.036/1990, todas as parcelas de natureza salarial e que compõem a remuneração do trabalhador constituem a base de cálculo da referida verba trabalhista.” A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. No caso, constata-se que o TRT não incorreu em desrespeito ao comando exequendo, mas, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica os seus limites. Esse é o entendimento que se aplica, por analogia, da OJ nº 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual " o acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." A decisão está conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11041-07.2017.5.03.0180, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS NO FGTS, ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO DE 40%. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca de alegada violação à coisa julgada quando o título exequendo é omisso no tocante à inclusão dos reflexos das verbas salariais sobre o FGTS, acrescido da indenização de 40%. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que os reflexos das verbas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS, acrescido da indenização de 40%, ainda que omisso o título exequendo, eis que a aludida integração é mera consequência de imposição legal (artigo 15 da Lei n.º 8.036/1990), não havendo falar, assim, em ofensa à coisa julgada. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , pois o valor do crédito exequendo não se revela elevado ou desproporcional ao pedido deferido por meio de decisão transitada em julgado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-0010084-49.2024.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). TAXA SELIC Relativamente à taxa SELIC há 03 tipos: a) SELIC simples; b) SELIC composta/capitalizada (juros sobre juros); c) SELIC/Receita Federal (índices acumulados de forma simples). A decisão do STF determinou a incidência da taxa SELIC e regra que dispõe sobre os impostos devidos à Fazenda Nacional, portanto, imperiosa a utilização da SELIC/Receita Federal, inexistindo capitalização composta, por se tratar de índices acumulados de forma simples, conclusão consentânea com cimeira jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal , deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF.2. No caso, a parte pretende a reforma da decisão regional para que na atualização dos débitos trabalhistas na fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC simples, que corresponde à taxa básica de juros, sem a incidência da TR e não a taxa SELIC da Receita Federal.3. Sobre o aspecto o e. STF, em recente decisão proferida em sede de reclamação, esclareceu que a capitalização composta de valores na aplicação da taxa SELIC viola a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rcl 54886/SP - SÃO PAULO. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 03/08/2022. Publicação: 09/08/2022).4. Verifica-se, portanto, que na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, houve a determinação para a aplicação da taxa SELIC de forma simples, porém a SELIC já é um índice composto, abarcando tanto a correção monetária, como os juros moratórios. 5. Assim, ao contrário do que alega a executada, já houve a aplicação correta da taxa SELIC pelo egrégio Tribunal Regional, já que aplicou a Selic Receita Federal, índices acumulados de forma simples. 6. O egrégio Tribunal Regional, quanto aos parâmetros para o cálculo da atualização do débito na fase judicial, ao determinar que a SELIC seja apurada de forma simples (SELIC Receita Federal), vedando a sua capitalização composta, decidiu em sintonia com o excelso Supremo Tribunal Federal, tendo observado a tese firmada na ADC 58.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0020954-29.2022.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Na hipótese sub judice , foi determinada, na decisão exequenda , o cálculo de juros a partir dos parâmetros fixados na ADC 58, a saber, “ juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 17/09/2020; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 18/09/2020", entendimento em sintonia com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Portanto, como foi adotada a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, seguida nesta Corte, conforme julgados citados, inexiste afronta ao artigo 5º, inci (AIRR-1001059-40.2023.5.02.0706, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS O valor fixado na Sentença, R$2.500,00, consoa com o patamar adotado na Câmara. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 “ A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 4 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). 5 - Publique-se e devolva-se para concretização célere e eficiente da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Cesar Eduardo Lissoni e outros x Cristofer Silva De Carvalho

ID: 259414453

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011458-91.2024.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CESAR EDUARDO LISSONI IVAN JOSE TOFOLO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

CRISTOFER SILVA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

LUCAS CORDOVA DORNELAS DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011458-91.2024.5.15.0046 : ZAMP S.A. : CRISTOFER SILVA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011458-91.2024.5.15.0046 : ZAMP S.A. : CRISTOFER SILVA DE CARVALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4dd0329 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA: FGTS + MULTA DE 40% A apuração do FGTS e da multa de 40% foi corretamente calculada com base nas verbas salariais com inclusão de seus reflexos, em consonância com o disposto no Artigo 15, da Lei 8.036/1990 e enunciado da Súmula 63/TST, mantendo-se incólume a decisão agravada em consonância com jurisprudência sedimentada da Alta Corte Obreira: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCLUSÃO DOS REFLEXOS DA PARCELA PRINCIPAL Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: “De acordo com o artigo 15 da Lei 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, o que autoriza a inclusão não só das parcelas expressamente deferidas, mas também dos respectivos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e quaisquer outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa. Nesse mesmo sentido, a Súmula 63/TST. Se, por força de lei, o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das verbas principais deferidas devem compor sua base de cálculo. (...) Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, sendo certo que o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título de verba principal, mas também sobre todos os reflexos. (...) Assim, o FGTS é devido também sobre as parcelas reflexas, porquanto, a teor do art. 15 da Lei 8.036/1990, todas as parcelas de natureza salarial e que compõem a remuneração do trabalhador constituem a base de cálculo da referida verba trabalhista.” A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e a decisão exequenda, o que não se verifica no caso concreto. No caso, constata-se que o TRT não incorreu em desrespeito ao comando exequendo, mas, ao contrário, com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica os seus limites. Esse é o entendimento que se aplica, por analogia, da OJ nº 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual " o acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada." A decisão está conforme o entendimento desta Corte, no sentido de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11041-07.2017.5.03.0180, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS NO FGTS, ACRESCIDO DA INDENIZAÇÃO DE 40%. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca de alegada violação à coisa julgada quando o título exequendo é omisso no tocante à inclusão dos reflexos das verbas salariais sobre o FGTS, acrescido da indenização de 40%. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que os reflexos das verbas salariais devem compor a base de cálculo do FGTS, acrescido da indenização de 40%, ainda que omisso o título exequendo, eis que a aludida integração é mera consequência de imposição legal (artigo 15 da Lei n.º 8.036/1990), não havendo falar, assim, em ofensa à coisa julgada. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , pois o valor do crédito exequendo não se revela elevado ou desproporcional ao pedido deferido por meio de decisão transitada em julgado. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido" (AIRR-0010084-49.2024.5.03.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/03/2025). TAXA SELIC Relativamente à taxa SELIC há 03 tipos: a) SELIC simples; b) SELIC composta/capitalizada (juros sobre juros); c) SELIC/Receita Federal (índices acumulados de forma simples). A decisão do STF determinou a incidência da taxa SELIC e regra que dispõe sobre os impostos devidos à Fazenda Nacional, portanto, imperiosa a utilização da SELIC/Receita Federal, inexistindo capitalização composta, por se tratar de índices acumulados de forma simples, conclusão consentânea com cimeira jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. FASE PRÉ-JUDICIAL. JUROS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58 E TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. O e. STF, ao prolatar a decisão nos autos da ADC 58, modulou os seus efeitos jurídicos, distinguindo, na ocasião, as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal , deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF.2. No caso, a parte pretende a reforma da decisão regional para que na atualização dos débitos trabalhistas na fase judicial, seja utilizada a taxa SELIC simples, que corresponde à taxa básica de juros, sem a incidência da TR e não a taxa SELIC da Receita Federal.3. Sobre o aspecto o e. STF, em recente decisão proferida em sede de reclamação, esclareceu que a capitalização composta de valores na aplicação da taxa SELIC viola a ratio decidendi do julgamento das ADC 58 e ADC 59 (Rcl 54886/SP - SÃO PAULO. Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES. Julgamento: 03/08/2022. Publicação: 09/08/2022).4. Verifica-se, portanto, que na decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, houve a determinação para a aplicação da taxa SELIC de forma simples, porém a SELIC já é um índice composto, abarcando tanto a correção monetária, como os juros moratórios. 5. Assim, ao contrário do que alega a executada, já houve a aplicação correta da taxa SELIC pelo egrégio Tribunal Regional, já que aplicou a Selic Receita Federal, índices acumulados de forma simples. 6. O egrégio Tribunal Regional, quanto aos parâmetros para o cálculo da atualização do débito na fase judicial, ao determinar que a SELIC seja apurada de forma simples (SELIC Receita Federal), vedando a sua capitalização composta, decidiu em sintonia com o excelso Supremo Tribunal Federal, tendo observado a tese firmada na ADC 58.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0020954-29.2022.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/04/2025). Na hipótese sub judice , foi determinada, na decisão exequenda , o cálculo de juros a partir dos parâmetros fixados na ADC 58, a saber, “ juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 17/09/2020; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 18/09/2020", entendimento em sintonia com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Portanto, como foi adotada a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, seguida nesta Corte, conforme julgados citados, inexiste afronta ao artigo 5º, inci (AIRR-1001059-40.2023.5.02.0706, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS O valor fixado na Sentença, R$2.500,00, consoa com o patamar adotado na Câmara. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Nego provimento ao recurso, fundado no Artigo 157, Parágrafo único, do Regimento Interno deste Regional, no Artigo 932 do Código de Processo Civil e enunciado da Súmula n˚ 435 do TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 – A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: “Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 “ A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, fundado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054 -, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 4 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). 5 - Publique-se e devolva-se para concretização célere e eficiente da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTOFER SILVA DE CARVALHO

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Processo nº 0851915-24.2024.8.14.0301

ID: 305500120

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851915-24.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO PARA S A

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARIA DE SOUZA SANTOS BECHARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL – COMARCA DE BELÉM PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851915 24.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA MADALENA REIS BENTES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL – COMARCA DE BELÉM PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851915 24.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA MADALENA REIS BENTES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. A autora, aposentada e idosa de 81 anos, alegou ter sido vítima de fraude após receber ligação telefônica de suposto funcionário do banco, que a induziu a fornecer dados pessoais sob a promessa de conversão de pontos do cartão em dinheiro. Após o contato, foi creditado em sua conta valor de R$ 40.000,00, que utilizou parcialmente. Posteriormente, constatou a contratação fraudulenta de empréstimo no valor de R$ 93.064,86 em seu nome. Pleiteou nulidade do contrato, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. A sentença de 1º grau afastou a responsabilidade do banco, considerando que a autora teria usufruído conscientemente dos valores. Irresignada, a parte autora apelou, reiterando a tese de fraude e falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo bancário decorreu de fraude por terceiro, caracterizando falha na prestação do serviço; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a condenação do banco à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre clientes e instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A autora apresentou extratos e boletim de ocorrência que demonstram contratação bancária não reconhecida, seguida de descontos em sua conta. 5. A contratação foi realizada por meio remoto, sem comprovação de consentimento válido da autora, exigível em operações de alto risco financeiro, especialmente com clientes idosos. 6. A ausência de mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante e a liberação de valores vultosos caracterizam falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 7. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, não sendo afastada por culpa exclusiva da vítima quando não demonstrada segurança adequada na operação. 8. A autora é idosa, condição que reforça sua hipervulnerabilidade, impondo aos fornecedores dever redobrado de cautela. 9. A utilização parcial do valor creditado (R$ 40.000,00) não descaracteriza a fraude, mas deve ser compensada na restituição devida. 10. A repetição do indébito é devida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com base em entendimento firmado no EAREsp 600663/RS, aplicável aos descontos ocorridos após 30/03/2021. 11. O dano moral é presumido (in re ipsa), considerando os transtornos causados à autora, especialmente a privação de verba alimentar por empréstimo que não contratou. 12. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 7.000,00, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A contratação fraudulenta de empréstimo bancário por terceiro configura falha na prestação do serviço e impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso impõe dever reforçado de cautela ao banco, especialmente em contratações realizadas por meios remotos. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível mesmo sem demonstração de má-fé, desde que após a modulação de efeitos do EAREsp 600663/RS. 4. A indenização por dano moral decorrente de fraude bancária é devida e seu valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. É legítima a compensação de valores efetivamente utilizados pelo consumidor em razão da fraude, desde que reconhecidos e individualizados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54; STJ, AgInt no AREsp 2201401/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 1348490/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.03.2023; STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.04.2011; STJ, EAREsp 600663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; TJ-SP, AC 1001059-05.2021.8.26.0411, Rel. Des. Alexandre Malfatti, j. 28.06.2022; TJ-RJ, AC 0256469-50.2018.8.19.0001, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 08.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA MADALENA REIS BENTES contra sentença proferida pelo juízo 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM que nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face do banco Banpará, julgou improcedente a demanda. BREVE RETROSPECTO Na exordial id. 25381275, ajuizada em 25 de junho de 2024, a parte autora MARIA MADALENA REIS BENTE, aposentada e idosa de 81 anos de idade alegou que em 14 de junho de 2024, a cliente Maria Madalena Reis Bentes, viúva e pensionista, recebeu uma ligação de um indivíduo que se identificou como Mateus, alegando ser um atendente do banco requerido. O suposto atendente informou à cliente sobre a possibilidade de resgatar a pontuação de seu cartão de crédito em forma de eletrodomésticos, eletrônicos ou dinheiro, e mencionou que o valor em dinheiro seria elevado. Informa, que o dia seguinte, 15 de junho de 2024, verificou um saldo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em sua conta, que ela presumiu ser oriunda da conversão da pontuação do cartão em dinheiro, conforme prometido pelo suposto atende do banco, usando o montante para pagamento e contas pessoais e doando R$ 20.000 (vinte mil reais) para sua filha, por meio de transferência bancária. Aduz que, após a ligação, um empréstimo de R$ 93.064,86 foi contratado em seu nome (id.25381283) sem sua autorização. Em tentativa de se proteger, a autora trocou o chip de seu telefone, mas as ligações persistiram. Diz que ao não conseguir contato com o banco para esclarecer a situação, a cliente registrou um boletim de ocorrência (id.25381279) na Delegacia de Combate a Crimes Cibernéticos no dia 17 de junho de 2024, dentre outras arguições. Requereu ao final, a ação seja julgada totalmente procedente, com a declaração de inexistência do débito, a anulação do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo. Foi deferida a liminar de suspensão dos descontos por meio do agravo de instrumento nº 0811110-59.2024.8.14.0000 em 15/07/2024. O BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (Banpará) apresentou CONTESTAÇÃO alegando que não houve qualquer falha na prestação de serviço bancário e que as operações questionadas foram realizadas com o uso regular de senhas e dispositivos previamente cadastrados pela própria autora, conforme os protocolos de segurança adotados pela instituição. Aponta que a movimentação dos valores foi realizada voluntariamente pela autora, incluindo a transferência de parte da quantia para a conta de sua filha, o que afasta a alegação de fraude. Diante disso, não se configura o dever de indenizar, nem por danos materiais nem morais, pois não há nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo banco e os danos alegados pela autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos, pois entendeu que houve a utilização consciente do empréstimo, com movimentações e transferências realizadas pela apelante, afastando a responsabilidade do banco. Transcrevo o dispositivo da SENTENÇA id. 25381307: Pois bem, em seus argumentos iniciais a autora aduz que, de fato, está tendo descontos não autorizados de empréstimos consignados. E, mesmo tendo procurado relacionamento com a requerida, encontrou resistência e não teve seus intentos atendidos. A requerida, do seu turno logrou êxito de desconstituir as arguições da autora, cumprindo com a imposição da inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova não é absoluta. A inversão do ônus da prova, medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. O autor trouxe um mínimo probatório neste sentido, ou seja, fez comprova da verossimilhança das suas alegações, porém o réu trouxe fatos e provas mais contundentes, como o contrato de empréstimo assinado pelo autor conforme documento já acima citado, bem como apresenta extratos de movimentação do cartão do autor e transferências. Nesse contexto, a meu sentir, não restou configurado o ato ilícito praticado pela requerida. Responsabilidade Civil não demonstrada. Resta analisar os danos materiais e morais de caráter indenizatório. Assim, sem poder imputar a responsabilidade à requerida, por consequência todos os demais pedidos do autor devem ser julgados improcedentes por lógica dos fundamentos. Ficam indeferidos igualmente os demais pedidos, tudo nos termos do fundamento contido neste decisum. Isso porque o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão, o que entendo que pelo que se fundamentou, o convencimento já foi firmado. Ficam os demais pedidos indeferidos em face do Princípio da Pacta Sunt Servanda inclinando-me a entender que as demais tarifas de cadastro, taxa de gravame e seguro por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. Não vislumbro abusividade de qualquer natureza, não podendo se mencionar indevido nem tão pouco repetição por indébito que não subsiste. Todos esses elementos são objetos que podem ou não configurar o direito alegado pelo autor, entretanto como versa sobre demanda repetitiva a qual este magistrado já tem consolidado seu entendimento, ficam as fundamentações aptas naquilo que for correspondente a demanda. Caso haja outras irregularidades no contrato, estas não foram objeto do pedido, tendo em vista que toda fundamentação das partes se restringiu as matérias que são comumente enfrentadas em ações da mesma natureza. Assim, amolda-se ao caso aquilo que for de correspondência e que, pela análise dos autos se restringiu o dispositivo que abaixo se prolata. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Inconformada a parte autora apelante MARIA MADALENA REIS BENTES interpôs RECURSO DE APELAÇÃO id.25381308 alegando que foi vítima de fraude praticada por terceiros que se passaram por funcionários do banco, induzindo-a a fornecer dados pessoais sob a falsa promessa de conversão de pontos em dinheiro. Informa que, após a ligação, um empréstimo de R$ 93.064,86 foi contratado em seu nome sem sua autorização. Sustenta que, apesar de registrar boletim de ocorrência e comunicar o banco, não houve qualquer suporte ou providência da instituição financeira. Defende que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o banco não adotou mecanismos de segurança capazes de impedir a fraude. Afirma que é idosa, hipossuficiente e sem conhecimentos técnicos, sendo induzida ao erro de forma escusável. Argumenta que o banco não comprovou a regularidade da contratação e que a inversão do ônus da prova é devida, pois apresentou apenas documentos eletrônicos sem perícia. Reforça que sofreu danos materiais e morais em razão da conduta do banco, que lhe imputou dívida indevida e não evitou a fraude. Pedidos finais do recurso: 1. Reforma da sentença e julgamento de procedência dos pedidos iniciais; 2. Declaração de nulidade do contrato fraudulento; 3. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; 4. Indenização por danos morais de no mínimo R$ 20.000,00; 5. Reconhecimento da hipossuficiência da apelante e inversão do ônus da prova; 6. Condenação do banco às custas e honorários. Contrarrazões no id. 25381311. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. A controvérsia recursal consiste em determinar se a contratação do empréstimo em nome da autora decorreu de fraude por terceiros, configurando falha na prestação do serviço bancário, ou se a operação foi regularmente realizada com o consentimento da cliente, afastando a responsabilidade do banco e, consequentemente, o dever de indenizar. A sentença a quo julgou improcedente a demanda. Pois bem. Antes de enfrentar as teses levantadas pelos Apelantes, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao compulsar os autos, constata-se que a autora/apelante apresentou extratos bancários EXTRATO BANCÁRIOS id. 253881283, id. 25381284 e boletim de ocorrência (id.25381279) demonstrando a ocorrência de empréstimo em sua conta, em decorrência de contratação por meio de ligação telefônica não reconhecida, no valor de R$ 93.064,86, retirado do Banparacard em 39 parcelas de R$ 6.448,30 (ID.25381283), com transferências para contas de terceiros. A apelante alega que foi vítima de fraude após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco, sob a falsa promessa de conversão de pontos em dinheiro, tendo confessado que se utilizou do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), doando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua filha e realizando outros pagamentos. De outro lado, o banco requerido limitou-se a afirmar que a operação foi realizada via aplicativo, apresentando documentos produzidos unilateralmente, sem, contudo, comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora, nem sequer trazer aos autos o áudio das tratativas, gravação mínima exigível quando se trata de contratação sensível por meio remoto ou eletrônico. Ressalte-se que a modalidade de contratação à distância, sobretudo por telefone ou aplicativo, exige o redobramento de cuidados e a adoção de protocolos de segurança robustos pelas instituições financeiras. A negligência em implementar tais medidas implica falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários, independentemente da culpa. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive consagrada na Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos cometidos por terceiros no âmbito de suas operações, por se tratarem de fortuitos internos, inerentes ao risco do negócio bancário: No caso concreto, a liberação de quantia superior a noventa mil reais, via contato telefônico, sem comprovação de consentimento informado, e em nome de consumidora vulnerável, idosa de 81 anos de idade, revela grave deficiência na condução da operação que desconsiderou o perfil de contratação da cliente. A propósito o C. ST já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY" . USO DE CARTÃO E SENHA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS . CONFRONTO DA GRAVIDADE DAS CULPAS. CONSUMIDORAS IDOSAS -HIPERVULNERÁVEIS. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 2. Ademais, consoante destacado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1 .995.458/SP, tratando-se de consumidor idoso, "a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável". 3. Situação concreta em que foi constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências funestas dos atos criminosos em conta-corrente de idosas, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2201401 RJ 2022/0276690-1, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Em igual sentido os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. REALIZAÇÃO DE 6 (SEIS) SAQUES DE R$ 5 .000,00 MIL REAIS CADA UM NO INTERIOR DE 6 (SEIS) AGÊNCIAS DISTINTAS DO BANCO RÉU NO PERÍODO DE 01:00H. ALTERAÇÃO EVIDENTE NO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE SEGURANÇA NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONSTATADO. ESTORNO DO NUMERÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA . REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1 (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02564695020188190001 202300119024, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 08/05/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/05/2024) Ademais, a jurisprudência é firme em considerar que a fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno da atividade bancária, não afastando o dever de indenizar. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO . NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. SÚMULA N.º 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 2. O acórdão recorrido consignou que as movimentações bancárias foram realizadas por quem já não possuía poderes para representar a empresa autora mediante uso de procurações falsas. 3. Ainda que, no caso concreto, tenha sido afastada a culpabilidade da instituição financeira, não ficou descaracterizado o nexo causal entre o dano verificado e o comportamento do terceiro fraudador. 4. O fortuito interno ficou evidenciado, portanto, sem necessidade de revisar fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1348490 AL 2018/0211620-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço, e tendo a autora/apelada comprovado os descontos indevidos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação e a indenização por danos materiais e morais REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados na conta da apelante, devem ser devolvidos em dobro. Explico. O C. STJ já fixou entendimento pela desnecessidade da existência de má-fé em casos de cobranças indevidas – a exemplo da que ocorre nos presentes autos. Entretanto, os efeitos da decisão foram modulados, pelo que a devolução em dobro de tais valores somente seria devida a partir da publicação do Acórdão paradigma (EAREsp 600663-RS). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN - CE - CORTE ESPECIAL – publicado no DJe em 30/03/2021) Assim, com base no contrato em comento, considerando que os descontos em questão se referem a períodos posteriores 30/03/2021– marco temporal da modulação dos efeitos pelo C. STJ -, a repetição de indébito deve ocorrer em dobro. Ressalva-se, contudo, que, NÃO havendo nos autos elementos suficientes para aferição exata do número de parcelas efetivamente descontadas da conta bancária da autora/apelada até a data da propositura da ação, deverá tal apuração ser realizada em sede de liquidação de sentença, com base nos extratos bancários da parte autora e nos documentos eventualmente complementares a serem juntados Assim, em se tratando de dano material (repetição do indébito) decorrente de relação extracontratual, o valor do débito deve ser atualizado conforme art. 389, parágrafo único, do CC, com incidência de juros de mora, conforme cálculo fixado no art. 406, §1º, do CC, ambos devidos a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n. 54, do STJ. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA/APELANTE Conforme admitido na petição inicial, a autora/apelante recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 40.000,00, quantia esta que utilizou, acreditando tratar-se de crédito legítimo oriundo da conversão de pontos do cartão de crédito, conforme informado por terceiro fraudador. Posteriormente, verificou-se que o valor integrava empréstimo fraudulento contraído em seu nome no montante total de R$ 93.064,86, sem sua autorização, com transferência para conta de terceiros. Embora caracterizada a fraude e configurada a falha na prestação do serviço bancário, NÃO se pode desconsiderar que a autora/apelada usufruiu de parte do montante indevidamente creditado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para os seguintes fins: (a) declaração da inexistência da relação jurídica contratual pela fraude (falsificação da assinatura da autora), (b) determinação de restituição dobrada dos valores descontados da aposentadoria e (c) imposição de indenização dos danos morais. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majoro o valor da reparação por danos morais em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em conta a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. A autora viu diminuída sua margem consignável por algum tempo. A autora teve prejuízo patrimonial, ao ver descontados mensalmente valores do seu benefício previdenciário e com alteração das condições materiais para sua subsistência . Compensação de valores. A autora deverá devolver ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta (R$. 1.035,30, fl . 39), pelo valor histórico (e sem atualização). Esse valor (fixo e sem acréscimo, já que a autora não deu causa à transferência), poderá ser descontado do valor da indenização. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010590520218260411 SP 1001059-05.2021.8 .26.0411, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Essa devolução dos valores decorre da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Deste modo, a autora/apelante deverá devolver ao banco, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) sem acréscimo, já que NÃO deu causa à transferência. DANO MORAL No que tange a prova do dano moral, tem-se que no caso, se mostra in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. São evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela apelante, em decorrência dos descontos indevidos em sua conta, por empréstimo que não contraiu. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOSDA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1238935 RN 2011/0041000-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e do agressor, banco de reconhecido poder econômico; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nesse sentido em situações semelhantes já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$12.490,00 reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03596890-09, 179.799, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA ACOLHIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$15.000,00 foram reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03597353-75, 179.800, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente dos proventos da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais). APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.03592695-81, 179.797, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, publicado em 2017-09-28). Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição de vulnerabilidade da parte autora, bem como os parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes, entendo proporcional e adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tratando-se de danos morais, estes devem ser corrigidos monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do CC, contados a partir de cada desconto indevido. DISPOSITIVO Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso de apelação interposto por MARIA MADALENA REIS BENTES, para: a) Declarar a nulidade do contrato bancário objeto da lide, por vício de consentimento decorrente de fraude praticada por terceiro. b) Condenar o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ) à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com compensação do montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), reconhecido como efetivamente creditado e usufruído pela parte autora, sem atualização monetária ou acréscimos, por ausência de sua iniciativa na contratação. c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde os descontos indevidos (Súmula 54 do STJ); e) inverter os ônus sucumbenciais, condenando exclusivamente o banco/apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual fixado pelo juiz de piso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Processo nº 0851915-24.2024.8.14.0301

ID: 305500127

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0851915-24.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA REIS BENTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL LUCAS COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN ROCHA XERFAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIA STHEFANY NASCIMENTO GAMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL – COMARCA DE BELÉM PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851915 24.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA MADALENA REIS BENTES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ… 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL – COMARCA DE BELÉM PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0851915 24.2024.8.14.0301 APELANTE: MARIA MADALENA REIS BENTES APELADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. RELATORA: DESª MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA IDOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COM COMPENSAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. A autora, aposentada e idosa de 81 anos, alegou ter sido vítima de fraude após receber ligação telefônica de suposto funcionário do banco, que a induziu a fornecer dados pessoais sob a promessa de conversão de pontos do cartão em dinheiro. Após o contato, foi creditado em sua conta valor de R$ 40.000,00, que utilizou parcialmente. Posteriormente, constatou a contratação fraudulenta de empréstimo no valor de R$ 93.064,86 em seu nome. Pleiteou nulidade do contrato, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. A sentença de 1º grau afastou a responsabilidade do banco, considerando que a autora teria usufruído conscientemente dos valores. Irresignada, a parte autora apelou, reiterando a tese de fraude e falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo bancário decorreu de fraude por terceiro, caracterizando falha na prestação do serviço; (ii) definir se estão presentes os requisitos para a condenação do banco à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre clientes e instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A autora apresentou extratos e boletim de ocorrência que demonstram contratação bancária não reconhecida, seguida de descontos em sua conta. 5. A contratação foi realizada por meio remoto, sem comprovação de consentimento válido da autora, exigível em operações de alto risco financeiro, especialmente com clientes idosos. 6. A ausência de mecanismos eficazes de verificação da identidade do contratante e a liberação de valores vultosos caracterizam falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 7. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, não sendo afastada por culpa exclusiva da vítima quando não demonstrada segurança adequada na operação. 8. A autora é idosa, condição que reforça sua hipervulnerabilidade, impondo aos fornecedores dever redobrado de cautela. 9. A utilização parcial do valor creditado (R$ 40.000,00) não descaracteriza a fraude, mas deve ser compensada na restituição devida. 10. A repetição do indébito é devida em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com base em entendimento firmado no EAREsp 600663/RS, aplicável aos descontos ocorridos após 30/03/2021. 11. O dano moral é presumido (in re ipsa), considerando os transtornos causados à autora, especialmente a privação de verba alimentar por empréstimo que não contratou. 12. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 7.000,00, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Turma. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A contratação fraudulenta de empréstimo bancário por terceiro configura falha na prestação do serviço e impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC. 2. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso impõe dever reforçado de cautela ao banco, especialmente em contratações realizadas por meios remotos. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível mesmo sem demonstração de má-fé, desde que após a modulação de efeitos do EAREsp 600663/RS. 4. A indenização por dano moral decorrente de fraude bancária é devida e seu valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. É legítima a compensação de valores efetivamente utilizados pelo consumidor em razão da fraude, desde que reconhecidos e individualizados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479 e 54; STJ, AgInt no AREsp 2201401/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 1348490/AL, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 13.03.2023; STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.04.2011; STJ, EAREsp 600663/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.03.2021; TJ-SP, AC 1001059-05.2021.8.26.0411, Rel. Des. Alexandre Malfatti, j. 28.06.2022; TJ-RJ, AC 0256469-50.2018.8.19.0001, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 08.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA MADALENA REIS BENTES contra sentença proferida pelo juízo 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM que nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, proposta em face do banco Banpará, julgou improcedente a demanda. BREVE RETROSPECTO Na exordial id. 25381275, ajuizada em 25 de junho de 2024, a parte autora MARIA MADALENA REIS BENTE, aposentada e idosa de 81 anos de idade alegou que em 14 de junho de 2024, a cliente Maria Madalena Reis Bentes, viúva e pensionista, recebeu uma ligação de um indivíduo que se identificou como Mateus, alegando ser um atendente do banco requerido. O suposto atendente informou à cliente sobre a possibilidade de resgatar a pontuação de seu cartão de crédito em forma de eletrodomésticos, eletrônicos ou dinheiro, e mencionou que o valor em dinheiro seria elevado. Informa, que o dia seguinte, 15 de junho de 2024, verificou um saldo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em sua conta, que ela presumiu ser oriunda da conversão da pontuação do cartão em dinheiro, conforme prometido pelo suposto atende do banco, usando o montante para pagamento e contas pessoais e doando R$ 20.000 (vinte mil reais) para sua filha, por meio de transferência bancária. Aduz que, após a ligação, um empréstimo de R$ 93.064,86 foi contratado em seu nome (id.25381283) sem sua autorização. Em tentativa de se proteger, a autora trocou o chip de seu telefone, mas as ligações persistiram. Diz que ao não conseguir contato com o banco para esclarecer a situação, a cliente registrou um boletim de ocorrência (id.25381279) na Delegacia de Combate a Crimes Cibernéticos no dia 17 de junho de 2024, dentre outras arguições. Requereu ao final, a ação seja julgada totalmente procedente, com a declaração de inexistência do débito, a anulação do contrato e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, solicita a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter condições financeiras de arcar com os custos do processo. Foi deferida a liminar de suspensão dos descontos por meio do agravo de instrumento nº 0811110-59.2024.8.14.0000 em 15/07/2024. O BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (Banpará) apresentou CONTESTAÇÃO alegando que não houve qualquer falha na prestação de serviço bancário e que as operações questionadas foram realizadas com o uso regular de senhas e dispositivos previamente cadastrados pela própria autora, conforme os protocolos de segurança adotados pela instituição. Aponta que a movimentação dos valores foi realizada voluntariamente pela autora, incluindo a transferência de parte da quantia para a conta de sua filha, o que afasta a alegação de fraude. Diante disso, não se configura o dever de indenizar, nem por danos materiais nem morais, pois não há nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo banco e os danos alegados pela autora. A sentença julgou improcedentes os pedidos, pois entendeu que houve a utilização consciente do empréstimo, com movimentações e transferências realizadas pela apelante, afastando a responsabilidade do banco. Transcrevo o dispositivo da SENTENÇA id. 25381307: Pois bem, em seus argumentos iniciais a autora aduz que, de fato, está tendo descontos não autorizados de empréstimos consignados. E, mesmo tendo procurado relacionamento com a requerida, encontrou resistência e não teve seus intentos atendidos. A requerida, do seu turno logrou êxito de desconstituir as arguições da autora, cumprindo com a imposição da inversão do ônus da prova. De fato, a inversão do ônus da prova não é absoluta. A inversão do ônus da prova, medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. O autor trouxe um mínimo probatório neste sentido, ou seja, fez comprova da verossimilhança das suas alegações, porém o réu trouxe fatos e provas mais contundentes, como o contrato de empréstimo assinado pelo autor conforme documento já acima citado, bem como apresenta extratos de movimentação do cartão do autor e transferências. Nesse contexto, a meu sentir, não restou configurado o ato ilícito praticado pela requerida. Responsabilidade Civil não demonstrada. Resta analisar os danos materiais e morais de caráter indenizatório. Assim, sem poder imputar a responsabilidade à requerida, por consequência todos os demais pedidos do autor devem ser julgados improcedentes por lógica dos fundamentos. Ficam indeferidos igualmente os demais pedidos, tudo nos termos do fundamento contido neste decisum. Isso porque o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão, o que entendo que pelo que se fundamentou, o convencimento já foi firmado. Ficam os demais pedidos indeferidos em face do Princípio da Pacta Sunt Servanda inclinando-me a entender que as demais tarifas de cadastro, taxa de gravame e seguro por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente. Não vislumbro abusividade de qualquer natureza, não podendo se mencionar indevido nem tão pouco repetição por indébito que não subsiste. Todos esses elementos são objetos que podem ou não configurar o direito alegado pelo autor, entretanto como versa sobre demanda repetitiva a qual este magistrado já tem consolidado seu entendimento, ficam as fundamentações aptas naquilo que for correspondente a demanda. Caso haja outras irregularidades no contrato, estas não foram objeto do pedido, tendo em vista que toda fundamentação das partes se restringiu as matérias que são comumente enfrentadas em ações da mesma natureza. Assim, amolda-se ao caso aquilo que for de correspondência e que, pela análise dos autos se restringiu o dispositivo que abaixo se prolata. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art.487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Inconformada a parte autora apelante MARIA MADALENA REIS BENTES interpôs RECURSO DE APELAÇÃO id.25381308 alegando que foi vítima de fraude praticada por terceiros que se passaram por funcionários do banco, induzindo-a a fornecer dados pessoais sob a falsa promessa de conversão de pontos em dinheiro. Informa que, após a ligação, um empréstimo de R$ 93.064,86 foi contratado em seu nome sem sua autorização. Sustenta que, apesar de registrar boletim de ocorrência e comunicar o banco, não houve qualquer suporte ou providência da instituição financeira. Defende que houve falha na prestação do serviço, uma vez que o banco não adotou mecanismos de segurança capazes de impedir a fraude. Afirma que é idosa, hipossuficiente e sem conhecimentos técnicos, sendo induzida ao erro de forma escusável. Argumenta que o banco não comprovou a regularidade da contratação e que a inversão do ônus da prova é devida, pois apresentou apenas documentos eletrônicos sem perícia. Reforça que sofreu danos materiais e morais em razão da conduta do banco, que lhe imputou dívida indevida e não evitou a fraude. Pedidos finais do recurso: 1. Reforma da sentença e julgamento de procedência dos pedidos iniciais; 2. Declaração de nulidade do contrato fraudulento; 3. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; 4. Indenização por danos morais de no mínimo R$ 20.000,00; 5. Reconhecimento da hipossuficiência da apelante e inversão do ônus da prova; 6. Condenação do banco às custas e honorários. Contrarrazões no id. 25381311. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. A controvérsia recursal consiste em determinar se a contratação do empréstimo em nome da autora decorreu de fraude por terceiros, configurando falha na prestação do serviço bancário, ou se a operação foi regularmente realizada com o consentimento da cliente, afastando a responsabilidade do banco e, consequentemente, o dever de indenizar. A sentença a quo julgou improcedente a demanda. Pois bem. Antes de enfrentar as teses levantadas pelos Apelantes, é importante frisar que é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ao compulsar os autos, constata-se que a autora/apelante apresentou extratos bancários EXTRATO BANCÁRIOS id. 253881283, id. 25381284 e boletim de ocorrência (id.25381279) demonstrando a ocorrência de empréstimo em sua conta, em decorrência de contratação por meio de ligação telefônica não reconhecida, no valor de R$ 93.064,86, retirado do Banparacard em 39 parcelas de R$ 6.448,30 (ID.25381283), com transferências para contas de terceiros. A apelante alega que foi vítima de fraude após receber ligação de pessoa que se passou por funcionário do banco, sob a falsa promessa de conversão de pontos em dinheiro, tendo confessado que se utilizou do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), doando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua filha e realizando outros pagamentos. De outro lado, o banco requerido limitou-se a afirmar que a operação foi realizada via aplicativo, apresentando documentos produzidos unilateralmente, sem, contudo, comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora, nem sequer trazer aos autos o áudio das tratativas, gravação mínima exigível quando se trata de contratação sensível por meio remoto ou eletrônico. Ressalte-se que a modalidade de contratação à distância, sobretudo por telefone ou aplicativo, exige o redobramento de cuidados e a adoção de protocolos de segurança robustos pelas instituições financeiras. A negligência em implementar tais medidas implica falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários, independentemente da culpa. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive consagrada na Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes ou delitos cometidos por terceiros no âmbito de suas operações, por se tratarem de fortuitos internos, inerentes ao risco do negócio bancário: No caso concreto, a liberação de quantia superior a noventa mil reais, via contato telefônico, sem comprovação de consentimento informado, e em nome de consumidora vulnerável, idosa de 81 anos de idade, revela grave deficiência na condução da operação que desconsiderou o perfil de contratação da cliente. A propósito o C. ST já decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. "GOLPE DO MOTOBOY" . USO DE CARTÃO E SENHA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS . CONFRONTO DA GRAVIDADE DAS CULPAS. CONSUMIDORAS IDOSAS -HIPERVULNERÁVEIS. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 2. Ademais, consoante destacado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1 .995.458/SP, tratando-se de consumidor idoso, "a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável". 3. Situação concreta em que foi constatada a falha da instituição financeira que não se cercou dos cuidados necessários para evitar as consequências funestas dos atos criminosos em conta-corrente de idosas, mormente diante das evidentes movimentações bancárias absolutamente atípicas, em curto espaço de tempo. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2201401 RJ 2022/0276690-1, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Em igual sentido os tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR IDOSO HIPERVULNERÁVEL. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. REALIZAÇÃO DE 6 (SEIS) SAQUES DE R$ 5 .000,00 MIL REAIS CADA UM NO INTERIOR DE 6 (SEIS) AGÊNCIAS DISTINTAS DO BANCO RÉU NO PERÍODO DE 01:00H. ALTERAÇÃO EVIDENTE NO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE SEGURANÇA NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DO CORRENTISTA. RESPOSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONSTATADO. ESTORNO DO NUMERÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA . REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1 (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02564695020188190001 202300119024, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 08/05/2024, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/05/2024) Ademais, a jurisprudência é firme em considerar que a fraude praticada por terceiros constitui fortuito interno da atividade bancária, não afastando o dever de indenizar. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PROCURAÇÃO FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO . NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. SÚMULA N.º 479 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N .º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). 2. O acórdão recorrido consignou que as movimentações bancárias foram realizadas por quem já não possuía poderes para representar a empresa autora mediante uso de procurações falsas. 3. Ainda que, no caso concreto, tenha sido afastada a culpabilidade da instituição financeira, não ficou descaracterizado o nexo causal entre o dano verificado e o comportamento do terceiro fraudador. 4. O fortuito interno ficou evidenciado, portanto, sem necessidade de revisar fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1348490 AL 2018/0211620-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço, e tendo a autora/apelada comprovado os descontos indevidos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação e a indenização por danos materiais e morais REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados na conta da apelante, devem ser devolvidos em dobro. Explico. O C. STJ já fixou entendimento pela desnecessidade da existência de má-fé em casos de cobranças indevidas – a exemplo da que ocorre nos presentes autos. Entretanto, os efeitos da decisão foram modulados, pelo que a devolução em dobro de tais valores somente seria devida a partir da publicação do Acórdão paradigma (EAREsp 600663-RS). Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. (STJ - EAREsp 600663 / RS, Relator(a) p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN - CE - CORTE ESPECIAL – publicado no DJe em 30/03/2021) Assim, com base no contrato em comento, considerando que os descontos em questão se referem a períodos posteriores 30/03/2021– marco temporal da modulação dos efeitos pelo C. STJ -, a repetição de indébito deve ocorrer em dobro. Ressalva-se, contudo, que, NÃO havendo nos autos elementos suficientes para aferição exata do número de parcelas efetivamente descontadas da conta bancária da autora/apelada até a data da propositura da ação, deverá tal apuração ser realizada em sede de liquidação de sentença, com base nos extratos bancários da parte autora e nos documentos eventualmente complementares a serem juntados Assim, em se tratando de dano material (repetição do indébito) decorrente de relação extracontratual, o valor do débito deve ser atualizado conforme art. 389, parágrafo único, do CC, com incidência de juros de mora, conforme cálculo fixado no art. 406, §1º, do CC, ambos devidos a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil, e da Súmula n. 54, do STJ. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA/APELANTE Conforme admitido na petição inicial, a autora/apelante recebeu em sua conta bancária o valor de R$ 40.000,00, quantia esta que utilizou, acreditando tratar-se de crédito legítimo oriundo da conversão de pontos do cartão de crédito, conforme informado por terceiro fraudador. Posteriormente, verificou-se que o valor integrava empréstimo fraudulento contraído em seu nome no montante total de R$ 93.064,86, sem sua autorização, com transferência para conta de terceiros. Embora caracterizada a fraude e configurada a falha na prestação do serviço bancário, NÃO se pode desconsiderar que a autora/apelada usufruiu de parte do montante indevidamente creditado. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para os seguintes fins: (a) declaração da inexistência da relação jurídica contratual pela fraude (falsificação da assinatura da autora), (b) determinação de restituição dobrada dos valores descontados da aposentadoria e (c) imposição de indenização dos danos morais. Recurso apenas da autora. Danos morais configurados. Sendo assim, guiado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento aos objetivos da compensação da vítima e inibição do ofensor, majoro o valor da reparação por danos morais em R$ 10 .000,00 (dez mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Levou-se em conta a indevida inclusão de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora. A autora viu diminuída sua margem consignável por algum tempo. A autora teve prejuízo patrimonial, ao ver descontados mensalmente valores do seu benefício previdenciário e com alteração das condições materiais para sua subsistência . Compensação de valores. A autora deverá devolver ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta (R$. 1.035,30, fl . 39), pelo valor histórico (e sem atualização). Esse valor (fixo e sem acréscimo, já que a autora não deu causa à transferência), poderá ser descontado do valor da indenização. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010590520218260411 SP 1001059-05.2021.8 .26.0411, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Essa devolução dos valores decorre da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo. Deste modo, a autora/apelante deverá devolver ao banco, o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) sem acréscimo, já que NÃO deu causa à transferência. DANO MORAL No que tange a prova do dano moral, tem-se que no caso, se mostra in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. São evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela apelante, em decorrência dos descontos indevidos em sua conta, por empréstimo que não contraiu. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOSDA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1238935 RN 2011/0041000-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) Deste modo, e levando em conta as condições econômicas e sociais da ofendida e do agressor, banco de reconhecido poder econômico; a gravidade potencial da falta cometida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nesse sentido em situações semelhantes já decidi: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$12.490,00 reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03596890-09, 179.799, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA ACOLHIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$15.000,00 foram reduzidos para R$ 7.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2017.03597353-75, 179.800, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MAJORADO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente dos proventos da parte autora parcelas de empréstimo que esta não contraiu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) majorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais). APELO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2017.03592695-81, 179.797, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, publicado em 2017-09-28). Considerando as circunstâncias do caso concreto, a condição de vulnerabilidade da parte autora, bem como os parâmetros adotados por esta Turma em casos semelhantes, entendo proporcional e adequada a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tratando-se de danos morais, estes devem ser corrigidos monetariamente, conforme o art. 389, parágrafo único, do CC, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 406, §1º, do CC, contados a partir de cada desconto indevido. DISPOSITIVO Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso de apelação interposto por MARIA MADALENA REIS BENTES, para: a) Declarar a nulidade do contrato bancário objeto da lide, por vício de consentimento decorrente de fraude praticada por terceiro. b) Condenar o BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ) à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta bancária da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com compensação do montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), reconhecido como efetivamente creditado e usufruído pela parte autora, sem atualização monetária ou acréscimos, por ausência de sua iniciativa na contratação. c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigida monetariamente a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora desde os descontos indevidos (Súmula 54 do STJ); e) inverter os ônus sucumbenciais, condenando exclusivamente o banco/apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual fixado pelo juiz de piso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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