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Processo nº 5002158-35.2020.4.03.6106

ID: 309582857

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002158-35.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABRICIO JOSE DE AVELAR

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RENAN JOSÉ TRIDICO

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PRISCILA CARLA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002158-35.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: JOSE RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: FABRI…

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Processo nº 5006097-73.2018.4.03.6112

ID: 312709895

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006097-73.2018.4.03.6112

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ISABEL SANCHES

Certidão

Advogados:

DANIELA DE LIMA AMORIM

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUSTAVO GONCALVES GOMES

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JULIANA DE SOUZA ALVES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006097-73.2018.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO GONCALVES GOMES - SP266894-A…

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Processo nº 5015886-60.2022.4.03.0000

ID: 282840451

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015886-60.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015886-60.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PETROSUL DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015886-60.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES - SP330378-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015886-60.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES - SP330378-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento contra r. decisão que deferiu o bloqueio de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, com fundamento no art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005. A r. decisão agravada considerou que a recuperação judicial da agravante, deferida nos autos nº 1001059-22.2019.8.26.0428 da Comarca de Paulínia/SP, não suspende, por si só, a execução fiscal, tampouco impede os atos constritivos, desde que não incidam sobre bens de capital essenciais. Rechaçou, ademais, a aplicação do Tema nº 987 do C. Superior Tribunal de Justiça, em razão do seu cancelamento. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que: (i) a constrição de ativos financeiros compromete gravemente o cumprimento do plano de recuperação judicial, homologado judicialmente e em fase de execução, notadamente quanto ao pagamento de credores trabalhistas e quirografários; (ii) a determinação judicial viola os princípios da função social da empresa, da preservação da atividade econômica e da cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), além de afrontar a jurisprudência firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça após o cancelamento do Tema nº 987, segundo a qual cabe ao juízo da recuperação judicial a análise da viabilidade de medidas constritivas, mesmo em sede de execução fiscal; (iii) a ausência de prévia manifestação do Juízo da recuperação judicial compromete a integridade e eficácia do plano aprovado, sendo que o bloqueio teimoso por 30 dias representa medida de extrema onerosidade e potencial inviabilização da continuidade da atividade empresarial. Requereu, assim, efeito suspensivo ativo ao agravo, com o cancelamento da ordem de bloqueio SISBAJUD e o desbloqueio dos valores já constritos, além do provimento final do recurso, com o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a oitiva do juízo da recuperação judicial antes de qualquer ato constritivo. Em contrarrazões, a União Federal pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo: (i) a legitimidade da execução fiscal sobre ativos de empresa em recuperação judicial, dada a previsão expressa dos arts. 186 e 187 do CTN, bem como dos arts. 29 e 30 da Lei nº 6.830/1980; (ii) que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de atos de constrição em execuções fiscais, mesmo após deferido o processamento da recuperação, desde que não demonstrado prejuízo à continuidade da empresa, ônus que não teria sido satisfatoriamente comprovado pela agravante; (iii) que não há exigência legal de prévia oitiva do juízo da recuperação para fins de bloqueio via SISBAJUD, especialmente diante da ausência de demonstração de essencialidade dos valores à manutenção da atividade empresarial. Requereu, assim, o improvimento do agravo, com a manutenção da decisão agravada. Indeferida a tutela de urgência, a agravante opôs embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015886-60.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE GUILHERME SENNE DE MORAES - SP330378-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do presente recurso e passo ao respectivo exame. A questão controvertida reside em saber se é juridicamente admissível, sem a prévia oitiva do Juízo da recuperação judicial, a imposição de medida de constrição patrimonial via SISBAJUD contra empresa em recuperação judicial, especialmente quando tal medida possa comprometer o cumprimento do plano de soerguimento empresarial aprovado e homologado. Inicialmente, cumpre reconhecer que a execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, a teor do art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020: Art. 6º, § 7º. As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. Todavia, a despeito da inexorabilidade da cobrança do crédito tributário, o mesmo diploma legal prevê, em seu § 7º-B do art. 6º, o seguinte: § 7º-B. Compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional prevista no art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Da leitura conjugada desses dispositivos, bem como do art. 69 do CPC, depreende-se que o princípio da cooperação entre os órgãos jurisdicionais deve ser observado, especialmente nos casos em que o cumprimento de decisões em execuções fiscais interfira diretamente no plano de recuperação judicial aprovado, sob pena de se tornar inócua a finalidade do instituto da recuperação, qual seja, preservar a atividade produtiva, os empregos e os interesses dos credores. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. Tribunal tem se firmado no sentido de que os atos de busca de patrimônio penhorável não devem ser submetidos previamente ao Juízo da recuperação, mas sim na eventualidade de localização de bens para que aquele Juízo possa verificar se há prejuízo para o plano de recuperação aprovado. Confiram-se os precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO: AFASTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão relacionada à possibilidade de serem praticados atos constritivos no patrimônio de sociedade em recuperação judicial foi tida por representativa de controvérsia e esteve até recentemente afetada ao Tema 987 do Superior Tribunal de Justiça, com ordem de sobrestamento dos feitos em curso, nestes termos: “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”. 2. Após as novas disposições da Lei nº 11.101/2005, acrescentadas pela Lei nº 14.112/2020, deu-se a superveniente perda de objeto do REsp 1.694.261/SP, com o consequente cancelamento do Tema 987 de Repercussão Geral. 3. Afastada a ordem de sobrestamento emanada do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o deferimento do processamento da recuperação judicial nunca suspendeu, por si só, o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, bem como do §7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências, nem em sua redação original nem após as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020. 4. Com esse novo quadro normativo, restou positivado o entendimento jurisprudencial há muito sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os atos de constrição e alienação devem ser submetidos ao Juízo universal, em razão do princípio da preservação da empresa, sob pena de se inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes. 5. Conclui-se que o deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, embora os atos de constrição e alienação de bens da empresa, em especial daqueles que podem comprometer a sua viabilidade econômica e o cumprimento do plano de recuperação, devem ser submetidos ao Juízo da recuperação judicial, a fim de que este verifique a viabilidade da medida executória adotada no âmbito da execução fiscal e, eventualmente, determine sua substituição, observadas as regras do artigo 69 do Código de Processo Civil. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, , AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020173-03.2021.4.03.0000, Rel. , julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIADADE DO SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DO TEMA 987 DO STJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 987 do STJ tratava da “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Ocorre que, conforme acórdão publicado em 28.06.2021, referido tema foi cancelado pelo STJ pela desafetação dos recursos especiais. 2. No entanto, o Ministro Relator ressaltou que “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. 3. Ou seja, não cabe ao juízo da execução, previamente, deliberar o cabimento ou não da penhora, supondo eventual prejudicialidade em relação ao plano de recuperação da devedora, devendo, portanto, submeter a viabilidade da penhora por meio do SISBAJUD ao juízo da recuperação, observando-se as regras da cooperação jurisdicional. 4. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020408-67.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/03/2022, DJEN DATA: 15/03/2022) No caso concreto, o Juízo da execução deferiu o bloqueio de ativos financeiros da agravante, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, com fundamento no art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, o que, por si só, não inviabiliza a operação da recorrente nem prejudica o plano de recuperação, que se encontra em execução. Assim, não merece reparo a r. decisão recorrida, a qual fica mantida tal qual lançada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração. É como voto. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO APENAS EM CASO DE EFETIVA CONSTRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", contra empresa em recuperação judicial, por 30 dias consecutivos. 2. A agravante alegou que a medida comprometeria o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado e homologado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível a realização de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD contra empresa em recuperação judicial, sem a prévia oitiva do Juízo da recuperação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A execução fiscal não se suspende com o deferimento da recuperação judicial, conforme art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005. 5. O art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, prevê que cabe ao Juízo da recuperação determinar a substituição da constrição, quando recair sobre bem essencial, devendo ser observado o regime de cooperação jurisdicional do art. 69 do CPC. 6. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece que a medida constritiva pode ser determinada na execução fiscal, submetendo-se ao Juízo da recuperação apenas caso se mostre necessária a constrição efetiva ou a substituição do bem constrito. 7. No caso concreto, o bloqueio foi deferido na modalidade "teimosinha", por período determinado e sem demonstração de prejuízo imediato ao plano de recuperação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Embargos de declaração prejudicados. Tese de julgamento: “1. A execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da devedora. 2. A constrição patrimonial por meio do SISBAJUD é juridicamente admissível contra empresa em recuperação judicial, devendo eventual submissão ao Juízo universal ocorrer apenas quando a medida comprometer bem essencial ao plano de recuperação.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, §§ 7º e 7º-B; CPC, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5020173-03.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal, j. 17.02.2022, DJEN 23.02.2022; TRF3, AI 5020408-67.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luis Antonio Johonson Di Salvo, j. 11.03.2022, DJEN 15.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicados os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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