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Processo nº 1001062-77.2025.8.26.0553

ID: 335590792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-77.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LETICIA DE SOUZA MENEZES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-77.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Maria Leticia de Souza Menezes Me - Vistos. Requisite-se informações para fins de localização de end… Processo 1001062-77.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Títulos de Crédito - Maria Leticia de Souza Menezes Me - Vistos. Requisite-se informações para fins de localização de endereço da parte requerida no sistema Petrus. O sistema PETRUS Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas. Requisite-se, outrossim, pesquisa no sistema SIEL, que é o Sistema de Informações Eleitorais e destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. Com as respostas, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, considerando as alterações previstas no artigo 1.012, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (200 metros - Provimento CG nº 01/2024), observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; ... § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." (grifei) Int. "Resposta à pesquisa de fls. 27/30." - ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Processo nº 1001062-69.2025.8.26.0491

ID: 335780428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-69.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NADIR AFONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-69.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Afonso de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, … Processo 1001062-69.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadir Afonso de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, entre outros pedidos, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuições associativas não autorizadas. A questão central discutida nos autos - a configuração ou não de dano moral in re ipsa (presumido) em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação à qual o segurado não está vinculado - é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. O venerando acórdão que admitiu o incidente, determinou o sobrestamento dos processos em curso que versem sobre a matéria, até o julgamento final do IRDR. A propósito: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à questão jurídica afetada, a suspensão do seu andamento é medida que se impõe, em observância ao disposto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, e na decisão proferida no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), determino a imediata suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do referido incidente. Proceda-se às anotações necessárias no sistema informatizado para controle do sobrestamento (código SAJ n. 75059). Intimem-se. - ADV: DANILO AUGUSTO DA SILVA (OAB 323623/SP)

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Processo nº 1001062-39.2023.8.11.0012

ID: 339435415

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001062-39.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS SOUZA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001062-39.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001062-39.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JONATHAS SOUZA COSTA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de termo circunstanciado que visa apurar a infração penal inserta no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em tese, praticada por JONATHAS SOUZA COSTA, em 06/06/2023. Malgrado o trâmite processual, o Ministério Público foi instado a se manifestar, e reverberou sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (ID 200657847) Pois bem, a infração, ora apurada, previsto no art. 28 do Código Penal prevê como ilícito o ato de quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, estabelecendo, para tanto, as penas de advertência; prestação de serviços à comunidade e; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Por sua vez, o art. 30 dessa mesma Lei regulamenta que a prescrição ocorre em 2 (dois) anos para a imposição e execução das penas, incidindo as regras de interrupção previstas nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Diante disso, a se considerar a data dos delitos, ocorridos em junho/2023 até a data atual sem que tenha ocorrido nenhuma causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição é medida imperativa. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JONATHAS SOUZA COSTA, pelo delito apurado neste processo, em razão da prescrição, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Com o trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001062-39.2023.8.11.0012

ID: 339778586

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001062-39.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS SOUZA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001062-39.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001062-39.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JONATHAS SOUZA COSTA Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no que determina o art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO Trata-se de termo circunstanciado que visa apurar a infração penal inserta no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em tese, praticada por JONATHAS SOUZA COSTA, em 06/06/2023. Malgrado o trâmite processual, o Ministério Público foi instado a se manifestar, e reverberou sobre a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (ID 200657847) Pois bem, a infração, ora apurada, previsto no art. 28 do Código Penal prevê como ilícito o ato de quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas, estabelecendo, para tanto, as penas de advertência; prestação de serviços à comunidade e; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Por sua vez, o art. 30 dessa mesma Lei regulamenta que a prescrição ocorre em 2 (dois) anos para a imposição e execução das penas, incidindo as regras de interrupção previstas nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Diante disso, a se considerar a data dos delitos, ocorridos em junho/2023 até a data atual sem que tenha ocorrido nenhuma causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição é medida imperativa. Registre-se que a teor do Enunciado n. 105 do FONAJE é despicienda a intimação pessoal do autor do fato acerca da sentença extintiva da punibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV, do CP, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de JONATHAS SOUZA COSTA, pelo delito apurado neste processo, em razão da prescrição, e julgo extinto o feito, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Com o trânsito em Julgado, ARQUIVE-SE. Intimem-se, observando o Enunciado 105 do FONAJE, conforme alhures mencionado. Data registrada no sistema. MARCOS FALEIROS DA SILVA Juiz de Direito

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Lourdes Teresa Carrito De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308894639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-80.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES TERESA CARRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-80.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais q… Processo 1001062-80.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lourdes Teresa Carrito de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LOURDES TERESA CARRITO DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., e, em consequência, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência e a nulidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado nº 636866681, bem como de todos os débitos dele decorrentes. DETERMINAR a cessação imediata de quaisquer descontos relativos ao contrato nº 636866681 no benefício previdenciário da autora, caso ainda estejam ocorrendo. CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora referentes ao contrato nº 636866681, totalizando R$ 1.488,61 (fls. 24) a serem dobrados para R$ 2.977,22 (Dois mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos). Sobre esse montante, deverá incidir correção monetária desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora, contados a partir de cada desconto (Súmula 54 do STJ). Do valor total apurado, deverá ser compensada a quantia de R$ 1.684,44, correspondente aos valores que efetivamente beneficiaram a autora em virtude da liquidação do contrato anterior de nº 611174132 e do "troco" liberado, corrigido monetariamente desde 14/12/2021 (data da liberação/quitação, fls. 77, 126) pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem juros de mora. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso, ou seja, do primeiro desconto indevido (05/02/2022, fls. 78) (Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1001062-77.2025.4.01.3311

ID: 311956948

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-77.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HELOA HABIB VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001062-77.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001062-77.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: AUTOR: ROSEMARY SOUSA LIMA Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas. Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado. Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2190838863. Os valores retroativos, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré. Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias. Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados. Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, na data da assinatura. Juíza Federal (Documento Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1001062-64.2025.8.26.0137

ID: 315556350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-64.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALLEN BERTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001062-64.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - L.G.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não está prese… Processo 1001062-64.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - L.G.S. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não está evidenciado nesta fase processual, pois o laudo médico de fls. 15 não apontou qualquer urgência no fornecimento do aparelho ou qualquer prejuízo iminente à saúde da autora em caso de não utilização do novo aparelho. Além disso, a autora já faz uso da primeira versão do aparelho, o qual já realiza todas as funções que teriam sido melhoradas na segunda versão, sendo certo que não há qualquer evidência nesta fase processual de que as melhorias apontadas sejam realmente necessárias para o controle ou que o aparelho anterior seja incapaz de fazer o controle adequado das medições. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 3. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intimem-se. - ADV: THIAGO ALLEN BERTAGNA (OAB 213333/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Gosto Doce Bomboniere Ltda - Me

ID: 315044128

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001062-31.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GOSTO DOCE BOMBONIERE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001062-31.2025.5.02.0057 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001062-31.2025.5.02.0057 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: GOSTO DOCE BOMBONIERE LTDA - ME Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 17/09/2025 13:15 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, sito na AVENIDA MARQUES DE SÃO VICENTE, 235, BARRA FUNDA, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome: ____________________________________ RG:________________________________________ CPF: ______________________________________ SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA EMY MORISITA MIYAKE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Eliezer Carneiro Da Silva x In Participacoes Ltda e outros

ID: 314866878

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-96.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

IN PARTICIPACOES LTDA LUNARDI COMERCIO DE VEICULOS LTDA MC LUNARDI TRANSPORTES LTDA TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO KATSUMI FUGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-96.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: ELIEZER CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001062-96.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: ELIEZER CARNEIRO DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e86a5ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 02/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 19/08/2025 11:40 DESPACHO Vistos… Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIEZER CARNEIRO DA SILVA

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Luiz Fernando Leite Santos x Guaira Materiais Para Construcao Eireli

ID: 280328241

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001062-42.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO LEITE SANTOS

Polo Passivo:

GUAIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

Notificação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA KRAUSER AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001062-42.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO LEITE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001062-42.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO LEITE SANTOS RECLAMADO: GUAIRA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80b6437 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de maio de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - Designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 05/08/2025 às 09h50min. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. 2 - Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 3 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO LEITE SANTOS

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