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Processo nº 1001062-36.2023.4.01.3606

ID: 277809897

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001062-36.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLODINOR ANTONIO CHISTIANETTI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO 1001062-36.2023.4.01.3606 ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando o(s) recurso(s) de apelação …

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Processo nº 1001062-86.2025.4.01.3502

ID: 278164185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-86.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA CHAVEIRO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001062-86.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001062-98.2025.4.01.3304

ID: 337810042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-98.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES DA SILVA T. A. R. D. S.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

AILTON DA SILVA TANAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001062-98.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1001062-98.2025.4.01.3304

ID: 337810046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-98.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATA ALVES DA SILVA T. A. R. D. S.

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

AILTON DA SILVA TANAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1001062-98.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1001062-86.2025.4.01.3308

ID: 293576125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-86.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDELICIO FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON NUNES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Subseção Judiciária de Jequié BA PROCESSO: 1001062-86.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:…

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Processo nº 1001062-86.2025.4.01.3502

ID: 335370314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-86.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA CHAVEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1001062-86.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1001062-83.2025.4.01.3309

ID: 330861314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001062-83.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARINO AGENOR TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO RENATO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001062-83.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001062-68.2025.4.01.3702

ID: 278318961

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001062-68.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSTINO VERAS DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WELLEN DA SILVA CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1001062-68.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1001062-84.2019.4.01.3603

ID: 326372643

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001062-84.2019.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA LENZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001062-84.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001062-84.2019.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ CEZAR DINIZ SOL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001062-84.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001062-84.2019.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A e ANA CAROLINA LENZI - MT13287-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001062-84.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001062-84.2019.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Luiz Cezar Diniz Solano (ID 433492335) contra sentença (ID 433492330) prolatada pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT que, em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido e, pela conduta do art. 11, I, da Lei 8.429/92, o condenou à suspensão dos direitos políticos por 4 (quatro) anos; ao pagamento de multa civil correspondente a 50 (cinquenta) vezes o valor da última remuneração recebida no exercício do cargo público; à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 (dois) anos. O apelante alega, em síntese, que não foi comprovada, de forma inequívoca, a prática de atos de improbidade administrativa; que as acusações basearam-se exclusivamente em depoimentos de testemunhas; que as irregularidades ocorreram após o seu afastamento; que as acusações de que teria solicitado valores são infundadas e permeadas de interesses alheios ao bem público; que ausentes os elementos caracterizadores do ato ímprobo, pois não demonstrado dolo em sua conduta, tampouco efetivo dano ao erário; requer, ao final, o provimento da apelação e que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo autor. O MPF apresentou contrarrazões, ID 433492342, pugnando pelo improvimento da apelação. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por meio do parecer ID 433809472, opinou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001062-84.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001062-84.2019.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Segundo consta da inicial, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o apelante e outro, em face de solicitação de vantagens indevidas para si e para outrem, em razão da função de Chefe da Unidade de Guarantã do Norte/MT, condutas enquadradas de forma genérica nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, passou a exigir a demonstração da intenção dolosa. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” O d. magistrado de primeiro grau enquadrou a conduto do apelante no art. 11, I, da Lei 8.429/92. Ressalto, contudo, não ser possível a condenação na forma determinada na sentença. Isso porque foi revogada a conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação aos referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. Nesse sentido, o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA MÉDICA. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 9°, XI, ART. 10, I, DA LEI 8.429/92. DOLO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. ART. 11, I E II, DA LEI 8.429/92. TAXATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 14. Ainda que se vislumbrasse a presença do elemento anímico (o que não é o caso), a imputação dirigida aos incisos I e II do art. 11 da LIA foi abolida do ordenamento jurídico pátrio, sendo absolutamente inviável uma condenação a partir do enquadramento em tal normal. 15. Não bastasse a falta de comprovação do agir doloso, circunstância que, por si só, obsta o enquadramento em quaisquer dos tipos legais, não há provas de que houve um efetivo dano ao erário, o que obstaria, de todo modo, o enquadramento no art. 10, I, da LIA. Em verdade, houve prestação dos serviços médicos, inexistindo dano. 16. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 17. A Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade - ausente a comprovação cabal do dolo específico, do dano ao erário e do enriquecimento ilícito - a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 19. Recurso de apelação desprovido. (AC 0004056-86.2016.4.01.3901, Desembargador Federal Wilson Alves De Souza, TRF1 - Terceira Turma, PJe 26/09/2024) Assim, não prospera a condenação do apelante pela conduta típica do art. 11, I, da Lei 8.429/92, razão pela qual deve ser provida sua apelação para afastar a sua condenação. Ante o exposto, dou provimento à apelação e julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001062-84.2019.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001062-84.2019.4.01.3603/MT CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZ CEZAR DINIZ SOLANO Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA LENZI - MT13287-A, PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. INCISO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :“1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” 4. Não é possível a condenação na forma determinada na sentença, pois foi revogada a conduta do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação aos referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 5. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido inicial. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília/DF, 8 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator G/M

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Processo nº 1001062-29.2025.4.01.4200

ID: 292883189

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001062-29.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. FENIX SERVICOS EMPREENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001062-29.2025.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: J. FENIX SERVICOS EMPREENDIMENT…

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