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Processo nº 1001074-80.2025.8.26.0201

ID: 307245667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001074-80.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES CLAUDIONOR ALVES VERA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA TAMURA

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Processo 1001074-80.2025.8.26.0201 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Alves - Vera Lucia Alves - - Claudionor Alves - Vistos. 1) Trata-se de arrolamento do(s) bem(ns) d… Processo 1001074-80.2025.8.26.0201 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Carlos Alves - Vera Lucia Alves - - Claudionor Alves - Vistos. 1) Trata-se de arrolamento do(s) bem(ns) deixado(s) pelo(a) falecido(a) MARIA JOAQUINA ALVES, sendo inventariante ANTONIO CARLOS ALVES. 2) Foi apresentada a relação de herdeiros, descrito(s) o(s) bem(ns) a ser(em) arrolado(s), bem como o plano de partilha, obedecendo na divisão do(s) bem(ns) a igualdade dos quinhões hereditários para os herdeiros (fls. 38/40 e 50/52). 3) A Fazenda Estadual não se opõe ao pedido, tendo emitido a certidão homologatória de declaração do ITCMD (fls. 46 e 59). 4) Há nos autos certidão negativa de débito referente ao Imposto de Renda e do Censec (fls. 27 e 66/67). Sobre os tributos municipais há comprovante de quitação nas fls. 26. 5) Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha de fls. 51/52, relativa ao(aos) bem(ns) deixado(s) pelo(a) falecido(a) MARIA JOAQUINA ALVES, atribuindo ao(aos) herdeiro(s) filho(s), em partes iguais seus respectivos quinhões hereditários sobre todo(s) o(s) bem(ns) descrito(s) nestes autos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Não havendo interesse recursal, declaro o imediato trânsito em julgado da sentença, dispensada a certificação. Expeça-se o formal de partilha, fornecendo o(a) inventariante as peças necessárias. 6) Às partes foi deferido os benefícios da justiça gratuita, ficando aludido benefício estendido para a averbação do formal de partilha - carta de adjudicação, nos termos do art. 9º, II da Lei Estadual nº 11.331/2002 e do item 68 das NSCGJ - Tomo II. 7) Arbitro honorários ao(à) Dr(a) FERNANDA TAMURA (fls. 03) - código nº 201, expedindo-se a certidão. 8) Defiro o alvará judicial autorizando-se o inventariante ANTONIO CARLOS ALVES, CPF nº 285.437.568-80 a: I) receber o saldo residual total existente junto ao INSS em relação ao benefício previdenciário de Pensão Por Morte nº 21/107.249.095-9; II) o saldo total existente na conta nº 0305 000765401642-6 perante a Caixa Econômica Federal. Tudo em nome de MARIA JOAQUINA ALVES, CPF nº 307.263.138-74, falecida aos 24 de março de 2025. O inventariante fica nomeado depositário fiel dos valores recebidos e obrigado a prestação de contas com os demais herdeiros. 9) Tudo concluído, arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se e intime-se. - ADV: FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP), FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP), FERNANDA TAMURA (OAB 184683/SP)

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Maria De Lourde Matias Mendes x Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa S/A)

ID: 293431714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001408-82.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDE MATIAS MENDES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A (BANCO FICSA S/A)

Intimação

Advogados:

GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0001408-82.2024.8.26.0358 (processo principal 1001074-02.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourde Matias Mendes - Banco C6 Consignado S/A (Banco F… Processo 0001408-82.2024.8.26.0358 (processo principal 1001074-02.2022.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria de Lourde Matias Mendes - Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa S/a) - Isto posto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ofertada pelo Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa S/a) nos autos do Cumprimento de Sentença que lhe move Maria de Lourde Matias Mendes, para reconhecer o excesso de execução, autorizando o abatimento do valor devolvido diretamente na conta bancária de titularidade da exequente pelo executado em 02/02/2024 (fls. 74/77) e o levantamento do depósito judicial contido na ação principal no valor de R$ 2.949,26 em favor da exequente à título de pagamento (fls. 43 da ação principal). Em razão do acolhimento parcial da Impugnação, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, que ora arbitro em 10% do valor em excesso cobrado, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação e observada a gratuidade judiciária concedida na ação principal à exequente, e que ora mantenho (Art. 98, §3º, CPC). Ainda, nos termos da fundamentação, condeno a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa/execução, que será revertido em favor da parte executada, incidindo correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir desta data, além de juros legais de 1% ao mês, a partir do decurso do prazo recursal desta Decisão, autorizada, ainda, a compensação de valores a serem ainda pagos pela Instituição Financeira. Não há que se falar em benefícios da justiça gratuita na condenação em litigância de má-fé, nos termos do Art. 98, § 4°, do CPC, in verbis, "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.". Assim, antes de determinar a expedição do MLE do valor depositado na ação principal em favor da exequente, tendo em vista a sua condenação em litigância de má-fé neste Incidente e a necessidade de compensação de valores, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de planilha atualizada de crédito a ser recebido, em consonância aos parâmetros fixados nesta Decisão, incluindo, inclusive, a multa por litigância de má-fé em compensação. Em seguida, INTIME-SE a executada para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELLY DE SOUZA MARTINELI (OAB 426656/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Sergio Alves De Souza x Abundante Maquinas E Equipamentos Ltda e outros

ID: 316182029

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-62.2025.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

ABUNDANTE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CARLOS ALVAREZ SANCHEZ RIMAQ COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI - EPP RMAC COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI - EPP SHIZMAC COMERCIO E REPRESENTACOES - EIRELI SS RIMAQ COMERCIO EIRELI TENESSEE PENTEADO SANCHEZ

Notificação

Advogados:

MIRELLA VANESSA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-62.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: SERGIO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: SS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-62.2025.5.02.0019 RECLAMANTE: SERGIO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: SS RIMAQ COMERCIO EIRELI E OUTROS (6) DESTINATÁRIO: SERGIO ALVES DE SOUZA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 08/09/2025 08:50 horas, na sala de audiências da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO CESAR VESPASIANO DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ALVES DE SOUZA

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Weverton Carlos Da Rocha x Clinica Rejuvie Ltda e outros

ID: 316340886

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-45.2025.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WEVERTON CARLOS DA ROCHA

Polo Passivo:

CLINICA REJUVIE LTDA EKHO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ENOVA ODONTO CURSOS TREINAMENTOS E ESTETICA LTDA ETERNA EDUCATION CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULINE MORENA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-45.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: WEVERTON CARLOS DA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-45.2025.5.02.0057 RECLAMANTE: WEVERTON CARLOS DA ROCHA RECLAMADO: ETERNA EDUCATION CURSOS E TREINAMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75af19b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, à consideração de V.Exa. JACQUELINE FRANCISCO MOURA Vistos etc. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não preenchidos os pressupostos dos art. 93, IX, CF e art. 189, CPC. Fica designada audiência de Una (rito sumaríssimo) presencial para o dia 14/08/2025, às 10:50, sendo que a ausência do reclamante implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Testemunhas conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo ao presente despacho força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Cópia deste despacho, devidamente assinado(a) pela testemunha, comprovará a intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Ciência pelo DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEVERTON CARLOS DA ROCHA

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Leonardo De Lima Souza x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 317033234

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-53.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VIN SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-53.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: LEONARDO DE LIMA SOUZA RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-53.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: LEONARDO DE LIMA SOUZA RECLAMADO: VIN SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3984f9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA HAYDN SKUPIEN DELGADO DESPACHO Ante a natureza jurídica da 2ª recda, retifique-se o rito para ordinário. Em 5 dias, a parte autora, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, juntará aos autos certidão atualizada da JUCESP da 1ª recda. Considerando o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, bem os reiterados problemas de conexão vivenciados pelas partes e testemunhas, circunstância que tem acarretado sucessivas redesignações de sessões, com prejuízo ao aprazamento da vara e ao deslinde tempestivo das audiências nos horários designados e considerando, ainda, que a questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do Eg. TRT da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, de 02.12.21, segundo o qual cabe ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca, designo audiência UNA PRESENCIAL para 23/09/25, às 10h10min. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC, devendo a parte, comprovar a situação no prazo de 5 dias, para que a audiência possa ser realizada, excepcionalmente, de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará a preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A defesa e documentos deverão estar juntados aos autos por meio do PJe até o momento do início da audiência. A ausência injustificada da parte autora importará em arquivamento da ação e a ausência de defesa na revelia e confissão da reclamada. Intime-se o reclamante e cite(m)-se as(s) reclamadas(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. SAMIR SOUBHIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DE LIMA SOUZA

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Lais Ribeiro Dos Santos x Inovacao E Lapidarte Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 318935491

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-88.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001074-88.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: LAIS RIBEIRO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001074-88.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: LAIS RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1200e19 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por LAIS RIBEIRO DOS SANTOS em face de INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros (1) . São Bernardo do Campo, 07 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou carta registrada (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se audiência Una/RS para o dia 01/09/2025 11:20 horas, na forma presencial, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 07 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS RIBEIRO DOS SANTOS

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Francisco Diego De Maria x Ponto Da Esfiha Butanta Ltda

ID: 319110015

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001074-88.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIEGO DE MARIA

Polo Passivo:

PONTO DA ESFIHA BUTANTA LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA HELENE RODRIGUES VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-88.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FRANCISCO DIEGO DE MARIA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001074-88.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: FRANCISCO DIEGO DE MARIA RECLAMADO: PONTO DA ESFIHA BUTANTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f20667 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DIEGO DE MARIA

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Tiago De Barros Sales x Gomes E Mirandez Restaurante, Lanchonete, Pizzaria E Conveniencias Ltda. e outros

ID: 319794007

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-67.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE BARROS SALES

Polo Passivo:

GOMES E MIRANDEZ RESTAURANTE, LANCHONETE, PIZZARIA E CONVENIENCIAS LTDA. TECAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-67.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: TIAGO DE BARROS SALES RECLAMADO: TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001074-67.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: TIAGO DE BARROS SALES RECLAMADO: TECAL ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TIAGO DE BARROS SALES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 17/09/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DE BARROS SALES

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Alzemiro Amancio x Banco Agibank S.A.

ID: 275936218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000670-63.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALZEMIRO AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Req… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Diego Arthur Igarashi Sanchez (OAB 451980/SP) Processo 1000670-63.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzemiro Amancio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação na qual se objetiva a revisão de contrato bancário celebrado entre as partes. Em consulta no sistema SAJPG5, verifico que, além da presente, o patrono da parte autora ajuizou outras 11 (onze), referente a outros contratos com a mesma instituição financeira, em clara fragmentação de ações, com fito da condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais por número de ação, caracterizando, em tese, a prática de advocacia predatória, o que não se pode tolerar, sob pena de sacrificar a atividade jurisdicional como todo, com alto número de demandas desnecessárias. Neste sentido, há o Comunicado CG Nº 424/2024 - ENUNCIADO 6, o qual salienta: A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Portanto, é necessária a aplicação do artigo 327 do Código de Processo Civil, que dispõe ser lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Consigne-se que os pedidos são compatíveis entre si, o mesmo juízo é competente para deles conhecer e o mesmo procedimento é adequado para todos os pedidos, de modo que estão atendidos todos os requisitos previstos no §1º, incisos I a III, do art. 327, CPC). É importante ressaltar que, ainda que as ações estejam lastreadas em contratos distintos, não se pode deixar de reconhecer que envolvem as mesmas partes, mesma causa de pedir próxima (fundamentos) e mesmo pedido, de tal modo que, nos termos do art. 327, do CPC, devem ser reunidos em um único processo. Assim, por ora, deverá a parte autora incluir nestes autos os contratos objetos dos processos 1000701-83.2025.8.26.0125, 1000750-27.2025.8.26.0125, 1000793-61.2025.8.26.0125, 1000828-21.2025.8.26.0125, 1000855-04.2025.8.26.0125, 1000901-90.2025.8.26.0125, 1000947-79.2025.8.26.0125, 1001004-97.2025.8.26.0125, 1001037-87.2025.8.26.0125, 1001074-17.2025.8.26.0125 e 1001128-80.2025.8.26.0125, pois não se justifica a fragmentação das ações entre as mesmas partes com os mesmos fundamentos. Desta forma, regularize-se a exordial, adequando-se a pretensão. Emenda no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Fls. 133/135: por ora, aguarde-se a emenda da petição inicial. Int.

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Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A x Alex Aparecido Siqueira

ID: 322854324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIáRIO S/A

Polo Passivo:

ALEX APARECIDO SIQUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE LICARIÃO DE FRANÇA

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MOACI LICARIÃO NETO

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CAROLINA JIA JIA LIANG

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-82.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001074-82.2023.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S/A e outros - Apelado: Alex Aparecido Siqueira - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DERSA. REASSENTAMENTO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.1. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA DO ESTADO E DO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM. OCORRÊNCIA. AUTOR QUE FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO EXCLUSIVAMENTE COM O DERSA, O QUAL SE OBRIGOU À DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL A SER ADQUIRIDA MEDIANTE CONVÊNIO COM A CDHU, COM PAGAMENTO DE “AUXÍLIO SOCIAL” ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. FAZENDA DO ESTADO QUE, AO ASSUMIR OS BENS, DIREITO E OBRIGAÇÕES DO DERSA, EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, APRESENTA PERTINÊNCIA SUBJETIVA À FORÇA DE SUCESSÃO NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EM LIDE.2. AUTOR QUE AJUSTOU COM O DERSA PAGAMENTO MENSAL DE AUXÍLIO PARA MORADIA ATÉ A ENTREGA, OBJETO DO PACTO, DE NOVO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DO DESAPOSSAMENTO DE BEM PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS VIÁRIAS (PROJETO RODOVIA DOS TAMOIOS CONTORNOS). NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR AJUSTADO, MESMO QUE NÃO CONVENCIONADA POR ESCRITO, MORMENTE FRENTE À DEMORA DE ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO IMPÕE PRÓPRIO AUMENTO, SENÃO RECOMPOSIÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO.3. UNIDADE HABITACIONAL NUNCA ENTREGUE AO AUTOR, CUMPRINDO CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS À RESPECTIVA DISPONIBILIZAÇÃO OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, MOSTRANDO-SE ADEQUADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Jia Jia Liang (OAB: 287416/SP) - Moaci Licarião Neto (OAB: 357382/SP) - Mariane Licarião de França (OAB: 330510/SP) - 1º andar

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