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Processo nº 1001081-35.2024.8.26.0451

ID: 275942606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS REIS BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuiz… ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1001081-35.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Reis Barbosa Santos - Vistos. Maria dos Reis Barbosa Santos ajuizou Ação de concessão / restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que trabalhou na empresa Metalbril Industria e Comercio LTDA, iniciando na função de montadora de acessórios, tendo por última a função de encarregada. Entretanto, em razão das atividades exercidas, desenvolveu dores na coluna, que repuxam para a perna, ombros, braços e mãos, sendo diagnosticada com discopatia lombar CID 10: M545. Devido a essa situação, atualmente não consegue se abaixar, pois não consegue se levantar, tendo em vista que sua coluna trava e, portanto, vive a base de remédios. Desta forma, procurou o INSS, processo administrativo 202.264.741-0, data do requerimento 20/03/2023, que, contudo, indeferiu o pedido alegando que a autora não apresenta sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - o deferimento do pedido de tutela de urgência, para designação da perícia no despacho inicial; 2 - o deferimento da Tutela de Urgência, com a apreciação do pedido de implantação do benefício de auxílio-acidente após a juntada do laudo pericial, ou ainda, em sentença, pois restarão plenamente comprovados todos os requisitos necessários para a antecipação, haja vista a natureza alimentar do benefício; 3 - o julgamento da demanda com total procedência, condenando o INSS a reconhecer o benefício como acidentário, e por fim, conceder e implantar o benefício de auxílio-acidente à Autora, a contar do dia do requerimento administrativo, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 4 - eventualmente, sendo constatada pela perita a incapacidade total para o desempenho de toda e qualquer atividade, a concessão do benefício do auxílio-doença. Emenda à inicial à fl. 115. Decisão de fls. 116/117 postergou a análise de eventual tutela provisória para depois da juntada aos autos do laudo médico pericial, fixando para tanto perícia médica. Apresentação de quesitos às fls. 121/122 e 124. Laudo pericial às fls. 140/151. Contestação do INSS a fls.160/162, argumentando quanto à ausência de incapacidade e de nexo causal, ora comprovados, pelo laudo pericial. Requerendo, pois a improcedência a presente ação. Manifestação da parte autora às fls. 163/174. É o relatório. Passo a decidir. 1 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 129-A, §2º da Lei nº 8.213/91. 2 O pedido é improcedente. Realizada a perícia médica judicial, concluiu o d. Perito que: A periciada apresenta/apresentou um quadro de dor lombar crônica (M54.5) com data de início estimada em 12/06/2013. Não foi constatada incapacidade na periciada tanto no exame físico pericial quanto na documentação anexada nos autos. Não foram encontrados elementos para se estabelecer o nexo causal entre a doença e o trabalho." (fl. 149) Acrescentou ainda: "Quando não é constatado incapacidade laboral, não se faz necessária a avaliação do nexo causal da doença com o trabalho.". (fl. 149). Portanto, pelo laudo pericial ficou demonstrado nos autos que a autora não faz jus a qualquer benefício acidentário, igualmente a perícia realizada na via administrativa - fl. 72. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Balconista e manicure. Males na coluna. Ausência de incapacidade laborativa. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADA. Isenção ampla, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Inteligência do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Art. 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Súmula 110/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível 1003186-54.2020.8.26.0441; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2024; Data de Registro: 27/01/2024) 3 Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, honorários pericias e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre salientar que, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido:"ACIDENTE DO TRABALHO PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (P.A.I.R.) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação VISTORIA AMBIENTAL Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo ante as características da afecção e o labor MÉRITO MANUTENÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NEXO CAUSAL Comprovada pericialmente a ausência de nexo causal entre a perda auditiva e o labor, descabe a indenização acidentária VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários Expressa previsão legal contida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO DO I.N.S.S. SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA PRETENSÃO AO REEMBOLSO Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.044, que estabeleceu a responsabilidade do Estado de restituir os valores antecipados Todavia, ausência de participação do Estado, devendo o reembolso ser objeto de ação autônoma, sob pena de violar-se o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Preliminar afastada Sentença de improcedência mantida Recursos, da autarquia e do obreiro, desprovidos, com observação (isenção das verbas de sucumbência)." (grifos nossos) (TJSP; Apelação Cível 1004784-18.2022.8.26.0362; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Intime-se.

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Processo nº 1001081-05.2023.4.01.3101

ID: 292110317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-05.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ISAAC BRAGA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] REPRESENTANTE: Y. P. S. AUTOR: D. L. A. D. C., C. A. F., K. S. D. C. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335 Advogado do(a) AUTOR: ISAAC BRAGA DA SILVA - AP2574 Advogados do(a) AUTOR: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335, REU: A. J. D. C. D. C., I. N. D. S. S. -. I. REPRESENTANTE: M. J. D. S. D. C. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por C. A. F., D. L. A. D. C. (menor representada por sua genitora) e K. S. D. C. (menor representado por sua genitora), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e A. J. D. C. D. C, na qual pleiteiam a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte está regulada pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o óbito do segurado; (ii) a demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) a existência de dependente habilitado; e (iv) a comprovação da relação jurídica de dependência entre o instituidor e o requerente, salvo nos casos de dependência presumida, nos termos do art. 16, § 4º. I - Preliminares A gratuidade da justiça foi deferida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. II - Mérito II.I - Da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) No que tange à qualidade de segurado, os documentos acostados aos autos, como declarações de vínculo emitidas pela Prefeitura de Laranjal do Jari/AP, registros de remunerações e a própria declaração de imposto de renda do falecido, atestam vínculo funcional e descontos previdenciários em folha até a data do óbito. A jurisprudência consolidada admite a manutenção da qualidade de segurado mesmo na ausência de repasse das contribuições, quando demonstrado que a obrigação do recolhimento cabia ao empregador. II.II - Da qualidade de dependente Quanto à união estável entre C. A. F. e o falecido, restou amplamente comprovada por meio de um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que atestam a existência de vínculo conjugal duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituição de família. O reconhecimento judicial da união estável, com trânsito em julgado nos autos nº 0000095-45.2023.8.03.0008, é prova formal e, conjugada com outros elementos de prova, apta a comprovar a relação estável. Além disso, corroboram essa conclusão: 1) - Fotografias do casal em momentos diversos, juntadas aos autos (ID 1873847690), evidenciando convivência pública e afetiva; 2) - Declaração firmada pelo próprio segurado em documento interno de sindicato de servidores municipais, registrando CARLEANE como companheira e dependente (ID 1873847683); 3) - Declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2019, em que AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR incluiu CARLEANE como sua dependente (ID 1873847686), fato que confere presunção de convivência e dependência econômica; e 4) - A menor filha DHESSICA LOUISE, nascida em 2015, é fruto da união entre as partes e reforça a existência da entidade familiar. Diante desse conjunto de provas, não resta dúvida de que a autora mantinha relação de união estável com o falecido, sendo presumida sua dependência econômica nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. A menor D. L. A. D. C., nascida em 06/10/2015, está dentro da faixa etária de proteção legal para percepção do benefício até os 21 anos, conforme previsão expressa da Lei 8.213/91. Sua condição de dependente está amplamente demonstrada nos autos, inclusive com documentos de filiação. Quanto ao menor K. S. D. C., nascido em 08/09/2009, verifica-se que foi regularmente habilitado no polo ativo da demanda, representado por sua genitora, conforme documentos juntados aos autos. A dependência econômica também é presumida por força de lei. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido também em favor de Kayan, reconhecendo o direito à pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, tendo o requerimento sido protocolado em 19/06/2023, mais de 90 dias após o óbito, aplica-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser devido a partir da data do requerimento. A conclusão, após a análise dos elementos de prova documental apresentados pelos autores e pela parte ré, é no sentido da procedência dos pedidos, uma vez que estão presentes os requisitos cumulativos: a qualidade de segurado do instituidor, que, na data do óbito, era segurada obrigatória do RGPS, e a comprovação da qualidade de dependente dos autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário pensão por morte em favor dos autores C. A. F., D. L. A. D. C. e K. S. D. C., em decorrência do óbito do instituidor AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR, com DIB em 19/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP, na data desta sentença; b) condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) defiro a gratuidade de justiça à parte autora. f) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. h) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1001081-05.2023.4.01.3101

ID: 292110320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-05.2023.4.01.3101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ISAAC BRAGA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001081-05.2023.4.01.3101 ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] REPRESENTANTE: Y. P. S. AUTOR: D. L. A. D. C., C. A. F., K. S. D. C. Advogado do(a) REPRESENTANTE: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335 Advogado do(a) AUTOR: ISAAC BRAGA DA SILVA - AP2574 Advogados do(a) AUTOR: ESDRAS OLIVEIRA NASCIMENTO - AP4335, REU: A. J. D. C. D. C., I. N. D. S. S. -. I. REPRESENTANTE: M. J. D. S. D. C. SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por C. A. F., D. L. A. D. C. (menor representada por sua genitora) e K. S. D. C. (menor representado por sua genitora), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e A. J. D. C. D. C, na qual pleiteiam a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A concessão do benefício de pensão por morte está regulada pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91, sendo exigidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) o óbito do segurado; (ii) a demonstração da qualidade de segurado do instituidor; (iii) a existência de dependente habilitado; e (iv) a comprovação da relação jurídica de dependência entre o instituidor e o requerente, salvo nos casos de dependência presumida, nos termos do art. 16, § 4º. I - Preliminares A gratuidade da justiça foi deferida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. II - Mérito II.I - Da qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) No que tange à qualidade de segurado, os documentos acostados aos autos, como declarações de vínculo emitidas pela Prefeitura de Laranjal do Jari/AP, registros de remunerações e a própria declaração de imposto de renda do falecido, atestam vínculo funcional e descontos previdenciários em folha até a data do óbito. A jurisprudência consolidada admite a manutenção da qualidade de segurado mesmo na ausência de repasse das contribuições, quando demonstrado que a obrigação do recolhimento cabia ao empregador. II.II - Da qualidade de dependente Quanto à união estável entre C. A. F. e o falecido, restou amplamente comprovada por meio de um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que atestam a existência de vínculo conjugal duradouro, público e contínuo, com o objetivo de constituição de família. O reconhecimento judicial da união estável, com trânsito em julgado nos autos nº 0000095-45.2023.8.03.0008, é prova formal e, conjugada com outros elementos de prova, apta a comprovar a relação estável. Além disso, corroboram essa conclusão: 1) - Fotografias do casal em momentos diversos, juntadas aos autos (ID 1873847690), evidenciando convivência pública e afetiva; 2) - Declaração firmada pelo próprio segurado em documento interno de sindicato de servidores municipais, registrando CARLEANE como companheira e dependente (ID 1873847683); 3) - Declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2019, em que AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR incluiu CARLEANE como sua dependente (ID 1873847686), fato que confere presunção de convivência e dependência econômica; e 4) - A menor filha DHESSICA LOUISE, nascida em 2015, é fruto da união entre as partes e reforça a existência da entidade familiar. Diante desse conjunto de provas, não resta dúvida de que a autora mantinha relação de união estável com o falecido, sendo presumida sua dependência econômica nos termos do art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. A menor D. L. A. D. C., nascida em 06/10/2015, está dentro da faixa etária de proteção legal para percepção do benefício até os 21 anos, conforme previsão expressa da Lei 8.213/91. Sua condição de dependente está amplamente demonstrada nos autos, inclusive com documentos de filiação. Quanto ao menor K. S. D. C., nascido em 08/09/2009, verifica-se que foi regularmente habilitado no polo ativo da demanda, representado por sua genitora, conforme documentos juntados aos autos. A dependência econômica também é presumida por força de lei. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido também em favor de Kayan, reconhecendo o direito à pensão por morte. Quanto ao termo inicial do benefício, tendo o requerimento sido protocolado em 19/06/2023, mais de 90 dias após o óbito, aplica-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/91, devendo o benefício ser devido a partir da data do requerimento. A conclusão, após a análise dos elementos de prova documental apresentados pelos autores e pela parte ré, é no sentido da procedência dos pedidos, uma vez que estão presentes os requisitos cumulativos: a qualidade de segurado do instituidor, que, na data do óbito, era segurada obrigatória do RGPS, e a comprovação da qualidade de dependente dos autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício previdenciário pensão por morte em favor dos autores C. A. F., D. L. A. D. C. e K. S. D. C., em decorrência do óbito do instituidor AGENOR MEIRELES DA COSTA JÚNIOR, com DIB em 19/06/2023 (data do requerimento administrativo) e DIP, na data desta sentença; b) condeno o INSS ao pagamento das parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, acrescidas de juros e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) concedo a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; d) afasto a condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); e) defiro a gratuidade de justiça à parte autora. f) determino à Secretaria da Vara, caso ocorra a interposição de recurso, que se intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; g) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos devidos em até 30 (trinta) dias, caso representada por advogado. Sem impugnação, expeça-se RPV. h) comprovada a implantação do benefício e efetuado o pagamento, arquive-se o feito. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1001081-63.2023.4.01.3308

ID: 290824429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001081-63.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA

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RAIANE BARBOSA FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001081-63.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001081-63.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDMILSON SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE BARBOSA FIRMINO - BA43821 e DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA - BA66885 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de pensão por morte ajuizada por EDMILSON SANTOS DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, Sra. Josionara Domingas dos Santos, ocorrido em 16 de março de 2013. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 1623990392). Arguiu, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário, informando que o benefício de pensão por morte já havia sido concedido em favor de outra dependente, a Sra. Maiquele Santos da Silva (NB 162.965.845-3), e que esta não havia sido citada para integrar a lide, o que, em sua visão, poderia acarretar a nulidade processual. No mérito, o INSS defendeu a improcedência do pedido autoral, alegando a prescrição do fundo de direito e ausência de comprovação da qualidade de dependente da parte autora. Diante das informações prestadas, o Juízo determinou a intimação da parte autora para retificar a autuação, incluindo a Sra. Maiquele Santos da Silva no polo passivo da demanda e requerendo sua citação (ID 2074828652). A parte autora, em manifestação (ID 2118146176), requereu a inclusão e citação da litisconsorte no endereço "Rua Vitória, número 140, Bairro Vitória, Gandú – Bahia, CEP: 4550-000", juntando documentos de identificação e comprovante de residência da litisconsorte (ID 2118146182 e ID 2118146184). Expedida a carta de citação (ID 2125263829), esta retornou com a informação de que não foi entregue ao destinatário (ID 2130190507 e ID 2130190693). Em face da tentativa frustrada, foi expedida Carta Precatória ao Juízo Distribuidor da Comarca de Gandu/BA para citação da litisconsorte no mesmo endereço (ID 2134095246 e ID 2136441417). Contudo, a Carta Precatória foi devolvida com certidão negativa de citação, informando que a Sra. Maiquele Santos da Silva não foi localizada no endereço indicado, e que moradores e comerciantes da rua não a conheciam (ID 2139793339 e ID 2139793606). Diante da nova tentativa frustrada, a parte autora foi novamente intimada para informar endereço válido para citação da litisconsorte (ID 2142598711). Em manifestação (ID 2143226057), a parte autora reiterou o mesmo endereço que já havia se mostrado inválido. Por fim, em 19 de agosto de 2024, foi proferido ato ordinatório (ID 2143503107) reiterando a intimação da demandante para que cumprisse o ato ordinatório anterior, considerando que o endereço informado já havia sido objeto de diligência negativa. Desde então, não houve nova manifestação da parte autora com a indicação de um endereço válido para a citação da litisconsorte necessária. É o relatório. A presente demanda versa sobre a concessão de pensão por morte, benefício previdenciário que, por sua natureza, possui características peculiares que impõem a observância de regras processuais específicas, especialmente no que tange à formação do polo passivo da lide. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, e a sua concessão ou alteração de cota-parte a um dependente pode afetar diretamente os direitos dos demais beneficiários já habilitados ou que venham a se habilitar. Da Preliminar de Litisconsórcio Passivo Necessário A preliminar de litisconsórcio passivo necessário, suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, merece acolhimento e se revela como óbice intransponível ao prosseguimento do feito. Conforme o artigo 114 do Código de Processo Civil, "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No caso em tela, a relação jurídica previdenciária da pensão por morte, que envolve o rateio do benefício entre os dependentes, impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. A inclusão de um novo dependente ou a modificação da cota-parte de um benefício já concedido a outro dependente impacta diretamente a esfera jurídica deste último, tornando sua participação na lide indispensável para a validade e eficácia da decisão judicial. No curso processual, foram realizadas diversas tentativas de citação da Sra. Maiquele Santos da Silva. Inicialmente, a citação foi tentada por carta, que retornou sem sucesso (ID 2130190507 e ID 2130190693). Em seguida, foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Gandu/BA, no endereço fornecido pela própria parte autora (ID 2118146176), qual seja, Rua Vitória, número 140, Bairro Vitória, Gandú – Bahia, CEP: 4550-000. Contudo, a diligência também resultou negativa, com o Oficial de Justiça certificando que a litisconsorte não foi localizada no endereço e que moradores e comerciantes da região não a conheciam (ID 2139793606). Diante da impossibilidade de citação no endereço reiteradamente fornecido, a parte autora foi novamente intimada para indicar um novo endereço válido para a citação da litisconsorte necessária (ID 2142598711). No entanto, em sua manifestação subsequente (ID 2143226057), a parte autora limitou-se a reiterar o mesmo endereço que já havia se mostrado ineficaz para a localização da Sra. Maiquele Santos da Silva. Esta reiteração do endereço, sem a apresentação de qualquer nova informação ou diligência para a localização da litisconsorte, demonstra a inércia da parte autora em promover a regularização do polo passivo, condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo. O artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, "Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." A parte autora foi devidamente intimada e teve a oportunidade de cumprir a determinação judicial, mas não logrou êxito em fornecer um endereço que permitisse a citação da litisconsorte necessária, mesmo após múltiplas tentativas e intimações. A ausência de citação da litisconsorte necessária impede a formação da relação processual completa e válida, tornando inviável o prosseguimento do feito e o julgamento do mérito da demanda. Dessa forma, a ausência de regularização do polo passivo, após as reiteradas tentativas e intimações, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo quando não se verificarem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Jequié, na data da assinatura. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Adeir Sanquetti x Maria Odete Chechetto Bertinotti

ID: 325030467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-47.2022.8.26.0169

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEIR SANQUETTI

Polo Passivo:

MARIA ODETE CHECHETTO BERTINOTTI

Intimação

Advogados:

LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO LAERCIO CADAMURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-47.2022.8.26.0169 (processo principal 1001081-13.2021.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adeir Sanquetti - Maria Odete Chechetto Bertinotti - Vistos, Considerando o de… Processo 0000418-47.2022.8.26.0169 (processo principal 1001081-13.2021.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Cheque - Adeir Sanquetti - Maria Odete Chechetto Bertinotti - Vistos, Considerando o descumprimento do acordo pela executada, revogo a suspensão anteriormente determinada. Defiro, em prosseguimento do feito, o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, placas ENL2523, 2 portas, cor vermelha, ano/modelo 2010, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 19.965,00. Tratando-se de bem indivisível, a cota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação, observado o disposto no art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Giordano Bruno Coan Amador, JUCESP nº 1061, e-mails: giordano@giordanoleiloes.com.br e contato@giordanoleiloes.com.br, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados os condôminos e eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, para exercerem o eventual direito de preferência na aquisição. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LINCON SAMUEL DE VASCONCELLOS FERREIRA (OAB 325626/SP), BENEDITO LAERCIO CADAMURO (OAB 113622/SP), BENEDITO LAERCIO CADAMURO (OAB 113622/SP)

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Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saude Ltda. x Matheus Alves Da Silva

ID: 322244247

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-40.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

REGES MAGALHAES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-40.2025.5.02.0056 REQUERENTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-40.2025.5.02.0056 REQUERENTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. REQUERIDO: MATHEUS ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 607c6b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO p/Diretor de secretaria DECISÃO Vistos Designo data para controle de pauta para 04/08/2025 às 18:20, na qual partes e patronos não devem comparecer. Ficam os requerentes cientes de que, para homologação da presente transação, é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais. Concedo prazo de 5 dias para emenda à inicial, regularização processual, juntada de documentos ou comprovação das custas conforme abaixo. a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos (procuração com assinatura válida e documento de identificação dos respectivos signatários) e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Indispensável a juntada de cópia da CTPS (física ou digital) do trabalhador devidamente anotada. c.1) Não havendo controvérsia sobre vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). d) Contrato ativo. Esclareçam as partes sobre a motivação que justifique o ajuizamento de diversos pleitos de homologação judicial, de sucessivos períodos de contrato ativo, quando há possibilidade de a empresa quitar as verbas discriminadas no acordo em folha de pagamento, ou na forma do procedimento do art. 507-B da CLT, o qual não exige homologação judicial para sua validade. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente (motivo pelo qual está sendo paga ou o dano que se pretende reparar, de forma específica), sob pena de, em não o fazendo, recolher os encargos sobre a totalidade do valor avençado (art. 832, § 3º, CLT); f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Não serão expedidos alvarás para liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e/ou para habilitação no programa seguro-desemprego, pois, conforme art. 855-C da CLT, a liberação das guias respectivas é obrigação é do empregador; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º da CLT ou demais casos legais, isentará unicamente o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo); 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. Ainda, só é possível homologar acordos em que o contrato ainda esteja ativo, com quitação restrita às parcelas expressamente indicadas e seus respectivos valores, nos mesmos moldes da S. 330 do TST, não estando inclusas na quitação reflexos, tampouco eventuais diferenças. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de três dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade, em que se arvora a prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, está dispensada a realização de audiência no presente feito (CLT, art. 855-D). Decorrido o prazo constante do item 3 supra, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações (Diretriz 5 e 15 - CEJUSC-JT2 e art. 855-D, CLT), sobre o qual as partes serão oportunamente intimadas via DEJT sobre o respectivo teor. 6. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

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Johnson & Johnson Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Para Saude Ltda. x Matheus Alves Da Silva

ID: 322244283

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-40.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

REGES MAGALHAES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-40.2025.5.02.0056 REQUERENTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-40.2025.5.02.0056 REQUERENTE: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. REQUERIDO: MATHEUS ALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 607c6b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARCOS MASAHARU YAMAMOTO p/Diretor de secretaria DECISÃO Vistos Designo data para controle de pauta para 04/08/2025 às 18:20, na qual partes e patronos não devem comparecer. Ficam os requerentes cientes de que, para homologação da presente transação, é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais. Concedo prazo de 5 dias para emenda à inicial, regularização processual, juntada de documentos ou comprovação das custas conforme abaixo. a) Representação processual. Os requerentes devem estar representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos (procuração com assinatura válida e documento de identificação dos respectivos signatários) e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B); b) Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito); c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Indispensável a juntada de cópia da CTPS (física ou digital) do trabalhador devidamente anotada. c.1) Não havendo controvérsia sobre vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (art. 841 do CC). d) Contrato ativo. Esclareçam as partes sobre a motivação que justifique o ajuizamento de diversos pleitos de homologação judicial, de sucessivos períodos de contrato ativo, quando há possibilidade de a empresa quitar as verbas discriminadas no acordo em folha de pagamento, ou na forma do procedimento do art. 507-B da CLT, o qual não exige homologação judicial para sua validade. e) Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente (motivo pelo qual está sendo paga ou o dano que se pretende reparar, de forma específica), sob pena de, em não o fazendo, recolher os encargos sobre a totalidade do valor avençado (art. 832, § 3º, CLT); f) Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT); g) Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial; h) Alvarás. Não serão expedidos alvarás para liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e/ou para habilitação no programa seguro-desemprego, pois, conforme art. 855-C da CLT, a liberação das guias respectivas é obrigação é do empregador; i) Justiça gratuita. Para a concessão do benefício, o interessado deve apresentar carteira de trabalho ou qualquer documento idôneo capaz de comprovar situação de desemprego ou recebimento de salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (CLT, art. 790, § 3º). j) Custas processuais. Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser rateadas pelos requerentes e recolhidas previamente, observado que eventual direito à gratuidade de justiça, como no caso de trabalhador que receba menos do que o limite de que trata o art. 790, §3º da CLT ou demais casos legais, isentará unicamente o beneficiário do recolhimento da sua respectiva cota-parte (1% do valor do acordo); 2. Extensão da quitação. Ficam os requerentes cientes de que o entendimento adotado é de quitação dos direitos discriminados e efetivamente pagos em razão do acordo, respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que os requerentes explicitem a anuência, de forma expressa, quanto à quitação restrita aos direitos (verbas) especificados na discriminação de parcelas integrantes do acordo, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, notadamente na hipótese de altos empregados, cabendo aos requerentes a comprovação dos requisitos constantes no art. 444, parágrafo único, CLT. Ainda, só é possível homologar acordos em que o contrato ainda esteja ativo, com quitação restrita às parcelas expressamente indicadas e seus respectivos valores, nos mesmos moldes da S. 330 do TST, não estando inclusas na quitação reflexos, tampouco eventuais diferenças. 3. Emenda à inicial. Concedo aos requerentes prazo preclusivo de três dias para eventual adequação da petição inicial aos requisitos acima indicados, admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas ou juntada de novos documentos (caso entendam necessário), a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a extinção preliminar do feito, sem exame do mérito; 4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial. 5. Em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade, em que se arvora a prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, está dispensada a realização de audiência no presente feito (CLT, art. 855-D). Decorrido o prazo constante do item 3 supra, façam os autos imediatamente conclusos para análise das manifestações (Diretriz 5 e 15 - CEJUSC-JT2 e art. 855-D, CLT), sobre o qual as partes serão oportunamente intimadas via DEJT sobre o respectivo teor. 6. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ALVES DA SILVA

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Rodolfo Molinari x Escopo Beach Center Ltda

ID: 325218644

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-78.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MOLINARI

Polo Passivo:

ESCOPO BEACH CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO FELIPE CRAID SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SIQUEIRA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-78.2025.5.02.0011 REQUERENTE: RODOLFO MOLINARI REQUERIDO: ESCOPO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-78.2025.5.02.0011 REQUERENTE: RODOLFO MOLINARI REQUERIDO: ESCOPO BEACH CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c7687 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória: Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial: Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias: Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas: A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; observando-se que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos pela empresa empregadora, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. f) Cláusula penal: Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários: Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás: Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais: Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação: Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, especialmente quanto aos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo: Concede-se aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321 c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inicialmente, designe-se a audiência de conciliação em conhecimento presencial para o dia 29/07/2025 às 10:40h, intimando-se as partes para o comparecimento. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOPO BEACH CENTER LTDA

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Rodolfo Molinari x Escopo Beach Center Ltda

ID: 325218650

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-78.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MOLINARI

Polo Passivo:

ESCOPO BEACH CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO FELIPE CRAID SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SIQUEIRA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-78.2025.5.02.0011 REQUERENTE: RODOLFO MOLINARI REQUERIDO: ESCOPO BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO HTE 1001081-78.2025.5.02.0011 REQUERENTE: RODOLFO MOLINARI REQUERIDO: ESCOPO BEACH CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65c7687 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI DESPACHO Vistos. 1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da presente transação é imprescindível a observância das diretrizes para pedidos de homologação de transações extrajudiciais disponíveis no Portal da Conciliação constante do sítio eletrônico deste Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais, todos os quais devem ser, item a item, conferidos e supridos diretamente pelos próprios interessados, no prazo preclusivo assinado adiante, observados os arts. 4º a 6º, o art. 77, IV, o art. 320, e o art. 321, caput e parágrafo único, todos do CPC (CLT, art. 769), assim como, o art. 3º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: a) Representação processual/Capacidade postulatória: Os requerentes devem demonstrar sua representação regularmente, mediante documentos pessoais e atos constitutivos, e estar necessariamente representados por advogados distintos, regularmente constituídos nos autos e necessariamente habilitados no PJe (CLT, art. 855-B, c/c CPC, art. 104). b) Aptidão da petição inicial: Os fatos devem ser apresentados em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I, c/c CLT, art. 769), não admitida lide na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços (serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados, último local de efetiva prestação de serviços, remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao Juízo a exata relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os exames de competência e mérito). c) Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): Caso exista vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível dos requerentes (CC, art. 841 c/c CLT, art. 8º, §1º). Nesse caso, indispensável a juntada de cópia da CTPS, inclusive página(s) do contrato respectivo, devidamente anotada. d) Verbas rescisórias: Caso a transação envolva extinção do contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do pagamento total ou parcial. Conforme artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo. e) Discriminação de parcelas: A inicial deve conter o valor líquido a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855-E), uma a uma, individualmente, inclusive reflexo a reflexo se existentes, com indicação do valor específico de cada qual, parcela a parcela, e da respectiva natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de indenização, deverá ser especificado o fato gerador correspondente, para que o Juízo conheça sobre o exato ponto transacionado; observando-se que eventuais valores devidos a título de FGTS e respectiva multa devem ser recolhidos diretamente na conta vinculada do autor, em cumprimento ao artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201". Eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos pela empresa empregadora, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. f) Cláusula penal: Indispensável a existência de cláusula penal para o caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da CLT). g) Dados bancários: Devem constar da inicial os dados bancários (banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial. h) Alvarás: Diante da ausência de dúvida quanto à causa de extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas rescisórias, inviável a liberação da quantia depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa seguro-desemprego. A comunicação da rescisão contratual e respectiva modalidade de ruptura aos órgãos competentes, com entrega dos documentos correlatos, trata-se de obrigação unilateral da parte empregadora, na forma da lei (CLT, art. 477, §6º), sendo incabível a expedição de alvarás judiciais para essa finalidade, inclusive porque o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a absoluta ausência de controvérsia (lide). j) Custas processuais: Não se aplica a esse procedimento o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º), pois não há vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão legislativa, por força do art. 769 da CLT, as custas no importe de 2% sobre o valor do acordo devem ser suportadas pela parte empregadora e recolhidas previamente. 2. Extensão da quitação: Ficam os requerentes cientes de que a extensão da quitação aplicável à espécie será apurada em concreto diante do cumprimento empírico dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, bem como da observação da Diretriz nº 11 do NUPEMEC-2 se aplicável ao caso, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. A homologação da avença, portanto, está condicionada a que ambos os requerentes explicitem, de forma expressa nos autos, a hipótese de quitação em consonância com a atual normatização da matéria, sem prejuízo do exame das peculiaridades de cada caso por ocasião da sentença, especialmente quanto aos requisitos previstos pelo art. 4º, e pelo art. 1º, IV, da Resolução CNJ nº 586/2024. 3. Emenda à peça de acordo: Concede-se aos requerentes prazo preclusivo de 2 (dias) dias úteis para eventual adequação da petição de acordo (petição inicial) aos requisitos acima indicados (CPC, arts. 320 e 321 c/c CLT, art. 769), admitida a apresentação de discriminação atualizada das verbas, se for o caso, e juntada de novos documentos, a fim de que a transação esteja apta para exame de mérito. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos previamente indicados, no prazo concedido, implicará na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ou, ainda, na não homologação da transação extrajudicial. 4. Inicialmente, designe-se a audiência de conciliação em conhecimento presencial para o dia 29/07/2025 às 10:40h, intimando-se as partes para o comparecimento. 5. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO MOLINARI

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Processo nº 0800173-34.2025.8.18.0132

ID: 329629799

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800173-34.2025.8.18.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800173-34.2025.8.18.0132 RECORRENTE: CELSO FERREIRA DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800173-34.2025.8.18.0132 RECORRENTE: CELSO FERREIRA DAS CHAGAS Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E ACEITE EXPRESSO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Consumidor ajuíza ação visando à nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de que acreditava contratar empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender válida a contratação eletrônica, com base na prova documental apresentada. O autor, ora recorrente, interpõe recurso, reiterando a tese de vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a validade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado por meio eletrônico e a existência de vício de consentimento que macule a manifestação de vontade do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de vício de consentimento é afastada pelo robusto conjunto probatório carreado aos autos pela instituição financeira. O "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (Id 25452889) demonstra que o consumidor foi informado sobre a natureza do produto e anuiu expressamente com os seus termos, por meio de aceite digital e captura de "selfie". Juntada de documentos que que evidenciam o cumprimento do dever de informação por parte do fornecedor. A prova da transferência eletrônica do valor do saque para a conta de titularidade do recorrente (Id 25452890) e o envio regular de faturas (Id 25452891) corroboram a validade e a execução do negócio jurídico, tornando inverossímil a alegação de desconhecimento. Comprovada a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento, não há que se falar em ato ilícito, sendo, por consequência, improcedentes os pedidos de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: "1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio eletrônico, com aceite digital e biometria facial, quando o conjunto probatório, incluindo termo de adesão com cláusula explícita sobre a natureza do produto, demonstra a manifestação de vontade livre e consciente do consumidor, afastando a alegação de vício de consentimento." Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor; Código de Processo Civil, art. 487, I e art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1000395-47.2020.8.26.0301, TJSP; Apelação Cível 1001081-95.2021.8.26.0077, TJSP. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, na qual, o autor alega que foi vítima de descontos indevidos oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado, quando sua intenção era firmar um empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo definido. Após a instrução, sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, fundamentando-se, em síntese, na validade da contratação eletrônica do cartão de crédito. Considerou que o contrato eletrônico (Id 25452889), o comprovante de transferência de valores (Id 25452890) e os demais documentos apresentados pelo réu comprovam a efetiva manifestação de vontade do autor, afastando a alegação de vício de consentimento. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que foi induzido a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado com parcelas fixas, e não um cartão de crédito com juros elevados e prazo de pagamento indefinido, a abusividade da conduta e a falta de informação adequada. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente recurso consiste em verificar a validade do consentimento prestado pelo consumidor, ora recorrente, na celebração de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), em detrimento da sua alegação de que pretendia contratar um empréstimo consignado comum. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a proteção consumerista não exime o consumidor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem invalida automaticamente negócios jurídicos celebrados com a devida observância dos requisitos legais. No caso em análise, a sentença de improcedência deve ser mantida. A instituição financeira recorrida apresentou um conjunto probatório suficiente para demonstrar a regularidade da contratação e a inequívoca manifestação de vontade do recorrente. O "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" (Id 25452889 - pág. 14), assinado eletronicamente pelo recorrente alfabetizado, contém de maneira expressa a natureza do produto contratado. Corrobora à validade do negócio o comprovante de TED no valor do saque, creditado na conta bancária de titularidade do próprio recorrente (Id 25452890), bem como o envio mensal das faturas do cartão (Id 25452891), documentos que afastam a tese de desconhecimento da operação. Portanto, uma vez comprovada a regularidade da contratação e a ausência de qualquer vício que macule o consentimento, não se configura o ato ilícito alegado. Inexistindo ato ilícito, são improcedentes os pedidos consectários de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, conheço do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido, conforme art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

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