Processo nº 1001083-10.2025.8.26.0244
ID: 278676428
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001083-10.2025.8.26.0244
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Mateus Guimarães de Souza (OAB 525590/SP) Processo 1001083-10.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson Benedito de Matos Barbosa - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insufici…
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